CURSO DE DIREITO MANUAL DO TRABALHO DE CURSO MANUAL DO TRABALHO DE CURSO DO CURSO DE DIREITO ÍNDICE 1. Apresentação .................................................................................................. 3 2. Do Trabalho de Curso ..................................................................................... 4 Monografia I – Seminários e Projetos .................................................................. 4 Matrícula e orientações preliminares ................................................................... 4 Estrutura e apresentação do Projeto de Pesquisa................................................ 5 Avaliação do Projeto de Pesquisa ....................................................................... 6 Monografia II – Pesquisa ...................................................................................... 6 Matrícula e orientações ........................................................................................ 6 Estrutura e apresentação do Trabalho de Curso ................................................. 8 Avaliação do Trabalho de Curso .......................................................................... 8 ANEXOS ANEXO I. Resolução n°.9, de 29 de setembro de 2004 ANEXO II. Regulamento do Trabalho de Curso ANEXO III. Monografia I – Seminários e Projetos Ficha de escolha e aceite da orientação Relatório semestral de frequência e atividades Ficha de avaliação do Projeto de Pesquisa Protocolo de entrega do Projeto de Pesquisa Ficha de avaliação do Projeto de Pesquisa perante Banca Examinadora Ata de Defesa Pública ANEXO IV. Monografia II – Pesquisa Relatório semestral de frequência e atividades Ficha de Substituição de Professor Orientador Ficha de avaliação do Trabalho de Curso Termo de Responsabilidade do orientando Protocolo de entrega do Trabalho de Curso Ficha de avaliação do Trabalho de Curso perante Banca Examinadora Ata de Defesa Pública 1. Apresentação A formação acadêmica do futuro profissional do Direito deve culminar com a elaboração, apresentação e defesa do Trabalho de Curso o qual figura como requisito imprescindível à colação de grau de bacharel em Direito conforme determinações da Resolução nº. 9/2004 do CNE/CES do Ministério da Educação. O Trabalho de Curso é o resultado de uma produção individual que deve fomentar a inserção no campo da pesquisa científica proporcionando fundamentos para a educação continuada. Com efeito, a realização do Trabalho de Curso tem como principal objetivo possibilitar que o estudante produza conhecimento sobre uma área específica de conhecimento jurídico do seu interesse. Para tal mister, faz-se necessário delimitar e orientar o desenvolvimento do Trabalho de Curso propiciando a construção do mesmo. Neste sentido, este manual visa esclarecer e orientar, de forma clara e objetiva, os parâmetros necessários para que o estudante de Direito possa desenvolver o Trabalho de Curso, que se subdivide em Monografia I – Seminários e Projetos e Monografia II – Pesquisa. Para tanto contém informações sobre a estrutura e o modo de funcionamento do Trabalho de Curso. A Coordenação do Trabalho de Curso é um Órgão Suplementar da Faculdade CNEC Gravataí, subordinado academicamente, ao curso de Direito, tendo um professor como responsável pela sua administração. As informações contidas no presente manual resultam de uma síntese das normas contidas no Regulamento do Trabalho de Curso da FCG, portanto a sua leitura é obrigatória para que sejam atingidos com êxito os propósitos educacionais. O Regulamento citado consta no Anexo II deste manual. Desejamos a todos um proveitoso período letivo. Professora Elaine Pagani Coordenadora do Curso de Direito Faculdade CNEC Gravataí/RS Professor José Antônio Gerzson Linck Coordenador do Trabalho de Curso Faculdade CNEC Gravataí/RS 2. Do trabalho de Curso O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório indispensável à colação de grau para o curso de graduação em Direito da Faculdade CNEC Gravataí na forma do art. 10 da Resolução CNE/CES n°. 9, de 29 de setembro de 2004. O trabalho de curso tem por principais objetivos propiciar aos orientandos incentivar o aprofundamento de estudos da doutrina jurídica, legislação e jurisprudência brasileiras e/ou estrangeiras e de outras fontes do Direito; promover o estímulo à investigação científica na área jurídica, com ênfase, preferencialmente, na temática dos novos direitos; desenvolver a fluência escrita e correta utilização da linguagem, com clareza, precisão e propriedade; e, fomentar fluência verbal com riqueza de vocabulário, argumentação e persuasão. O trabalho de curso consiste em pesquisa individual, realizada sob orientação docente e avaliada por meio de defesa pública perante banca examinadora especificamente designada para tal fim. O processo de produção do trabalho de curso desenvolver-se-á num total de 160 (cento e sessenta) horas, distribuídas em dois semestres, a saber: 1. Monografia I – Seminários e Projetos: orientação, elaboração, acompanhamento do projeto de pesquisa perante professor orientador e apresentação e avaliação do projeto de pesquisa perante banca examinadora. 2. Monografia II – Pesquisa: orientação, elaboração, acompanhamento do Trabalho de Curso perante o professor orientador e apresentação, defesa e avaliação do trabalho perante banca examinadora. O processo de produção do trabalho de curso terá inicio, preferencialmente, a partir do 9°. semestre quando já desenvolvidos os conteúdos teórico-práticos dos eixos de formação fundamental, profissional e prática necessários para o desenvolvimento das atividades inerentes a pesquisa para a elaboração do trabalho de curso. 2.1. Monografia I – Seminários e Projetos 2.1.1. Matrícula e orientações preliminares Para matricular-se na disciplina Monografia I – Seminários e Projetos é obrigatório que o estudante tenha cursado com aprovação as disciplinas de Metodologia da Pesquisa e dos Trabalhos Jurídicos. O estudante, regularmente matriculado nas disciplinas de Monografia I poderá escolher seu orientador dentre os docentes designados, respeitados os limites quantitativos de orientandos estabelecidos pelo Regulamento de Trabalho de Curso. A lista com a relação dos professores orientadores, bem como a divulgação do calendário de atividades de Monografia I e a distribuição da Ficha de escolha e aceite da orientação serão divulgados na primeira reunião de atividades de Monografia I a ser realizada na primeira ou segunda semana de aula do semestre letivo. É fundamental a participação de todos os alunos matriculados em Monografia I – Seminários e Projetos na reunião de atividades que se realiza com a Coordenação do Trabalho de Curso na primeira ou segunda semana de aulas do semestre letivo. O estudante deve atentar para as datas estipuladas para a realização de cada atividade, haja vista que tais datas além de serem divulgadas com antecedência estão de acordo com o Calendário Acadêmico da Instituição assim, sob hipótese alguma poderão ser alteradas. Atenção para os seguintes procedimentos: 1. Participar da primeira reunião de atividades de Monografia I – Seminários e Projetos. Ocasião em que será apresentado o funcionamento do Trabalho de Curso, entregue o calendário de atividades e a ficha de escolha e aceite da orientação. 2. Conversar com os professores orientadores para fins de fazer o convite para orientação. Ao ajustar a orientação entregar para o professor orientador a ficha de escolha e aceite de orientação. 3. Após a aceitação do professor orientador devolver a Ficha de escolha e aceite da orientação devidamente preenchida, na coordenação do Trabalho de Curso, conforme data prevista no calendário de atividades de monografia I – seminários e projetos. 4. Ler atentamente o Regulamento do Trabalho de Curso que está disponível no site da Faculdade. 5. Ser assíduo e pontual nas reuniões com a Coordenação do Trabalho de Curso, nos Seminários de Pesquisa e nas Sessões de orientação com o professor orientador firmando o Relatório semestral de frequência e atividades. 6. Seguir todas as orientações que receber do professor orientador. 7. No prazo estipulado no calendário de atividade de Monografia I, fazer a entrega do Projeto de Pesquisa para análise e expedição do parecer de admissibilidade/inadmissibilidade pelo professor orientador. 8. No prazo estipulado no calendário de atividade de Monografia I, e diante do parecer de admissibilidade do projeto de pesquisa para apresentação e defesa perante banca examinadora providenciar três (3) cópias encadernadas conforme regulamento para entregar, mediante protocolo, na Coordenação do Trabalho de Curso de Direito. 9. Comparecer no dia, horário e local divulgados em Edital para a apresentação e defesa do projeto de pesquisa perante banca examinadora. 10. Lembre-se que a apresentação e defesa do Projeto de Pesquisa é um momento extremamente sério na vida acadêmica. Portanto, você deve ter postura e vestimenta adequadas para a ocasião devendo utilizar vocabulário condizente com a formalidade exigida na apresentação. 2.1.2. Estrutura e apresentação do Projeto de Pesquisa A orientação será ajustada entre o professor orientador e o orientando no decorrer do semestre letivo observadas as data de atividades prevista no calendário. Na formulação do projeto de pesquisa – Monografia I, o aluno atenderá as normas estabelecidas no Regulamento de Trabalho de Curso e as indicações professor orientador. A estrutura formal e apresentação do projeto de pesquisa seguirão os critérios técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para trabalhos científicos. A estrutura formal do projeto de pesquisa deve incluir as seguintes peças arroladas no art. 21, § 2º., alíneas a a m do Regulamento de Trabalho de Curso. 2.1.3. Avaliação do Projeto de Pesquisa Cabe ao professor orientador a lavratura de Parecer de Admissibilidade ou Inadmissibilidade do projeto de pesquisa. A avaliação da disciplina de Monografia I – Seminários e Projetos será expressa em notas de 0 (zero) a 10 (dez), atribuída pela banca examinadora do projeto de pesquisa. Considerar-se-á aprovado na disciplina de Monografia I – Seminários e Projetos o aluno que obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco). Não há recuperação de nota atribuída à Monografia I – Seminários e Projetos, sendo a reprovação, nos casos em que houver, definitiva. A ocorrência de plágio é de inteira responsabilidade do aluno, implicando na reprovação do projeto de pesquisa. 2.2. Monografia II – Pesquisa 2.2.1. Matrícula e orientações Para matricular-se na disciplina Monografia II – Pesquisa, é obrigatório que o aluno tenha cursado com aprovação a Monografia I – Seminários e Projetos. O aluno, regularmente matriculado nas disciplinas de Monografia II – Pesquisa seguirá o trabalho de curso sob a orientação do professor orientador já eleito por ocasião da realização do Projeto de Pesquisa. Poderá ocorrer substituições de professores orientadores nas hipóteses de desligamentos, licenças ou por outros motivos justificados, mediante preenchimento de Ficha de Substituição de Professor Orientador, reconhecido pela Coordenação do Trabalho de Curso. O estudante, não encontrando nenhum professor que se disponha a assumir a orientação de seu trabalho, deve informar o fato para a Coordenação do Trabalho de Curso, cabendo a esta indicar professor orientador. No dois casos acima previstos é vedado ao aluno recusar a indicação do professor orientador e deverá alterar o seu projeto de pesquisa em função do professor orientador que lhe tiver sido indicado. Atenção para os seguintes procedimentos: 1. Participar da primeira reunião de atividades de Monografia II – Pesquisa. Ocasião em que será apresentado o funcionamento do Trabalho de Curso e entregue o calendário de atividades. 2. Ler atentamente o Regulamento do Trabalho de Curso que está disponível no site da FACENSA. 5. Ser assíduo e pontual nas reuniões com a Coordenação do Trabalho de Curso, nos Seminários de Pesquisa e nas Sessões de orientação com o professor orientador firmando o Relatório semestral de frequência e atividades e o Termo de Responsabilidade. 6. Seguir todas as orientações que receber do professor orientador. 7. No prazo estipulado no calendário de atividade de Monografia II, fazer a entrega do Trabalho de Curso para análise e expedição do parecer de admissibilidade/inadmissibilidade para o professor orientador. 8. No prazo estipulado no calendário de atividade de Monografia II, e diante do parecer de admissibilidade do projeto de pesquisa para apresentação e defesa perante banca examinadora providenciar três (3) cópias encadernadas conforme regulamento para entregar, mediante protocolo, na Coordenação do Curso de Direito. 9. Comparecer no dia, horário e local divulgados em Edital para a apresentação e defesa do Trabalho de Curso perante banca examinadora. 10. O orientando que obtiver nota igual ou superior a nove (09) deverá entregar, no prazo previsto no calendário de atividades, uma cópia da versão magnética por meio de CD, bem como uma cópia impressa e encadernada, segundo modelo oficial, para a Coordenação do Curso para encaminhamento ao acervo da biblioteca. 11. Lembre-se que a apresentação e defesa do Trabalho de Curso é um momento extremamente sério na vida acadêmica. Portanto, você deve ter postura e vestimenta adequadas para a ocasião devendo utilizar vocabulário condizente com a formalidade exigida na apresentação. Muito importante: 1. A apresentação e defesa do Projeto de Pesquisa e do Trabalho de Curso são atos que podem ser assistidos por terceiros (colegas, amigos e familiares). Entretanto, por se tratar de uma Sessão Solene os assistentes das bancas examinadoras devem ingressar na sala antes do início da abertura dos trabalhos pelo Presidente da Banca, não interferir durante a realização da solenidade, manter silêncio, desligar o celular ou mantê-lo no modo silencioso e evitar sair do recinto antes do final da apresentação. 2. Os estudantes que quiserem validar a assistência da apresentação e defesa do Projeto de Pesquisa e do Trabalho de Curso como horas para atividades complementares devem assinar, no início da solenidade, a lista que se encontrará com o Presidente da Banca. Somente será validada carga horária para atividades complementares dos estudantes assistentes que estiverem presentes em todo o ato solene de apresentação e defesa de projeto de pesquisa e/ou trabalho de curso. 2.2.2. Estrutura e apresentação do Trabalho de Curso Na Monografia II – Pesquisa a orientação será concentrada no professor orientador, que a rigor será o mesmo eleito para orientação por ocasião da realização da Monografia I – Seminários e Projetos. O trabalho final de curso, elaborado sob critérios técnico-científicos, não deve reproduzir meras transcrições, cópias ou colagens restritas à leitura de manuais e acervos de jurisprudência, mas sim representar e possibilitar ao orientando o exercício da crítica teórica, qualificando a formação do futuro profissional do Direito. A ocorrência de plágio é de inteira responsabilidade do aluno, implicando na reprovação do trabalho de curso. A parte textual do trabalho de curso deverá conter, no mínimo, 40 (quarenta) laudas de texto escrito, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT. A estrutura do trabalho de curso terá, no mínimo, três (3) capítulos, além da Introdução e da Conclusão. Será incluída a lista de referências, e, se for o caso, os anexo(s). No cômputo do número de páginas do trabalho de curso, não devem ser incluídas páginas contendo ilustrações, tabelas, gráficos, anexos e similares. Depois de concluído o trabalho de curso, mediante o parecer de admissibilidade expedido pelo professor orientador, o orientando deverá providenciar 3 (três) cópias impressas da versão completa do trabalho de curso, que deverão ser entregues ao Professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso. A apresentação do trabalho de curso deverá ser feita oralmente, num prazo máximo de até 10 (dez) minutos, e, após a exposição, cada examinador da banca disporá de até 10 (dez) minutos para fazer as arguições e considerações que julgarem necessárias, dispondo o discente de idêntico tempo para responder aos questionamentos. Durante a apresentação oral do trabalho de curso, bem como para responder as arguições que lhe dirigir a Banca Examinadora, o estudante poderá valer-se do próprio texto do trabalho, das referências de que se serviu para embasá-la ou de anotações subsidiárias, se assim julgar necessário, sendo vedada, entretanto, a simples e direta leitura do trabalho, o que representará a atribuição, pela banca, de nota final “zero” para a apresentação. 2.2.3. Avaliação do Trabalho de Curso Cada integrante da Banca Examinadora, fazendo uso da respectiva Ficha de Avaliação, atribuirá nota graduada de zero a dez, nos aspectos: Trabalho Escrito, Apresentação oral e Resposta as arguições. A ocorrência de plágio é de inteira responsabilidade do aluno, implicando na reprovação no Trabalho de Curso. Não há recuperação de nota atribuída à monografia II, sendo a reprovação, nos casos em que houver, definitiva. ANEXOS ANEXO I Resolução CNE/CES n°.9, de 29 de setembro de 2004 ANEXO I RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CES/CNE nos 776/97, 583/2001, e 100/2002, e as Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, propostas ao CNE pela SESu/MEC, considerando o que consta do Parecer CES/CNE 55/2004 de 18/2/2004, reconsiderado pelo Parecer CES/CNE 211, aprovado em 8/7/2004, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 23 de setembro de 2004, resolve: Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação em Direito, Bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior em sua organização curricular. Art. 2º A organização do Curso de Graduação em Direito, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais se expressa através do seu projeto pedagógico, abrangendo o perfil do formando, as competências e habilidades, os conteúdos curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, o trabalho de curso como componente curricular obrigatório do curso, o regime acadêmico de oferta, a duração do curso, sem prejuízo de outros aspectos que tornem consistente o referido projeto pedagógico. § 1° O Projeto Pedagógico do curso, além da clara concepção do curso de Direito, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais: I - concepção e objetivos gerais do curso, contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social; II - condições objetivas de oferta e a vocação do curso; III - cargas horárias das atividades didáticas e da integralização do curso; IV - formas de realização da interdisciplinaridade; V - modos de integração entre teoria e prática; VI - formas de avaliação do ensino e da aprendizagem; VII - modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver; VIII - incentivo à pesquisa e à extensão, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica; IX - concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, bem como a forma de implantação e a estrutura do Núcleo de Prática Jurídica; X - concepção e composição das atividades complementares; e, XI - inclusão obrigatória do Trabalho de Curso. § 2º Com base no princípio de educação continuada, as IES poderão incluir no Projeto Pedagógico do curso, oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, nas respectivas modalidades, de acordo com as efetivas demandas do desempenho profissional. Art. 3º O curso de graduação em Direito deverá assegurar, no perfil do graduando, sólida formação geral, humanística e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania. Art. 4º O curso de graduação em Direito deverá possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes habilidades e competências: I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV - adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; VII - julgamento e tomada de decisões; e, VIII - domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação: I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia. II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares. Art. 6º A organização curricular do curso de graduação em Direito estabelecerá expressamente as condições para a sua efetiva conclusão e integralização curricular de acordo com o regime acadêmico que as Instituições de Educação Superior adotarem: regime seriado anual; regime seriado semestral; sistema de créditos com matrícula por disciplina ou por módulos acadêmicos, com a adoção de pré-requisitos, atendido o disposto nesta Resolução. Art. 7º O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada instituição, por seus colegiados próprios, aprovar o correspondente regulamento, com suas diferentes modalidades de operacionalização. § 1º O Estágio de que trata este artigo será realizado na própria instituição, através do Núcleo de Prática Jurídica, que deverá estar estruturado e operacionalizado de acordo com regulamentação própria, aprovada pelo conselho competente, podendo, em parte, contemplar convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia; em serviços de assistência judiciária implantados na instituição, nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ou ainda em departamentos jurídicos oficiais, importando, em qualquer caso, na supervisão das atividades e na elaboração de relatórios que deverão ser encaminhados à Coordenação de Estágio das IES , para a avaliação pertinente. § 2º As atividades de Estágio poderão ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelo aluno, na forma definida na regulamentação do Núcleo de Prática Jurídica, até que se possa considerá-lo concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os domínios indispensáveis ao exercício das diversas carreiras contempladas pela formação jurídica. Art. 8º As atividades complementares são componentes curriculares enriquecedores e complementadores do perfil do formando, possibilitam o reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas relações com o mercado do trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade. Parágrafo único. A realização de atividades complementares não se confunde com a do Estágio Supervisionado ou com a do Trabalho de Curso. Art. 9º As Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de avaliação, interna e externa, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no processo do curso, centradas em aspectos considerados fundamentais para a identificação do perfil do formando. Parágrafo único. Os planos de ensino, a serem fornecidos aos alunos antes do início de cada período letivo, deverão conter, além dos conteúdos e das atividades, a metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que serão submetidos e a bibliografia básica. Art. 10. O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superior em função de seus Projetos Pedagógicos. Parágrafo único. As IES deverão emitir regulamentação própria aprovada por Conselho competente, contendo necessariamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas com a sua elaboração. Art. 11. A duração e carga horária dos cursos de graduação serão estabelecidas em Resolução da Câmara de Educação Superior. Art. 12. As Diretrizes Curriculares Nacionais desta Resolução deverão ser implantadas pelas Instituições de Educação Superior, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois anos, aos alunos ingressantes, a partir da publicação desta. Parágrafo único. As IES poderão optar pela aplicação das DCN aos demais alunos do período ou ano subsequente à publicação desta. Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Ministerial n° 1.886, de 30 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário. EDSON DE OLIVEIRA NUNES (DOU Nº 189, 1º/10/2004, SEÇÃO 1, P. 17) ANEXO II Regulamento do Trabalho de Curso REGULAMENTO DO TRABALHO DE CURSO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CNEC GRAVATAÍ – FCG CAPITULO I DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 1°. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as normas relativas a orientação, elaboração, acompanhamento e avaliação do Trabalho de Curso, indispensável à colação de grau para o curso de graduação em Direito da Faculdade CNEC Gravataí na forma do Art. 10 da Resolução n°. 9, de 29 de setembro de 2004. Art. 2°. O trabalho de curso consiste em pesquisa individual, realizada sob orientação docente e avaliada através de defesa pública perante banca examinadora especificamente designada para tal fim. Parágrafo único. Considerando a preocupação com a integração da graduação e pósgraduação, por meio da produção científica sistemática e integrada dos docentes e discentes, o trabalho de curso deverá, preferencialmente, orientar-se segundo projetos coerentes com as áreas de Especialização lato sensu do curso. Art. 3°. O processo de produção do trabalho de curso desenvolver-se-á no total de 160 (cento e sessenta) horas, distribuídas em dois semestres, a saber: Monografia I – Seminários e Projetos (orientação, elaboração, acompanhamento, apresentação e avaliação do projeto de pesquisa perante banca examinadora) e Monografia II – Pesquisa (orientação, elaboração, acompanhamento, apresentação e avaliação do trabalho de curso perante banca examinadora). Parágrafo único. O processo de produção do trabalho de curso terá inicio a partir do 9°. semestre quando já desenvolvidos os conteúdos teórico-práticos dos eixos de formação fundamental, profissional e prática necessários para o desenvolvimento das atividades inerentes a pesquisa para a elaboração do trabalho de curso. Art. 4°. O aluno regularmente matriculado em Monografia I, fará a escolha de professor orientador para orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa. A nota final de Monografia I – Seminários e Projetos será a resultante da média aritmética da avaliação da banca examinadora designada pelo professor responsável pela coordenação do Trabalho de Curso. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em 22 de maio de 2014. Parágrafo único. Para fins de registro acadêmico junto a Secretária, as notas da disciplina de Monografia I – Seminários e Projetos serão lavradas no Diário de Classe da respectiva disciplina a cargo do professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em dezembro de 2012. Art. 5°. Na etapa da Monografia II – Pesquisa haverá encontros quinzenais e sistemáticos com professor orientador para orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do trabalho final de curso. A nota final de Monografia II – Pesquisa será a resultante da média aritmética da avaliação da Banca Examinadora designada pelo professor responsável pela Coordenação do trabalho de Curso. . Redação alterada pela deliberação do Colegiado de curso em dezembro de 2012. Parágrafo único. Para fins de registro acadêmico junto a Secretária, as notas da disciplina de Monografia II – Pesquisa serão lavradas no Diário de Classe da respectiva disciplina a cargo do professor responsável pela Coordenação do Trabalho de curso conforme o registro da nota final atribuída na Ata de Defesa Pública preenchidas pelo Presidente da banca examinadora. Art. 6°. O trabalho de curso tem por escopo propiciar aos alunos: I - domínio de conhecimentos sobre procedimentos de produção científica, abrangendo desde a formulação de projetos de pesquisa, procedimentos metodológicos de coleta, análise e interpretação de dados e formulação de relatórios; II - oportunidades de aprofundamento de estudos da doutrina jurídica, legislação e jurisprudência brasileiras e/ou estrangeiras e de outras fontes do Direito; III – estímulo à investigação científica na área jurídica, com ênfase, preferencialmente, na temática dos novos direitos; IV - desenvolvimento do pensamento crítico e contribuição para o avanço na produção científico-jurídica; V - fluência escrita e correta utilização da linguagem, com clareza, precisão e propriedade; VI - fluência verbal com riqueza de vocabulário, argumentação e persuasão. CAPÍTULO II DO PROFESSOR RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO Art. 7°. A Coordenação do Trabalho de Curso é órgão ligado e subordinado à Coordenação do Curso de Direito Art. 8°. A Coordenação do Trabalho de Curso terá um professor responsável indicado pela Coordenação do Curso de Direito, escolhido dentre aqueles que integram o Núcleo Docente Estruturante – NDE com regime de tempo parcial ou integral. Art. 9°. Ao Professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso compete: I - elaborar plano semestral das atividades concernentes ao Trabalho de Curso, com a explicitação de objetivos, modos operacionais, cronograma, lista de professores orientadores, defesa pública dos projetos de pesquisa e dos trabalhos de curso; II - proporcionar, juntamente com os professores de Metodologia da Pesquisa e dos Trabalhos Jurídicos orientação básica e sistemática aos alunos inscritos nessas disciplinas; III - atender, subsidiariamente aos orientadores, quando necessário, os alunos matriculados na disciplina Monografia I e Monografia lI nos horários estabelecidos para o expediente da Coordenação do Trabalho de Curso; IV – disponibilizar as fichas de orientação para os alunos matriculados nas disciplinas de Monografia I – Seminários e Projetos ; V – encaminhar aos professores orientadores o Relatório Semestral de Frequência e Atividades e a Ficha de Avaliação das atividades de Monografia I e Monografia ll; VI – convocar, sempre que necessário para reuniões os professores orientadores e/ou alunos que estejam regularmente matriculados nas disciplinas de Monografia I e Monografia II; VII - manter, na Coordenação do Trabalho de Curso, arquivo atualizado com os projetos de pesquisa, aprovados e em execução; VIII - divulgar o calendário com a data limite para entrega dos Projetos de Pesquisa concluídos e aprovados pelos orientadores, a composição das bancas examinadoras, horários e salas destinadas às defesas públicas de projeto de pesquisa (Monografia I) e trabalhos de curso (Monografia II); IX- manter arquivo atualizado com as Atas e demais registros das reuniões e Relatórios Semestrais de Frequência e Atividades e as Fichas de Avaliação das atividades de Monografia I e ll, as Atas das Bancas Examinadoras; X - encaminhar à Biblioteca da Faculdade, para integrar o seu acervo, exemplar dos Trabalhos de Curso aprovados com nota 9 (nove) ou superior; XI - instaurar comissão de sindicância, composta por três professores orientadores, para apuração de ato fraudulento, bem como plágio, no trabalho de curso; XII – supervisionar a efetiva realização de reuniões e encontros dos orientadores com os orientandos, bem como das sessões das bancas examinadoras, de maneira que não haja coincidência com os dias de aulas normais de outras disciplinas, nem com os dias das provas parciais e de exames finais; XIII - apresentar relatório semestral das atividades à Coordenação do Curso de Direito; XIV – adotar, no âmbito de sua competência, as demais medidas e atos necessários ao efetivo cumprimento deste Regulamento. § 1º. O professor responsável ainda poderá indicar professores orientadores, após, ouvido o coordenador do curso de direito, para os alunos que não os conseguirem e que, para isso, recorram à Coordenação de Trabalho de Curso. § 2º. Compete ao professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso, ainda, encaminhar à Secretaria da Instituição, para fins de registro e outras anotações no respectivo histórico escolar, as fichas de acompanhamento dos alunos orientandos e atas das bancas examinadoras das monografias, com a respectiva avaliação, documentos os quais, após os devidos registros, devem retornar à Coordenação de Trabalho de Curso para fins de arquivamento. § 3º. É da competência do professor responsável a solução de casos especiais, podendo ele, se necessário, submetê-los ao coordenador do curso e este sucessivamente ao CONSUP. CAPITULO III DOS PROFESSORES ORIENTADORES Art. 10. O trabalho de curso é desenvolvido sob a orientação de profissional pertencente ao corpo docente do Curso de Direito da Faculdade CNEC Gravataí. Art. 11. Os professores orientadores serão designados pela Coordenação do Trabalho de Curso e aprovação da Coordenação do Curso de Direito, dentre os docentes lotados no Curso de Direito da FCG. Parágrafo único: Os professores orientadores deverão ter formação e experiência compatíveis com as responsabilidades de orientação da produção científica de graduandos, ter pós graduação stricto sensu ou pós graduação latu sensu, desde que neste último caso, tenham cursado a disciplina de Metodologia da Pesquisa na pós graduação. Art. 12. Os alunos, regularmente matriculados nas disciplinas de Monografia I e Monografia II, poderão escolher seu orientador dentre os docentes designados, respeitados os limites quantitativos de orientandos estabelecidos por este regulamento, mediante o preenchimento da Ficha de Orientação e a entrega no prazo estabelecido no calendário semestral de atividades de trabalho de curso. Art. 13. O professor orientador poderá assumir, até 16 (dezesseis) alunos orientandos por semestre. Parágrafo único. A carga horária semanal destinada à orientação, por aluno, obedecerá às normas estabelecidas pela Faculdade CNEC Gravataí. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em 22 de maio de 2014. Art. 14. As substituições de professores orientadores poderão ser feitas nos casos de desligamentos, licenças e outros afastamentos, ou por motivo justificado, mediante preenchimento de Ficha de Substituição de Professor Orientador, reconhecido pela Coordenação do Trabalho de Curso. Art. 15. O aluno, não encontrando nenhum professor que se disponha a assumir a orientação de seu trabalho, deve informar o fato para a Coordenação do Trabalho de Curso, cabendo a esta indicar professor orientador. §1°. Sempre que possível a Coordenação do Trabalho de Curso deve levar em conta as áreas de interesse de professores e a distribuição equitativa de orientandos. §2°. No caso previsto neste artigo, não pode o aluno recusar a indicação do orientador e deverá alterar o seu projeto de pesquisa em função do professor orientador que lhe tiver sido indicado. Art. 16. São deveres específicos do professor orientador, entre outros inerentes ao trabalho de orientação: I - participar de reuniões convocadas pelo professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso; II - atender quinzenalmente seus alunos orientandos, em horários previamente fixados pelo professor e pelo orientando e diversos do horário de aula do professor orientador e dos alunos orientandos, sendo que o atendimento deverá ser realizado nas dependências da Faculdade CNEC Gravataí – FCG; III - avaliar os relatórios parciais que lhe forem entregues pelos orientandos, sugerindo-lhes as mudanças ou outros atos que entender necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa, visando a que o trabalho de curso corresponda ao respectivo projeto de pesquisa; IV - devolver para o professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso, após aceitar o encargo de orientar o aluno, as Ficha de Orientação devidamente assinadas, as quais serão rubricadas pelo Coordenador do Curso de Direito; V - devolver para o professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso, ao final de cada semestre letivo, o Relatório Semestral de Frequência e Atividades e a Ficha de Avaliação, devidamente assinadas; as quais serão rubricadas pelo Coordenador do Curso de Direito, VI - participar das apresentações das bancas examinadora de defesa de projeto de pesquisa e de trabalho de curso para as quais estiver designado, seja como orientador, seja como integrante; VII - assinar, juntamente com os demais membros das bancas examinadoras, as atas finais das sessões de apresentação, bem como outros documentos pertinentes; VIII – Atribuir nota para Monografia I – Seminários e Projetos; . Inciso excluído pela deliberação do NDE e aprovado pelo CONSUP em 22 de maio de 2014. XI - cumprir e fazer cumprir este Regulamento. Parágrafo único. A responsabilidade pela elaboração do Trabalho de Curso é unicamente do aluno, entretanto não exime o professor orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste Regulamento e no Regimento da Instituição, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientador e de docente. CAPITULO IV DOS PRÉ-REQUISITOS PARA O TRABALHO DE CURSO Art. 17. Para matricular-se na disciplina Monografia I – Seminários e Projetos, é necessário que o aluno tenha cursado com aprovação as disciplinas de Metodologia da Pesquisa e dos Trabalhos Jurídicos. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em 22 de maio de 2014. Art. 18. Para matricular-se na disciplina Monografia II – Pesquisa, é necessário que o aluno tenha cursado com aprovação a Monografia I – Seminários e Projetos. Parágrafo único. A aprovação na Monografia I – Seminários e Projetos está condicionada a frequência mínima de 75% nas atividades previstas no inciso VI do Art. 20 deste Regulamento e à apresentação do Projeto de Pesquisa perante Banca examinadora com aprovação. Art. 19. A matrícula em Monografia II – Pesquisa permite ao aluno elaborar e defender seu trabalho de curso, após parecer de admissibilidade lavrado pelo professor orientador, conforme calendário estabelecido pela Coordenação do Trabalho de Curso, tendo como base o calendário acadêmico da Instituição. Art. 20. São deveres específicos dos alunos regularmente matriculados em Monografia I e Monografia II, entre outros inerentes ao trabalho de curso: I - frequentar com assiduidade e pontualidade os Seminários de Pesquisa para as disciplinas de Monografia I e Monografia II, reuniões convocadas pelo professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso e as sessões quinzenais de orientação com o orientador; . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em dezembro de 2012. II - cumprir o calendário divulgado pela Coordenação do Trabalho de Curso para a entrega de projetos de pesquisa, versão final de trabalho de curso e respectivas apresentações perante à banca examinadora do Projeto de pesquisa e do trabalho de curso; III - comparecer em dia, hora e local determinados para apresentar oralmente o projeto de pesquisa e o trabalho de curso perante banca examinadora, sob pena de ser considerado reprovado em Monografia I – Seminários e Projetos ou Monografia II – Pesquisa; IV - manter contatos quinzenais com o professor orientador para discussão e aprimoramento de seu projeto de pesquisa e redação parcial ou final do trabalho de curso; V - prestar informações à Coordenação do Trabalho de Curso ou ao seu professor orientador, sempre que solicitadas, bem como entregar relatórios parciais sobre seu trabalho de curso; VI – ter a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas reuniões com a Coordenação do Trabalho de Curso, Seminários de Pesquisa e Sessões de orientações com o professor orientador, sob pena de ser reprovado na disciplina de Monografia I ou Monografia II; . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em dezembro de 2012. VII - elaborar a versão final de seu trabalho de curso, Monografia II – Pesquisa, de acordo com o Projeto de Pesquisa desenvolvido em Monografia I – Seminários e Projetos, as normas presente neste Regulamento e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; a) O tema desenvolvido na Monografia II – Pesquisa deverá obrigatoriamente ser o mesmo da Monografia I – Seminários e Projetos. b) A alteração no tema a ser desenvolvido na Monografia II – Pesquisa implicará na obrigatoriedade do aluno cursar novamente a Monografia I – Seminários e Projetos, sendo vedada a matrícula simultânea. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em setembro de 2013. VIII – para os alunos matriculados em Monografia I – Seminários e Projetos, entregar à Coordenação do Trabalho de Curso três (03) cópias impressas e encadernadas da versão final de seu projeto de pesquisa, acompanhadas da Ficha de Avaliação do Projeto de Pesquisa e da Ficha de Frequência e Atividades assinados pelo professor orientador para encaminhamento à banca examinadora, impreterivelmente, até a data aprazada no calendário divulgado pela Coordenação do Trabalho de Curso; . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em dezembro de 2012. IX – para os alunos matriculados em Monografia II – Pesquisa, entregar à Coordenação do Trabalho de Curso três (03) cópias impressas e encadernadas da versão final do seu trabalho de curso, acompanhadas da Ficha de Avaliação do Trabalho de Curso e da Ficha de Frequência e Atividades e do Termo de Responsabilidade assinados pelo orientador para encaminhamento à banca examinadora, impreterivelmente, até a data aprazada no calendários divulgado pela Coordenação do Trabalho de Curso; X - cumprir e fazer cumprir este Regulamento. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA Art. 21. Na formulação do projeto de pesquisa – Monografia I, o aluno atenderá as normas estabelecidas por este Regulamento. § 1º. A estrutura formal e apresentação do projeto de pesquisa seguirão os critérios técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para trabalhos científicos. § 2º. A estrutura formal do projeto de pesquisa deve incluir as seguintes peças: a – capa b – sumário c – identificação do projeto d – objetivos e – tema f – problema g – hipóteses h – justificativa i – Referencial teórico j – sumário provisório do Trabalho de Curso k – metodologia l – cronograma m – bibliografia preliminar . Redação alterada pela deliberação do NDE e aprovação do CONSUP em 22 de maio de 2014. Art. 22. Cabe ao professor orientador a lavratura de Parecer de Admissibilidade ou Inadmissibilidade do projeto de pesquisa. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em dezembro de 2012. Art. 23. A avaliação da disciplina de Monografia I – Seminários e Projetos será expressa em notas de 0 (zero) a 10 (dez), atribuídas pela banca examinadora do projeto de pesquisa. § 2º. A nota atribuída pela banca examinadora será a média aritmética das notas dos professores componentes, excluindo-se o professor orientador. § 3º. Considerar-se-á aprovado na disciplina de Monografia I – Seminários e Projetos o aluno que obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco). § 4º. Não há recuperação de nota atribuída à monografia I – Seminários e Projetos, sendo a reprovação, nos casos em que houver, definitiva. CAPITULO VII DA ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO Art. 24. O trabalho final de curso, elaborado sob critérios técnico-científicos, não deve reproduzir meras transcrições, cópias ou colagens restritas à leitura de manuais e acervos de jurisprudência, mas representar e possibilitar ao aluno o exercício da crítica teórica, qualificando a formação do futuro profissional do Direito. § 1º. No seu conteúdo, o trabalho de curso deve refletir e representar, ainda, a vinculação direta do seu tema com a ciência jurídica e social, pela sua inserção nas áreas de conhecimento jurídico identificadas pelas disciplinas constantes da base curricular do curso. § 2º. A ocorrência de plágio é de inteira responsabilidade do aluno, implicando na reprovação do projeto de pesquisa ou no trabalho final de curso. Art. 25. A parte textual do trabalho de curso deverá conter, no mínimo, 40 (quarenta) laudas de texto escrito, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT. § 1°. A estrutura do trabalho de curso terá, no mínimo, três (3) capítulos, além da Introdução e da Conclusão. Será incluída a lista de referências, e, se for o caso, os anexo(s). § 2º. No cômputo do número de páginas do trabalho de curso, não devem ser incluídas páginas contendo ilustrações, tabelas, gráficos, anexos e similares. § 3º. Depois de concluído o trabalho de curso, mediante o parecer de admissibilidade expedido pelo professor orientador, o aluno deverá providenciar 3 (três) cópias impressas da versão completa do trabalho de curso, que deverão ser entregues ao Professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso. § 4º. O coordenador do Trabalho de Curso providenciará o seu imediato encaminhamento aos integrantes das bancas examinadoras, para os fins devidos. § 5º. As cópias do trabalho de curso, em número de 3 (três), terão a seguinte destinação: a - uma para o professor orientador; b - uma para cada um dos demais integrantes da banca examinadora; § 6º. após a defesa do trabalho de curso o aluno que obtive nota igual ou superior a nove (09) deverá entregar, no prazo previsto no calendário, uma cópia da versão magnética por meio de CD, bem como uma cópia impressa encadernada, segundo modelo oficial, para a Coordenação do Trabalho de Curso que a encaminhará para acervo da Biblioteca. CAPÍTULO VII DA DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA Art. 26. A composição da banca examinadora e a designação da data, horário e local da defesa pública são de responsabilidade da Coordenação do Trabalho de Curso em acordo com a Coordenação do Curso. § 1°. A banca examinadora, cujo trabalho será presidido pelo professor orientador, contará com a participação de 2 (dois) outros professores designados pela Coordenação do Trabalho de Curso, ad referendum do Coordenador do Curso, com experiência e conhecimento na área de investigação privilegiada no trabalho de curso. § 2°. Poderá fazer parte da banca examinadora professor não pertencente à área de Direito, desde que possua produção cientifica e/ou experiência na área de abrangência da pesquisa a critério do professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso. § 3°. A banca examinadora será pública e somente pode executar seus trabalhos quando presentes todos os seus membros convocados. § 4°. Em caso de impossibilidade de comparecer a defesa, o professor componente de banca comunicará o problema por escrito ao professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data da banca examinadora. § 5º. Quando da designação da banca examinadora, deverá também ser indicado um membro suplente, encarregado de substituir qualquer dos titulares em caso de impedimento ou ausência. § 6º. Todos os professores integrantes do corpo docente podem e devem participar de banca examinadora, sempre que designados pela Coordenação do Trabalho de Curso, constituindo-se essa atividade dever inerente ao exercício da docência. § 7º. A data, horário e local das bancas examinadoras dos trabalho de curso serão definidas pela Coordenação do Trabalho de Curso, cabendo a esta dar conhecimento aos integrantes das bancas examinadoras, aos alunos e ao público em geral, pela fixação de comunicado oficial no quadro de avisos da Instituição. CAPÍTULO IX DA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO Art. 27. O trabalho de curso será apresentado pelo aluno perante banca examinadora, em sessão pública, em local, data e horário para tanto marcados e divulgados com antecedência. § 1º. A apresentação do trabalho de curso deverá ser feito oralmente, dentro de um tempo de até 10 (dez) minutos, e, após a exposição, cada componente da banca disporá de até 10 (dez) minutos para fazer as arguições que julgarem necessárias, dispondo o discente de idêntico tempo para responder aos questionamentos. § 2º. Durante a apresentação oral do trabalho de curso, bem como para responder as arguições que lhe dirigir a Banca Examinadora, o aluno poderá valer-se do próprio texto do trabalho, das referências de que se serviu para embasá-la ou de anotações subsidiárias, se assim julgar necessário, sendo vedada, entretanto, a simples e direta leitura do trabalho, o que representará a atribuição, pela banca, de nota final “zero” para a apresentação. § 3º. Cada integrante da Banca Examinadora atribuirá ao examinando, fazendo uso da respectiva Ficha de Avaliação, nota graduada de zero a dez, nos aspecto (I) Trabalho Escrito e (II) Apresentação e Defesa Oral, observando os seguintes critérios, respectivamente: I - Trabalho Escrito a - Adequação e qualidade do trabalho de curso apresentado; b - pertinência do tema aos programas do curso e ao estado da arte da disciplina objeto da pesquisa; c - adequação, atualidade e qualidade da abordagem teórica desenvolvida; d - assimilação dos textos lidos e dos aspectos conceituais envolvidos na abordagem teórica; e - adequação e qualidade da aplicação dos conceitos teóricos ao(s) caso(s) específico(s) analisados(s) e/ou a correta correlação dos dados estatísticos levantados aos aspectos conceituais presentes no trabalho de curso; f - apresentação estruturada própria do trabalho; g - atendimento aos padrões de apresentação de trabalhos monográficos; h - nível de coesão e da estrutura lógica da exposição/argumentação presente no texto; i - atendimento às normas da gramática da língua padrão na modalidade de linguagem escrita; j - atingimento do(s) objetivo(s) proposto(s) no projeto de pesquisa que orientou o desenvolvimento do trabalho. II - Apresentação e defesa oral a - Adequação e qualidade da apresentação ao tema estudado e aos objetivos a que se propunha a pesquisa desenvolvida; b - nível de segurança na exposição da fundamentação teórica do trabalho; c - nível de segurança na exposição e na correlação entre os dados estatísticos e o(s) caso(s) estudado(s) com a fundamentação teórica; d - demonstração da assimilação dos textos lidos para a execução do trabalho; e - nível de qualidade da estruturação da exposição/argumentação inicial; f - capacidade de demonstração do atingimento dos objetivos propostos no projeto de pesquisa que orientou o desenvolvimento do trabalho; g - nível de capacidade de compreensão das questões levantadas pela Banca Examinadora; h - nível de qualidade e segurança nas respostas dadas às questões levantadas pela Banca Examinadora; i - nível geral de coesão e da estrutura lógica presentes na apresentação e nas respostas às questões levantadas pela Banca Examinadora; j - atendimento às normas da gramática da língua padrão na modalidade de língua falada. § 4º. Após a defesa e arguição do trabalho de curso deverão o examinando e os demais presentes retirarem-se do recinto para que a banca examinadora possa proceder a avaliação. § 5º. Ao final dos trabalhos da banca, cabe aos examinadores o registro da nota de cada aspecto na respectiva ficha de avaliação. Após este procedimento, o professor orientador, presidente da banca, providenciará o cálculo da nota final do aluno, preenchendo a Ata de Defesa Pública, fazendo uso dos seguintes critérios e pesos: a - registrará nos campos trabalho escrito e apresentação oral a média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores; b - aplicará o peso 1 (um) para o campo trabalho escrito e o peso 1 (um) para o campo apresentação oral; c - calculará a nota final do aluno, correspondente à média aritmética dos totais obtidos conforme “b”, registrando-a no espaço competente declarando, ainda, a aprovação ou reprovação do examinando. § 6º. Será considerando aprovado o aluno que atingir a nota final igual ou superior a 5,0 (cinco). § 7º. Cabe aos demais professores integrante da banca examinadora conferirem os registros e os cálculos, após o que os examinadores assinarão a Ficha de Avaliação, a qual acompanhará a Ata de Defesa Pública. § 8º. Após a deliberação da banca examinadora serão chamados o orientando e os demais presentes para a leitura da Ata de Defesa Pública pelo presidente da banca. § 9º. Concluído o processo avaliativo, a documentação resultante será entregue à Coordenação do Trabalho de Curso que encaminhará a Secretaria Acadêmica da Faculdade CNEC Gravataí - FCG, a quem cabe a divulgação do resultado obtido pelos alunos. § 10. Caso o professor orientador lavrar um Parecer de Inadmissibilidade ou o aluno não tiver frequência mínima de 75% nas atividades descritas no inciso VI do Art. 20 deste Regulamento, será reprovado na disciplina de Monografia II - Pesquisa, devendo repetir a disciplina no semestre subsequente, mediante rematrícula. . Redação alterada pela deliberação do CONSUP em dezembro de 2012. Art. 28. Não há recuperação de nota atribuída à monografia II, sendo a reprovação, nos casos em que houver, definitiva. Parágrafo único. Se reprovado, fica a critério do aluno repetir ou não o mesmo tema de monografia, com o mesmo orientador, visando ao cumprimento dessa disciplina no semestre letivo subsequente. Art. 29. Os casos omissos neste Regulamento serão encaminhados à avaliação do professor responsável pela Coordenação do Trabalho de Curso e dirimidos, em grau de recurso, pela Coordenação do Curso. Art. 30. O presente regulamento entra imediatamente em vigor apos a sua aprovação pelo Conselho Superior – CONSUP da Faculdade CNEC Gravataí – FCG. Aprovado na reunião do Conselho Superior da Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjo – FACENSA, Ata na data de n. 23 de 02 de junho de 2011. Denominação da Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos – FACENSA alterada para Faculdade CNEC Gravataí pela Portaria SERES/MEC n°. 111, de 02 de fevereiro de 2015 publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2015. ANEXO III Monografia I – Seminários e Projetos 1. Ficha de escolha e aceite da orientação 2. Relatório semestral de frequência e atividades 3. Ficha de avaliação do Projeto de Pesquisa 4. Protocolo de entrega do Projeto de Pesquisa 5. Ficha de avaliação do Projeto de Pesquisa perante Banca Examinadora 6. Ata de Defesa Pública FICHA DE ORIENTAÇÃO Monografia I – Seminários e Projetos Aluno(a): _______________________________________________________ E-mail: _______________________________ Telefone: __________________ Matrícula: _______________________________________________________ Área de Concentração: ____________________________________________ Eu, _____________________________________________, estudante regularmente matriculado no curso de Direito da Faculdade CNEC, cursando a disciplina de Monografia I – Seminários e Projetos assumo aceitar a orientação do(a) professor(a) _______________________________ para desenvolver o Projeto de Pesquisa, com o título provisório de _______________________________________________________________. Comprometo-me a acatar a sua orientação não aceitando nenhuma outra, sem o prévio conhecimento do meu orientador(a). Estou ciente de que nenhuma modificação poderá ser realizada sem uma prévia comunicação orientador/orientando. Disponibilizarei 4 (quatro) horas semanais no mínimo para a elaboração do Projeto de Pesquisa, bem como assinar o Relatório semestral de frequência e atividades, quando da visita quinzenal/mensal do orientador, que será realizada nas instalações da Faculdade CNEC Gravataí. Orientando(a): ________________________________ Declaração de Aceite do Professor Orientador Eu, professor(a) ______________________________, do Curso de Direito da Faculdade CNEC, venho comunicar à Coordenação de Trabalho de Curso que aceito o discente acima relacionado para desenvolver a Monografia I – Seminários e Projetos, respeitando as atribuições determinadas pelo Regulamento do Trabalho de Curso de Direito. Professor(a) orientador(a): ________________________________ Esta Ficha de Orientação será assinada em três vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais, uma para o orientador, uma para o orientando, uma para Coordenação de Trabalho de Curso. Gravataí/RS, ____ de ______________de _______. Faculdade CNEC - Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ RELATÓRIO SEMESTRAL DE FREQUÊNCIA E ATIVIDADES Projeto de Pesquisa – Monografia I – Seminários e Projetos Aluno(a): _______________________________________________________ E-mail: _______________________ Telefone: _________________________ Matrícula: _______________________________________________________ Título do Trabalho (provisório): ______________________________________ _______________________________________________________________ Área de Concentração: ____________________________________________ Professor(a) Orientador(a): _________________________________________ Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ _______________________________________________________________Assin atura do aluno(a) _________________________________________________________ Gravataí/RS, ____ de ______________de _______. De acordo: Professor Orientador: ____________________________________ Orientando: ____________________________________________ Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso: _______________________ FICHA DE AVALIAÇÃO Projeto de Pesquisa – Monografia I – Seminários e Projetos Aluno(a): _______________________________________________________ E-mail: ________________________ Telefone: _________________________ Matrícula: _______________________________________________________ Área de Concentração: ____________________________________________ Título do Trabalho (provisório): ______________________________________ _______________________________________________________________ Professor(a) Orientador(a): _________________________________________ Parecer do Professor Orientador: ( ) Encaminho o Projeto de Pesquisa – Monografia I – Seminários e Projetos para avaliação da Banca Examinadora. ( ) Não recomendo encaminhar o Projeto de Pesquisa – Monografia I – Seminários e Projetos para avaliação da Banca Examinadora. Considerações do Professor Orientador: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _______________________________________________ Gravataí/RS, ____ de ______________de _______. Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ PROTOCO DE ENTREGA A Coordenação do Trabalho de Curso do curso de Direito da Faculdade CNEC Gravataí declara que recebeu três (03) vias do ( ) Projeto de Pesquisa ( ) Trabalho de Curso do(a) estudante_______________________________________________________ orientado(a) pelo(a) professor(a) ____________________________________. Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ Via da Coordenação ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROTOCO DE ENTREGA A Coordenação do Trabalho de Curso do curso de Direito da Faculdade CNEC Gravataí declara que recebeu três (03) vias do ( ) Projeto de Pesquisa ( ) Trabalho de Curso do(a) estudante_______________________________________________________ orientado(a) pelo(a) professor(a) ____________________________________. Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ Via do aluno(a) FICHA DE AVALIACÃO – BANCA DE DEFESA DO PROJETO DE PESQUISA Nome do orientando (a): ________________________________________________________ Título do projeto de pesquisa: _________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Professor(a) Orientador(a):______________________________________________________ Conteúdo do projeto de pesquisa (peso 7) Quesito Pertinência do tema Explicação (1,0) Apresentação do projeto(título, objetivos, justificativa) (1,0) Problema de Pesquisa e hipóteses (1,5) Revisão de literatura (1,5) Metodologia (1,0) Uso adequado da língua portuguesa (0,5) Adequação às normas da ABNT (0,5) Nota atribuída O tema é pertinente? Contempla alguma questão atual ou sobre a qual não há consenso no Direito? O tema foi devidamente exposto? O título condiz com o conteúdo do projeto? Os objetivos estão claros? A justificativa está bem exposta? O problema consiste em uma pergunta clara e específica? Há plausibilidade entre as hipóteses e o problema? Estão presentes no projeto os autores que são referência na temática? Há número suficiente de referências bibliográficas citadas para a abordagem do tema? A metodologia empregada permite alcançar os objetivos propostos? Foi indicado método dedutivo ou indutivo? Há indicadores claros no caso de pesquisa de campo? Há delimitadores claros de período de tempo e local em caso de pesquisa jurisprudencial? O projeto está bem escrito? O texto é claro? Há erros ortográficos e/ou gramaticais? As normas da ABNT foram bem empregadas? Nota final do conteúdo do projeto de pesquisa Apresentação oral e respostas às arguições (peso 3) Quesito Explicação Postura/comportamento durante a apresentação (0,5) A postura corporal do aluno durante a apresentação foi adequada? Ele se comportou devidamente durante a apresentação? O vocabulário utilizado é condizente com a formalidade exigida na apresentação? A apresentação do aluno foi clara e objetiva? A exposição seguiu uma sequência lógica? Empregou linguagem adequada, seja no que se refere ao formalismo exigido numa banca, seja no que diz respeito à correição gramatical? Suas respostas às argüições foram suficientes e condizentes com o que foi perguntado? O aluno demonstrou, nas respostas, dominar o conteúdo do tema do projeto? O aluno realizou sua apresentação dentro do tempo determinado pelo regulamento? Caso tenha utilizado recursos para apresentação, foram corretamente empregados? Nota final da apresentação oral e arguição Linguagem adequada, raciocínio lógico e clareza na comunicação (1,0) Domínio dos conteúdos Uso adequado do tempo e de recursos (1,0) (0,5) Nota final da defesa do Projeto de Pesquisa: ________ Professor avaliador: _________________________________________________________ Assinatura: ________________________________________________________________ Gravataí/RS, de de 201____ Nota atribuída Ata de Defesa Pública Aos _______ dias do mês de _____________ do ano de ________, no horário das ____________ às _________ horas, na sala _________ do Prédio__________ da Faculdade CNEC Gravataí, a Banca Examinadora constituída pelos professores abaixo relacionados, reuniram-se para avaliar o Projeto de Pesquisa intitulado: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________, área de concentração __________________________________________ do(a) aluno(a)___________________________________________________. Aberta a sessão pelo(a) Presidente (Orientador) da mesma, coube ao acadêmico(a), na forma regulamentar apresentar o projeto de pesquisa. Após a apresentação foram feitos os questionamentos e as considerações pelos membros da Banca e respondidas pelo(a) acadêmico(a). A nota atribuída pela Banca Examinadora foi _____ (0 a 10,0 pontos). Eu, presidente da banca, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e demais membros: _____________________________________________________________ Professor(a) Orientador(a) _____________________________________________________________ Professor(a) examinador(a) 1 _____________________________________________________________ Professor examinador(a) 2 _____________________________________________________________ Acadêmico(a) ANEXO IV Monografia II – Pesquisa 1. Relatório semestral de frequência e atividades 2. Ficha de Substituição de Professor Orientador 3. Ficha de avaliação do Trabalho de Curso 4. Termo de Responsabilidade do orientando 5. Protocolo de entrega do Trabalho de Curso 6. Ficha de avaliação do Trabalho de Curso perante Banca Examinadora 7. Ata de Defesa Pública RELATÓRIO SEMESTRAL DE FREQUÊNCIA E ATIVIDADES Monografia II – Pesquisa Aluno(a): _______________________________________________________ E-mail: _______________________ Telefone: _________________________ Matrícula: _______________________________________________________ Título do Trabalho: ________________________________________________ Professor(a) Orientador(a): _________________________________________ Área de concentração: _____________________________________________ Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ _______________________________________________________________Assin atura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) Mês: ________________ Ano: ________ Atividades desenvolvidas: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ _______________________________________________________________ Assinatura do aluno(a) _________________________________________________________ Gravataí/RS, ____ de ______________de _______. De acordo: Professor Orientador: ____________________________________ Orientando: ____________________________________________ Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Professor(a) responsável pela Monografia: _______________________ Ficha de Substituição de Orientação À Coordenação do Trabalho de Curso Eu, ____________________________________________________________, estudante do Curso de Direito desta instituição, regularmente matriculado em Monografia II – Pesquisa, declaro, para os devidos fins, desistir da orientação do(a) professor(a) __________________________________________ pelo(s) motivo(s) que segue(m): ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _______________________________________________ Atenciosamente, Gravataí, ___ de _______________ de ________ _____________________________________________________________ Acadêmico(a) Parecer da Coordenação do Trabalho de Curso: ( ) deferido ( ) indeferido, ____________________________________ Coordenação do Trabalho de Curso Gravataí,___ de _______________ de ________ Obs: Esta solicitação somente poderá ser requerida com tempo mínimo de 60 dias antes da banca examinadora do Trabalho de Curso e deverá ser entregue junto com o termo de compromisso do professor orientador que substituirá. O estudante não pode defender seu Trabalho de Curso sem possuir um professor orientador. FICHA DE AVALIAÇÃO Trabalho de Curso – Monografia II – Pesquisa Aluno(a): _______________________________________________________ E-mail: ________________________ Telefone: ________________________ Matrícula: _______________________________________________________ Título do Trabalho: ________________________________________________ Telefone: _______________________________________________________ Professor(a) Orientador(a): _________________________________________ Área de concentração: _____________________________________________ Parecer do Professor Orientador: ( ) Recomendo o Trabalho de Curso – Monografia II – Pesquisa para apresentação e defesa perante Banca Examinadora. ( ) Não recomendo a apresentação e defesa do Trabalho de Curso para apresentação e defesa perante Banca Examinadora. Parecer de Admissibilidade/Inadmissibilidade. Considerações do Professor Orientador: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _______________________________________________ Gravataí/RS, ____ de ______________de _______. Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ Termo de Responsabilidade À Coordenação do Trabalho de Curso Eu,_____________________________________________________________,alun o regularmente matriculado nesta Faculdade, no curso de________________ sirvome da presente para DECLARAR, para todos os fins e efeitos de direito, que o Trabalho de Curso (Monografia II – Pesquisa) intitulado ________________________________________________________ _______________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ foi elaborado com originalidade de pesquisa e redação respeitando os princípios da moral e da ética e não violou qualquer direito de propriedade intelectual sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por meus atos, isentando a faculdade e o professor orientador de qualquer violação de direito autoral oriundo de plágio. Atenciosamente, Gravataí,___ de _______________ de ________ _____________________________________________________________ Acadêmico(a) PROTOCO DE ENTREGA A Coordenação do Trabalho de Curso do curso de Direito da Faculdade CNEC Gravataí declara que recebeu três (03) vias do ( ) Projeto de Pesquisa ( ) Trabalho de Curso do(a) estudante_______________________________________________________ orientado(a) pelo(a) professor(a) ____________________________________. Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ Via da Coordenação ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROTOCO DE ENTREGA A Coordenação do Trabalho de Curso do curso de Direito da Faculdade CNEC Gravataí declara que recebeu três (03) vias do ( ) Projeto de Pesquisa ( ) Trabalho de Curso do(a) estudante_______________________________________________________ orientado(a) pelo(a) professor(a) ____________________________________. Faculdade CNEC Gravataí – Curso de Direito Recebido:_________/________/________ Responsável : _______________________ Via do aluno(a) FICHA DE AVALIACÃO – BANCA DE DEFESA DO TRABALHO DE CURSO Nome do aluno(a): ____________________________________________________________________________ Título do Trabalho de Curso: _________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Professor(a) Orientador(a):______________________________________________________ Conteúdo do trabalho de curso (peso 6) Quesito Explicação Apresentação do tema do trabalho (título, divisão de capítulos, conclusões) (1,0) Revisão de literatura (1,0) O tema foi devidamente exposto? O título condiz com o conteúdo do trabalho? A divisão dos capítulos está adequada ao tema? Há conclusão adequada aos objetivos do trabalho? Estão presentes no trabalho os autores que são referência na temática? Há número suficiente de referências bibliográficas citadas para a abordagem do tema? As fontes de pesquisa foram adequadamente citadas? Houve mera cópia de idéias de autores? As citações estão na forma correta (fim de página ou autor-data)? A metodologia empregada permitiu alcançar os objetivos propostos? O trabalho está bem escrito? O texto é claro? Há erros ortográficos e/ou gramaticais? As normas da ABNT foram bem empregadas? Nota final do conteúdo do trabalho de curso Fontes de pesquisa e citações (1,0) Metodologia (1,0) Uso adequado da língua portuguesa (1,0) Adequação às normas da ABNT (1,0) Nota atribuída Apresentação oral e respostas às arguições (peso 4) Quesito Explicação Postura/comportamento durante a apresentação (1,0) A postura corporal do aluno durante a apresentação foi adequada? Ele se comportou devidamente durante a apresentação? O vocabulário utilizado é condizente com a formalidade exigida na apresentação? A apresentação do aluno foi clara e objetiva? A exposição seguiu uma sequência lógica?Empregou linguagem adequada, seja no que se refere ao formalismo exigido numa banca, seja no que diz respeito à correição gramatical? Suas respostas às argüições foram suficientes e condizentes com o que foi perguntado? O aluno demonstrou, nas respostas, dominar o conteúdo do tema do trabalho? O aluno realizou sua apresentação dentro do tempo determinado pelo regulamento? Caso tenha utilizado recursos para apresentação, foram corretamente empregados? Nota final da apresentação oral e arguição Linguagem adequada, raciocínio lógico e clareza na comunicação (1,0) Domínio do conteúdos Uso adequado do tempo e de recursos (1,0) (1,0) Nota final da defesa do Trabalho de Curso: ________ Professor avaliador: _________________________________________________________ Assinatura: ________________________________________________________________ Gravataí/RS, de de 201____ Nota atribuída Ata de Defesa Pública Aos _______ dias do mês de _____________ do ano de ________, no horário das ____________ às _________ horas, na sala _________ do Prédio__________ da Faculdade CNEC Gravataí, a Banca Examinadora constituída pelos professores abaixo relacionados, reuniram-se para avaliar o Trabalho de Curso intitulado: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________ do(a) aluno(a) _______________________________________________________________. Aberta a sessão pelo(a) Presidente (Orientador) da mesma, coube ao acadêmico(a), na forma regulamentar apresentar o projeto de pesquisa. Após a apresentação foram feitos os questionamentos e as considerações pelos membros da Banca e respondidas pelo(a) acadêmico(a). A nota atribuída pela Banca Examinadora foi _____ (0 a 10 pontos). Eu, presidente da banca, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e demais membros: _____________________________________________________________ Professor(a) Orientador(a) _____________________________________________________________ Professor(a) examinador(a) 1 _____________________________________________________________ Professor examinador(a) 2 _____________________________________________________________ Acadêmico(a)