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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2013
Valor: R$ 20.689,06. Empenho de Despesa: Programa de Trabalho:
24122210120000001 (Administração da Unidade). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota
de Empenho: 2013NE003787. Emissão: 06/09/2013. Valor: R$
9.548,79. Empenho de Despesa: Programa de Trabalho:
24722210126750001 (Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos
do Governo Federal). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho: 2013NE003788.
Emissão: 06/09/2013. Valor: R$ 9.548,79. Vigência: 10/09/2013 a
10/09/2014. Assinatura: 10/09/2013. Processo: 1019/2011.
EDITAL N o- 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, na forma do art.
23 do Regimento Interno do Conselho Curador da EBC e com fundamento no art. 17 da Lei n o- 11.652, de 07 de abril de 2008, combinado com o art. 31 do anexo do Decreto n o- 6.689, de 11 de
dezembro de 2008, Convoca:
Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 (quatorze) de
outubro de 2013, com início previsto para as treze horas e trinta
minutos (13h30) e término para as dezessete horas (17h), na ABI Associação Brasileira de Imprensa (Rua Araújo Porto Alegre, 71, 7º
andar, Auditório Belisário de Souza, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
20030-012), para discussão do tema: "Consulta Pública sobre o modelo de escolha dos novos e novas integrantes do Conselho".
1. Objetivo:
Realizar Audiência Pública, com a participação da sociedade
civil, visando receber contribuições dos cidadãos, entidades, parceiros
e usuários do sistema público de comunicação sobre o tema em
debate - para posterior deliberação do Conselho a respeito do formato
a ser adotado na Consulta para a escolha de seus novos integrantes,
cuja realização remete à data provável de dezembro de 2013/janeiro
de 2014.
2. Procedimentos e Fornecimento de Informações:
Os procedimentos da Audiência Pública encontram-se definidos neste edital e pelas decisões do Conselho Curador sobre a
matéria.
Demais informações necessárias ao desenvolvimento da Audiência Pública poderão ser obtidas nos fones: (61) 3799-5554 / 5636,
no e-mail [email protected], na página eletrônica
http://www.conselhocurador.ebc.com.br, ou na Secretaria Executiva
do Conselho Curador da EBC: SCS, Quadra 8, Lote s/n, Bloco B-50,
Edifício Venâncio 2000, 1º Subsolo, Brasília - DF.
3. Inscrições
As inscrições prévias para a participação na Audiência devem ser feitas pelo email [email protected] até o dia
11/10/2013 às 16h, informando nome completo, RG e entidade ao
qual o inscrito é associado (caso houver). Por fim, a pessoa deve
informar, ao fazer sua inscrição, se pretende manifestar-se durante a
Audiência. Serão aceitas inscrições no local, na data do evento, até o
limite da capacidade do Auditório Belisário de Souza.
4. Formato da Audiência
Das 13h30 às 14h, o Conselho Curador e a Ouvidoria da
EBC farão uma apresentação sobre o tema. Das 14h às 17h serão
realizadas as contribuições do público. Em função de circunstâncias
não previstas, a programação pode ser alterada a qualquer tempo pela
Presidência da Audiência Pública.
5. Contribuições do público
As contribuições do público (pessoas físicas ou jurídicas)
podem ser feitas antecipadamente, por escrito, pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo endereço: Secretaria
Executiva do Conselho Curador da EBC: SCS, Quadra 8, Lote s/n,
Bloco B-50, Edifício Venâncio 2000, 1º Subsolo, CEP: 70333-900,
Brasília - DF. Todas as contribuições enviadas serão remetidas aos
membros do Conselho Curador.
Durante a Audiência, serão apresentadas até 30 (trinta) contribuições do público, podendo esse número ser expandido ou reduzido a critério da Presidência da Audiência. Cada intervenção terá
no máximo 5 (cinco) minutos, e deverá ater-se ao tema da Audiência.
Das 30 (trinta) intervenções do público, 15 (quinze) serão
reservadas às pessoas físicas e jurídicas pré-inscritas na Audiência,
sendo a escolha dos expositores realizada por meio de sorteio caso o
total de pré-inscritos supere as 15 intervenções. As 15 (quinze) participações restantes serão sorteadas entre as inscrições feitas no início
das atividades.
Não será permitida, em hipótese alguma, a cessão da palavra
a terceiros, mesmo que o tempo utilizado pelo inscrito não tenha
excedido os 5 (cinco) minutos permitidos.
Além da participação da presidente do Conselho Curador da
EBC como presidente da Audiência Pública, os membros do Conselho Curador, da Ouvidoria e os diretores da EBC poderão manifestar-se, após solicitação à Presidência da Audiência.
Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico,
de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo
aproveitamento como subsídios às discussões e deliberações do Conselho Curador, da Ouvidoria e da EBC a respeito do tema da Audiência.
Cumpre registrar, por fim, que, paralelamente à Audiência
Pública, o Conselho Curador irá realizar uma Consulta Pública sobre
o mesmo tema abordado na Audiência, com duração prevista de 60
dias, e cujo edital encontra-se igualmente publicado na página eletrônica http://www.conselhocurador.ebc.com.br.
ANA LUIZA FLECK SAIBRO
EDITAL N o- 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
CONSULTA PÚBLICA
A PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC, na forma dos
arts. 15,16 e 17 §1º,§2º, e §3º, da Lei n o- 11.652, de 07 de abril de
2008, combinando com os arts. 25 e 31 do Estatuto Social da entidade anexo do Decreto n o- 6.689, de 11 de dezembro de 2008,
Convoca:
Consulta Pública para obter contribuições sobre o modelo de
escolha dos novos e novas integrantes do Conselho Curador da
EBC.
1. Objetivo
1.1 - Recolher contribuições sobre o modelo de escolha dos
novos e novas integrantes do Conselho Curador da EBC, considerando as deliberações tomadas pelo Conselho em suas 45a e 46a
reuniões ordinárias, além do formato de escolha adotado nas consultas anteriores destinadas à indicação dos integrantes do Colegiado.
2. Procedimentos e fornecimento de informações
2.1 - Os procedimentos da Consulta Pública encontram-se
definidos neste edital e pelas decisões do Conselho Curador sobre a
matéria. Demais informações necessárias ao desenvolvimento da
Consulta poderão ser obtidas nos fones: (61) 3799-5554 / 5636, no email
[email protected],
na
página
eletrônica
http://www.conselhocurador.ebc.com.br, ou na Secretaria Executiva
do Conselho Curador da EBC: SCS, Quadra 8, Lote s/n, Bloco B-50,
Edifício Venâncio 2000, 1º Subsolo, Brasília - DF.
2.2 - Poderão participar da Consulta Pública pessoas físicas e
entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente,
à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou
da democracia; à educação ou à pesquisa; à promoção da cultura ou
das artes; à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; à
representação sindical, classista e profissional.
2.3 - No caso de pessoa jurídica, para que seja considerada
habilitada a participar da Consulta Pública, a entidade deverá ter
existência legal de, no mínimo, 1 (um) ano até a data de publicação
deste Edital.
2.4 - Para participar da Consulta Pública, o usuário ou entidade deverá encaminhar à Secretaria Executiva do Conselho Curador, por via postal registrada, no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação deste Edital, manifestação acerca do
tema indicado no item 1.1, assinada pelo usuário ou pelo representante legal da entidade.
2.5 - No caso de manifestação de pessoa física, o participante deverá ainda enviar cópia simples de Carteira de Identidade
ou Habilitação.
2.6 - No caso de manifestação de entidade, a mesma deverá
ainda encaminhar:
I - cópia simples da última versão do estatuto da Entidade;
II - cópia simples da última ata de assembleia; e
III - procuração, se necessário for, designando o Representante Legal da Entidade para fins deste processo.
Endereço para envio de documentos:
Secretaria Executiva do Conselho Curador da EBC
SCS, Quadra 8, Lote s/n, Bloco B-50, Edifício Venâncio
2000
1º Subsolo, CEP: 70333-900, Brasília - DF
2.7 - Os cidadãos, entidades, parceiros e usuários participantes da Consulta também podem optar por enviar suas contribuições ao endereço eletrônico [email protected]; com
remessa dos mesmos documentos descritos nos itens 2.4, 2.5 e 2.6,
em arquivos digitais escaneados, também no prazo descrito no item
2.4.
2.8 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência do
Conselho Curador.
ANA LUIZA FLECK SAIBRO
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCURSO N o- 2/2013
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela PortariaPRESI n° 144, de 12.3.2013, complementada pela Portaria-PRESI n o462, de 15.7.2013, da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
comunica que, após a realização da Sessão de Abertura do Edital de
Concurso n o- 002/2013, realizada no dia 25.9.2013, estão HABILITADAS as produtoras: GIROS INTERATIVA LTDA, CENA 1 PRODUÇÕES LTDA-ME, MEDIALAND PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, VIDEOLINK CRIAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA,
ALDEIA PRODUÇÕES LTDA e DESVIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AUDIOVISUAIS. As empresas INABILITADAS e os respectivos itens descumpridos do Edital são: EIXO Z PRODUTORA
DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA, por deixar de apresentar o ANEXO
VII, currículo do diretor, em desacordo com os subitens 13.2 e 13.3
do Projeto Básico, combinado com os subitens 7.7.3 e 7.13 do edital,
além da falta do ANEXO IX; PIPOCA CINE VÍDEO COMUNICAÇÃO LTDA, por deixar de apresentar a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, de acordo com o subitem 7.5.1.1 do edital,
além de deixar de apresentar o currículo do roteirista e do produtor
executivo, bem como ter apresentado o currículo do diretor diferente
do Termo de Compromisso, ANEXO VII do edital, em desacordo
com os subitens 7.7.3 e 7.13; DUO 2 MULTIMÍDIA LTDA, por ter
deixado de apresentar a cédula de identidade, em desacordo com o
subitem 7.3.1 do edital, e também, por estar em desacordo com os
itens 7.7.6 e 7.13 do edital, deixando de apresentar o CD contendo
arquivos em PDF, ANEXO III, item 2 incorreto e a falta do ANEXO
IX; STUDIO 10 ASSESSORIA e COMUNICAÇÃO LTDA, por estar
em desacordo com os itens 7.7.6 e 7.13 do edital, deixando de
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013100200003
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ISSN 1677-7069
apresentar o CD contendo arquivos em PDF, bem como apresentou o
ANEXO III, item 3 incompleto, pois enviou apenas uma via do
orçamento, ferindo o subitem 7.7.2 do edital; PALEOTEVE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, por estar em desacordo com o
subitem 7.4.3, no que tange a validade da Receita Estadual e Municipal, que estão vencidas, além deixar de apresentar o ANEXO VII,
o currículo do produtor executivo, em desacordo com os subitens
7.7.3 e 7.13 do edital e a falta do ANEXO IX; CRASH OF RHINOS
LTDA, por falta da Certidão de Regularidade Fiscal Federal e a
comprovação de HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, em
desacordo com os subitens 7.4.4.1 e 7.5, além de acostar documentos
dispostos nos subitens 7.7.2, 7.7.3 e 7.7.5, todos do edital, incompatíveis com o certame, além do currículo do produtor executivo estar
em desacordo com o subitem 13.2 do Projeto Básico; ESTÚDIO
ELETRÔNICO LTDA, por estar em desacordo com os subitens 7.7.5
e 7.13 do edital, deixando de apresentar o CD contendo arquivos em
PDF, bem como apresentou o ANEXO III, item 3 incompleto, pois
enviou apenas uma via do orçamento, ferindo o subitem 7.7.2 do
edital; YOULE FILMES LTDA - EPP, por deixar de cumprir o
disposto no subitem 7.5.1.1, no que tange a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e a empresa CINEMA ANIMADORES LTDA, por deixar de cumprir o disposto no subitem 7.5.1.1, no que
tange a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Foram consideradas NÃO INSCRITAS, nos termos do item 6.6.1. do Edital, as
empresas DOGS CAN FLY CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS LTDA
e LAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, cujas propostas
foram entregues após o prazo previsto nos itens 6.1 e 6.3 do Edital.
A Comissão esclarece que, está franqueado o acesso aos autos do
Processo Administrativo para eventuais consultas e está aberto o
prazo para a interposição de recursos por parte das empresas que se
sentirem prejudicadas, nos termos do Edital.
AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ
Presidente da Comissão
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N o- 40/2013
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria o de Portos da
Presidência da República, instituída com base na Lei n - 10.233, de 5
de junho de 2001, com sede e foro
no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei n o- 12.815, de 5 de junho de 2013 e
consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor
portuário nacional, em vista dos requerimentos protocolados, torna
público que receberá até 1º de novembro de 2013, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na
região geográfica do Município de Santana, no Estado do Amapá.
Os requerimentos que ensejaram a abertura do presente
Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (www.antaq.gov.br), também
podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada em
Brasília/DF,no SEPN-Quadra 514 -Conjunto "E" -Edifício ANTAQ.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral
Substituto
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N o- 6/2013
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 27,
incisos IV e XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei n o- 10.233, de 5 de
junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei n o- 12.815, de 5 de
junho de 2013, considerando o que consta do Processo n o50300.002195/2013-49, ad referendum da Diretoria Colegiada, comunica:
Aos usuários e agentes dos serviços portuários, bem assim,
aos demais interessados, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, no período de 2 de outubro de 2013 a 25 de outubro de
2013, visando ao recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas de editais e de contratos de arrendamento relativas à futura realização de certames licitatórios para a exploração
de áreas e infraestruturas portuárias junto aos Portos Organizados de
Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA), Salvador e Aratu (Companhia das Docas do Estado da Bahia
- CODEBA) e São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião).
2. Acesso às minutas jurídicas:
As minutas jurídicas objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.
Adicionalmente, serão disponibilizados, exclusivamente para
informar e subsidiar a avaliação pelos interessados dos documentos
jurídicos retro elencados, no mesmo endereço eletrônico, os estudos
relativos a cada um dos arrendamentos que se pretende licitar.
3. Conteúdo e forma de participação:
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições,
subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas jurídicas
colocadas em consulta e audiências públicas.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às
17h00 do dia 25 de outubro de 2013, exclusivamente por meio do
formulário eletrônico disponível no sítio www.antaq.gov.br, não sendo
aceitas contribuições enviadas por modo diverso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.