A consolidação do Direito Internacional do Trabalho
A consolidação do capitalismo e a rápida evolução econômica que a
Europa experimentou ao longo século XIX como consequência da
industrialização acabou por submeter o operariado a condições de vida
degradantes, exigindo da sociedade, e do próprio Estado, um
posicionamento no sentido de oferecer-lhes uma legislação de caráter
protetivo.
Os fundamentos históricos do Direito Internacional do Trabalho coincidem
exatamente com esse momento, vindo a consagrar-se definitivamente
com a assinatura do Tratado de Versalhes.
Scelle (1927, p. 122) sustenta que a primeira iniciativa oficial para se criar
uma legislação do trabalho de cunho internacional coube à Suíça que, em
1855, através de uma proposta do Cantão de Glaris que criou uma
verdadeira legislação industrial internacional. No entanto, a primeira
Conferência Internacional do Trabalho foi convocada posteriormente, em
Berlim, em 1890.
Nessa conferência estiveram presentes os representantes da Alemanha,
Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Inglaterra, Itália,
Luxemburgo, Noruega, Portugal e Suécia. Na ocasião, várias nações
fizeram sugestões para a criação de uma Repartição Internacional para
estudos e estatísticas de trabalho.
Para tornar realidade essas sugestões, Guilherme II pediu o apoio do Papa
Leão XIII que, como resposta, trouxe à luz, em 1891, a já referida Encíclica
“Rerum Novarum” que propôs, pela primeira vez soluções para resolver a
situação precária do operariado, considerada como uma consequência do
capitalismo liberal e da falta de princípios éticos e morais nas relações
sócio-econômicas da época.
Em 1901 foi constituída a Associação Internacional para a Proteção Legal
dos Trabalhadores, em Bruxelas. E em maio de 1905, teve lugar a
Conferência de Berna, com a participação de quinze Estados, seguida de
uma conferência diplomática, em setembro de 1906, com a presença de
diversas nações, a qual resultou em duas convenções: uma sobre a
proteção dos trabalhadores nas atividades em contato com fósforo
branco, e a segunda sobre a proibição do trabalho noturno das mulheres.
Durante a Primeira guerra, deflagrada em 1914, houve a queda do império
czarista e o triunfo da revolução soviética, o que proporcionou, pela
primeira vez, a instauração de um regime nacional dirigido, ao menos
teoricamente, pela classe trabalhadora.
Do ponto de vista jurídico, uma das principais consequências geradas com
o término da primeira guerra foi a assinatura do Tratado de Versalhes
(sancionado no Brasil pelo Decreto n. 3.975, de 11 de novembro de 1919),
que se tornou uma das primeiras e mais importantes fontes do Direito
Internacional do Trabalho, representando uma etapa importante para o
início de uma institucionalização do sistema internacional de proteção aos
trabalhadores.
Esse tratado de paz, assim como o seu protocolo anexo, foi assinado aos
28 de junho de 1919, tendo como celebrantes os Estados Unidos da
América, o Império Britânico, França, Itália e Japão, como “potências
principais aliadas”, secundados pela Bélgica, Bolívia, Brasil, China, Cuba,
Equador, Grécia, Guatemala, Haiti, Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua,
Panamá, Peru, Bolívia, Portugal, Romênia, Estado Servo-Croata-Sloveno,
Sião, Tchecoslováquia e Uruguai, enquanto “potências associadas”, e a
Alemanha. (CASELLA, SILVA, ACCIOLY, 2010, p. 107).
O Tratado de Versalhes fixou diversos princípios trabalhistas, os quais
foram sendo positivados pelos países industrializados ou em processo de
industrialização, tratando de temas tais como: duração diária e semanal
do trabalho; repousos do trabalhador; isonomia salarial; proteção especial
ao menor e à mulher; direito de associação; e tantos outros direitos
responsáveis por formar o arcabouço do Direito Internacional do Trabalho
tal qual o conhecemos hoje.
Outra relevante consequência da Primeira Guerra foi a criação da Liga das
Nações, como parte do acordo de paz. Acerca do tema, analisa Ridruejo
(2006, p. 683) que a Liga, baseada na filosofia política da manutenção da
paz por meio da trilogia arbitragem-segurança-desarmamento, foi um
grande fracasso no cumprimento dos seus objetivos. Não se instaurou a
obrigação completa de solucionar jurisdicionalmente as controvérsias, e
nem se proibiu totalmente o recurso à guerra, pois não havia mecanismos
de controle eficientes para tanto. No campo do desarmamento, os
resultados obtidos foram minimamente significativos.
Lamentavelmente, a proposta de uma Sociedade de Nações logo veio a
falir no seu maior propósito: alcançar a paz mundial. Como afirma
Hobsbawn (1995, p. 42), o acordo de Versalhes não podia ser a base de
uma paz estável, estando condenado, desde o início, e, portanto, outra
guerra era praticamente certa. De fato, pouco tempo depois a ascensão
do nazi-fascismo culminou no início de uma Segunda Guerra mundial, em
1939.
Ambos fatos históricos são importantes para o Direito Internacional do
Trabalho, pois tanto a Conferência das Nações, como a assinatura do
Tratado de Versalhes, semearam o terreno para o surgimento daquele
que seria o mais importante organismo internacional na seara do
trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entidade
responsável pelo aperfeiçoamento e pela criação dos instrumentos
disciplinadores das relações de trabalho em todo o mundo.
Referências
CASELLA, Paulo Borba, ACCIOLY, Hildebrando, SILVA, G. E. Do Nascimento
e.Manual de Direito Internacional Público. 18. Ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
HOBSBAWN, Eric. J. A era dos extremos: o breve século XX: 1914-1991.
São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
RIDRUEJO, José A. Pastor. Curso de Derecho Internacional Público y
Organizaciones Internacionales. 10. Ed. Madrid: Tecnos, 2006.
SCELLE, Georges. Précis élémentaire de législation industrielle. Paris:
Sirey, 1927.