26 de Junho de 2011
Dúvidas sobre a lei
PERGUNTA
Compra obrigatória
Acabei de ser contratada por uma loja de roupas. A empresa exige que as funcionárias usem
as roupas que são vendidas na loja e dão desconto de 30% sobre as peças para que as
funcionárias comprem as roupas por um preço menor. Isso é permitido
por lei?
RESPOSTA
O advogado especializado em direito trabalhista Marcel Cordeiro, do escritório Salusse
Marangoni, diz que a medida adotada pela empregadora pode parecer exagerada,mas está,
na verdade, em sintonia com a Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do
Trabalho. Segundo Cordeiro, o estabelecimento de regras encontra amparo nos valores
sociais da livre iniciativa e na assunção do risco do negócio. No entanto,existem decisões
judiciais equiparando essa prática à utilização de uniformes e, por conta disso, a entrega das
vestimentas deveria ser gratuita. O advogado,porém, acredita que está medida é
inadequada, porque as vestimentas adquiridas na empresa poderão ser utilizadas em outras
ocasiões além do trabalho. Por isso, ele defende que o trabalhador negocie com o
empregador,tentando obter um desconto maior ou parcelamento do montante devido.