Curriculum Vitae
Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo
Lisboa, Abril de 2014
Identificação:
Nome: Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo Naturalidade: Arranhó, Arruda dos Vinhos
Data de Nascimento: 14 de Dezembro de 1980 Nacionalidade: Portuguesa
Contactos Faculdade de Direito de Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa Correio electrónico: [email protected]
Contactos Escritório: Estrada da Luz, 90, 4º E Telefone 211577408 Fax 707314750 Correio
electrónico: [email protected]
Qualificações Académicas:
2007 / 2012 – Doutoramento em Direito, ramo de Ciências Jurídico-Políticas, especialidade de
Direito Administrativo, aprovado com distinção e louvor (18 valores), com uma dissertação
subordinada ao tema “A formação dos contratos públicos”, na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, sob orientação da Professora Doutora Maria João Estorninho.
2003 / 2007 - Frequência e conclusão do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 18 (dezoito) valores,
atribuída por unanimidade, com a dissertação de Mestrado intitulada As Empresas Públicas nos
Tribunais Administrativos. Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição
administrativa face às entidades instrumentais empresariais da Administração Pública, sob
orientação do Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva.
2004 / 2005 – Frequência e conclusão do II Curso de Pós-Graduação em Direito da Saúde da
Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
1998 / 2003 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(menção de Ciências Jurídico-Políticas) com a classificação média final de 16 (dezasseis)
valores (Bom com distinção).
1995 / 1998 - Frequência e conclusão do Ensino Secundário no Colégio Moderno, em Lisboa,
no agrupamento de Humanidades, com média final de 18 (dezoito) valores.
Experiência Profissional:
Desde Setembro de 2006 – Assistente estagiário (2006-2007), Assistente (2007-2012) e
Professor Auxiliar (desde Março de 2012) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Lecciona as disciplinas de Direito Administrativo (licenciatura) e Contratos Públicos
(mestrado).
Desde Agosto de 2005 – Advogado. Consultor externo de diversas sociedades de advogados.
Consultor jurídico junto de entidades públicas e privadas.
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2007 / 2008 – Docente convidado na Academia Militar (Departamento da Amadora),
encarregado da regência e leccionação das disciplinas de Ciência Política e Direito
Constitucional I e II.
Abril de 2006 / Outubro de 2006 – Consultor do CEJUR – Centro Jurídico da Presidência do
Conselho de Ministros, afecto ao gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros.
Janeiro de 2006 / Março de 2006 – Bolseiro de investigação (Bolsa de Mestrado) da Fundação
para a Ciência e a Tecnologia.
Setembro de 2003 / Agosto de 2005 – Advogado Estagiário na Barrocas Sarmento Neves e
Associados – Sociedade de Advogados, anteriormente Barrocas & Alves Pereira – Sociedade
de Advogados, e Barrocas Sarmento Rocha e Associados – Sociedade de Advogados.
Outras actividades institucionais e científicas:
Janeiro de 2012-Janeiro de 2014 – membro da Comissão nomeada pelo Despacho n.º 5/2012
do Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para proceder ao estudo,
preparação, lançamento e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública
tendentes à renovação das instalações da Faculdade.
Desde 2013 – Investigador do Centro de Investigação em Direito Público do Instituto de
Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sendo
Investigador Responsável pelo projecto de investigação “Novas tendências da contratação
pública: a centralização das compras públicas”.
Desde Junho de 2012 – Membro do conselho de redacção da Revista de Contratos Públicos
(Brasil).
Desde o ano lectivo 2011/2012 – Membro do gabinete de relações internacionais da Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa (coordenado pelo Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva).
Publicações:
1.
A formação dos contratos públicos. Uma concorrência ajustada ao interesse público,
Lisboa: AAFDL, 2013.
2.
Direito das Obrigações. Contratos em especial, vol. II, Contrato de empreitada, Coimbra:
Almedina, 2ª ed., 2013 (em co-autoria com PEDRO DE ALBUQUERQUE).
3.
“A administração da saúde em tempos de crise”, in Pedro Gonçalves/Carla Amado
Gomes/Helena Melo/Filipa Calvão (Coords.), A Crise e o Direito Público (VI Encontro de
Professores portugueses de Direito público), Lisboa: ICJP, 2013, pp. 133 ss.
4.
“Ainda o acesso à informação detida por empresas públicas”, Cadernos de Justiça
Administrativa, 98, 2013, pp. 37 ss.
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5.
“As «excepções» da contratação pública e da concorrência”, in Cláudia Trabuco/Vera Eiró
(Coords.), Contratação Pública e Concorrência, Coimbra: Almedina, 2013, pp. 117 ss.
6.
“Concurso de imputações por actos de diferentes funções do Estado”, in Carla Amado
Gomes/Miguel Assis Raimundo (Coords.), Novos temas da responsabilidade civil
extracontratual das entidades públicas - Actas da Conferência realizada em 5 de
Dezembro de 2012 na Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa: Instituto de Ciências
Jurídico-Políticas, e-book disponível em http://www.icjp.pt, 2013, pp. 23 ss.
7.
“Consentimento informado, causalidade e ónus da prova em responsabilidade hospitalar”,
in Carla Amado Gomes/Tiago Serrão, Responsabilidade Civil Extracontratual das
Entidades Públicas: Anotações de Jurisprudência, Lisboa: Instituto de Ciências JurídicoPolíticas, e-book disponível em http://www.icjp.pt/, 2013
8.
“Os fundamentos de afastamento da concorrência na contratação pública: diálogo lusobrasileiro”, Revista de Contratos Públicos (Brasil), ano 2, (2), set. 2012/fev. 2013, pp. 137
ss.
9.
"Reduções remuneratórias nas prestações de serviços: há limites para a austeridade
(anotação ao acórdão do TCAS de 28-06-2012, proc. 8882/12)", Revista de Contratos
Públicos, 6, 2012, pp. 75 ss.
10. "O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos", in
AA/VV, Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, vol. IV – Direito
Administrativo e Justiça Administrativa, Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa/Coimbra Editora, 2012, pp. 675 ss.
11. “Catástrofes naturais e contratação pública”, in Carla Amado Gomes (Coord.), Direito(s)
das Catástrofes Naturais, Coimbra: Almedina, 2012, pp. 209 ss..
12. Direito Administrativo da Religião, in Paulo Otero/Pedro Gonçalves (Coords.), Tratado de
Direito Administrativo Especial, vol. VI, 2012, pp. 223 ss..
13. Direito das Obrigações. Contratos em especial, vol. II, Contrato de empreitada, Coimbra:
Almedina, 2012 (em co-autoria com PEDRO DE ALBUQUERQUE).
14. “Responsabilidade de entidades privadas submetidas ao regime da responsabilidade
pública”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 88, 2011, pp. 23 ss.
15. “A vertente procedimental de tutela do ambiente: procedimentos de avaliação e
ponderação ambiental”, in Carla Amado Gomes/Tiago Antunes (Coords.), Actas do
Colóquio A Revisão da Lei de Bases do Ambiente, Dias 2 e 3 de Fevereiro de 2011,
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa: ICJP, 2011, pp. 143 ss. (e-book
disponível em icjp.pt).
16. “Eficiência energética, sector imobiliário e ambiente”, in Carla Amado Gomes/Tiago
Antunes (Coords.), Actas do Colóquio Ambiente & Energia, Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, Dias 20 e 21 de Outubro de 2010, Lisboa: ICJP, 2011, pp. 179 ss.
(e-book disponível em icjp.pt).
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17. “O Contencioso da Cultura”, in Carla Amado Gomes/José Luís Bonifácio Ramos
(Coords.), Direito da Cultura e do Património Cultural, Lisboa: AAFDL, 2011, pp. 373412.
18. “O Estado-consumidor - contratos de aquisição de bens móveis no Código dos Contratos
Públicos”, in AA/VV, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de
Almeida, Vol. IV, Coimbra: Almedina, 2011, pp. 575-626.
19. “Escolha das entidades a convidar para o procedimento de ajuste directo à luz do Código
dos Contratos Públicos”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia,
vol. II, Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010, pp. 881-902 (=
Estudos sobre Contratos Públicos, pp. 11 ss.; = Direct award of public contracts: the new
Portuguese Public Contracts Code in light of EU law”, in Public Procurement Law Review,
(4), 2010, pp. 155-165).
20. “Efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades
públicas”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, vol.
III, Coimbra: Almedina, 2010, pp. 587 ss.
21. “A Avaliação de Impacto Ambiental na formação e execução dos contratos públicos”, O
Direito, ano 142º, (I), 2010, pp. 197-226. (= Estudos sobre Contratos Públicos, pp. 201
ss.)
22. Estudos sobre Contratos Públicos, Lisboa: AAFDL, 2010.
23. “Dever de contratar através de acordo quadro - Notas ao Sistema Nacional de Compras
Públicas” (em co-autoria com ANA FRANÇA JARDIM), Scientia Iuridica, LIX, 321, JaneiroMarço 2010, pp. 85-105 (= Estudos sobre Contratos Públicos, pp. 269 ss.).
24. “Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de
formação de contratos públicos” (em co-autoria com MARCO REAL MARTINS), Revista do
Ministério Público, ano 31, n.º 121, Janeiro-Março 2010, pp. 7-31 (= Estudos sobre
Contratos Públicos, pp. 241 ss.)
25. “Topicamente - e a quatro mãos... - sobre o novo regime da responsabilidade civil
extracontratual do Estado e demais entidades públicas” (em co-autoria com CARLA AMADO
GOMES), incluído em CARLA AMADO GOMES, Textos sobre Direito da Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, Lisboa: AAFDL, 2010, pp. 235264 (= Revista de Direito Público e Regulação, nº 5, Março de 2010, pp. 3-25).
26. “Contratação pública no sector da energia”, in Revista da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, L, (1-2), 2009, pp. 199-246 (= Estudos sobre Contratos Públicos,
pp. 43 ss.).
27. “Alterações ao Código dos Contratos Públicos - o Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de
Outubro”, in O Direito, ano 141º, (IV), 2009, pp. 887-910 (= Revista de Direito Público e
Regulação, n.º 5, Março de 2010, pp. 81-102).
28. “Da responsabilidade por dívidas das empresas públicas dotadas de personalidade jurídicopública (E.P.E. e E.E.L.)”, in Revista de Direito das Sociedades, I, (3), 2009, pp. 767-793.
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29. “Responsabilidade do adquirente de fracção autónoma por prestações de condomínio já
vencidas”, in Cadernos de Direito Privado, n.º 26, 2009, pp. 48-63.
30. Direito dos contratos: materiais de trabalho (em co-autoria com TIAGO MARTINS), Lisboa,
AAFDL, 2009 (reimpressão, 2010).
31. “O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integração no edifício da
avaliação ambiental” (em co-autoria com TIAGO SOUZA D’ALTE) in Revista Jurídica do
Urbanismo e do Ambiente, n.º 29/30 (Janeiro/Dezembro 2008), pp. 125-156.
32. As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos. Contributo para a delimitação do
âmbito da jurisdição administrativa face às entidades instrumentais empresariais da
Administração Pública, Coimbra: Almedina, 2007.
33. “As Sociedades Anónimas de Capitais Exclusivamente Públicos no Novo Contencioso
Administrativo”, in VASCO PEREIRA DA SILVA (Coord.), Novas e Velhas Andanças do
Contencioso Administrativo. Estudos sobre a reforma do processo administrativo, Lisboa:
A.A.F.D.L., 2005.
Comunicações, conferências e análogas:
Tem participado como orador na Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública
da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, coordenada pelo Prof. Doutor
Rui Medeiros e pelo Mestre João Amaral e Almeida.
Coordenou, em conjunto com a Prof.ª Carla Amado Gomes e a Mestre Cláudia Monge,
colóquio subordinado ao tema “Responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde”, que
teve lugar no dia 18 de Dezembro de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Coordenou colóquio subordinado ao tema “A Cooperação Inter-administrativa. Aspectos da
contratação pública associados à partilha de serviços”, que teve lugar no dia 22 de Novembro
de 2014, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Coordenou, em conjunto com a Prof.ª Carla Amado Gomes, colóquio subordinado ao tema
“Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas”, que teve lugar
no dia 5 de Dezembro de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Tem coordenado, em conjunto com o Prof. Doutor Rui Guerra da Fonseca, com a Mestre
Mariana Melo Egídio e com o Mestre Rui Lanceiro, o curso de Pós-Graduação em Direito
Administrativo do Mar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012/2013 e
2013/2014), onde também intervém.
Coordenou, em conjunto com as Professoras Doutoras Maria João Estorninho e Carla Amado
Gomes, da Pós-Graduação em “Direito dos Contratos Públicos e Concessões” da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (2010/2011), onde também interveio.
Coordenou e leccionou, em conjunto com a Professora Doutora Alexandra Leitão e o Mestre
Rui Guerra da Fonseca, o módulo sobre “Serviços Públicos Locais” do 2º Semestre da PósGraduação em Direito das Autarquias Locais da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
(2008-2011).
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Coordenou, em conjunto com as Professoras Maria José Rangel de Mesquita e Carla Amado
Gomes, o Curso de Verão Empresas Municipais: temas e problemas, promovido pelo Instituto
de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Agosto
2010), onde também interveio.
Tem leccionado em diversos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa: em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território, Urbanismo e
Turismo, sob a coordenação do Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa e da Professora
Doutora Carla Amado Gomes; em Direito da Cultura e do Património Cultural e Direito da
Energia, sob a coordenação do Professor Doutor Jorge Miranda e da Professora Doutora Carla
Amado Gomes; em Direito dos Contratos Públicos sob a coordenação do Professor Doutor
Sérvulo Correia e da Professora Doutora Maria João Estorninho; e em 2011, Direito dos
Concursos, sob a coordenação das Professoras Doutoras Carla Amado Gomes e Ana Neves.
7 de Janeiro de 2011: Comunicação subordinada ao tema “Regulação pública dos serviços de
interesse económico geral”, no Curso de Especialização “Novos Temas do Direito
Administrativo”, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários.
21 de Outubro de 2010: Comunicação subordinada ao tema “Eficiência energética, sector
imobiliário e ambiente”, no Colóquio “Ambiente e Energia” promovida pelo Instituto de
Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a
coordenação da Professora Doutora Carla Amado Gomes e do Mestre Tiago Antunes.
3 de Novembro de 2009: Comunicação subordinada ao tema “Meios processuais de
efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”,
no Seminário sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e
demais Entidades Públicas, organizado por NPF – Pesquisa e Formação, Lisboa.
7 de Setembro de 2009: Comunicação na “PhD Student Conference on Public Procurement”,
subordinada ao tema “Direct awarding of public contracts in light of the portuguese Public
Contracts Code” (O ajuste directo nos contratos públicos à luz do Código dos Contratos
Públicos português), Nottingham, Reino Unido.
Janeiro de 2009: Leccionação, em conjunto com as Prof.ªs Doutoras Maria João Estorninho e
Ana Neves, do módulo sobre “Contratos Administrativos” do 1º Semestre da Pós-Graduação
em Direito das Autarquias Locais da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
29 de Novembro de 2008: Comunicação sobre “A aplicação da nova legislação sobre contratos
públicos na Farmácia Hospitalar”, no I Fórum Nacional de Farmácia Hospitalar, organizado
pela Ordem dos Farmacêuticos.
Julho de 2008: Comunicação sobre “Direito Europeu dos Contratos Públicos – alguns casos
recentes na Jurisprudência do Tribunal de Justiça” no curso de formação de juízes dos tribunais
administrativos organizado pelo Centro de Estudos Judiciários. Coordenação do módulo
“Direito Europeu”: Prof.ª Doutora Maria João Estorninho.
20 de Abril de 2006: Comunicação subordinada ao tema “Empresarialização de serviços
públicos de Saúde: a experiência portuguesa” na Conferência “The State, Civil Society and
Public Administration in Portugal: towards a new paradigm of public service, of the role of the
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State and of public policies”, organizada pela Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas
e Políticas da Universidade de Aveiro.
Habilitações Linguísticas:
Domínio avançado do português (língua materna).
Bom domínio do inglês, francês, espanhol e italiano: leitura e oralidade.
Conhecimentos básicos do alemão: leitura.
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