Fl. 1 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
Disponibiliza no sítio da SUSEP as
condições contratuais do plano padronizado
para os Seguros Compreensivos e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e “c”,
do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no art. 10 da
Circular SUSEP No 265, de 16 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo
SUSEP no 15414.003543/2004-26.
RESOLVE:
Art. 1o Disponibilizar no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano
padronizado para os Seguros Compreensivos, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do
Processo SUSEP no 15414.003491/2004-98.
.
Art. 2o As sociedades seguradoras que desejarem operar com o plano
padronizado de que trata esta circular deverão utilizar as condições contratuais disponíveis
no sítio, bem como, apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de
nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação
específica.
Art. 3o É permitida a inclusão de coberturas não previstas nestas condições
padronizadas, bem como eventuais alterações, observadas as demais disposições desta
norma e de outros normativos específicos.
§ 1o As coberturas de responsabilidade civil somente poderão ser
comercializadas se houver a contratação simultânea de cobertura do grupo incêndio.
§ 2o As coberturas do ramo de lucros cessantes, riscos de engenharia e
demais coberturas de responsabilidade civil deverão ser submetidas em processos
específicos.
Fl. 2 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
§ 3o No caso de seguro de pessoas, somente será admitida a inclusão da
cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas – DMH, as demais coberturas
desse ramo deverão ser submetidas em processos específicos.
§ 4o A SUSEP poderá, em função da análise da cobertura adicional
submetida, vedar sua inclusão nas condições padronizadas.
Art. 4o As disposições previstas no artigo 3o desta Circular aplicam-se
igualmente aos seguros compreensivos não padronizados.
Art. 5o A partir de 30 de setembro de 2006, as Sociedades Seguradoras não
poderão comercializar novos contratos de Seguros Compreensivos em desacordo com as
disposições desta Circular.
§ 1o Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a esta
Circular até a data prevista no caput.
§ 2o Novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às
disposições desta Circular.
§ 3o Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Circular na data das
respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no caput
deste artigo.
Art. 6o Os planos de seguros compreensivos atualmente comercializados
que já se encontram em conformidade com a Circular SUSEP No 256/2004, de 16 de junho
de 2004, poderão ser adaptados a esta circular sem a necessidade de abertura de novo
processo administrativo.
Art. 7o Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as seguintes portarias e circulares: Portaria DNSPC No 01, de 21 de janeiro de 1953,
Portaria DNSPC No 06, de 19 de setembro de 1953, Portaria DNSPC No 07, de 6 de
outubro de 1953, Portaria DNSPC No 08, de 7 de outubro de 1953, Portaria DNSPC No 12,
de 28 de dezembro de 1953, Portaria DNSPC No 04, de 13 de janeiro de 1954, Portaria
DNSPC No 05, de 26 de janeiro de 1954, Portaria DNSPC No 06, de 27 de janeiro de 1954,
Portaria DNSPC No 08, de 6 de março de 1954, Portaria DNSPC No 09, de 8 de março de
1954, Portaria DNSPC No 10, de 17 de março de 1954, Portaria DNSPC No 11 de 2 de abril
de 1954, Portaria DNSPC No 14, de 25 de junho de 1954, Portaria DNSPC No 08, de 8 de
junho de 1955, Portaria DNSPC No 09, de 8 de junho de 1955, Portaria DNSPC No 11, de
11 de junho de 1955, Portaria DNSPC No 13, de 25 de junho de 1955, Portaria DNSPC No
14, de 28 de junho 1955, Portaria DNSPC No 15, de 30 de junho de 1955, Portaria DNSPC
No 16, de 1o de julho de 1955, Portaria DNSPC No 17, de 12 de julho de 1955, Portaria
DNSPC No 18, de 19 de setembro de 1955, Portaria DNSPC No 19, de 28 de setembro de
1955, Portaria DNSPC No 22 de 18 de novembro de 1955, Portaria DNSPC No 26, de 13 de
dezembro de 1955, Portaria DNSPC No 27, de 13 de dezembro de 1955, Portaria DNSPC
No 2, de 30 de janeiro de 1956, Portaria DNSPC No 05, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria
DNSPC No 06, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC No 07, de 20 de fevereiro de
1956, Portaria DNSPC No 08, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC No 09, de 20 de
fevereiro de 1956, Portaria DNSPC No 10, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC No
Fl. 3 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
14, de 14 de março de 1956, Portaria DNSPC No 18, de 21 de março de 1956, Portaria
DNSPC No 19, de 26 de março de 1956, Portaria DNSPC No 20, de 5 de maio de 1956,
Portaria DNSPC No 21, de 5 de maio de 1956, Portaria DNSPC No 30, de 5 de junho de
1956, Portaria DNSPC No 32, de 18 de junho de 1956, Portaria DNSPC No 35, de 4 de
julho de 1956, Portaria DNSPC No 38, de 23 de julho de 1956, Portaria DNSPC No 39, de
7 de agosto de 1956, Portaria DNSPC No 40, de 10 de agosto de 1956, Portaria DNSPC No
41, de 10 de agosto de 1956, Portaria DNSPC No 44 de 28 de setembro de 1956, Portaria
DNSPC No 45, de 1o de outubro de 1956, Portaria DNSPC No 46, de 3 de outubro de 1956,
Portaria DNSPC No 48, de 10 de outubro de 1956, Portaria DNSPC No 49, de 10 de
outubro de 1956, Portaria DNSPC No 51, de 17 de outubro de 1956, Portaria DNSPC No
52, de 19 de outubro de 1956, Portaria DNSPC No 53, de 22 de outubro de 1956, Portaria
DNSPC No 57, de 7 de novembro de 1956, Portaria DNSPC No 60, de 26 de novembro de
1956, Portaria DNSPC No 62, de 24 de dezembro de 1956, Portaria DNSPC No 63, de 28 de
dezembro de 1956, Portaria DNSPC No 01, de 7 de janeiro de 1957, Portaria DNSPC No
05, de 8 de fevereiro de 1957, Portaria DNSPC No 06, de 12 de fevereiro de 1957, Portaria
DNSPC No 08, de 13 de março de 1957, Portaria DNSPC No 11, de 2 de abril de 1957,
Portaria DNSPC No 20, de 7 de maio de 1957, Portaria DNSPC No 24, de 29 de maio de
1957, Portaria DNSPC No 29, de 26 de junho de 1957, Portaria DNSPC No 30, de 1o de
julho de 1957, Portaria DNSPC No 31, de 26 de julho de 1957, Portaria DNSPC No 32, de
26 de julho de 1957, Portaria DNSPC No 33, de 26 de julho de 1957, Portaria DNSPC No
34, de 30 de julho de 1957, Portaria DNSPC No 36, de 2 de agosto de 1957, Portaria
DNSPC No 37, de 29 de agosto de 1957, Portaria DNSPC No 39, de 10 de setembro de
1957, Portaria DNSPC No 40, de 25 de setembro de 1957, Portaria DNSPC No 45, de 2 de
dezembro de 1957, Portaria DNSPC No 03, de 27 de fevereiro de 1958, Portaria DNSPC No
06, de 21 de março de 1958, Portaria DNSPC No 10, de 1o de abril de 1958, Portaria
DNSPC No 11, de 16 de abril de 1958, Portaria DNSPC No 12, de 16 de abril de 1958,
Portaria DNSPC No 18, de 10 de Junho de 1958, Portaria DNSPC No 19, de 19 de junho de
1958, Portaria DNSPC No 23, de 24 de julho de 1958, Portaria DNSPC No 25, de 30 de
julho de 1958, Portaria DNSPC No 28, de 11 de agosto de 1958, Portaria DNSPC No 29, de
20 de agosto de 1958, Portaria DNSPC No 34, de 5 de setembro de 1958, Portaria DNSPC
No 41, de 17 de outubro de 1958, Portaria DNSPC No 42, de 20 de outubro de 1958,
Portaria DNSPC No 48, de 12 de novembro de 1958, Portaria DNSPC No 49, de 14 de
novembro de 1958, Portaria DNSPC No 51, de 20 de novembro de 1958, Portaria DNSPC
No 52, de 25 de novembro de 1958, Portaria DNSPC No 55, de 9 de dezembro de 1958,
Portaria DNSPC No 02, de 10 de janeiro de 1959, Portaria DNSPC No 03, de 17 de janeiro
de 1959, Portaria DNSPC No 05, de 23 de janeiro de 1959, Portaria DNSPC No 12, de 20
de fevereiro de 1959, Portaria DNSPC No 13, de 2 de março de 1959, Portaria DNSPC No
15, de 9 de março de 1959, Portaria DNSPC No 17, de 16 de março de 1959, Portaria
DNSPC No 18, de 16 de março de 1959, Portaria DNSPC No 27, de 2 de julho de 1959,
Portaria DNSPC o 30, de 6 de agosto de 1959, Portaria DNSPC No 01, de 20 de janeiro de
1960, Portaria DNSPC No 03, de 28 de janeiro de 1960, Portaria DNSPC No 06, de 15 de
fevereiro de 1960, Portaria DNSPC No 12, de 11 de março de 1960, Portaria DNSPC No 13,
de 16 de março de 1960, Portaria DNSPC No 14, de 17 de março de 1960, Portaria DNSPC
No 18, de 11 de maio de 1960, Portaria DNSPC No 19, de 27 de maio de 1960, Portaria
DNSPC No 29, de 8 de setembro de 1960, Portaria DNSPC No 40, de 26 de dezembro de
1960, Portaria DNSPC No 07, de 27 de fevereiro de 1961, Portaria DNSPC No 13, de 11 de
abril de 1961, Portaria DNSPC No 29, de 28 de agosto de 1961, Portaria DNSPC No 35, de
novembro de 1961, Portaria DNSPC No 39, de 26 dezembro de 1961, Portaria DNSPC No
05, de 20 março de 1962, Portaria DNSPC No 15, de 21 maio de 1962, Portaria DNSPC No
Fl. 4 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
21, de 12 julho de 1962, Portaria DNSPC No 23, de 16 julho de 1962, Portaria DNSPC No
24, de 3 de agosto de 1962, Portaria DNSPC No 28, de 4 de setembro de 1962, Portaria
DNSPC No 35, de 12 de dezembro de 1962, Portaria DNSPC No 08, de 21 de fevereiro de
1963, Portaria DNSPC No 11, de 8 de abril de 1963, Portaria DNSPC No 18, de 17 de junho
de 1963, Portaria DNSPC No 23, de 31 de julho de 1963, Portaria DNSPC No 29, de 6 de
setembro de 1963, Portaria DNSPC No 34, de 25 de outubro de 1963, Portaria DNSPC No
36, de 20 de novembro de 1963, Portaria DNSPC No 05, de 6 de fevereiro de 1964,
Portaria DNSPC No 22, de 24 de junho de 1964, Portaria DNSPC No 27, de 16 de julho de
1964, Portaria DNSPC No 10, de 10 de fevereiro de 1965, Portaria DNSPC No 13, de 23
de fevereiro de 1965, Portaria DNSPC No 14, de 26 de fevereiro de 1965, Portaria DNSPC
No 16, de 30 de março de 1965, Portaria DNSPC No 21, de 13 de abril de 1965, Portaria
DNSPC No 04, de 14 de fevereiro de 1966, Portaria DNSPC No 21, de 16 de setembro de
1966, Portaria DNSPC No 22, de 19 de setembro de 1966, Portaria DNSPC No 25, de 28
de setembro de 1966, Portaria DNSPC No 26, de 28 de setembro de 1966, Portaria DNSPC
No 27, de 11 de outubro de 1966, Portaria DNSPC No 35, de 11 de novembro de 1966;
Circular SUSEP No 03, de 18 de outubro de 1967, Circular SUSEP No 04, de 20 de outubro
de 1967, Circular SUSEP No 05, de 23 de outubro de 1967, Circular SUSEP No 06, de 30
de outubro de 1967, Circular SUSEP No 07, de 1o de novembro de 1967, Circular SUSEP
No 09, de 8 de novembro de 1967, Circular SUSEP No 12, de 17 de novembro de 1967,
Circular SUSEP No 13, de 17 de novembro de 1967, Circular SUSEP No 03, de 19 de
janeiro de 1968, Circular SUSEP No 09, de 22 de março de 1968, Circular SUSEP No 19,
de 4 de junho de 1968, Circular SUSEP No 28, de 22 de julho de 1968, Circular SUSEP No
30, de 30 de julho de 1968, Circular SUSEP No 35, de 10 de outubro de 1968; Circular
SUSEP No 41, de 11 de novembro de 1968, Circular SUSEP No 46, de 03 de dezembro de
1968, Circular SUSEP No 47, de 3 de dezembro de 1968, Circular SUSEP No 48, de 9 de
dezembro de 1968, Circular SUSEP No 16, de 26 de junho de 1969, Circular SUSEP No 17,
de 26 de junho de 1969, Circular SUSEP No 23, de 26 de setembro de 1969, Circular
SUSEP No 27, de 3 de novembro de 1969, Circular SUSEP No 28, de 3 de novembro de
1969, Circular SUSEP No 02, de 05 de fevereiro de 1970, Circular SUSEP No 03, de 6 de
fevereiro de 1970, Circular SUSEP No 08, de 6 de março de 1970, Circular SUSEP No 15,
de 20 de março de 1970, Circular SUSEP No 30, de 7 de agosto de 1970, Circular SUSEP
No 40, de 21 de setembro de 1970, Circular SUSEP No 42, de 21 de setembro de 1970,
Circular SUSEP No 49, de 9 de outubro de 1970, Circular SUSEP No 53, de 20 de outubro
de 1970, Circular SUSEP No 59, de 4 de novembro de 1970, Circular SUSEP No 61, de 4
de novembro de 1970, Circular SUSEP No 02, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP No
03, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP No 04, de 18 de março de 1971, Circular
SUSEP No 05, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP No 12, de 30 de março de 1971,
Circular SUSEP No 13, de 30 de março de 1971, Circular SUSEP No 14, de 6 de abril de
1971, Circular SUSEP No 18, de 15 de abril de 1971, Circular SUSEP No 20, de 13 de maio
de 1971; Circular SUSEP No 28, de 07 de junho de 1971, Circular SUSEP No 43, de 6 de
setembro de 1971, Circular SUSEP No 46, de 17 de setembro de 1971, Circular SUSEP No
52, de 3 de dezembro de 1971, Circular SUSEP No 53, de 3 de dezembro de 1971, Circular
SUSEP No 03, de 4 de janeiro de 1972, Circular SUSEP No 04, de 7 de janeiro de 1972,
Circular SUSEP No 09, de 19 de janeiro de 1972, Circular SUSEP No 14, de 28 de janeiro
de 1972, Circular SUSEP No 21, de 28 de fevereiro de 1972, Circular SUSEP No 30, de 5
de junho de 1972, Circular SUSEP No 37, de 5 de setembro de 1972, Circular SUSEP No
38, de 5 de setembro de 1972, Circular SUSEP No 06, de 19 de fevereiro de 1973, Circular
SUSEP No 08, de 15 de maio de 1973, Circular SUSEP No 11, de 15 de maio de 1973,
Circular SUSEP No 12, de 15 de maio de 1973, Circular SUSEP No 29, de 3 de agosto de
Fl. 5 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
1973, Circular SUSEP No 33, de 24 de outubro de 1973, Circular SUSEP No 37, de 24 de
outubro de 1973, Circular SUSEP No 40, de 5 de novembro de 1973, Circular SUSEP No
42, de 8 de novembro de 1973, Circular SUSEP No 43, de 8 de novembro de 1973, Circular
SUSEP No 48, de 14 de dezembro de 1973, Circular SUSEP No 05, de 13 de fevereiro de
1974, Circular SUSEP No 07, de 18 de fevereiro de 1974, Circular SUSEP No 15, de 16 de
maio de 1974, Circular SUSEP No 19, de 24 de maio de 1974, Circular SUSEP No 30, de
29 de agosto de 1974; Circular SUSEP No 31, de 29 de agosto de 1974, Circular SUSEP No
32, de 29 de agosto de 1974, Circular SUSEP No 33, de 29 de agosto de 1974, Circular
SUSEP No 34, de 6 de setembro de 1974, Circular SUSEP No 39, de 25 de setembro de
1974, Circular SUSEP No 41, de 27 de setembro de 1974, Circular SUSEP No 43, de 11 de
outubro de 1974, Circular SUSEP No 05, de 6 de fevereiro de 1975, Circular SUSEP No 19,
de 13 de maio de 1975, Circular SUSEP No 21, de 13 de maio de 1975, Circular SUSEP No
31, de 16 de setembro de 1975, Circular SUSEP No 41, de 6 de novembro de 1975, Circular
SUSEP No 44, de 11 de novembro de 1975, Circular SUSEP No 48, de 25 de novembro de
1975, Circular SUSEP No 50, de 01 de dezembro de 1975, Circular SUSEP No 06, de 30
de janeiro de 1976, Circular SUSEP No 10, de 5 de março de 1976, Circular SUSEP No 12,
de 9 de março de 1976, Circular SUSEP No 19, de 9 de abril de 1976, Circular SUSEP No
20, de 14 de abril de 1976, Circular SUSEP No 28, de 25 de maio de 1976, Circular SUSEP
No 36, de 22 de junho de 1976, Circular SUSEP No 44, de 16 de agosto de 1976, Circular
SUSEP No 47, de 8 de setembro de 1976, Circular SUSEP No 50, de 29 de setembro de
1976, Circular SUSEP No 02, de 5 de janeiro de 1977, Circular SUSEP No 08, de 28 de
janeiro de 1977, Circular SUSEP No 10, de 4 de fevereiro de 1977, Circular SUSEP No 12,
de 8 de fevereiro de 1977, Circular No 15, de 17 de fevereiro de 1977, Circular SUSEP No
23, de 28 de fevereiro de 1977; Circular SUSEP No 25, de 28 de fevereiro de 1977, Circular
SUSEP No 28, de 25 de março de 1977, Circular SUSEP No 29, de 29 de março de 1977,
Circular SUSEP No 30, de 30 de março de 1977, Circular SUSEP No 36, de 27 de abril de
1977, Circular SUSEP No 47, de 15 de julho de 1977, Circular SUSEP No 49, de 19 de
julho de 1977, Circular SUSEP No 55, de 22 de agosto de 1977, Circular SUSEP No 69, de
18 de outubro de 1977, Circular SUSEP No 74, de 21 de novembro de 1977, Circular
SUSEP No 77, de 24 de novembro de 1977, Circular SUSEP No 81, de 1o de dezembro de
1977, Circular SUSEP No 84, de 22 de dezembro de 1977, Circular SUSEP No 86, de 29 de
dezembro de 1977, Circular SUSEP No 04, de 25 de janeiro de 1978, Circular SUSEP No
10, de 14 de fevereiro de 1978, Circular SUSEP No 11, de 15 de fevereiro de 1978, Circular
SUSEP No 18, de 28 de fevereiro de 1978, Circular SUSEP No 19, de 6 de março de 1978,
Circular SUSEP No 22, de 15 de março de 1978, Circular SUSEP No 44, de 16 de agosto de
1978, Circular SUSEP No 48, de 25 de setembro de 1978, Circular SUSEP No 53, de 12 de
outubro de 1978, Circular SUSEP No 08, de 18 de janeiro de 1979, Circular SUSEP No 09,
de 18 de janeiro de 1979, Circular SUSEP No 11, de 22 de janeiro de 1979; Circular
SUSEP No 13, de 5 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP No 15, de 14 de fevereiro de
1979, Circular SUSEP No 16, de 16 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP No 17, de 16 de
fevereiro de 1979, Circular SUSEP No 18, de 19 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP No
20, de 5 de março de 1979, Circular SUSEP No 26, de 16 de março de 1979, Circular
SUSEP No 28, de 30 de março de 1979, Circular SUSEP No 29, de 30 de março de 1979,
Circular SUSEP No 32, de 8 de maio de 1979, Circular SUSEP No 33, de 18 de maio de
1979, Circular SUSEP No 38, de 11de junho de 1979, Circular SUSEP No 52, de 5 de julho
de 1979, Circular SUSEP No 60, de 13 de agosto de 1979, Circular SUSEP No 69, de 2 de
outubro de 1979, Circular SUSEP No 10, de 8 de fevereiro de 1980, Circular SUSEP No 11,
de 8 de fevereiro de 1980, Circular SUSEP No 14, de 11 de março de 1980, Circular
SUSEP No 17, de 17 de março de 1980, Circular SUSEP No 24, de 16 de abril de 1980,
Fl. 6 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
Circular SUSEP No 31, de 29 de abril de 1980, Circular SUSEP No 43, de 11 de julho de
1980, Circular SUSEP No 48, de 29 de agosto de 1980, Circular SUSEP No 49, de 3 de
setembro de 1980, Circular SUSEP No 50, de 3 de setembro de 1980, Circular SUSEP No
61, de 3 de novembro de 1980, Circular SUSEP No 66, de 4 de dezembro de 1980, Circular
SUSEP No 71, de 22 de dezembro de 1980, Circular SUSEP No 04, de 16 de janeiro de
1981, Circular SUSEP No 08, de 25 de fevereiro de 1981; Circular SUSEP No 18, de 3 de
abril de 1981, Circular SUSEP No 24, de 18 de maio de 1981, Circular SUSEP No 25, de 18
de maio de 1981, Circular SUSEP No 35, de 25 de junho de 1981, Circular SUSEP No 37,
de 10 de julho de 1981, Circular SUSEP No 42, de 7 de agosto de 1981, Circular SUSEP No
58, de 10 de novembro de 1981, Circular SUSEP No 60, de 17 de novembro de 1981,
Circular SUSEP No 07, de 30 de março de 1982, Circular SUSEP No 09, de 01 de abril de
1982, Circular SUSEP No 10, de 1o de abril de 1982, Circular SUSEP No 12, de 19 de abril
de 1982, Circular SUSEP No 21, de 16 de julho de 1982, Circular SUSEP No 25, de 22 de
julho de 1982, Circular SUSEP No 30, de 4 de agosto de 1982, Circular SUSEP No 36, de
31 de agosto de 1982, Circular SUSEP No 54, de 6 de dezembro de 1982, Circular SUSEP
No 56, de 23 de dezembro de 1982, Circular SUSEP No 58, de 30 de dezembro de 1982,
Circular SUSEP No 59, de 30 de dezembro de 1982, Circular SUSEP No 02, de 31 de
janeiro de 1983, Circular SUSEP No 03, de 3 de fevereiro de 1983, Circular SUSEP No 09,
de 8 de março de 1983, Circular SUSEP No 10, de 9 de março de 1983, Circular SUSEP
No 17, de 14 de abril de 1983; Circular SUSEP No 19, de 29 de abril de 1983, Circular
SUSEP No 20, de 29 de abril de 1983, Circular SUSEP No 22, de 23 de maio de 1983,
Circular SUSEP No 24, de 16 de junho de 1983, Circular SUSEP No 33, de 29 de julho de
1983, Circular SUSEP No 38, de 5 de setembro de 1983, Circular SUSEP No 50, de 27 de
dezembro de 1983, Circular SUSEP No 01, de 9 de janeiro de 1984, Circular SUSEP No 02,
de 9 de janeiro de 1984, Circular SUSEP No 20, de 23 de maio de 1984, Circular SUSEP
No 22, de 23 de maio de 1984, Circular SUSEP No 24, de 13 de junho de 1984, Circular
SUSEP No 26, de 13 de junho de 1984, Circular SUSEP No 31, de 8 de agosto de 1984,
Circular SUSEP No 39, de 13 de setembro de 1984, Circular SUSEP No 48, de 26 de
outubro de 1984, Circular SUSEP No 50, de 12 de novembro de 1984, Circular SUSEP No
51, de 12 de novembro de 1984, Circular SUSEP No 54, de 5 de dezembro de 1984,
Circular SUSEP No 55, de 10 de dezembro de 1984, Circular SUSEP No 04, de 16 de
janeiro de 1985, Circular SUSEP No 09, de 5 de fevereiro de 1985, Circular SUSEP No 17,
de 14 de março de 1985, Circular SUSEP No 23, de 19 de abril de 1985, Circular SUSEP
No 28, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP No 29, de 22 de agosto de 1985, Circular
SUSEP No 30, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP No 31, de 22 de agosto de 1985;
Circular SUSEP No 32, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP No 36, de 21 de outubro
de 1985, Circular SUSEP No 37, de 21 de outubro de 1985, Circular SUSEP No 39, de 9 de
dezembro de 1985, Circular SUSEP n.º 05, de 20 de fevereiro de 1986, Circular SUSEP No
06, de 11 de abril de 1988, Circular SUSEP No 04, de 23 de janeiro de 1990, Circular
SUSEP No 03, de 7 de fevereiro de 1991, Circular SUSEP No 27, de 8 de novembro de
1991, Circular SUSEP No 04, de 16 de março de 1992, Circular SUSEP No 05, de 16 de
março de 1992, Circular SUSEP No 06, de 16 de março de 1992 e Circular SUSEP No 21,
de 31 de julho de 1992.
Fl. 7 da CIRCULAR SUSEP No 321, de 21 de março de 2006.
RETIFICAÇÃO
No Art. 7° da CIRCULAR SUSEP Nº 321, de 21 de março de 2006, divulgada no D.O.U.
de 22 de março de 2006, incluir: “...Portaria DNSP nº 3, de 1º de Setembro de 1952,
Portaria DNSP nº 4, de 30 de setembro de 1952...”.
RENÊ GARCIA JR.
Superintendente