DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
16 DE JANEIRO DE 2007
BALANCETE: - Foi presente o Mapa Resumo Diário da Tesouraria do dia 20 de Novembro, apresentando um saldo de
4.965.770,16 € (quatro milhões novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta euros e dezasseis cêntimos);
DOAÇÃO DE CRISMARE – PROJECTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL, LIMITADA, E PREDIQUALITY –
CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LIMITADA, DE UMA PARCELA DE TERRENO SITO NA MANTA ROTA,
FREGUESIA DE VILA NOVA DE CACELA, PARA ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA – Foi aceite a doação da
parcela de terreno sita na Manta Rota, Freguesia de Vila Nova de Cacela, Concelho de Vila Real de Santo António, a
desanexar do prédio urbano descrito na Conservatório do Registo Predial com o número 03622/010919, inscrito na matriz
predial urbana com o artigo 276, com a área de 72,15 m2, para integrar o Domínio Público Municipal para alargamento da
via pública, atribuindo a este terreno o valor de 965,98 € e, conceder o prazo até 31 de Maio de 2007 para a execução do
procedimento administrativo, com fundamento no teor das Informações da Divisão de Gestão Urbanística e do Núcleo de
Apoio ao Notariado, Execuções Fiscais e Espectáculos;
DOAÇÃO DE CRISMARE – PROJECTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL, LIMITADA, E PREDIQUALITY –
CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LIMITADA, DE UMA PARCELA DE TERRENO SITO NO MONTE DA PITA,
FREGUESIA DE VILA NOVA DE CACELA, PARA ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA - Foi aceite a doação da
parcela de terreno sita no Monte da Pita, Freguesia de Vila Nova de Cacela, Concelho de Vila Real de Santo António, a
desanexar do prédio urbano descrito na Conservatório do Registo Predial com o número 04254/040113, inscrito na matriz
predial urbana com o artigo 7148, com a área de 70,10 m2, para integrar o Domínio Público Municipal para alargamento da
via pública, atribuindo a este terreno o valor de 400.000,00 € e, conceder o prazo até 31 de Maio de 2007 para a execução do
procedimento administrativo, com fundamento no teor das Informações da Divisão de Gestão Urbanística e do Núcleo de
Apoio ao Notariado, Execuções Fiscais e Espectáculos;
DOAÇÃO DE TELMO CARLOS GUERREIRO E MARIA BÁRBARA GOMES GUERREIRO, DE UMA PARCELA DE
TERRENO SITA EM MONTE TAMISSA, HORTAS, FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, PARA
ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA - Foi aceite a doação da parcela de terreno sita na Monte Tamissa, Hortas, Freguesia
e Concelho de Vila Real de Santo António, a desanexar do prédio urbano descrito na Conservatório do Registo Predial com
o número 3073/20061004, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 6482, com a área de 12,65 m2, para integrar o
Domínio Público Municipal para alargamento da via pública, atribuindo a este terreno o valor de 1.144,12 € e, conceder o
prazo até 27 de Maio de 2007 para a execução do procedimento administrativo, com fundamento no teor das Informações
da Divisão de Gestão Urbanística e do Núcleo de Apoio ao Notariado, Execuções Fiscais e Espectáculos;
DOAÇÃO DE TELGELMANN PORTUGAL – LOJAS DE DESCONTO, LIMITADA, DE DUAS PARCELAS DE
TERRENO, SITAS NAS HORTAS, FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, PARA ALARGAMENTO DA
VIA PÚBLICA - Foi aceite a doação das parcelas de terreno sito nas Hortas, Freguesia e Concelho de Vila Real de Santo
António, a desanexar do prédio urbano descrito na Conservatório do Registo Predial com o número 02655/010914, inscrito
na matriz predial rústica com o artigo número 102, Secção B, com as áreas de 217,00 m2 e 740,00 m2, para integrar o
Domínio Público Municipal para alargamento da via pública, atribuindo a estes terrenos os valores, respectivos, de 28,31 € e
96,55 € e, conceder o prazo até 28 de Dezembro de 2007 para a execução do procedimento administrativo, com fundamento
no teor da Informação da Divisão de Gestão Urbanística;
DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO, SITO NA URBANIZAÇÃO
MONTESOL, MONTE DA PITA , MANTA ROTA – Foi aprovado remeter à Assembleia Municipal, nos termos do artigo
53º., ponto 4, alínea b), da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de
Fevereiro, para que seja analisado e aprovada, caso assim o entenda, a desafectação do Domínio Público Municipal da
parcela de terreno sita na Urbanização Montesol, no Monte da Pita, Manta Rota, freguesia de Vila Nova de Cacela, com a
área de 17,36 m2, e conceder o prazo até 28 de Dezembro de 2007 para a execução do procedimento administrativo, com
fundamento no teor da Informação do Núcleo de Apoio ao Notariado, Execuções Fiscais e Espectáculos;
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL – LUÍS FERNANDO FELIZARDO DE
SOUSA - Foi aprovado a Câmara Municipal não exercer o direito de preferência na transmissão do imóvel, sito na Rua Dr. Sousa
Martins, nº. 93, em Vila Real de Santo António, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Gestão Urbanística;
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL – VALENTINA PIRES SIMÃO DA SILVA - Foi
aprovado a Câmara Municipal não exercer o direito de preferência na venda do imóvel, sito Bairro do Lazareto, Lote 29 – Fracção
”A”, r/c direito, Freguesia e Concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de
Santo António sob o número 01820/950927, de que é proprietária Valentina Pires Simão da Silva e pretende vender a Rosa
Leonarda Pereira Silva, pelo valor de 40.000,00 €, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Acção Social;
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL – ÁLVARO JOSÉ HORTA BRITO - Foi
aprovado a Câmara Municipal não exercer o direito de preferência na venda do imóvel, sito na Cooperativa Pombalina, Lote 6 –
Fracção ”F”, 2º. direito, Freguesia e Concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila
Real de Santo António sob o número 00112/180485, de que é proprietário Álvaro José Horta Brito e pretende vender a Pedro
Miguel Guerreiro Coelho, pelo valor de 85.000,00 € e, autorizar a hipoteca do referido fogo reconhecendo a subsistência da mesma
em caso de reversão, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Acção Social;
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL – MARIA HELENA SOLÁ RICARDO DAS
NEVES - Foi aprovado a Câmara Municipal não exercer o direito de preferência na venda do fogo, sito Bairro da Barquinha, Lote
11 – Fracção ”A”, 2º. frente, Freguesia e Concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de
Vila Real de Santo António sob o número 01426/930820-H, de que é proprietária Maria Helena Solá Ricardo das Neves e pretende
vender a Francisco Manuel Gonçalves Viegas, pelo valor de 57.500,00 € e, autorizar a hipoteca do referido fogo reconhecendo a
subsistência da mesma em caso de reversão, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Acção Social;
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL – MARIA DULCE MATIAS - Foi
aprovado a Câmara Municipal não exercer o direito de preferência na transmissão do imóvel, sito em Igreja, Cacela Velha,
Freguesia de Vila Nova de Cacela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o número
4838/20011004;
RENOVAÇÃO DO PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO
ANTÓNIO E O INSTITUTO DE ESTUDOS REGIONAIS E URBANOS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (IERU) Foi aprovada a renovação do Protocolo a celebrar com o Instituto de Estudos Regionais e Urbanos da Universidade de
Coimbra (IERU);
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS ESP@ÇOS INTERNET DO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO
ANTÓNIO - Foi aprovado o Regulamento de Funcionamento dos Esp@ços Internet do Concelho e remeter à Assembleia
Municipal para apreciação e posterior aprovação, com fundamento no teor da Informação da Directora do Departamento de
Administração e Finanças;
CRITÉRIOS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA O ANO DE 2007 - Foram aprovados os Critérios de
Apoio às Instituições de cariz Social do Concelho de Vila Real de Santo António, para o ano de 2007;
SUBSÍDIOS: - SUBSÍDIO AO CLUBE DE CICLISMO DE TAVIRA - Foi atribuído um subsídio no valor de 750,00 €, ao
Clube de Ciclismo de Tavira, para apoio do “XVII CIRCUITO RESTAURANTE O ALPENDRE”;
SUBSÍDIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PESCA DESPORTIVA DO ALGARVE - Foi atribuído um
subsídio no valor de 2.000,00 €, à Associação Regional de Pesca Desportiva do Algarve”;
GABINETE DE APOIO AO PRESIDENTE
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, 17 DE JANEIRO DE 2007