CÂMARA TÉCNICA
ORIENTAÇÃO FUNDAMENTADA Nº 090/2015
Assunto: Preparo da Thimoglobulina.
1. Do fato
Solicitação de esclarecimentos sobre a quem compete o preparo da Thimoglobulina.
2. Da fundamentação e análise
A Enfermagem segue regramento próprio, consubstanciado na Lei do Exercício
Profissional (Lei no 7.498/1986) e seu Decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987), além
do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE). Neste sentido, a Enfermagem
atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde humana, com autonomia e
em consonância com os preceitos éticos e legais.
Sendo assim, ao analisarmos o questionamento suscitado, entendemos que o
medicamento citado é composto por imunoglobulina antilinfocitária e está sujeito a legislação
do Ministério da Saúde como, Medicamento sujeito a receita médica restrita - alínea “a” do
artigo 118º do Decreto lei n. 176/2006 que destina-se a medicamento com receita médica
restrita cuja utilização deve ser reservada a uso exclusivamente hospitalar devido suas
características
farmacológicas.
(http://bdjur.almedina.net/item.php?field=node_id&value
=1083365 )
O Folheto informativo da Infarmed (Instituto Nacional da Farmácia e do
Medicamento) determina que o preparo desse fármaco deve ser realizado por profissional
médico, enfermeiro e farmacêutico, enquanto sua administração incumbe ao médico e
enfermeiro. Acrescenta ainda, informações detalhadas sobre o preparo dessa solução e destaca
que, a administração deve ser realizada sob vigilância médica rigorosa em função de reações
adversas graves, como estado choque. (http://www.infarmed.pt/infomed/download_ficheiro.
php?med_id=8480&tipo_doc=fi)
A Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) disponibiliza um
documento sobre os cuidados com drogas imunossupressoras que específica os cuidados de
enfermagem no preparo e administração da Thimoglobulina, tais como: administração por via
intravenosa central, infusão por período mínimo de 4-6 horas, diluição em frasco de solução
próprio do fabricante. (http://www.abto.org.br/abtov03/Upload/file/Biblioteca_Teses/Textos/
Cuidados_com_Drogas_Imunossupressoras.pdf)
Neste sentido, verifica-se que tal procedimento apresenta-se bastante complexo na sua
realização, e desta forma, a lei que rege o Exercício da Profissão de Enfermagem, Lei nº
7.498, de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406 de 08 de junho de
1987, é bastante cristalina:
[...]
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente:
[...]
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
[...] (BRASIL, 1986;1987).
Ressalta-se a importância da aplicação do Processo de Enfermagem no atendimento a
estes pacientes, garantindo a abordagem integral dos mesmos mediante a identificação das
necessidades apresentadas e a qualidade do cuidado de enfermagem, conforme Resolução
COFEN n. 358/2009.