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DEPARTAMENTO DE DIREITO INTERNACIONAL
CORPO DOCENTE
PROFESSORES CATEDRÁTICOS E TITULARES
1. Luiz Olavo Baptista
2. João Grandino Rodas
3. Guido Fernando Silva Soares
PROFESSORES ASSOCIADOS
1. José Carlos de Magalhães
2. Paulo Borba Casella
3. Maristela Basso
4. Alberto do Amaral Júnior
PROFESSORES DOUTORES
1. Araminta de Azevedo Mercadante
2. Masato Ninomiya
3. Cláudia Perrone Moisés
4. Umberto Celli Júnior
ASSISTENTES
1. Elizabeth de Almeida Meirelles
DISCIPLINAS:
Ciclo Institucional - disciplinas obrigatórias e optativas
Direito Internacional Público I
DIN 412 - 5º semestre
Direito Internacional Público II
DIN 413 - 6º semestre
Direito Internacional Privado
DIN 417 - 7ºsemestre
Organização Internacional
DIN 418 - 7º semestre
Direito do Comércio Internacional I
DIN 419 - 8º semestre
Direito das Relações Internacionais
DIN 420 - 7º semestre
Tratamento da Pessoa e dos Bens na Ordem Internacional DIN 424 - 8º semestre
Solução de Disputas – Princípios Gerais
DIN 425 - 8º semestre
Ciclo Complementar - disciplinas obrigatórias e optativas:
Direito do Comércio Internacional II (Contratos internacionais e Arbitragem Privada)
DIN 530 - 9º semestre
Direito da Integração
DIN 532 - 9º semestre
Direito Internacional Processual
DIN 533 - 9º semestre
Direito Internacional do Trabalho
DIN 534 - 10ºsemestre
Direito Internacional Tributário
DIN 535 - 10ºsemestre
Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal DIN 536 - 10ºsemestre
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I - OBJETIVOS:
a) Ministrar conhecimentos básicos sobre as normas e instituições jurídicas da sociedade internacional, assim como sobre os princípios e leis que solucionam os
conflitos de normas no espaço;
b) Fornecer diretrizes sobre utilização das fontes de direito internacional e de direito
interno em relação a problemas que transcendem o interesse exclusivo de uma
única ordem jurídica estatal;
c) Dar informações sobre as funções e competência de nosso país na ordem jurídica
internacional;
d) Fornecer os elementos de análise e compreensão que possibilitem ao aluno resolver problemas de repercussão internacional, de acordo com o direito positivo
pátrio e tratados internacionais pertinentes;
e) Dar diretrizes sobre a utilização das fontes de direito estrangeiro.
II - CONTEÚDO:
Direito Internacional Público I - DIN 412 - 5º semestre
Ementa: Introdução e histórico. Definição do DIP, seu objeto, taxonomia, conteúdos de suas normas. A Personalidade em DIP: os Estados, as organizações intergovernamentais, a pessoa humana, situações particulares. Fontes do DIP: tratados, o costume, a jurisprudência, os princípios gerais de direito, a doutrina, atos
unilaterais dos Estados e resoluções de organizações intergovernamentais. Relações entre o direito interno e internacional. Soluções pacíficas de controvérsias.
A responsabilidade internacional dos Estados: sanções.
A - Introdução:
I - Preliminares:
1. Iniciação bibliográfica;
2. Prolegômenos: Sociedade e Comunidade Internacional;
3. Especificidade;
4. Denominação e Definição.
II - Perspectiva Histórica:
5. Observações prévias;
6. A idade Antiga;
7. O surgimento da Disciplina Autônoma;
8. Do Congresso de Wesphalia aos Tratados de Viena (1648-1815);
9. Do Congresso de Viena à Primeira Guerra Mundial (1815-1918);
10. O período entre as duas Guerras Mundiais (1919-1939);
11. Durante a Segunda Guerra Mundial;
12. Depois da Segunda Guerra Mundial.
III - Sujeitos, Classificação e Fundamento:
13. Classificação de Direito Internacional Público;
14. Sujeitos de Direito Internacional Público;
15. Fundamento de Direito Internacional Público.
B - Elaboração do Direito Internacional Público:
I - Atos Jurídicos e Fontes:
16. O comportamento dos Estados;
17. Atos Jurídicos Internacionais;
18. Fontes do Direito Internacional Público;
19. Atos Jurídicos Estatais Unilaterais.
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II - Tratados Internacionais:
20. Preliminares;
21. Classificação;
22. Processo de conclusão;
23. Condições de validade;
24. Entrada e, vigor, efeitos, revisão e término;
25. Reserva;
26. Interpretação.
III - Demais Fontes:
27. Costume Internacional;
28. Princípios gerais de Direito;
29. Fontes subsidiárias: decisões judiciais e doutrinas;
30. Fonte complementar: equidade;
31. Fonte derivada: atos emanados de organizações internacionais.
IV - Codificação:
32. Codificação do Direito Internacional.
V - Direito Interno e Direito Internacional:
33. Relações entre Direito Interno e Direito Internacional;
34. Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Ordinárias;
35. Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Constitucionais;
36. Sanções sobre Conflito.
Direito Internacional Público II - DIN 413 - 6º semestre
Ementa: O Estado face ao DIP: seu nascimento, reconhecimento internacional, sucessão de Estados e o reconhecimento de Governo. Os territórios dos Estados e
os espaços internacionais comuns. A abrangência pessoal das normas do Estado:
a nacionalidade, a apatrídia e a proteção de estrangeiros (asilo e o estatuto dos
refugiados). Quatro temas da globalidade: a proteção internacional da pessoa
humana, o desarmamento e a segurança coletiva, a proteção internacional do
meio ambiente e o Direito Internacional Econômico (a integração econômica regional).
I - O Estado como Pessoa Internacional:
01. Elementos constitutivos, seu surgimento, o reconhecimento do Estado e de
Governo e o desaparecimento dos Estados;
02. Sucessão de Estados.
II - Órgãos das relações internacionais dos Estados:
01. Relações diplomáticas, consulares e frente a organizações intergovernamentais;
02. Privilégios e imunidades dos Estados e das organizações intergovernamentais.
III - A competência espacial dos Estados:
01. O território e suas espécies;
02. Os espaços globais comuns;
03. Os fenômenos transfronteiriços e o conceito de patrimônio comum da humanidade.
IV - A competência pessoal e política dos Estados:
01. A nacionalidade, o estrangeiro, a apatrídia e a proteção diplomática.
02. O asilo e a proteção dos refugiados, Direitos e Deveres dos Estados.
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V - Os fenômenos da globalidade:
01. Conceitos de globalização e a cooperação internacional;
02. Estudo tópico de quatro áreas;
03. Desarmamento, direitos humanos, meio ambiente e regulamentação das relações econômicas internacionais.
A - O desarmamento geral e o nuclear:
01. A Comissão de Desarmamento da ONU e os grandes tratados da atualidade;
02. A ONU, histórico e sua regulamentação atual: órgãos, competências, atuação;
03. Relacionamentos com agências especializadas;
04. A segurança coletiva na atualidade;
05. O desarmamento geral e o nuclear: a Comissão de Desarmamento da ONU e
os grandes tratados da atualidade;
06. A OEA, histórico e sua regulamentação atual: órgãos, competências e atuação;
07. A segurança regional e os tratados pertinentes: TIAR e Toetelolco.
B - A proteção dos direitos humanos:
01. histórico, normas a nível global: a Declaração Universal, os Pactos e a Comissão dos Direitos Humanos da ONU e a nível regional (tratados, organismos e
tribunais, na Europa e América; a proteção outorgada na África);
02. Categorias particulares dos direitos protegidos.
C - A globalização e a proteção internacional do meio ambiente:
01. As Declarações de Estocolmo e do Rio e o conceito de desenvolvimento sustentável;
02. Os grandes temas do Direito Internacional do Meio Ambiente e os tratados
mais significativos.
D - A regulamentação das relações econômicas internacionais:
01. O FMI, o Grupo do Banco Mundial e a OMC;
02. Os fenômenos de integração econômica regional: tipologias e principais áreas
comerciais;
03. União Européia, MERCOSUL e NAFTA;
04. Relacionamentos interinstitucionais;
05. A criação da ALCA.
Direito Internacional Privado - DIN 417 - 7º semestres
Ementa: O Direito Internacional Privado deve ser entendido como um conjunto
sistemático de princípios legais e jurisprudências, cuja função precípua é a de
indicar lei adequada à apreciação de relações em contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo, chamadas de fatos mistos ou multinacionais, geradoras dos “Conflitos de Leis nos Espaços”.
Programa Resumido:
1. Conceito de Direito Internacional Privado;
2. Sistemas doutrinários e evolução histórica;
3. Normas jusprivatistas Internacionais;
4. Os elementos de conexão;
5. Aplicação do direito estrangeiro pelo juiz;
6. Atos e negócios jurídicos;
7. Conflito de leis em matéria de obrigações;
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8. Conflito de leis em matéria de sucessões;
9. A pessoa jurídica.
Programa Detalhado:
Parte Geral:
1. Direito internacional privado: noção e fundamento. Ordens jurídicas em contato:
a) com uma só ordem jurídica; b) com duas ou mais ordens jurídicas. Análise do
fenômeno conflito de leis no espaço.
2. Conceito de direito internacional privado. Análise da denominação. Natureza das
normas jusprivativas internacionais. Pressuposto e conseqüência da aplicação das
mesmas.
3. O objeto do direito internacional privado. Delimitação. Principais orientações
acerca da matéria: a) Escola francesa; b) Escola anglo-saxônica; c) Escola alemã;
4. Sistemas doutrinários: a) Personalidade e territoriedade das leis; b) Doutrinas
Estatutárias; c) Doutrina do século XIX: Story, Savigny e Mancini; d) Doutrinas
contemporâneas; e) Codificações nacionais e internacionais.
5. Taxinomia. Sentido atual da divisão do direito em público e privado. A natureza
das normas de direito internacional privado. A relação jusprivatista internacional.
O direito internacional privado e o direito internacional público: relações entre
ambos.
6. O fundamento do direito internacional privado. A “Comitas Gentium”. A “Comunidade Jurídica Internacional” (Savigny). O “Respeito a Soberania Estrangeira” (Pillet). A “Utilidade e Conveniência” (Armijon). A Repartição Internacional
das Competências Legislativas” (Zitelmann). O “Respeito ao Elemento Estrangeiro” (Goldschimidt).
7. As fontes do direito internacional privado. Conceito e classificação: internas, internacionais, convencionais e jurisprudenciais. Conflitos, especialmente entre as
fontes internas e internacionais.
8. As normas jusprivatistas internacionais: estrutura, função e classificação.
9. Os elementos de conexão. Conceito. Enumeração. Análise dos principais elementos de conexão do sistema de Direito Internacional Privado Brasileiro.
10. Qualificação. Conceito. Método usado para qualificar. Diversidade de qualificação.
11. Aplicação do direito estrangeiro. Prova do teor, vigência e sentido do direito,
dos usos e costumes estrangeiros. Regras para a aplicação. Defeitos da aplicação. Limites à aplicação: o princípio da ordem pública (exegese do art. 17 da
Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro). Recursos cabíveis.
12. Retorno ou devolução.
13. Fraude à lei.
Parte Especial:
14. Atos e negócios jurídicos; análise do princípio “Locus Regit Actum”;
15. Conflito de leis em matéria de direito das obrigações: classificação e efeitos;
análise do art. 9 da LICC; o princípio da autonomia da vontade; obrigações decorrentes da lei e dos atos ilícitos.
16. Conflito de leis em matéria de direito das sucessões: regime geral; sucessão legítima e testamentária; as normas excepcionais: a lei mais favorável ao cônjuge
e aos filhos brasileiros; heranças vagas abertas no Brasil; competência e abertura
do processo de inventário e partilha: unidade e pluralidade de juízos sucessórios.
17. As pessoas jurídicas: sociedades e fundações.
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Organização Internacional - DIN 418 - 7º semestre
Ementa: A proliferação de organizações internacionais é o resultado na consciência
, por parte dos Estados, da sua não auto-suficiência, e da necessidade de cooperação e integração econômica. As organizações internacionais possuem personalidade internacional independente da de seus membros, e tem importância
fundamental no direito internacional público moderno.
Programa Resumido:
1. Definição e características;
2. Classificação;
3. Privilégios e imunidades;
4. Revisão ONU e OEA;
5. Organizações Regionais e Outras.
Programa Detalhado:
Parte Geral
1. Definição, história e características;
2. Classificação;
3. Responsabilidade internacional;
4. Financiamentos;
5. Direito de retirada;
6. Privilégios e Imunidades;
7. Contratos entre organizações internacionais;
8. Revisão: Liga das Nações; ONU; OEA;
9. As organizações regionais:
9.1. Na Europa: a) Conselho da Europa; b) Conselho Nórdico; c) Associação Européia de Livre Comércio; d) BENELUX; e) Comunidade Européia do Carvão
e do Aço; f) Comunidade Econômica Européia; g) Comunidade Européia de
Energia Atômica; h) União Européia; i) União da Europa Ocidental.
9.2. Conselho de Ajuda Mútua Econômica;
9.3. Organizações Asiáticas;
9.4. Organizações Africanas;
9.5. Organizações Americanas: a) Associação Latino-Americana de Livre Comércio; b) Associação Latino-Americana de Integração; c) CARIFTA; d) Mercado
Comum Centro Americano; e) Grupo Andino; f) Sistema Econômico LatinoAmericano; g) MERCOSUL.
Direito do Comércio Internacional I – DIN 419 – 8º semestre
Ementa: O sistema econômico internacional: os atores; o comércio mundial; evolução; os mercados; o sistema monetário e financeiro após a Guerra Mundial. O
Direito Internacional e o Direito Internacional Econômico; a Sociedade Econômica Internacional.
Conteúdo Programático Resumido:
Introdução:
1. O Sistema Econômico Internacional;
2. O Direito Internacional e o Direito Internacional Econômico;
3. A Sociedade Internacional Econômica e a Ordem Econômica Internacional.
1ª Parte: O marco jurídico das Relações Comerciais Internacionais:
1. O Sistema Comercial Internacional;
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2. A Conferência das Nações Unidas Sobre Comércio e do Desenvolvimento
(UNCTAD);
3. Princípios Básicos e Cláusulas Padrão dos Acordos Comerciais Internacionais;
4. Os Acordos de Integração às Zonas de Livre Comércio: a Comunidade Européia,
o NAFTA, o CARICON.
2ª Parte: O marco jurídico nas Relações Financeiras Internacionais:
1. O Sistema Financeiro Internacional Público;
2. Os Mecanismos Financeiros Internacionais de Assistência Monetária;
3. O Sistema Financeiro Internacional Privado;
4. Os Novos Instrumentos Financeiros Internacionais.
3ª Parte: As sanções e a resolução de litígios no âmbito do Direito Internacional
Econômico:
1. As sanções e os esquemas coercitivos;
2. A solução de controvérsias e de litígios.
Programa Detalhado:
Introdução:
1. O Sistema Econômico Internacional
1.1. Estrutura Sociológica.
1.1.1 - Os atores, as inter-relações, os antecedentes e as normas.
1.1.2 - O comércio mundial.
1.1.2.1 - A estrutura geográfica.
1.1.2.2 - A evolução:
- A década de 80;
- A década de 90.
1.1.2.3 - Os mercados:
- Produtos básicos e matérias primas;
- Produtos manufaturados
1.1.3 - O Sistema Monetário e Financeiro depois da 2ª Guerra Mundial.
1.1.3.1 - Os acordos de Bretton Woods:
- Seus princípios básicos;
- Sua aplicação entre 1944 e 1970.
1.1.3.2 - A década de 70:
- A crise do petróleo;
- Os petrodolares e os eurodólares.
1.1.3.3 - A década de 80:
- A crise da dívida;
- As inovações financeiras.
1.1.3.4 - A década de 90:
- Os mercados financeiros internacionais;
- Características do sistema.
2. O Direito Internacional e o Direito Internacional Econômico.
2.1. Definição do Direito Internacional Econômico.
2.1.1 - Uma definição ampla;
2.1.2 - Os problemas de uma definição ampla;
2.1.3 – As vantagens de limitar a definição.
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2.2. Originalidades do Direito Internacional Econômico.
2.2.1 - Os fundamentos;
2.2.2 - As fontes;
2.2.3 – As sanções.
3. A Sociedade Internacional Econômica e a Ordem Econômica Internacional.
3.1 - A Sociedade Internacional Econômica;
3.1.1 - Os países:
- Desenvolvidos;
- Em via de desenvolvimento;
3.1.2 - As organizações internacionais econômicas.
3.1.2.1 - Classificação:
- Organizações mundiais;
- Organizações regionais.
3.1.2.2 – Aspectos jurídicos:
- Estrutura;
- Mecanismos de decisão;
- Poder normativo.
3.1.3 - As Organizações Internacionais não-governamentais com vocação econômica:
- Definição;
- Importância para o Direito Internacional Econômico.
3.1.4 - As empresas multinacionais:
- O projeto do Código de Conduta da ONU para as sociedades transnacionais;
- As decisões da OCDE sobre investimentos internacionais e empresas
multinacionais.
3.2 - A ordem econômica internacional contemporânea.
3.2.1 - Uma ordem econômica internacional neo-liberal.
3.2.2 – A nova ordem econômica internacional.
1ª Parte: O Marco Jurídico das Relações Comerciais Internacionais:
1. O sistema Comercial Internacional.
1.1 - O GATT.
1.1.1 - Histórico.
1.1.2 – As rodadas do GATT:
- Rodadas de Genebra, Annecy, Torquay, Genebra e Dillon;.
- Rodada Kennedy;
- Rodada de Tóquio;
- Rodada do Uruguai.
1.2 - A solução de litígios no âmbito do GATT.
1.2.1 - Procedimentos Gerais;
1.2.2 - Procedimentos Especiais;
1.2.3 - Arbitragem.
1.3 - A regulamentação do GATT sobre dumping e subvenções.
1.3.1 - O Dumping:
- O conceito de dano, de prejuízo e a relação causal;
- O procedimento anti-dumping.
1.3.2 - Os Subsídios:
- A noção de subvenção;
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- Os procedimentos de defesa contra as subvenções.
1.3.3 - As regulamentações anti-dumping da Comunidade Européia.
2. A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e do Desenvolvimento
(UNCTAD).
2.1 - Acordos por produto.
2.2 - O Sistema Geral de Preferências (SGP).
3. Princípios Básicos e Cláusulas Padrão nos Acordos Comerciais Internacionais
3.1 - O princípio da reciprocidade;
3.2 - A cláusula da Nação mais favorecida.
3.3 - O sistema de exceções, cláusula de salvaguarda e derrogações.
4. O Desenvolvimento de uma Concepção Regionalista na Economia Mundial.
4.1 - Os acordos de integração regional.
4.1.1 - Formas jurídicas de integração;
4.1.2 - Objetivos econômicos.
4.2 - Os Acordos de Integração Latino-americanos.
4.2.1 - ALALC
4.2.2 - ALADI
4.2.3 - MERCOSUL.
4.3 - Os Acordos de Integração e as Zonas de Livre-comércio: A Comunidade
Européia, o NAFTA, o CARICON.
2ª Parte: o Marco Jurídico nas Relações Financeiras Internacionais
1. O Sistema Financeiro Internacional
1.1 - o FMI.
1.1.1 - Organização dos Recursos:
1.1.1.1 - As Quotas.
1.1.1.2 - Os Empréstimos;
1.1.2 - Estrutura Jurídica.
1.1.2.1 - O Código de Boa Conduta;
1.1.2.2 - A Assistência aos países em dificuldades.
1.2 - O Banco Mundial.
1.2.1 - Estrutura Jurídica.
1.2.2 - A solução de conflitos entre Estados e Entidades Privadas.
1.3. O BID.
1.3.1 - Organização;
1.3.2 - Recursos;
1.3.3 - Objetivos.
2. Os Mecanismos Financeiros Internacionais de Assistência Monetária.
2.1 - As Operações do FMI.
2.1.1 - A utilização dos fundos do FMI.
2.1.1.1 - A utilização estatutária dos fundos.
- As modalidades de utilização;
- As condições;
- Os limites.
2.1.1.2 - As novas finalidades financeiras do FMI.
- Os mecanismos permanentes;
- Os mecanismos provisórios.
2.1.2 - O FMI como instituição de assistência financeira.
2.1.2.1 - Um poder financeiro enfraquecido;
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2.1.2.2 - A ajuda ao Terceiro Mundo.
2.2 - A Assistência do Banco Mundial.
2.2.1 - Os acordos com o Banco Mundial;
2.2.2 - A arbitragem.
2.3 - As operações do BID.
2.3.1 - Tipos de assistência.
2.3.2 - Critérios e trâmites das operações.
3. O Sistema Financeiro Internacional Privado.
3.1 - O Euro-depósito.
3.1.1 - O contrato de depósito em divisa estrangeira.
3.1.1.1 - Definição;
3.1.1.2 - Características;
3.1.2 - O regime jurídico do contrato de depósito em divisa estrangeira.
3.1.2.1 - O Direito Internacional Monetário;
3.1.2.2 - A lei do banco depositário;
3.1.2.3 - A lei da moeda depositada.
3.2 - O Euro-crédito.
3.2.1 - A sindicação bancária.
3.2.1.1 - Conceito.
- O banco chef de file ou arranger.
- O agente.
- A gestão dos riscos pelos membros do consórcio.
3.2.2 - A relação contratual entre o sindicato de bancos e o tomador de empréstimo.
3.2.2.1 - Cláusulas financeiras;
3.2.2.2 - Cláusulas jurídicas.
3.2.3 - O re-escalonamento da dívida.
3.2.3.1 - A negociação;
3.2.3.2 - As particularidades do contrato de re-escalonamento.
3.3 - As Euro-obrigações.
3.3.1 - O procedimento de emissão.
3.3.2 - O contrato de emissão.
4. Os Novos Instrumentos Financeiros Internacionais.
4.1 - SWAP.
4.1.1 - Operações de SWAP.
4.1.1.1 - Descrições;
4.1.1.2 - Vantagens e inconvenientes.
4.1.2 - Contratos de SWAP.
3ª Parte: As Sanções e a Resolução de Litígios no âmbito do Direito Internacional
Econômico
1. Às Sanções e aos Esquemas Coercitivos.
1.1 - O sistema coercitivo do GATT.
1.1.1 - As sanções.
1.1.1.1 - Sanções institucionais;
1.1.1.2 - Sanções econômicas;
1.1.1.3 - Sanções de origem política.
1.1.2 – As contra medidas.
1.2 - As pressões internacionais.
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2. A Solução de Controvérsias e de Ligítios.
2.1 - A jurisdição nacional.
2.2 - A arbitragem.
2.3 - A conciliação e outros mecanismos informais.
Direito das Relações Internacionais – DIN 420 – 7º semestre
Ementa: Direito Internacional e Política Internacional. As guerras totais no século
XX e a situação das relações internacionais na atualidade: teorias modernas das
relações internacionais na modernidade: os atores, os cenários, os relacionamentos e suas configurações (concórdia e conflito, situações de paz e de guerra;
as modernas formas de Conflitos).
1. Introdução:
Política e Direito, na esfera interna dos Estados e na realidade das relações internacionais: suporte doutrinário.
2. O Século XX. Os atores:
Os Estados, as organizações intergovernamentais, as não governamentais
(ONGs), os indivíduos e as empresas; respectivas legitimidades e seus controles.
3. O cenário:
espaços sob a jurisdição dos Estados e os espaços internacionais comuns; os fenômenos transfronteiriços e sua regulamentação internacional.
4. Os relacionamentos:
a) pacíficos: relações diplomáticas ou consulares, relações entre membros de um
tratado ou convenção internacional (participação em organizações internacionais); início, suspensões e rompimentos e soluções pacíficas de controvérsias (o
“jus ad bellum”);
b) político militares: alianças, blocos e a segurança coletivas das Nações Unidas;
o desarmamento;
c) bélicos: declarações de guerra, conduta da guerra e término das hostilidades; o
Direito Humanitário; os tratados de paz.
Tratamento da Pessoa e dos Bens na Ordem Internacional - DIN 424 - 8º semestre
Ementa: As pessoas provadas no âmbito do direito internacional renovado: as teorias afirmativas da personalidade internacional dos indivíduos: a subjetividade
geral imediata; a subjetividade direta do direito consuetudinário; a subjetividade
direta do direito convencional; a ilustração do tema e no direito comunitário. O
Direito Internacional Privado da Pessoa: capacidade de fato e de exercício, comorência, proteção social dos incapazes; o Direito Internacional Privado da Família: proteção dos filhos; o Direito Internacional Privado Penal do Indivíduo: a
responsabilidade penal do indivíduo, a responsabilidade do indivíduo que atua
exclusivamente em nome próprio, a responsabilidade do indivíduo enquanto
agente público; a proteção internacional dos direitos do homem: no quadro universal, no quadro das organizações internacionais regionais e sub-regionais, nas
hipóteses de conflitos armados. A proteção internacional de certas categorias de
indivíduos: o caso dos trabalhadores nacionais e das minorias; a condição de estrangeiros. As pessoas privadas frente aos procedimentos internacionais de aplicação do direito – o poder de ação: os procedimentos não jurisdicionais; os pro-
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cedimentos jurisdicionais e arbitrais. As sociedades transnacionais e os organismos não governamentais.
1. As pessoas privadas no âmbito do direito internacional renovado.
1.1. As teorias afirmativas da personalidade internacional dos indivíduos;
1.1.1. A subjetividade mediata;
1.1.2. A subjetividade direta do direito consuetudinário;
1.1.3. A subjetividade direta do direito convencional
1.2. A ilustração do tema e no direito comutário.
2. O Direito Internacional Privado da Pessoa: Capacidade de Fato e de Exercício,
Comorência, Proteção Social dos Incapazes.
3. O Direito Internacional Privado da Família: Proteção dos filhos.
4. O Direito Internacional Penal do Indivíduo.
4.1. A responsabilidade penal do indivíduo
4.1.1. A responsabilidade do indivíduo que atua exclusividade em nome próprio;
4.1.2. A responsabilidade do indivíduo enquanto agente público.
4.2. A proteção internacional dos direitos do homem.
4.2.1. No quadro universal;
4.2.2. No quadro das organizações internacionais regionais e sub-regionais;
4.2.3. Nas hipóteses de conflitos armados.
4.3. A proteção internacional de certas categorias de indivíduos.
4.3.1. Os casos dos trabalhadores internacionais e das minorias;
4.3.2. A condição dos estrangeiros;
4.3.3. A condição dos investidores estrangeiros.
5. As pessoas privadas frente aos procedimentos internacionais de aplicação do direito – o poder de ação.
5.1. Os procedimentos não jurisdicionais.
5.2. Os procedimentos jurisdicionais e arbitrais.
6. As sociedades transnacionais e organismo não governamentais.
Solução de Disputas: Princípios Gerais – DIN 425 – 8º semestre
Ementa: Conflitos jurídicos e políticos entre os Estados nas suas relações bilaterais
e multilaterais. Fontes das normas sobre soluções de conflitos entre Estados. As
formas clássicas de soluções de conflitos entre Estados. As formas clássicas de
soluções extrajudiciárias: a negociação diplomática, a mediação, os bons ofícios,
a conciliação e a arbitragem. As Comissões e procedimentos de investigação
(“fact findings”). As soluções extrajudiciárias no interior de organizações internacionais: procedimentos e atos terminativos; a questão da executoriedade das
medidas compulsórias finais e provisionais. Um estudo de caso, as disputas de
caráter comercial internacional entre Estados: O GATT e a OMC. As soluções
judiciárias: os tribunais “ad hoc” e os tribunais institucionais permanentes. As
Cortes significativas, através da análise da jurisprudência dos tribunais existentes na atualidade. Serão utilizados procedimentos didáticos como aulas expositivas do Professor Responsável, com seminários conduzidos por monitores do
Departamento, na análise dos casos indicados.
1. Introdução: conflitos políticos e jurídicos, nas suas relações bilaterais e multilaterais (da diplomacia multilateral geral e da diplomacia parlamentar). Fontes das
normas relativas às soluções pacíficas de conflitos entre Estados. Formas extrajudiciárias e judiciárias.
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2. A negociação diplomática, nas relações bilaterais e multilaterais: procedimentos,
condução, intervenção de terceiros, formação de grupos (institucionalizados ou
não), soluções negociadas.
3. Bons Ofícios e Mediação. Diferenças. Procedimentos. Soluções e sua execução.
O papel do Secretário Geral da ONU e da OEA.
4. A Conciliação Internacional: regras, procedimentos, tipicidades. Cláusulas nos
tratados internacionais sobre conciliação.
5. A arbitragem internacional entre Estados: “Ad Hoc” e institucionalizada (a corte
permanente de arbitragem da Haia). Fases dos procedimentos. Natureza do laudo
arbitral (sentença ou tratado). A fase pós-arbitral: a questão da executoriedade do
laudo arbitral. Um estudo de caso: a formação das fronteiras do Brasil.
6. A solução judiciária de controvérsias entre Estados (1ª parte): os tribunais permanentes de competência geral e jurisdição mundial: a Corte Permanente de Justiça Internacional e a Corte Internacional de Justiça. Composição, competência,
jurisdição, relacionamentos com a ONU, procedimentos quanto a julgamentos de
preliminares e quanto a julgamentos de “meritis”. Valor dos precedentes do Direito Internacional. Análise de alguns casos da jurisprudência da CPJI e da CIJ.
7. A solução judiciária de controvérsias entre Estados (2ª parte): os tribunais permanentes, de competência especializada em Direitos Humanos. Competência
condicionada a outros procedimentos, ou não, jurisdição “ratione materiae et personae”, os Estados como réus. Análise de alguns casos das respectivas jurisprudências. A questão da exequibilidade das sentenças, no interior dos ordenamentos
jurídicos dos Estados.
8. A solução judiciária de controvérsias entre Estados (3ª parte): os tribunais permanentes, de competência especializada em Direito da Integração Regional e de
jurisdição regional: a Corte da Comunidade Europea e a Corte do Pacto Andino.
Competência (ordenamento jurídico supra nacional), jurisdição, procedimentos,
relacionamento com outros órgãos de integração econômica regional e casos julgados pela Corte de Luxemburgo.
9. A solução judiciária de controvérsias entre Estados (4ª parte): o tribunal permanente de competência especializada em Direito do Mar e de jurisdição mundial: o
Tribunal de Hamburgo (Convenção da Montego Bay). Composição, competência,
procedimentos, natureza de suas decisões.
10. Soluções mistas: O Centro de Soluções de Controvérsias entre Estados sobre
Investimentos Internacionais (CIRDI) do Banco Mundial e as Soluções de controvérsias comerciais entre Estados, no GATT/OMC. Estudo de caso: uma questão resolvida no GATT/OMC em que o Brasil tenha estado envolvido (como
parte na controvérsia).
Direito do Comércio Internacional II - DIN 530 - 9º semestre
Ementa: Os negócios relacionados com o comércio internacional dizem respeito
geralmente à exportação de bens e serviços de um país para outro, que pode se
apresentar sob múltiplas formas e modalidades contratuais. Seja qual for a modalidade em questão da transação de exportação, estaremos sempre adiante de
um contrato internacional. Dois critérios são importantes na definição de um
contrato internacional: a) critério econômico; b) critério jurídico, o que eqüivale
dizer que os contratos internacionais produzem um movimento de fluxo e refluxo monetário em dois países, e está submetido à normas jurídicas emanadas de
Estados diversos, ou seja, é o contrato que pelos atos concernentes à sua conclusão, ou sua execução, ou a situação das partes quanto às suas nacionalidades,
222
seus domicílios, ou a localização de seu objeto, possui ligações com mais de um
sistema jurídico.
1. A nova Lex Mercatoria.
2. Fontes do Direito do Comércio Internacional.
3. Os Contratos Internacionais do Comércio:
3.1. Definição: aspectos econômicos e jurídicos;
3.2. O Estado nos Contratos Internacionais;
3.3. Classificação dos Contratos Internacionais do Comércio;
3.4. A Uniformização das Práticas Negociais e Contratuais;
3.5. A Participação do Trader e do Advogado;
3.6. A Possibilidade de uma Teoria Geral e o Problemas dos Ordenamentos Internos (nacionais).
4. A formação e negociação dos Contratos Internacionais do Comércio:
4.1. A importância das diversas fases de elaboração de um contrato internacional;
4.2. As partes e as negociações;
4.3. Noções de oferta e de aceitação;
4.4. Do momento e lugar do formação do contrato internacional:
a) Contratos de formação instantânea (verbal e através da telecomunicação),
b) Contratos de formação Ex Intervallo (verbal, por correspondência epistolar,
através da telecomunicações),
c) Contratos de formação Ex Intervallo Temporis;
4.5. A importância da Fase das Negociações:
a) Oferta X negociação;
b) Oferta X convite para negociar;
c) Das negociações e oferta Ultimatum;
d) As técnicas de negociação e seus problemas emergentes;
4.6. A autonomia da vontade;
4.7. A ruptura das negociações;
4.8. Os novos instrumentos criados pela prática comercial internacional:
a) As Cartas de intenção;
b) As confort letters;
c) Os secrecy agreements;
d) As garantias bancárias, etc.
5. Apreciação prática de certas cláusulas:
5.1. Obrigações e responsabilidade das partes;
5.2. Aspectos fiscais e implicações financeiras;
5.3. Força Maior e Hardship;
5.4. Jurisdição e Lei Aplicável;
5.5. Rescisão e outras formas de extinção;
5.6. Cláusula arbitral:
a) Arbitragem ad hoc ou institucionalizada;
b) Instituições e regras de Arbitragem;
c) International Chamber of Commerce – ICC.
6. Execução dos Contratos Internacionais:
6.1. A força das relações negociais;
6.2. Os prazos e suas conseqüências;
6.3. Garantias;
6.4. O pagamento: modalidades e moedas;
6.5. Conseqüências da inexecução.
223
7. Exame teórico e prático de alguns tipos de contratos:
7.1. Contrato de compra e venda internacional;
7.2. Contrato da Agência;
7.3. Contrato de associação e Joint Venture;
7.4. Contrato de prestação de serviço;
7.5. Contrato de licenciamento;
7.6. Contrato de know How;
7.7. Contrato de transporte marítimo;
7.8. Contrato de locação de equipamentos;
7.9. Contrato de Leasing;
7.10. Contrato de Franchising;
7.11. Contratos inominados.
Direito da Integração - DIN 532 - 9º semestre
Ementa: Natureza do Direito da Integração; fontes e Âmbito de validade; as Organizações de Integração e personalidade jurídica internacional; os princípios gerais de um ordenamento jurídico comunitário; o controle da Legalidade: interpretação uniforme e a solução das controvérsias nos processo de integração.
Examina a experiência da União Européia, bem como o processo atual do
MERCOSUL.
Parte Preliminar: A Europa Comunitária
1. Contexto internacional e especificidades européias;
2. Estruturas européias;
3. Formação e evolução das comunidades.
1ª Parte: Natureza Jurídica da Comunidade e de seu Ordenamento
4. Natureza jurídica da comunidade;
5. Ordenamento jurídico comunitário;
6. Princípios constitucionais comunitários.
2ª Parte:
7. Estrutura orgânica das Organizações de Integração;
8. As Organizações de Integração e a Personalidade Jurídica Internacional;
9. Princípios essenciais de um ordenamento jurídico comunitário;
10. Controle de legalidade;
11. A interpretação uniforme e a solução de controvérsias nos processos de integração;
12. A importância de um Tribunal supranacional para o processo de integração;
13. A ausência de um tribunal supranacional - o caso MERCOSUL;
14. O mecanismo de solução de controvérsias do Protocolo de Brasília;
15. A primeira das liberdades fundamentais de um mercado comum: A livre circulação de mercadorias;
16. A livre circulação de mercadorias na União Européia e no MERCOSUL;
17. O Programa de Liberação Comercial e o Regime Comum de Origem;
18. A implantação da TEC no sistema do MERCOSUL.
224
Direito Internacional Processual – DIN 533 – 9º semestre
Ementa: O Direito Internacional Processual se ocupa dos conflitos de leis processuais no espaço, caracterizando-se por ser uma das seções mais importantes da
Parte Especial do DIP.
Programa Resumido:
- Classificação, fontes e divisões;
- O Princípio “Lex Fori”, conteúdo, evolução histórica e análise comparada;
- O Direito Processual Civil Internacional do Brasil
Programa:
1. Direito Processual Internacional: Classificação, fontes, terminologia;
2. Direito Processual Internacional e Direito Uniforme;
3. O Princípio “Lex Fori”: conceito, evolução histórica, doutrina e convenções;
4. O Direito Processual Civil Internacional do Brasil: qualificação da matéria processual e substantiva;
5. Conflitos de Leis Processuais: solução;
6. As Tentativas de Uniformização;
7. O Foro de Eleição e a Prorrogação de Jurisdição;
8. Regras Especiais da Justiça do Trabalho;
9. A Jurisprudência do STF.
Direito Internacional do Trabalho – DIN 534 – 10º semestre
Ementa: I. Conceito e objeto da disciplina contratos plurilocalizados de transferência de mão-de-obra: leis de regência (qualificação e conexões prevalescentes)
com aporte de Resoluções de entidades internacionais e Convenções. Exceções à
regra geral e às peculiaridades no direito pátrio. Responsabilidades do empregador (contratual e extra). Jurisdição e cooperação internacional – convenções e
protocolos de interesse do Brasil. II. OIT: origens, funcionamento, composição,
representatividade e posições atuais. Sua importância e controle, Pactos internacionais da ONU e da OEA (direitos humanos - direito ambiental). As relações de
emprego em área livre comércio e de integrações regionais (a questão dos migrantes). Os funcionários públicos internacionais: Imunidades de jurisdição e as
exceções no direito do trabalho.
I - Direito Internacional Privado do Trabalho
1. O contrato internacional de transferência de mão-de-obra: leis de regência e
exceções;
2. Jurisdição e cooperação internacional
II - Direito Internacional Público do Trabalho
1. OIT: origens, evolução, órgãos e natureza de suas normas;
1.1. Imunidades de jurisdição dos seus funcionários;
2. Direito Humanos; Direito Ambiental e os Pactos e Convenções Internacionais;
3. Relações de Emprego em áreas de integração e a questão do migrante internacional;
4. A problemática dentro da União Européia na atual conformação geopolítica;
5. O MERCOSUL – a tendência à eventual harmonização de normas laborais;
6. As convenções coletivas de trabalho nos países participantes do mercado sul
americano.
225
Direito Internacional Tributário - DIN 535 – 10º semestre
Ementa: Identificação das situações internacionais objeto do direito tributário internacional. Distinção entre as situações puramente internas daquelas internacionais. Distinção entre âmbito de incidência e âmbito de eficácia das leis tributárias no espaço.
Programa Resumido:
1. Objeto do Direito Tributário Internacional;
2. Limites das leis tributárias no espaço e no tempo;
3. Os elementos de conexão;
4. Natureza das normas;
5. Natureza e fontes do Direito Tributário Internacional;
6. Imposto de Renda.
Programa Detalhado:
1. Objeto do Direito Tributário Internacional: limites das leis tributárias no espaço
e no tempo; distinção entre âmbito de incidência e âmbito de eficácia das leis no
espaço; limites do âmbito de incidência das leis, limites ao âmbito de eficácia das
leis; elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos;
2. Dupla tributação e evasão fiscal;
3. Espécie e natureza das normas de Direito Tributário Internacional;
4. Fontes: os tratados e sua incorporação no direito interno;
5. Imposto de Renda: residentes no país, residentes no exterior, base de cálculo, alíquotas, isenções e benefícios; regimes especiais.
Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal - DIN 536 – 10º semestre
Ementa: O Direito Penal Internacional estuda os conflitos de leis penais, que ocorrem quando o crime praticado gera efeito em dois (2) ou mais Países submetidos
à leis penais divergentes. O Direito Internacional Penal regula os crimes cometidos pelos Estados, as penas que podem ser aplicadas, inclusive a própria guerra.
I - Direito Penal Internacional:
1. Conflito de leis penais no espaço (conflito de Direito Material e de Direito Internacional Privado);
2. Histórico: das teorias estatutárias ao século XIX e atualidade;
3. Direito Comparado;
4. O tríplice objeto do direito penal internacional:
a) a condição penal do estrangeiro;
b) o conflito de leis penais;
c) o reconhecimento de atos e sentenças penais estrangeiros;
5. Diversidade das leis penais e movimento unificador:
a) o direito penal uniforme;
b) o direito penal internacional uniforme;
6. Fontes do direito penal internacional:
a) fontes positivas internas;
b) fontes comparadas;
c) fontes positivas internacionais;
7. A condição penal do estrangeiro:
a) igualdade básica com o nacional;
b) a Convenção Pan Americana e o direito brasileiro;
226
8. A lei geral do crime:
a) “Lex territorium”;
b) Lex loci delicti;
c) as exceções para a extraterritorialidade parcial, real e universal;
9. O direito penal internacional brasileiro;
10. Crime a distância: unidade, indivisibilidade, conexão, tentativa, absolvição no
estrangeiro;
11. Elementos constitutivos do crime: responsabilidade, capacidade, idade, relações
de família;
12. Definição de território brasileiro.
II - Direito Internacional Penal:
1. Crimes de direito das gentes;
2. Pirataria aérea;
3. Crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social: terrorismo e extraterritorialidade;
4. Contravenções penais e territoriais;
5. Aplicação da lei penal estrangeira;
6. Repressão internacional dos crimes de pirataria, terrorismo, assassinato de reféns;
7. Acordos de cooperação judicial penal internacional.
III - MÉTODOS UTILIZADOS:
Os indicados no § 1º, do artigo 65, do Regimento Geral da Universidade de São
Paulo, aprovado pelo Resolução n.º 3745, de 19 de outubro de 1990.
IV - ATIVIDADES DISCENTES:
a) freqüência à aulas e seminários;
b) pesquisas sobre tema do programa;
c) estudo prévio dos temas de aulas e seminários;
d) participação ativa nas classes;
e) redações de dissertações com orientação dos docentes.
V - CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÚMERO DE CRÉDITOS:
DIN 424 e DIN 533 – 1 aula e 1 crédito.
DIN 417, DIN 418, DIN 419, DIN 530, DIN 532, DIN 534, DIN 535 e DIN 536 2 aulas e 2 créditos.
DIN 412, DIN 413, DIN 420 e DIN 425 - 3 aulas e 3 créditos.
VI - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM:
- Prova escrita, prova oral, monografia, participação em sala de aula.
O Chefe do Departamento, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à deliberação unânime de seus membros, ratificada pelo Conselho Departamental, baixa
a seguinte Ordem Interna:
Artigo 1º. - A avaliação do aproveitamento curricular dos alunos matriculados em
todas as áreas que compõem as disciplinas do Departamento será feita
227
mediante provas escritas e de participação.
Item I - Semestralmente, será realizadas 2 (duas) provas escritas, atendendo-se a calendário previamente divulgado para cada uma
das disciplina, não se admitindo qualquer alteração de dia e
horário, após a publicação do mencionado calendário.
Item II - Cada prova constará, obrigatoriamente, de questões teóricas e
práticas, de igual valor.
Item III - A nota de participação resultará da verificação do nível de
aplicação do aluno, durante o semestre curricular, através de
argüições em classe, a qualquer tempo, pesquisas ou trabalhos
escritos.
Artigo 2º - A média mínima para aprovação é 5 (cinco), computadas as notas das
provas escritas e a nota de participação efetiva. Para obtenção da média
final usa-se o divisor 3 (três).
Artigo 3º - Haverá em cada semestre uma única prova substitutiva, a realizar-se
após a última prova de aproveitamento, em substituição a uma das provas anteriores.
Artigo 4º - Revogado
Artigo 5º - O aluno dependente, em caso de coincidência total (dia e hora) de exames, deverá prestar a prova do semestre que estiver cursando, ficando
autorizado a prestar a prova de dependência fora da turma.
Artigo 6º - Os requerimentos de revisão de prova serão dirigidos ao respectivo professor.
Item I - O prazo para a apresentação de tais requerimentos é de 5 (cinco) dias letivos a contar da data da publicação das notas.
Item II - Revogado
Artigo 7º - Os alunos sujeitos à reavaliação, deverão submeter-se a 2 (duas) provas
escritas, não ficando dispensados da 3a. (terceira) nota de aproveitamento, cuja fórmula será determinada pelo Professor da disciplina, com
a devida antecedência, adotando para efeito de aprovação, o mesmo
critério de que trata o Artigo 2º.
Artigo 8º - A presente Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VII - BIBLIOGRAFIA:
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