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Câmara Municipal do Concelho de Caminha
ACTA NÚMERO 98/05-09 DA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE
CAMINHA
REALIZADA NO
DIA
VINTE E SETE DE ABRIL DO ANO DOIS
MIL E NOVE
Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano dois mil e nove, no Salão Nobre dos
Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal sob a presidência de JÚLIA PAULA
PIRES PEREIRA COSTA e com a presença dos Senhores Vereadores FLAMIANO
GONÇALVES MARTINS, PAULO PINTO PEREIRA, JOSÉ AVELINO RODRIGUES
PEDRA e JORGE PAULO AIRES MIRANDA.
Não
esteve presente o Senhor Vereador José Bento da Chão, cuja falta foi
justificada.
Iniciada a reunião, às 18 H 40 M, pela Senhora Presidente Júlia Paula Pires
Pereira Costa foram tratados os assuntos a seguir indicados:
PERÍODO
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Vereador Jorge Miranda perguntou à Senhora Presidente se
relativamente à questão colocada na última Reunião de Câmara, sobre os postos de
abastecimento do Ferry-Boat e, nomeadamente, do localizado junto ao Pingo Doce,
já haveria algum esclarecimento, ao que foi respondido pela Senhora Presidente que
não teve tempo de consultar o processo.
O mesmo Vereador também referiu que continuavam a aguardar resposta aos
requerimentos apresentados, tendo a Senhora Presidente reforçado que sobre esse
assunto já tinha efectuado o devido esclarecimento.
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O Vereador Jorge Miranda referiu ainda que, na sequência da análise do Relatório
de Contas realizada na última reunião, chegou a frisar que haviam aspectos
decorrentes da análise de alguns contratos que levantavam dúvidas. Afirmou que,
com o lançamento da recandidatura da Senhora Presidente, estes aspectos
agudizaram-se e que o partido socialista entendeu que existiam indícios que
apontam para uma situação considerada grave, caso se prove que a Senhora
Presidente contratou uma empresa particular de Lisboa, em nome da Câmara
Municipal, para se encarregar da sua campanha eleitoral. Disse que estes são os
factos. Realçou que na última reunião, a propósito da análise da prestação de
contas sobre o exercício de 2008, referiu que no documento constavam contratos de
prestação de serviços que suscitavam dúvidas e que seriam alvo da sua atenção e
investigação. Não imaginou que, no dia seguinte, essas suspeitas se iriam avolumar
de forma inesperada e que seria a Senhora Presidente a fornecer as seguintes
pistas: no documento de Prestação de Contas, na página cento e dois, entre muitos
contratos que também não eram claros para os elementos do partido socialista,
existem dois especialmente suspeitos correspondentes a uma empresa chamada
Agenda Setting Lda. contratada pela primeira vez para uma “assessoria de
comunicação e apoio na organização de eventos”, em 12 de Agosto de 2008, por
22.900€. Cinco dias depois a mesma empresa é contratada por 47.460€ para
“desenvolvimento da marca e sua implementação no concelho de Caminha”. Total
dos dois contratos perfaz uma quantia de 70.300€. Pagos na gerência de 2008
foram 9.326€ e mais duas parcelas, entretanto acumuladas, no mesmo valor. Mais
de 18.300€ no ano de 2008. Mas, analisando outros documentos, a Agenda Setting
Lda. fazia parte da primeira lista de dívidas do Programa Viabilidade Empréstimo de
Regularização de Dívidas dos Municípios. As duas facturas, tal como outras, seriam
para pagar com a contratação dessas dívidas. A empresa aparecia duas vezes, com
facturas de 4.470 e 2.290€. Tal situação levou o Partido Socialista a averiguar que
empresa era esta, uma vez que não conheciam o trabalho desta empresa, nem a
marca mencionada. Conseguiram verificar que a empresa é de Lisboa, com sede na
Rua Tenente Espanca, Edifício Berna, o que implica uma deslocação a Caminha de
400km. Debruçando-se mais sobre o assunto, verificaram que a empresa também é
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especializada em eleições e campanhas eleitorais. A página Web remete para uma
acção de marketing político com o tema “Como ganhar uma eleição”, que possuía
uma comentário de Marcos Fernandes referindo “quatro painéis interessantes, com
oradores de grande qualidade e boa organização. Bom trabalho”. O Vereador não
considerando o comentário profundo, mas simpático, questionou-se sobre o que
fazia o Dr. Marcos Fernandes, psicólogo, em dia de trabalho, dia dezoito de Março,
numa acção sobre eleições e campanhas eleitorais promovidas por uma empresa
que é paga pela Câmara. Também referiu que pesquisaram mais e que sobre as
autárquicas 2009 esta empresa oferece vários serviços. Verificaram que esta
empresa é uma acérrima defensora do YouTube, um direito que lhe assiste e cuja
ferramenta é devidamente fundamentada. Referiu que na passada quinta-feira a
Senhora Presidente lança a sua recandidatura através do YouTube. Questionou se
era coincidência. Foram ver o tal canal de candidatura de Júlia Paula à Câmara
Municipal de Caminha - autárquicas 2009, ao qual disseram que não iriam fazer
comentários, mas que iriam comentar os conteúdos, nomeadamente pelo facto de
existir um link para o canal da Câmara Municipal de Caminha. Perguntou: O que é
isso? E questionaram-se se alguém conhecia este canal, se o gabinete da Câmara
alguma vez o divulgou, se os assessores alguma vez falaram deste canal, se a
Senhora Presidente alguma vez informou o executivo sobre este canal, se os
caminhenses o conheciam, julgando que isso não aconteceu e que ninguém sabia
de nada. Também referiu que a página da Câmara não tem vídeos nem links para
esse canal. Perguntou também o que tem o canal da Câmara de Caminha que só é
acessível através do canal de candidatura de Júlia Paula à Câmara Municipal de
Caminha, autárquicas 2009. Ao que disse: Vídeos e montagens, inaugurações e
apresentações em que a Presidente ocupa a parte do leão. Perguntou se isto era
coincidência e afirmou que não lhe parecia que fosse coincidência. Afirmou que
estes são os factos. Feita esta intervenção, o Vereador passou a colocar as
seguintes questões:
- O que fazia o Sr. Marcos Fernandes, Psicólogo, Funcionário da Câmara Municipal
de Caminha, em dia de trabalho, numa acção que decorria no Porto, sobre “Como
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Ganhar Eleições”, promovida por uma empresa que, por coincidência, tem contratos
milionários com a Câmara Municipal de Caminha?
- Porque guardou segredo até agora, ou até ao lançamento da sua candidatura,
sobre a existência de um canal fantasma, o canal da Câmara Municipal de
Caminha?
- Porque não existe, na página da Câmara, um link para este canal, mas existe a
partir do canal da sua candidatura?
- A Câmara contratou a empresa Agenda Setting para fazer exactamente o quê?
- Que trabalhos foram realizados até hoje, concretamente, pela Agenda Setting?
- Que montante foi pago até hoje pela Câmara Municipal de Caminha para essa
empresa de Lisboa?
- Que montante está já facturado para além daquilo que foi pago?
- As deslocações de e para Lisboa, hotel, aluguer de veículos, refeições e etc estão
incluídas nestes contratos ou são pagas à parte?
- Quais foram as empresas contactadas para a celebração deste contrato e quais
foram os critérios que a levaram a escolher esta empresa?
- A contratação desta empresa, que já recebeu milhares de euros em véspera de
eleições, tem ou não a ver com a sua recandidatura?
- É a Agenda Setting por coincidência a empresa responsável pelo canal de
candidatura de Júlia Paula Costa à Câmara Municipal de Caminha?
- Se não, qual é o nome dessa empresa Sra. Presidente?
- Está a Câmara Municipal de Caminha a pagar a campanha eleitoral do PSD?
- A senhora acredita em coincidências?
Colocadas estas questões o Vereador Jorge Miranda terminou a sua intervenção.
Logo de seguida a Senhora Presidente perguntou ao Vereador Paulo Pereira se
tinha na sua posse a documentação alusiva à nova marca do município. O Vereador
foi verificar e regressou à sala de reunião referindo que estava no Gabinete de Apoio
à Presidente. De seguida a Senhora Presidente suspendeu a reunião por cinco
minutos, ausentou-se da sala e regressou com uma pasta que colocou sobre a mesa
da reunião. Prosseguiu a reunião dando a palavra ao Vereador Paulo Pereira.
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O Senhor Vereador Paulo Pereira informou que:
- A Câmara vai promover no dia 1 de Maio, dia do Trabalhador, um concerto a cargo
da Banda Musical Lanhelense, que pretende homenagear todos os trabalhadores do
concelho e que se vai realizar na Praça da República em Vila Praia de Âncora, pelas
15h.
- No próximo fim-de-semana o concelho vai acolher mais uma edição dos Fins-desemana gastronómicos, uma iniciativa que é organizada pela nova Entidade
Regional de Turismo Porto e Norte e Portugal e que conta com a parceria das
diferentes Câmaras Municipais. Assim, no fim-de-semana de 2 e 3 de Maio o
concelho de Caminha irá acolher esta iniciativa e disponibilizar a quem visitar o
concelho, através dos cerca 22 restaurantes aderentes, a Caldeirada à Pescador ou
Caldeirada à Tio Feito, com arroz doce como sobremesa. A acompanhar esta
ementa estão agendadas várias actividades que animarão o centro das duas vilas.
Em Caminha arrancará a segunda edição da Mostra de Artesanato, que aposta na
promoção do artesanato e artesãos concelhios e teremos também em Vila Praia de
Âncora o início dos Feirões de Tradições “Sabores do Campo”, nos quais os
visitantes poderão adquirir os mais variados produtos genuínos do concelho. No dia
3, concretamente no Domingo, nas praças das duas vilas ainda poderão ser
visitadas exposições de motociclos clássicos, que irão apresentar alguns
exemplares de motociclos fabricados nas décadas 50, 60 e 70 do século passado.
Para esta iniciativa a Câmara contou com a colaboração do Grupo Motard de Vilar
de Mouros. Salienta-se que para todos aqueles que degustarem a deliciosa
Caldeirada à Pescador durante o fim-de-semana terão acesso a um bilhete para
entrada no Núcleo Museológico do Centro Histórico de Caminha, para visitarem
gratuitamente a Torre do Relógio.
- Vila Praia de Âncora vai servir de ponto de partida da terceira edição do certame
Caminho de Santiago Trailler Avertura, que começa no próximo dia um de Maio, às
7h, junto ao Posto de Turismo de Vila Praia de Âncora. Esta iniciativa organizada
pela Confraria Trotamontes vai realizar-se durante três dias consecutivos, através do
Caminho Português de Santiago da Costa, incluindo a modalidade de marcha
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atlética e BTT. No total serão percorridos cerca de 160 km entre Vila Praia de
Âncora e Santiago de Compostela e passa pela primeira vez no concelho de
Caminha, no Caminho Português de Santiago da Costa, recentemente assinalado
com as tradicionais setas amarelas, que conduzem muitos peregrinos e turistas até
à cidade onde se venera com grande expressão o Apóstolo São Tiago.
A Senhora Presidente disse que lamentava profundamente a intervenção do
Senhor Vereador Jorge Miranda, um jovem que poderia, como candidato à Câmara,
dar o exemplo de elevação e dignidade na forma como as pessoas debatem a
política. Lamentou a baixeza e a falta de delicadeza ao fazer um impropério de
acusações gravíssimas que ultrapassam o bom senso e o razoável, e que não
admite isso. Afirmou que ganhou duas eleições com o seu trabalho, que nunca
precisou de campanhas, de agendas, nem de falcatruas, que foi o que o Senhor
Vereador indiciou ali. Acrescentou que também nunca precisou de desonestidades
para fazer a sua promoção como candidata a Presidente da Câmara e que não
admitia este tipo de insinuações que o Senhor Vereador Jorge Miranda fez. Disse,
abrindo a pasta com documentos que tinha ido buscar à pouco e colocado na mesa,
que foi buscar o exemplo dos documentos que entretanto mostrou, não para provar
nada, mas sim para deixar bem claro um dos trabalhos realizados pela Agenda
Setting, para que posteriormente não a acusassem que ainda esteve a engendrar à
posteriori o que quer que fosse para justificar o que quer que seja. Mostrou o
exemplo das várias propostas da Marca do Município de Caminha apresentadas
pela Agenda Setting. Afirmou que se considera uma pessoa séria e aconselhou ao
Senhor Vereador que medisse bem aquilo que diz e insinua nas reuniões, antes de
intervir. Porque enquanto estiver à frente da Câmara Municipal de Caminha não vai
admitir este tipo de posturas. Referiu que o Senhor Vereador fez um conjunto de
acusações e de factos que estão escritos.
O Senhor Vereador Jorge Miranda interrompeu a Senhora Presidente alegando
que eram factos.
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A Senhora Presidente voltou a referir-se aos documentos que estavam em cima da
mesa como material promocional para a Câmara de Caminha, nomeadamente para
a constituição de uma Marca para a Câmara, com vários exemplos e várias
propostas, das quais será escolhida a proposta mais razoável.
Acrescentou que a Agenda Setting é uma empresa de comunicação e imagem que
se dedica também a outras actividades que a ela não dizem respeito, que
provavelmente passarão também pelo tipo de actividades que referiu o Senhor
Vereador Jorge Miranda, mas reafirmou que quando ganhou duas vezes a Câmara
de Caminha fê-lo à custa do seu trabalho e das obras, sendo esta a forma da sua
promoção e a sua forma de estar na política. E é com esta forma de estar na política
que vai a eleições pela terceira vez. Lamentou que o caminho escolhido pelo Senhor
Vereador Jorge Miranda seja o da baixeza e da leviandade para fazer afirmações
que só lhe ficam mal.
O Senhor Vereador Jorge Miranda interrompeu a Senhora Presidente alegando
que estava a colocar na sua boca coisas que não tinha dito, pois não tinha feito
acusações, mas apenas questões.
A Senhora Presidente referiu que o Senhor Vereador Jorge Miranda a tinha
ofendido, como pessoa e como Presidente da Câmara, não respeitando este órgão,
mas que não tem medo das suas insinuações.
Referiu que foi buscar a Marca, pois foi uma das facturas posta em causa pelo
Senhor Vereador. Alegou que as afirmações do Vereador são graves e que não se
podem ter dois pesos e duas medidas. Referiu que sempre que os vereadores da
oposição fazem insinuações, fazem-no para que a Comunicação Social leve essas
insinuações para fora. Referiu que ao Senhor Vereador não lhe interessa saber a
verdade, mas sim levantar a suspeita. Reforçou que o documento lido pelo Senhor
Vereador Jorge Miranda é grave e que vai ter consequências jurídicas, porque
também tem o direito de se defender de acusações tão graves como as
apresentadas. Não admite que na política coloquem em causa a sua seriedade e
honestidade. Referiu ainda que não mistura a sua candidatura, nem campanhas
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eleitorais com este órgão. Tem o direito a ser candidata e definir a sua campanha
mediante a legislação específica em vigor.
Considerou que não se podem misturar assuntos de gestão autárquica com
situações de campanha eleitoral, para fazer demagogia e política. Os interesses do
município estão sempre acima. Reforçou que já ganhou duas eleições com trabalho
e que nunca precisou de empresas de comunicação e não aceita lições de política,
de honestidade e transparência, muito menos no que diz respeito à gestão
camarária.
O Senhor Vereador Jorge Miranda voltou a referir que apenas tinha efectuado
perguntas, ao que o Vereador Paulo Pereira reagiu e respondeu que há várias
formas de perguntar e que na realidade o Senhor Vereador Jorge Miranda tinha feito
insinuações muito graves.
O Senhor Vereador Jorge Miranda disse, entretanto, que não tinha visto
esclarecidas as suas dúvidas.
A Senhora Presidente referiu que os esclarecimentos serão efectuados pelos
meios próprios e que este tipo de insinuações graves só tem um caminho, que é
através da justiça.
O Senhor Vereador Jorge Miranda perguntou como é possível que num canal da
Câmara e num canal de candidatura existam os mesmos conteúdos.
Sobre esta última questão, o Senhor Vereador Paulo Pereira respondeu que
qualquer proprietário de um canal pode adicionar vídeos favoritos. Acrescentou que
foram efectivamente adicionados aos vídeos favoritos do canal de candidatura os
vídeos do canal do município, tal como foram adicionados vídeos favoritos de outras
pessoas. Prontificou-se a fazer uma explicação sobre o funcionamento do YouTube
ao Vereador Jorge Miranda.
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A Senhora Presidente referiu que a Agenda Setting tem estado em todas as
apresentações públicas da Câmara e que nunca escondeu isso, o que faz parte do
contrato existente e que é público.
O Senhor Vereador Paulo Pereira esclareceu que os vídeos estão a ser realizados
e entretanto serão colocados no novo site da Câmara que permitirá o acesso a
esses vídeos.
O Senhor Vereador Jorge Miranda perguntou como se acede ao canal da Câmara.
O Senhor Vereador Paulo Pereira respondeu que qualquer pessoa pode aceder ao
canal, bastando procurar Caminha no YouTube. Afirmou que aqueles vídeos
também vão ser integrados no novo site da Câmara e que já têm várias
visualizações dado o tempo que já lá estão instalados no YouTube.
De seguida a Senhora Presidente referiu que o Senhor Vereador Jorge Miranda
tentou colar o trabalho que a Agenda Setting tem feito para a Câmara, à candidatura
de Júlia Paula, que é da responsabilidade do PSD. Acrescentou que o Senhor
Vereador Jorge Miranda tem a obrigação de fazer um pedido de desculpas público,
porque o que fez, não se faz a ninguém. Disse que esta questão será levada com
outro critério, para defesa da sua imagem.
O Vereador Flamiano Martins perguntou ao Senhor Vereador Jorge Miranda se já
estava esclarecido, tendo este respondido que ainda não.
A Senhora Presidente acrescentou que o Vereador Jorge Miranda foi longe de mais
e lamentou o facto de, no período antes da ordem do dia, não se terem discutido
assuntos de interesse do município, uma vez que o assunto abordado cingiu-se a
questões políticas eleitoralistas que puseram em causa a sua honestidade.
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PERÍODO
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PROPOSTA Nº 1 – SUBSÍDIO À COMISSÃO DE FESTAS EM HONRA DE SÃO
SEBASTIÃO - VILARELHO
Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea b), do artº 64º, da Lei 169/99, de 18
de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à Câmara Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, nas
actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,
recreativa ou outra.
Assim, propõe-se a atribuição de um subsídio à Comissão de Festas em honra de
São Sebastião, da freguesia de Vilarelho, no valor de 175,00 euros para apoio na
realização das respectivas festividades.
A presente proposta foi aprovada com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 2 – PEDIDO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE LIGAÇÃO DO RAMAL
DE SANEAMENTO – ANA ROSA ARAGÃO SILVA
Nos termos da alínea c), do nº 8, do art.º 161º do Regulamento Municipal dos
Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento do
Concelho de Caminha, em casos de comprovada insuficiência económica, existe a
possibilidade de isentar total ou parcialmente do pagamento do custo do respectivo
ramal de ligação.
Considerando que essa situação é comprovada pela informação dos Serviços de
Acção Social da Câmara Municipal, propõe-se:
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Que Ana Rosa Aragão Silva, beneficie de isenção dos custos referentes ao pedido
de ligação do ramal de saneamento, na habitação sita no Lugar de Aldeia Nova,
freguesia de Venade.
A presente proposta foi aprovada com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 3 - PROCº Nº 282/05
REQUERENTE: JOAQUIM ALMEIDA GOMES
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA ALDEIA - ORBACÉM
DESCRIÇÃO: LEGALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação das
alterações ao projecto de arquitectura e deferimento do licenciamento, nos
termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 4 - PROCº Nº 76/06
REQUERENTE: MIGUEL DUARTE DA CUNHA GONÇALVES SÁ
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE OUTEIRO - ARGELA
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE MORADIA
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Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se o deferimento
do licenciamento, condicionado nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 5 - PROCº Nº 207/06
REQUERENTE: JOAQUIM ANTONIO CACAIS
LOCAL DA OBRA: JARDIM DR. LUCIANO PEREIRA DA SILVA - CMATRIZ
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO/ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação do
projecto de arquitectura de alteração e ampliação, devendo o requerente
completar as especialidades, nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
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abstenções.
PROPOSTA Nº 6 - PROCº Nº 205/07
REQUERENTE: MÀRIO JORGE CONCEIÇÃO RODRIGUES COELHO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE INGUSTO, SITIO DA CACHADA - MOLEDO
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se o deferimento
do licenciamento, nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 7 - PROCº Nº 270/07
REQUERENTE: MANUEL CÂNDIDO AFONSO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE PEDARROSO - ÂNCORA
DESCRIÇÃO: LEGALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se o deferimento
do licenciamento, nos termos da informação e parecer.
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A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 8 - PROCº Nº 287/07
REQUERENTE: MANUEL RAUL ESTEVES CONDE GASPAR
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE PERNETO - VILE
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação do
aditamento à arquitectura e deferido o pedido de substituição do técnico
responsável pelos projectos, nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
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PROPOSTA Nº 9 - PROCº Nº 52/08
REQUERENTE: AGUADERIO CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE FIJOGO - SEIXAS
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE BLOCO HABITACIONAL/PEDIDO DE
LICENÇA PARCIAL NOS TERMOS DO N.º 6 DO ART.º 23 DO DL. 60/2007 DE 4
DE SETEMBRO
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação do
pedido de licença parcial nos termos do n.º 6 do art.º 23 do DL. 60/2007, de 4
de Setembro, nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 10 - PROCº Nº 226/08
REQUERENTE: TIAGO DA COSTA GODINHO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO FUNCHAL – VILAR DE MOUROS
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação do
projecto de arquitectura, nos termos da informação e parecer.
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A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 11 - PROCº Nº 227/08
REQUERENTE: VITOR PRESA GOMES
LOCAL DA OBRA: RUA DE PEDARROSO - ÂNCORA
DESCRIÇÃO: LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação do
projecto de arquitectura, nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
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PROPOSTA Nº 12 - PROCº Nº 1/07
REQUERENTE: SUAVEMINHO GESTÃO PROPRIEDADE
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE CORUCHO - VENADE
DESCRIÇÃO: ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se o deferimento
das alterações das obras de urbanização, nos termos da informação e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
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PROPOSTA Nº 13 - PROCº Nº 25/07
REQUERENTE: MANUEL BENTO MARTINS PIMENTA
LOCAL DA OBRA: RUA DAS ANDOREIRAS - MOLEDO
DESCRIÇÃO: OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
Nos termos do nº 1, artº 54º, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção
dada pelas Leis nos 165/99, de 14 de Setembro, 64/03, de 23 de Agosto e 10/2008,
de 20 de Fevereiro e face às informações dos Serviços propõe-se a aprovação do
pedido de licenciamento da operação de loteamento, nos termos da informação
e parecer.
A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Paulo Pereira, 0 votos contra e 2
18
Câmara Municipal do Concelho de Caminha
abstenções dos Senhores Vereadores José Pedra e Jorge Miranda.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 14 – CARTÃO DO IDOSO
O Concelho de Caminha, à semelhança da generalidade dos Concelhos do nosso
país, tem uma parte significativa da sua população composta por pessoas idosas.
Considerando que, os idosos são uma das camadas populacionais mais
desprotegidas socialmente, esta Autarquia considera a necessidade de apoiar os
idosos do Concelho no sentido de promover a dignificação e melhoria das suas
condições de vida.
A questão económica é das determinantes sociais mais influentes, quer nos
aspectos da saúde (que afectam em grande parte os idosos) quer nos de carácter
individual, como por exemplo o respeito e a auto estima.
O Cartão Municipal do Idoso pretende combater os problemas dos idosos residentes
no Concelho, garantindo-lhes algumas vantagens económicas, procurando deste
modo contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas que visem o seu
bem-estar, a sua realização pessoal e a sua plena participação social.
Atendendo que, nos termos da Lei compete às Autarquias Locais promoverem a
resolução dos problemas que afectam as populações, principalmente aquelas que
se encontram em condições precárias, propõe-se que a Câmara Municipal de
Caminha aprove o projecto “Cartão Municipal do Idoso”, com Regulamento ao abrigo
do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa (Poder
Regulamentar) e no artigo 64º, nº 4, alínea c) da Lei 169/99, de 18 de Setembro
(competências da Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse
municipal).
19
Câmara Municipal do Concelho de Caminha
A presente proposta foi aprovada com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
PROPOSTA Nº 15 – PLANO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO
LECTIVO 2009/2010
Nos termos do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, cabe aos Municípios a
competência em matéria de organização, financiamento e controlo do funcionamento
dos transportes escolares.
Tal competência consiste na oferta do serviço de transporte entre o local da sua
residência e o local dos estabelecimentos de ensino a todos os alunos dos ensinos
primário, preparatório e secundário, oficial ou particular e cooperativo, com contrato
de associação e paralelismo pedagógico, quando residam a mais de 3km ou 4Km,
respectivamente, dos estabelecimentos de ensino sem ou com refeitório.
Em cada município deverá ser organizado um plano de transporte escolar,
conjugando e complementando a rede de transportes públicos e os planos de
transportes aprovados para a região, de acordo com a procura efectivamente
verificada em cada ano lectivo.
Assim, propõe-se a aprovação do Plano de Transporte Escolar, documento este
anexo a esta proposta e da qual ficam a fazer parte integrante.
A presente proposta foi aprovada com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
20
Câmara Municipal do Concelho de Caminha
abstenções.
PROPOSTA Nº 16 – CONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DA CIRCULAÇÃO
AUTOMÓVEL EM VÁRIAS ARTÉRIAS DE VILA PRAIA DE ÂNCORA RATIFICAÇÃO
Devido à realização da “2ª Milha Urbana Mosaico de Paisagens”, em atletismo, no
dia 26 de Abril, tornou-se necessário condicionar a circulação automóvel entre as
12,30 e as 19 horas, do dia atrás referido, nas seguintes artérias na freguesia de Vila
Praia de Âncora: Avª Dr. Luís Ramos Pereira; Rua Laureano de Brito; Rua Celestino
Fernandes; Rua dos Pescadores e Largo do Portinho.
Assim, propõe-se ratificar o despacho do Senhor Vereador Flamiano Martins, datado
de 2009/04/21.
A presente proposta foi aprovada com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
Esta deliberação foi aprovada em minuta depois de lida em voz alta na presença
simultânea de todos os presentes, com 5 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
A Senhora Presidente terminou a reunião alertando aos elementos deste órgão,
que não vai permitir daqui para a frente que as pessoas sejam interrompidas,
principalmente porque é sistematicamente interrompida pelo Senhor Vereador Jorge
Miranda e pelo Senhor Vereador Amílcar Lousa. Este facto interrompe o raciocínio e
é uma grande falta de respeito perante o órgão e quem o preside, pelo que não vai
admitir mais este tipo de interrupções. Acrescentou que na vida é preciso saber ouvir
e é preciso saber falar, o que faz parte das regras da educação.
21
Câmara Municipal do Concelho de Caminha
E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião
quando eram 19h30m, da qual, para constar e por estar conforme, se lavrou a
presente acta que vai ser assinada pela Senhora Presidente e por mim que a
secretariei.
Paços do Município do Concelho de Caminha, 15 de Junho de 2009
ASSINATURAS:
A PRESIDENTE DA CÂMARA
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(Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª)
O SECRETÁRIO
_______________________________________________
(João Fernando Sobral de Araújo Ferreira)