DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Maceió
ANO XVI
Nº 4178
Maceió, Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
PORTARIA Nº 453, Maceió 15 de janeiro de 2013.
ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
PORTARIA Nº 391, Maceió 11 de janeiro de 2013.
Resolve nomear Abel Bezerra da Silva, para o cargo em
comissão de Coordenador de Serviços Auxiliares, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Robério de Almeida Silva, para o cargo em comissão de Coordenador Geral de Estatistica,
Cadastro e Pesquisas, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia
Solidária - SEMTABES, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
*Reproduzido por Incorreção
PORTARIA Nº 434, Maceió 14 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Charles Anderson Tavares Oliveira,
para o cargo em comissão de Coordenador de Secretaria, Símbolo DAS-3, do(a) Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
*Reproduzido por Incorreção
PORTARIA Nº 423, Maceió 14 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Dyary Maria de Farias Costa Peixoto, para o cargo em comissão de Assessor(a) Especial,
Símbolo DAS-6, do(a) Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania - SEMSC, do Quadro
de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
*Reproduzido por Incorreção
PORTARIA Nº 438, Maceió 14 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Louvain Luiz Ayres Davis Ferreira,
para o cargo em comissão de Assessor(a) Técnico,
Símbolo DAS-4, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
*Reproduzido por Incorreção
PORTARIA Nº 451, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Marina Pacheco Falcão Tavares, para
o cargo em comissão de Assessor(a) Técnico, Símbolo
DAS-4, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 452, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Anete Ferreira Aquino, para o cargo
em comissão de Coordenador Geral de Planejamento
e Desenvolvimento, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria
Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 454, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Roberta de Almeida Saturnino, para o
cargo em comissão de Assessor Direto, Símbolo DAS4, do(a) Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 455, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Taciana Maria Barreto de Gouveia Alves, para o cargo em comissão de Coordenador Geral
de Organização, Normatização e Informática, Símbolo
DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 456, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Márcia Maria Rocha Veras, para o
cargo em comissão de Chefe de Divisão de Acompanhamento de Pessoal, Símbolo DAS-2, do(a) Secretaria
Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 457, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Fátima Maria Mendes Pinto, para o
cargo em comissão de Diretor de Diretoria Técnica,
Símbolo DAS-5, do(a) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 458, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Ernando Costa Cavalcante, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Almoxarifado
e Patrimônio, Símbolo DAS-2, do(a) Secretaria Municipal de Educação - SEMED, do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 459, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Luiz Mário Lima Silva, para o cargo
em comissão de Coordenador de Administração Financeira, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
PORTARIA Nº 466, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Resolve nomear Joseane Silva de Oliveira, para o cargo
em comissão de Coordenador de Creche Convencional,
Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Educação - SEMED, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA Nº 460, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Thadeu Fernando Freire de Oliveira,
para o cargo em comissão de Coordenador de Serviços
Gerais, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 461, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Rivaldo França Pinto, para o cargo
em comissão de Coordenador de Suprimentos, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Educação
- SEMED, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 467, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Ana Flávia Brito da Costa, para o cargo em comissão de Diretor(a) de Planejamento e Orçamento, Símbolo DAS-5, do(a) Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento - SEMPLA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 468, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
PORTARIA Nº 462, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Resolve nomear Dione Deise Laurindo Pereira, para o
cargo em comissão de Diretor(a) de Gestão do Plano
Diretor, Símbolo DAS-5, do(a) Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento - SEMPLA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Resolve nomear Jesiane da Silva Souza, para o cargo
em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS1, do(a) Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA Nº 469, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Resolve nomear Diego Fernando Arcanjo, para o cargo em comissão de Administrador(a) das Unidades de
Assistência Social, Símbolo DAS-1, do(a) Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro
de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 463, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Maria Cristina Rezende Moreira Barbosa, para o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Acompanhamento Escolar, Símbolo DAS-4,
do(a) Secretaria Municipal de Educação - SEMED, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 464, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Juciara Carvalho de Araújo, para o
cargo em comissão de Coordenador de Prestação de
Contas, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 465, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Marilúcio Barros Alves, para o cargo
em comissão de Coordenador de Contabilidade, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Educação
- SEMED, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 470, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Andreia Santos Wanderley Ribeiro,
para o cargo em comissão de Coordenador(a) de Apoio
e Orientação as Vitimas de Violência, Símbolo DAS3, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 471, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Liranise Alves de Lira, para o cargo
em comissão de Coordenador(a) de Ações Garantidoras dos Direitos das Mulheres Vítimas de Violência,
Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 472, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Maria Lúcia Moura Galvão Pereira,
2
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
para o cargo em comissão de Coordenador(a) de Abrigo
para Crianças e Adolescentes, Símbolo DAS-3, do(a)
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
tros de Referência da Assistência Social - CRAS, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
em comissão de Coordenador(a) de Casa Abrigo para
Mulheres Vitimas de Violência, Símbolo DAS-3, do(a)
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 473, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 480, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 487, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Arthur Carvalho de Góes, para o cargo em comissão de Coordenador(a) Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Símbolo
DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Roseane da Silva Farias, para o cargo
em comissão de Coordenador(a) Geral do Centro de
Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Gustavo José Farias de Almeida, para
o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Serviços
Gerais, Transportes e Manutenção, Símbolo DAS-2,
do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 474, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 481, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 488, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Denisson André da Silva Gomes,
para o cargo em comissão de Coordenador(a) Geral
de Planejamento e Orçamento, Símbolo DAS-4, do(a)
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Geanne Christine Nunes da Silva,
para o cargo em comissão de Coordenador(a) Geral de
Abordagem, Acolhimento e Abrigos, Símbolo DAS-4,
do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Poliana Rodrigues Houly, para o cargo
em comissão de Chefe de Divisão de Protocolo, Símbolo DAS-2, do(a) Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 475, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Luciene Bezerra Frias, para o cargo
em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-4,
do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 482, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 489, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Joseane de Queiroz Carvalho Santos de
Gusmão, para o cargo em comissão de Coordenador(a)
Geral de Administração, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Sneider de Albuquerque Cavalcante,
para o cargo em comissão de Coord. Geral Enfrentamento a Violência, Abuso e Exploração Sexual Contra
Crianças e Adolescentes, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 483, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 490, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Daniel da Cruz Borges Cavalcanti de
Barros, para o cargo em comissão de Coordenador(a)
Geral do Cadastro Único, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Sue Menilha Gonçalves de Souza,
para o cargo em comissão de Coordenador de Controle de Ecossistemas, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - SEMPMA,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 477, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 484, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 491, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Vânia Maria Barros dos Santos, para
o cargo em comissão de Diretor(a) de Proteção Social
Especial, Símbolo DAS-5, do(a) Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Arianna Silva Tenório, para o cargo
em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-4,
do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear José Soares Barbosa, para o cargo em
comissão de Coordenador Geral de Fiscalização, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente - SEMPMA, do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 478, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 485, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 492, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Raquel dos Santos, para o cargo em
comissão de Diretor(a) de Proteção Social Básica e
Transferência de Renda, Símbolo DAS-5, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Joanne Nathalie Lopes Lamenha
Moura, para o cargo em comissão de Coordenador de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Símbolo
DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Hugo Melro Bentes, para o cargo em
comissão de Procurador Setorial, Símbolo DAS-4,
do(a) Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - SEMPMA, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 476, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Eunice Novaes Regis de Moura Barros, para o cargo em comissão de Coordenador(a) Geral de Combate ao Trabalho Infantil, Símbolo DAS-4,
do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 479, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Denaide dos Santos Oliveira, para o
cargo em comissão de Coordenador(a) Geral dos Cen-
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 486, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Adriana Firmino de Lima, para o cargo
lo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente - SEMPMA, do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 494, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Wilton José Silva da Rocha, para o
cargo em comissão de Coordenador Geral de Licenciamento, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de
Proteção ao Meio Ambiente - SEMPMA, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 495, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Vera Lúcia de Sá Cavalcante, para o
cargo em comissão de Coodenador(a) de Gestão do
Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 497, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Felipe Alvim de Souza Holanda, para
o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo
DAS-6, do(a) Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 498, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Márcia Gomes de Barros Melro, para
o cargo em comissão de Gerente de Projetos, Símbolo
DAS-5, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 499, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Jussara Maria Holanda de Carvalho,
para o cargo em comissão de Assessor(a), Símbolo
DAS-3, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 500, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Marieta Karolline Ferro Costa Holanda, para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 501, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
PORTARIA Nº 493, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Roseane Maria da Silva Guilherme,
para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete,
Símbolo DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Carlos Eduardo Gomes Ribeiro, para
o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbo-
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
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PORTARIA Nº 502, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
do Poder Executivo Municipal.
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PORTARIA Nº 517, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 525, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Luiza Maria da Silva Tomaz, para o
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA Nº 510, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Resolve nomear Aldimarcia Maria Ferreira da Silva,
para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete,
Símbolo DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Nelson Antônio Barbosa Lima, para o
cargo em comissão de Gerente de Programas, Símbolo
DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 503, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Resolve nomear George Raposo Maia Neto, para o
cargo em comissão de Assessor(a) Técnico, Símbolo
DAS-4, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA Nº 518, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 526, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Ana Alice Martins de Souza, para o
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA Nº 511, Maceió 15 de janeiro de 2013.
Resolve nomear Leila Patricia Pereira dos Santos, para
o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Teresa Cristina de Freitas de Lucena
Sarmento, para o cargo em comissão de Gerente de
Programas, Símbolo DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 504, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Claudia Tereza Feitosa Holanda, para
o cargo em comissão de Gerente de Programas, Símbolo DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro
de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 505, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Neander Teles Araújo, para o cargo
em comissão de Superintendente, Símbolo NES-2,
do(a) Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano - SMCCU, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 506, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Mastroianni José Tenório de Albuquerque, para o cargo em comissão de Gerente de
Programas, Símbolo DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 507, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Luiz Marcelo Duarte Maia, para o
cargo em comissão de Gerente de Programas, Símbolo
DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 508, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Carlos Manoel dos Santos, para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 509, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Mariana Ferreira Torres, para o cargo
em comissão de Assessor(a) Técnico, Símbolo DAS-4,
do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Gabriel Tenório da Silva, para o cargo
em comissão de Gerente de Programas, Símbolo DAS2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 512, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Luis Marcelo Duarte Maia, para o
cargo em comissão de Gerente de Programas, Símbolo
DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 513, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Fábio Leite Palmeira, para o cargo
em comissão de Diretor de Desenvolvimento, Símbolo
DAS-5, do(a) Secretaria Municipal de Promoção do
Turismo - SEMPTUR, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 514, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Thaise Gomes de Moura, para o cargo
em comissão de Assessor(a), Símbolo DAS-3, do(a)
Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 515, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Arthur Lins Costa Fe Alencar Silveira,
para o cargo em comissão de Coordenador de Secretaria, Símbolo DAS-3, do(a) Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 516, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear João Gabriel Costa Lins, para o cargo
em comissão de Coordenador Geral de Ações Governamentais, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal
de Governo - SMG, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 519, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Marinalva Maria da Silva, para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 520, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Priscila Moura Silva das Neves, para o
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 521, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 527, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear José Correia de Abreu Junior, para o
cargo em comissão de Gerente de Programas, Símbolo
DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 528, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Thiago da Cruz Albernaz, para o cargo
em comissão de Assessor(a) Técnico, Símbolo DAS-4,
do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 529, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Denise Vasconcelos Lacerda, para o
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Marta Maria Freire dos Santos, para o
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 522, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 530, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Alba Gonçalves Santiago Nunes, para
o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Antonio Messias da Silva, para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 523, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 531, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Maria José da Silva Soares, para o
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Juliana de Jesus Barbosa Bandeira,
para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete,
Símbolo DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
PORTARIA Nº 524, Maceió 15 de janeiro de 2013.
PORTARIA Nº 532, Maceió 15 de janeiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
Resolve nomear Katiusca Paula da Silva Dias, para o
cargo em comissão de Gerente de Programas, Símbolo
DAS-2, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve nomear Marisa Lima dos Santos, para o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo
DAS-1, do(a) Gabinete do Prefeito - GP, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
4
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
PORTARIA Nº 496
de 15 de janeiro de 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE conceder a Função Gratificada FG4-AS a
André Luis Anibal Calvano, da Assessoria Militar do
Gabinete do Prefeito.
Rui Soares Palmeira
Prefeito de Maceió
SÚMULA DO CONVÊNIO Nº 001/2013
PARTES: MUNICÍPIO DE MACEIÓ e o MUNICÍPIO
DE ARAPIRACA.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a
prestação de mútua cooperação técnica e administrativa entre os convenentes, mediante cessão recíproca de
servidores dos respectivos quadros, envolvendo, inclusive, servidores das autarquias, fundações, sociedades
de economia mista e empresas públicas municipais.
PRAZO: O presente ajuste vigerá até 31/12/2016, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante
celebração de termo aditivo.
Maceió, 03 de janeiro de 2013.
__________________________________
RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió
SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO
O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, JAELSON GOMES
FERREIRA despachou em 15 janeiro de 2013, os
seguintes processos:
Processo nº 2000.1586/13 - ELIELDE BEZERRA
SILVA ROQUE – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1587/13 - LUCINEIDE PONTES
DOS SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1103/13 - IZABEL REJANE ALBUQUERQUE LINS – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1107/13 - LUCIANA HONORATO
DE MORAIS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1101/13 - IZABEL REJANE ALBUQUERQUE LINS – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1105/13 - VANESSA SOUZA DA
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1108/13 - MARIA GIOVANINI
CAVALCANTE MADEIROS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1112/13 - FABIOLA BURGOS
BELFORT CAMPOS – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1137/13 - MARIA NILMA DA SILVA PINHEIRO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1141/13 - SANAUA FERRAZ DE
MELO CARVALHO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1148/13 - DANIELA CRISTINA
CRISPIM DA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1153/13 - ESTELLA AUREA REIS
SALGUEIRO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1157/13 - VALDIRENE RUFINO
DOS SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1162/13 - ANA ALICE GOMES DA
HORA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1207/13 - JOSE AMARO DOS
SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1208/13 - MARCIA CRISTINA DE
MOURA ASSUNÇÃO – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1237/13 - DELBA DA ROCHA
VANDERLEI – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1244/13 - HOZANA ALVES DE
FRANÇA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1254/13 - MARIA LUCIANE DE
ARAUJO ALVES – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1907/13 - EDLEUZA CORREIA
DE BRITO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1255/13 - LAIS EMANUELLE
DE GUSMAO FEIJO DO NASCIMENTO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento
e manifestação.
Processo nº 2000.1565/13 - JEANNE CRISTINA
MACIEL SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1290/13 - ADYEL RODRIGUES
DA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1294/13 - MARCIA CRISTINA
BARROS DE MOURA – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1104/13 - SILMARA DE SOUZA
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1719/13 - JOSINETE MARIA DA
SILVA SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1699/13 - OLGA BENARIO DE
LIMA BARBOSA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1698/13 - WILZA YARA CARNEIRO LINS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1583/13 - ANA LUCIA NOGUEIRA DA COSTA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1111/13 - RITA DE CASSIA DOS
SANTOS VIEIRA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1892/13 - BENEDITA CANDIDO
DE MIRANDA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1315/13 - POTYRA LEOPOLDINO DIAS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1572/13 - LUCIANA MACHADO
DA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1591/13 - MARIA LUCIA RODRIGUES – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1468/13 - ERONILDA SANTANA
BUARQUE – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1109/13 - RITA DE CASSIA DOS
SANTOS VIEIRA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1298/13 - EMERSON CAVALCANTE LOUREIRO – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1317/13 - MARIA APARECIDA
DA SILVA COIMBRA – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1479/13 - LOURDES SOARES DE
MENEZES – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1466/13 - EDLEUZA BEZERRA
DOS SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1455/13 - IGNEZ MARIA DE
MELO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1457/13 - ALVARO LUCAS SOARES SILVA PERCIANO – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1229/13 - JOSE ALVES DE CARVALHO II – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1905/13 - VALDEREZ ALBUQUERQUE BATISTA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1904/13 - MARILU YPIRANGA
BELO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.1903/13 - LUCIANA CRISTINA
DE LIMA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 6500.105272/12 - JULIANA CARLA DA
PAZ ALVES – À SEMED para as devidas providências.
Processo nº 7000.59545/12 - ANA MARIA DOS
SANTOS – AO IPREV para conhecimento e providências.
Processo nº 100.118966/12 - PODER JUDICIÁRIO –
À ACC/SEMARHP para as devidas providências.
Processo nº 2000.117660/12 - SEMTABES – À SEMTABES para as devidas providências.
Processo nº 2000.108660/12 - SEMTABES – À SEMTABES para as devidas providências.
Processo nº 2000.119856/12 - GABINETE DO PREFEITO – À ACC/SEMARHP para as devidas providências.
Processo nº 2000.1911/12 - SEMAS – À SEMAS para
as devidas providências.
Processo nº 2000.114878/12 - SMF – À DPFPI/SEMARHP para as devidas providências.
Processo nº 2000.1933/12 - SEMAS – À SEMAS para
as devidas providências.
Processo nº 7000.81827/12 - MARIA CICERA DA
SILVA SANTOS – AO IPREV para arquivamento.
JAELSON GOMES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio.
PGM - PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DO
MUNICIPIO DE MACEIÓ, BEL FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM, FAZ
PUBLICAR AS PAUTAS DE AUDIÊNCIAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO À
OUTUBRO DE 2012.
NOME
Tânia Gonçalves de Vasconcelos
Maria de Fátima Ramos Tavares
Rozimar da Silva Santos
Israel Roberto Vieira Carlos
Sérgio Vicente da Silva (Testemunha/Daniela Fernandes)
Santina Mª O. Santiago (Testemunha/Daniela Fernandes)
Nivaldo Oliveira Carvalho
Benício Paulo Gonzaga
Waldemiro Moreira Brêda Neto
Lucy Valério de Albuquerque (Testemunha/Tânia Gonçalves)
Francisco Carlos Rocha de Mello (Testemunha/Tânia Gonçalves)
Sérvio Túlio Diniz (Testemunha/Maria de Fátima Ramos)
Paulo de Melo Leopoldino (Testemunha/Maria de Fátima Ramos)
Waldemiro Moreira Brêda Neto
Nivaldo Oliveira Carvalho
Edvaldo Santos da Silva (Testemunha/Israel Roberto)
José Carlos de Morais (Testemunha/Israel Roberto)
Francisca Lúcia de Ancelmo
Adeilta da Silva Santos
José Carlos da Silva Santos
Sônia dos Santos Lima Zani
Edson José da Silva
Joselita dos Santos Pereira (Testemunha/Rozimar da Silva)
José Joaquim Graciliano Filho (Testemunha/Rozimar da Silva
Ariane Cássia Salustiano Marinho
Lidiane Braga Mesquita (Testemunha/Benício Paulo Gonzaga)
Elizeu Laurindo Cerqueira (Testemunha/Sônia Santos Zani)
Carlos Osman Santos Moreira (Testemunha/Sônia Santos Zani)
Alexlando Albuquerque Torres (Testemunha/Francisca Ancelmo)
Sérvio Túlio Peixoto Cavalcante (Testemunha/Francisca Ancelmo)
Julielson Pereira da Silva (Testemunha/José Carlos Santos)
Thadeu Roriz Silva Cruz
Luiza Helena Duarte
Ana Maria de Almeida Lima
Rosiete Pereira do Nascimento
Thiago de Gusmão Muritiba (Testemunha - Thadeu Roriz)
Zilma Maria do Nascimento (Testemunha – Ana Maria de A. Lima)
Eleine Maria Rodrigues Palhares (Testemunha – Ana Maria de A. Lima)
Maria Sizenando Santiago Costa (Testemunha - Luiza Helena Duarte)
Marcos Aurélio Sizenando Santiago Miranda (Luiza Helena Duarte)
Josefa Santos de Lima
Edmundo José Moreira de Melo Junior (Testemunha - Thadeu Roriz)
Marieta Vicente
José Thiago da Silva Lira (Testemunha – Josefa Santos de Lima)
Kátia da Silva (Testemunha – Josefa Santos de Lima)
Ana Paula Barros
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
DO MUNICIPIO DE MACEIÓ, BEL. FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM, FAZ PUBLICAR RELAÇÃO DOS
ANDAMENTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO DE 2012 À
DEZEMBRO DE 2012.
Processo n° 7765/09 - Letícia Mary da Silva à
SEMED
Processo n° 80088/10 - Maria de Fátima Correia Acioli ao IPREV
Processo n° 57500/10 - Maria José Rodrigues
da Silva ao IPREV
Processo n° 98393/10 - Cícero dos Santos ao
IPREV
Processo n° 88713/10 - Catarina Rebelo Muniz
Goiana ao IPREV
Processo n° 54183/09 - Luzinete Miguel da Silva ao IPREV
Processo n° 106803/10 - Ângela de Mendonça
Gomes ao IPREV
Processo n° 45246/10 - Argélia Doraci da Silva
ao IPREV
Processo n° 66423/10 - Francisco Luiz de Gou-
PROC.
GP 63449/10
SLUM 54661/09
SLUM 1763/08
SLUM 22357/10
SEMARHP11253/10
SEMARHP11253/10
GCM 73829/10
COMARHP46825/09
SMCCU 13372/09
GP 63449/10
GP 63449/10
SLUM 54661/09
SLUM 54661/09
SMCCU 13372/09
GCM 73829/10
SLUM 22357/10
SLUM 22357/10
SLUM 45890/09
SLUM 45742/09
SLUM 44577/09
SLUM 35233/09
SLUM 22357/10
SLUM 1763/08
SLUM 1763/08
SMS 102439/10
COMARHP46825/09
SLUM 35233/09
SLUM 35233/09
SLUM 45890/09
SLUM 45890/09
SLUM 44577/09
SMS 099998/2010
SMS 099958/2010
SEMAS01100.078388/2011
SMS 099994/2010
SMS 099998/2010
SEMAS 01100.078388/2011
SEMAS 01100.078388/2011
SMS 099958/2010
SMS 099958/2010
SEMAS 01100.078388/2011
SMS 099998/2010
01100.078388/2011
01100.078388/2011
01100.078388/2011
05800.101498/2010
DATA
23/01/12
24/01/12
24/01/12
24/01/12
25/01/12
25/01/12
25/01/12
25/01/12
25/01/12
08/02/12
08/02/12
08/02/12
08/02/12
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HORA
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10h30
11h00
veia ao IPREV
Processo n° 77684/10 - José Manoel da Silva
II ao IPREV
Processo n° 94708/10 - Alexandre Casado Gomes ao IPREV
Processo n° 3812/08 - Josefa da Piedade Barbosa à CAC
Processo n° 69494/10 - Maria de Fátima dos
Santos ao IPREV
Processo n° 101116/10 - Irami Gouveia da Silva
ao IPREV
Processo n° 103841/10 - Maria José Macena da
Silva ao IPREV
Processo n° 107279/10 - Maria Vânia Santana
da Silva ao IPREV
Processo n° 77990/10 - Maria Otília Beltas
Araújo ao IPREV
Processo n° 113214/10 - Tereza Cristina dos
Santos ao IPREV
Processo n° 25209/10 - Maria Josinete Bezerra
da Silva à SEMARHP
Processo n° 100871/10 - Abia Maria Dias de
Souza à SEMARHP
Processo n° 96596/10 - Maria Mabel De Oliveira Veiga à SEMARHP
Processo n° 93756/10 - Marileide dos Santos à
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
SEMARHP
Processo n° 105519/10 - Almerindo da Silva
Braga à SEMARHP
Processo n° 109332/10 - José Leonidas Calheiros à SEMARHP
Processo n° 105420/10 - Marlete Ferreira Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 82078/10 - Irlanúcia de Assis Santos à SEMARHP
Processo n° 109975/10 - Mariangela Buarque
da Rocha à SEMARHP
Processo n° 3853/11 - Marinete da Silva Palmeira à SEMARHP
Processo n° 73703/10 - Claúdia Márcia Correia
do Nascimento à SEMARHP
Processo n° 71115/10 - Luciano Flamarion da
Cunha Moreira à SEMARHP
Processo n° 72485/10 - Luiza Maria Santa Ritta
Pimentel à SEMARHP
Processo n° 99584/10 - Gleide dos Santos à SEMARHP
Processo n° 3876/11 - Fátima Maria Duarte Lemos à SEMARHP
Processo n° 110616/10 - Eliane Rozendo dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 74983/10 - Antônio Correia dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 90489/10 - Francisca Alves Matos
à SEMARHP
Processo n° 11606/07 - Giovani Cardoso de
Araújo à GCM
Processo n° 54367/09 - Nutricash à SIMA
Processo n° 11043/09 - Maria Silvia da Costa
à CAC
Processo n° 274/10 - José Luiz Dué à CAC
Processo n° 94651/10 - Tácio José Menezes de
Araújo à SEMARHP
Processo n° 75263/10 - Maria Vitória Viana
Teixeira à SEMARHP
Processo n° 92863/10 - Vitória Régia Gomes de
Alcântara à SEMARHP
Processo n° 78934/10 - Nazaré de Fátima Costa
Melo à SEMARHP
Processo n° 62920/10 - José Eleutério da Silva
à SEMARHP
Processo n° 118699/10 - Maria de Lourdes Belo
Pereira à SEMARHP
Processo n° 113430/10 - Sebastião Moreira Gomes à SEMARHP
Processo n° 119315/10 - Zelma Almeida Vieira
à SEMARHP
Processo n° 116332/10 - Maria Josenice Camelo Siqueira Agra à SEMARHP
Processo n° 111531/10 - José Ilton dos Santos
à SEMARHP
Processo n° 115187/10 - Benedita da Rocha
Santos à SEMARHP
Processo n° 112939/10 - Sônia Maria Ferreira
da Silva à SEMARHP
Processo n° 1762/11 - Maura Gomes de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 98606/10 - Kleiton Pimentel da Rocha à SEMARHP
Processo n° 1350/10 - Maria Irene Santos à SEMARHP
Processo n° 84244/10 - Rosilene de Alencar
Gouveia Costa à SEMARHP
Processo n° 3610/09 - Jean Barbosa da Silva à
SMTT
Processo n° 117249/10 - Wilson Verçosa Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 15105/11 - Maria Correia de Araújo à SEMARHP
Processo n° 117087/10 - Sônia Maria Henrique
à SEMARHP
Processo n° 108236/10 - Sônia Maria Rodrigues Santos à SEMARHP
Processo n° 29217/11 - Joana D’arc Freire
Araújo à SEMARHP
Processo n° 28052/11 - Naiaydir Monte Soares
à SEMARHP
Processo n° 24031/11 - Maria Célia Toledo de
Souza à SEMARHP
Processo n° 119015/10 - Joana D’arc Santos à
SEMARHP
Processo n° 91672/10 - Nadir de Oliveira Melo
à SEMARHP
Processo n° 94182/10 - Cícera Francisca Inocênçio da Silva à SEMARHP
Processo n° 31274/11 - Jaci Menezes de Souza
à SEMARHP
Processo n° 79027/10 - Márcia Maria Costa
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
Borges à SEMARHP
Processo n° 12412/11 - Elba Cavalcante Nunes
à SEMARHP
Processo n° 00150/11 - Valderina dos Santos à
SEMARHP
Processo n° 9813/11 - José Galdino da Silva à
SEMARHP
Processo n° 1486/11 - Maria de Fátima da Silva
à SEMARHP
Processo n° 4636/11 - Yeda Pães Pereira à SEMARHP
Processo n° 35557/11 - Cacilda Calheiros dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 82093/10 - Rogério Henrique Correia à SEMARHP
Processo n° 115489/10 - Edval Eulcásio da Silva à SEMARHP
Processo n° 1292/11 - Martha Lúcia Lima dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 10792/11 - Silvanilda da Silva Leite à SEMARHP
Processo n° 98682/10 - Rozilene da Silva Moreira à SEMARHP
Processo n° 31731/11 - Creuza Carlos de Lima
à SEMARHP
Processo n° 9443/11 - Maria Betânia de Lima
Santos à SEMARHP
Processo n° 70273/10 - Ismarina Lima Santos
à SEMARHP
Processo n° 110886/10 - Marluce de Oliveira
Albuquerque à SEMARHP
Processo n° 11894/11 - Márcia Regina Silva de
Albuquerque à SEMARHP
Processo n° 13225/11 - Estécia Maria de Moraes Sarmento à SEMARHP
Processo n° 34795/11 - Maria Tereza Lima de
Moraes à SEMARHP
Processo n° 4139/11 - Ângela Maria de Góes
Araújo Casado à SEMARHP
Processo n° 112113/10 - Vera Lúcia Jatobá de
Moura à SEMARHP
Processo n° 92257/10 - Ângela Maria de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 7987/11 - Maria Salete da Rocha
Lins à SEMARHP
Processo n° 14329/11 - Irineide Maria Cavalcante de Lima à SEMARHP
Processo n° 100568/10 - Dileuza Maria da Silva
Leão à SEMARHP
Processo n° 21736/11 - Maria de Lourdes Gomes Vieira à SEMARHP
Processo n° 56195/09 - Diógenes da Silva Oliveira à SEMARHP
Processo n° 00411/07 - Maria Aparecida Ferreira Gaia à SEMED
Processo n° 99987/10 - Rodrigo Bittencourt
Miranda ao GPG
Processo n° 02330/11 - Wandja da Rocha Porfírio à SEMARHP
Processo n° 15691/11 - Genilda Lopes de Lima
à SEMARHP
Processo n° 106779/10 - Maria Nazaré Lopes
à SEMARHP
Processo n° 89419/10 - Eliudy Vasconcellos
Rocha à SEMARHP
Processo n° 16374/10 - Maria Guimarães Kaku
à SEMARHP
Processo n° 1638/11 - Maria José Barros de
Lima à SEMARHP
Processo n° 46409/11 - Maria Cícera Nogueira
de Souza à SEMARHP
Processo n° 108059/10 - Eliane Caldas Torres
à SEMARHP
Processo n° 47270/11 - Maria do Socorro da
Silva à SEMARHP
Processo n° 115575/10 - Antônia Augusto Ribeiro Granja à SEMARHP
Processo n° 11698/11 - Júlia Márcia Nascimento de Souza à SEMARHP
Processo n° 21877/11 - Genilda Roberto Teles
à SEMARHP
Processo n° 87557/10 - Albertina Maria da Silva à SEMARHP
Processo n° 20327/11 - Ozenilda Nascimento
Santos à SEMARHP
Processo n° 25222/11 - Diva Viana Teixeira à
SEMARHP
Processo n° 30231/11 - Maria Luiza dos Santos
Araújo à SEMARHP
Processo n° 120902/10 - Ana Maria Peroba Oliveira Santos à SEMARHP
Processo n° 13027/11 - Maria Benedita da Con-
ceição Chagas à SEMARHP
Processo n° 32574/11 - Maria José Dias da Silva à SEMARHP
Processo n° 56195/09 - Diógenes da Silva Oliveira à COMARHP
Processo n° 43479/09 - Sandra Maria da Silva
à SMS
Processo n° 55619/11 - Maria José dos Santos
XVI à SEMARHP
Processo n° 44111/11 - Rita de Cássia Holanda
Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 57254/11 - Paula Josefa de Souza
à SEMARHP
Processo n° 54230/11 - Maria das Dores Marques Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 57260/11 - Josefa Matias dos Santos à SEMARHP
Processo n° 15180/11 - Everaldo dos Santos à
SEMARHP
Processo n° 00382/08 - Jaira Pereira Ricardo à
CAC
Processo n° 58606/11 - Rose Mary Leite Albuquerque à SEMARHP
Processo n° 74860/11 - Maria Fagma Barros de
Queiroz à SEMARHP
Processo n° 75614/11 - Tânia Maria Pacheco
Viana à SEMARHP
Processo n° 69240/11 - Paulo Roberto Ferreira
Nunes à SEMARHP
Processo n° 55751/11 - Myrane Sarmento Lima
à SEMARHP
Processo n° 73152/11 - José Djaci Malaquias à
SEMARHP
Processo n° 59770/11 - Sônia Maria da Silva à
SEMARHP
Processo n° 29287/11 - Rita de Cássia E. Santo
T. de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 56501/11 - Maria de Lourdes de
Andrade Soares à SEMARHP
Processo n° 72581/11 - Ana Janira Rêgo Soares
à SEMARHP
Processo n° 69712/11 - Maria Luzimar Fernandes dos Santos à SEMARHP
Processo n° 72065/11 - Maria Valderez Pedrosa
de Melo à SEMARHP
Processo n° 80876/11 - Maria José da Silva
Correia à SEMARHP
Processo n° 66818/11 - Alberto Correia da Silva
à SEMARHP
Processo n° 79932/11 - Alvany Duarte Marinho
à SEMARHP
Processo n° 110952/11 - Iracilda Ferreira Barros à SEMARHP
Processo n° 46116/11 - Flávio Moraes Alves à
SEMARHP
Processo n° 66225/11 - Denise Verçosa Santos
à SEMARHP
Processo n° 80297/11 - Edivalda dos Santos à
SEMARHP
Processo n° 80507/11 - Ademir Ramos Dias à
SEMARHP
Processo n° 81190/11 - Séfora Maria de Farias
à SEMARHP
Processo n° 73255/11 - José Ferreira Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 64661/11 - José Valentim dos Santos à SEMARHP
Processo n° 86404/11 - João Castro de Omena
à SEMARHP
Processo n° 74631/11 - Geraldo Sales dos Santos à SEMARHP
Processo n° 82863/11 - Rosilda da Silva Santos
à SEMARHP
Processo n° 81783/11 - Rosa Maria Milhaço Salomão à SEMARHP
Processo n° 82284/11 - Maria José da Silva Pinto à SEMARHP
Processo n° 15545/11 - Maria Margarida dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 55746/11 - Valdenice Cavalcante
de Vasconcelos à SEMARHP
Processo n° 76556/11 - Verônica Maria Souza
à SEMARHP
Processo n° 81831/11 - Aurino Jacinto Santana
à SEMARHP
Processo n° 79638/11 - Antônio Martins da Silva à SEMARHP
Processo n° 66563/11 - Sandra das Graças Alves à SEMARHP
Processo n° 73255/11 - José Ferreira Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 81996/11 - Maria de Fátima Bu-
5
lhões à SEMARHP
Processo n° 6357/11 - Benedito Pereira da Silva
à SEMARHP
Processo n° 55495/11 - Edna Maria Pontes do
Rêgo à SEMARHP
Processo n° 102044/11 - Joana Gomes da Silva
à SEMARHP
Processo n° 86130/11 - Sebastião Oliveira da
Silva à SEMARHP
Processo n° 00869/09 - Nivaldo Oliveira Carvalho à SEMARHP
Processo n° 19667/11 - Quitéria Cristina Sarmento Vasconcelos à SEMARHP
Processo n° 101674/10 - Adriana Maria Félix
de Freitas à SMS
Processo n° 101519/10 - Kleidilson Verçosa de
Mendonça à SMS
Processo n° 111477/10 - Kerchen Elteque de
Oliveira à SEMARHP
Processo n° 87962/10 - Aparecida Cristina Bezerra de Souza à SEMARHP
Processo n° 95891/10 - Célia Regina Goulart
Coitinho à SEMARHP
Processo n° 2704/09 - José Maria Calheiros
Costa à SEMARHP
Processo n° 6609/09 - Rafaelly Patrícia de Oliveira Almeida ao IPREV
Processo n° 7076/09 - Rafaelly Patrícia de Oliveira Almeida ao IPREV
Processo n° 46098/11 - João Paulo Farias de
Aguiar à SEMARHP
Processo n° 6643/08 - Seldja Araújo Lessa à
SEMED
Processo n° 47518/11 - João Batista Neto à SEMARHP
Processo n° 14491/11 - Richardson Lopes da
Rocha à SEMARHP
Processo n° 009141/11 - Joelisa Daria Nunes
Fagundes à SEMARHP
Processo n° 009432/11 - Marlene Vidal Amorim à SEMARHP
Processo n° 060192/11 - Berilo Pedro dos Santos à SEMARHP
Processo n° 060010/11 - Janete de Barros Tenório à SEMARHP
Processo n° 045750/11 - Aurilia Alves de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 023041/11 - Maria de Fátima Vieira
de Melo à SEMARHP
Processo n° 034694/11 - Jenilda Maia Romeiro
à SEMARHP
Processo n° 103030/10 - Rose Mary Lyra à SEMARHP
Processo n° 038464/11 - Dayse Mara Silva de
Sena à SEMARHP
Processo n° 040214/11 - Maria José Freitas dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 031344/11 - Maridelma Carvalho
Vieira à SEMARHP
Processo n° 044945/11 - Maria Elizabeth de
Souza Lessa à SEMARHP
Processo n° 038469/11 - Maria dos P. Pitombeira do Nascimento à SEMARHP
Processo n° 052513/11 - Ana Pereira Lima à
SEMARHP
Processo n° 050432/11 - Maria Neide do Nascimento dos Santos à SEMARHP
Processo n° 04970/11 - Cleide Ribeiro Orestes
à SEMARHP
Processo n° 085704/10 - Maria Vilma de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 045169/11 - Rosângela Maria Lopes de França à SEMARHP
Processo n° 043973/11 - Maria Lúcia dos Santos à SEMARHP
Processo n° 068571/11 - Leonete Oliveira Gomes à SEMARHP
Processo n° 065577/11 - Janilza Batista de
Araújo à SEMARHP
Processo n° 000026/11 - Edilson Benedito dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 061400/11 - Amaro Manoel Duvirgem à SEMARHP
Processo n° 061055/11 - José Jordão dos Santos
à SEMARHP
Processo n° 061276/11 - Paulo Leite de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 052355/11 - Cícero Fernandes de
Melo à SEMARHP
Processo n° 88414/11 - Luzia de Fátima Honorina Nascimento à SEMARHP
Processo n° 85698/11 - Dinelza Medeiros Costa
6
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
Santos à SEMARHP
Processo n° 067993/11 - Projeto Gestante Cidadã ao GPG
Processo n° 065283/11 - Benício Ferreira dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 097851/11 - Lúcia de F. Guimarães
Santos Amorim à SEMARHP
Processo n° 097481/11 - Maria José Santana da
Silva à SEMARHP
Processo n° 01320/11 - Ubirajara Mello de Almeida à SEMARHP
Processo n° 069121/11 - José Adailton Barros
Rocha à SEMARHP
Processo n° 091509/11 - Silvania Maria Soares
dos Santos à SEMARHP
Processo n° 059335/09 - Erival da Silva Monteiro à SEMARHP
Processo n° 000958/09 - Elton André Silva de
Castro à SEMAS
Processo n° 010877/08 - José Batista dos Santos Filho à SEMARHP
Processo n° 05081/09 - Maria Nazaré Cirilo à
SMCCU
Processo n° 043130/10 - Tavares & Souza à
SIMA
Processo n° 054367/09 - Empresa Nutricash à
SIMA
Processo n° 101514/10 - Giclebson Mascarenhas Barros à SMS
Processo n° 07284/11 - Rossana Maria Marinho
Albuquerque à SMS
Processo n° 078497/11 - Helenilda Calheiros de
Amorim à SEMARHP
Processo n° 086103/11 - Maria Verônica de
Souza Pernambuco à SEMARHP
Processo n° 049193/11 - Maria Evânia Titara de
Araújo à SEMARHP
Processo n° 095010/11 - Iranil Jacinto de Azevedo à SEMARHP
Processo n° 100117/11 - Carmem Leite de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 117391/11 - Maria de Fátima Monteiro da Silva à SEMARHP
Processo n° 116879/11 - Maria Tereza Ribeiro
Cardoso à SEMARHP
Processo n° 105977/11 - José Paulino dos Santos à SEMARHP
Processo n° 017686/11 - Josefa Souza de Araújo à SEMARHP
Processo n° 02350/12 - Maria Tereza Ferreira
dos Santos à SEMARHP
Processo n° 01916/12 - Luiz da Rocha à SEMARHP
Processo n° 0120448/11 - Lourinete da Silva
Santos à SEMARHP
Processo n° 003962/12 - Eliete Alves Bugarin
à SEMARHP
Processo n° 093545/11 - Jorge Ricardo Malta
Guedes à SEMARHP
Processo n° 05256/12 - Benedita Antônia dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 011246/12 - Carlos Alberto Batista
Santos ao GPG
Processo n° 103375/11 - Maria de Lourdes de
Oliveira Gomes à SEMARHP
Processo n° 114824/11 - Aluizio Barbosa da
Silva à SEMARHP
Processo n° 114040/11 - Eneide Villaça Sampaio à SEMARHP
Processo n° 010393/12 - Lucineide Vitória Vasconcelos à SEMARHP
Processo n° 013918/12 - Maria das Graças Santos à SEMARHP
Processo n° 093142/11 - Arlindo Joaquim dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 105816/11 - Marosa Barbosa de
Lima à SEMARHP
Processo n° 083720/11 - Célia Maria Silva da
Rocha à PAS
Processo n° 04105/12 - Roberto da Silva Gantimuroff à SEMARHP
Processo n° 08741/12 - Maria das Dores Vieira
dos Santos à SEMARHP
Processo n° 099372/11 - Brasiliana Rodrigues
de Santana à SEMARHP
Processo n° 115058/11 - Maria da Paz Vieira
Oliveira Silva à SEMARHP
Processo n° 06649/12 - Wandecley Wanderley
Rocha à SEMARHP
Processo n° 10530/12 - Verônica dos Santos Albuquerque à SEMARHP
Processo n° 103375/11 - Maria de Lourdes de
Oliveira Gomes à SEMARHP
Processo n° 114824/11 - Aluizio Barbosa da
Silva à SEMARHP
Processo n° 114040/11 - Eneide Villaça Sampaio à SEMARHP
Processo n° 010393/12 - Lucineide Vitória Vasconcelos à SEMARHP
Processo n° 013918/12 - Maria das Graças Santos à SEMARHP
Processo n° 093142/11 - Arlindo Joaquim dos
Santos à SEMARHP
Processo n° 105816/11 - Marosa Barbosa de
Lima à SEMARHP
Processo n° 07780/11 - Maria Aureni Chagas à
SEMARHP
Processo n° 114076/11 - Maria Auréa Cavalcante de Almeida à SEMARHP
Processo n° 070586/11 - Tãnia Maria Farias Silva à SEMARHP
Processo n° 11476/12 - Altair Maria da Silva à
SEMARHP
Processo n° 118183/11 - Ana Lúcia da Silva
Vasconcelos à SEMARHP
Processo n° 15952/12 - James Alves da Rocha
à SEMARHP
Processo n° 110957/10 - Patrícia da Silva à SEMARHP
Processo n° 12231/12 - Maria de Lourdes Nascimento à SEMARHP
Processo n° 100138/11 - Avany Maria da Silva
Farias à SEMARHP
Processo n° 15462/12 - Carmelita da Silva à
SEMARHP
Processo n° 15532/12 - Maria Luciene dos Santos Silva à SEMARHP
Processo n° 03230/12 - Maria de Fátima Domingos da Silva à SEMARHP
Processo n° 00927/12 - Vera Lúcia Correia Ribeiro à SEMARHP
Processo n° 17531/12 - Maria de Oliveira Silva
à SEMARHP
Processo n° 20446/12 - Jaci de Oliveira Arquilino à SEMARHP
Processo n° 19614/12 - Laish de Lima Santos
à SEMARHP
Processo n° 21701/12 - Benedita Cordeiro de
Souza à SEMARHP
Processo n° 11614/12 - Márcia Maria Buarque
da Rocha à SEMARHP
Processo n° 000139/12 - Maria Neide dos Santos Vital à SEMARHP
Processo n° 22600/12 - Maria do Carmo Ferreira Vitor à SEMARHP
Processo n° 18506/12 - Maria Lenira Lima à
SEMARHP
Processo n° 18110/12 - Edigina Marques de
Oliveira Silva à SEMARHP
Processo n° 19973/12 - Laudicéa Ferreira Saturnino à SEMARHP
Processo n° 04053/12 - Everaldo Alexandre da
Silva à SEMARHP
Processo n° 02443/12 - Tereza Tavares da Cruz
à SEMARHP
Processo n° 020702/12 - Maria de Fátima de
Lima à SEMARHP
Processo n° 110091/11 - Miriam Firmino Silva
à SEMARHP
Processo n° 18079/12 - Sônia Maria dos Santos
Silva à SEMARHP
Processo n° 3801/12 - Eunice Rocha do Nascimento à SEMARHP
Processo n° 07000.010557/10 – Maria Helena
da Silva à SEMARPH
Processo n° 06500.22589/07 – Sandra Maria
Barros á SEMED
Processo n° 07000.011038/12 – Cícera Maria
de Melo à SEMARPH
Processo n° 07000.117685/11 – Silene Ferreira
Costa à SEMARPH
Processo n° 07000.021690/12 - Amélia Gomes
dos Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.005668/12 - à SEMARPH
Processo n° 07000.051617/11 – Maria Neuza
de Oliveira Silva à SEMARPH
Processo n° 07000.051/11 – Suzana Pereira de
Lucena Cedro à SEMARPH
Processo n° 07000.097418/11 – Ângela Lúcia
Rezende Rocha Mafra - SEMARPH
Processo n° 07000.005300/12 – Edna Lopes
Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.003328/12 – Bernadete Be-
larmina Batista à SEMARPH
Processo n° 07000.023853/12 – Andre Luiz Pitanga Santos Porto à SEMARPH
Processo n° 07000.023660/12 – Maria Nazaré
Cassimiro da Silva à SEMARPH
Processo n° 07000.025671/12 – Terezinha de
Jesus Pontes Pereira à SEMARPH
Processo n° 07000.023581/12 – Marluce Monterales de Oliveira à SEMARPH
Processo n° 07000.025273/12 – Lígia de Souza
Mendonça à SEMARPH
Processo n° 07000.025451/12 – Vitória de Farias Pereira à SEMAPH
Processo n° 07000.016631/12 – Josimeire da
Silva Oliveira à SEMARPH
Processo n° 07000.117796/12 – Maria Lídia
dos Santos Lins à SEMARPH
Processo n° 07000.109337/11 – José Roberto
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.028306/12 – Zeneide Maria
Silva de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 07000.025900/12 – Maria Lúcia
Ferreira dos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.026502/12 – Maria Silene
de Omena Silva à SEMARHP
Processo n° 02000.023171/12 – Maria de Fátima Ramos Tavares à SLUM
Processo n° 07000.023171/12 – Maria de Fátima Gonsalves Alcides à SEMARHP
Processo n° 07000.023712/12 – Lourdgleid Soares à SEMARHP
Processo n° 07000.034215/12 – Márcia Maria
Buarque de Arruda à GUARDA MUNICIPAL
Processo n° 07000.033271/12 – José Ferreira
Viana à GUARDA MUNICIPAL
Processo n° 07000.025107/12 – Maria Cícera
dos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.030794/12 – Maria Cícera
da Conceição à SEMARHP
Processo n° 07000.018887/12 Doralice R. do
Nascimento Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.028479/12 – Suely Frota
Vergeth de Siqueira à SEMARHP
Processo n° 07000.014371/12 – Givaldo Costa
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.028316/12 – José Bernardes
de França à SEMARHP
Processo n° 07000.006268/12 – Carlos Alberto
Barbosa de França à SEMA
Processo n° 07000.036083/12 – Cícero Rodrigues Melo à SEMARPH
Processo n° 07000.102293/11 – Henrique da
Silva Bispo à SEMARPH
Processo n° 07000.011535/12 à SEMARPH
Processo n° 07000.034715/12 – Alberto Beiriel
à SEMARPH
Processo n° 07000.011535/12 – Maria Regina
Pereira à SEMARHP
Processo n° 07000.015521/12 – Rirland Martins Castro à SEMARHP
Processo n° 07000.285561/12/12 – Miguel Arcanjo à SEMARHP
Processo n° 07000.35984/12 – Maria de Lourdes da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.29634/12 – Lúcia Maria
Cardoso Soares à SEMARHP
Processo n° 07000.34834/12 – Maria de Lourdes Ventura à SEMARHP
Processo n° 07000.28782/12 – Cícera Benedita
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.34965/12 - Sueli Vital da
Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.35494/12 – Maria José da
Conceição Febrônio à SEMARHP
Processo n° 07000.35383/12 – Maria Cícera
dos Santos II à SEMARHP
Processo n° 07000.035541/12 – Maria Ana da
Silva Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.035371/12 – Rubem Viana
à SEMARHP
Processo n° 07000.017310/10 – Antônio Amâncio Ferreira à SEMARHP
Processo n° 07000.036446/12 – Maria Benedita
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.037639/12 – Marlene Claudino da Silva à SEMARHP
Processo n° 00100.06449/10 – Tânia Gonçalves
de Vasconcelos ao Gab. Prefeito
Processo n° 07000.016170/12 – Maria das Graças Ângelo Souza à SEMARPH
Processo n° 07000.036313/12 – Maria Edna
Gonzaga Ferreira à SEMARHP
Processo n° 07000.036442/12 – Maria do Socorro Galvão de Vasconcelos à SEMARHP
Processo n° 07000.011058/12 – Maria Rubia
Lima Cavalcante à SEMARHP
Processo n° 07000.019637/12 – Marcos Antonio Albuquerque Paes à SEMARHP
Processo n° 07000.025881/12 – Alair Souza
Gama à SEMARHP
Processo n° 07000.043495/12 – Alaide Andrade
de Almeida à SEMARHP
Processo n° 07000.010088/12 – Neusa Tertuliano da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.043400/12 - Petrucio Felizardo do Nascimento à SEMARHP
Processo n° 07000.024691/12 – Maria Leite da
Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.017602 – Maria da Apresentação Rufino da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.009679/12 – Maria Eleuza
Calado Barbosa à SEMARHP
Processo n° 07000.043167/12 – Aldair de Souza Carneiro à SEMARHP
Processo n° 07000.001124/12 – Expedita Maria
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.044121/12 – Elenice da Silva Araujo à SEMARHP
Processo n° 07000.053086/12 – Mário Sergio
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.017672/12 – Voudevaldo
Araujo Silva Lessa à SEMARHP
Processo n° 07000.043632/12 – Maria Elizabete Pontes de Oliveira e Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.021149/12 – Maria do Carmo Pereira Santos à SEMARHP
Processo n° 035821/12 – Ana Maria Oliveira
Soares à SEMARHP
Processo n° 07000.022606/12 – Everaldo Matias da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.040581/12 – José Edevaldo
da Silva à IPREV
Processo n° 07000.033182/12 – Rute Araújo
Rocha à SEMARHP
Processo n° 07000.347681/12 – Carmem Lúcia
Santos da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.049388/12 - Nadir Francisca
de Souza Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.032947/12 – Nanci José Pacheco à SEMARHP
Processo n° 07000.033707/12 – Maria Cícera
Neto à SEMARHP
Processo n° 07000.032881/12 – Maria Betania
Granja Costa à SEMARHP
Processo n° 07000.030764/12 Mario Lima da
Cunha à SEMARHP
Processo n° 07000.033699/12 – Nanci Lemos
Martins da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.042344/12 – Maria do Socorro Gama Bispo à SEMARHP
Processo n° 07000.026624/12 – Gilson Nogueira dos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.047091/12 – José Edson
Barros à SEMARHP
Processo n° 07000.042407/12 – Dermeval
Araújo de Lacerda à SEMARHP
Processo n° 07000.031006/12 - Jailson Elias da
Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.034811/12 – José Leonidas
Calheiros à SEMARHP
Processo n° 07000.014505/12 – Maria Cícera
de Oliveira Plech à IPREV
Processo n° 07000.069723/09 – Maria José da
Silva XV à SEMARHP
Processo n° 07000.054173/12 – Roseane Lima
Monteiro à SEMARHP
Processo n° 07000.047073/12 – Elias Carmelo
de Oliveira Fortes à SEMARPH
Processo n° 07000.054535-12 – Maria da Salete Batista França à SEMARPH
Processo n° 07000.052613/12 – Maria Leopoldina Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.047528/12- Kiola Rebelo
das Neves à SEMARHP
Processo n° 07000.051079/12 – Paulo Roberto
de Souza à SEMARHP
Processo n° 07000.014264/12 – Pedro José da
Silva Filho à SEMARHP
Processo n° 07000.055222/12 Marinete Rodrigues à SEMARHP
Processo n° 07000.055724/12 Marta Ferreira de
Melo à SEMARHP
Processo n° 07000.054671/12 – Irene Ferreira
de Oliveira à SEMARHP
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Processo n° 07000.048925/12 – Maria Ana
Santos de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 07000.035306/12 José Edson Rodrigues Ferreira à SEMARHP
Processo n° 07000.039245/12 Magnólia Marinho Machado à SEMARHP
Processo n° 07000.037389/12 – Maria Silene
de Omena Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.057361/12 – Edna da Silva
Moraes à SEMARHP
Processo n° 07000.054485/12 – Telma Anita da
Silva Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.052153/12 Merandolita da
Trindade Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.056415/12 - Jair da Rocha
Lins à SEMARHP
Processo n° 07000.048880/12 - Leni Rodrigues
de Melo à SEMARHP
Processo n° 07000.048488/10 – Antero Luiz de
França à SEMARHP
Processo n° 07000.0053950/12 Iranilde Lopes
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.057812/12 – Carmem Lúcia
Monteiro Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.054023/12 - Isabel Cristina
de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 07000.059125/12 – Gilson Calheiros de Oliveira à SEMARPH
Processo n° 07000.005800/12 – Maria José Neves da Conceição à SEMARHP
Processo n° 07000.062112/12 – Ipojucam Cardoso da Silva à SEMARHP
Processo n° 02000.003202/09 – Maria das Graças de Lima Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.034446/12 Maria Helena
Santos Moreira à SEMARHP
Processo n° 07000.066137/12 – Zenilda Santos
da Mota à SEMARHP
Processo n° 07000.064821/12 – Carlos Alberto
Marques de Carvalho à SEMARHP
Processo n° 07000.056436/12 – Kátia Regiane
Bandeira de Pontes à SEMARPH
Processo n° 07000.056482/12 – Maria Lúcia
Calheiros de Siqueira à SEMARHP
Processo n° 07000.059005/12 – Marluci Barros
Neves à SEMARHP
Processo n° 07000.059256/12 – Noêmia Machado de Albuquerque à SEMARHP
Processo n° 07000.064832/12 – Claudete Barbosa dos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.044641/12 Lourdes Soares
Menezes à SEMARHP
Processo n° 07000.066371/12 – Lúcia Maria de
Souza Torres à SEMARHP
Processo n° 07000.042343/12Júlia Nascimento
de Souza à SEMARHP
Processo n° 07000.042868/12 – Cleonice Alves
Tenório à SEMARHP
Processo n° 07000.006002/12 Benedito Ribeiro
à SEMARHP
Processo n° 07000.079915/12 – Ana Rosa Leôcio de Albuquerque à SEMARHP
Processo n° 07000.047172/12 Antonia Germano da Costa à SEMARHP
Processo n° 07000.070890/12 Alice Santiago
dos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.054979/12 – 054974/12 à
SEMARHP
Processo n° 07000.073013/12 – Lindinalva de
Alencar da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.065261/12 – Mahebal de
Vasconcelos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.066014/12 – Rosemary Piedade Amorim Gato Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.073987/12 – Genival Teixeira de Araújo à SEMARHP
Processo n° 07000.054151/12 – Midiam Ferreira à SEMARHP
Processo n° 07000.073808/12 – Maria José Almeida dos Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.032679/12 Cícera Gomes à
SEMARHP
Processo n° 07000.071244/12 José Leonardo
Viana à SEMARHP
Processo n° 07000.066296/12 – Maria de Lourdes Lins Pessoa à SEMARHP
Processo n° 07000.072012/12 – Ronaldo Vieira
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.068794/12 – Nilza Tenório
de Souza Bonfim à SEMARHP
Processo n° 07000.077697/12 – Nadijir Floriano do Nascimento à SEMARHP
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
Processo n° 07000.077913/12 – Maria José da
Conceição Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.055938/12 – Maria Cícera
Cipriano da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.034446/12 Maria Helena
Santos |Moreira à SEMARHP
Processo n° 07000.078082/12 – Genilda Cesário de Lima à SEMARHP
Processo n° 07000.076299/12 – Cícera Maria
Lopes da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.078617/12 – Berta Lúcia do
Carmo à SEMARHP
Processo n° 07000.076866/12 – Domício Vieira
Lima à SEMARHP
Processo n° 07000.076381/12 – Janizete da Silva Dias à SEMARHP
Processo n° 07000.076467/12 – Ana Maria Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.077982/12 – Jaudo de Barro
Lima à SEMARHP
Processo n° 07000.082965/12 – José Pedro da
Silva VI à SEMARHP
Processo n° 07000.069145/12 – Elyria Maria
Muller à SEMARHP
Processo n° 07000.093242/11 – Eleni Monteiro
de Oliveira à SEMARHP
Processo n° 07000.082936/12 – Helena Ferreira
da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.081172/12 – Maria de Fátima de Melo Santos à SEMARHP
Processo n° 07000.078701/12 – Ezequias Bezerra da Silva à SEMARHP
Processo n° 07000.082921/12 – Maria Moreira
Santos de Oliveira à SEMARPH
Processo n° 07000.052181/12 – Célia Braz dos
Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.083680/12 – Lúcia Helena
Vital à SEMARPH
Processo n° 07000.079935/12 – Ademilde Casemiro dos Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.063586/12 – Aurelina Torquato dos Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.084419/12 – Marilene de
Lima à SEMARPH
Processo n° 07000.084418/12 – Sandra Maria
da Silva Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.0085082/12 – Amara Rosa
da Silva à SEMARPH
Processo n° 01400.082534/12 – Carlos Alberto
batista Santos à SEMSC
Processo n° 07000.088749/12 – Sandro Carlos
Duarte de Lima à SEMARPH
Processo n° 07000.071724/12 – Maria Pastora
Felix Omena à SEMARPH
Processo n° 00100.079778/12 – Astério Perciliano de Araújo Filho à GPG
Processo n° 00100.082049/12 – Erivaldo Gomes de Albuquerque à GPG
Processo n° 00100.083465/12 – Kisnat Antonio
Galvão Pereira à GPG
Processo n° 00100.079763/12 – Jocelice Correira Moura à GPG
Processo n° 05800.0101673/12 – Eleine Cristina Pereira Barros à SMS
Processo n° 07000.048942/12 – José Cícero
Cabral à SEMARPH
Processo n° 07000.084232/12 – Dilma Calado
Santos Ramalho à SEMARPH
Processo n° 07000.084581/12 – Magnólia Ferreira Soares à SEMARPH
Processo n° 07000.086260/12 – Creusa Correira da Silva à SEMARPH
Processo n° 07000.048880/12 – Leni Rodrigues
de Melo à IPREV
Processo n° 07000.095469/12 – Tereza Cristina
Nunes Alves à SEMSC
Processo n° 07000.052945/12 – Marta de Oliveira Campos à SMS
Processo n° 07000.095521/12 – Benedito Bernardo Moureira Ferreira à SEMARPH
Processo n° 07000.080038/12 – Maria do Carmo Lopes dos Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.073637/12 – Helena Valentin Tavares à SEMARPH
Processo n° 07000.086278/12 – Gildete Maria
dos Santos Lima à SEMARPH
Processo n° 07000.081613/12 – Antonia Ana da
Silva Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.082735/12 – Fernando Jorge
Lessa à SEMARPH
Processo n° 07000.088660/12 – Cícera Tenório
de Albuquerque à SEMARPH
Processo n° 07000.088783/12 – Deusdete dos
Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.085777/12 – José Valter da
Silva à SEMARPH
Processo n° 07000.076455/12 – Rogério Henrique Correia à SEMARPH
Processo n° 07000.071868/12 – Lindizay Lopes
Jatoba à SEMARPH
Processo n° 07000.088603/12 – Maria Célia
Lima Cavalcante à SEMARPH
Processo n° 07000.086153/12 – Eliane Martins
Ferreira de Albuquerque à SMS
Processo n° 05800.0101523/10 – Mikaelly
Dayyane Souza à SMS
Processo n° 05800.0101505/10 – Charle Courreia da Costa à SMS
Processo n° 05800.0101508/10 – Danielly Gray
Oliveira Gonçalves à SMS
Processo n° 07000.0100630/12 – Valder Reis
Costa à SEMARPH
Processo n° 07000.0100207/12 – Maria Socorro Martins Lima à SEMARPH
Processo n° 07000.091724/12 – Claúdia Lopes
Corado de Lima à SEMARPH
Processo n° 07000.099303/12 – Rosa Luiza da
Cruz Albuquerque à SEMARPH
Processo n° 07000.099491/12 – Maria Ines Maciel Barros à SEMARPH
Processo n° 07000.090218/12 – Maria José
Nascimento Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.099837/12 – Virgínia Ferreira da Silva à SEMARPH
Processo n° 07000.087519/12 – José Victor de
Mendonça Lopes à SEMARPH
Processo n° 07000.0100464/12 – Maria José
Vasconcelos de LIma à SEMARPH
Processo n° 07000.099008/12 – Maria Leonilda
Menezes Palmeira à SEMARPH
Processo n° 07000.096427/12 – Pedro Santos
Martiniano à SMS
Processo n° 05800.050080/12 – Charle Correia
da Costa à SMS
Processo n° 07000.099330/12 – Maria José Valério Teixeira à SEMARPH
Processo n° 07000.093381/12 – Maria Gomes
de Andrade Moreira à SEMARPH
Processo n° 07000.0105811/12 – Valdete da
Silva Lins à SEMARPH
Processo n° 07000.098143/12 – Ines Elisabethe
Asten à IPREV
Processo n° 07000.0040459/12 – Solange Alves
da Silva à IPREV
Processo n° 07000.006996/12 – Leôncio Arruda dos Santos à IPREV
Processo n° 07000.094080/12 – Rute Leia Vieira Vasconcelos à SEMARPH
Processo n° 07000.093644/12 – Ana Amélia de
Vasconcelos à SEMARPH
Processo n° 07000.0104772/12 – Neuza Maria
Ferro à SEMARPH
Processo n° 07000.0105117/12 – Vitória Ferreira Cavalcante à SEMARPH
Processo n° 07000.0104971/12 – Jandira Santos de Carvalho à SEMARPH
Processo n° 07000.0107552/12 – Euda de Araújo Pereira à SEMARPH
Processo n° 07000.0111049/12 – Cleonilda Sales de Assis à SMCCU
Processo n° 07000.093865/12 – Angela Maria
Leite à SEMARPH
Processo n° 05800.039179/10 – Maria de Fátima Rocha Lima à SMS
Processo n° 02000.08398/12 – Sérgio Moises
Carnaúba à SEMPMA
Processo n° 4275/2007 – Willames de Almeida
Sena à SMTT
Processo n° 07000.0111636/12 – Maria Ines
Leão de Omena à SEMARPH
Processo n° 07000.0102932/12 – Lourinete Rocha de Oliveira à SEMARPH
Processo n° 07000.011397/12 – Quitéria dos
Santos à SEMARPH
Processo n° 07000.018752/12 – Cícero da Silva
à SEMARPH
Processo n° 07000.0109528/12 – Nilda Tenório
Siqueira à SEMARPH
Processo n° 07000.043811/12 – Ivalido José
Candido à IPREV
Processo n° 07000.079068/12 – Jailson Vieira
dos Santos à IPREV
FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMO-
7
RIM Presidente da Comissão Permanente de
Inquérito Administrativo Disciplinar - CPIA
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE
CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MACEIÓ.
PROCESSO Nº: 03000.002881/2013, anexo ao
03000.001423/2013.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social.
ASSSUNTO: Consulta sobre legalidade de acumulação do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar.
R E LAT Ó R I O
Versam os presentes autos sobre consulta realizada pelo órgão consulente – Secretaria Municipal de Assistência Social – SIMAS, questionando sobre a legalidade da acumulação
remunerada do cargo eletivo de Conselheiro
Tutelar com o de Professor do Quadro de Pessoal desta edilidade, de acordo com o que preceitua o comando normativo constitucional;
“In casu”, urge esclarecer que, o inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Carta Política, estabelece
as hipóteses de excepcionalidade acumulatória
de cargos públicos, escalonando as situações de
02 (dois) dois cargos de Professor, a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico
e a de 02 dois cargos ou empregos privativos da
área de saúde, desde que haja compatibilidade
de carga horária;
Em análise perfunctória, por sua vez, resta evidenciado que o cargo eletivo de Conselheiro
Tutelar não estaria amparado pela regra excepcionada pela Carta Magna;
A situação concreta dos autos merece algumas
ponderações, antes de concluir seu deslinde sob
o ponto de vista jurídico;
Em segunda análise, há necessidade de salientar, o contido na Resolução CONANDA nº. 75,
de 22 de outubro de 2001, em seu artigo 4º,
que dispõe sobre os parâmetros para a criação
e funcionamento dos Conselhos Tutelares, prevendo o seguinte: “considerada a extensão do
trabalho e o caráter permanente do Conselho
Tutelar, função de Conselheiro, quando subsidiada, exige, dedicação exclusiva, observado o
que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII,
da Constituição Federal”; (grifamos);
Em contrapartida, o CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE acrescenta que “o Conselheiro Tutelar, por expressa definição legal, exerce uma
função considerada de relevância pública e que
deve ocorrer em regime de dedicação exclusiva”; (sublinhamos);
Essas duas vertentes preliminares normativas
são categóricas ao estabelecerem que o Conselheiro Tutelar, está investido em função pública
de dedicação exclusiva, tornando, assim, forçoso concluir que o aludido cargo eletivo não
comporta compatibilidade horária com outro
cargo público, na forma da lei;
Em corroboração com tal entendimento, o CONANDA, respaldado no artigo 134, caput, do
Estatuto da Criança e do Adolescente entende
que o horário de funcionamento do Conselho
Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana; “assegurando-se um mínimo de
8 horas diárias para todo o colegiado e rodízio
para o plantão, por telefone móvel ou outra forma de localização do conselheiro responsável,
durante a noite e final de semana”. Logo, o Conselheiro fica adstrito ao cumprimento mínimo
diário de trabalho acima previsto e obrigando-se a integrar rodízio de plantão, conforme estabelecido pelo colegiado, verificando, desta
forma, o regime integral de trabalho;
8
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
Por sua vez, vale ressaltar que, o Conselheiro Tutelar é considerado efetivamente Agente
Público, nos termos da Lei nº. 8.429/92 – Improbidade administrativa, que em seu artigo 2º,
assim discorre: “Reputa-se agente público, para
os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Ora, o caso dos autos é o de mandato eletivo
e mediante contraprestação de serviço mensal,
assim como subordinado ao regime integral de
trabalho, razão pela qual reforça a tese de que
a suscitada função é a de Agente Público e que
não encontra respaldo legal de excepcionalidade acumulatória de cargos públicos, nos moldes
da CF;
Nesta vertente, o exercício remunerado concomitante de dois cargos públicos, configura, em
tese, a um só tempo; duas condutas definidas
como ímprobas na Lei n. 8429/92, uma inserida na seção dos atos que importam enriquecimento ilícito e outra capitulada entre os atos
que atentam contra os princípios da Administração Pública, in verbis: “artigo 9° - Constitui
ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades mencionadas no art.
1° desta lei (...)”.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Assim, o gestor ou agente público que adote
comportamento descrito consoante à norma
transcrita, comete grave erro administrativo suficiente para responder por sua conduta desleal
mesmo que omissiva frente ao interesse público que se sobrepõe ao particular, respondendo,
conseqüentemente, por seus atos;
Em matéria, os Tribunais de todo País firmou
consolidada jurisprudência, não reconhecendo
a possibilidade de acumulação remunerada da
função pública do Conselheiro Tutelar com outro cargo da administração pública, senão vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE
PROFESSOR E TÍTULO DE CONSELHEIRO
TUTELAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A atividade exercida perante o Conselho Tutelar de Menores não requer conhecimento técnico específico de modo a enquadrá-lo na exceção
da letra ‘b’ do art. 37, XVI, da CF. Inacumulável, pois, a remuneração do exercício da atividade aludida com o cargo de professor. Apelo
conhecido e não provido.”( Apelação Cível em
MS, TJGO, DJ n. 12578, de 18.06.1997, p. 12,
Acórdão de 20.05.1997. Relator: Des. Antônio
Nery da Silva);
(grifamos).
Ainda,
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO
DE PROFESSOR E DE CONSELHEIRO TUTELAR (CARGO ELETIVO). IMPOSSIBILIDADE.
O
RECEBIMENTO
DE
PROVENTOS
ORIUNDOS DE UM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR), MAIS VENCIMEN-
TOS RELATIVOS À ATIVIDADE DE CARGO ELETIVO (CONSELHEIRO TUTELAR),
NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO ART.37, XVI, ALÍNEA ‘A’,
‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Carlos Alexandre P. Lins.
Membro.
A LEI MUNICIPAL DE TRIUNFO – LEI Nº
1.536/2000 -, NO ART. 41, DISPÕE QUE O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO TUTELAR É DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, ESTANDO, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CARTA
MAGNA.
ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA A AMPARAR O PLEITO DO AUTOR.
INTELIGÊNCIA DO ART.333, INCISO I, DO
CPC.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Silvana de Barros Callado.
Membro.
Apelação Cível - Terceira Câmara Cível Nº
70018272070 - Comarca de Triunfo L. DA S.
C. APELANTE.
MUNICIPIO DE TRIUNFO - APELADO
(sublinhamos)
Ainda,
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS.
CARGO DE PROFESSORA E DE CONSELHEIRA TUTELAR (CARGO ELETIVO).
Sentença que entendeu pela ausência de prova no sentido de confirmar-se o alegado direito líquido e certo violado (compatibilidade de
horários para ocupar os dois cargos), inviabilizando a impetração do “mandamus”. Vedação
expressa à acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários dos cargos enumerados no art.
37, XVI, letras “a”, “b” e “c”, da CF/88, hipótese que não se verifica, em princípio, entre os
cargos de professora e conselheira tutelar. A Lei
Municipal de São Leopoldo no art. 13, inciso
II, também, veda expressamente ao Conselheiro
Tutelar o exercício de outro cargo público (Lei
nº 4.634/99), estando, assim, em consonância
com o disposto na Carta Magna. SENTENÇA
MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70006186993, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em
04/09/2003).
(grifamos).
Assim, torna-se despiciendo transcrever outros
julgados, uma vez que todos são remansosos
sobre o tema;
“EX POSITIS”, por todo o alinhado, a Comissão de Acumulação de Cargos desta edilidade,
em sua composição plena e por unanimidade,
decide reconhecer a ilegalidade da acumulação
de cargos públicos excepcionada pela CF, em
relação ao cargo eletivo de Conselheiro Tutelar
com outro cargo ou função pública, por completa ausência de permissivo legal.
Extrai-se, por fim, que servidor Carlos Alberto
da Silva Santos, ocupante do cargo de Professor, no âmbito do Município de Maceió, apesar
de ser o Primeiro Suplente do Conselho Tutelar
da Região Administrativa V e VI, encontra-se
impossibilidade de assumir o cargo eletivo de
Conselheiro Tutelar Titular, conforme pretendido na inicial.
Maceió/AL, 14 de janeiro de 2013.
Thélio Oswaldo Barretto Leitão.
Presidente CAC.
Estácio da Silveira Lima.
Membro.
Ana Rosa Leôncio de Albuquerque.
Membro.
Marcelo de Oliveira.
Membro.
José Eduardo Lima Barros.
Membro.
Sérgio Luiz Nepomuceno Pereira.
Membro.
Deise Cavalcante Porangaba.
Secretária Executiva.
SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE
MACEIÓ - SIMA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DE MACEIÓ, Sr. CARLOS IB FALCÃO BRÊDA, DESPACHOU EM
15 / 01 / 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
SEMARHP
Processo nº. 6800- 119471/2012 – Para conhecimento e providências.
Processo nº. 6800 – 118370/2012 – Para conhecimento e providências.
SIMA
CHEFIA DE GABINETE
Processo nº. 003211/2013 – Para conhecimento
e arquivamento.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Processo nº. 6800 – 004184/2013 – Para conhecimento e providências.
Processo nº. 2000 – 072123/2012 – Para conhecimento e providências.
ASSESSORIA JURÍDICA SETORIAL
Processo nº. 6800 – 001541/2013 – Para análise.
Processo nº. 6800 – 001537/2013 – Para análise.
DIRETORIA TÉCNICA
Processo nº. 6800- 001341/2013 – Para conhecimento e providências.
Ofício nº. 012/GS/SIMA/2013- SMCI
Maria de Lourdes Nunes Policarpo
Matrícula: 20976-7
Responsável pela Resenha
SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E
EDIFIC. E URBANISMO - DFEU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº 4000.83806/2012 (Denúncia).
Notificado: Proprietário ou Seu Rep. Legal e de
Saulo Eduardo Dias.
Endereço: Rua São José, nº 53- Levada – Maceió (AL).
Foi constatado pela equipe de fiscalização do
DFEU/SMCCU, que a edificação acima localizada encontra-se irregular perante o Município.
motivo pelo qual foi lavrada a notificação e o
auto de infração de nº 102666 em 14.08.12. A
referida obra encontra-se embargada conforme
EMBARGO publicado no DOM de 17.10.12 –
cópia inclusa à fl. 07 do processo acima referido.
Nestas condições, fica V.Sa. notificado a comparecer ao Departamento de Fiscalização de
Edificações e Urbanismo da SMCCU (DFEU),
localizada na Av. Governador Afrânio Lages, nº
297 – Farol, nesta capital, no prazo de 10 ( dez)
dias, contados do recebimento desta notificação
para fins de regularização da obra.
Ressaltamos que o não atendimento à presente notificação implicará na adoção de embargo
judicial da edificação sob pena de multa por caracterizar crime de desobediência e, ainda, se o
autor não promover a regularização, proceder-se-á à demolição do que for clandestinamente
edificado, ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos
do Art. 637 da Lei nº 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió,
Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil
e Art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Caso já tenha regularizado a obra, favor desconsiderar a presente notificação, sendo necessário
a apresentação da documentação correspondente à SMCCU (DFEU) para a consequente baixa
das autuações e /ou embargo.
Maceió, 15 de janeiro de 2013.
Engº Alfredo Gazzaneo Brandão
Superintendente Adjunto/ SMCCU
Dr. Rodrigo Borges Fontan
Assessor Jurídico - SMCCU
OAB/AL 7.226
FMAC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO
CULTURAL
Estado de Alagoas
Prefeitura de Maceió
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO
CULTURAL
C. I. No. 002/2013 Maceió, 14 de janeiro de
2013.
Senhor Presidente,
Solicito a V. Sa, autorizar a adoção de
medidas necessárias para publicação no DOM
– Diário Oficial Municipal de Retificação de
Súmula do Contrato de No. 077/2012, em razão
de erro de publicação, sendo a mesma publicada
em 21 dezembro de 2012, com o Número do
Contrato errado.
Segue abaixo os dados a serem publicados:
Retificação de Súmula do Contrato No.
077/2012.
Em razão de erro de publicação retifica-se a Súmula do Termo de Contrato, publicada na pág.
09 do D.O.M. do dia 21/12/2012.
Processo: 01500-100270/2012
Termo de Contrato nº 077/2012
Ratificam-se as demais informações.
Maceió(AL), 14 de janeiro de 2013
VINICIUS CAVALCANTE PALMEIRA
Fundação Municipal de Ação Cultral
Presidente
Na certeza do atendimento, agradecemos atenciosamente.
Ailton Amorim da Silva
Diretor Adm. Financeiro FMAC
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTARIA N º 02 de 11 de Janeiro de 2013
O PRESIDENTE DA 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – 2ª JARI/SMTT,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.047,
de 02 de janeiro de 2001, pela Lei Municipal nº 5.342, de 29 de
dezembro de 2003, RESOLVE EM ATENÇÃO AOS
PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM a Administração Pública,
levar ao conhecimento da população do Município de Maceió, os
processos de auto de infração julgados pela 2ª JARI, em cumprimento
ao que dispõem os artigos 18, 22 § 2º e 30 XI do Regimento Interno da
JARI do Município de Maceió, para efeitos legais pertinentes à matéria,
conforme descrição em anexo.
PORTARIA N º 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
O PRESIDENTE DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO –
1ª
JARI/SMTT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Decreto nº 6.047, de 02 de janeiro de 2001, pela
Lei
Municipal nº 5.342, de 29 de dezembro de 2003, RESOLVE
EM
ATENÇÃO AOS
PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM a Administração
Pública, levar ao conhecimento da
população do Município de Maceió, os processos de auto de
infração julgados pela 1ª JARI,
em cumprimento ao que
dispõem os artigos 18, 22 § 2º e 30 XI do Regimento Interno da
JARI do Município de Maceió, para efeitos legais pertinentes à
matéria, conforme descrição em anexo.
Dê-se ciência e cumpra-se
Fábio Torres de Oliveira
Presidente da 1ª JARI
Dê-se ciência e cumpra-se
DECIDE A 1ª JARI/SMTT, na 45ª SESSÃO DE JULGAMENTO,
realizada
em 19/12//2012, os Recursos infra-relacionados, interpostos contra
aplicação
da penalidade por infração de
transito pela Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
BRIVALDO REIS BRANCO JÚNIOR
Presidente da 2ª JARI
01 - Negar Provimento aos Recursos a seguir discriminados
mantendo as penalidades impostas:
Nº processo
Data
Auto
Código
5757/2012
28/9/2012
G601199
6050
PAULO FRANKLIN PEREIRA
Nome
6350/2012
19/10/2012
G607053
5185
WILSON DANTAS NAZARIO
6781/2012
24/9/2012
G599555
5185
YVES MAIA DE ALBUQUERQUE FILHO
5182/2012
10/9/2012
G606070
5550
WELLNGTON DA SILVA
6780/2012
26/9/2012
G592361
5185
ASMARETH ROBERTO DA SILVA
6344/2012
19/10/2012
G609757
5185
MARIA DAS GRAÇAS M. DE LIMA
6345/2012
19/10/2012
G610554
5185
MARIA DAS GRAÇAS M. DE LIMA
5736/2012
27/9/2012
G600373
5568
ABILIO VALERIANO DA SILVA NETO
02- Negar Acolhimento aos Recursos a seguir discriminados,
mantendo as penalidades impostas:
Nº processo
Data
Auto
Código
Nome
5792/2012
28/9/2012
G588229
5568
DOMINIQUE DINIZ MEDEIROS
5782/2012
28/9/2012
G610766
5452
JOAO PAULO ANDRADE L. DOS SANTOS
6368/2012
19/10/2012
G583102
5452
MARIA COSTA SILVA
5791/2012
28/9/2012
G582042
5568
RAIMUNDA DOS SANTO LIMA
5788/2012
28/9/2012
G604019
6084
EDVANILDO LOUREIRO SANTOS
5793/2012
28/9/2012
G572531
5819
DOMINIQUE DINIZ MEDEIROS
6369/2012
19/10/2012
G595878
5452
MARIA COSTA SILVA
5452/2012
18/9/2012
G399676
5550
AGINA BEZERRA DE LIMA
DECIDE A 2ª JARI/SMTT, na 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO,
realizada em 13/11/12, os Recursos infra-relacionados, interpostos
contra aplicação da penalidade por infração de transito pela
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
01-Negar Provimento aos Recursos a seguir discriminados
mantendo as penalidades impostas:
N° Processos
Data
Auto
Código
Nome
5049/2012
4/9/2012
G-595605
7366
Roberto Mauro C.Pacheco
4978/2012
03/09/2012
G-595026
6017
Rosineide Simplicio
5048/2012
4/9/2012
G-602682
7366
Maria Sandra B S.de Lima
5051./2012
4/9/2012
G-594858
5452
Lucas Mendonça Lima
02-Negar Acolhimento aos Recursos a seguir discriminados,
mantendo as penalidades impostas:
Nº Processos
Data
Auto
Código
Nome
4991/2012
03/09/2012
G-597777
6050
Jones Pinheiro dos Santos
4980/2012
3/09/2012
G-595221
6050
Izabelle Maria da Silva
4982/2012
03/09/2012
G-604222
5967
Izabelle Maria da Silva
4995/2012
3/9/2012
G-599618
6050
Maria Amalia Amaral Silva
PORTARIA N º 03 de 11 de Janeiro de 2013
PORTARIA N º 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
O PRESIDENTE DA 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – 2ª JARI/SMTT,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.047,
de 02 de janeiro de 2001, pela Lei Municipal nº 5.342, de 29 de
dezembro de 2003, RESOLVE EM ATENÇÃO AOS
PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM a Administração Pública,
levar ao conhecimento da população do Município de Maceió, os
processos de auto de infração julgados pela 2ª JARI, em cumprimento
ao que dispõem os artigos 18, 22 § 2º e 30 XI do Regimento Interno da
JARI do Município de Maceió, para efeitos legais pertinentes à matéria,
conforme descrição em anexo.
O PRESIDENTE DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO –
1ª
JARI/SMTT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Decreto nº 6.047, de 02 de janeiro de 2001, pela
Lei
Municipal nº 5.342, de 29 de dezembro de 2003, RESOLVE
EM
ATENÇÃO AOS
PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM a Administração
Pública, levar ao conhecimento da
população do Município de Maceió, os processos de auto de
infração julgados pela 1ª JARI,
em cumprimento ao que
dispõem os artigos 18, 22 § 2º e 30 XI do Regimento Interno da
JARI do Município de Maceió, para efeitos legais pertinentes à
matéria, conforme descrição em anexo.
Dê-se ciência e cumpra-se
Fábio Torres de Oliveira
Presidente da 1ª JARI
DECIDE A 1ª JARI/SMTT, na 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO,
realizada
em 27/12//2012, os Recursos infra-relacionados, interpostos contra
aplicação
da penalidade por infração de
transito pela Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
Dê-se ciência e cumpra-se
BRIVALDO REIS BRANCO JÚNIOR
Presidente da 2ª JARI
01 - Negar Provimento aos Recursos a seguir discriminados
mantendo as penalidades impostas:
Nº processo
Data
Auto
Código
Nome
5881/2012
3/10/2012
G608472
6050
LUIZ DA SILVA SANTOS
5880/2012
3/10/2012
G357247
5452
ADM ALAGOANA DE C.ADACON LTDA
5862/2012
2/10/2012
G409350
5862
FLAVIA BRITTO M DE GUSMAO
5916/2012
4/10/2012
G615011
5185
JOSE CICERO DOS SANTOS
5905/2012
4/10/2012
G411094
5568
JOZEILTON FERREIRA DOS SANTOS
5874/2012
3/10/2012
G608993
6041
RODRIGO DE SOUZA AGRA
5951/2012
05/10/2012
G604674
5452
WW FERRAGENS LTDA-ME
5904/2012
4/10/2012
G607968
6050
JOSE NILTON DE OLIVEIRA SANTOS
5901/2012
4/10/2012
G409605
7366
CRISTINE LINS RAMIRES
5935/2012
5/10/2012
G610845
5185
FLAVIO HIRAN MOTTA DA ROCHA
02- Negar Acolhimento aos Recursos a seguir discriminados,
mantendo as penalidades impostas:
Nº processo
Data
Auto
Código
5884/2012
3/10/2012
G609589
5185
JOAO JOSE DA SILVA
Nome
5910/2012
4/10/2012
G588649
5550
RICARDO CHAGAS DA SILVA
5849/2012
2/10/2012
G358156
5185
JOSE GOMES DA SILVA
5847/2012
2/10/2012
G105784
7455
JOSE GOMES DA SILVA
5853/2012
02/10/2012
G391079
5835
WILLAMS DE ALMEIDA SENA
5851/2012
02/10/2012
G391083
5266
WILLAMS DE ALMEIDA SENA
DECIDE A 2ª JARI/SMTT, na 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO,
realizada em 20/11/2012, os Recursos infra-relacionados, interpostos
contra aplicação da penalidade por infração de transito pela
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
01-Negar Provimento aos Recursos a seguir discriminados
mantendo as penalidades impostas:
N° Processos
Data
Auto
Código
Nome
5001/2012
04/09/2012 G-595923
5568
Hiraque Agnnes dos Santos
5029/2012
04/09/2012 G-603460
6048
Eliene Deise Alves da Silva
5008/2012
4/09/2012 G-596045
6041
Carlos Roberto Santos
5012/2012
4/9/2012
G-407464
7366
Adriano de Lima
5004/2012
4/09/2012 G-599447
6050
Vilagrand Lima da Silva
5016/2012
04/09/2012 G-604359
7366
Edilson Jõao Damasceno
02- Negar Acolhimento aos Recursos a seguir discriminados,
mantendo as penalidades impostas:
Nº Processos
Data
Auto
Código
Nome
5023/2012
4/9/2012
G-576190
6050
Jalyson Viana da Paz Santos
5025/2012
4/9/2012
G-601803
6122
Heraclito Castro Costa
9
10
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PORTARIA N º 04 de 11 de Janeiro de 2013
O PRESIDENTE DA 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – 2ª JARI/SMTT,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.047,
de 02 de janeiro de 2001, pela Lei Municipal nº 5.342, de 29 de
dezembro de 2003, RESOLVE EM ATENÇÃO AOS
PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM a Administração Pública,
levar ao conhecimento da população do Município de Maceió, os
processos de auto de infração julgados pela 2ª JARI, em cumprimento
ao que dispõem os artigos 18, 22 § 2º e 30 XI do Regimento Interno da
JARI do Município de Maceió, para efeitos legais pertinentes à matéria,
conforme descrição em anexo.
Dê-se ciência e cumpra-se
BRIVALDO REIS BRANCO JÚNIOR
Presidente da 2ª JARI
DECIDE A 2ª JARI/SMTT, na 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO,
realizada em 27/11/2012, os Recursos infra-relacionados, interpostos
contra aplicação da penalidade por infração de transito pela
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
01-Negar Provimento aos Recursos a seguir discriminados
mantendo as penalidades impostas:
N° Processos
Data
Auto
Código
Nome
50742012
5/9/2012
G-593224
5819
Rogerio Rodrigues da Rocha
5079/2012
05/09/2012 G-598029
5185
José Elias Uchoa Filho
5019/2012
04/09/2012 G-604617
6050
Ana Maria Barros de Carvalho
5080/2012
05/09/2012 G-595590
6050
José Elias Uchoa Filho
5072/2012
05/09/2012 G-606304
5568
José Renalvo dos Santos
5070/2012
5/9/2012
G-600222
5835
José Carlos Cerqueira Souza
02- Negar Acolhimento aos Recursos a seguir discriminados,
mantendo as penalidades impostas:
Nº Processos
Data
Auto
Código
Nome
.5073/2012
5/9/2012
G-573813
6050 Leticia Barros dos Santos
5076/2012
5/9/2012
G-599165
7366 Moana Karine de M. Costa
CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
PORTARIA GP-034/13
Maceió, 09 de janeiro de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de
acordo com o anexo I da Lei Nº 6.191/12,
RESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados, para
exercerem os cargos de provimento em comissão no gabinete do
Vereador Guilherme Soares da Silva, a partir da data de sua
publicação.
NOME
Fábio de Carvalho
Vanessa Pereira Brandão
Claudia Barbosa Verçoza
Paulo
Victor
Brandão
Vanderlei de Araújo
Fagner da Silva Climaco
Marina Alves de Holanda
Ilana Cavalcanti Lins
Fátima Roberta Accioly
Rocha
Thiago Pontes Pacheco
CARGO
Assessor
Parlamentar
Gabinete I,CCPG-1
Assessor
Parlamentar
Gabinete I,CCPG-1
Assessor
Parlamentar
Gabinete I,CCPG-1
Assessor
Parlamentar
Gabinete I,CCPG-1
Assessor Parlamentar de
Gabinete I,CCPG-1
Assessor
Parlamentar
Gabinete II,CCPG-2
Assessor
Parlamentar
Gabinete II,CCPG-2
Assessor
Parlamentar
Gabinete III,CCPG-3
Assessor
Parlamentar
Gabinete III,CCPG-3
de
de
de
de
de
de
de
de
FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO
Presidente.
Republicado por incorreção.
ATA DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ.
Aos (01) primeiro dia do mês de janeiro do ano
de 2013 às (16h00min) dezesseis horas, sob a
Presidência da vereadora Heloísa Helena, reuniu-se a Câmara Municipal de Maceió, situada a
Praça Marechal Deodoro da Fonseca, número
376 (trezentos e setenta e seis) nesta capital, em
“Sessão Solene de Posse” ao Senhor prefeito e
Vereadores por Maceió, realizada no Centro de
Convenções “Ruth Cardoso”, nesta Capital. A
seguir o cerimonial da Casa inicia os trabalhos,
convidando à senhora presidenta, vereadora
mais votada para assumir a Mesa e presidir esta
sessão. Com a palavra a senhora presidenta declara aberta a sessão e convida todos os vinte e
um vereadores eleitos para assumir as suas cadeiras, no qual tomarão posse juntamente com o
excelentíssimo Senhor prefeito Rui Palmeira.
Em seguida para fazer parte da Mesa de Honra
são chamados os seguintes convidados: O prefeito de Maceió Rui Palmeira, Vice-prefeito,
Marcelo Palmeira, Deputado Federal Maurício
Quintella, Deputado estadual Judson Cabral,
Governador do estado, Teotonio Vilela Filho,
Senador Benedito de Lira, Vice- prefeita Lourdinha Lyra, Ex-presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Galba Novais e o procurador Geral da Justiça, Dr. Sérgio Jucá. A
seguir foi recolhido das mãos dos vereadores
eleitos as suas respectivas declarações de bens e
em seguida cantado o Hino Nacional com o músico e cantor Eliezer Seton. Logo após foi feito
o juramento de posse dos senhores vereadores e
declarados empossados, onde na sequencia foi
feita a chamada dos mesmos a seguir: Antonio
Holanda Costa- PMDB. Cleber Costa de Oliveira- PT. David Cabral Davino-PP. Francisco Holanda Costa Filho-PP. Galba Novaes de Castro
Netto- PMDB. Guilherme Soares da Silva-PSOL. Heloísa Helena Lima de Moraes-PSOL.
João Eduardo Martins Coelho da Paz-PSDB.
João Luiz Rocha- DEM. José Eduardo Accioly
Canuto- PV. José Márcio de Medeiros MaiaPSD. Kelmann Vieira de Oliveira- PMDB. Marcelo Gouveia de Oliveira- PRB. Maria Aparecida Augusta da Silva- PRTB. Maria de Fátima
Galina Fortes Ferreira Santiago- PP. Silvania
Batinga de Oliveira Barbosa-PPS. Silvânio Barbosa dos Santos- PSB. Silvio Rogério Dias Camelo- PV. Simone Cacilda Costa de Andrade
Santana-PTB. Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares- PSDB. Wilson Roberto Protásio Júnior- PDT. Com a palavra a primeira oradora
Tereza Nelma cumprimentou a Mesa e citou os
vereadores eleitos. Agradeceu a presença dos
amigos e familiares, fazendo uma breve reflexão da eleição passada e na sequencia fez o seu
discurso de posse. O segundo orador, vereador
Silvânio Barbosa saudou a todos e a Imprensa
em geral, lideranças Comunitárias, dentre outros. Registrou este momento importante da sua
vida e em nome do seu partido PSB saúda a presidenta do mesmo, Kátia Born e passa a fazer as
suas considerações. O terceiro orador Marcelo
Gouveia saudou a todos em nome do senhor governador e da Vice-prefeita Lurdinha Lyra e os
pais do senhor prefeito. Em seguida agradeceu
o povo de Maceió por reconduzi-lo a esta Câmara e fez um relato da sua história até chegar
aqui hoje como vereador. Por fim, pediu ao senhor prefeito que servisse o povo de Maceió,
citando uma passagem da Bíblia que fala da sabedoria do Rei Salomão. O quarto orador, vereador Cleber Costa fez também o seu discurso e
diz que como médico se sensibiliza com as
questões da saúde, tecendo comentários sobre o
assunto e por fim, fala que acredita no Parlamento, na democracia e em Maceió, bem como
agradeceu a todos pela ajuda na campanha política. A quinta oradora Silvania Barbosa saudou
a todos, justificou a ausência do seu esposo de-
putado Marcos Barbosa, elogiando o novo prefeito e vice-prefeito, esperando uma nova era
para a cidade de Maceió. A última oradora, vereadora Heloísa Helena saudou a todos na pessoa de Dr. Sérgio Jucá, saudou o Ex-Ministro
Guilherme Palmeira e passou a contar um pouco da sua trajetória de vida e de sua campanha,
deixando agradecimentos a todos que deram
seu voto e aqueles que foram essenciais na sua
vida e também na política, fazendo uma analise
geral. Por fim espera do governo municipal que
o mesmo se uma com o governo estadual na eficácia e resolutividade junto ao povo. A seguir
foi dada a posse do senhor prefeito e vice-prefeito, onde foram posicionados para o Termo de
Compromisso, sendo depois declarados empossados, e logo mais, irão receber a transmissão
de cargos na prefeitura pelas mãos do prefeito
Cícero Almeida. A seguir foi dada a palavra ao
Vice-prefeito Marcelo Palmeira, onde saudou a
todos os vereadores do PP, por fim contou um
pouco de sua trajetória política. Com a palavra
a vice-prefeita Lourdinha Lyra, fez menção a
Dona Suzana, mãe do senhor prefeito e falou de
sua atuação na vice-prefeitura, despedindo de
sua carreira política e enfatizou que o projeto de
sua autoria “A vice-prefeitura vai aos Bairros”
já está viabilizado. Logo após, a senhora presidenta registrou as presenças do deputado João
Henrique, Flávia Cavalcante, presidente da
OAB- Omar Coelho, dentre outros. Na sequencia foi dada a palavra ao Excelentíssimo Senhor
prefeito Rui Palmeira, onde saudou a todos,
enaltecendo o governador Théo Vilela pelo
apoio a vitória e saudações especiais aos seus
pais, familiares e amigos. Logo após falou do
seu compromisso com o povo em agir democraticamente com as pessoas e as minorias. Por
fim, saudou todo o seu secretariado na pessoa
da Secretária do Trabalho, Solange Jurema.
Logo após a sessão foi suspensa às 18h23min e
retornando às 18h50min com a chamada dos senhores vereadores, constatando as mesmas presenças da chamada inicial. Passando a seguir
com a leitura dos candidatos para o Biênio 2013
a 2014 da Câmara Municipal de Maceió e na
seqüência a respectiva votação cargo a cargo:
Francisco Holanda Costa Filho-PP- Presidente19(dezenove votos Sim dos vereadores: Antonio Holanda, Cleber Costa, David Davino,
Francisco Holanda Filho, Galba Novaes Netto,
João Eduardo (Dudu Ronalsa), João Luiz, Eduardo Canuto, José Márcio, Kelmann Vieira,
Marcelo Gouveia, Maria Aparecida, Fátima
Santiago, Silvania Barbosa, Silvânio Barbosa,
Silvio Camelo, Simone Andrade Tereza Nelma
e Wilson Júnior. e 02(dois) votos “Não” dos vereadores: Guilherme Soares e Heloísa Helena.
Tereza Nelma- 1ª Vice-presidente- 17(dezessete
votos SIM dos vereadores: Antonio Holanda,
Cleber Costa, David Davino, Francisco Holanda Filho, João Eduardo(Dudu Ronalsa), João
Luiz, Eduardo Canuto, José Márcio, Kelmann
Vieira, Marcelo Gouveia, Fátima Santiago, Silvania Barbosa, Silvio Camelo, Silvânio Barbosa Simone Andrade, Tereza Nelma e Wilson
Júnior. 03 votos Não dos vereadores: Guilherme Soares, Heloísa Helena e Maria Aparecida.
01(um) ausente, vereador Galba Novaes Netto.
2ª Vice-presidente, Simone Andrade- 19(dezenove) votos Sim dos vereadores: Antonio Holanda, Cleber Costa, David Davino, Francisco
Holanda Filho, Galba Novaes Netto, José
Eduardo(Dudu Ronalsa), João Luiz, Eduardo
Canuto, José Márcio, Kelmann Vieira, Marcelo
Gouveia, Maria Aparecida, Fátima Santiago,
Silvania Barbosa, Silvânio Barbosa, Silvio Camelo, Simone Andrade, Tereza Nelma e Wilson
Júnior.02(dois votos Não dos vereadores: Guilherme Soares e Heloísa Helena. 1º SecretárioKelmann Vieira- 19(dezenove votos- Sim- dos
vereadores: Antonio Holanda, Cleber Costa,
Davi Davino, Francisco Holanda Filho, Galba
Novaes Netto, Kelmann Vieira,Marcelo Gouveia, Maria Aparecida, Fátima Santiago, Silvania Barbosa, Silvio Camelo, Simone Andrade,
Tereza Nelma e Wilson Júnior. 02(dois) votos
Não dos vereadores: Guilherme Soares e Heloísa Helena. 2º Secretário- Silvio Camelo- 19(dezenove votos Sim dos vereadores: Antonio Ho-
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
landa, Cleber Costa, David Davino, Francisco
Holanda Filho, Galba Novaes Netto, DuduRonalsa, João Luiz, Eduardo Canuto, José Márcio,
Kelmann Vieira, Marcelo Gouveia, Maria aparecida, Fátima Santiago, Silvania Barbosa, Silvânio Barbosa, Silvio Camelo, Simone Andrade, Tereza Nelma e Wilson Junior. 02(dois
votos Não dos vereadores: Guilherme Soares e
Heloísa Helena. 3º Secretário Davi Davino19(dezenove votos Não dos vereadores: Antonio Holanda, Cleber Costa, Davi Davino, Francisco Holanda Filho, Galba Novaes Netto,
Dudu Ronalsa, João Luiz, Eduardo Canuto,
José Márcio, kelmann Vieira, Marcelo Gouveia,
Maria Aparecida, Fátima Santiago, Silvania
Barbosa, Silvânio Barbosa, Silvio Camelo, Simone Andrade, Tereza Nelma e Wilson Júnior.
02(dois votos Não) dos vereadores: Guilherme
Soares e Heloísa Helena. 1º Suplente- Wilson
Júnior- 19(dezenove votos Sim) dos vereadores: Antonio Holanda, Cleber Costa, Davi Davino, Francisco Holanda filho, Galba Novaes Netto, Dudu Ronalsa, João Luiz, Eduardo Canuto,
José Márcio, Kelmann Vieira, Marcelo Gouveia, Maria Aparecida, Fátima Santiago, Silvania Barbosa, Silvânio Barbosa, Silvio camelo,
Simone Andrade, Tereza Nelma e Wilson Júnior. 02(dois votos Não dos vereadores: Guilherme Soares e Heloísa Helena). 2º SuplenteSilvânio Barbosa- 19(dezenove votos Sim) dos
vereadores: Antonio Holanda, Cleber Costa,
Davi Davino, Francisco Holanda Filho, Galba
Novaes Netto, Dudu Ronalsa, João Luiz, Eduardo Canuto, José Márcio, Kelmann Vieira,
Marcelo Gouveia, Maria Aparecida, Fátima
Santiago, Silvania Barbosa, Silvânio Barbosa,
Silvio Camelo, Simone Andrade, Tereza Nelma
e Wilson Júnior. Logo após, o senhor Presidente
eleito da Câmara Municipal de Maceió, Francisco Holanda Filho, convidou os demais membros para compor a Mesa e diz que não preparou discurso tradicional e sim um chamamento
ao trabalho, onde falou de suas futuras ações e
agradeceu aos familiares, dentre outros. Por fim
diz que não vai abdicar da legalidade dos atos
desta presidência, saudando a cadeira que um
dia foi ocupada por seu avô Otacílio Holanda.
Encerrando, comunica que a sessão ficará permanente, aguardando o Orçamento voltar a
Casa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada
a presente sessão, estando oficialmente a mesma permanente a ser convocada outra posteriormente. Do que para constar, lavrei e digitei
a presente sessão que dato e assino. Maceió, 01
de janeiro de 2013- Carmem Sandra Barros de
Lima--------------------------------------------------Respondendo pela Chefia de Divisão de Atas e
Debates.
Republicado por incorreção.
PORTARIA GP-042/13
Maceió, 15 de janeiro de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
RESOLVE, nomear Juliano Maurício Fritscher,
no cargo em comissão de Assessor Parlamentar
de Gabinete II, de simbologia CCPG-2, com
lotação e exercício no gabinete do Vereador
Guilherme Soares da Silva, partir da data de
sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO
Presidente.
PORTARIA GP-043/13
Maceió, 15 de janeiro de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
RESOLVE, nomear Liliane de Oliveira Cabral
Sarmento, no cargo em comissão de Assessor
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
de Comunicação, de simbologia CCCM-2, a
partir da data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO
Presidente.
PORTARIA Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,
deste estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e o que dispõe o
inciso V, do Art. 17, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Maceió;
Considerando a estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra “b”, do
ADCT, que visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de
tempo correspondente ao início da gestação até
os primeiros meses de vida da criança;
Considerando que a garantia constitucional à
estabilidade provisória da gestante não é apenas às celetistas, mas também às servidoras
públicas comissionadas, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 509775/
SP – São Paulo, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe-030, DIVULG 18/02/2010, PUBLIC
19/02/2010; RE 612294/SE, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe DIVULG 01/06/2011,
PUBLIC 02/06/2011; RE 585895/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe DIVULG
16/12/2010 PUBLIC 17/12/2010; RE 518592/
ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe
06/09/2010 PUBLIC 08/09/2010);
Considerando que, muito embora não se afaste o caráter precário do exercício de função
comissionada, não há dúvida de que as servidoras comissionadas em período de gestação
e/ou pós-gestacional se encontram no gozo da
estabilidade em face do princípio de proteção à
maternidade. Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc.
XVIII, da Constituição Federal e 10, inc. II, letra “b”, do ADCT;
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a exoneração de servidoras comissionadas período de gestação e/
ou pós-gestacional se encontram no gozo da
estabilidade desde que devida a indenização
substitutiva à gestante exonerada, conforme
precedentes (RMS 25274/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 17/12/2007; (RMS
26069/MG, Relatora Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, DJe 01/06/2011, Data do julgamento 28/04/2011; RMS 25138/MG, Relator
Ministro Felix Fischer, DJe 30/06/2008);
Considerando, por fim, os pareceres exarados pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Maceió, nos processos n.º 03/2013;
056/2013; e 185/2013 no sentido de informar
que às servidoras ocupantes de cargo exclusivamente em comissão é conferida a estabilidade
provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da CF, bem como o direito à
licença-gestante prevista nos arts. 7º, XVIII, e
39, §3º, da CF, e arts. 71 e 72 da Lei Federal
nº 8.213/91, com a ressalva de ser possível a
dispensa por justa causa, resguardado o direito
a indenização pelo período da estabilidade e da
licença maternidade, uma vez que a exoneração
decorre não da gravidez, mas de outro motivo
justificável, tal como término da legislatura ou
encerramento do mandato de vereador;
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar, com efeitos a partir de 1º janeiro de 2013, as servidoras ocupantes do cargo
em comissão não atingidas pela Portaria GP –
n.º 436/12, abaixo qualificadas:
a) Erilene Lopes Araújo, Assessora Parlamentar
da Mesa Diretora – nível IV;
b) Porllane Silva dos Santos, Assessora de Comunicação, símbolo CCCM-2; e
Art. 2º Fica, ainda, ratificada a exoneração das
servidoras ocupantes do cargo em comissão
atingidas pela Portaria GP – n.º 436/12, abaixo
qualificadas:
a) Cledja Ramos da Silva, Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria da Mesa Diretora, símbolo
CCPM-1;
b) Welnelly Lima da Silva, Assessora Parlamentar de Gabinete, símbolo CCPG;
Art. 3 º. Ficará assegurado às servidoras aludidas nos artigos acima o direito a indenização,
esta que será correspondente a multiplicação
da totalidade dos meses referente ao período da
estabilidade e/ou da licença maternidade pela
a renda mensal igual a remuneração integral
quando do exercício do cargo, nos termos dos
artigos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF, e arts.
71 e 72 da Lei Federal nº 8.213/91.
Parágrafo único. Caberá a Superintendência
Geral, juntamente com o Centro de Processamento de Dados, a análise pormenorizada de
cada caso acima referenciado, devendo, ainda,
proceder com os cálculos necessários à indenização, observando o período da estabilidade e
da licença maternidade.
Art. 4º. O pagamento das indenizações reportadas nesta Portaria serão realizados juntamente
com o pagamento da folha de pessoal da Câmara Municipal de Maceió ou em data posterior,
devidamente justificada pelo setor responsável
pelo atendimento deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta portaria
correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Câmara Municipal de Maceió.
Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Maceió, 15 (dez) de janeiro de 2013 (dois mil e treze).
Francisco Holanda Costa Filho
Presidente
Kelmann Vieira de Oliveira
1º Secretário
Silvio Rogério Dias Camelo
2º Secretário
David Cabral Davino
3º Secretário
PORTARIA Nº 03 DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, deste estado de Alagoas, no
uso das suas atribuições legais e regimentais,
e o que dispõe o inciso V, do Art. 17, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Maceió;
Considerando a previsão do art. 3º, parágrafo
único, da Lei n.º 6.191/2012;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder aos ocupantes do Cargo de
Diretores, Controlador Geral, Auditor de Contas e Orçamento e Procurador Geral, todos com
Simbologia NES-1, a gratificação de representação de 2,0 (dois inteiros), prevista na Lei n.º
6191/2012;
11
Art. 2º. As despesas decorrentes desta portaria
correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Câmara Municipal de Maceió.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Maceió, 15 (dez) de janeiro de 2013 (dois mil e treze).
Francisco Holanda Costa Filho
Presidente
12
Maceió, Quarta-feira,
16 de Janeiro de 2013
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió