MESTRADO
FINANÇAS PÚBLICAS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO
ÁREAS:
Direito e Políticas Públicas
PROFESSOR:
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
EMENTA:
Teoria das Finanças Públicas. Gasto Público. Financiamento do Estado. Reforma do Estado. O
Poder Judiciário e a Alocação de Recursos. Regimes de Extração Fiscal. Pretende-se
contextualizar o aluno no debate a propósito dos desdobramentos financeiros que decorrem
da discussão entre os modelos de Estado. O curso também prolematiza a questão da elevada
carga tributária, no que se refere a um Estado de perfil assistencialista, a partir da teoria do
custo dos direitos. Avalia-se o papel do Poder Judiciário no contexto de fixação de políticas
públicas. Propicia-se campo para debate em torno das reformas tributária e previdenciária.
PROGRAMA:
1. Conceitos. Problemas Metodológicos. Bibliografia. Identificação dos Objetivos. Discussão da
Metodologia. Sumário das Concepções Contemporâneas de Estado. O dilema liberalismo e
intervencionismo.
2. Teoria das Finanças Públicas. Funções Estabilizadoras e Distributivas do Estado. Falhas de
Mercado. Falhas de Governo. Teoria da Tributação. Curva de Láfer. Funções da Tributação.
Tributação e Mercado. Neutralidade Econômica da Tributação. Neutralidade Fiscal. Política
Industrial e Tributação. Financiamento do Estado e Economia de Mercado.
3. Responsabilidade Social e Incentivos Fiscais. Lei Rouanet. Lei do Audiovisual. PROUNI. Lei do
Esporte. Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Incentivos à Ciência, Tecnologia e Educação.
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Regime de Doações às Entidades sem Fins
Lucrativos e de Utilidade Pública Federal.
4. O Gasto Público. Execução Orçamentária. Teoria do Custo dos Direitos. Direito, Escassez e
Escolha. Critérios Jurídicos para Lidar com a Escassez. Teoria das Escolhas Trágicas. O Mínimo
Existencial. Direitos Fundamentais e Reserva Orçamentária.
5. Gasto Público e Intervenção Judicial. Alocação de Recursos e Execução Orçamentária.
6. Reforma do Estado. Ajuste Fiscal. Distribuição de Renda. Lógica e Justificativas da
Privatização. Privatização dos Serviços Públicos. A Lei 11.241, de 2009, e a terceirização da
cobrança da dívida ativa da União.
7. Estado, Estatais e Desenvolvimento Econômico. Teorias do Direito e Desenvolvimento.
Teorias da Estatização. Regulação. Produção. Dívida Pública. Finanças Públicas Brasileiras antes
de 1980. Finanças Públicas no Regime de Alta Inflação (1981-1994). Finanças Públicas na Fase
de Estabilização (1995-1998).
8. O ajuste fiscal de 1999. Acordos com o FMI. O Plano Real. Reformas Estruturais. A Lei de
Responsabilidade Fiscal. FMI e Soberania Nacional.
9. Sistema Tributário Brasileiro. Histórico. Evolução da Carga Tributária. Níveis Agregados de
Tributação. Equidade. Competitividade. Reforma Tributária.
10. Sistema Previdenciário. Lei Eloy Chaves. Lei Orgânica da Previdência Social. Regime Geral
de 1988. Setor Público e Privilégios. O Fator Previdenciário.
11. Finanças Públicas e Federalismo. Descentralização. Tensões Federalistas. Redistribuição de
Encargos. Controle do Endividamento dos Estados e Municípios. Federalismo Fiscal. O Papel do
CONFAZ.
12. Finanças Públicas e Sustentabilidade Ambiental. Expansão Econômica e Meio Ambiente.
Internalização das Externalidades Negativas. Compensação Ambiental. Política Industrial e
Sustentabilidade.
13. Finanças Públicas e o enfrentamento da crise internacional. O Papel do Governo Brasileiro.
Autonomia Privada e Pressão Fiscal.
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