Dia Nacional dos
Despachantes Aduaneiros
O comércio exterior passa por essas mãos
Honorários do
despachante aduaneiro
é lei
SINDASP participa da
20ª edição da Intermodal
South America
1
NÃO EXISTEM BARREIRAS PARA
QUEM É ESPECIALISTA HA 20 ANOS
EM CARGA MARITIMA - LCL
Em 2014 a Allink comemora 20 anos de muita dedicação, com competência e ética em suas parcerias com as comissárias de
despacho e despachantes aduaneiros. Especialista em consolidação de carga marítima - LCL, coloca a sua disposição mais de
2050 serviços de carga LCL, através de sua aliança com a WorldWide Alliance - WWA.
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Editorial
Promessas cumpridas
Ao completar quatro meses de gestão à frente do
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo
– SINDASP com o objetivo de manter a continuidade
dos serviços prestados e a transparência de nossas
ações, podemos fazer um balanço desse primeiro
quadrimestre.
Uma das nossas promessas de campanha foi a
valorização da nossa Categoria profissional. Neste
sentido, criamos um Grupo de Trabalho em defesa
do recolhimento dos Honorários dos Despachantes
Aduaneiros, fundamentais à manutenção das atividades da categoria.
Além disso, atendendo à reivindicação do SINDASP, foi inaugurada a Central de Liberação de Cargas do Aeroporto de Guarulhos, que dará mais agilidade na liberação de cargas.
Seguindo as modernas tendências tecnológicas
disponíveis no mercado, lançamos um aplicativo para
tablets ou smartphones pelo qual os associados poderão navegar na plataforma e acessar os principais
dados e serviços disponibilizados no Portal do SINDASP como a emissão da GRH – guia de recolhimento dos honorários de despachante aduaneiro, obter
informações sobre importação e exportação nos terminais de GRU e VCP, e conhecer todas as notícias
da Entidade, como artigos técnicos, informações gerais e consultas à legislação sobre o comércio exterior. Nossa ideia é aumentar o fluxo de comunicação
do Sindicato com a base, além de expandir o raio de
acesso de nossas publicações, atraindo também o público jovem e autoridades dos órgãos anuentes.
Destacamos ainda a participação do SINDASP na
20ª edição da Intermodal, o que contribuiu para fortalecer nossos laços e firmar a posição da Entidade
dentro desse mercado.
Essas são algumas das ações que essa diretoria
realizou durante esse período. Ainda temos muito o
que fazer, mas o pontapé inicial foi dado no sentido
de consolidar as nossas conquistas e ir em busca de
novos desafios!
Uma das nossas promessas
de campanha foi a valorização
da nossa Categoria profissional.
Neste sentido, criamos um
Grupo de Trabalho em defesa
do recolhimento dos Honorários
dos Despachantes Aduaneiros,
fundamentais à manutenção
das atividades da categoria.
Marcos Farneze
presidente
3
06
Sindasp São Paulo
Presidente
Marcos Farneze
Vice-presidente
Daniel Mansano
1º Secretário
Lourival Martins
2º Secretário
Lucio M. de Melo
1º Tesoureiro
Valdir Aparecido dos Santos
2ª Tesoureira
Regina Terezin
Conselho Fiscal
Efetivo
Gilmar Paes
José Augusto do N. Preto
Marcos Aurelio Brunello
Suplente
Silvio Gonzales
Elson Ferreira Isayama
Antonio Carlos Costa Ferreira
Produção e Edição
De León Comunicações
Tels.: (11) 5017-4090/7604
E-mail: [email protected]
Editora e Jornalista Responsável
Lenilde Plá De León (MTb 11.707/SP)
08
Sindasp Campinas
09
Sindasp Guarulhos
16
20ª Intermodal South America
Sindasp participa da 20ª
edição da a maior feira
de comércio exterior da
América Latina
Coordenadora Editorial
Gilmara Santos
Redação
Gilmara Santos
Katherine Coutinho
Colaboração
Paloma Minke
Paulo Prendes
Projeto Gráfico e diagramação
Paulo Prendes
[email protected]
As opiniões expressas nos artigos assinados
são de inteira responsabilidade de seus
autores e os anúncios veiculados são de
inteira responsabilidade dos anunciantes.
20
Logisvale
21
Feaduaneiros
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de
São Paulo - Sindasp
Av. Paulista, 1.337, 22º andar
Cerqueira César, São Paulo - SP
CEP: 01311-200
Tel./Fax: (11) 3549-9832
www.sindaspcg.org.br
[email protected]
4
22
Comentário Jurídico
Sumário
10
SINDASP celebra o Dia Nacional do
Despachante Aduaneiro
Reportagem de Capa
14
Recolhimeiro do SDA
é lei
SINDASP trabalha para conscientizar
empresários e despachantes
aduaneiros sobre a obrigatoriedade
do reconhimento dos honorários
18
Entrevista: Lauri Kotz
O presidente do Sindicato dos Despachantes
Aduaneiros do Rio Grande do Sul e vicepresidente brasileiro na Asapra fala sobre os
desafios e conquistas do setor
5
Sindasp São Paulo
SINDASP lança aplicativos para tablets e smarthphones
6
O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São
Paulo – SINDASP, entidade que representa mais de
2.000 profissionais no Estado de São Paulo, lançou
um aplicativo para tablets ou smartphones.
Navegando pela plataforma, o usuário poderá
acessar os principais dados e serviços do portal,
como a emissão da GRH – guia de recolhimento
dos honorários de despachante aduaneiro, receber
notícias da Entidade, como artigos técnicos, informações sobre importação e exportação nos terminais de GRU e VCP, além de consulta à legislação
sobre o comércio exterior.
De acordo com o presidente do SINDASP, Marcos
Farneze, o lançamento das plataformas está alinhado à estratégia adotada pela diretoria da Entidade.
“Queremos expandir o raio de acesso de nossas publicações, atraindo também o público jovem e seguindo as tendências tecnológicas disponíveis no
mercado”, explicou.
O acesso por computadores poderá ser feito com
qualquer sistema operacional, enquanto nos dispositivos móveis, o acesso poderá ocorrer por meio do
Android, da Google, e iOS, da Apple.
Novo sistema reduzirá em 90%
espera por liberação de carga
Regina Terezin é eleita diretora
suplente do Cecomercio
A Associação Brasileira de Terminais e Portos Alfandegados - ABTRA lançou em março, o Pedido de
Embarque Eletrônico - PEM-e, com a promessa de
diminuir o tempo de espera das filas de caminhões e
navios nos principais portos do Brasil.
Hoje, os caminhões que acessam o maior complexo da América Latina, o Porto de Santos-SP, aguardam, em média, 36 horas pela liberação da Receita
Federal para embarcar cargas de exportação. Com o
novo sistema, a expectativa é diminuir a espera para
três horas.
Com a chegada da supersafra de grãos - que ultrapassará 190 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento - o novo sistema
auxiliará na automatização e rapidez para a autorização no embarque dos granéis, e também de veículos, bobinas de aço e celulose.
“Todo o processo de entrega da documentação do
pedido de embarque será solicitado através de um
único site, que faz parte da Janela Única Portuária. Os
exportadores poderão cadastrar os pedidos de cargas e a Receita Federal terá duas horas, nos períodos
da manhã e da tarde, para interagir com o sistema”,
disse o gerente de tecnologia da ABTRA, Vander Serra de Abreu, que também aponta como benefício a
redução de custos para exportador e armador, visto
que os caminhoneiros permanecerão menos tempo
parados nos terminais à espera da liberação.
O Sindicato dos despachantes Aduaneiros de São
Paulo – SINDASP tem o prazer de informar aos seus
associados que a sua diretora, Regina Terezin, foi
eleita para o cargo de diretora suplente do Centro do
Comércio do Estado de São Paulo – CECOMERCIO,
para gestão 2014 – 2018.
Segundo o presidente do SINDASP, Marcos
Farneze, Regina exerce um papel fundamental para
o bom andamento das ações do SINDASP junto
aos seus associados e fará a diferença junto à nova
gestão da CECOMERCIO.
Ilustração
foto: Thiago Capodanno
Regina Terezin, diretora do SINDASP
Sindasp São Paulo
Farneze fala na Jovem Pan sobre fechamento de posto da Anvisa
O Ministério da Saúde irá fechar o posto da Vigilância Sanitária no Aeroporto de Congonhas. O presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros
- SINDASP, Marcos Farneze, falou sobre o assunto à
Rádio Jovem Pan. Segundo ele, o aeroporto da Capital paulista recebe 580 pousos por dia. O posto instalado nele é o único de São Paulo e atende a 28 mil
processos por ano, referentes à importação de remédios e aparelhos médicos.
O posto é de fundamental importância e, sem ele,
todo o atendimento do Estado seria prejudicado.
Atualmente, os importadores e exportadores têm o
prazo de cinco dias para fazer as verificações solicitadas. Os agentes sanitários nele lotados controlam
todas as epidemias que entram no País e atendem
sete portos secos em São Paulo.
“Alguém da própria vigilância pretende fechar esse
posto, querendo colocá-lo junto com outro posto,
que já existe no Aeroporto de Guarulhos, que já está
sobrecarregado e onde levamos muito tempo para
conseguir atendimento. Hoje são cinco dias de espera. Com a mudança, passaremos a ter o prazo de 15 a
20 dias”, alertou Farneze.
Respondendo ao manifesto do Sindasp, a Anvisa
- em comunicado oficial - informou que não é de
interesse da Agência fechar o posto de Congonhas,
mas há um estudo para a reforma da estrutura
do local, “de forma a torná-la compatível com as
exigências da sociedade, em conformidade com a
legislação vigente”.
O SINDASP participou dos atos pela continuidade
do Posto de Atendimento da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA do Aeroporto de
congonhas, na cidade de São Paulo, realizada nos
dias 18 e 27 de março. O movimento, organizado pela
Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores
em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
– Fenasps e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde
e Previdência no Estado de São Paulo - Sinsprev/SP,
reuniu dezenas de manifestantes, entre servidores
públicos do Estado de São Paulo e outras regiões do
País, despachantes aduaneiros e representantes de
empresas que, na ocasião, reforçaram a importância
do posto de atendimento para a cadeia logística do
comércio exterior na capital paulista.
Caso confirme a desativação do posto, todas as
operações seriam concentradas nos Aeroportos de
Cumbica, em Guarulhos, Viracopos, em Campinas
e nos portos de Santos e São Sebastião, causando
transtornos aos despachantes aduaneiros e aos
profissionais que utilizam os serviços.
Receita lança Guia Aduaneiro para
a Copa do Mundo
SINDASP cria canal de ouvidoria
para atender seus associados
A Receita Federal lançou o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014, que tem
como objetivo informar e orientar os cidadãos
sobre os procedimentos aduaneiros a serem
utilizados na Copa do Mundo. Em linhas gerais,
o Guia foi elaborado com base na Lei nº 12.350,
de 2010 (Lei da Copa do Mundo FIFA 2014), no
Decreto nº 7.578, de 2011, e nas diversas normativas da Receita Federal do Brasil que regulamentam as medidas tributárias e aduaneiras
relativas aos bens destinados aos eventos da
Copa do Mundo de 2014.
Para acessar, entre no link http://www.receita.
fazenda.gov.br/publico/Legislacao/ins/2014/
IN1461/GuiaAduaneiro_CopaMundoFifa2014.pdf.
O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São
Paulo – SINDASP criou um canal de Ouvidoria, como
forma de atender as necessidades de seus associados,
divididos entre São Paulo (sede), Guarulhos e
Viracopos. A divisão foi adotada pela diretoria do
SINDASP com o intuito de direcionar as mensagens, a
fim de atender e prestar serviços com maior agilidade.
Os endereços serão vinculados nos informativos e
no portal da Entidade. Para aqueles que desejam se
comunicar com a sede do SINDASP, o endereço é
[email protected].
Para os profissionais de Guarulhos, o e-mail é
[email protected] e em Viracopos,
os associados podem enviar sua mensagem para
[email protected].
Diretoria do SINDASP participa de manifesto dos servidores da Anvisa
em Congonhas
7
Sindasp Campinas
Ibama promove palestra em Viracopos
O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São
Paulo – SINDASP promoveu um encontro no Aeroporto Internacional de Viracopos entre os despachantes aduaneiros da região e os analistas ambientais do Ibama em São Paulo. O objetivo da reunião
foi apresentar quais são as atribuições legais do órgão, referentes à fiscalização e controle das atividades do comércio exterior em recintos alfandegários,
e a obrigatoriedade da regularização ambiental por
parte das empresas que atuam nos terminais.
Além dos despachantes, estavam presentes representantes das indústrias que atuam no Aeroporto. O
Ibama explicou suas atribuições e competências em
âmbito federal quanto ao licenciamento, controle da
qualidade, autorizações para uso dos recursos naturais e fiscalização, diante da legislação ambiental
vigente. Os analistas também esclareceram o objetivo da Unidade Avançada do Ibama no Aeroporto
Internacional de Viracopos, que é de exercer a fiscalização em operações de comércio exterior e controle de ilícitos ambientais transnacionais. Também
foi mostrada a necessidade e a obrigatoriedade das
empresas que exercem atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais serem inseridas no Cadastro Técnico Federal.
Palestra do Ibama no Aeroporto Internacional de Viracopos
O evento foi realizado pelo Núcleo de Educação
Ambiental do Ibama de São Paulo, com o apoio
do Núcleo de Qualidade Ambiental, da base do
Ibama no Aeroporto Internacional de Viracopos e o
SINDASP Campinas.
SINDASP realiza reunião com despachantes aduaneiros
O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de
São Paulo - SINDASP em Campinas promoveu
uma reunião, no dia 31 de março, com os despachantes que atuam no Terminal de Carga - TECA
do Aeroporto Internacional de Viracopos, para
apresentar as ações realizadas e também coletar
novas sugestões de melhoria para o trabalho da
categoria.
O diretor do Sindicato na cidade, Elson Isayama,
e os profissionais presentes discutiram questões
que interferem diretamente no trabalho. Ele ainda apresentou aos despachantes a parceria com
a Prefeitura Municipal de Campinas, no programa Exporta Campinas. “Será disponibilizado pela
prefeitura os contatos dos profissionais sindicalizados, para prestação de serviços”, contou o diretor. Além dessa parceria, o SINDSAP está participando ativamente na construção da Câmara do
Comércio Exterior no município.
Foi ressaltado durante o encontro que a reunião
está aberta para todos os despachantes aduaneiros, sendo sindicalizados ou não. A reunião men8
Despachantes aduaneiros se reúnem no auditório doTerminal de Cargas de
Viracopos
sal do SINDASP Campinas acontece no auditório
do prédio administrativo da Aeroportos Brasil Viracopos e a data é comunicada previamente pelos
canais de comunicação do Sindicato.
Sindasp Guarulhos
Terminal 3 do Aeroporto de Guarulhos é inaugurado
Presidência da República
O Terminal 3 do Aeroporto de Guarulhos foi inaugurado no dia 8 de maio. Participaram do evento o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros SINDASP, Marcos Farneze; o presidente da Gru Airport,
Miguel Marques; o prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida e Marcus Santarém, diretor de cargas.
Também prestigiaram a inauguração o representante
da Receita Federal, Marcos Siqueira, o inspetor da Receita em Guarulhos, Edison Takeshi, a chefe da ANVISA,
Elisa da Silva Braga Boccia e Vera Florentino, representante do MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Na ocasião, o presidente da Gru Airport afirmou estar
satisfeito com o resultado e se orgulhar do trabalho que,
mesmo levando 18 meses para sua conclusão, atendeu
às expectativas e às necessidades do estabelecimento.
O prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida, por sua
vez enfatizou a parceria do órgão com o aeroporto em
prol do desenvolvimento do município e do Estado, já
que centenas de pessoas chegam a São Paulo por ele.
A orquestra Afinando o Futuro com Arte, projeto social
mantido pela Gru Aiport, encerrou o evento com uma tocante apresentação. Após a cerimônia, funcionários e convidados participaram de um café da manhã comemorativo.
Já no dia 20 de maio, a presidente Dilma Rousseff e o
governador de São Paulo Geraldo Alckmin participaram
da inauguração para os passageiros do novo terminal.
Na ocasião, a chefe do Estado enfatizou a importância
da obra para desafogar os demais terminais, que sofriam com o aumento da demanda, principalmente em
virtude do aumento de turistas no país por causa da
Copa do Mundo de Futebol.
“Esse aeroporto, desde que foi inaugurado, se tornou o maior do Brasil e da América Latina e o maior
do Hemisfério Sul. Tornou-se não só o local importante
para os milhões que passaram a andar de avião, mas
também para todos aqueles que nos visitam. Estamos
perto da Copa do Mundo, e tenho certeza que ele será
um grande cartão de visitas que o Brasil apresenta para
nossos visitantes”, comentou.
O presidente do SINDASP acredita que o novo terminal beneficiará a todos que passam ou trabalham no
Aeroporto, pois irá desafogar o fluxo de passageiros. “A
entrega dessa obra é muito importante para atender à
demanda do GRU, que cresce a cada ano que passa”,
afirmou Marcos Farneze.
O presidente do Sindasp, Marcos Farneze participa da inauguração doTerminal
3 do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos
A presidente da República inaugurou oficialmente o novo terminal de
passageiros do Aeroporto Internacional de São Paulo
Mais agilidade na Central de Liberação de Cargas
A Central de Liberação de Cargas do Aeroporto de
Guarulhos ganhou reforço. No início de maio, durante a reunião mensal da Comissão de Coordenação do Terminal de Carga (CCT) do Aeroporto de
Guarulhos, que contou com a participação de representantes de todas as instituições envolvidas no setor lotadas no GRU, foi informada a disponibilização
de mais funcionários para atuarem na Central de Liberação de Cargas, principalmente no período vespertino. A reivindicação foi feita diversas vezes por
Marcos Farneze, presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros - SINDASP, em reunião com
Maria Fan e Rodrigo Lima, da Gru Airport.
“Reivindicamos essa melhoria porque muitas vezes
os despachantes esperavam mais de uma hora por
atendimento, com a senha nas mãos. Diariamente são
entregues em média 500 DI’s e o horário de maior
fluxo é o da tarde, quando precisamos de reforço no
efetivo. Isso representa ganho de tempo para todos
que precisam entregar a documentação”, explica Patricia Santiago Andrioli, representante do SINDASP
no local. Com o aumento do efetivo, a demora para
atendimento deverá diminuir, agilizando o processo
de importação no principal aeroporto do Estado.
9
Reportagem de capa
Despachantes aduaneiros contribuem
para crescimento do comércio exterior
Dia 25 de abril é comemorado o Dia do Despachante Aduaneiro,
profissionais responsáveis por intermediar 92% das importações e
exportações no Brasil
A manhã do dia 25 de abril foi
marcada por comemorações. O
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – SINDASP
realizou um café da manhã especial no auditório da GRU Airport,
no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de São Paulo, em
Guarulhos, para comemorar o Dia
do Despachante Aduaneiro.
Representantes da Receita Federal, da Anvisa, do Mapa e da GRU
Airport prestigiaram o evento. Na
oportunidade, foi apresentado um
vídeo em homenagem aos profissionais responsáveis pelo desembaraço das cargas no Brasil.
Para o presidente do SINDASP,
Marcos Farneze, a data deve ser
lembrada como um marco para a
valorização da Categoria. “A nossa
Classe é considerada pelas autori-
10
dades governamentais um interveniente fundamental nas operações
de comércio exterior. O que se comemora nesse dia é o momento
positivo pelo qual passam os despachantes aduaneiros devido à sua
atuação e importância para o desenvolvimento socioeconômico do
País”, disse.
O inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Guarulhos, Edison Jorge Takeshi
Kaneko, parabenizou os despachantes aduaneiros pelo importante dia e destacou a relevância da
categoria no processo do comércio
exterior. “Nós da Receita Federal
nos orgulhamos em ser parceiros
dos despachantes aduaneiros e
por juntos lutarmos para aprimorar nossa atuação como regulador
econômico”, afirmou.
Valorização da profissão
A valorização da profissão está
entre as bandeiras do SINDASP,
que em 2013 completou 64 anos
de atuação. Para isso, a Entidade
vem intensificando suas ações em
benefício da Categoria, tais como
a defesa dos pleitos dos associados junto às autoridades dos órgãos intervenientes, para promover melhorias nos procedimentos;
organização e apoio a palestras
com especialistas do setor; participação em eventos do setor representando a categoria profissional;
parcerias com instituições para
acesso a cursos e publicações especializadas e outras iniciativas.
Para o despachante aduaneiro Altair Bernardino de Oliveira, a
Reprodução
História
A data foi oficializada por meio de uma resolução da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros – Feaduaneiros, em 9 de maio de 2006, em reconhecimento às atividades desses profissionais
que acompanham e executam todos os trâmites necessários a liberação de mercadorias e serviços que
entram e saem do País.
Responsáveis por intermediar 92% das importações e exportações no Brasil, esses profissionais realizam um trabalho essencial para o andamento do comércio exterior. Os despachantes aduaneiros são
contratados por conhecerem as minúcias desse trabalho e têm agilidade em lidar com os processos.
Conquistas
categoria adquiriu um importante
reconhecimento perante a sociedade e os órgãos anuentes. “A nossa
Classe é fundamental para o desenvolvimento econômico do País
e hoje nós estamos comemorando
esse reconhecimento, que conquistamos graças ao trabalho realizado
pelo SINDASP”, destacou.
Por sua vez, a despachante
aduaneira Ruth Néia de Souza
Frota ressaltou também a importância da Categoria para o comércio exterior e enfatizou o trabalho
do Sindicato nesse processo. “O
SINDASP sempre nos amparou,
em todos os sentidos. Agora é a
hora de buscar ainda mais a união
da Classe”.
O Despachante Aduaneiro
possui uma grande responsabilidade sobre si e ajuda a movimentar bilhões de reais no País.
Segundo o presidente SINDASP,
Marcos Farneze, muito já foi alcançado por esses profissionais nos últimos anos. “Uma das
grandes conquistas da Categoria
é o reconhecimento da importância da profissão pelas autoridades governamentais, o que
ficou evidenciado quando da inclusão do despachante aduaneiro em subseção de capítulo do
Regulamento Aduaneiro atual, o
que não existia nos Regulamentos Aduaneiros anteriores. Os
profissionais tornaram-se mais
visíveis”, explicou Farneze.
Além desse reconhecimento
perante a sociedade, os serviços
aduaneiros foram simplificados e
hoje são mais ágeis, tornando o
trabalho mais dinâmico.
O comércio exterior é complexo e exige mudanças constantes,
que vêm sendo absorvidas ao
longo desses anos pelos despachantes aduaneiros. Segundo
Farneze, uma das atribuições do
SINDASP é a de contribuir para
que estas melhorias ocorram. O
objetivo do Sindicato é manter a
política de trabalho voltada para
a manutenção e desenvolvimento dos direitos e das prerrogativas da categoria.
11
Reportagem de capa
Homenagem
“O dia 25 de abril é comemorado como uma justa homenagem
à nobre categoria dos despachantes aduaneiros, que há mais de um
século vem contribuindo com seu
trabalho para o desenvolvimento
do comércio exterior brasileiro. Trata-se de uma categoria que vem
ampliando seus conhecimentos técnicos com o objetivo de se adequar
às novas necessidades do comércio
exterior moderno. O que se comemora nessa data é a atual posição
do despachante aduaneiro no cenário do comércio internacional, que é
positiva em razão da atuação intensa
e importante desses profissionais”,
salientou o presidente do SINDASP.
O vereador paulista Dalton Silvano enfatizou na tribuna da Câmara
Municipal de São Paulo a importância dos Despachantes Aduaneiros.
“Dia 25 de abril é muito importante para a sociedade paulistana
porque nesta data temos o prazer de
comemorar o Dia Nacional do Despachante Aduaneiro, profissionais
responsáveis por mais de 90% das
operações de comércio exterior realizadas no País”, afirmou o vereador.
“Apraz-nos ressaltar a relevância
dos mais de 17 mil despachantes
Um happy hour descontraído e divertido com o tema tipicamente de boteco marcou as comemorações
do despachante aduaneiro no Espaço 301 em Campinas.
aduaneiros que brilhantemente contribuem para a liberação das mercadorias que chegam e saem do País,
apesar dos entraves que o setor encontra, inclusive a enorme burocracia que muitas vezes atrapalha o desenvolvimento dos trabalhos.”
Silvano lembrou ainda que o SINDASP atua há mais de seis décadas
pela valorização da categoria, que
participa de praticamente todos os
trâmites de exportação e importação
realizados no País.
“Gostaria de destacar que esta
Casa, na primeira sessão solene de
2014, abriu suas portas para homenagear a categoria, fazendo um
reconhecimento público pelos inestimáveis serviços prestados ao comércio exterior do Brasil”, disse ao
complementar: “Em nome da Câmara Municipal de São Paulo e da
população paulistana deixo o meu
abraço e agradecimento a estes incansáveis trabalhadores, que não
medem dedicação e esforços em sua
contribuição para o desenvolvimento econômico e social do nosso País”.
Diretoria do Sindasp comemora com os despachantes aduaneiros e dirigentes dos órgãos anuentes a data Magna da Classe e em Guarulhos
12
Galeria de fotos
Café da manhã noTeca de Guarulhos
SINDASP realiza homenagem em Campinas
SINDASP paraneniza a Classe
Presidente do Sindasp, Marcos Farneze
Mulheres despachantes aduaneiras mostram
valorização da Classe
Despachantes aduaneiros comemoram em
Guarulhos
Inspetor-chefe da RFB em Guarulhos, Edison
Jorge Takeshi Kaneko
Edison Jorge Takeshi, Jovair Martins e Marcos
Farneze
A representante do MAPA (2ª da esq), Vera
Florentino, ao lado dos representantes do SINDASP
Chefe da Anvisa, Elisa da Silva Braga Boccia
Despachantes aduaneiros e convidados participam da happy hour em Campinas
13
Reportagem
SINDASP cria grupo em defesa dos honorários dos
despachantes aduaneiros
Entidade atuará junto à
comunidade aduaneira para
inibir a concorrência desleal
Ilustração
O Sindicato dos Despachantes
Aduaneiros de São Paulo – SINDASP criou, no dia 12 de março,
um Grupo de Trabalho em defesa
do recolhimento dos Honorários
dos Despachantes Aduaneiros,
fundamentais à manutenção das
atividades da categoria. Atualmente a categoria profissional é
responsável pela realização de
mais de 90% das operações de
importação e exportação no País.
As primeiras ações do Grupo
de Trabalho, conforme explica o
presidente do SINDASP, Marcos
Farneze, incluem uma reunião
com os despachantes aduaneiros associados de cada uma das
regiões em que o sindicato atua,
para expor a real importância do
recolhimento dos honorários, essenciais ao fortalecimento da categoria e à continuidade de nos14
sas atividades. “Também iremos
reportar as irregularidades no
recolhimento dos honorários à
Receita Federal do Brasil, exigindo o cumprimento da legislação
sobre o tema”, avisa.
O grupo criado pelo SINDASP
também realizará um intenso trabalho de divulgação e conscientização junto aos empresários
que utilizam os serviços de despacho aduaneiro, por meio da
distribuição do “Manifesto aos
Exportadores e Importadores”,
documento redigido em parceria com o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos. O
manifesto esclarece, com base na
legislação vigente, a obrigatoriedade do recolhimento dos honorários por intermédio dos órgãos
de Classe sendo o mesmo auditado pela KPMG.
Concorrência desleal
O presidente do SINDASP ressalta ainda que outra frente importante de trabalho do grupo
será o combate à concorrência
desleal no fornecimento de propostas de serviço bem como
aquelas que não contemplam o
recolhimento dos honorários.
“Ao tomar conhecimento desse tipo proposta, nossa Entidade ingressará com as medidas
judiciais cabíveis para evitar a
prestação de serviço sem o devido recolhimento dos honorários
do despachante aduaneiro, bem
como nos processos de concorrência (BID’s) que também não
contemplem esses valores. Tais
ofertas são incompatíveis com
Reportagem
as responsabilidades que o despachante aduaneiro assume na
utilização de sua senha “personalíssima” no registro de processos aduaneiros”, observa Marcos
Farneze, que atua como despachante aduaneiro há mais de 40
anos.
“Uma de nossas principais metas é levar ao conhecimento de
todos a importância do recolhimento dos honorários dos despachantes aduaneiros, em nível
nacional, combatendo as falsas
oportunidades comerciais oferecidas por algumas empresas
multinacionais que insistem em
trabalhar na ilegalidade com relação às nossas atividades”, explica o diretor do SINDASP, Valdir Santos.
Determinação legal
Todo serviço prestado por um profissional, no caso o despachante aduaneiro, implica no pagamento de uma
contraprestação por parte do cliente,
ou seja, os importadores e exportadores, para os quais os serviços foram
efetivamente prestados. Essa relação
estabelece um vínculo obrigacional do
qual decorrem direitos e obrigações
de ambas as partes, sobretudo, responsabilidades perante as Aduanas.
A partir do momento em que o
profissional recebe o mandato da
empresa contratante, se configura a
relação contratual entre o cliente e o
despachante aduaneiro, que passa a
ser o representante da pessoa jurídica
mandante, assumindo as responsabilidades inerentes às atividades, conforme previsto no Inciso IV, do Art.809,
do Regulamento Aduaneiro.
De acordo com o artigo 5º, § 2º, do
Decreto-lei nº 2.472, de 1988, o despachante aduaneiro tem sua remuneração designada por honorários, os
quais são pagos por intermédio dos
sindicatos de Classe.
Além do trabalho de conscientização junto aos importadores, exportadores e comissárias de despacho
sobre o tema, a Entidade luta pela
simplificação e agilização dos trâmites
aduaneiros continua, a fim de proporcionar aos despachantes aduaneiros as
condições necessárias para exercerem
as suas atividades de maneira adequada a anteder as melhores práticas do
mercado importador e exportador.
Diretores e funcionários do SINDASP criam grupo de trabalho em defesa do recolhimento dos Honorários dos Despachantes Aduaneiros - SDA
15
Intermodal South America
Maurício Lucena do Val, Diretor do MDIC, fala sobre a importância do comércio exterior brasileiro na abertura da 20ª edição da Intermodal South America
SINDASP mantém presença na
20ª Intermodal South America
Diretoria da Entidade recebe associados, empresários e autoridades do
setor no estande do Sindicato
O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – SINDASP manteve sua presença no segundo maior
evento do mundo dos setores de logística, transporte de cargas e comércio
exterior. A 20ª edição da Intermodal
South America aconteceu entre os
dias 1º e 3 de abril de 2014. Presente
desde as primeiras edições da feira,
o SINDASP tem a missão de divulgar
no evento o trabalho do despachante
aduaneiro, um dos pilares de sustentação do comércio exterior.
“Ao longo das últimas décadas, a Intermodal tem-se destacado como ponto de encontro dos profissionais que
movimentam o comércio exterior brasileiro. E a nossa Categoria, que muito
16
tem contribuído para o desenvolvimento do setor, não poderia deixar de participar”, afirmou o presidente da Entidade, Marcos Farneze.
No estande D-35, a diretoria do SINDASP recebeu associados, empresários
e autoridades do setor para prestar informações sobre as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros nos
portos, aeroportos e portos secos, bem
como para falar das grandes responsabilidades atribuídas a esses profissionais, que respondem por mais de 90%
das operações de importação e exportação no País.
A 20ª edição da Intermodal South
America ganha notoriedade pela tradicional feira de negócios, e também
pelas conferências e palestras realizadas durante os três dias de evento, debatendo os desafios do setor logístico,
contemplando os diferentes modais.
Os painéis, formatados em parceria
com entidades especializadas do setor,
como o Instituto Brasileiro de Supply
Chain - Inbrasc, o Centro Nacional de
Navegação - Centronave e a Associação
Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados - Abtra.
“A Intermodal South America é importante para os despachantes aduaneiros não só pela proximidade que
permite com os principais agentes do
comércio exterior, mas também pela
oportunidade impar de atualizar seus
conhecimentos e se capacitar, por meio
dos debates que são realizados ao longo do evento. A participação em eventos desse porte é fundamental para a
Categoria, no sentido de se valorizar e
obter reconhecimento perante a sociedade”, destacou Farneze.
Participaram da abertura da Intermodal o secretário substituto de Comércio
e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- MDIC, Maurício Lucena do Val, que
destacou o caráter integrador do evento. “É uma Feira que oferece oportunidade única para visualizarmos a evolução da cadeia logística no País, tanto no
aumento da infraestrutura quanto no
crescimento dos investimentos. A união
entre as empresas e os órgãos governamentais, como se vê neste encontro, é
o caminho para o desenvolvimento da
nossa cadeia logística e do comércio exterior”, disse.
Já para o diretor interino da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários
- Antaq, Mario Povia, a Feira constituise em um fórum de grande relevância
para se discutir os rumos dos segmentos de logística, transporte de cargas e
comércio exterior. “Estamos envolvidos
na consolidação do novo marco regulatório e no aumento dos investimentos
nos portos brasileiros. A Intermodal é
o local ideal para discutir estes temas
com as empresas e entidades representativas do setor e sentir como está o cenário,” argumentou.
E o diretor da Agência Nacional de
Transporte Terrestres - ANTT, Carlos
Nascimento, aproveitou a presença
de empresários e lideranças setoriais
na solenidade de abertura para deixar
um recado: “A ANTT passa por um período importante com muitas obras
de infraestrutura em andamento no
País. Sabemos que há desafios, como
o avanço necessário no modelo de concessão das ferrovias. Estamos nos esforçando para atender às necessidades,
ouvindo sempre a opinião de todos os
atores envolvidos.”
Durante coletiva de imprensa realizada na Intermodal, o presidente do
SINDASP destacou as melhorias na
infraestrutura dos terminais de cargas
dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em razão do início das operações
pelas concessionárias dos GRU Airport
e Aeroportos Brasil, respectivamente.
“A implantação de câmaras frias em
Guarulhos, por exemplo, possibilitará a exportação de frutas e remédios,
um problema com o qual sofríamos há
muito tempo, gerando prejuízos aos
empresários”, comentou.
De acordo com Farneze, o fato de
hoje o despachante aduaneiro ser responsável pela quase totalidade das
operações de importação e exportação no Brasil sinaliza a importância
desta atividade secular.
Na ocasião, os diretores também fizeram comentários a respeito do atual
cenário do comércio exterior brasileiro, que no último mês teve o pior resultado da balança comercial nos últimos
anos, com déficit de R$ 7 bilhões. De
acordo com Valdir Santos, algumas
situações têm contribuído para este
resultado, como a crise nas operações
comerciais com a Argentina, que já representa impacto no segmento.
Contudo, além de reforçar as melhorias nos terminais aeroportuários no último ano, Valdir Santos destacou a agilidade nas operações do Porto de Santos,
que em abril do ano passado passava
por uma situação muito diferente, especialmente no transporte de grãos. “O
início das operações dos terminais da
Brasil Terminal Portuário – BTP, que representaram um investimento de R$ 3
bilhões, tem contribuído para o desafogamento das operações, apesar destas
ainda não estarem em pleno funcionamento”, observou. Segundo ele, uma
maior capacidade do calado do Porto
de Santos possibilitaria receber navios
com capacidade para o transporte de
14 mil contêineres. “Entretanto, nós
despachantes estamos realizando operações com maior agilidade naquele
Porto, fornecendo ótimas opções de
atendimento ao importador”.
Estande do SINDASP na Intermodal South America
O presidente do SINDASP, Marcos Farneze,
participa de coletiva de imprensa
Avanços
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Entrevista
Despachante Aduaneiro tem papel
de destaque no comércio exterior
brasileiro
Lauri Kotz fala sobre os desafios e conquistas do setor
Lauri Kotz, presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul
– SDAERGS e vice-presidente da Asociación de Agentes Prof. De Aduana de Las Américas – Asapra
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Burocracia, alta carga tributária
e a morosidade do sistema estão
entre os principais obstáculos enfrentados pelo Despachante Aduaneiro para exercer a sua função. Em
entrevista exclusiva ao Repórter
Sindasp, Lauri Kotz, presidente do
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do
Sul – SDAERGS e vice-presidente
da Asociación de Agentes Prof. De
Aduana de Las Américas – Asapra
fala sobre os principais desafios e
conquistas do setor. E destaca que,
apesar dos percalços burocráticos,
profissionais do segmento conseguem realizar um bom trabalho e
colocar o comércio exterior brasileiro em importante patamar.
Lauri Kotz é natural de Santo
Cristo (RS), mas foi para Uruguaiana em 1965 aos 14 anos. É casado
Suzana Rodrigues Kotz e pai de
quatro filhos. É formado em Estudos Sociais e História na PUC/RS –
Campus II – Uruguaiana, e Despachante Aduaneiro.
Delegado da Associação Brasileira
de Transportadores Internacionais
- ABTI por 18 anos. Foi eleito presidente do SDAERGS pela primeira vez
em 2004, reeleito em duas eleições,
onde permanecerá à frente até dezembro de 2017.
Além disso, é o atual presidente
da Organização dos Despachantes
Aduaneiros do Mercosul – ODASUR, vice-presidente da Asapra 2014/2017 – área Mercosul e vice
-presidente da Federação Nacional
dos Despachantes Aduaneiros – Feaduaneiros, no período de 2014/2017.
Como o senhor avalia o comércio
exterior no Brasil?
A avaliação é positiva, porém é necessário que as regras do comércio
exterior sejam dinamizadas, principalmente com mudanças na intervenção
do governo no sistema.
Quais são as expectativa de
mercado?
As expectativas do mercado não
são das melhores, pois o mundo não
se refez totalmente da crise econômica ocorrida em 2008. A economia
esta com altos e baixos tratando de
uma recomposição.
Uma das principais reclamações
do setor é em relação à burocracia. Qual a sua avaliação sobre esse
tema?
A burocracia é um problema sério
para o empresário brasileiro porque
são tantos os ministérios a exercer
fiscalização de seus produtos, com as
mais variadas exigências e documentos, registros antes do embarque, depois do embarque sem que tenham
estrutura física e pessoal para atender
as demandas.
O que pode ser feito para reduzir
a burocracia?
Na minha opinião, é uma nova sistemática de comércio exterior normatizando as intervenções do Estado e
criando regras de produtividade para
seus fiscais e principalmente normas
de fácil conhecimento dos usuários.
Hoje para fazer uma operação de importação e exportação junto a estes
organismos é necessário ter um conhecimento preciso e depender do
pensamento ou entendimento de
quem analisa esta operação.
Estamos evoluindo e atuando em
igualdade com outras nações?
Muito lentamente. No Brasil a preocupação do órgão central, a Receita
Federal do Brasil busca a modernidade, sem abrir mão de sua ação fiscalizadora, pois a interpretação de leis e
regras é feita de forma pessoal pelo
fiscal. Isso emperra o sistema como
um todo.
Como representante também da
Asapra, como o senhor classifica
o comércio exterior no Brasil na
comparação com outros países?
Em relação ao Comércio Exterior
brasileiro e de outros países classifico
como ideal o sistema chileno e que o
Uruguai e Paraguai estão implantando. Este sistema prevê a realizações
dos processos com cópias de documentos, autenticados pelo Despachante Aduaneiro que é reconhecido
como Ministro de Fé Pública.
O que poderia ser feito para alavancar esse setor no País e torna-lo
mais competitivo?
Regras claras, melhorias portuárias, eliminação da burocracia. Política cambial estável, menos impostos
e principalmente produtividade do
agente do Estado nas operações.
Quais são as principais bandeiras
da Asapra?
A Asapra tem como meta a união e
o reconhecimento mundial do operador Despachante Aduaneiro como
um todo, buscando sempre e cada vez
mais seu fortalecimento como auxiliar
principal do Comércio Exterior.
Quais as principais conquistas da
Asapra?
Citamos como conquistas da Asapra a participação como Membro
Permanente da OMA- Organiozação
Mundial de Aduanas, cooperando e
auxiliando na implantação de Política
desta organização e a união e o fortalecimento do profissional Despachante Aduaneiro em todos os países onde
se fizemos presentes, defendendo todas as necessidades existentes.
10. Em relação à carga tributária,
uma das principais reclamações do
setor empresarial brasileiro, qual a
sua avaliação?
Bem, a carga tributária realmente
é o maior gargalo brasileiro para todas as empresas. Mesmo que a exportação seja sem IPI e ICMS, nossos
preços no exterior em muitos casos
não permitem uma negociação, pois
temos todos os outros impostos in-
ternos. No caso de prestador de serviços e do profissional liberar que é o
caso do Despachante Aduaneiro, os
impostos do governo terminam sendo o principal sócio do empreendimento. Com a queda que se verifica
no nosso ramo, precisamos ser verdadeiros mágicos mensalmente para
atender todas as obrigações.
Se houvesse uma carga tributária menor, o comércio exterior
brasileiro poderia ter melhores resultados?
Evidente, havendo uma carga tributária menor todos os setores da
economia terão ganhos. O problema
é que o governo só fala em uma reforma em época de eleições e depois
se esquece de tudo, pois precisa arrecadar para manter a estrutura gigantesca que montou.
No mês passado, foi comemorado o Dia do Despachante Aduaneiro. Qual a sua avaliação em relação
à profissão? O que evoluiu nos últimos anos e o que falta evoluir?
No dia do Despachante Aduaneiro
a avaliação que faço é que somos
profissionais competentes, com
conhecimento, com responsabilidades e muito seguro do trabalho
que realizamos. Entendo que sem
o despachante Aduaneiro o comércio exterior brasileiro não estaria no
nível que se encontra porque sem
esse profissional o sistema seria muito mais demorado e emperrado do
que hoje é.
Em relação aos honorários do
despachante aduaneiro, qual a sua
opinião?
Em relação aos honorários profissionais a minha opinião é a de nós
nos valorizarmos mais. Temos uma
concorrência facilitada pela falta de
uma fiscalização efetiva. Como isso
não ocorre, temos que lutar para
que o profissional se conscientize de
sua necessidade e importância no
comércio exterior, fazendo com que
sua valorização seja reconhecida no
meio, valorização e qualificação são
as principais metas de todos nós.
19
Reportagem
SINDASP participa do 13º Fórum de Logística e
Comércio Exterior do Vale do Paraíba – Logisvale
O evento reuniu empresários, especialistas, autoridades e
representantes dos setores da indústria, comércio e serviços de
São José dos Campos e região
O presidente do Sindicato dos
Despachantes Aduaneiros – SINDASP,
Marcos Farneze, participou da 13º
edição do Fórum de Logística e
Comércio Exterior do Vale do Paraíba
– Logisvale, realizado nos dias 29 e
30 de maio de 2014, em São José
dos Campos.
O evento reuniu
empresários, especialistas, autoridades
e representantes dos setores da
indústria, comércio e serviços.
Farneze participou da mesa de
abertura, onde salientou estar satisfeito com o crescimento do econômico do Vale do Paraíba e com
a atuação dos despachantes aduaneiros que trabalham no aeroporto de São José dos Campos, Porto
Seco Universal. “Represento os despachantes aduaneiros, profissionais
que atuam em 97% das exportações
e importações brasileiras, em nome
dos empresários do setor. “É muito
importante conhecer a realidade de
quem atua nessa região, para que
possamos juntos pensar em soluções para as eventuais dificuldades
de logística e para que eles saibam
que têm um canal aberto de comunicações com o seu Sindicato”, afirmou Farneze.
O Fórum foi marcado pela apresentação de cases de sucesso e palestras voltadas à área de logística.
Profissionais do setor tiveram a
oportunidade de trocar informações
e estreitar relacionamentos. Segundo o representante do SINDASP,
Reinaldo dos Santos, o Sindicato
orientou empresas – exportadoras
e importadoras – e despachantes
aduaneiros sobre o correto recolhi-
20
Divulgação
O presidente do SINDASP, Marcos Farneze recebe autoridades e organizadores da 13ª Logisvale em
se estande
mento dos honorários. “Foi uma ótima oportunidade de contato como
os associados da RM Vale”, afirmou.
O Aeroporto da região terá um
plano de contingência para a carga
aérea durante a Copa do Mundo de
Futebol. Durante a palestra inaugural do evento, Antonio Pelegrina, do
Aeroporto Internacional de Guarulhos, assegurou aos importadores da região do Vale do Paraíba e
adjacências que as cargas liberadas
poderão ser retiradas sem qualquer
alteração, mesmo em horários que
coincidam com os jogos da seleção
brasileira na Copa do Mundo FIFA.
Pela primeira vez, o Logisvale foi
organizado paralelamente ao Con-
gresso Internacional de Logística
das Faculdades de Tecnologia do
Centro Paula Souza (FATEC LOG),
cujo intuito é proporcionar uma
série de debates e palestras sobre
logística humanitária, administração
logística e gestão estratégica, logística reversa e meio ambiente, planejamento urbano, transportes e TI
Aplicada aos profissionais da área.
Durante a realização do evento,
a diretoria do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo
esteve à disposição dos visitantes
no estande para fornecer informações sobre as atividades desse profissional e seu papel fundamental
no comércio exterior brasileiro.
Feaduaneiros
Daniel Mansano é reeleito
presidente da Feaduaneiros
O
despachante
aduaneiro
Daniel Mansano foi reeleito
presidente da Federação Nacional
dos Despahcantes Aduaneiros FEADUANEIROS.
A eleição ocorreu no dia 07 de
maio de 2014, na forma do edital
de convocação publicado no dia
10 de fevereiro de 2014, elegendo
a Diretoria Geral e demais cargos,
efetivos e suplentes, para o
quadriênio 2014/2018, no qual a
CHAPA 1 encabeçada por Mansano,
com 67% dos votos.
A Chapa 1, liderada pelo despachante aduaneiro, Daniel Mansano (esq.) venceu a eleição da
FEADUANEIROS com67% dos votos
Diretoria da FEADUANEIROS
Daniel Mansano
presidente
Lauri Kotz
vice-presidente
Jurandir da Silva Lisboa
1º tesoureiro
2ª tesoureira
Marco Antonio de Assis Farneze
Paulo Albuquerque
1º secretário
Welington de Jesus Victoriano
2º secretário
Conselho Fiscal efetivo
Conselho Fiscal suplente
Luis Kleber da Silva Brandão
Lourival Martins de Oliveira
Silvio Gonzales
Durinel Bolivar Simas
Pedro Sérgio dos Santos Barbosa
José Francisco da Silva
Delegados Representantes junto à CNC
Daniel Mansano (efetivo)
Valdir Aparecido Santos (efetivo)
José Carlos Raposo Barbosa (suplente)
Hermógenes Alves de Oliveira (suplente)
Delegados Representantes junto ao Conselho Nacional do SESC
Luis Kleber da Silva Brandão (efetivo)
Jurandir da Silva Lisboa (suplente)
Delegados Representantes junto ao Conselho Nacional do SENAC
José Carlos Raposo Barbosa (efetivo)
Verônica Maria de Paula Gurgel do Amaral (suplente)
Delegados Representantes junto à Asapra
Daniel Mansano (efetivo)
Hermeto Alcidez Bermudez (suplente)
21
Comentário Jurídico
Exigência de apresentação e retenção de via original
de conhecimento de carga para fins de entrega de
mercadoria importada
Trata-se de matéria permeada por vários institutos aduaneiros criados em épocas diversas, cada qual regulando a
entrega de mercadorias ou coisas aos seus titulares, passando pelo Código Comercial, Código Civil, Leis Ordinárias,
Decretos-leis, Instruções Normativas e outras normas, o
que significa dizer que o assunto fica muito entrelaçado e
sujeito a inúmeras remissões legislativas e, assim, mais fácil de ser polemizado. Este é um dos problemas do Direito
Aduaneiro, que se consagra com a ausência, muitas vezes,
de normas claras e definitivas por parte da Administração
Pública, tanto que este fenômeno chegou a ser citado em
um dos julgados do Poder Judiciário que apreciou o tema
em foco.
Assim, levando em conta que o “Conhecimento de Carga
original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria estabeleceu
que esse documento deveria, obrigatoriamente, instruir a
DI, conforme artigo 18, inciso I.
O quadro legislativo anterior, portanto, impunha ao contribuinte a obrigação de instruir a DI com a via original do
conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e de apresentá-la ao depositário como condição e requisito para a entrega das mercadorias respectivas pelo recinto
alfandegado, além de outros documentos.
O Regulamento Aduaneiro absorveu essas normas e
contemplou a obrigatoriedade de a 1ª via original desse documento instruir a DI, não o fazendo, no entanto, para fins
de entrega da mercadoria ao importador.
Esse era o quadro legislativo anterior. A RFB, no entanto,
e tendo em vista o SISCARGA (IN-RFB nº 800/2007), baixou
a IN-RFB nº 1.356/2013, que criou a alínea “c” naquele I, do
artigo 18, que dispõe sobre as situações em que não será
exigida a apresentação do conhecimento de carga, para fins
de INSTRUÇÃO da DI, e incluiu a desobrigatoriedade de sua
apresentação nos despachos de mercadoria transportada
ao país no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento
Eletrônico (CE).
Essa dispensa teve como base, entre outras normas, o artigo 554, do Regulamento Aduaneiro, sabendo-se que seu
parágrafo único, por sua vez, tem como matriz a IN-SRF nº
560/2005, embora haja informações do conhecimento no
SISCARGA, não se tratando de hipótese de não exigência
do documento, mas de mudança de forma de sua apresentação.
O artigo 3º da mencionada IN-RFB nº 1.356/2013, em
função dessa desobrigatoriedade, revogou, entre outros, o
inciso I, do artigo 54 daquela IN-SRF nº 680/2006. Esta norma, assim, foi retirada do mundo jurídico brasileiro, vez que
revogada expressamente.
22
Tem-se presente, portanto, que a RFB, por aquela IN-RFB
nº 1.356/2013, desobrigou a apresentação do conhecimento
de carga para fins de instrução do despacho de mercadoria
que tenha sido transportada no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na IN-RFB nº 800/2007 e,
ao revogar expressamente o inciso I do artigo 54, da IN-SRF
nº 800/2007, retirou do mundo jurídico brasileiro a exigência
da apresentação da via original do conhecimento de carga
ou de documento equivalente.
Não há necessidade de se instruir a DI naquelas hipóteses
de modal aquaviário e como condição e requisito para entrega da mercadoria, e como regra geral, a apresentação da
via original do conhecimento de carga para fins de entrega
da mercadoria, no que tange à legislação da RFB.
Essa é a legislação positiva existente, cabendo, nesta
oportunidade, alguns comentários, iniciando por dizer que a
regra constante do § 2º do artigo 55 da IN-SRF nº 680/2006,
antes transcrita, foi mantida pela IN-RFB nº 1.356/2013,
provando que se trata de dispositivo autônomo que apenas
está vedando a exigência de apresentação de CI e de OUTROS documentos que não sejam aqueles elencados no
artigo 54, neles não se incluindo, obviamente, a via original
do conhecimento de carga, conforme decorre da própria exclusão feita por esta mesma IN. Não se pode exigir outros
documentos diversos daqueles já mencionados pelas normas aqui referidas como condição e requisito para entrega
da mercadoria. Este dispositivo (§ 2º do artigo 55) é o que
dispõe sobre a vedação de se exigir a apresentação de CI e
de outros documentos diversos dos previstos no artigo 54
como condição e requisito para entrega da carga.
Esses outros documentos, no entanto, podem ser os referidos no artigo 563 do Regulamento Aduaneiro. Antes de
Domingos de Torre
consultor jurídico
Comentário Jurídico
outras incursões sobre o tema, merece destaque a revogação expressa do inciso I do artigo 57 da IN-SRF nº 680/2006,
também feita pela IN-RFB nº 1.356/2013.
Vale dizer: abolida a exigência de apresentação da 1ª via
do conhecimento de carga original, abolida ficou a exigência de o depositário guardá-la pelo prazo de cinco anos da
data do ano seguinte ao da entrega da mercadoria.
Os transportadores, diante desse novo quadro, protestaram, alegando várias situações fáticas e jurídicas inerentes à funcionalidade atual de alguns tipos de transportes
de cargas (NVOCC, etc), o que gerou a edição da IN-RFB nº
1.433/2014, a qual, renumerando alguns parágrafos do artigo 55 daquela IN-SRF nº 680/2006, criou o § 3º.
Quais medidas e exigências seriam essas capazes de ultrapassar aquela vedação expressa de apresentação e retenção da via original do conhecimento de carga como condição ou requisito para entrega da mercadoria?
As medidas e as exigências seriam, assim, as de apresentação de comprovantes necessários para o cumprimento
de OUTRAS obrigações legais, entre elas, e em especial, as
previstas no artigo 754 do Código Civil.
Observa-se, assim, que o artigo 754 do Código Civil apenas está dispondo sobre a correta identidade do destinatário para fins de entrega da coisa e dos prazos decadenciais
para eventuais reclamações.
Os armadores, na verdade, associaram a redação daquele § 3º do artigo 55 da IN-SRF nº 680/2006 ao texto que consta do artigo 7º do Decreto-lei nº 116/1967.
Essas normas vêm sendo mencionadas em alguns comunicados de representantes dos armadores, como no caso da
LIBRA/CSAV Group, que tempos atrás foi enviado por despachante aduaneiro.
O artigo 40 da IN-SRF nº 800/2007, como se disse, é o
que permite a retenção da carga até o pagamento do frete
ou da contribuição por avaria grossa declarada. Por outro
lado, entidade sindical que congrega os agentes de carga e
similares (SINDICOMIS) expediu a Circular SI/091/14, dando
conta das providências que estará adotando com o objetivo
de pressionar os depositários para o cumprimento da IN-RFB nº 1.443/2014, contrariamente – segundo alega, ao entendimento do GRUIMPORT, que estaria insistindo em não
efetuar essa exigência.
Constata-se, assim, que a legislação veda a exigência de
outro documento diverso daqueles previstos no artigo 54
da IN-SRF nº 680/2006, como condição e requisito para entrega da mercadoria, mas permite que o depositário adote
medidas (indefinidas) ou exigência de comprovantes necessários para o cumprimento de outras obrigações legais, em
especial as que se referem à entrega da coisa ao destinatário
ou a quem detiver o conhecimento endossado, seguindo a
esteira do artigo 754 do Código Civil, citado expressamente
naquela IN-RFB nº 1.443/2014.
Com efeito, quais seriam, então, as exigências de obrigações legais as quais teriam de ser cumpridas e provadas
mediante a apresentação de comprovantes? A identificação do destinatário? O pagamento do frete? A conferência
das mercadorias em cotejo com o conhecimento de carga?
Se assim for, poderia o depositário fazer essa exigência de
forma genérica e LINEAR, ou seja, a todas as mercadorias
desembaraçadas, e mesmo informadas ao SISCARGA, sem
distinção, sob a presunção de que sem a apresentação da 1ª.
via original do conhecimento de carga não se saberia identificar o importador ou se foram efetivamente cumpridas as
obrigações legais por parte do importador em relação ao
transporte?
É o que a legislação mencionada está, de certo modo, se
referindo.
O fato é que a RFB reconheceu que a situação diz respeito
à relação comercial privada existente entre o transportador
(que inclui, por via oblíqua, o depositário) a qual, tendo em
vista a desobrigatoriedade de se instruir a DI com a via original do conhecimento de carga (nos despachos no modal
aquaviário) e de se apresentá-la como condição e requisito
para entrega da mercadoria respectiva, poderia ser afetada.
É importante relembrar o que dispõe o artigo 556 do Regulamento Aduaneiro: “Os requisitos formais e intrínsecos, a
transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da
legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das
normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais”.
(Grifou-se).
Assim, levando-se em conta que a RFB admitiu, de certa
forma, que não pode interferir (ou não deve) nessa relação
comercial de natureza privada, a questão passa, inexoravelmente, a fugir do âmbito da Administração Aduaneira
e permanece exposta aos mais variados entendimentos. O
importador, diante da ausência de outro instrumento normativo capaz de melhor dirimir a questão, terá duas opções:
aceitar a exigência ou tentar afastá-la via judicial.
A pendenga, ao que consta, terá de ser resolvida na esfera judicial, tanto que este já começou a ser acionado, a se ver
de decisões, as quais, embora proferidas à égide da vigência
da IN-RFB nº 1.356/2013 (e não da IN-RFB nº 1.443/2014).
Na mesma trilha decidiu o MM Juiz da 8ª. Vara Cível da
Comarca de Santos, nos autos do processo nº 1002286-092014.8.26.0562, quando disse que não tem cabimento a retenção da mercadoria apenas pela falta de apresentação do
Conhecimento de Embarque Master, razão pela qual antecipou a tutela requerida para fins de entrega da mercadoria
correspondente.
Resta saber como o Judiciário irá manifestar-se acerca
da situação, já levando em conta as normas da IN-RFB nº
1.443/2014, que flexibilizou e temperou a vedação referida
na IN-RFB nº 1.356/2013.
É evidente, assim, que a questão cinge-se à forma de se
comprovar ao transportador (por
intermédio do depositário) o cumprimento de obrigações legais relativas ao
transporte, já que é a isto o que a IN-RFB nº 1.443/2014 está
se referindo e conforme vem sendo citada e utilizada pelos
transportadores como justificativa para exigirem a via original do conhecimento de carga, como sempre ocorreu mansa e pacificamente por força da legislação anterior. Trata-se,
sem dúvida, de situação que mereceria uma normatização
legal mais clara por parte das autoridades competentes.
23
Despachante
aduaneiro
Representação é coisa séria!
Não trabalhe sem
seus honorários - GRH.
É Lei!
24
www.sindaspcg.org.br