Estudos Avançados em
Direito Internacional
THIAGO PALUMA
WAGNER MENEZES
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
(organizadores)
Estudos Avançados em
Direito Internacional
Homenagem à
Profa. Heloísa Assis de Paiva
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
Aguinaldo Alemar
Alexandre Walmott
Ernesto Gomes Esteves Neto
Fernando Rodrigues Martins
Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro
Luiz César Macedo
Márcia Leonora S. R. Orlandini
Rickson Rios
Silviana Henkes
Thiago Paluma
Wagner Menezes
Belo Horizonte
2015
CONSELHO EDITORIAL
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
André Cordeiro Leal
André Lipp Pinto Basto Lupi
Antônio Márcio da Cunha Guimarães
Bernardo G. B. Nogueira
Carlos Augusto Canedo G. da Silva
Carlos Bruno Ferreira da Silva
Carlos Henrique Soares
Claudia Rosane Roesler
Clèmerson Merlin Clève
David França Ribeiro de Carvalho
Dhenis Cruz Madeira
Dircêo Torrecillas Ramos
Emerson Garcia
Felipe Chiarello de Souza Pinto
Florisbal de Souza Del’Olmo
Frederico Barbosa Gomes
Gilberto Bercovici
Gregório Assagra de Almeida
Gustavo Corgosinho
Jamile Bergamaschine Mata Diz
Janaína Rigo Santin
Jean Carlos Fernandes
Jorge Bacelar Gouveia – Portugal
Jorge M. Lasmar
Jose Antonio Moreno Molina – Espanha
José Luiz Quadros de Magalhães
Kiwonghi Bizawu
Leandro Eustáquio de Matos Monteiro
Luciano Stoller de Faria
Luiz Manoel Gomes Júnior
Luiz Moreira
Márcio Luís de Oliveira
Maria de Fátima Freire Sá
Mário Lúcio Quintão Soares
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Nelson Rosenvald
Renato Caram
Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
Rodolfo Viana Pereira
Rodrigo Almeida Magalhães
Rogério Filippetto de Oliveira
Rubens Beçak
Vladmir Oliveira da Silveira
Wagner Menezes
William Eduardo Freire
É proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico,
inclusive por processos reprográficos, sem autorização expressa da editora.
Impresso no Brasil | Printed in Brazil
Arraes Editores Ltda., 2015.
Coordenação Editorial: Fabiana Carvalho
Produção Editorial e Capa: Danilo Jorge da Silva
Revisão: Responsabilidade do Autor
341.026
E82
Estudos avançados em direito internacional
[organização de] Thiago Paluma, Wagner Menezes, Fernando Rodrigues
Martins. – Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015.
401p.
ISBN: 978-85-8238-131-1
1. Direito internacional. 2. Tratados internacionais. 3. Direitos humanos.
I. Paluma, Thiago (org.). II. Menezes, Wagner (org.). III. Martins, Fernando
Rodrigues (org.). IV. Título.
CDD – 341.026
CDU – 341.1
Elaborada por: Fátima Falci
CRB/6-700
Rua Oriente, 445 – Serra
Belo Horizonte/MG - CEP 30220-270
Tel: (31) 3031-2330
Belo Horizonte
2015
www.arraeseditores.com.br
[email protected]
Homenagem à
Profa. Heloisa Assis de Paiva
A presente coletânea de artigos, produzidos e apresentados no II ENCONTRO BRASILEIRO DE GRUPOS DE PESQUISA EM DIREITO INTERNACIONAL, sediado na Faculdade de Direito Prof. Jacy de Assis da Universidade Federal de Uberlândia vem em boa hora,
também para prestar um justo tributo à uma notável professora Heloisa Assis de Paiva, que
tem toda uma vida dedicada ao cultivo e evolução do Direito Internacional Privado.
A consagrada contribuição da Profa. Heloísa Assis de Paiva transcende as fronteiras
de uma singela faculdade de Direito do interior de Minas Gerais, com consagrada tradição
processualista, mas que por meio de sua iniciativa pessoal e de suas ações, por sua dedicação
aos alunos, aos professores e ao curso de Direito, guiou e inspirou jovens e velhos juristas,
estudantes e professores, agregando todos que se dispusessem estudar e debater os temas nos
encontros semanais do Grupo de Estudos de Direito Internacional.
Estudiosa do Direito Internacional, Heloisa Assis dedicou a sua vida a construção
da carreira acadêmica e da disciplina de Direito Internacional Privado, sendo por todos
estes anos, chefe do Departamento de Direito Civil, Diretora da FADIR e Coordenadora
de Núcleo, oportunidades nas quais incentivou a produção científica, orientando alunos,
coordenando projetos de Iniciação Científica e levando todos, professores, acadêmicos e
alunos a apresentar e publicar artigos, livros e temas em Congressos e Encontros nacionais e
internacionais de Direito Internacional.
Sabemos que a professora homenageada, recebeu distinções variadas em nossa Universidade e em várias outras oportunidades, prestadas pelo indiscutível valor de sua contribuição e
pelo reconhecimento de seu saber jurídico, arraigado pela qualidade de suas aulas nos cursos
de graduação e pós graduação, que tem transcendido as fronteiras de nosso Estado, quando
aqueles que consigo conviveram tem ocupado posições importantes no Brasil e no exterior,
na defesa do Direito Internacional e Direitos Humanos.
Por sua capacidade produtiva e vivacidade, certamente invadiu os nossos corações
de internacionalistas, seja através das concorridas reuniões do grupo de estudos, nas quais
V
agregava dezenas de acadêmicos, seja pelo incentivo à produção científica e de artigos
jurídicos, desenvolvimento de projetos de Iniciação Científica, pelo incentivo para a participação dos nossos alunos nos Congressos, Encontros e Seminários internacionais e até
pelo incentivo à titulação em programas de mestrado e doutorado ofertados pelas mais
renomadas instituições de ensino superior do Brasil e de distintos países.
Professora querida de seus alunos, tem sido madrinha, professora homenageada de
inúmeras turmas de formandos nos últimos 40 anos, sendo eloquente testemunho de sua
dedicação ao ensino jurídico de qualidade, consagrando-a como estudiosa desta área tão importante e atual do Direito e nominando-a como jusinternacionalista.
Ao longo das últimas décadas, sucessivas gerações de pesquisadores e acadêmicos, uma
verdadeira legião de ex alunos e de eternos amigos, que se espalham pelo Brasil e por diversos
países desenvolvendo suas atividades profissionais e acadêmicas com competência ímpar,
enchendo de orgulho o seu coração jusinternacionalista. Dentre estes, muitos docentes talentosos e dedicados, discípulos inspirados em seu perfil de dedicação e respeito, que conheceu
ainda estudantes nos grupos de estudos, nos Congressos de Direito Internacional e que tiveram a honra de sua convivência.
A professora Heloísa Assis de Paiva está entre os jusinternacionalistas brasileiros mais
inspiradores e dedicados, muitos destes presentes no memorável Encontro de Grupos de
Estudos, que conduziram seus alunos com tanta coerência e obstinação, no propósito de
apresentar-lhes o patrimônio do Direito Internacional. E, por ter iluminado a trajetória de
muitas vidas e carreiras, todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecê-la, de conviver e
participar de seu grupo de estudos e desfrutar de suas experiências profissionais e acadêmicas,
contando com seu apoio e amizade, sentem-se imensamente gratificados.
Portanto, a publicação desta obra, resultado da produção daqueles que representam a
síntese se sua carreira dedicada ao ensino jurídico, representa a justa e oportuna homenagem
como forma de reconhecimento e profundo afeto.
Dezembro de 2014.
MARCIA LEONORA SANTOS REGIS ORLANDINI
VI
Sumário*
PREFÁCIO..................................................................................................................... XIII
APRESENTAÇÃO........................................................................................................
XV
Parte I
DIREITOS HUMANOS..............................................................................................1
Capítulo 1
A QUESTÃO DA TITULARIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
POR PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO INTERNACIONAL:
ANÁLISE DA CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS
E DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Rafaela Câmara Silva.................................................................................................2
Capítulo 2
A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMO
INSTRUMENTO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
Paulo Roberto Corrêa Leite Filho
Daniel Barile da Silveira...........................................................................................20
Capítulo 3
A IMPORTÂNCIA DO ENSINO EM DIREITOS HUMANOS POR
MEIO DA PREPARAÇÃO PARA COMPETIÇÕES DE JULGAMENTOS
SIMULADOS: RELATOS DE PARTICIPAÇÃO
Heloisa Fernandes Câmara
Bruna Singh
Maivi Cristina Ramalho............................................................................................28
*
Os Organizadores e a Arraes Editores não se responsabilizam pelo conteúdo e pela revisão dos artigos, bem como pela correção
da nova ortografia.
VII
Capítulo 4
A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS POVOS INDÍGENAS.
PONDERAÇÕES AO ACÓRDÃO Nº 0018341-89.2012.4.01.0000 DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Marcos Edmar Ramos Alvares da Silva................................................................39
Capítulo 5
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS E O VALE-CULTURA
Franklin José Silva Neto
Yara Maria Pereira Gurgel.......................................................................................47
Capítulo 6
“ESTADO DA ARTE” DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE
DESAPARECIMENTO FORÇADO NO SISTEMA
INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Bárbara da Cunha Salomão de Abreu
Heloisa Fernandes Câmara
Juliana Barros da Silveira.........................................................................................55
Capítulo 7
DIREITOS HUMANOS: EXPERIÊNCIAS DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO A PARTIR DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Isabela Gerbelli Garbin Ramanzini
Marrielle Maia Alves Ferreira.................................................................................67
Capítulo 8
DIREITOS HUMANOS NA CHINA: A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE
DE CRENÇA
Raíssa Ramiro Antunes
Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro.............................................................................74
Capítulo 9
ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA URBANA NA INDÚSTRIA
TÊXTIL DA MULTINACIONAL ZARA E A EXPLORAÇÃO DA MÃO
DE OBRA BOLIVIANA
Nathalia Moreira Soares............................................................................................85
Capítulo 10
FUNDAMENTOS DA CRIMINALIZAÇÃO DA PSICOFOBIA E
DIREITOS DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO
Elvis Nunes Gomes
Moacir Henrique Júnior
Klenya Tavares Duarte Faria...................................................................................97
VIII
Capítulo 11
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEU CONTEÚDO NA CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Paulo Arthur Germano Rigamonte..........................................................................111
Capítulo 12
O DIREITO AO ESQUECIMENTO: UM ENFOQUE NO ÂMBITO DO
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Danúbia Cantieri Silva..............................................................................................126
Capítulo 13
O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O CONTROLE
DE CONVENCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA
Alice Rocha da Silva
Rafael Freitas de Oliveira
Filipe Torri da Rosa....................................................................................................135
Capítulo 14
OS DIREITOS HUMANOS SOB A PERSPECTIVA DE UM
CONSTITUCIONALISMO PLURIDIMENSIONAL
José Albenes Bezerra Júnior
Clarindo Epaminondas de Sá Neto.........................................................................147
Capítulo 15
OS EFEITOS DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Débora dos Santos Viana...........................................................................................158
Capítulo 16
VIOLENCE AS AN EFFECT OF MISS RECOGNITION
Brunela Vieira de Vincenzi
Felipe Sartório de Melo..............................................................................................165
Parte II
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO..............................................................175
Capítulo 17
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES
TRABALHISTAS ATUAIS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
Tereza Margarida Costa de Figueiredo
Yara Maria Pereira Gurgel.......................................................................................176
IX
Capítulo 18
A CNUDM E O POSSÍVEL CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR E A
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Rodrigo Ribeiro Vitor..................................................................................................186
Capítulo 19
A INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ENTRE O BRASIL E CHILE PARA OS TRABALHADORES RURAIS
Diego Elison do Nascimento Silva
Marco Bruno de Miranda Clementino...................................................................196
Capítulo 20
A INTEGRAÇÃO REGIONAL ENTRE FRANÇA E BRASIL NA
AMÉRICA DO SUL: UM CANAL ESTRATÉGICO DE
COMUNICAÇÃO NORTE-SUL
André de Paiva Toledo...............................................................................................207
Capítulo 21
A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL:
O CASO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO A PARTIR
DA ATUAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Ernesto Gomes Esteves Neto
Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro.............................................................................223
Capítulo 22
A SUSTENTABILIDADE COMO GARANTIA AO FUTURO, UMA
RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS
Mariana Swerts Cunha..............................................................................................230
Capítulo 23
O DIREITO INTERNACIONAL NA CONCEPÇÃO DE CARL SCHMITT
E O DEBATE ENTRE OS CONCEITOS DE GUERRA ANGLO-SAXÃO E
EUROPEU- CONTINENTAL
Clarindo Epaminondas de Sá Neto
José Albenes Bezerra Júnior.......................................................................................239
Capítulo 24
ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA A UNIFICAÇÃO DAS REGRAS
RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE 1999
Jahyr-Philippe Bichara
Sid Marques Fonseca Jr..............................................................................................254
X
Capítulo 25
NANOREG: REGULAÇÃO INTERNACIONAL EM
NANOTECNOLOGIA
Aguinaldo Alemar
Maíra Araújo Machado Borges Prata....................................................................264
Capítulo 26
O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CONTROLE
DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS DE DIREITOS
HUMANOS
Priscilla Amaral
Thiago Chaves de Melo..............................................................................................274
Capítulo 27
PROTEÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DAS
DIRETRIZES DA OCDE NO BRASIL
Alyane Almeida de Araújo
Jahyr-Philippe Bichara...............................................................................................285
Parte III
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO..............................................................296
Capítulo 28
A IMIGRACÃO ILEGAL DOS HAITIANOS NO BRASIL – QUESTÃO
JURÍDICA OU SOCIAL?
Edinamar Aparecida da Silva Costa.......................................................................297
Capítulo 29
RECONNAISSANCE DE JUGEMENT ÉTRANGÈRE AU BRÉSIL:
UN INSTRUMENT DE COOPÉRATION JURIDIQUE
INTERNATIONALE
Nevitton Vieira Souza
Yannick Kalombo wa Kalombo................................................................................306
Capítulo 30
AS CARTAS ROGATÓRIAS E O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: UMA ANÁLISE QUANTITATIVA DOS DEZ ANOS DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL A PARTIR DA
EC Nº 45/2004
Inez Lopes
Maira Beatris Bravo Ramos
Lucas Augusto de Melo Santos.................................................................................319
XI
Capítulo 31
AS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: UMA ANÁLISE QUANTITATIVA DOS DEZ ANOS DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL A PARTIR DA
EC Nº 45/2004
Inez Lopes
Lucas Augusto de Melo Santos
Maira Beatris Bravo Ramos......................................................................................332
Capítulo 32
LA COMUNITARIZACIÓN DE LAS POLÍTICAS DE ASILO
E INMIGRACIÓN
Fabiana Augusta Ferreira Lima..............................................................................347
Capítulo 33
PRINCIPAIS E EMBATES NORMATIVOS ENTRE A CONVENÇÃO
DE VIENA DE 1980 SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL DE MERCADORIAS E O CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO
Rebecca Paradellas Barrozo.......................................................................................363
Capítulo 34
SÉRIA E PREOCUPANTE DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE
ADOÇÕES INTERNACIONAIS NO BRASIL: CONSEQUÊNCIA
DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
DE CONVIVÊNCIA?
Leila Arruda Cavallieri.............................................................................................375
XII
Prefácio
Coube-me, com muita honra, escrever este rápido prefácio sobre a presente obra de Direito Internacional que agora se publica. Desde já, agradeço aos organizadores a oportunidade. Ressalto que se trata de uma alentada produção da academia jurídica brasileira, a abarcar
quase todos os temas mais relevantes do Direito Internacional, num momento importante
para este ramo do estudo.
É de amplo conhecimento que a mudança de denominação de geopolítica para relações
internacionais (esta última, a expressão mais usada) não ameniza as tensões modernas, no
que pese todos os esforços da eufemística alteração. O mundo continua a enfrentar enormes
desafios, os organizações internacionais deparam-se cotidianamente com sua própria desimportância e incapacidade de ação. O mais curioso é que estas incapacidade e imobilidade de
agências como as Nações Unidas, a Agência Internacional de Energia Atômica etc. decorrem
de seus próprios membros e, dentre estes, daqueles mais poderosos e principais.
Se o noticiário mundial sobre a natureza e complexidade dos conflitos adquire relevância para a pesquisa, acaba-se esta relevância quando se trata de facilitar o trabalho do
verdadeiro cientista. A publicação recente, na Alemanha, do livro de Udo Ulfkotte, Gekaufte Journalisten - Wie Politiker, Geheimdienste und Hochfinanz Deutschlands Massenmedien
lenken (jornlaistas comprados – como políticos, serviço secreto e altas finanças manobram a
mídia de massa da Alemanha) bem nos chama a atenção sobre as cautelas com as informações
obtidas em meios de comunicação. Calha ao prefácio o exemplo do caso e da obra citada em
razão de seu objeto: o livro do autor alemão denuncia como se construiu na Europa a necessidade de uma guerra contra a Rússia a partir da situação geopolítica com a Ucrânia. No que
pesem as críticas sobre os enganos cometidos na obra de Udo Ulfkotte, jamais foi desapercebida dos intelectuais a complexidade desta questão, bem como de seus desdobramentos, da
mesma forma que as dificuldades entre Ocidente (Estados Unidos e União Europeia) e Rússia. Este episódio representa apenas mais um na escorregadia seara do Direito Internacional.
Os conflitos em quase todos os cantos do mundo, nas suas formas de violência explícita ou
não, a envolver todas as formas de violações a direitos fundamentais, traduzem um constante
desafio para os intelectuais que se dedicam à matéria que parece não ter fim.
O mais desanimador no quadro é que não há que se falar numa progressividade da
história. Em outras palavras: mesmo com os acontecimentos mais catastróficos e sangrentos
XIII
do mundo, o homem ainda parece destinado a repetir os erros do passado. Aqui, a imensa
atualidade do pensamento de Max Horkheimer quando de sua digressão de que o holocausto,
diferente do que o lugar comum dizia, foi, sim, produto da razão humana, a qual tanto ser
utilizada para o bem como para o mal. Aos cientistas imbuídos do humanismo e tradição
igualitária - que o são os autores aqui reunidos – ainda resta a árdua tarefa de lutar por este
humanismo no panorama internacional.
O que gostaria de destacar é que os artigos aqui apresentados enfrentam o tema da
geopolítica mundial sobre seus diverso enfoques: direito humanos, migração e imigração de
populações arrasadas por guerras ou desastres naturais ou econômicos, implicações judiciais
sobre convenções e acordos internacionais, bem como sua efetivação nos sistemas pátrios,
leis de asilo, direitos humanos em países como China etc. São ricas análises a oferecerem
aos leitores o que há de mais atual no Direito Internacional e os pontos que traduzem suas
principais tensões.
A intensa troca de informações sociais a ocorrer de maneira planetária atualmente
obriga a quase todos o olhar para fora de suas sociedades. Se a democracia e seus processos de
consolidação ainda estão a caminho da realização no Brasil, não há como deixar de concluir-se por tal afirmação sem que se compare com o que se dá fora do Brasil. É neste ponto que
o Direito Internacional reveste-se de ferramenta fundamental para aqueles a ocuparem-se
qualquer outro ramo do Direito. Como poderia um constitucionalista brasileiro não estar
atento ao que se desenrola nos processos de controle da constitucionalidade - com sua forte
dosagem de economia e política em qualquer país do mundo – de outras sociedades? Como
se poderia discorrer sobe democracia no Brasil sem a atenção ao que de desenrola em nossos
países vizinhos? Assim, deve ser aplaudido o esforço de alguns dos trabalhos agora publicados sobre a proteção de povos indígenas, sobre a regulação das leis de trabalho e o perigo da
exploração trabalhista daqueles que se deslocam de suas terras, caindo noutras paragens, em
todo caso sempre à procura de sua dignidade mínima, almejada por todo ser humano.
A coletânea de trabalhos resulta, como disse, do desenvolvimento de séria pesquisa em
Direito Internacional. Envolve trabalhos apresentados em encontro nacional de grupos de
pesquisas em Direito Internacional, o qual conta com a participação de docentes e discentes. O envolvimento da comunidade científica brasileira com a pluralidade de temas aqui
apresentados revela, por outro lado, o contínuo processo de amadurecimento a enfrentar no
momento a Ciência do Direito no Brasil. As pesquisas agora publicadas revelam mais um
feliz aspecto deste caminhar difícil, vez que o Brasil planeja para um breve futuro alcançar
níveis de produção científica comparável àqueles dos grandes centros do mundo. Em algumas
áreas do conhecimento, tal já é realidade. A contribuição do conjunto desta obra dá passo
significativo nesta direção e merece, assim, incentivos e reconhecimento do público.
Minha firme recomendação é, pois, pela leitura atenta dos trabalhos que aqui se escreveram.
Fortaleza, janeiro de 2015.
PROF. DR. MARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA
XIV
Apresentação
A obra coletiva que tenho a honra e a alegria em apresentar é fruto dos artigos desenvolvidos para o II Encontro Brasileiro de Grupos de Pesquisa em Direito Internacional,
coordenado pela Universidade Federal de Uberlândia, em 15 e 16 de dezembro de 2014.
A pluralidade de vozes -- a representar as mais diversas geografias do país -- e a vitalidade
dos temas, por si só, é capaz de revelar a extraordinária importância que os direitos humanos
assumem na ordem internacional, bem como a elevada qualidade da pesquisa e investigação
científica na matéria. É capaz, ainda, de invocar a feição multifacetada e interdisciplinar
dos direitos humanos, a fomentar diálogos entre os mais distintos saberes e atores, na convergência do valor da primazia da dignidade humana. O elenco temático envolve debates
de destacada atualidade e complexidade, a compreender desde a justiça de transição sob o
enfoque do Direito Internacional dos Direitos Humanos; a temática do asilo e imigração;
da proteção sócio-ambiental, sustentabilidade e responsabilidade do Estado; do controle
de convencionalidade; da impacto da jurisprudência internacional protetiva de direitos; do
alcance do constitucionalismo pluridimensional; da violência e escravidão contemporânea;
dos direitos culturais; da proteção ao trabalho; da educação em direitos humanos; da liberdade de expressão; dos diálogos jurisdicionais; dos direitos dos povos indígenas; dentre outros
instigantes temas.
Estas inquietudes apontam à emergência de um novo paradigma jurídico, à uma
forma renovada de compreender, perceber, estudar e pesquisar o Direito no século XXI.
Daí o desafio compartilhado pelos co-autores desta obra de fomentar uma cultura jurídica
inspirada na emergência de um novo paradigma jurídico caracterizado pela estatalidade
aberta, pelo diálogo jurisdicional e pela prevalência da dignidade humana em um sistema
multinível.
A força inspiradora deste novo paradigma jurídico centra-se no potencial emancipatório e transformador dos direitos humanos, com realce aos processos de humanização do
Direito Internacional e de internacionalização dos direitos humanos, a resignificar a experiência jurídica.
Trata-se de uma obra que enriquece a doutrina e literatura jurídica, rompendo com o
paradigma do passado e propagando uma cultura jurídica norteada pelos direitos humanos
XV
como a utopia realista de nosso tempo, que, no dizer de Habermas, impulsiona o processo de
construção de uma sociedade mais justa.
São Paulo, 10 de dezembro de 2014.
FLÁVIA PIOVESAN
Professora doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora de Direitos Humanos dos Programas de Pós
Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná e da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha); visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000), visiting fellow
do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005), visiting fellow do Max
Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg - 2007
e 2008); desde 2009 é Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max
Planck Institute (Heidelberg); membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana. Foi membro da UN High Level Task Force on the implementation of
the right to development e é membro do OAS Working Group para o monitoramento
do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
Procuradora do Estado de São Paulo.
XVI