為旅遊局稽查人員而設的<<行政懲處法課程>>(中文授課)
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO AOS INSPECTORES DA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO (em língua chinesa)
主辦：法律及司法培訓中心
ORGANIZAÇÃO: Centro de Formação Jurídica e Judiciária
目的：提高旅遊局稽查人員對行政懲處法內容的認識。
Objectivos: Proporcionar aos Inspectores da Direcção dos Serviços de Turismo o conhecimento sobre
Direito Administrativo Sancionatório.
上課地點: 法律及司法培訓中心，澳門南灣羅保博士街 1-3 號國際銀行大廈 10 樓。
Local: Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Edifício Banco Luso Internacional, Nº 1-3, 10º andar.
對象：旅遊局稽查人員。
Destinatários: Inspectores da Direcção dos Serviços de Turismo.
課時:
Duração:
70 小時 horas
日期：
Calendarização:
20/04/2004 – 13/07/2004
導師 - 馮文莊法官及檢察院米萬英檢察官
Formador – Dr. Fong Man Chong e Dr. Mai Man Ieng
課程內容：
Programa:
I - 行政程序
I – Procedimento Administrativo
1.1 行政組織體系
1.1 Sistema de Organização Administrativa
1.2 分權原則
1.2 Princípio da separação de poderes
1.3 行政程序的一般原則
1.3 Princípios gerais do Procedimento Administrativo
1.4 授權
1.4 Delegação de poderes
1.5 行政程序的各階段
1.5 Fases do Procedimento Administrativo
1.6 對利害關係人聽證原則
1.6 Princípio da audiência dos interessados
1.7 規章
1.7 Regulamento
1.8 行政行為之不完全有效
1.8 Invalidade do acto administrativo
1.9 行政行為之效力和執行力、廢止、通知、糾正
1.9 Eficácia e executoriedade do acto administrativo, revogação,
及轉換
notificação, reforma e conversão
1.10 行政申訴
1.10 Impugnação administrativa
II - 行政懲處法
II – Direito Administrativo Sancionatório
2.1 行政懲處實體法
2.1 Direito Administrativo Sancionatório Substantivo
2.1.1 行政違法行為概論
2.1.1 Noção geral da infracção administrativa
2.1.2 行政違法行為之主觀及客觀要素
2.1.2 Elementos subjectivo e objectivo da infracção administrativa
2.1.3 違法行為之主體
2.1.3 Sujeitos da infracção
2.1.4 有權限實施制裁的實體(權限)
2.1.4 Entidade competente para aplicar sanções (competência)
2.1.5 過錯–故意及過失
2.1.5 Culpa – dolo e negligência
2.1.6 違法事實–違法行為
2.1.6 Facto ilícito – infracção
2.1.7 違法行為之既遂及預備(其後果)
2.1.7 Infracção consumada e tentada (sua consequência)
2.1.8 行政懲罰之類型
2.1.8 Tipologia das sanções administrativas
2.1.9 加重及減輕情節
2.1.9 Circunstâncias agravantes e atenuantes
2.1.10 違法行為之競合
2.1.10 Concurso de infracções
2.1.11 作出懲罰決定應考慮之標準
2.1.11 Critérios a observar na tomada da decisão sancionatória
2.1.12 懲罰行為及程序之消滅時效
2.1.12 Causas extintivas da infracção e do procedimento
2.2 行政懲罰程序法
2.2 Direito Administrativo Sancionatório Processual
2.2.1 提起懲罰程序之權限
2.2.1 Competência para iniciar o procedimento sancionatório
2.2.2 法定之步驟(視乎不同個案而定)
2.2.2 Trâmites legalmente exigidos (casos diferentes)
2.2.3 可採納之法定証據方法
2.2.3 Meios de prova legalmente admissíveis
2.2.4 取得証據之方法
2.2.4 Meios de obtenção de prova
2.2.5 被懲罰人之基本權利(相對稱:行政機關之
2.2.5 Direitos fundamentais do infractor (versus, deveres da
義務)
Administração)
2.2.6 聽證權(辯論權)及其體現
2.2.6 Direito à audiência (direito contraditório) e suas expressões
2.2.6.1 保全措施
2.2.6.1Medidas cautelares
2.2.7 篩選作出最終決定之相關及必需事實
2.2.7 Selecção dos factos pertinentes e necessários à tomada da
decisão final
2.2.8“行政起訴書”之必要條件
2.2.8 Requisitos essenciais da “peça acusatória administrativa”
2.2.9 行政懲罰決定之必要條件
2.2.9 Requisitos de uma decisão administrativa sancionatória
2.2.10 最終決定通知之義務
2.2.10 Dever de notificação da decisão final (versus, direito à
decisão final dos particulares)
2.2.11 對懲罰決定申訴之途徑
2.2.11 Meios impugnatórios da decisão sancionatória
2.2.12 行政訴願及行政司法上訴
2.2.12 Recurso gracioso e recurso contencioso
2.2.13 執行行政判決之義務
2.2.13 Dever de executar a sentença administrativa
III - 四月一日第 16/96/M 號法令：訂定酒店業及
III – DL 16/96/M, de 1 de Abril - Regime jurídico da actividade
同類行業之法律制度
hoteleira e similar
IV - 十月廿六日第 47/98/M 號法令：訂定對特定
IV – DL 47/98/M, de 26 de Outubro - Regime do licenciamento
經濟活動發出准照之法律制度
administrativo de determinadas actividades económicas
V - 十一月三日第 48/98/M 號法令：訂定旅行社
V – DL 48/98/M, de 3 de Novembro - Regime jurídico das
及導遊職業之法律制度
agências de viagens e da profissão de guia turístico
時間表
HORÁRIO
星期四為下午三時十五分至五時四十五分，其餘日期為下午六時三十分至晚上九時
5ª feira, das 15:15 às 17:45; os restantes dias, das 18:30 às 21:00
四月
ABRIL
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五月
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時間表
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六月
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* 假期 / Feriado
馮文莊法官 Dr. Fong Man Chong
米萬英檢察官 Dr. Mai Man Ieng