19 DE SETEMBRO DE 2011
FISCAL
N.º 04 / 2011
IES / DECLARAÇÃO ANUAL / DATA‐LIMITE DE ENTREGA PRORROGADA
Contactos José Pedroso de Melo jpm@cca‐advogados.com Pedro Morão Correia pmc@cca‐advogados.com A presente FLASH NEWS foi elaborada com fins informativos, sendo disponibilizada de forma gratuita, para uso exclusivo e restrito dos clientes da CCA, encontrando‐se vedada a sua reprodução e circulação não expressamente autorizadas. Esta informação tem carácter geral e não substitui o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. A CCA ADVOGADOS INFORMA QUE:
Foi prorrogado para o próximo dia 30 de Setembro de 2011, o prazo‐limite para entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA), por via electrónica, por parte dos sujeitos passivos de IRC. Este prazo, que, nos termos do Código do IRC, termina no dia 15 de Julho, e que já havia sido inicialmente prorrogado para os dias 16 de Agosto e 16 de Setembro de 2011, veio a ser novamente prorrogado, para o indicado dia 30 de Setembro, por comunicado do Ministério das Finanças. Alertamos por fim que o não cumprimento atempado da obrigação de entrega da referida declaração consubstancia a prática de uma contra‐ordenação punível com coima que poderá atingir os € 2.500,00. www.cca‐advogados.com Lisboa
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