APRESENTAÇÃO DE DEFESA (CONTRAORDENAÇÕES)
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Tavira
PROCESSO N.º
IDENTIFICAÇÃO
Nome/ Designação
Na qualidade de(1)
Residência/ Sede
Freguesia
Código postal
-
Localidade
N.º de Identificação Fiscal
Contacto telefónico
Email
(1) arguido/a ou mandatário/administrador/procurador/representante legal/outro, devendo juntar cópia de documento habilitante ou a reconhecer a
qualidade e poderes para representar
PEDIDO
Vem por este meio, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na
redação dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, apresentar a defesa no processo supra referido, que
junta em anexo, bem como identificação das testemunhas arroladas com identificação, número de
identificação fiscal e moradas completas.
ANEXOS
Documentos de identificação do requerente;
Apresentação dos factos que se entenda pertinentes para a defesa;
Apresentação de provas/testemunhas que entenda relevantes para a decisão da causa;
Junção de documentos que comprovem a situação económica e/ou outros meios de prova.
Pede deferimento,
Tavira,
/
/
O/A Requerente
assinatura igual à do documento de identificação que junta
DIV032.0
Município de Tavira | Praça da República 8800-951 Tavira
tel.: 281 320 500 | fax: 281 320 599 | email: [email protected] | www.tavira.pt
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APRESENTAÇÃO DE FACTOS
Tavira,
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O/A Requerente
assinatura igual à do documento de identificação que junta