D92100
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Presidência da Rep ública
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 92.100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Estabelece as condições básicas para a construção,
conservação e demolição de edifícios públicos a cargo
dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, sob a denominação de PRÁTICAS DASP, que a este acompanham, as
exigências mínimas de aceitabilidade na construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Art. 2º A partir da vigência deste decreto, a elaboração de projetos, especificações e orçamentos, bem
assim a execução, fiscalização e medição de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Sistema de Serviços
Gerais, ficarão subordinadas às Práticas citadas no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º Ao Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP - Órgão Central do SISG - competirá
esclarecer as dúvidas e casos omissos, podendo, para isso, baixar as medidas complementares que se fizerem
necessárias, as quais se incorporarão às normas anexas a este Decreto, e instituir procedimentos que
consagrem os avanços tecnológicos inerentes à construção, conservação e demolição de edifícios públicos.
Art. 4º As licitações cujos editais estejam em fase de divulgação ou publicidade, os contratos que daí
resultarem, bem assim quaisquer outros contratos em vigor ou já devidamente examinados pelas partes e
pendentes apenas de assinatura para sua formalização, permanecerão regidos, até o seu término, pelas
disposições vigentes à data deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 52.147, de 25 de junho de
1963.
Brasília, 10 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1985
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Descrição
Vol. I
Prática Geral
Serviços Preliminares - Canteiro de Obras
Serviços Preliminares - Demolição
Serviços Preliminares - Terraplenagem
Serviços Preliminares - Rebaixamento de Lençol Freático
Fundações e Estruturas - Estruturas
Fundações e Estruturas - Estruturas de Concreto
Fundações e Estruturas - Estruturas Metálicas
Fundações e Estruturas - Estruturas de Madeira
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Arquitetura
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Comunicação Visual
Projeto
00.00
02.01
02.02
02.04
02.05
03.01
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03.04
04.01
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Arquitetura
Arquitetura
Arquitetura
Arquitetura
e
e
e
e
Elementos
Elementos
Elementos
Elementos
de
de
de
de
Urbanismo
Urbanismo
Urbanismo
Urbanismo
- Interiores
- Paisagismo
- Pavimentação
- Sistema Viário
04.03
04.04
04.05
04.01
Volumes
Descrição
Projeto
Vol. II
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Fria
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Quente
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Drenagem de Águas Pluviais
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Esgotos Sanitários
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Resíduos Sólidos
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Instalações Elétricas
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Telefonia
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Detecção e Alarme de Incêncio
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Sonorização
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Relógios Sincronizados
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Antenas Coletivas de TV e FM
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Circuito Fechado de TV
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Elevadores
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Condicionado Central
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Escadas Rolantes
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ventilação Mecânica
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Compactadores de Resíduos
Sólidos
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Gás Combustível
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vapor
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Comprimido
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vácuo
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Oxigênio
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio - Prevenção e
Combate a Incêndio
05.01
05.02
05.03
05.04
05.05
06.01
06.02
06.03
06.04
06.05
06.06
06.07
07.01
07.02
07.03
07.04
07.05
07.07
07.08
07.09
07.10
07.11
08.01
Volumes
Vol. III
Descrição
Prática Geral
Serviços Técnicos Profissionais - Topografia
Serviços Técnicos Profissionais - Geotecnia
Serviços Preliminares - Canteiro de Obras
Serviços Preliminares - Demolição
Serviços Preliminares - Terraplenagem
Serviços Preliminares - Rebaixamento de Lençol Freático
Fundações e Estruturas - Estruturas
Fundações e Estruturas - Estruturas de Concreto
Fundações e Estruturas - Estruturas Metálicas
Fundações e Estruturas - Estruturas de Madeira
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Arquitetura
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Comunicação Visual
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Interiores
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Paisagismo
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Pavimentação
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Fria
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Quente
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Drenagem de Águas
Pluviais
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Esgotos Sanitários
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Resíduos Sólidos
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Instalações Elétricas
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Telefonia
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Detecção e Alarme de
Especificação
00.00
01.01
01.02
02.01
02.02
02.04
02.05
03.01
03.02
03.03
03.04
04.01
04.02
04.03
04.04
04.05
05.01
05.02
05.03
05.04
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06.01
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Incêncio
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Sonorização
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Relógios Sincronizados
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Antenas Coletivas de TV e
FM
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Circuito Fechado de
Televisão
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Elevadores
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Condicionado Central
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Escadas Rolantes
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ventilação Mecânica
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Compactadores de
Resíduos Sólidos
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Gás Combustível
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vapor
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Comprimido
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vácuo
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Oxigênio
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio - Prevenção e
Combate a Incêndio
06.02
06.03
06.04
06.05
06.06
06.07
07.01
07.02
07.03
07.04
07.05
07.07
07.08
07.09
07.10
07.11
08.01
Volumes
Descrição
Execução
Vol. IV
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Fria
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Quente
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Drenagem de Águas Pluviais
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Esgotos Sanitários
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Resíduos Sólidos
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Instalações Elétricas
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Telefonia
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Detecção e Alarme de Incêncio
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Sonorização
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Relógios Sincronizados
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Antenas Coletivas de TV e FM
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Circuito Fechado de Televisão
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Condicionado Central
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ventilação Mecânica
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Gás Combustível
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vapor
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Comprimido
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vácuo
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Oxigênio
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio - Prevenção e
Combate a Incêndio
Serviços Complementares - Limpeza de Obras
Serviços de Conservação e Manutenção - Conservação e
Manutenção
Serviços de Conservação e Manutenção - Conservação e
Manutenção - Anexo I
Serviços de Conservação e Manutenção - Conservação e
Manutenção - Anexo II
05.01
05.02
05.03
05.04
05.05
06.01
06.02
06.03
06.04
06.05
06.06
06.07
07.02
07.04
07.07
07.08
07.09
07.10
07.11
08.01
09.02
11.01
11.01
11.01
Volumes
Vol. V
Descrição
Prática Garal
Orçamento,
Fiscalização
e Medição
00.00
D92100
Página 4 de 4 30/03/05
Volumes
Vol. VI
Descrição
Prática Geral
Serviços Técnicos-Profissinais - Topografia
Serviços Técnicos-Profissinais - Geotecnia
Serviços Preliminares - Canteiro de Obras
Serviços Preliminares - Demolições
Serviços Preliminares - Locação de Obras
Serviços Preliminares - Terraplenagem
Serviços Preliminares - Rebaixamento de Lenço Freático
Fundações e Estruturas - Fundações
Fundações e Estruturas - Estruturas de Concreto
Fundações e Estruturas - Estruturas Metálicas
Fundações e Estruturas - Estruturas de Madeira
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Arquitetura
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Comunicação Visual
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Interiores
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Paisagismo
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Pavimentação
Execução
00.00
01.01
01.02
02.01
02.02
02.03
02.04
02.05
03.01
03.02
03.03
03.04
04.01
04.02
04.03
04.04
04.05