LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Diciembre 2007
Decreto 6.323, de 27.12.2007
Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm
Decreto 6.296, de 11.12.2007
Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias
dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril
de 2004, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6296.htm
Decreto 6.295, de 11.12.2007
Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre
a
produção,
circulação
e
comercialização
do
vinho
e
derivados
do
vinho
e
da
uva.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6295.htm
Consulta_publica Até o dia 28 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou
tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material
biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de
benefícios, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta_biologica.htm
ANVISA
Resolução RDC nº 87, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre as normas da farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos e representantes legais de
empresas farmacêuticas.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29020&word=
Resolução RDC nº 85, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 97, de 19 de outubro de 2007.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29054&word=
Resolução RDC nº 84, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 96, de 19 de outubro de 2007.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29053&word=
Resolução RDC nº 83, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 95, de 19 de outubro de 2007.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29052&word=
Resolução RDC nº 82, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 94, de 19 de outubro de 2007.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29051&word=
Consulta Pública nº 114, de 19 de dezembro de 2007
Proposta de Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e suas Concentrações Máximas para a Categoria de Alimentos 18.
Petiscos (Snacks), Subcategorias 18.1 Aperitivos a base de batatas, cereais, farinha ou amido (derivados de raízes e tubérculos,
legumes e leguminosas) e 18.2 Sementes oleaginosas e frutas secas processadas, com cobertura ou não”, constante do Anexo
desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20902-1-0].PDF
Consulta Pública nº 113, de 19 de dezembro de 2007
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C24 - CARBENDAZIM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20903-1-0].PDF
AGRICULTURA
Instrução Normativa 57 13/12/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (espécies produtoras de banana)
segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18283
ANP
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 27/2007
Minuta de Resolução que estabelece as especificações de combustíveis destinados ao uso aquaviário para comercialização em
todo o território nacional.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_27_2007.pdf
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 26/2007
Minuta de Resolução que estabelecerá o regulamento técnico que trata da especificação do gás natural.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_26_2007.pdf
DENATRAN
Portaria 272
24.12.07 Requisitos técnicos de resistência, durabilidade e demais especificações de qualidade de uso e
emprego dos lacres de placas de identificação de veículos, bem como a necessidade de identificar a origem de fabricação,
distribuição, aplicação, fiscalização e descarte dos mesmos através de uma identificação numérica única a cada lacre como forma
de controle.
http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2007/PORTARIA Nº 272.rtf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 464 de 27/12/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Colete de Segurança de Alta Visibilidade Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001255.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 460 de 20/12/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de
Produtos Perigosos. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001254.pdf
Resolução MDIC / CONMETRO número 5 de 18/12/2007
Dispõe sobre a Aprovação do Guia de Boas Práticas de Regulamentação Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000208.pdf
Resolução CONMETRO / CONMETRO número 5-An de 18/12/2007
Guia de Boas Práticas de Regulamentação anexo à Resolução Conmetro 05/2007 Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000209.pdf
Resolução MDIC / CONMETRO número 6 de 18/12/2007
Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro 01/87, que aprova o Programa Nacional de Certificação de Conformidade de
Veículos Automotores:Emissões - PROVEM Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000210.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 442 de 18/12/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Curso de Auditores de Sistema de Gestão da Qualidade. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001252.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 443 de 18/12/2007
Determinar que o artigo 4º da Portaria Inmetro nº 262, de 12 de julho de 2007, passe a vigorar com nova redação. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001253.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 440 de 13/12/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete de
Segurança para Uso na Indústria. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001251.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 438 de 12/12/2007
Alterar os subitens 2.7, 4.6, 4.6.1 e 4.6.2 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO n.º 112/1989,
que passam a vigorar com a seguinte redação: “... 2.7 Domo: parte do tanque de carga, de forma cilíndrica vertical cuja tampa
assegura um fechamento estanque, compreendendo a abertura de inspeção e enchimento. ... 4.6 Os tanques de carga devem
ter, em sua parte superior, espaço destinado a receber variações de volume do líquido nele contido. 4.6.1 As dimensões do domo
na parte superior devem ser tais que, acima do plano de referência, haja um volume de expansão do líquido no mínimo igual a
1,5% (um e meio por cento) da capacidade nominal do tanque de carga. 4.6.2 A parte superior do domo deve ter forma
constante ao longo de sua altura. ... ” (NR) Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001250.pdf
12/12/2007
PL 2.486 / 2007 Exposição de Motivos nº 15
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização
do
vinho
e
derivados
da
uva
e
do
vinho,
na
forma
que
especifica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2007/msg897-071122.htm
AGRICULTURA
Instrução Normativa
55
06/12/2007
Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de
Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18263
Instrução Normativa
54
06/12/2007
Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Vegetais - PTV.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18262
Decreto 6268
23/11/2007
Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18238
PORTARIA Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução
Normativa em anexo, que regulamenta os procedimentos de registro no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex, das
importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos
agropecuários.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18219
ANVISA
Consulta Pública nº 112, de 7 de dezembro de 2007.
Proposta de Resolução, que dispõe sobre a importação e exportação de material de qualquer natureza para pesquisa em saúde.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20734-1-0].PDF
Consulta Pública nº 111, de 7 de dezembro de 2007.
Proposta de Resolução, que trata do Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos,
Aeroportos, passagens de fronteiras e Recintos Alfandegados.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20735-1-0].PDF
Consulta Pública nº 110, de 22 de novembro de 2007.
Apresentação de críticas e sugestões relativas à Minuta de Resolução, que proíbe a exposição e a venda direta ao consumidor da
substância formaldeído (FORMALDEHYDE) no comércio varejista.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20568-1-0].PDF
RESOLUÇÃO - RDC Nº 81, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Revogar a Resolução - RDC nº 80, de 5 de dezembro 2007.
RESOLUÇÃO - RDC Nº 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Orientação e Controle Sanitário de Viajantes em Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos
Alfandegados
http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/07_12_2007/do1-61.pdf
RES-79 MS/ANVISA
04/12/2007
Reabre por sessenta (60) dias, o prazo para apresentação de críticas e sugestões
relativas à proposta de resolução que regulamenta o parágrafo 1º, do art. 58, do decreto nº. 5.296, de 2004, que atribui à
indústria farmacêutica o dever de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio
magnético, braile ou em fonte ampliada.
http://portal.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=4031832&highlight=&bkp=pesqnorma&fonte=0&orig
em=2&sit=0&assunto=&qtd=10&tipo_norma=&numero=&data=&dataFim=&ano=2007&pag=1
CONTRAN
259
06.12.07 Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Em vigor
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_259.pdf
257
06.12.07 Altera o art. 4º da Resolução nº 203/2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de
motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, e dá outras providências. Em vigor
Revoga os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 20
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_257.pdf
INMETRO
PORTARIA Nº 436, DE 10 DE DEZEMBRO 2007
Definir que na fiscalização metrológica de produtos pré-medidos nas microempresas e empresas de pequeno porte...
Definir que na fiscalização metrológica de bombas medidoras de combustíveis nas microempresas e empresas de pequeno
porte...
Definir que na fiscalização metrológica de instrumentos de medição nas microempresas e empresas de pequeno porte...
http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/11_12_2007/do1-51.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 433 de 04/12/2007
Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos de Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor, revisado Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001246.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 434 de 04/12/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras e Bicos de Mamadeira Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001247.pdf
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Portaria INMETRO / MDIC número 424 de 29/11/2007
Regulamento Técncico da Qualidade para Inspeção Veicular. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001245.pdf
Noviembre 2007
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 417 de 22/11/2007
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para Instalação do Sistema para Gás Natural Vehicular Em vigor
1242
Portaria INMETRO / MDIC número 418 de 22/11/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio. Em vigor 1243
Portaria INMETRO / MDIC número 419 de 22/11/2007
Estabelecer que, a partir da data de publicação desta Portaria, o Inmetro passará a reconhecer, para fins de ensaios dos
dispositivos de retenção para crianças, a equivalência entre os relatórios de ensaios realizados de acordo com a diretiva européia
ECE 44 (revisão 03) e os relatórios elaborados com base na norma ABNT NBR 14400:1999 e nos critérios do Regulamento de
Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 38, de 29 de janeiro de 2007. Em vigor 1244
CONTRAM
254
21.11.07 Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e
películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito
Brasileiro – CTB Em vigor
Revoga as Resoluções Contran nº 73 e 784
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
22/11/2007
AGRICULTURA
PORTARIA Nº 114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
Submete à consulta pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que estabelece os procedimentos para inspeção fitossanitária de viveiros produtores
de mudas de café.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18189
PORTARIA Nº 122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução
Normativa em anexo, que regulamenta os procedimentos de registro no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex, das
importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos
agropecuários.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=22/11/2007&jornal=do&segedi
cao=&secao=1&pagina=55
ANP
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 24/2007 Minuta Resolução que substituirá a Resolução ANP nº 42, de 24 de novembro
de 2004, que estabelece a especificação do biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel, comercializado pelos diversos
agentes econômicos autorizados, em todo o território nacional e define suas obrigações quanto ao controle de qualidade.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_24_2007.pdf
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 22/2007 Minuta de resolução que adota a Norma NBR 15514:2007, da ABNT, para fins
de estabelecimento dos critérios de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liqüefeito de
petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_22_2007.pdf
CONTRAN
255 21.11.07 Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 221/2007, do CONTRAN.
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_255.pdf
254 21.11.07 Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas
nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro –
CTB http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
253 21.11.07 Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_253.pdf
ANVISA
Resolução RDC nº 74, de 31 de outubro de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28744&word=
Resolução RDC nº 73, de 31 de outubro de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28743&word=
Consulta Pública nº 109, de 14 de novembro de 2007.
Resolução, que define o Regulamento Técnico para Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20469-1-0].PDF
Consulta Pública nº 107, de 9 de novembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20401-1-0].PDF
Consulta Pública nº 106, de 9 de novembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C52 - CLORETO DE BENZALCÔNIO, contido na Relação de
Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20400-1-0].PDF
Consulta Pública nº 105, de 9 de novembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo G07 - GERANIOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20399-1-0].PDF
INMETRO
PORTARIA Nº 415, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Consulta Pública. Regulamento de Avaliação da Conformidade para Chupetas.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=22/11/2007&jornal=do&segedi
cao=&secao=1&pagina=106
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001241.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 402 de 05/11/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001226.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 401 de 05/11/2007
Revogar a portaria do Inmetro n° 19, de 16 de janeiro de 2004.Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001227.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 398 de 05/11/2007
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico sobre a metodologia para determinação de peso drenado. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001229.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 400 de 05/11/2007
Disponibilizar os textos propostos pelo Inmetro para a Portaria definitiva e o Regulamento Técnico Metrológico sobre controle de
produtos pré-medidos, de conteúdo nominal igual, comercializados em unidades de massa e de volume. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001230.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 405 de 05/11/2007
Regulamento de avaliação da conformidade para TelevisoresEm consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001231.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 406 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conjunto Quadro e Garfo de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001232.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 407 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aros de Bicicletas de Uso Adulto. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001233.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 408 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pedais e Pedivelas de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001234.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 409 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conjuntos de Freio de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001235.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 410 de 05/11/2007
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Raios de Bicicletas de Uso Adulto. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001236.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 411 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordoalhas de Bicicletas de Uso Adulto.
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001237.pdf
Em consulta pública
Portaria INMETRO / MDIC número 412 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conjunto de Direção (Guidão e Suporte de Guidão) de Bicicletas de Uso
Adulto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001238.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 413 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade de Pino-Rei para Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e Produtos
Perigosos.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001239.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 414 de 05/11/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Niples de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001240.pdf
Octubre 2007
AGRICULTURA
Instrução Normativa
38
26/10/2007
Fica prorrogada até a data de 27/10/2008, a permissão de uso
emergencial de agrotóxicos à base de BROMETO DE METILA em plumas de algodão destinadas à exportação.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18167
Instrução Normativa
45
24/10/2007
Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul,
na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18158
ANATEL
CONSULTA PÚBLICA Nº 830
Proposta da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores
para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - ISDB-TB.
http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1099&Tipo=1&Opcao=realizadas
ANVISA
Resolução RDC nº 77, de 14 de novembro de 2007
Os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra
denominação similar, apresentados na forma de aerossol, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos
somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28908&word=
Consulta Pública nº 104, de 30 de outubro de 2007.
Proposta de Resolução que dispõe sobre medicamentos contendo clorofluorcarbonos.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20246-1-0].PDF
Consulta Pública nº 103, de 29 de outubro de 2007.
Proposta de Resolução que regulamenta o Parágrafo 1º, do art. 58, do Decreto n.º 5.296, de 2004, que atribui à indústria
farmacêutica o dever de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile
ou em fonte ampliada.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20247-1-0].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 391 de 31/10/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Profissionais na área de Controle Tecnológico de Concreto.Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001224.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 396 de 31/10/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001225.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 392 de 25/10/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares.
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001222.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 393 de 25/10/2007
Prorrogar por um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação deste documento, a adequação, somente
quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, dos produtos regulamentados pelas Portarias Inmetro n.º 85 e 86, de
26 de maio de 2003, e pela Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003 Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001221.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 394 de 25/10/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação para Blocos Cerâmicos. Em consulta
pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001223.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 385 de 23/10/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino
e Transporte de Produtos de Petróleo, de caráter voluntário. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001215.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 386 de 23/10/2007
Determinar que os fabricantes nacionais e os importadores de cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural
veicular como combustível, a bordo de veículos automotores, deverão se adequar ao Regulamento Técnico da Qualidade,
aprovado pela Portaria Inmetro n.º 74, de 29 de maio de 2001. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001218.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 387 de 23/10/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem.
Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001217.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 388 de 23/10/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação para Conformidade para Eixo Veicular
Auxiliar. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001220.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 389 de 23/10/2007
Determinar que o subitem 6.2.2.1.1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Eixo Veicular
Auxiliar passe a vigorar com a seguinte redação: “6.2.2.1.1 O OCP deve realizar, a cada três anos, um ensaio completo em um
veículo adaptado.” (NR) Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001216.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 390 de 23/10/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para o serviço de
requalificação de cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos
automotores. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001219.pdf
Portaria MDIC / INMETRO número 378 de 16/10/2007
Fica estabelecido o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os Sistemas de Medição
Centralizada já instalados venham a atender às prescrições dos incisos II e III do artigo 2º da Portaria Inmetro nº 371, de 28 de
setembro de 2007. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001228.pdf
24/10/2007
Ley 11.529, de 22.10.2007 Publicada no DOU de 23.10.2007
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11529.htm
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou
importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de
2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e
financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro,
calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências
Proy. Ley 2.086 / 2007
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2007/msg694-070919.htm
Exposição de Motivos nº 139
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/MF/2007/139.htm
Medida Provisoria 392, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/392.htm
Exposição de Motivos
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM-138-MF.htm
PL 1.991 / 2007 Exposição de Motivos nº 58 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2007/msg673-070906.htm
AGRICULTURA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites
Fermentados
https://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?jornal=do&secao=1&pagina=04&dat
a=24/10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 40, de 4
de setembro de 2007, que trata da importação de sêmen bovino pelo Brasil
https://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?jornal=do&secao=1&pagina=07&dat
a=24/10/2007
ANATEL
Resolução nº 482/2007 publicado(a) no Diário Oficial de 03/10/2007
Norma para Certificação e Homologação de Telefone de Uso Público
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Telefonia FixaRegulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=204715
ANVISA
Resolução RDC nº 66, de 05 de outubro de 2007
Dispõe sobre os critérios para concessão de certificação de boas práticas de fabricação, fracionamento, distribuição e/ou
armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e
saneantes.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28460&word=
Resolução RDC nº 65, de 04 de outubro de 2007
Dispõe sobre o uso de aditivos alimentares para geléias e dá outras providências.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28459&word=
Consulta Pública nº 102, de 22 de outubro de 2007.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam apresentadas
críticas e sugestões relativas às Regras de Nomenclatura para Soros e Vacinas.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20172-1-0].PDF
Consulta Pública nº 101, de 22 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivos alimentares para adoçantes de mesa, constante do
Anexo desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20178-1-0].PDF
Consulta Pública nº 100, de 22 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar, constante do Anexo desta Consulta
Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20177-1-0].PDF
Consulta Pública nº 99, de 22 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão e a inclusão de uso de aditivos alimentares, constante do Anexo desta
Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20176-1-0].PDF
Consulta Pública nº 98, de 22 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E24 - ESPINOSADE, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20175-2-0].PDF
Consulta Pública nº 97, de 19 de outubro de 2007.
Proposta de Resolução que dispõe sobre o Registro de Gases Medicinais.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20183-1-0].PDF
Consulta Pública nº 96, de 19 de outubro de 2007.
Proposta de Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20182-1-0].PDF
Consulta Pública nº 95, de 19 de outubro de 2007.
Proposta de Resolução que dispõe sobre o registro de radiofármacos, em anexo.
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20157-1-0].PDF
Consulta Pública nº 94, de 19 de outubro de 2007.
Proposta de Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20155-1-0].PDF
Consulta Pública nº 93, de 8 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M26 - METSULFUROM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20069-1-0].PDF
Consulta Pública nº 92, de 8 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A38 - ACIBENZOLAR-S-METÍLICO, contido na Relação de Monografias
dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20068-1-0].PDF
Consulta Pública nº 91, de 8 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F55 - FENAMIDONA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20067-1-0].PDF
Consulta Pública nº 90, de 8 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T14 - TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20066-3-0].PDF
Consulta Pública nº 89, de 8 de outubro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F51 - FLUQUINCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20065-1-0].PDF
COMERCIO
PORTARIA SECEX n° 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 19/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer critérios para a importação de pneumáticos remoldados,
classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex30_2007.pdf
PORTARIA SECEX n° 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 18/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para o licenciamento não automático na importação de
brinquedos.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex29_2007.pdf
PORTARIA SECEX n° 28, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 17/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer cota tarifária para a importação de óleo de palmiste refinado
(NCM 1513.29.10).
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex28_2007.pdf
PORTARIA SECEX n° 27, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 10/10/2007
Inclui o item IV no Anexo “A” (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito da cota tarifária para
importação de terftalato de dimetila (NCM 2917.37.00).
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex27_2007.pdf
DENATRAN
Res.251 10.10.07Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, art. 14, item “c” do Anexo II e Anexo III, da Resolução nº 219, de 11 de
janeiro de 2007, do CONTRAN As informações contidas no § 1º do art. 3º serão disponibilizadas até o dia 1º de
outubro de 2007, para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos, prazo em que passarão a constar, também,
no manual do proprietário para os veículos novos nacionais ou importados.
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_251.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 376 de 05/10/2007
Estabelecer que, após o embarque de brinquedos no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o pedido de licença de
importação (LI) deverá ser registrado no SISCOMEX, devendo constar no campo relativo a “informação complementar” o número
do Contrato de Certificação que ampara a importação, firmado entre o Importador e o Organismo Certificador de Produtos,
Acreditado pelo Inmetro. Aguardando entrada em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001209.pdf
Fecha de última actualización 10/01/2008
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
SEPTIEMBRE 2007
AGRICULTURA
Instrução Normativa
34
14/09/2007
Proibe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a
comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta
Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18090
Instrução Normativa
41
05/09/2007
Adita a Instrução Normativa nº 33, de 12 de julho de 2007 Avaliação da
Conformidade das Unidades Armazenadoras
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18075
Projeto De Regulamento Técnico De Identidade E Qualidade Do Feijão
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/3C249BAB368F1B4EE040A8C0750236C2
Projeto De Regulamento Técnico De Identidade E Qualidade Do Arroz
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/3B046B742FA38BF2E040A8C0750268ED
ANATEL
Resolução nº 481 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 , de 10/09/2007 , publicado(a) no Diário Oficial de 18/09/2007 ( PDF, 50.0Kb)
Aprova a Norma para a Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares .
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Telefonia FixaRegulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=204265
ANP
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 21/2007
(Publicado no DOU de 17/10/2007)Minuta Resolução que estabelece as regras para concessão de autorização para o uso
específico de b100 e misturas bx em teores de biodiesel superiores a 2%
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_21_2007.pdf
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 20/2007
(Publicado no DOU de 10/10/2007)Minuta de resolução que regulamentará os leilões públicos para aquisição de biodiesel.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_20_2007.pdf
ANVISA
Resolução RDC nº 62, de 25 de setembro de 2007
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 81, de 29 de agosto de 2007. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28429&word=
Resolução RDC nº 58, de 05 de setembro de 2007
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28456&word=
Resolução RDC nº 60, de 05 de setembro de 2007
Aprova regulamento tecnico "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 6: Cereais e Produtos
de ou a base de Cereais" http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28144&word=
Resolução RDC nº 59, de 05 de setembro de 2007
Aprova a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia de fabricação TANINO com a função de agente de clarificação para
açúcar. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28143&word=
Consulta Pública nº 88, de 25 de setembro de 2007
Proposta de “Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites
máximos”, constante do Anexo desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19924-1-0].PDF
Consulta Pública nº 87, de 21 de setembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P05 - PENDIMETALINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19885-1-0].PDF
Consulta Pública nº 86, de 21 de setembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T24 - TRIFLURALINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19884-1-0].PDF
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Consulta Pública nº 85, de 21 de setembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E26 - ESPIROMESIFENO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19883-1-0].PDF
Consulta Pública nº 84, de 21 de setembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B26 - BIFENTRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19882-1-0].PDF
Consulta Pública nº 83, de 11 de setembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO para
fabricação de açúcar.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19736-1-0].PDF
COMERCIO
Resolução CAMEX nº 40, de 27/09/2007, publicada no D.O. de 28/09/2007.
Altera a Lista de Exceção à TEC, de que o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006, e eleva as alíquotas do Imposto
de Importação sobre tecidos, confecções e calçados indicados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Resolução.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex040-07.pdf
Resolução CAMEX nº 39, de 26/09/2007, publicada no D.O. de 27/09/2007.
Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para o produto Tereftalato de dimetila (NCM
2917.37.00).
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex039-07.pdf
PORTARIA SECEX n° 25, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 14/09/2007.
Orienta os exportadores para inclusão de cláusula em Carta de Crédito que preveja a aceitação de Certificados de
Origem.Retificação publicada no D.O.U. de 28/09/2007.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex25_2007.pdf
PORTARIA SECEX n° 23, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 11/09/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para a importação de coco ralado. Retificação publicada
no D.O.U. de 05/10/2007.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex23_2007.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 371 de 28/09/2007
Aprovar os requisitos técnicos e metrológicos definidos no Anexo a esta Portaria, como condições mínimas a que devem
satisfazer os Sistemas de Medição Centralizada para uso em medição de energia elétrica em unidades consumidoras. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001214.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 369 de 27/09/2007
Estabelecer os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos, definidos no Anexo I desta Portaria. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001208.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 361 de 27/09/2007
Aprovar
o
Regulamento
de
Avaliação
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001207.pdf
da
Portaria INMETRO / MDIC número 360 de 27/09/2007
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001206.pdf
Conformidade
Registro do
de
Fabricante
Telhas
de
Cerâmicas
Dispositivo
Em
Quebra-Mato
Em
vigor
vigor
Portaria INMETRO / MDIC número 365 de 27/09/2007
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece critérios para a comercialização, indicação quantitativa
e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liqüefeito de
petróleo. Aguardando entrada em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001210.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 27/09/2007
Determinar que os produtos químicos e seus derivados, destinados à linha institucional e/ou industrial, comercializados em
tambores ou bombonas, deverão ter a sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e
submúltiplos, grafados por extenso ou com os símbolos obrigatórios no Sistema Internacional de Unidades (SI), conforme
legislação metrológica em vigor. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001212.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 363 de 27/09/2007
Determinar que os produtos “extrato de tomate”, “purê de tomate”, “polpa de tomate” e “molho de tomate” deverão ter a sua
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com os
símbolos, de acordo com a legislação pertinente. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001211.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 357 de 21/09/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas
e Luvas de Procedimentos Não-Cirúrgicos. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001204.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 356 de 21/09/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001203.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 355 de 21/09/2007
Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2008, o prazo a que se refere o caput do artigo 2º da Portaria Inmetro n.º 220/2006. Em
vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001202.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 351 de 13/09/2007
Disponibilizar as propostas dos textos da Portaria Definitiva, dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da Área de Produtos
Perigosos e do “Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos RTQ para o Transporte de Produtos Perigosos”. Em consulta
pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001199.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 350 de 13/09/2007
Disponibilizar as propostas de textos da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens
Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001198.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 349 de 13/09/2007
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro nº 38/2007, para que fabricantes
e importadores adeqüem o produto "dispositivo de retenção para crianças" aos comandos do Regulamento de Avaliação da
Conformidade, aprovado pela Portaria antedita. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001197.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 348 de 13/09/2007
Aprovar
o
Regulamento
de
Avaliação
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001196.pdf
da
Conformidade
de
Disjuntores
Em
vigor
Portaria INMETRO / MDIC número 346 de 12/09/2007
Até que seja publicada a regulamentação metrológica específica, os medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa,
monofásicos e polifásicos, classes D (0,2), C (0,5), B (1,0) e A (2,0) devem satisfazer às determinações e requisitos de ensaio
contidas na Norma Inmetro NIE-DIMEL-036, Revisão 04 – Ensaios de apreciação técnica de modelo de medidores eletrônicos de
energia elétrica. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001200.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 347 de 12/09/2007
O atendimento ao artigo 4°, da Portaria Inmetro n° 239, de 15 de dezembro de 2005, deve observar a prorrogação das datas
limites estabelecidas nesta portaria. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001201.pdf 1
Portaria INMETRO / MDIC número 343 de 11/09/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que estabelece, em seu anexo, requisitos a serem
utilizados quando da avaliação da conformidade dos centros de treinamento, de treinadores e dos instrutores autônomos de
cães-guia. Prazo para consulta pública expirado
Portaria INMETRO / MDIC número 342 de 11/09/2007
Submeter a Consulta Pública a proposta de texto de Portaria para brinquedos com imãs aparentes, que, pelo fato de serem
expostos e acessíveis ao manuseio, colocam em risco a incolumidade das crianças, suas usuárias. Prazo para consulta pública
expirado
Resolução CONMETRO / MDIC número 1 de 06/09/2007
Dispõe sobre a realização pelo Inmetro do Registro dos produtos submetidos à avaliação da conformidade, de acordo com
regulamentos emitidos pelo Inmetro ou em decorrência de competência que lhe seja delegada. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000204.pdf
Resolução MDIC / CONMETRO número 3 de 06/09/2007
Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal. Em vigor 206
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000206.pdf
Resolução MDIC / CONMETRO número 4 de 06/09/2007
Autoriza a expansão da utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de
medição para determinadas classes de instrumentos. Em vigor 207
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000207.pdf
07/09/2007
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
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ANVISA
Resolução RDC nº 57, de 05 de setembro de 2007
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 69, de 11 de julho de 2007. (Medicamentos) http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28052&word=
Resolução RDC nº 56, de 05 de setembro de 2007
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 70, de 11 de julho de 2007. (Medicamentos)
legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28051&word=
http://e-
Consulta Pública nº 82, de 5 de setembro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para a realização de Pesquisa Clínica.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19676-1-0].PDF
AGRICULTURA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007
REQUISITOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO ORIUNDO DE PAÍSES EXTRAMERCOSUL
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2007/PUBLIC
ACOES_DOU_SETEMBRO2_2007/DO1_2007_09_05-MAPA_0.PDF
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007
Determinar que o início da vigência do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras será a partir de 1º de
janeiro de 2009, podendo os prestadores de serviços de armazenagem que atenderem as condições exigidas obterem a
certificação
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2007/PUBLIC
ACOES_DOU_SETEMBRO2_2007/DO1_2007_09_05-MAPA_0.PDF
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA No- 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Art. 1o Proibir o registro e a autorização para a fabricação, importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados
alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo
tecnológico antifúngico.
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2007/PUBLIC
ACOES_DOU_AGOSTO2_2007/DO1_2007_08_27-MAPA_0.PDF
AGOSTO 2007
AGRICULTURA
Portaria Nº 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa e anexo, que aprova a Lista de Práticas Enológicas autorizadas para elaboração de vinhos e derivados do
vinho e da uva.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18072
ANVISA
Resolução RDC nº 54, de 30 de agosto de 2007
Aprova a extensão de uso do aditivo INS 460i celulose microcristalina na função de estabilizante para leite de coco, com limite de
uso quantum satis.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28043&word=
Resolução RDC nº 53, de 30 de agosto de 2007
Altera os itens 1.2 e 2.1, ambos do item VI, do Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. (Medicamentos)
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27955&word=
Resolução RDC nº 51, de 15 de agosto de 2007
Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº. 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de
março de 2007. (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28055&word=
Resolução RDC nº 50, de 13 de agosto de 2007
Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. . (Medicamentos) http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27876&word=
Resolução RDC nº 49, de 13 de agosto de 2007
Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. (Medicamentos) http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27875&word=
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Consulta Pública nº 81, de 29 de agosto de 2007.
Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre o vocabulário controlado de embalagens, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19622-1-0].PDF
Consulta Pública nº 80, de 27 de agosto de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico para o agrupamento de produtos em famílias e sistemas de IMPLANTES ORTOPÉDICOS para
fins de registro. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19563-1-0].PDF
Consulta Pública nº 79, de 24 de agosto de 2007.
:Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D17 - DIFLUBENZUROM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19556-1-0].PDF
Consulta Pública nº 78, de 24 de agosto de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C63 – LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19555-1-0].PDF
Consulta Pública nº 77, de 24 de agosto de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo G01 – GLIFOSATO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19554-1-0].PDF
Consulta Pública nº 76, de 14 de agosto de 2007.
Proposta de Resolução, para cancelar os registros dos produtos saneantes com atividade antimicrobiana que contêm como
substância ativa o paradiclorobenzeno em que a empresa detentora não conseguir comprovar sua eficácia nas condições de uso
previstas pela Resolução - RDC nº. 14, de 28 de fevereiro de 2007. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19423-10].PDF
Consulta Pública nº 75, de 14 de agosto de 2007
Proposta de Regulamento Técnico: Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de Embalagens e
Equipamentos em Contato com Alimentos e os critérios para sua atualização.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19415-1-0].PDF
Consulta Pública nº 74, de 10 de agosto de 2007
Proposta de resolução: Regulamento Técnico sobre Embalagens de Polietilenotereftalato (PET) Pós-Consumo Reciclado Grau
Alimentício (PET-PCR Grau Alimentício) em Contato com Alimentos”. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19383-10].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 339 de 31/08/2007
Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte
Coletivo de Passageiros. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001190.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 340 de 31/08/2007
Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias
para o Transporte Coletivo de Passageiros Em consulta públicahttp://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001191.pdf
Recomendação INMETRO / MDIC número 341 de 31/08/2007
Necessidade de correção da grafia do número da Portaria citada no art. 3º da Portaria Inmetro n.º 301, de 01 de agosto de 2007
e do item 6.2.1.2 do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria Inmetro n.º 301 Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001192.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 336 de 29/08/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas
Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001187.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 337 de 29/08/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação ou Importação de Extintores de Incêndio Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001188.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 326 de 24/08/2007
Alterar os sistemas de certificação para brinquedos importados ou fabricados no país, eliminando o sistema 4 de certificação. Em
vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001184.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 327 de 24/08/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001186.pdf
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Portaria INMETRO / MDIC número 328 de 24/08/2007
Revogar as portarias: Portaria Inmetro nº 018, de 17 de janeiro de 1992; Portaria Inmetro nº 154, de 26 de julho de 1993. Em
vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001189.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 324 de 21/08/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001183.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 325 de 21/08/2007
Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico estabelecedor das condições metrológicas que devem ser obedecidas por
envasadores e distribuidores de gás liqüefeito de petróleo (GLP) quando acondicionados em recipientes transportáveis de aço. Em
consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001185.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 317 de 14/08/2007
Regulamento Técnico da Qualidade - Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Produtos Perigosos Em
consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001179.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 318 de 14/08/2007
Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001176.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 320 de 14/08/2007
Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por
Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização
do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de
julho de 2008. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001182.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro n.º 38/2007, para que fabricantes
e importadores adeqüem o produto “Dispositivo de Retenção para Crianças” aos comandos do Regulamento de Avaliação da
Conformidade aprovado pela Portaria antedita Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001181.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 322 de 14/08/2007
Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo critérios para a
verificação do conteúdo líquido do produto inseticida líquido, comercializado em recipiente a ser acoplado em dispositivo elétrico.
Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001180.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 314 de 13/08/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade de Ventiladores de Teto de Uso Residencial – ENCE, RESP 016 – VET Em consulta
pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001177.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 315 de 13/08/2007
Ferros elétricos de passar roupa devem possuir cordões flexíveis certificados compulsoriamente, de acordo com o Regulamento
de Avaliação da Conformidade para Cordões Flexíveis com Isolação Extrudada de Polietileno Clorossulfonado (CSP) para Tensões
até 300V, aprovado pela Portaria Inmetro nº 286/2007. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001178.pdf
13/08/2007
AGRICULTURA
Instrução Normativa 38/2007
O modelo de Guia de Trânsito Animal - GTA aprovado pela Portaria nº 22, de 13 de janeiro de 1995, terá validade e será aceito
paralelamente ao modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, até 31 de agosto de 2007.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d7eb35f24b55304054befcf11b7fd0bece.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8Nbh
f0?operacao=visualizar&id=18025
ANATEL
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do
Consulta pública Nº 805
Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo
em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Frequências Acima de 1 Ghz
http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1051&Tipo=1&Opcao=andamento
ANVISA
Consulta Pública nº 74, de 10 de agosto de 2007
Proposta de resolução: Regulamento Técnico sobre Embalagens de Polietilenotereftalato (PET) Pós-Consumo Reciclado Grau
Alimentício (PET-PCR Grau Alimentício) em Contato com Alimentos”.
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19383-1-0].PDF
Consulta Pública nº 73, de 10 de agosto de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, em anexo, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas
cirúrgicas e luvas de procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, borracha sintética ou mistura de borrachas sintéticas, sob
regime de vigilância sanitária.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19377-1-0].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 301 de 01/08/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal e estabelecer
que o mesmo será utilizado em âmbito voluntário. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001173.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 311 de 09/08/2007
Disponibilizar as propostas dos textos da Portaria Definitiva e de seu anexo contendo a “Lista de Grupos de Produtos Perigosos”
Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001174.pdf
JULIO 2007
Medida provisoria 382, de 24.7.2007 Publicada no DOU de 25.7.2007Exposição de Motivos
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou
importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de
2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e
financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de
madeira; e dá outras providências. Em Tramitação https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/382.htm
Decreto 6.178, de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de
Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da
República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6178.htm
AGRICULTURA
Portarias em Consulta Pública
Portaria Nº 94, DE 19 DE JULHO DE 2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução
Normativa, com seus anexos, que aprova os procedimentos para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, a serem
observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa
(PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17979
Portaria Nº 89, DE 16 DE JULHO DE 2007
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa que "Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis
avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha d'angola (Numida meleagris), perus (Meleagris gallopavo), codornas (Coturnix
coturnix) e aves do gênero palmípedes (patos, gansos e marrecos)", constantes do Anexo I, e "Aprova os requisitos
zoossanitários para importação de ovos incubáveis e aves de um dia", conforme Anexos II e III.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17976
Instrução Normativa 37/2007 Altera o inciso IV, do art. 2º, do Capítulo I, do Anexo da Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio
de 2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações, dando-se nova redação às alíneas "b" e "g" e acrescentando-se a
alínea "h". (Estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de
identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo)
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17997
Instrução Normativa 28/2007 Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Fertilizantes Minerais, Orgânicos, Organo-Minerais e
Corretivos, disponíveis na Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial - CGAL/SDA/MAPA, na Biblioteca Nacional de Agricultura –
BINAGRI e no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18000
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Instrução Normativa 36/2007 Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 10 de junho de 2005.
Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas nãoquarentenárias regulamentadas.
ANVISA)
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d703d3ae9b262a4199a28f84c8b5c38196.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8Na
Nr0?operacao=visualizar&id=17981
Instrução Normativa 33/2007 Aprova os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades
Armazenadoras em Ambiente Natural, conforme o Anexo I, desta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d703d3ae9b262a4199a28f84c8b5c38196.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8Na
Nr0?operacao=visualizar&id=17965
Instrução Normativa 26/2007 Aprova os métodos analíticos oficiais para fertilizantes minerais, orgânicos e organo-minerais e
corretivos dispostos no manual anexo à presente Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d703d3ae9b262a4199a28f84c8b5c38196.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8Na
Nr0?operacao=visualizar&id=18001
Portaria 94/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o
projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que aprova os procedimentos para a Erradicação e a Prevenção da Febre
Aftosa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação da
Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17979
Portaria 89/2007 Submeter à consulta pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o
Projeto de Instrução Normativa que "Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de
plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha d'angola (Numida meleagris), perus (Meleagris gallopavo), codornas
(Coturnix coturnix) e aves do gênero palmípedes (patos, gansos e marrecos)", constantes do Anexo I, e "Aprova os requisitos
zoossanitários para importação de ovos incubáveis e aves de um dia", conforme Anexos II e III.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17976
ANATEL
Resolução nº 470 DE 04 DE JULHO DE 2007 , de 04/07/2007 , publicado(a) no Diário Oficial de 26/07/2007
Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Flexíveis de 50 Ohms ou 75 Ohms .
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Empresas&codigoDocumento=202803
ANVISA
Resolução RDC nº 47, de 18 de julho de 2007
Os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra
denominação similar, apresentados na forma de aerossol que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos
somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27580&word=
Resolução RDC nº 46, de 18 de julho de 2007
O prazo de referido no art. 1º da Resolução-RDC nº. 6, de 02 de fevereiro de 2007, que prorrogou o prazo de dois anos
estabelecido no item 2 das Disposições Gerais do anexo da Resolução-RDC nº. 19, de 03 de fevereiro de 2005, para adequação
às "Diretrizes para a Qualificação dos Centros de Informação e Assistência Toxicológica", estabelecidas por aquela ResoluçãoRDC, fica prorrogado até o dia 03 de agosto de 2008.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27579&word=
Consulta Pública nº 72, de 23 de julho de 2007.
:Proposta de Resolução, a qual determina que os produtos denominados “espuma de carnaval”, “neve de carnaval”, “neve
artificial”, “serpentina”, “teia” ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol que podem entrar em
contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua
utilização, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19199-1-0].PDF
Consulta Pública nº 71, de 13 de julho de 2007.
Proposta de critérios para a concessão de Certificação de Boas Práticas no âmbito da ANVISA.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19088-1-0].PDF
Consulta Pública nº 70, de 11 de julho de 2007.
Apresentação de críticas e sugestões relativas à minuta da RDC, que define os requisitos mínimos exigidos às Boas Práticas para
o Gerenciamento de Medicamentos, Insumos farmacêuticos, Produtos para Saúde, de Higiene e Saneantes em Serviços de
Saúde.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19075-1-0].PDF
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
COMERCIO
Resolução CAMEX nº 30, de 03/08/2007, publicada no D.O. de 07/08/2007
Altera para 0% (zero por cento), até 31/12/2008, na condição de Ex-tarifário especial a alíquota ad valorem do Imposto de
Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação (BIT) classificado no código NCM 8525.50.29
(Transmissores digitais de televisão em VHF/UHF).
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex030-07.pdf
Resolução CAMEX nº 27, de 25/07/2007, publicada no DOU em 27/07/2007.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes
sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/resCamex027-07.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 280 de 19/07/2007
Regulamento
Técnico
Mercosul
sobre
Etiquetagem
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001170.pdf
de
Produtos
Têxteis
Em
consulta
pública
Portaria INMETRO / MDIC número 281 de 19/07/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos Flexíveis Isolados com Borracha Etilenopropileno (EPR), para
Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001164.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 282 de 19/07/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos e Cordões Flexíveis Isolados com Policloreto de Vinila (PVC),
para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001165.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 19/07/2007
Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC0011696.pdf
da
Conformidade
Portaria INMETRO / MDIC número 284 de 19/07/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001167.pdf
para
para
Dispositivo
Fornos
de
e
Fixação
Fogões
de
a
Gás.
Em
vigor
Contêiner.
Em
vigor
Portaria INMETRO / MDIC número 285 de 19/07/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner. Em
vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001168.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 286 de 19/07/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordões Flexíveis com Isolação Extrudada de Polietileno
Clorossulfonado (CSP) para Tensões até 300 V. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001166.pdf
13/07/2007
AGRICULTURA
84 10/07/2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de
Instrução Normativa anexo, que aprova o Regulamento Técnico para Elaboração de Partidas-Piloto de Produto de Uso Veterinário
de Natureza Biológica.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17938
ANVISA
Consulta Pública nº 69, de 11 de julho de 2007.
Proposta de Resolução que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19073-1-0].PDF
Consulta Pública nº 68, de 11 julho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A37 - ACETATO DE (E,Z)-3,5-DODECADIENILA, contido na Relação de
Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19078-1-0].PDF
Consulta Pública nº 67, de 11 julho de 2007.
proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A39 - ACETATO DE (E)-8-DODECENILA, contido na Relação de
Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19077-1-0].PDF
Consulta Pública nº 66, de 11 julho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A40 - ACETATO DE (Z)-8-DODECENILA, contido na Relação de
Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19076-1-0].PDF
Consulta Pública nº 65, de 11 julho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D47 - (Z)-8-DODECENOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19074-1-0].PDF
Consulta Pública nº 64, de 11 julho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C10 - CIPERMETRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19072-1-0].PDF
Consulta Pública nº 63, de 11 de julho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que dispõe sobre os Procedimentos Para a Avaliação de Segurança, Para o Consumo Humano,
de Alimentos Contendo ou Consistindo de Organismo Geneticamente Modificados e de alimentos contendo ou consistindo de
produtos derivados de animais alimentados com OGM ou com seus produtos derivados.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19071-1-0].PDF
Consulta Pública nº 62, de 2 julho de 2007.
Proposta de terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade e de armazenamento de produtos
intermediários e insumos farmacêuticos, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18967-1-0].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 255 de 03/07/2007
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos
Perigosos Em vigor 1159
Portaria INMETRO / MDIC número 256 de 03/07/2007
Estabelecer que os equipamentos dotados de roletes, utilizados pela RBMLQ-I, deverão satisfazer aos requisitos técnicos
especificados. Em vigor 1160
Fecha de última actualización 24/10//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
JUNIO 2007
ANP
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 12/2007
Arcabouço Regulatório Relacionado à Atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel.
http://www.anp.gov.br/conheca/consultas_publicas.asp
Aviso de Consulta e Audiência Pública Pública nº 11/2007Resolução que estabelecerá o regulamento técnico que trata da
especificação do óleo combustível para utilização em turbinas de geração de energia elétrica.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_11_2007.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 188 de 08/06/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Segurança de Atigos Escolares Em vigor 1152
Portaria INMETRO / MDIC número 189 de 08/06/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Mangueiras de PVC Plastificada para Instalação Doméstica de Gás
Liqüefeito de Petróleo (GLP), Em vigor 1148
Portaria INMETRO / MDIC número 190 de 08/06/2007
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante
de Dispositivo Quebra-Mato. Em consulta pública 1149
Portaria INMETRO / MDIC número 191 de 08/06/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás, Recarregáveis ou Descartáveis, com Reservatórios
e/ou Corpos Manufaturados em Polímero (resinas plásticas), Em vigor 1150
Portaria INMETRO / MDIC número 194 de 13/06/2007
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens
Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Em consulta pública 1151
Portaria INMETRO / MDIC número 213 de 22/06/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco. Em vigor 1153
Portaria INMETRO / MDIC número 214 de 22/06/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Condutores na Área de Turismo de Aventura. Em vigor 1154
Portaria INMETRO / MDIC número 215 de 22/06/2007
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate). Em
vigor 1155
Portaria INMETRO / MDIC número 216 de 22/06/2007
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem. Em
consulta pública 1156
Portaria INMETRO / MDIC número 219 de 25/06/2007
Disponibilizar proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições mínimas que devem ser
atendidas pelas pessoas jurídicas requerentes da concessão de autorização para executar a autoverificação de hidrômetros, de
medidores de energia elétrica e de medidores de gás, fabricados para uso domiciliar, sujeitos ao controle metrológico legal, nos
termos da legislação metrológica aplicável. Em consulta pública 1157
Portaria INMETRO / MDIC número 220 de 25/06/2007
Disponibilizar proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições que devem ser atendidas pelas
pessoas jurídicas que requeiram a concessão de autorização para atuarem como Posto de Ensaio Autorizado, executando os
ensaios da verificação após reparos de hidrômetros, medidores de energia elétrica e medidores de gás, fabricados para uso
domiciliar, sujeitos ao controle metrológico legal, nos termos da legislação metrológica aplicável. Em consulta pública 1158
Portaria INMETRO / MDIC número 187 de 08/06/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas de
Uso Doméstico e Decorativo - Linha Incandescentes.
AGRICULTURA
Portaria 143
29/06/2007
Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro
combustível à gasolina. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17886
Resolução
37
28/06/2007
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17880
Instrução Normativa
29
15/06/2007
Aprova os Procedimentos para a Importação de Produtos destinados à
Alimentação Animal. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17828
Instrução Normativa
28
14/06/2007
Aprovar o Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade
de Composto Lácteo. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17830
Instrução Normativa
27
14/06/2007
Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade
de Leite em Pó Modificado. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17826
Instrução Normativa
26
15/06/2007
Aprova o Regulamento Técnico para fixação d Identidad e Qualidade de
Leite Aromatizado. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17829
Instrução Normativa
24
13/06/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca),
segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17824
Portaria Nº 80, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Submete à consulta pública, por um prazo 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução
Normativa anexo, que aprova Regulamento para Registro e Fiscalização de Centro de Processamento de Sêmen sexado (CPSS)
de Animais Dométicos para Terceiros. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17851
Portaria Nº 74, DE 06 DE JUNHO DE 2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução
Normativa com seus anexos, que estabelece o Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Organizações Públicas e
Privadas para a Prestação de Serviços de Monitoramento de Moscas das Frutas para Programas de Exportação.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17827
ANVISA
Consulta Pública nº 61, de 26 de junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P07 - PICLORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18969-1-0].PDF
Consulta Pública nº 60, de 26 de junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P01 - PARAQUATE, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18968-1-0].PDF
Consulta Pública nº 59, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F36 - FLUTRIAFOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18766-1-0].PDF
Consulta Pública nº 58, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18765-1-0].PDF
Consulta Pública nº 57, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T48 – TIAMETOXAM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18764-1-0].PDF
Consulta Pública nº 56, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D36 – DIFENOCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18763-1-0].PDF
Consulta Pública nº 55, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I12 – IMAZAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18758-1-0].PDF
Consulta Pública nº 54, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M31 - METALAXIL-M, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18757-1-0].PDF
Consulta Pública nº 53, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C18 - CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18756-1-0].PDF
Consulta Pública nº 52, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I10 - IMAZETAPIR, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18755-1-0].PDF
Consulta Pública nº 51, de 11 junho de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C24 - CARBENDAZIM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18754-1-0].PDF
Resolução RDC nº 41, de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27188&word=
Resolução RDC nº 40, de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27187&word=
Resolução RDC nº 39, de 25 de junho de 2007
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 50, de 28 de maio de 2007. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27256&word=
Resolução RDC nº 37, de 19 de junho de 2007
Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Critérios de inclusão, exclusão e atualização de produtos saneantes de menor
risco potencial fabricados no âmbito do MERCOSUL" através da Resolução GMC nº 51/06, que consta em anexo à presente
Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27114&word=
Resolução RDC nº 36, de 19 de junho de 2007
Estende o prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, para adequação
da rotulagem nutricional das bebidas não-alcoólicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º de agosto de 2011. Até
que se cumpra esse prazo, a informação nutricional, por não figurar no corpo da embalagem, deverá constar na tampa das
mesmas. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27113&word=
Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2007
Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.U. de 13 de
fevereiro de 2006. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27076&word=
Resolução RDC nº 44, de 02 de junho de 2007
Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial,
da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27252&word=
ANATEL
Resolução nº 468 DE 08 DE JUNHO DE 2007 , de 08/06/2007 , publicado no Diário Oficial de 21/06/2007
Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Rígidos de 75 Ohms
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Certifica%E7%E3o de ProdutosRegulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=201862
Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Rígidos de 75 Ohms( PDF, 260.0Kb)
Resolução nº 467 DE 08 DE JUNHO DE 2007 , de 08/06/2007 , publicado no Diário Oficial de 21/06/2007 (PDF, 53.0Kb)
Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Flexíveis de 75 Ohms com Trança de Fios de Alumínio.
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Certifica%E7%E3o de ProdutosRegulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=201795
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
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MAYO 2007
pl 371, de 10.5.2007
Publicada no DOU de 11.5.2007
Exposição de Motivos
Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de
defesa sanitária animal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/371.htm
AGRICULTURA
Instrução Normativa
11
15/05/2007
16/05/2007
Estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o
seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a
marcação ou rotulagem, na forma do Anexo.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17751
Instrução Normativa
14
27/04/2007
03/05/2007
Aprova os Métodos Analíticos Físico-Químicos para
Detecção da Maltodextrina em Leite, em conformidade com o Anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam
utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17745
Instrução Normativa
20
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Beta vulgaris
(beterraba hortícola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17771
Instrução Normativa
19
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Melilotus spp
(melilotus), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17770
Instrução Normativa
18
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Medicago
sativa (alfafa), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17769
Instrução Normativa
17
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Mangifera
indica (manga), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17768
Instrução Normativa
16
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Actinidia
chinensis = A.deliciosa (kiwi), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução
Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17767
Instrução Normativa
15
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Arachis
hypogaea (amendoim), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17766
Instrução Normativa
14
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Zea mays
(milho), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17765
Instrução Normativa
13
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Allium Cepa
(cebola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17765
Instrução Normativa
12
22/05/2007
24/05/2007
Adota os Requisitos Fitossanitários para Phaseolus
vulgaris (feijão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17763
Proyecto de Resolución Nº 01/07; 2) Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Tomate
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/PRINCIPAL/DESTAQUES/REGULAMENTOS_CGQV_2007/REGULAMENT
O%20T%C9CNICO%20MERCOSUL%20DE%20IDENTIDADE%20E%20QUALIDADE%20DO%20TOMATE.PDF
ANVISA
Instrução Normativa nº 5, de 11 de maio de 2007
Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26713&word=
Resolução RDC nº 32, de 29 de maio de 2007 ( Versão Republicada 01.06.2007)
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27015&word=
Instrução Normativa nº 8, de 29 de maio de 2007
Estabelece as normas técnicas adotadas para fins de certificação de conformidade dos equipamentos elétricos sob regime de
Vigilância Sanitária.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26884&word=
Consulta Pública nº 50, de 28 de maio de 2007.
Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o vocabulário controlado de formas farmacêuticas.(prazo aberto
para sugestões até o dia 29 de julho de 2007).
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18629-1-0].PDF
Consulta Pública nº 49, de 24 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para autorizar, em caráter excepcional, a importação dos medicamentos constantes do anexo
destinados, unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada
entidade hospitalar e ou entidade civil representativa, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao
comércio.(prazo aberto para sugestões até o dia 6 de agosto de 2007).
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18593-1-0].PDF
Consulta Pública nº 48, de 23 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M09 - METALDEÍDO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18550-1-0].PDF
Consulta Pública nº 47, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo O09 - ÓXIDO DE FEMBUTATINA, contido na Relação de Monografias
dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18504-1-0].PDF
Consulta Pública nº 46, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo H14 – (Z)-11-HEXADECENAL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18503-1-0].PDF
Consulta Pública nº 45, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo 018 - (Z)-13-OCTADECENAL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18502-1-0].PDF
Consulta Pública nº 44, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B38 - BENALAXIL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18501-1-0].PDF
Consulta Pública nº 43, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P52 - PIMETROZINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18500-1-0].PDF
Consulta Pública nº 42, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18499-1-0].PDF
Consulta Pública nº 41, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo O02 – ÓLEO MINERAL, contido na Relação de Monografias dos
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18498-1-0].PDF
Consulta Pública nº 40, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F46 - FLUMIOXAZINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18497-1-0].PDF
Consulta Pública nº 39, de 17 de maio de 2007.
:Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A34 - ACETATO DE (Z,E)-9,12-TETRADECADIENILA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18496-1-0].PDF
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Consulta Pública nº 38, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A18 - ABAMECTINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18495-1-0].PDF
Consulta Pública nº 37, de 17 de maio de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I05 - IPRODIONA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18494-1-0].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 157 de 07/05/2007
Disponibilizar a proposta de texto do Projeto de Resolução Mercosul, em anexo, que aprovará o Regulamento Técnico Mercosul
referente à metodologia para Determinação de Peso Drenado. Prazo para consulta pública expirado 1137
Portaria INMETRO / MDIC número 159 de 09/05/2007
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos
mínimos que deverão ser observados na fabricação, instalação e utilização de sistemas encapsulados de medição a
transformador a seco que são projetados para a medição de energia elétrica ativa em média tensão. Em vigor 1137
Portaria INMETRO / MDIC número 160 de 09/05/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos. Em
vigor 1133
Portaria INMETRO / MDIC número 166 de 17/05/2007
Retificar as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao
subitem 1.2, Campo de Aplicação. Em vigor 1134
Portaria INMETRO / MDIC número 167 de 17/05/2007
Disponibilizar, proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições mínimas que devem ser
observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados
no princípio de indução, monofásicos e polifásicos. Prazo para consulta pública expirado
Portaria INMETRO / MDIC número 168 de 17/05/2007
Disponibilizar, proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições mínimas que devem ser
observadas na apreciação técnica de modelos, no exame de conformidade ao modelo aprovado e nas verificações inicial, após
reparos e solicitada por terceiros, de medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, inclusive os recondicionados, baseados em
tecnologia eletrônica, monofásicos e polifásicos. Prazo para consulta pública expirado
Portaria INMETRO / MDIC número 169 de 23/05/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para os Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns na Condução de
Fluidos. Em vigor 1138
Portaria INMETRO / MDIC número 170 de 30/05/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de
Plugues e Tomadas.
Portaria INMETRO / MDIC número 171 de 30/05/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Telhas
Cerâmicas. Em vigor 1142
Portaria INMETRO / MDIC número 172 de 30/05/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de
Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio. Prazo para consulta pública expirado
Portaria INMETRO / MDIC número 173 de 30/05/2007
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para
Extinção de Incêndio. Em consulta pública 1144
Portaria INMETRO / MDIC número 174 de 30/05/2007
Determinar que os Registros concedidos aos fornecedores de isqueiros abrangidos pela regulamentação vigente, terão sua
validade prorrogada por mais 04 (quatro) meses, a contar de 01 de abril de 2007. Em vigor 1145
Portaria INMETRO / MDIC número 175 de 30/05/2007
Aprovar o documento de referência, anexo à esta portaria, que trata dos procedimentos e dos critérios gerais que deverão ser
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
utilizados no processo de apreciação técnica de modelo dos intrumentos de medição, abrangidos pelo controle metrológico legal.
Em vigor 1140
COMERCIO
Resolução CAMEX nº 18, de 18/05/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007
Concede redução tarifária temporária ao amparo da Resolução GMC 69/00 para o produto “Sardinhas” (NCM 0303.71.00).
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex018-07.pdf
ABRIL 2007
ANP
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 5/2007 (
Minuta de Resolução que substituirá a Portaria ANP n° 240, de 25 de agosto de 2003, que estabelece a regulamentação para a
utilização de combustíveis não especificados no país.
Minuta de Resolução que estabelecerá os critérios para uso de misturas de óleo diesel e biodiesel (BX) em teores diversos do
autorizado em legislação específica.
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_Geral_05_2007.pdf
http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_Bio_05_2007.pdf
AGRICULTURA
Portaria 62
19/04/2007
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o Regulamento Técnico para Produção,
Controle de Qualidade, Comercialização e Uso de Vacinas contra a Febre Aftosa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17732
Instrução Normativa
10
16/04/2007
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem,
Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17730
ANVISA
Resolução RDC nº 31, de 26 de abril de 2007 Fumígenos
Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 29, de 2 de abril de 2007.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26717&word=
Consulta Pública nº 36, de 26 de abril de 2007.
Proposta de Resolução, que define o regulamento técnico para certificado de autorização para serviços de saúde com participação
de
capital
estrangeiro
e
que
desenvolvem
ações
e
pesquisas
de
planejamento
familiar.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18283-1-0].PDF
19/04/2007
AGRICULTURA
Portaria 62/2007
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução
Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE,
COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17732
Instrução Normativa 10 /2007
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem, Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17730
Instrução Normativa 9/2007
Institui e permiti o uso dos formulários do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem
Consolidado - CFOC e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, na forma dos Anexos à esta Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17722
Portaria 58/2007
Submete à consulta pública, por um prazo 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa anexo, que aprova o REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SÊMEN HETEROSPÉRMICO DE
ANIMAIS NO BRASIL.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17712
ANP
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
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RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2007 – DOU 19.4.2007
Fica alterado o art. 22 da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22.
Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2007."
http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/abril/ranp%2014%20-%202007.xml?fn=documentframeset.htm$f=templates$3.0
ANVISA
Consulta Pública nº 34, de 3 de abril de 2007
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18057-1-0].PDF
Consulta Pública nº 33, de 3 de abril de 2007
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B01 - BACILLUS THURINGIENSIS, contido na Relação de Monografias
dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18056-1-0].PDF
Consulta Pública nº 32, de 3 de abril de 2007
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E02 - ENDOSSULFAM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18055-1-0].PDF
Consulta Pública nº 31, de 3 de abril de 2007
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C36 - CIPROCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18054-1-0].PDF
Consulta Pública nº 30, de 2 de abril de 2007
Proposta de Regulamento Técnico para funcionamento de Provedores de Ensaio de Proficiência.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18017-1-0].PDF
Consulta Pública nº 29, de 2 de abril de 2007(*)
Proposta de Resolução que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, que produza fumaça ambiental do
tabaco (FAT) nos recintos coletivos, públicos ou privados.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18050-1-0].PDF
Resolução RDC nº 29, de 17 de abril de 2007
Dispõe sobre as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão aberto para fechado
em Soluções Parenterais de Grande Volume.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26435&word=
Resolução RDC nº 28, de 04 de abril de 2007
Dispõe sobre a priorização da análise técnica de petições, no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos da ANVISA, cuja
relevância pública se enquadre nos termos desta Resolução.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26338&word=
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 128 de 03/04/2007
Alterar o item B.11, do Anexo B, da Portaria Inmetro n.º 089, de 06 de abril de 2006. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001131.pdf
MINAS E ENERGIA
Consulta pública – Regulamentação de aquecedores de água a gás
http://www.mme.gov.br/site/menu/select_main_menu_item.do?channelId=9865
Portaria Nº 59: Leilão de Fontes Alternativas
http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=10217&download
Consulta pública, com a finalidade de receber sugestões com vistas ao seu aprimoramento, o Manual de Instruções para
Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural
http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=4078&download
Fecha de última actualización 13/07//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
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MARZO 2007
11.460, de 21.3.2007
Publicada no DOU de 22.3.2007
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no
9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de
dezembro de 2003; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11460.htm
ANVISA
Consulta Pública nº 28, de 22 de março de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia TANINO para fabricação de
açúcar, constante do Anexo desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17918-1-0].PDF
Consulta Pública nº 27, de 20 de março de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A56 – ANIDRIDO NAFTÁLICO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17839-1-0].PDF
Consulta Pública nº 26, de 14 de março de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C60 – ZETA-CIPERMETRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17770-2-0].PDF
Consulta Pública nº 25, de 14 de março de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I12 - IMAZAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17769-1-0].PDF
Consulta Pública nº 24, de 14 de março de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B26 - BIFENTRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17768-1-0].PDF
Consulta Pública nº 23, de 14 de março de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C49 - CARFENTRAZONA-ETÍLICA, contido na Relação de Monografias
dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17767-1-0].PDF
Resolução RDC nº 26, de 30 de março de 2007
Dispõe sobre o registro de medicamentos dinamizados industrializados homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26364&word=
Resolução RDC nº 25, de 29 de março de 2007 ( Versão Republicada - 02.04.2007)
Dispõe sobre a Terceirização de etapas de produção, de análise de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26352&word=
Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007
Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos
Metálicos em Contato com Alimentos".
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26268&word=
Resolução RDC nº 19, de 16 de março de 2007
Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26220&word=
Resolução RDC nº 18, de 15 de março de 2007
Prorroga por 150 (cento e cinqüenta) dias o prazo de que trata o art. 7º da Resolução - RDC nº. 214, de 2006.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26148&word=
ANP
RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.3.2007 – DOU 22.3.2007
Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.
http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%2012%20-%202007.xml?fn=documentframeset.htm$f=templates$3.0
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 91 de 12/03/2007
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade nº 33 para Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural Veicular em Veículos
Rodoviários Automotores. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001115.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 92 de 12/03/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conexões de
Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos. Prazo para consulta pública expirado Íntegra não disponível
Portaria INMETRO / MDIC número 93 de 12/03/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade – RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo
Humano. Em vigor
Portaria INMETRO / MDIC número 94 de 12/03/2007
Disponibilizar proposta de texto de Portaria que retifica as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela
Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao campo de aplicação. Prazo para consulta pública expirado Íntegra não disponível
Portaria INMETRO / MDIC número 99 de 15/03/2007
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Fabricante
de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate). Prazo para consulta pública expirado Íntegra não disponível
Portaria INMETRO / MDIC número 103 de 21/03/2007
Revogar as seguintes Portarias: Portaria Inmetro nº 095, de 22 de agosto de 1997; Portaria Inmetro nº 116, de 24 de maio de
1989; Portaria Inmetro nº 009, de 12 de janeiro de 1989; Portaria INPM nº 052, de 10 de outubro de 1979; Portaria INPM nº
014, de 30 de Portaria INPM nº•março de 1978; Portaria INPM nº 089, de 17 de agosto de 1976; 002, de 10 de janeiro de
1967. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001120.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 104 de 21/03/2007
Disponibilizar os textos propostos pelo Inmetro para a Portaria definitiva e o Regulamento Técnico estabelecedor das condições
metrológicas que devem ser obedecidas pelos fabricantes e comerciantes de recipientes transportáveis de aço, para
acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo – GLP. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001121.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 105 de 21/03/2007
Disponibilizar a proposta de Portaria que tem como objetivo estabelecer a forma de indicação quantitativa de produtos químicos e
seus derivados, quando comercializados em tambores ou bombonas entre instituições e/ou indústrias. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001122.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 118 de 30/03/2007
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para a
Instalação do Sistema para Gás Natural Veicular. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001124.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 119 de 30/03/2007
Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água e Gás, dos tipo Instantâneo e de
Acumulação. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001125.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 120 de 30/03/2007
A partir de 01 de agosto de 2007, todos os fabricantes ou importadores de capacetes para condutores e passageiros de
motocicletas e similares devem identificar, de forma clara e duradoura, por meio de uma marcação interna (etiqueta), anexa a
esta Portaria, a logomarca do Inmetro e do Organismo de Certificação do Produto - OCP, em complemento ao Regulamento de
Avaliação da Conformidade para Capacete para condutores e passageiros de motocicletas e similares, aprovado pela Portaria
Inmetro nº 086, de 24 de abril de 2002. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001126.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 121 de 30/03/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001127.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 122 de 30/03/2007
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Condutores de
Turismo de Aventura. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001128.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 124 de 30/03/2007
A indicação do conteúdo nominal de linhas deve ser efetuada em unidades legais de comprimento. Esta portaria inicia sua
vigência 120 dias após a data da sua publicação. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001129.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 125 de 30/03/2007
Disponibilizar a proposta de Portaria que tem como objetivo estabelecer a grandeza de comercialização dos produtos “Extrato de
Tomate e Molho de Tomate”. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001130.pdf
13/03/07
AGRICULTURA
Instrução Normativa
5
01/03/2007
Aprova as definições e normas sobre as especificações e as garantias, as
tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes minerais, destinados à agricultura, conforme anexos a esta
Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17655
Instrução Normativa
4
01/03/2007
Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e
de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à Alimentação Animal e o Roteiro de
Inspeção.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17664
ANATEL
Ato 63711 26/02/2007 Alteração da lista de referência de produtos para telecomunicações
http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/atos/2007/ato_63711_2007.pdf?Cod=420T
-
Categoria
III.
ANP
RANP 8 - 2007 Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da
atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação.
http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%208%20-%202007.xml?fn=documentframeset.htm$f=templates$3.0
RANP 10 - 2007
Fica estabelecido que a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de
qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final, fabricados
no País ou importados, está condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP.
http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%2010%20-%202007.xml?fn=documentframeset.htm$f=templates$3.0
ANVISA
Resolução RDC nº 17, de 03 de março de 2007
Aprova
o
Regulamento
Técnico,
em
anexo,
legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25981&word=
para
registro
de
Medicamento
Similar.
http://e-
Resolução RDC nº 16, de 02 de março de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo I. Acompanha esse Regulamento o Anexo II, intitulado
"Folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos".
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25960&word=
Resolução RDC nº 15, de 01 de março de 2007
Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial,
da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25948&word=
CONATRAN
RESOLUÇÃO No- 224, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 12/03/07
Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos
automotores
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=12/03/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=164
DENATRAN
230
09.03.07 Prorrogar até 06 de agosto de 2007 o prazo de entrada em vigor da Resolução nº. 203/2006, do CONTRAN
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_230.pdf
229
09.03.07 Prorrogar até 31 de agosto de 2007 o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs. 200/2006 e 201/2006, do
CONTRAN http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_229.pdf
228
08.03.07 Dar nova redação ao item “10” do inciso IV do art. 1º da Resolução n° 14, de 6 de fevereiro de 1998, do
CONTRAN Tipos de configuração do sistema de exaustão de gases
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_228.pdf
227
12.03.07 Estabelece requisitos referendes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_227.pdf
226
12.03.07 Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_226.pdf
225
12.03.07 Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_225.pdf
224
12.03.07 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação
de veículos automotores http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_224.pdf
223
16.02.07 Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de
incêndio. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_223.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 75 de 02/03/2007 Em vigor
Determinar que todos os equipamentos rodoviários destinados ao transporte de bebidas alcoólicas a granel (n° ONU 3065) e de
etanol (álcool etílico), ou solução de etanol, para uso humano e animal (n° ONU 1170) devem conter, em toda a sua extensão,
uma faixa centralizada longitudinalmente nas suas laterais e na calota traseira, com largura mínima de 300 mm, pintada na cor
alaranjada, tendo como referência o sistema de padrões de cores Munsell, numeração 2,5 YR 6/14 (básico), tolerando-se
também os padrões de numeração 2,5 YR 6/12 ou 2,5 YR 6/16. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001112.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 77 de 06/03/2007 Em vigor
Os sorvetes que se comercializem como pré-medidos deverão indicar o conteúdo líquido em unidades legais de massa.
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001114.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 78 de 06/03/2007 Em consulta pública
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Tubos de AçoCarbono para Usos Comuns na Condução de Fluidos. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001113.pdf
Minas e energia
Consulta pública – Regulamentação de aquecedores de água a gás
http://www.mme.gov.br/site/menu/select_main_menu_item.do?channelId=9865
FEBRERO 2007
AGRICULTURA
Instrução Normativa 3 28/02/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Pisum sativum (ervilha), segundo o País de Destino
e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17645
Portaria
38 14/02/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus Anexos, que estabelece normas e padrões específicos para produção,
comercialização e utilização de mudas.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17630
ANVISA
Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Saneantes com Ação Antimicrobiana harmonizado no âmbito do Mercosul através
da
Resolução
GMC
nº
50/06,
que
consta
em
anexo
à
presente
Resolução.
http://elegis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25959&word=
Resolução RDC nº 13, de 28 de fevereiro de 2007
Aprova o Regulamento técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC
nº 10/04, que consta em anexo à presente Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25958&word=
Consulta Pública nº 22, de 28 de fevereiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M44 - METOFLUTRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17676-1-0].PDF
Consulta Pública nº 21, de 23 de fevereiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P01 – Paraquate, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17611-1-0].PDF
Consulta Pública nº 20, de 23 de fevereiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I20 - IMAZAPIQUE, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17610-1-0].PDF
Consulta Pública nº 19, de 23 de fevereiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T33 - TEFLUBENZUROM, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17609-1-0].PDF
Consulta Pública nº 18, de 14 de fevereiro de 2007
roposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17539-1-0].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 13/02/2007 Em consulta pública
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica
Monobloco. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001109.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 68 de 16/02/2007 Em vigor
Revogar a Portaria Inmetro nº 002, de 04 de janeiro de 2007 http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001110.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 72 de 23/02/2007 Em vigor
Prorrogar para 1º de julho de 2007, a data limite expressa no artigo 5º da Portaria Inmetro nº 201, de 21 de agosto de 2006,
para que os fornecedores de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito registrem a Declaração da
Conformidade
do
Fornecedor
junto
às
entidades
de
direito
público
conveniadas
com
o
Inmetro.
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001111.pdf
16/02/07
AGRICULTURA
37
14/02/2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus Anexos, que estabelece normas e padrões específicos para produção,
comercialização
e
utilização
de
mudas.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17630
ANVISA
Consulta Pública nº 18, de 14 de fevereiro de 2007
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17539-1-0].PDF
Consulta Pública nº 17, de 14 de fevereiro de 2007
Proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos
para Geléias, constante do Anexo desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17537-1-0].PDF
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que
sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C63 - LambdaCialotrina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de
Madeira.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E05 - Etefom, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F20 - Fosfina, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F36 - Flutriafol, contido
na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que
sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A18 - Abamectina,
contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T48 - Tiametoxam,
contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
Consulta Pública nº 10, de 13 de fevereiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M40 – Mesotriona, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17538-1-0].PDF
Consulta Pública nº 9, de 13 de fevereiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I21 – Indoxacarbe, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17538-1-0].PDF
RESOLUÇÃO - RDC Nº 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
Prorroga prazo da Resolução RDC nº206, de 17 de novembro de 2006, que estabelece o Regulamento Técnico de Produtos para
Diagósitico de Uso In vitro e seu Registro, Cadastramento, e suas alterações, revalidações e cancelamento.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
RESOLUÇÃO - RDC Nº 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera as Resoluções - RDCs nºs 335, de 2003, e 86 de 2006, que dispõem sobre embalagens de cigarros.
http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&se
gedicao=&secao=1&pagina=205
COMERCIO
Atualizado em 25.01.2007(até a Portaria Secex n°03/07)
A Consolidação das Portarias Secex (Importação) tem por base o Título I da Portaria Secex n.o. 35, de 24 de novembro de 2006,
que abrange os artigos 1 a 47, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses)
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/consolidacao.pdf
A Relação dos produtos sujeitos a licenciamento automático contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e
respectivos destaques (se houver), sujeitas a manifestação prévia, com a indicação do Órgão envolvido.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/ListaLicenciamAuto.pdf
A Relação dos produtos sujeitos a licenciamento não automático contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e
respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/AnuentesLInaoAuto.pdf
Tabela anexa indica os órgãos responsáveis pela anuência no licenciamento não automático, seus respectivos endereços, a
legislação de regência e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente, na forma do artigo 5 do Acordo sobre
Procedimentos para o Licenciamento de Importações.
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/importacaoanuentessitemdic.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 53 de 02/02/2007
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de
Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001107.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 13/02/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica
Monobloco. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001109.pdf
ENERO 2007
AGRICULTURA
Instrução Normativa
2
30/01/2007
Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja
(PNCFS) no Departamento de Sanidade Vegetal (DSV), junto à Coordenação-Geral de Proteção de Plantas (CGPP).
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17600
Portaria
29 31/01/2007 Submete à consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o regulamento técnico para licenciamento de
produtos antimicrobianos de uso veterinário
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17601
INSTRUÇÃO NORMATIVA No , DE DE DE 2007
Proposta de Instrução Normativa e Regulamentos Técnicos sobre Certificação do Amendoim
http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PROPOSTA_IN_AMENDOIM/PROPOSTA%20DE%20INST
RU%C7%C3O%20NORMATIVA%20CERTIFICA%C7%C3O%20DO%20AMENDOIM.PDF
ANVISA
Consulta Pública nº 8, de 30 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C61 – BETA-CIFLUTRINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17413-1-0].PDF
Consulta Pública nº 7, de 30 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T54 - TRIFLOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17412-1-0].PDF
Consulta Pública nº 6, de 30 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T32 – TEBUCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17411-1-0].PDF
Consulta Pública nº 5, de 29 de janeiro de 2007.
Proposta de Resolução, para estabelecer lista de substâncias de ação conservante para utilização em produtos saneantes.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17400-1-0].PDF
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Consulta Pública nº 4, de 29 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar, constante do Anexo desta Consulta
Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17407-1-0].PDF
Consulta Pública nº 3, de 29 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão, o uso e o limite máximo de uso de aditivos alimentares para
suplementos vitamínicos e ou minerais sólidos, constante do Anexo desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17406-1-0].PDF
Consulta Pública nº 2, de 29 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico que aprova a inclusão de uso de aditivo alimentar, constante do Anexo desta Consulta Pública.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17401-1-0].PDF
Consulta Pública nº 1, de 29 de janeiro de 2007.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I13 – IMIDACLOPRIDO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17410-1-0].PDF
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 38 de 29/01/2007
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças.
Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001103.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 40 de 29/01/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de
Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos.
Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001104.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 29/01/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado
Plano. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001105.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 48 de 29/01/2007
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico para a verificação do conteúdo líquido de “fósforos” e “palitos de dente” como
produtos industrializados pré-medidos, que consta como anexo e faz parte da presente Portaria.
Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001108.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Inmetro 287/2006, para entrada em vigor da obrigatoriedade de realização da
verificação após reparos em medidores eletromecânicos de energia elétrica. Em vigor
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001106.pdf
24/01/2007
AGRICULTURA
Instrução Normativa
1
17/01/2007
Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão
de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a
Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à
presente Instrução Normativa.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17577
Portaria 7
17/01/2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações
técnicas da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15, para a certificação fitossanitária das embalagens e
suportes de madeira utilizados no comércio internacional.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17575
Portaria 4
15/01/2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações da
Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 18, para disciplinar o uso da radiação ionizante como tratamento
Fitossanitário com fins quarentenários.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17571
Instrução Normativa
51
04/01/2007
Adota o Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites
das seguintes Categorias de Alimentos 8: Carne e Produtos Cárneos.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17560
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia
LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Instrução Normativa
50
04/01/2007
Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de
Mudas.
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17555
Portaria 348
02/01/2007
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus Anexos, que estabelece os Procedimentos para a
Caracterização, Implantação e Manutenção do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco das PragasCeratitis capitata e Anastrepha fraterculus em Frutos frescos de Mamão (Carica papaya).
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17550
ANVISA
Resolução RDC nº 1, de 11 de janeiro de 2007
Prorrogar por 80 (oitenta) dias, a contar de 12 de janeiro de 2007, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestões à
proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras práticas correlatas, cujo objeto
seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de
sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, disponível no endereço:
http:// www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm, objeto da Consulta Pública nº.71, de 10 de novembro de 2006, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2006.
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25400&word=
Consulta Pública nº 94, de 29 de dezembro de 2006.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P07 - PICLORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17162-1-0].PDF
Consulta Pública nº 93, de 29 de dezembro de 2006.
Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M35 - METILCICLOPROPENO, contido na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, domissanitários e Preservantes de Madeira.
http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17161-1-0].PDF
CONAMA
Resolução CONAMA Nº 382/2006 - "Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas" Data da legislação: 26/12/2006 - Publicação DOU: 02/01/2007
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res38206.pdf
INMETRO
Portaria INMETRO / MDIC número 29 de 18/01/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos e Cordões
Flexíveis Isolados com Policloreto de Vinila (PVC), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos
Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001097.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 30 de 18/01/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Segurança de
Artigos Escolares. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001099.pdf
Portaria INMETRO / MDIC número 31 de 18/01/2007
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos Flexíveis
Isolados com Borracha Etilenopropileno (EPR), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos,
em Tensões até 500V. Em consulta pública
http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001098.pdf
Fecha de última actualización 19/04//2007
Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/
NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia