Outubro 2008 – Este suplemento faz parte integrante
da Vida Económica nº 1270, de 31.10.2008
Actualidade
p. 4
Planeamento fiscal
pretende regular
“mercado” agressivo
A regulação do “mercado fiscal” é o
principal objectivo do Planeamento
Fiscal, uma exigência que tem suscitado viva polémica. Esta a perspectiva
manifestada por Carlos dos Santos,
ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Estado tenta intervir
no “negócio”, evitando os esquemas
pré-fabricados de planeamento fiscal
agressivo.
Acha o antigo político que o sistema
ainda não está devidamente assimilado pelo contribuintes e reconhece
que existem lacunas, como é o caso da
oportunidade do mecanismo e os custos
de contexto. Não menos problemática
é a questão da capacidade de controlo
e a prevenção de abusos.
Fiscalidade
p. 8
Reformas estruturais
estão a reforçar
a base económica
e o crescimento
Teixeira dos Santos, ministro das
Finanças, afiança que não pretende
desviar-se da trajectória que tem
sido seguida em matéria de reformas
estruturais. O OE pretende reflectir
essa convicção. São reformas tidas
como essenciais para reforçarem as
finanças públicas e a competitividade.
As finanças públicas equilibradas, na
sua óptica, representam activos essenciais no actual contexto de incerteza
internacional.
Câmara e associação dos técnicos de contas
defendem manutenção do PEC
Domingues de Azevedo, presidente da CTOC, e Manuel Patuleia, presidente da APOTEC.
Domingues de Azevedo, presidente da
CTOC, e Manuel Patuleia, presidente da
APOTEC, consideram que o pagamento
especial por conta deve ser mantido. Uma
posição surpreendente, numa altura em
que a maioria dos agentes económicos e
das associações acha que este seria o momento ideal para acabar com um regime
tido como aberrante. Os dois profissionais
da Contabilidade estão de acordo nesta
matéria, na medida em que o PEC evita
a fuga ao fisco.
Quanto OE, como um todo, o presidente
da CTOC considera o diploma muito positivo, com preocupações de natureza social
e empresarial. O dirigente associativo
está bastante mais céptico e rejeita que se
pretende apoiar as famílias e as empresas.
Ambos concordam, no entanto, que não há
alterações fiscais de fundo.
Domingues de Azevedo acha mesmo que
se o Governo for avante com as propostas apresentadas poderá fazer um bom
serviço ao país. Toma o documento como
ousado, mas exequível. Também lembra
que, nas actuais circunstâncias, não se
poderia ter ido muito mais longe, pelo que
o orçamento será o possível em tempos
complicados.
Manuel Patuleia tem uma perspectiva
diferente. Assume que o diploma aparece
numa altura complicada, mas rejeita a
ideia que se está a apoiar, de facto, as empresas e os particulares. E coloca muitas
dúvidas quanto à capacidade do Governo
em garantir a necessária receita fiscal.
O presidente da APOTEC avisa que não
está de parte a possibilidade do Executivo
reforçar a tributação autónoma.
Contabilidade
Sectores
Normas de contabilidade
são um normativo
político e especulativo
p. 16
p. 6
p. 18
Empresas de materiais de construção
querem regime de excepção
para facturas em atraso
O Grupo Editorial Vida Económica celebra o 25.º aniversário do
Terça-feira, dia 18 de Novembro de 2008
lançamento do jornal Vida Económica e o 75.º aniversário do
lançamento do Boletim do Contribuinte.
Ao longo deste percurso de 75 anos de actividade editorial as nossas publicações foram editadas sem interrupções, construíram uma
tradição de rigor ao nível da informação especializada, conquistaram
um número crescente de leitores entre os quadros das empresas,
da Administração Pública e os proﬁssionais liberais.
9h15 • 3.º TEMA: FISCALIDADE E COMPETITIVIDADE
EMPRESARIAL
A carga ﬁscal sobre as empresas: perspectiva nacional e europeia
Dr. António Ramalho - Vice-presidente da AIP-CE
A responsabilidade subsidiária pelas dívidas ﬁscais dos
gerentes e administradores de empresas
Dr. Rafael Campos Pereira - Director-Geral da AIMMAP
Para celebrar este duplo percurso vamos realizar uma conferência
O regime ﬁscal das PME
que vai decorrer em Lisboa, a 17 e 18 de Novembro, tendo por tema
"Os desaﬁos da Economia e da Fiscalidade". Neste evento vamos
Eng. João Vieira Lopes - Vice-presidente da CCP
Moderador: Dr. Luís Belo - Partner de Tax da Deloitte
reunir governantes, gestores, dirigentes associativos e especialistas
10h30 • Coffee break
em economia e ﬁscalidade para debater as questões da actualidade
e as respostas para os desaﬁos que o país enfrenta.
10h45 • 4.º TEMA: FISCALIDADE E
INVESTIMENTO
A ﬁscalidade na atracção de IDE
Segunda-feira, dia 17 de Novembro de 2008
14h30 • Inscrição dos participantes
15h00 • Abertura
15h15 • 1.º TEMA: DIREITOS E GARANTIAS DOS
CONTRIBUINTES E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
A eﬁciência da Administração Tributária na cobrança
de impostos e o respeito pelos direitos e garantias dos
contribuintes
Prof. Dr. Carlos Lobo - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Novidades no Processo Tributário e no Processo
Administrativo
Dr. João Tiago da Silveira - Secretário de Estado da Justiça
A justiça tributária e a defesa dos direitos e garantias
dos contribuintes
Dr. Lúcio Alberto Assunção Barbosa - Vice-presidente do Supremo
Tribunal Administrativo
O regime legal dos direitos e garantias dos contribuintes
Prof. Dr. Rui Duarte Morais - Docente da Universidade Católica do Porto
Moderador: Dr. Tiago Caiado Guerreiro - Advogado
Dr. Luís Florindo - Administrador da AICEP
A ﬁscalidade como factor de decisão na
internacionalização das empresas portuguesas
Dr. Guy Villax - Administrador delegado da Hovione Farmaciencia SA
Dr. Óscar Barros - Director, Assessoria Fiscal da Martifer SGPS
Eng. José Ramos - Vice-presidente da Toyota Caetano Portugal
Moderador: Dr. Diogo Ortigão Ramos - Partner da Gonçalves Pereira,
Castelo Branco e Associados, S.A.
13h00 Almoço
14h45 • 5.º TEMA: POLÍTICA ORÇAMENTAL E
FISCALIDADE
As ﬁnanças públicas e a ﬁscalidade
Dr. Emanuel Augusto Santos - Secretário de Estado-Adjunto do Orçamento
A autonomia da política orçamental
Prof. Dr. Daniel Bessa - Presidente da EGP (a conﬁrmar)
A recuperação da competitividade do sistema ﬁscal
Prof. Dr. Eduardo Catogra - SAPEC
Moderador: Dr. Joaquim Aguiar - Analista Político
16h10 • Coffee Break
16h30 • 6.º TEMA: A FISCALIDADE NO CONTEXTO
INTERNACIONAL
16h40 • Coffee break
A tributação do consumo versus a tributação do rendimento
17h00 • 2.º TEMA: A NORMALIZAÇÃO
CONTABILÍSTICA E OS REFLEXOS SOBRE A
FISCALIDADE
O aumento das receitas ﬁscais pela diminuição das taxas
de imposto
A adaptação às Normas Internacionais de Contabilidade
Prof. Dr. Pinheiro Pinto - Docente da Faculdade de Economia do Porto
A substituição do POC pelo Sistema de Normalização
Contabilística
Dr. César Gonçalves - PricewaterhouseCoopers
A relação entre a Contabilidade e a Fiscalidade
Dr. Joaquim Cunha Guimarães - Revisor Oﬁcial de Contas
Moderador: Dr. Jorge Figueiredo - PricewaterhouseCoopers
18h30 • Encerramento do 2.º tema
Desafios Economia Fiscalidade.indd 2
Prof. Dr. António Martins - Docente da Faculdade de Economia de Coimbra
Dr. Jorge Castela - Economista e Jurista
O contributo da política ﬁscal para o desenvolvimento
económico: o caso de Espanha
Dr. Eduardo Garcia - Director da CaixaNova
Moderador: Dr. João Luis de Sousa - Director-geral da Vida Económica
19h00 • Cocktail de encerramento no Hotel Tiara
Park Atlantic Lisboa
20h30 • Jantar-debate: “A Politica Fiscal no OE 2009”
Orador Convidado: Prof. Dr. Teixeira dos Santos - Ministro de
Estado e das Finanças (a conﬁrmar)
21-10-2008 15:20:59
Editorial
Sumário
4
Actualidade
Planeamento ﬁscal pretende regular
“mercado” agressivo
Câmara e associação dos técnicos
de contas defendem manutenção do PEC
8
Fiscalidade
Reformas estruturais
estão a reforçar a base económica
e o crescimento
Comissão Europeia cria organismo
de cooperação para combate
à fraude no IVA
Máquina ﬁscal deve ter uma gestão
integrada e simpliﬁcada
Trabalhadores dos impostos
reclamam “louros” da operação
“Resgate Fiscal”
11
Contabilidade
14
Sectores
Normas de contabilidade
são um normativo
político e especulativo
Empresas de materiais de construção
querem regime de excepção
para facturas em atraso
20
Consultório
Guilherme Osswald
Um orçamento de risco
O Governo tem sempre o argumento válido que o Orçamento do
Estado é o possível em tempo de crise e que a margem era muito
apertada para aligeirar a carga ﬁscal. No entanto, o diploma peca por
dois aspectos graves. Um tem a ver com o crescimento esperado e o
segundo é que, na realidade, as medidas propostas não representam
um apoio efectivo às empresas.
A primeira premissa até é, em certa medida, discutível, já que parte
de previsões, pelo que o Governo tem sempre o argumento que só não
aconteceu o crescimento esperado, devido à crise ﬁnanceira (aliás, a
crise poderá representar um motivo de peso para o Partido Socialista
garantir nova maioria absoluta). Mas, se se ﬁzer a comparação com
as previsões para a zona euro, parece ser evidente o excesso de optimismo. Talvez, nestes casos, o melhor fosse limitar, pela fasquia mais
baixa, a taxa de crescimento. Por outro lado, o Executivo dá a benesse
de um aumento de 2,9% para a função pública – que se reﬂectirá na
iniciativa privada – quando a inﬂação deverá ﬁcar acima dos três
pontos percentuais. Se no primeiro caso haverá algumas diﬁculdades
para garantir receita, de acordo com a evolução do crescimento, no
segundo, o ministério das Finanças “poupará” alguma verba junto
da função pública e apresenta uma medida interessante em termos
eleitorais.
Quanto ao apoio tão publicitado às empresas, claramente está-se perante uma falsa questão. Este orçamento nada traz de novo ao nível
ﬁscal. O grande problema é que o Governo toma-se por exemplo, o que
signiﬁca a desconﬁança continuada relativamente aos contribuintes.
Para as empresas, o essencial mantém-se, com toda a carga negativa
que tal comporta. A carga tributária continua demasiado elevada face
a Espanha, o pagamento especial por conta é tido por uma aberração
e sem qualquer sentido, o Estado continua a não cumprir prazos nos
reembolsos do IVA. Além do mais, para ajudar as empresas de menores dimensões, não há qualquer inibição em agravar a tributação
junto daquelas entidades que facturam mais. Donde se conclui que
mais vale não arriscar e ﬁcarmos pela pequenez. E quando tanto
se fala de crise, não é compreensível que as grandes obras públicas
– de utilidade muito duvidosa – permaneçam inscritas no orçamento. Por razões eleitorais, parece haver falta de lucidez. O Governo
pode estar a criar um cenário de graves consequências para todos
os contribuintes cumpridores, que não vêem meio de desapertarem
o cinto, um furo que seja.
Guilherme Osswald
Contabilidade & Empresas
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Telef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 - 3
Actualidade
CONFERÊNCIA
De acordo com Carlos dos Santos
Planeamento fiscal pretende regular
“mercado” agressivo
O planeamento ﬁscal tem
suscitado vivas polémicas.
Sobretudo, há uma grande
confusão terminológica. Mas
a entrega do planeamento
ﬁscal por parte das empresas
que têm estratégias de
mercado deﬁnidas passou a
ser obrigatória. Ainda que
a actual legislação sobre
a matéria possua algumas
lacunas, António Carlos dos
Santos, ex-secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, chama a
atenção para o facto de a nova
lei ter como principal objectivo
a regulação do “mercado
ﬁscal”. O Estado tenta intervir
no “negócio”, evitando os
esquemas prefabricados de
planeamento ﬁscal agressivo.
O
antigo governante explicou aos presentes na III
Conferência internacional
CTOC/IDEF as virtudes e as fragilidades do planeamento ﬁscal.
teve a preocupação de desmistiﬁcar, na medida do possível, um
regime que nem sempre tem sido
correctamente entendido pelos
contribuintes. Mas não deixou de
avisar o poder político que existem
certas inconsistências e alguma
confusão, que importa clariﬁcar.
aliás, o sistema ﬁscal, como um
todo, deve ser o mais transparente
possível.
entre as suas observações sobre os
pontos fracos do planeamento ﬁscal, destaque para a oportunidade
do mecanismo e os custos de contexto. “as experiências existentes
assentam em sistemas jurídicos
anglo-saxónicos.” ora, como é sabido, a nossa realidade é bastante
4 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
António Carlos dos Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
diferente e não houve a preocupação de uma adequação.
Um outro aspecto que preocupa
Carlos dos santos é a capacidade
de controlo e prevenção de abusos.
são aspectos tidos como essenciais
para que todo o sistema possa
funcionar. também coloca sérias
dúvidas quanto à relação com a
cláusula geral antiabuso e com o
mecanismo das informações prévias vinculativas. não deixou ainda
de chamar a atenção para o facto
de o planeamento ﬁscal desenhar
estratégias para atingir certas
metas. “ora, a realidade é que nem
sempre o estado cumpre as regras.
Às vezes, as repartições pisam o
risco para atingirem os objectivos
deﬁnidos.”
Ainda há “zonas cinzentas”
a elisão ﬁscal é uma zona cinzenta,
na óptica de Carlos santos. Basicamente, o que o estado tenta é
conter as formas mais abusivas
de planeamento. Por outro lado,
“a tendência é cada vez mais para
as empresas estarem para além do
território ﬁscal nacional. daí a importânciaque assumem as clásulas
internacionais”. seja como for, há
conceitos na legislação portuguesa
que ainda não estão claros, por
exemplo, não existe uma distinção
entre evasão e fraude, pelo que foi
criada a figura de planeamento
ﬁscal abusivo.
Existem outros problemas que urge
solucionar. no que respeita aos
sujeitos de obrigação de comunicação, o conceito de promotor é muito
amplo, o que levanta problemas. a
obrigatoriedade de comunicação
também é muito amplo. além disso,
não existe uma lista das medidas
que, no planeamento ﬁscal, sejam
tidas como abusivas, ao contrário
do que sucede no reino unido.
“lança-se a rede e depois vê-se o
que está mal.”
Actualidade
CONFERÊNCIA
Normas ﬁscais mais densas
A contabilidade criativa no quadro
das orientações contabilísticas
actualmente existentes foi o tema
abordado pela docente ana Maria
rodrigues. no âmbito ﬁscal defende
normas antiabuso que permitam
reduzir ao mínimo a assimetria
estrutural de informação entre
o contribuinte e a administração
fiscal, “mediante a imposição de
deveres especiais de cooperação que
possibilitem contribuir para tornar
mais transparente a informação
contabilística e impedir os comportamentos abusivos ou fraudulentos
por parte dos responsáveis pela
elaboração dessa informação”.
Por outro lado, chama a atenção
para normas ﬁscais mais densas,
que definam da forma o mais
completa possível todos os possíveis factos tributários, de modo
a eliminar a discricionariedade
do contribuinte, mas também da
administração ﬁscal na deﬁnição
da matéria colectável e, logo, do
imposto a pagar. Chega à conclusão
que “o caminho ainda é sinuoso,
desconhecem-se os riscos de mui-
SISTEMA FISCAL TEM QUE PASSAR
POR CORRECÇÕES
O secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais
não esteve presente nos trabalhos, mas tomou
o seu lugar Clotilde Palma, que
referiu a necessidade de corClotilde
rigir, ainda que
PalMa
pontualmente,
o sistema fiscal, de acordo com
as necessidades reais do país. O
planeamento fiscal cabe nesta
afirmação. Aliás, já estarão a decorrer 20 acções de planeamento
fiscal abusivo. Naturalmente,
defende que devem ser evitadas
políticas fi scais de curto prazo,
ao sabor dos ciclos eleitorais. Fez
também notar que o planeamento
tas das opções permitidas pelas
normas internacionais do relato
ﬁnanceiro na esfera ﬁscal”.
Face a este cenário, a docente universitária é de opinião que existem
FAZER OBRA
NÃO SIGNIFICA ENDIVIDAMENTO
A conferência,
na sua abertura,
contou com a
presença de Rui
Rio, não na qualidade de TOC,
mas de presidente da Câmara Municipal do Porto.
O político quis
RUI RIO
deixar claro que
não subscreve a teoria que o rigor
nas contas públicas de uma câmara
nada tem a ver com a política. Rio
tornou a reafirmar a importância
na organização das contas de uma
qualquer autarquia. Há muito que
defende esta posição.
Assegura que não é válido, a todos
os níveis, fazer obras sem que se
façam as necessárias contas. Cha-
mou a atenção para o documento
que representa o Relatório e Contas
da câmara do Porto. Foi elaborado como de uma de empresa
se tratasse, naturalmente com as
necessárias especificidades. Certo é que Rio acha que o país não
pode continuar a seguir a lógica do
endividamento desde que se faça
obra. Garante que a CMP é hoje
uma entidades sólida em termos
financeiros.
O economista, desta vez enquanto técnico oficial de contas, fez
questão de felicitar a CTOC pelo
esforço que tem realizado ao
nível da formação profissional.
Afinal, a competitividade de um
qualquer país está, antes de mais,
na educação e depois na formação
contínua.
fiscal é um direito do contribuinte,
mas terá que ocorrer no âmbito
da legislação fiscal em vigor.
A representante do secretário
de Estado referiu ainda que um
sistema fiscal não é competitivo
meramente por via da redução
das taxas. Há que ter em conta
uma série de instrumentos financeiros que permita o necessário
equilíbrio fiscal.
Para os técnicos oficiais de contas,
o planeamento fiscal é irreversível
e estes profissionais têm um papel
importante a desempenhar. Há
profundas alterações em curso e
os TOC têm que estar particularmente atentos. O planeamento
fiscal não deve ter uma conotação
pejorativa, pretende apenas um
sistema fiscal mais justo e transparente.
vários aspectos que terão que ser
esclarecidos por parte do legislador
ﬁscal. Por exemplo, qual dos modelos de valorização ou mensuração
que poderá servir de base ao cálculo de imposto, como ultrapassar
a existência de diferentes modelos
de valorização para diferentes
elementos patrimoniais ou como
ultrapassar a subjectividade que
venha a emergir dos testes de
“imparidade”. também se interroga sobre a forma de ultrapassar
a arbitrariedade – eventualmente
– emergente nos processos de
reclassiﬁcação dos elementos patrimoniais.
ana Maria rodrigues chega à
seguinte conclusão na sua intervenção: “as opções contabilísticas
permitidas pelas normas contablísticas e que condicionam o resultado
contabilístico terão que ser neutralizadas pelo normativo ﬁscal. Caso
contrário, acabam por condicionar
o montante das receitas ﬁscais de
um país. os impostos são o preço
que temos que pagar por uma sociedade civilizada.”
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
5
Actualidade
OE
Câmara e associação
dos técnicos de contas
defendem manutenção do PEC
É uma posição inesperada por
parte dos técnicos de contas.
Defendem que o pagamento
especial por conta se deve
manter, sobretudo para
garantir uma maior equidade
ﬁscal entre as empresas e
evitar a evasão a cumprimento
dos deveres ﬁscais. Em
declarações à “Contabilidade
& Empresas”, Domingues de
Azevedo, presidente da Câmara
dos Técnicos Oﬁciais de Contas
(CTOC), mostrou-se bastante
optimista relativamente ao
OE e louvou as preocupações
subjacentes à sua elaboração.
Manuel Patuleia, presidente
da Associação Portuguesa
de Técnicos de Contabilidade
(APOTEC), revela-se mais
céptico quanto ao diploma
apresentado.
O
s dois dirigentes são unânimes quanto à necessidade
de preservar o regime do pagamento especial por conta. o que
é curioso, num momento em que há
forte contestação por parte do tecido
económico, até porque a redução do
irC no novo escalão não terá efeitos
práticos para a maioria das empresas. Continuarão a pagar o PeC
mínimo no mesmo montante. ambos lamentam que os montantres
inerentes ao pagamento especial
por conta seja excessivos. não vêem
é razões para a sua eliminação.
Domingues de azevedo também se
revelou satisfeito com as medidas
propostas para as PMe. a eliminação do regime simpliﬁcado é visto
como um passo muito importante,
no sentido da criação de um sistema
6 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
Domingues de Azevedo, presidente da CTOC.
ﬁscal mais justo. o governo terá
prestado uma atenção especial
àquelas empresas que, aﬁnal, constituem a quase totalidade do tecido
económico nacional. o mesmo se
passa com a redução da taxa de
irC, ainda que com limitações. Mas
é uma ajuda importante.
Considera ainda que as medidas
inscritas no diploma vão no sentido da integração das empresas
no plano oﬁcial de contabilidade.
Ainda que o pagamento especial
por conta continue a vigorar, aquele
responsável acha que não é um
regime desadequado. a tributação
acontece ao longo do ano, o que até
acaba por ter aspectos positivos.
Por outro lado, o PeC evita a fuga
aos impostos.
Governo pode prestar
bom serviço ao país
domingues de azevedo considera
ainda que neste orçamento “faz-se
o que é possível e nas circunstâncias que o permitem, sendo que
se as propostas forem cumpridas,
o governo presta um bom serviço
ao país”. Chama a atenção que é
essencial a administração fiscal
aumentar a ﬁscalização. e adianta:
“Perder receita é um acto ousado,
todavia considero que o OE para
2009 é exequível, desde que exista
vontade política e sejam utilizadas
as ferramentas disponíveis por
parte da administração ﬁscal.” em
termos gerais, está de acordo com a
política ﬁscal que tem sido seguida
pelo actual executivo.
O presidente da CTOC deixou claro
que gostaria de ver uma melhoria
no relacionamento entre os contribuintes e a administração fiscal.
Mantém aﬁrmações anteriores que
o ﬁsco vai longe de mais nas suas
atribuições. Continua a haver, por
parte da administração fiscal, a
presunção da verdade absoluta. “a
lista dos devedores ao ﬁsco é um
exemplo dessa realidade. as coisas
nem sempre têm corrido da melhor
maneira. impõe-se que a referida
lista seja sujeita a uma análise mais
cuidada”, adiantou o presidente da
CtoC. até porque o sistema de
Actualidade
OE
detecção de dívidas ao ﬁsco ainda
euferma de muitas debilidades, que
dão origem a situações complicadas
para os contribuintes.
seja como for, o orçamento não
encerra alterações de natureza
exclusivamente ﬁscal muito signiﬁcativas. de facto, uma área que
deveria ser tomada em conta é a do
iva. um imposto que deveria sofrer
alterações em termos de obrigação
e dedução. no entanto, o dirigente
da entidade reguladora admite que
não é um processo simples, já que
implicaria mexer em toda a estrutura ﬁscal. um outro aspecto que
merece contestação por parte de domingues de azevedo prende-se com
a apresentação de uma garantia nos
processos dee execução ﬁscal. É uma
medida que provoca grande confusão entre os contribuintes. Quanto
ao PeC, apenas não está de acordo
com o facto de envolver montantes
tão elevados.
Garantir a receita ﬁscal
Posição diferente manifestou o
presidente da aPoteC, Manuel
Patuleia, à “Contabilidade & empresas. admite que são dadas algumas
benesses, não muitas, tendo em
conta a actual situação de crise, mas
interroga-se como será compensada
a necessária receita do estado. e, ao
contrário do que tem sido aﬁrmado
com alguma frequência, discorda que
existam preocupações em termos das
famílias e das empresas. lembra que
não houve quaisquer mexidas nos
impostos directos e mesmo nos indirectos não serão tão representativas
como se quer fazer crer.
aliás, o dirigente associativo não
coloca de parte a possibilidade de se
veriﬁcarem aumentos na tributação
autónoma, como já se faz constar. a
acontecer, as empresas terão ainda
mais diﬁculdades. admite que não
há milagres e que talvez este tenha
sido o orçamento possível. no entanto, chama a atenção para o facto das
previsões serem excessivamente
optimistas. Por outro lado, se o
governo prevê um crescimento da
Manuel Patuleia, presidente da APOTEC.
despesa pública, acha complicado
reduzir a carga tributária.
uma coisa é certa, o país vai atravessar diﬁculdades. Quanto à receita ﬁscal, nada impede que não
se veriﬁquem falhas na cobrança
dos impostos, para além que há
empresas em sérias diﬁculdades.
relembra que este talvez seja o orçamento possível, até porque é cada
vez mais difícil fazer previsões nas
actuais circunstâncias. “nem por
isso deixo de estar céptico, apesar
da propaganda apontar para o contrário”, assume Manuel Patuleia.
Sem ﬁscalização
não há receita
Quanto à redução do pagamento
por conta, considera também uma
boa medida e defende a manutenção
do regime do pagamento especial
por conta, exctamente para evitar
a fuga aos impostos. aliás, na sua
óptica, um dos impostos, pelo menos, tinha mesmo que ser mantido.
Mais importante, no entanto, é
haver capacidade para analisar as
contas de forma eﬁcaz. “Por vezes,
a contabilidade acaba por estar a
servir certos interesses. as coisas
não funcionam se não existir ﬁscalização.”
Considera que houve melhorias por
parte da administração ﬁscal, mas
defende que teria que se apertar
ainda mais a malha. Continua a
haver evasão ﬁscal injustiﬁcada.
É verdade que a maioria dos portugueses paga impostos, mas ainda
há fuga. uma das hipóteses é a
ﬁscalização incidir mais sobre os
sinais exteriores de riqueza.
o presidente da aPoteC concluiu
que as linhas mestras em que assenta o orçamento do estado não
o seduziram. “não se trata de um
diploma com inﬂexões e continua a
haver demasiado estado. as alterações previstas terão muito pouco
impacto na sociedade civil. Penso
mesmo que tem alguma inﬂuência eleitoralista. desde logo, será
muito difícil a inﬂação ﬁcar por
uma taxa de 2,5% e é quase certo
que o crescimento vai estagnar. o
controlo do déﬁce vai-se revelar
bastante complicado.”
Manuel Patuleia recusa políticas
fiscais que não fazem sentido e
que há quem defenda medidas
inexequíveis. É o caso do reembolso
do iva. acha que não faz qualquer
sentido falar do reembolso imediato
deste imposto, já que seria perder o
seu total controlo. aceita sim que o
processo possa ser mais célere. ou
seja, dá a entender que haverá que
ser realista quando se pedem ou até
exigem certas medidas.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
7
Fiscalidade
REFORMA
De acordo com o ministro das Finanças
Reformas estruturais estão a reforçar
a base económica e o crescimento
“As reformas estruturais
que estão em curso reforçam
a base económica e as
perspectivas de crescimento
em Portugal.” O ministro das
Finanças, Teixeira dos Santos,
garantiu perante os agentes
económicos que pretende
manter o caminho que tem
sido seguido, no âmbito
das reformas estruturais.
Estas são essenciais para
reforçarem as ﬁnanças
públicas e a competitividade.
O responsável das contas
públicas chamou a atenção
para o facto de as reformas
estruturais e ﬁnanças públicas
equilibradas representarem
activos primordiais no
actual contexto de incerteza
internacional.
A
política orçamental está direccionada para uma gestão
responsável das finanças
públicas, “contribuindo para a
redução sustentada do peso da
despesa no PiB e para o atingir
do objectivo de médio prazo das
finanças públicas, próximo do
equilíbrio orçamental, e reforçando
a qualidade e a sustentabilidade
das políticas públicas”. teixeira
dos santos também considerou
determinante a eliminação de
custos de contexto e o aumento da
transparência, tendo em conta a
necessidade de um ambiente de
negócios favorável.
Para o ministro das Finanças, um
aspecto determinante em todo este
processo é a reforma da administração pública. “a reorganização
da administração pública permitiu
8 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
Simpliﬁcação
na administração
pública
Para Teixeira dos Santos, as reformas
são determinantes para as ﬁnanças
públicas e a competitividade.
uma redução de 25% no número
de organismos da administração
central e de cargos dirigentes. o
controlo rigoroso das admissões e
contratações possibilitou a redução
de 5,3% do número de funcionários
públicos”. não menos importante,
na sua óptica, foram medidas como
a reforma dos vínculos, a gestão
orientada por objectivos, a promoção da mobilidade dos recursos
humanos ou os serviços partilhados
nas áreas de gestão dos recursos
humanos e ﬁnanceiros.
É muito optimista a posição manifestada quanto à evolução da despesa com pensões. “no que respeita
à sustentabilidade de longo prazo
das ﬁnanças públicas, no contexto
da união europeia, Portugal viu a
sua posição reclassiﬁcada de um
país de elevado risco para médio,
em resultado do impacto esperado das reformas da segurança
social.”
Foi ainda manifestada satisfação
quanto à simpliﬁcação administrativa na administração pública.
trata-se da melhoria da competitividade económica, através da
redução de custos de contexto,
por via da melhoria da qualidade
do serviço público prestado. o
ministro das Finanças louvou
o trabalho que tem sido desenvolvido nesta área, facto que é
reconhecido pelos organismos
internacionais.
Muito terá também mudado ao
nível do financiamento das empresas. revela a este propósito:
“importa promover a eﬁciência da
intermediação bancária e o desenvolvimento do mercado de capitais,
em alternativa à atribuição directa
de fundos públicos. Programas
integrados para empreendedores
e empresas que promovem processos inovadores, capital de risco,
contratos de benefícios fiscais.”
entretanto, o sistema nacional de
garantia Mútua aprovou projectos
de investimento no montante de
1,4% do PiB até ao ﬁnal do ano
passado.
Um outro aspecto mereceu a atenção por parte do governante, designadamente “a promoção de
condições que favorecem o desenvolvimento do capital humano, o
investimento empresarial nacional
e internacional e as actividades de
investigação e desenvolvimento,
em termos de incentivos, infraestruturas, recursos e enquadramento”.
Fiscalidade
UE
Sob a designação de Eurofisc
Comissão Europeia cria organismo
de cooperação para combate à fraude no IVA
A Comissão Europeia
está decidida a avançar
com instrumentos práticos,
no sentido de um combate
mais eﬁcaz à fraude em sede
de IVA. Está aberta agora
a possibilidade de criar
uma estrutura informal,
composta por funcionários
das administração ﬁscais
nacionais, para facilitar
a troca de informação
entre as autoridades ﬁscais
dos vários países. A intenção
é desenvolver um sistema, sob
a designação de Euroﬁsc, que
terá como objectivo aumentar
a cooperação administrativa
entre os Estados-membros,
em sede de IVA.
B
ruxelas pretende avançar
com as necessárias provisões para permitir o funcionamento eﬁcaz do euroﬁsc. Foram
estabelecidas as linhas mestras, a
partir das quais será estabelecido
o euroﬁsc, que se pretende operacional o mais brevemente possível.
aliás, a estratégia faz sentido,
tendo em conta os muitos e muitos
milhões de euros que não entram
nos cofres dos estados, através de
meios fraudulentos em termos de
iva. de notar que esta é mesmo a
principal preocupação, por parte
dos responsáveis da união europeia, no que respeita ao sistema
ﬁscal comum.
assim, o euroﬁse será uma rede
descentralizada para a troca de informação sobre a fraude em sede de
iva, entre os diferentes países, sendo que os procedimentos deverão ser
coordenados. Por sua vez, a estrutura vai observar quatro princípios
gerais, designadamente a liberdade
de cada estado para participar nos
objectivos, participação activa na
troca de informação, a confidencialidade da informação trocada e
não existência de qualquer encargo
adicional sobre os operadores.
Pretende-se, nestas circunstâncias,
criar uma ferramenta eficaz no
combate à fraude, mas sem que sejam colocados em causa os direitos
e as garantias dos contribuintes.
De salientar que este projecto surge
na sequência de várias medidas
que foram tomadas e outras que
estão em estudo. não é um processo
simples, já que tem que possuir luz
verde dos governos nacionais e é
sempre sensível.
Lista negra para o IVA
voltando ao euroﬁsc, não terá uma
personalidade legal. ou seja, o seu
funcionamento será organizado
por acordo dos Estados-membros
participantes, com o apoio da Comissão europeia. os seus conteúdos serão desenvolvidos a partir
de funcionários de ligação. o trabalho será colocado em prática por
coordenadores, estes designados
por aqueles funcionários das administrações ﬁscais. Finalmente,
a actividade será, regularmente,
avaliada pelos países envolvidos
no sistema.
inicialmente, os objectivos do euroﬁsc passarão por fornecer um
mecanismo multilateral de antecipação para combater a faude no
iva. tratar-se-á também de trocar
informação e o trabalho dos países
participantes em actuarem, relativamente aos avisos recebidos.
Tudo indica que este projecto vai
avançar, já que existe consenso entre os países. Mas também na área
legislativa deverá ir-se mais longe,
bem como ao nível da ﬁscalização. a
“fraude carrossel” continua a ser o
processo mais utilizado. obter muito
rapidamente a informação detida
por outros Estados-membros sobre
transacções fraudulentas ou operadores fraudulentos é um dos grandes
objectivos da Comissão europeia no
que toca a matéria ﬁscal.
a nível interno, o orçamento do
estado prevê a criação de uma lista
negra para o iva. Consiste naqueles devedores, sem bens penhoráveis, cuja execução da dívida tenha
sido dada por extinta ou apenas
paga em parte. as empresas que
prestam serviços a estes devedores
poderão deduzir o iva que não lhes
foi pago.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
9
Fiscalidade
APOTEC
Máquina fiscal
deve ter uma gestão
integrada e simplificada
O grande desaﬁo que se
coloca é saber se é possível
responder à produtividade e à
concorrência ﬁscal. Importa
saber se Portugal conseguirá
dar resposta ao desaﬁo de
incerteza internacional,
ultrapassando as diﬁculdades
resultantes da necessidade
de uma gestão integrada da
máquina ﬁscal, uma maior
simpliﬁcação e optimização
dos recursos, para além de
uma maior justiça tributária.
Não se pode continuar com
um constante “ziguezague”
nas políticas tributárias,
sempre que muda o Governo,
para além que é necessário
continuar a cumprir o Pacto
de Estabilidade e Crescimento.
Estas algumas das conclusões
retiradas da conferência
promovida pela APOTEC e
pelo ISEG, a propósito da
evolução da política ﬁscal.
A
concorrência fiscal não
teve como resultado uma
diminuição da tributação
na união europeia. Hoje existe
uma estrutura ﬁscal que não tendeu para baixo, pois a carga ﬁscal
está distribuída de forma desigual.
na perspectiva de antónio Carlos
santos, a pressão das taxas tributárias sobre o trabalho estabilizou,
mas a tributação sobre o capital e
o consumo aumentou. apesar de
tudo, a tributação fiscal é mais
favorável que há uns anos atrás.
na tributação sobre o rendimento do trabalho assistiu-se a uma
diminuição dos escalões e quebra
10 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
da produtividade. também se registou uma contenção na descida
da tributação sobre o capital e um
maior peso na tributação do consumo, em detrimento da tributação do
rendimento.
vasco valdez Matias deu algumas
indicações sobre como deverá
evoluir o sistema ﬁscal. na sua
óptica, deve-se evitar a intervenção
do estado, por via de alterações
sucessivas ao nível da legislação,
bem como através da isenção em
larga escala da tributação sobre
as mais-valias. aquele proﬁssional
acha que se deve ir muito mais longe nesta “reforma”. deveria caminhar-se no sentido do alargamento
das bases tributáveis, em sede de
irs, e proceder à diminuição das
taxas, passando, eventualmente
pela “limpeza” de muitos benefícios
ﬁscais.
Quanto ao irC, defende uma
maior tributação para empresas
com remunerações mais elevadas.
Considera essencial o desagra-
vamento da tributação das PMe
para uma maior justiça tributária.
Por sua vez, mais importante que
criar mais legislação é implementar uma melhoria da qualidade e
simpliﬁcar os textos legislativos.
O que passa por serem elaborados
por técnicos menos envolvidos com
o ﬁsco. Finalmente, avisou para a
necessidade de protecção dos contribuintes. Passam anos sem que
os tribunais tributários produzam
uma única sentença. deveria ser
criado um grupo de trabalho para
estudar por que razão os tributários
não funcionam, deixando esse trabalho a cargo não de juristas, mas
de gestores.
Taxa única para o IVA
e reavaliação global
dos benefícios ﬁscais
a necessidade de melhorar a relação entre a administração ﬁscal e
o contribuinte foi uma das preocupações manifestadas por rogério
Fiscalidade
APOTEC
Fernandes Ferreira, o que é possível através da compatibilização da
aplicação das regras do contencioso
tributário. também a caducidade
das garantias ﬁscais é um aspecto
a rever, na medida em que não
se deve responsabilizar a administração tributária por atrasos
imputáveis ao poder judicial. de
igual modo, o regime de infrmações
vinculativas tem que ser revisto,
tornando-se mais célere e com respostas mais acertadas.
em matéria tributária, rogério
Fernandes Ferreira defende a
existência de uma taxa única de
iva e a reavaliação global dos
benefícios ﬁscais. defende ainda
a existência de encargos ﬁscais ou
cargas tributárias com incidência
noutros tributos e não apenas nos
impostos e o aperfeiçoamento do
regime das taxas que se encontram
na relação com as autarquias, bem
como as regras de caducidade e de
prescrição.
a intervenção do ex-secretário de
estado João amaral tomás referiu
que não se pode falar de política
ﬁscal sem falar de sistema ﬁscal.
destaca o sigilo ﬁscal como sendo
um dos principais problemas da actualidade. todavia, não deixa de se
congratular por se estar a assistir a
uma melhoria na aplicação de medidas que visam uma maior eﬁcácia
da justiça tributária (mas admite
que se trata de um dos aspectos
mais vulneráveis da administração
tributária). também é sua opinião
que a informática tributária está
subdimensionada para responder
a todas as prioridades. Há um
grande número de projectos que
não se consegue implementar, na
medida em que não existe capacidade instalada.
te âmbito e aspectos que devem
ser alterados. de notar que a
associação tem estado envolvida
nas diversas reformulações introduzidas ao plano oﬁcial de contas
e, mais recentemente, cooperou
na elaboração do novo sistema
de normalização Contabilística.
aliás, relativamente a este último
aspecto, a seu tempo teceu duras
críticas ao sistema e não entende
a associação que agora apareçam
certas entidades a lamentar o caminho traçado, quando na altura
própria deram o seu aval.
refere a aPoteC quanto à actividade proﬁssional: “entende-se que
a contabilidade não é, nem pode, ser
considerada propriedade exclusiva
de alguém. a Contabilidade atende
a diversos interessados. e deve ser
normalizada por um organismo
independente, proﬁssionalizado e
onde os diversos interesses estejam representados. Fantasia seria
dizer-se que quem executa e trata
da Contabilidade deveria normalizá-la, como se de um só interesse se
tratasse e não de um vasto conjunto
de profissionais e de variantes
tão ou mais diversas.” Por estas
palavras pode-se deduzir que há
dúvidas quanto à forte inﬂuência
do estado na Comissão de normalização Contabilística. Corre-se o
risco de se estar perante conﬂitos
de interesses, com um afastamento
da tão desejada independência.
Contabilidade não é
“propriedade exclusiva”
Responsabilidade excessiva
para os proﬁssionais
a intervenção dos responsáveis da
aPoteC foi no sentido, sobretudo,
da defesa e da maior credibilização
dos proﬁssionais da Contabilidade.
É que ainda há muito a fazer nes-
Mas há outros problemas que
preocupam os dirigentes daquela
estrutura associativa, como é o
caso da excessiva responsabilidade
que os proﬁssionais são forçados
Entende-se que a contabilidade não é, nem pode, ser considerada
propriedade exclusiva de alguém. A Contabilidade atende a
diversos interessados. E deve ser normalizada por um organismo
independente, proﬁssionalizado e onde os diversos interesses
estejam representados.
a assumirem. “acontecimentos
há em que se confunde quem tem
a responsabilidade da entrega
das demonstrações ﬁnanceiras e
ﬁscais. de referir que a aPoteC
apresentou, em devida altura, um
projecto de regulamentação para
a proﬁssão.”
Como é óbvio, a associação diverge
em algumas posições que hoje estão
consignadas no estatuto dos toC,
no entanto, assume que que existe
para defender os interesses dos
associados, quer dos que recentemente se inscrevam, quer daqueles
que o são há mais de três décadas.
e a aPoteC insiste na tónica que
é defensora da livre concorrência,
pelo que os proﬁssionais devem
escolher livremente as entidades
que lhes possam ministrar a formação.
daí ter apresentado junto da autoridade da Concorrência um documento que solicita a intervenção
contra o regulamento da “intitulada formação promovida pela entidade de incrição obrigatória dos
proﬁssionais”. a aPoteC diz que
vai continuar a pugnar para evitar
uma “tão grande concentração de
membros num só organismo”.
Finalmente, coloca-se à disposição
da tutela para fazer avançar o
estatuto dos toC, adequando-o às
necessidades actuais, “a par com a
mobilidade que faz parte do desempenho proﬁssional no espaço económico internacional, onde existe
mais que uma entidade reguladora,
cabendo a cada proﬁssional a livre
escolha”.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
11
Fiscalidade
STI
Sindicato chama Governo “à pedra”
Trabalhadores dos impostos reclamam
“louros” da operação “Resgate Fiscal”
A operação conhecida por
“Resgate Fiscal” já terá
levado a Direcção-Geral dos
Impostos a recuperar mais
de 54,3 milhões de euros,
desde que teve início em
Agosto passado. É a própria
administração ﬁscal que o
garante. O Sindicato dos
Trabalhadores dos Impostos
recebeu esta notícia com
uma certa ironia e críticas
ao ministro. O STI não
deixa de lembrar que desde
a primeira hora acreditou
no sucesso desta operação,
“apesar das fontes anónimas,
imputadas a dirigentes da
DCA, que descredibilizavam
uma operação de tamanha
envergadura em período de
férias”.
O
sindicato está convencido que é possível avançar
bastante mais no combate
por um Portugal ﬁsicamente mais
justo. Mas recorda que tal só será
possível com a ajuda dos trabalhadores dos impostos, muitas vezes
descredibilizados pela própria
tutela. ora, para se chegar onde
se chegou foi necessário muito
trabalho, sem que fosse necessário
qualquer tipo de recompensa.
“estes resultados – que em apenas
dois meses superaram os valores
obtidos pela operação furacão
– demonstram a excelência dos
funcionários da administração ﬁscal e não reconhecer este facto será
um acto de miopia governativa.” É
com base nos números divulgados
pela própria dgCi que o sti tece
as suas críticas: “Como se pode estabelecer um sistema de avaliação
12 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
Milhares de empresas
notiﬁcadas
de desempenho, atribuindo-se apenas 5% de excelentes? a realidade
demonstra que pelo menos 25%
dos trabalhadores dos impostos são
excelentes.”
O STI vai ainda mais longe nas
suas apreciações quanto à política
que tem sido assumida para estes
trabalhadores: “Continuar com o
disparate de projectar a realidade
do resto da administração pública
a este corpo de mérito conduzirá à
sua destruição a prazo”. a estrutura sindical espera agora o devido
reconhecimento por parte do poder
político, ainda que “apenas um em
cada vinte seja excelente, mas com
resultados que superam as melhores expectativas”.
Há bastante tempo que existe uma
situação de quase confronto entre
os trabalhadores dos impostos e a
tutela. as queixas por parte dos
profissionais são muitas, sendo
que, segundo a estrutura sindical,
não há quaisquer respostas aos
apelos feitos. ainda que os proﬁssionais estejam a fazer grandes
esforços, a verdade é que não são
recompensados. Pelo contrário,
exigências justas são ignoradas por
quem de direito.
a operação “resgate ﬁscal” tem como
objectivo recuperar receitas ﬁscais
desviadas por empresas, designadamente as retenções na fonte feitas
a trabalhadores e iva recebido dos
clientes não entregues, de forma
dolosa, ao estado. até setembro,
foram notiﬁcadas perto de 4700 empresas que efectuaram retenções na
fonte de irs aos seus trabalhadores
e, posteriormente, se apropriaram
das mesmas. Foram instaurados
305 processos de inquérito criminal por parte da dgCi. existirão
cerca de 50 mil empresas que se
apropriam do IRS que descontam no
vencimento dos seus trabalhadores,
bem como do IRC e do IVA que receberam dos seus clientes. É um tipo
de criminalidade entendida como
particularmente gravoso. Quando
a conduta é dolosa, a lei estabelece
que as empresas que a praticam
incorrem em crime de abuso de
conﬁança ﬁscal, punível com penas
de prisão até três anos. a lei penal
ﬁscal prevê ainda que os administradores ou gerentes das empresas
faltosas sejam sancionados.
a dgCi adianta que os resultados
operacionais alcançados em tão
curto espaço de tempo elevam a
expectativa em relação aos resultados previsíveis da cobrança
coerciva e do combate a esta forma
de criminalidade ﬁscal. “Por isso
é fundamental a metodologia de
trabalho conjunto entre a inspecção
tributária e a cobrança coerciva,
que tem sido seguida.” não se trata apenas dos elevados montantes
envolvidos, considerando a administração ﬁscal que se trata de uma
prática que não é admissível num
estado de direito.
Coluna do Técnico de Contas
CTOC: O DESCRÉDITO DOS CRÉDITOS
Gostaria que os leitores percebessem que não me realizo
minimamente com as derrotas da CTOC. As derrotas da
CTOC são minhas, nossas também. E se acontecem, todos
nós temos uma pequena parcela de responsabilidade em
acontecerem.
A questão dos créditos, não é de
agora, a ela já nos referimos por
diversas vezes, na esperança de
que algo mude e o bom senso
prevaleça.
Agora, é de dentro da própria
CTOC que surgem interrogações, perplexidades, pelo que
acontece e que na realidade
não devia acontecer, apenas me
querendo parecer que, de forma
irreflectida, tomam-se as causas
pelos efeitos.
Manuel Benavente
Mas é tempo de contar aqui o
rodrigues
que aconteceu, e que é mais um
pauzinho nesta engrenagem inTOC
digna da triste caça aos créditos
[email protected]
e à receita que propicia.
Em finais do passado mês de Setembro, a CTOC realizou o
seu 1º Encontro de História da Contabilidade em Lisboa e
no Porto, ao que parece com as salas esgotadas (600 em
Lisboa e 1400 no Porto). Até aqui tudo bem, tudo anormalmente bem, infelizmente, para quem conhece a História
da Contabilidade em Portugal e sabe que não constitui
propriamente uma ciência de multidões, se é que no mundo
haverá alguma.
Resta dizer que a inscrição neste Encontro de História da
Contabilidade foi naturalmente paga, concedeu créditos e
que a lotação esgotada, invulgar num evento destes, tão
especializado, proporcionou uma excelente receita. Resta
também dizer que os créditos angariados em matéria tão
superlativa, para além de darem sempre jeito para atingir os
plafonds exigidos pela CTOC, não serviram verdadeiramente
para mais nada, isto é, não provaram sequer que a História da
Contabilidade é garante de que um Técnico Oficial de Contas
é competente em matérias contabilísticas ou fiscais.
E o que aconteceu, segundo parece, foi apenas isto: uma
grande maioria de TOC não assistiu, pura e simplesmente, à sessão sobre História da Contabilidade, pois mal se
apanhou com os créditos garantidos, ala que se faz tarde!
Lamentável, pelos TOC pela CTOC e também pela História
da Contabilidade, metida nestes tratos de polé ao sabor de
mesquinhos interesses, que nada têm a ver com a ética,
com a ciência, com a epistemologia. E estando a História
da Contabilidade instrumentalizada desta forma infeliz, lamenta-se também a instrumentalização de que foram vítimas
os protagonistas da sessão, entre os quais se destacam os
professores António Lopes de Sá e Jorge Tua Pereda.
Vendo bem, o que aconteceu agora não será nem mais nem
menos do que já sucede por hábito nas sessões da CTOC,
só que em proporções mínimas.. Sejamos francos, a CTOC
sabe isto: a formação até oito horas na CTOC, ao actual
nível, e pelo seu gigantismo, só sobrevive com créditos.
Sem créditos e com milhares de assistentes por sessão, as
sessões da CTOC não se realizavam, por falta de clientela.
Eu sei que, nesta altura do campeonato, a CTOC já não se
ilude a si própria, nem tão-pouco ilude ninguém, porque a
verdade caiu à rua.
Ora acontece que, na página da comunidade TOC, um elemento dos corpos sociais lamenta aquilo a que chama de
irresponsabilidade e egoísmo, ameaçando que a Direcção
da CTOC vai implementar medidas de controlo, dizendo-se
em título que os mal comportados merecem castigo e no fim
deixa o grito “… é o descrédito dos créditos”.
Passemos agora a uma outra iniciativa muito interessante, o
1º Congresso de Economia da Euro-Região Galiza-Norte de
Portugal, realizado também em Setembro, na qual a CTOC
colaborou com a Junta da Galiza e o Conselho Galego dos
Economistas e cujo tema foi “Construindo uma Cooperação” e a cuja presença dos TOC a CTOC resolveu atribuir
24 créditos!!
Permito-me perguntar: quem resolve atribuir créditos ou não
atribuir créditos na CTOC? “Construindo uma Cooperação”,
num congresso de economistas em Espanha já dá créditos
para contabilidade e fiscalidade? E, a propósito, a sessão teve
tradução simultânea ou foi dada em galego, ou castelhano?
E um técnico oficial de contas na sua formação académica
aprendeu galego ou castelhano?
Outro facto paradigmático dos tempos que vamos vivendo:
os associados da APECA foram informados de que terão à
disposição duas sessões de oito horas e meia, cada uma,
agora em Outubro, custando 120 euros e garantindo créditos
para membros da CTOC. Repare-se que as sessões da APECA tinham habitualmente a duração de sete horas por dia,
custavam cerca de 60 euros, pelo que as oito horas e meia,
tudo o indica, servem apenas para ultrapassar o limite das
dezasseis horas previstas no regulamento sobre formação
da CTOC. Além de que a APECA aumenta as receitas para
o dobro, e ainda pode dizer aos seus associados que dá 3
horas grátis… como dizia o doutor Ralph no “Cândido”, “a
gente vive no melhor dos mundos, não acham?”.
Mas neste grito de desespero, dado por um membro dos
corpos sociais da própria CTOC, “O DESCRÉDITO DOS CRÉDITOS”, e que me merece respeito, está todo um paradigma,
invertido desde o início.
E a CTOC, autista, vai-se atolando no lodo dos créditos e
das receitas que com eles agencia, e eu sinceramente não
reconheço lá, e com muita tristeza o digo, alguns colegas
com quem privei outrora.
Na Galiza, a CTOC dá créditos num Congresso de Economistas, porque sim!
Na APECA ultrapassam-se as dezasseis horas à justa em duas
sessões diferentes – será isto legal no próprio regulamento
da CTOC? –, só para que as aparências funcionem.
E na História da Contabilidade, os TOC fazem o manguito
que se viu.
Quem é mais irresponsável? Os TOC que procuram resolver
a vidinha, face à canga que lhes querem pôr em cima, ou a
CTOC, que maltrata os técnicos oficiais de contas como uma
ditadurazeca na América do Sul maltrata os cidadãos?
Quem é mais egoísta?
Quem é mais interesseiro?
Quem é menos culto?
Quem é mais incompetente?
Em que mundo estamos? Não estamos a viver o universo
orwelliano do Triunfo dos Porcos, pois não? Em Portugal,
ainda vivemos numa democracia não é verdade?
O bezerro de ouro continua a cegar muita gente. Lamento-o
por todos nós, técnicos oficiais de contas.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
13
Análise
AGOSTINHO COSTA
Os líderes e a visão estratégica
agostinHo Costa
1 ª Parte
«É quase verdade dizer que os líderes são “feitos” e não natos… Há
princípios de liderança, tal como há
princípios de guerra e estes precisam
ser estudados».
Marechal
Montgomery
os líderes em qualquer organização têm um papel fundamental
nas mudanças a empreender,
com vista a possibilitar que a
organização possa evoluir, rumo
ao objectivo desejado.
são visionários. Constroem
uma Visão e são capazes de
comunicá-la de forma clara
aos seus colaboradores.
a impressão transmitida por
um líder, quando comunica,
poderá ter repercussão em toda
a empresa. É extremamente
importante.
14 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
O administrador bem-sucedido
tem que ser um líder.
a liderança combina o lado técnico com o lado humano. então,
saber delegar, comunicar e
motivar serão, cada vez mais,
capacidades presentes no líder.
Façamos então uma breve análise
destas capacidades básicas de
liderança. estas capacidades possibilitarão obter uma liderança
eﬁcaz e uma maior eﬁciência das
equipas, aspectos esses que irão
traduzir-se em melhores resultados e objectivos concretizados,
para a organização.
vejamos então:
− Delegação
a ﬁm de ser mais produtivo e
de se concentrar no que é mais
importante, o líder tem que
aprender a delegar. Quando o
líder domina esta capacidade, é
capaz de fazer com que as pessoas
certas façam os trabalhos certos,
aumentando a produtividade da
organização.
Apresentam-se alguns cuidados
a ter com a delegação de funções:
• escolher as pessoas certas a
quem delegar as tarefas.
• delegar em função das competências.
• Começar por delegar tarefas
menos importantes.
• Comunicar de forma a ter a
certeza que passou correctamente
a informação relativa ao que é
preciso fazer.
• informar as pessoas das razões
da tarefa delegada e da sua importância no todo da gestão da
empresa.
• registar as tarefas que delegou
e a quem.
− Comunicação
as empresas são compostas essencialmente de pessoas. e como
são compostas por pessoas, é natural que tenham problemas com
as falhas de comunicação.
Por trás de muitas diﬁculdades,
em grande parte das situações,
existe uma causa: falhas de comunicação.
estas falhas de comunicação
escondem, por vezes, sérios problemas de relacionamento.
Peter russell disse que, actualmente, cerca de 90% dos problemas das empresas têm a ver com
a comunicação (ou com a ausência
dela).
Os problemas de comunicação estão na base dos grandes
conﬂitos dentro das empresas,
sabotando decisões, acções e
metas. Contudo, as pessoas,
por não terem consciência da
dimensão do problema, pensam
que as diﬁculdades de comunicação são problemas menores,
não relevantes. Por isso, investem grandes quantidades de
energia, de meios ﬁnanceiros,...
não nas causas, mas sim nas
consequências!
assim, se prestarmos mais atenção a este problema da comunicação dentro das empresas,
passamos a ter consciência do que
estamos a viver, constatando as
consequências dessas falhas de
comunicação. Poderemos, dessa
Análise
AGOSTINHO COSTA
forma, aprender algumas lições
valiosas.
as falhas na comunicação escondem, na maioria das vezes, sérios
problemas de relacionamento, de
desajuste de foco no que é essencial para a organização. os relacionamentos são sempre difíceis,
mas dentro das empresas eles
podem ser agravados se ocorrem
problemas nas comunicações internas. as falhas de comunicação
podem sabotar o trabalho duma
organização.
Quanto melhor for a comunicação, mais a equipa estará aﬁnada
com as metas da empresa, e mais
competitiva esta será.
o líder deve, pelas razões expostas, usar a comunicação de forma
eﬁcaz. Para tal, o líder deve falar
de forma clara, concentrar-se na
sua mensagem e levar os outros
também a fazê-lo.
Comunicar é fazer-se compreender. em suma: o líder deve
garantir que todos sabem o que
vão fazer.
− Motivação
O sucesso empresarial depende não só da competência das
suas equipas mas também da
motivação dos elementos que as
constituem.
Óptimos proﬁssionais, que não se
sintam motivados, terão uma produtividade muito abaixo das suas
capacidades. e num mercado altamente competitivo, temos que
aproveitar o máximo rendimento
de todos os recursos, sendo neste
aspecto fundamental a produtividade dos recursos humanos.
a motivação dos colaboradores
é o ponto de partida para que se
sintam bem na empresa. a motivação deve ser contínua e, portanto, depende de uma política que
envolva, estimule e valorize seus
colaboradores.
os retornos ﬁnanceiros da organização dependerão das equipas
que se superam, que persistem.
Uma equipa motivada tem a
capacidade para entender onde
está a errar, aprendendo com os
erros, procurando uma melhoria
contínua, buscando a excelência.
uma equipa motivada está focalizada nos objectivos e é capaz
de multiplicar os esforços para
alcançá-los.
os líderes têm de construir relações, em vez de coagir, para serem
eﬁcazes. o líder do passado gostava de mandar. o líder moderno
precisa convencer, motivar. uma
boa liderança tem seguidores
motivados.
em suma: as organizações necessitam de pessoas a produzirem
cada vez mais e melhor. a produtividade duma equipa depende da existência duma equipa
motivada e competente. Para que
isso aconteça, a liderança de cada
organização é fundamental.
os benefícios da boa liderança são
visíveis num ambiente empresarial em que:
− os membros da equipa se
apoiam uns aos outros;
− a equipa não está clariﬁcada
quanto ao que deve fazer;
− a equipa compreende os seus
objectivos e como estes se encaixam nos objectivos globais da
organização;
−…
Por sua vez, uma má liderança reﬂecte-se nos seguintes sintomas,
a seguir referidos:
− o grupo não tem ideias claras
sobre o que deve fazer;
− o grupo não está motivado e
leva mais tempo a completar as
tarefas;
− existe falta de cooperação entre
os elementos do grupo;
− o grupo não fará tudo o que estiver ao seu alcance para concluir
o trabalho dentro das condições
exigidas;
−…
nesta situação, teremos apenas
um grupo de elementos, mas não
conseguimos constituir uma verdadeira equipa. não teremos uma
equipa de alto rendimento.
(Continua no próximo número)
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
15
Contabilidade
NIC
Lopes de Sá insiste que se facilita a fraude
Normas de contabilidade
são um normativo
político e especulativo
As normas internacionais
de contabilidade (NIC)
representam um normativo
político e especulativo.
Em muitos aspectos,
representam um grave
risco. “Sob o pretexto
de harmonizar, está-se,
de facto, a recuar, impedindo
a evolução técnica”, de acordo
com Lopes de Sá, um dos
nomes mais conhecidos
a nível internacional na área
da Contabilidade. Que há
muito não poupa críticas
à imposição das NIC.
Nem sequer o argumento
da harmonização colhe.
Vai mais longe, em entrevista
à revista TOC, considerando
que as normas “facilitam
as fraudes e o subjectivismo
irresponsável”. Rui Couto
Viana, professor da
Faculdade de Economia
do Porto, tem uma perspectiva
diferente. Vê com optimismo
as NIC, ainda que esteja
céptico quanto à capacidade
das empresas para
cumprirem muitas
das divulgações exigidas.
O
s argumentos que estão a
ser utilizados para a introdução das niC, na óptica
daquele proﬁssional, são inconsistentes e ilógicos. a harmonização
de balanços é uma ﬁcção. o ataque
é cerrado: “as normas não servirão a pequenos nem a grandes,
mas a grupos interessados em
16 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
manipularem informações. um
empresário não vai conseguir gerir
a sua empresa com estas normas.
as análises de balanços feitas sem
raiz cientíﬁca, se estiverem baseadas no que as normas determinam,
oferecerão uma imagem defeituosa
e deformada da empresa.”
o que acontece é que se está,
claramente, a impedir a evolução
técnica. as normas, adianta, “propiciam o escândalo, facilitando a
maquilhagem dos balanços. está
aberta a porta para o falseamento
de informações”. Para lopes de
sá, não há dúvidas sobre quem
vai sair vencedor do jogo de forças
entre os latinos e os anglo-saxónicos. os seus comentários, a este
propósito, são contundentes: “os
anglo-saxónicos, que defendem as
normas ditas internacionais, têm
muito dinheiro. Já investiram
bastante para que as regras sejam
impostas. a grande vantagem vai
ser conseguida pelas grandes multinacionais de auditoria, apoiadas
por grupos económicos. Mais tarde
ou mais cedo, ocorrerão novos escândalos no mercado de capitais,
decorrentes da debilidade e da
falta de qualidade cientíﬁca das
normas.”
E vai ainda mais longe nas suas
denúncias: “Constato que a fatalidade de os Estados Unidos dominarem o mundo chegou também
à Contabilidade, via grupos de
poder. os anglo-saxónicos detêm
a arma da imprensa, em geral, e
estavam ansiosos por se apoderarem da informação sobre a riqueza.
a autocracia informativa, protagonizada pelos grupos de poder
anglo-saxónicos, alcançou agora a
Contabilidade.”
Difusão do “poder”
da ciência
Para lopes de sá, uma inversão
deste estado de coisas só poderá
acontecer pelo caminho da intensa difusão do poder da ciência
e pela honestidade de proﬁssionais que, possuindo liderança
e inﬂuência pelos seus valores,
tenham probidade intelectual e
proﬁ ssional de declararem que
se está perante um movimento
de natureza mercantil e especulativa. ora, os técnicos oﬁciais de
contas têm um papel central em
todo este processo.
aliás, avisa, “os estados que prescindirem da colaboração dos toC
no controlo da arrecadação ﬁscal
estarão em maus lençóis. são estes
proﬁssionais que policiam as próprias ﬁnanças no que respeita à receita do estado. os toC têm uma
visão mais realista da economia.
no fundo, os estados e os governos
Contabilidade
NIC
sabem-no bem, mas resistem a
reconhecê-lo publicamente”.
encara as niC como instrumentos
de registos e de demonstrações contabilísticas. são apenas uma parte
instrumental. ora, as normas estão
a ser elaboradas por um grupo restrito, pelo que os toC não reconhecem a autoridade intelectual dos
que produzem os textos. “estamos
perante um grupo que se impõe à
maioria, e de forma ostensiva, com
o auxílio de inﬂuências políticas e à
custa de grandes investimentos em
dólares.” Conclui que existe uma
profunda deformação de conceitos.
o que aquele grupo entende, não
raras vezes, está completamente
alheado da realidade e da ciência
contabilística.
Excesso de divulgações
obrigatórias
Rui Couto Viana tem uma perspectiva bastante diferente de
lopes de sá quanto ao sistema
de normalização Contabilística.
na sua óptica, a normalização
contabilística nacional necessita
de actualização, em termos de
natureza conceptual e das regras
contabilísticas que preconiza, no
sentido da adaptação à actual
realidade económica.
“o surgimento do snC, enquanto
processo de modernização da normalização contabilística nacional e
de aproximação a padrões internacionais, é importante e desejável.
Estou satisfeito com o processo
de implantação que está a ser
levado a cabo pela Comissão de
normalização Contabilística e pelo
governo. o principal problema é
uma leitura menos ponderada da
realidade económica e dos agentes
nacionais”, adianta o doutorado
em Ciências empresariais.
É preciso notar que se trata de
um sistema que tem como base as
niC que são desenvolvidas para as
empresas presentes nos mercados
internacionais e de actualização
global. no caso do snC proposto,
considera que apresenta “um ex-
O SNC pode representar uma oportunidade para os TOC,
na medida em que coloca novas exigências e eleva a proﬁssão
a um patamar em termos de prestígio.
cesso de divulgações obrigatórias
em muitas normas. Há dúvidas
sobre a capacidade das empresas
cumprirem um tal número de divulgações”. Por exemplo, a norma
das locações revela uma excessiva
preocupação com a colagem à normalização internacional.
Mas rui Couto não deixa também
de apontar o facto de o snC representar uma oportunidade para os
toC, já que coloca novas exigências e vai elevar a proﬁssão a um
patamar mais elevados em termos
de prestígio. a que acresce que a
aproximação às normas internacionais representa potenciais sinergias
para os proﬁssionais do sector. e
chama ainda a atenção para a circunstância de as niC aparecerem
como consequência directa da presença portuguesa na europa.
Claramente, rui Couto não tem
a mesma visão das niC de lopes
de sá, sobretudo porque acha que
o suporte técnico das normas é
válido. aceita que outros tenham
uma visão para a Contabilidade
diferente do iasB. “Mas, como em
muitas outras áreas da economia,
a visão anglo-saxónica tem assumido predominância. “Para quem
conhece a estrutura conceptual do
iasB e a forma como ela surgiu
e foi aprovada, sabe que o debate
teórico que lhe esteve subjacente
foi forte. o mesmo se passa com a
reformulação que esta estrutura
está, actualmente, a sofrer no âmbito do projecto de convergência
entre o iasB e o FasB. o suporte
teórico existe.”
Fraude existirá sempre
no que se refere à questão da fraude, lembra que as diferentes visões
ou sistemas para a Contabilidade
não eliminam por completo esse
problema. neste caso, defende
que o caminho a seguir passa
pela regulação e pelo controlo de
qualidade dos proﬁssionais, preparadores, auditores ou revisores.
ou seja, a normalização é importante, mas nunca conseguirá, por
si só, eliminar totalmente a fraude
contabilística.
em todo este cenário, rui Couto
destaca o papel do técnico oﬁcial
de contas. É sua convicção que o
toC é um proﬁssional cada vez
mais respeitado, com conhecimentos técnicos mais especializados e
capaz de participar na actividade
empresarial. Comenta a este propósito: “actualmente, o toC já
possui uma licenciatura que lhe
confere conhecimentos técnicos de
base sólidos e sabe que necessita
de estar em permanente actualização. a exigência da proﬁssão
assim o obriga, mas suspeito que
futuro vai ser ainda mais exigente.
O futuro vai elevar ainda mais o
seu reconhecimento social, apresentando mais obstáculos e diﬁculdades para aqueles proﬁssionais
que não pretendem acompanhar
essas exigências.”
Finalmente, o docente deixou um
apelo ao poder político, tendo em
conta o ensino e a investigação
no nosso país. as diferenças nas
condições de trabalho e de investigação, face ao resto da europa,
ainda são muitas. Basta lembrar
as diﬁculdades que se veriﬁcam
para captar jovens investigadores
no nosso país. tem havido algumas melhorias, mas ainda não é
suﬁciente, é preciso ir mais longe
na área da investigação universitária.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
17
Sectores
CONSTRUÇÃO
Empresas de materiais de construção
querem regime de excepção
para facturas em atraso
As matérias relacionadas com
o IVA continuam a preocupar
sobremaneira o sector da
construção. Depois de a
Associação Portuguesa dos
Comerciantes de Materiais
de Construção (APCMC) ter
apelado para alterações
em sede daquele imposto
ao Governo, ainda antes da
elaboração do Orçamento de
Estado, sem obter qualquer
resposta, pede para o poder
político considerar, no
mínimo, a necessidade de
criar um regime de excepção
para o caso das facturas em
atraso.
O
atraso nos pagamentos está
a afectar a liquidez das
empresas, facto que está
a colocar em causa a sua sobrevivência, para mais num mercado
em recessão. a associação sugere
a regularização do valor do iva
liquidado nas facturas vencidas e
não pagas, qualquer que seja o seu
valor e dispensada a veriﬁcação por
revisor oﬁcial de contas. Para tal,
defende, bastaria que se veriﬁcassem três condições tidas como essenciais, designadamente a factura
encontrar-se em mora, comprovar
a interpelação do devedor e terem
decorrido 30 dias após a primeira
interpelação.
“esta medida de simpliﬁcação processual e de redução dos actuais
prazos (seis meses), para além de
ser de toda a justiça, contribuiria para impedir o agravamento
excessivo da situação ﬁnanceira
da grande maioria das empresas
18 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
O secretário-geral da APCMC lamenta que as sugestões dadas ao Governo não tenham
merecido qualquer resposta.
do nosso sector e, julgamos, das
empresas, em geral”, adianta José
de Matos, secretário-geral da associação representativa das empresas
de materiais de contrução.
o dirigente associativo é de opinião
que se trata de uma proposta razoável, chamando ainda a atenção
para o facto de que a intervenção
e da responsabilidade dos TOC
nas declarações prestadas “serão
garantia suﬁciente para a administração ﬁscalo, num tipo de procedimento que até não requer um
elevado grau de tecnicidade”.
Há bastante tempo que as associações ligadas à ﬁleira da construção
pedem medidas, no sentido de alterar o actual de estado de coisas
no que respeita à matéria ﬁscal. a
redução de um ponto percentual
no iva, especialmente para as empresas de materiais de construção,
teve um impacto quase nulo. neste
caso, nem sequer se trata de baixar
a receita ﬁscal, mas da agilização
de processo e de uma questão de
mera justiça ﬁscal, como faz questão de aﬁrmar José de Matos.
Propostas relativas ao IVA
sem resposta
ainda em Julho passado, a aPCMC
enviou um conjunto de propostas e
sugestões relativas, essencialmente, a matéria de natureza ﬁscal,
tendo em conta um contributo
construtivo em sede de elaboração
do orçamento de estado. aconteve
que os responsáveis associativos
não tiveram qualquer resposta às
suas propostas, tidas pelos mesmos como perfeitamente viáveis,
para mais num contexto de sérias
diﬁculdades ﬁnanceiras para toda
a ﬁleira da construção.
do conjunto de sugestões então
apresentado faziam parte diversas
propostas relativas ao iva, entre
Sectores
CONSTRUÇÃO
as quais a alteração do prazo de
entrega deste imposto para o último dia do segundo mês seguinte
ao período da tributação, tal como
vigorou até 1998, “visando corresponder ao aumento veriﬁcado
no prazo médio de recebimentos”,
explicou à “Contabilidade & empresas” José de Matos.
Para além desta proposta, a associação apoiou também aquela que
foi apresentada pela Confederação
do Comércio, de alteração mais profunda, de transferir a exigibilidade
do imposto para o momento do recebimento. a aPCMC admite agora
a possibilidade de criar apenas um
regime de excepção para o caso das
facturas em atraso, como explicado
anteriormente.
Federação da Construção
insiste na urgência
do reembolso do IVA
a Federação Portuguesa da indústria da Construção e obras
Públicas não se distancia muito
da posição assumida pela sua
congénere aPCMC em matéria
de iva. esta estrutura patronal
quer ver resolvidos, com urgência,
os constrangimentos que estão a
impedir as empresas de construção
de acederem ao regime especial de
reembolso do iva a 30 dias. assim,
a Fepicop enviou uma exposição
ao secretário de estado dos assuntos Fiscais, tendo em conta os
O presidente da Fepicop lamenta que a ﬁscalidade
esteja a afundar as empresas de construção.
problemas que os atrasos estão a
provocar, em termos de liquidez
das entidades produtivas.
“apesar de o Civa estabelecer o reembolso do imposto no prazo de 30
dias quando solicitado por sujeitos
passivos que efectuem operações
relativamente às quais a obrigação de liquidação do iva seja da
responsabilidade do adquirente e
que representem, pelo menos, 75%
do valor total das transmissões de
bens e prestações de serviços do
respectivo período, a realidade é
que tal não sucede, em virtude da
declaração periódica ainda não ter
sido ajustada a esta nova circunstância”, adianta aquela federação.
espera agora que o governo tome,
FIM DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO
Os problemas fiscais são muitos no que respeita ao sector da construção.
Por isso, na missiva enviada ao executivo, a Fepicop reclama o fim da exigência de caução ou garantia bancária para atribuição do reembolso. Para
Reis Campos, a dispensa de prestação de garantia bancária é essencial e
urgente. “No contexto actual, com os bancos a agravarem significativamente o acesso a este tipo de instrumentos, não faz sentido que as empresas
sejam obrigadas a prestarem garantias para receberem verbas que lhes são
devidas pelo Estado.”
Por outro lado, os construtores querem que o Governo elimine a regra que
impede as empresas de requererem o reembolso antes do fim do período de
12 meses, quando o crédito a seu favor exceder 12,5 vezes o salário mínimo
nacional, “o que constitui uma medida de elementar justiça e que, em muitos
casos, contribuiria para a sobrevivência daquelas de menor dimensão, num
momento conjuntural particularmente difícil”.
com toda a celeridade, as medidas
necessárias para viabilizar a “efectiva redução do prazo de reembolso
do iva para os 30 dias consignados
na lei”.
os responsáveis da federação da
construção lembram que, desde
meados do ano passado, há regras
especiais para a liquidação do iva
neste sector de actividade, em
particular, sob a designação de “inversão do sujeito passivo”. Colocam
as empresas de construção numa
posição sistemática de credores
do imposto. “a imobilização dos
montantes relativos ao iva, que
se encontram permanentemente
em crédito, prolongando-se o seu
reembolso por prazos excessivamente prolongados, o que agrava
signiﬁcativamente os problemas de
tesouraria das empresas.”
Apesar de o OE anterior ter previsto um regime de reembolso do
iva em condições mais favoráveis
para o sector, a tão esperada alteração legislativa acabou por não
ser adequadamente implementada.
Com efeito, questões de carácter
meramente administrativo têm impedido as empresas de acederem ao
referido regime, como explica reis
Campos, presidente da federação
da construção.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
19
Consultório
P
odiam relembrar o conceito de amostras e ofertas
para efeitos de iva?
O conceito de amostras e ofertas de pequeno valor foi
regulamentado, após a alteração do Código do iva que
as deﬁniu, ultrapassando-se a polémica gerada pela utilização da Circular nº 19/89, de 18 de dezembro.
a Circular nº 19/89, de 18 de dezembro, foi durante vários
anos utilizada pela administração Fiscal.
nos termos da mesma, existia uma limitação ao montante
das ofertas de pequeno valor, sendo que o mesmo não poderia nunca exceder cinco por mil do volume de negócios
do ano anterior da entidade ofertante, para efeitos de
dedução de iva.
ora, após diversas batalhas judiciais, esta Circular foi
considerada inconstitucional pelo acórdão nº 01180/06,
de 21 de Março de 2007, do supremo tribunal administrativo (sta).
os magistrados do sta concluíram pela inconstitucionalidade material e orgânica desta Circular, uma vez que
continha uma regra de incidência objectiva de iva que não
tinha sido criada por diploma emanado pela assembleia
da república, em matéria que é reserva relativa desta.
assim, a Circular considerava de pequeno valor a aplicar
às ofertas, que não às amostras, o montante unitário de
J 14,96 (3.000$00) (iva excluído), considerando ainda,
em termos globais, que o valor anual de tais ofertas não
poderia exceder 5/1000 (cinco por mil) do volume de
negócios, com referência ao ano anterior, sem qualquer
limite em termos de valores absolutos.
ora, a limitação do montante máximo das ofertas foi
considerada como inconstitucional.
Para fundamentar este entendimento, os magistrados
invocaram o facto de o Civa, na altura, apenas estabelecer como limite às designadas amostras e ofertas «os usos
comerciais», entendendo que a pretensão do legislador era
que o valor das ofertas relevantes para o preenchimento
do conceito de pequeno valor fosse determinado não em
função de um valor objectivo, mas sim tendo em atenção,
relativamente a cada tipo de actividade comercial, a
prática corrente em matéria de ofertas.
Para ultrapassar este imbróglio, a alínea f) do artigo 3.º do
Civa foi revogada, passando agora o disposto no n.º 7 do
artigo 3.º do Civa a estabelecer que não estão abrangidas
pelo conceito de transmissões de bens e, por esse facto,
estão excluídas da tributação em sede deste imposto as
transmissões efectuadas a título gratuito de bens não destinados a posterior comercialização, quando relativamente
a esses bens ou aos elementos que os constituem tenha
havido dedução total ou parcial do imposto, e aqueles
bens, pelas suas características, ou pelo tamanho ou pelo
formato diferentes do produto que constitua a unidade
de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou
promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio
sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário
igual ou inferior a J 50 e cujo valor global não exceda cinco
por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano
civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.
Porém, a regulamentação desta matéria ainda não estava
concretizada, tendo-o sido em Junho do corrente ano.
no âmbito desta regulamentação, consideram-se, como
exemplo, amostras:
Exemplos de amostras
- os livros e outras publicações transmitidos gratuitamente pelos editores a operadores económicos que os possam
promover, a membros do corpo docente de estabelecimentos de ensino, a críticos literários, a organizações culturais
ou a entidades ligadas à imprensa;
• os “compact disc” (Cd), “digital video disc” (dvd), discos, cassetes, ﬁlmes, vídeos e outros registos de som ou
de imagem transmitidos gratuitamente pelos editores ou
produtores a operadores económicos, tais como estações de
rádio ou televisão, críticos da especialidade, “disc jockeys”,
revistas especializadas, pontos de venda ou de diversão
que os possam promover.
a distribuição destas obras ou registos, seja qual for o
suporte de produção, não deve exceder em cada ano e em
relação a cada um dos beneﬁciários da transmissão:
• Cinco exemplares de um mesmo registo, quando os
destinatários forem estações de rádio ou televisão;
• um exemplar de uma mesma obra ou registo, nos restantes casos.
reﬁra-se que, quando a oferta seja constituída por um
conjunto de bens, o valor de J 50 acima referido aplica-se
a esse conjunto.
excluem-se do conceito de oferta os bónus de quantidade
concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes.
C
omo somos residentes nos açores, gostaríamos de
saber quais as taxas de irs que irão vigorar para
o próximo ano?
no passado dia 7 de outubro, foi publicado no diário da
república o decreto legislativo regional nº 42/2008/a,
de 7.10, que procede à alteração do regime ﬁscal dos
açores ao sistema ﬁscal nacional, tendo sido efectuada a
respectiva republicação.
Com as alterações efectuadas foram ﬁxadas as novas taxas
do irs aplicáveis aos rendimentos obtidos em 2009.
analisando as alterações efectuadas ao decreto legislativo regional nº 2/99/a, de 20 de Janeiro, veriﬁca-se
que os contribuintes residentes na região autónoma dos
açores irão pagar menos irs, a partir do exercício ﬁscal
com início em 2009.
estabelece o artigo 4º do mencionado diploma, agora
alterado, que às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é
aplicada a seguinte redução:
• 30% para os rendimentos colectáveis correspondentes
ao 1º escalão;
• 25% para o 2º escalão;
• 20% para os restantes escalões.
“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-ﬁscais que mais frequentemente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-ﬁscal que, pelo seu interesse
e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.
20 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
Consultório
assim, os sujeitos passivos de irs que residam nos açores
cujos rendimentos auferidos em 2008 não excedam 4639
euros beneﬁciarão de uma taxa de 7,35% por contraponto
aos actuais 19,5%.
se os rendimentos auferidos forem superiores àquele
valor, mas inferiores a 7017 euros, a taxa será ﬁxada em
9,75% em vez dos 13% aplicados actualmente.
os restantes contribuintes beneﬁciarão de uma redução
de 20% da taxa de irs aplicável no Continente.
uma última nota no que ao irC diz respeito, uma vez
que se estabelece uma redução de 30% da taxa normal
aplicada no Continente ﬁxada em 25%.
todavia e em face à já anunciada descida da taxa de irC
para 12,5% nos primeiros 12 500 euros, admite-se, pois,
que as empresas instaladas nos açores irão beneﬁciar de
uma taxa de 4% no que se refere aos primeiros 12 500
euros de matéria colectável.
Q
uais as principais alterações ﬁscais provocadas pelo
oe para 2009, no que ao irs diz respeito?
o governo apresentou, no dia 14 de outubro, à assembleia da república a proposta de orçamento de estado
para 2009.
no que ao irs diz respeito, enunciamos as seguintes
medidas:
as taxas de irs são actualizadas em 2,5%.
Uma das medidas anunciadas e que tem servido de
bandeira é a diminuição do imposto para as pessoas com
deﬁciência, porém, esta medida é de carácter transitório
e na proposta só aparece como aplicável no ano de 2009,
explanando-se que os rendimentos auferidos por sujeitos
passivos com deﬁciência apenas serão considerados em
90% do seu valor, com o limite de J 2500.
Esta medida continua a tentar combater o agravamento
da carga ﬁscal com que os deﬁcientes foram penalizados
no orçamento do estado para 2007.
em termos de deduções à colecta, esta proposta e este
orçamento são bastante limitados, uma vez que não estão
aqui previstas as medidas anticíclicas já anteriormente
anunciadas, nomeadamente o aumento das deduções das
prestações dos créditos à habitação.
no conjunto do pacote de medidas anticíclicas está proposta a alteração da dedução dos de encargos com a habitação
dos actuais J 586,00 para J 879,00, nos dois primeiros
escalões de imposto.
no caso do terceiro escalão, este terá uma majoração de
20% e passa a deduzir J 703,00 e o quarto escalão deduzirá
J 644,00, ou seja, 10% de majoração. o governo prevê
que esta medida venha a beneﬁciar quase um milhão de
famílias.
na proposta de oe surge a possibilidade de dedução
à colecta do irs de 30%, com o limite de J 796,00, nas
importâncias despendidas com a aquisição de veículos
sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos
a energias renováveis não combustíveis.
as famílias vão poder fazer maiores deduções à colecta
na saúde com um aumento de 3,23%, com seguros de
saúde 2,44%, seguros de vida 3,23% e com a aquisição de
equipamentos de energias renováveis 2,44%.
Outra medida largamente anunciada e que se insere num
vasto leque de medidas para o sector imobiliário prendese com o período de isenção para as mais-valias obtidas
com a venda de casa, o qual é alargado dos actuais 24
meses para 36 meses, possibilitando mais tempo para o
reinvestimento do valor da venda da casa.
Por outro lado, a isenção de tributação quando o valor
da venda do imóvel seja aplicado em período anterior à
venda é alargado de 12 para 24 meses.
ainda ao nível do irs poderemos anunciar outras medidas
de menor impacto mediático mas que produzem alterações
com algum signiﬁcado. assim:
• os advogados, os solicitadores e todos os proﬁssionais
com capacidade para autenticar documentos que titulem
actos ou contratos sujeitos a registo predial estão obrigados a comunicar a relação dos actos praticados à dgCi,
até ao dia 10 do mês seguinte;
• os sócios das sociedades sujeitas à transparência ﬁscal
vão declarar como rendimento as provisões ou adiantamentos por conta de lucros que tenham sido pagos ou
postos à disposição durante o ano em causa (p.ex., as
provisões por honorários de uma sociedade de advogados),
fazendo os ajustamentos necessários nos anos seguintes
para que não exista duplicação de tributação;
• Para além da prorrogação dos benefícios ﬁscais para
a compra de computadores até 2011 o benefício pode ser
para mais do que um computador desde que seja para
membros diferentes do agregado familiar que frequentem
um qualquerw nível de ensino;
• os residentes noutro estado membro da ue que ganharam 90% do seu rendimento em Portugal vão poder optar
pelo regime de tributação que lhes é mais conveniente, ou
seja, pagar imposto em Portugal ou no país de residência.
esta medida pretende evitar as acusações e eventuais
processos no tribunal europeu, pela Comissão europeia,
por ter um regime discriminatório em termos de circulação
de pessoas. esta medida tem uma limitação evidente, uma
vez que o cônjuge do titular do rendimento em Portugal
pode ter os seus rendimentos no estado de residência e a
percentagem de rendimento do que se encontra em território nacional não atingir os necessários 90%.
Contabilidade & Empresas - Outubro 2008 -
21
Breves
Livros
Governo cria Conselho Nacional
de Supervisão de Auditoria
A LEI E A PRÁTICA
NO FRANCHISING
o governo criou o Conselho
nacional de supervisão de
auditoria. Foi transposta
para a ordem jurídica nacional a directiva comunitária
relativa à revisão legal das
contas anuais e consolidadas.
Pretende-se regular o exercício da actividade de auditoria,
por via da introdução de um
novo modelo de supervisão da
proﬁssão.
Com a criação desta entidade
é garantida a responsabilidade final pela supervisão
do exercício da actividade.
das atribuições da comissão
constam a emissão de parecer prévio relativamente às
normas do sistema de controlo
de qualidade, deontológicas
e de auditoria e a avaliação
do plano anual de controlo
de qualidade proposto pela
ordem dos revisores oﬁciais
de Contas (oroC), bem como
o acompanhamento da rrespectiva execução.
o sistema de supervisão pública deverá caracterizar-se
por uma gestão independente,
atribuída ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de
valores Mobiliários, ao instituto de seguros de Portugal, à
ordem dos revisores oﬁciais
de contas e à inspecção-geral
de Finanças.
APOTEC desenvolve acções de formação
a associação Portuguesa de
técnicos de Contabilidade
(aPoteC) mantém a sua
estratégia de uma forte aposta na área da formação dos
associados. na medida do
possível, as sessões abrangem
os temas mais importantres
da actualidade e tem sido
feito um esforço no sentido da
descentralização das acções
formativas.
em novembro, a primeira cidade contemplada, no dia 6, é
o Porto, com uma sessão sobre
o novo sistema de normalização contabilística. nos dias 6,
13, 20 e 27 tem lugar, desta
vez em lisboa, tem lugar um
curso sobre irC. o sistema
de normalização torna a estar
em debate a 15 de novembro,
desta feita em leiria. em
destaque estará a análise das
normas relacionadas com o
activo, entre outras.
Braga também merece a
atenção da associação. neste
caso, a 22 de novembro, decorre uma sessão de trabalho
a propósito da reforma do
Código do trabalho. Finalmente, a 27, é o regresso ao
Porto, onde serão tratados os
novos acordos no âmbito da
legislação laboral.
Mais de 13 mil contribuintes
na lista de devedores
a lista de devedores ao ﬁsco
já conta com mais de 13 mil
contribuintes. desde o início
do ano foram incluídos cerca
de oito mil devedores. desde
Julho de 2006, os contribuin-
tes notificados efectuaram
pagamentos no valor de 520
milhões de euros.
O total pago desde Janeiro ascendeu a 220 milhões de euros
e desde que a lista foi publicitada na internet, o número de
contribuintes superou os 21
mil. actualmente, o distrito do
Porto é aquele que tem mais
contribuintes publicitados
na lista, seguindo-se lisboa,
Braga e setúbal. entretanto,
passaram a ser incluídos no
procedimento de publicitação
todos os processos instaurados
até ﬁnal do ano passado. até
agora só eram incluídos os
processos instaurados antes
de 30 de Junho de 2007.
22 - Contabilidade & Empresas - Outubro 2008
Há vários caminhos possíveis para garantir o sucesso de um processo de franchising, quer esteja
numa fase incial ou de projecto, quer em desenvolvimento. o objectivo do livro “Franchising – a lei
e a prática” é elucidar os
leitores sobre as várias
possibilidades que se
colocam, num negócio
nem sempre fácil.
a obra recolhe, expõe e
explica as mais variadas
soluções para os problemas que franquiadores
e franquiados encontram no seu dia-a-dia,
quer sobre a celebração
do respectivo contrato, quer durante a sua
vigência ou até para o
fazer cessar. Quanto à
natureza contratual, o
franchising é um tema
tão atractivo quanto
desconhecido. daí o livro abordar com algum destaque a sua dinâmica comercial, de modo a fornecer ferramentas aos candidatos a franquiados.
relativamente à dinâmica contratual e às consequências da cessão do contrato, os temas são
analisados, de forma a que a opção dos contraentes
seja a mais esclarecida possível. a responsabilidade editorial é do grupo vida económica e autoria
recai sobre o gabinete de advogados antónio vilar
& associados.
CONTABILIDADE ANALÍTICA
E DE GESTÃO
trata-se já da quarta edição da obra “Contabilidade
analítica e de gestão”, da autoria de antónio Campos Pires Caiado, editada pela Áreas editora.
esta edição contém a actualização dos conceitos
introduzidos no projecto do sistema normativo
contabilístico.
o livro procede também a uma revisão e a uma
reformulação de certas matérias que fazem parte
dos exames promovidos pelas entidades reguladoras da proﬁssão de técnico oﬁcial de contas, bem
como de revisor oﬁcial de contas. a edição possui
77 exercícios e casos de aplicação resolvidos. a
obra tem 836 páginas.
o autor tem vários trabalhos publicados, nas mais
variadas publicações. É conhecido de todos aqueles
que se interessam pelas matérias subjacentes às
proﬁssões de toC e roC. também tem desenvolvido uma forte actividade na área da revisão da
auditoria, da contabilidade e da gestão. a leitura
deste trabalho é simples e objectiva, como deve
acontecer quando se trata de dar a conhecer certos
assuntos do interesse de um vasto público.
Inovação
com Métodos e Ferramentas
um roteiro para inovar
de forma eficaz
Porquê participar?
Ao participar neste workshop ficará por dentro do que há de mais actual
na área de inovação, incluindo modelos e ferramentas adoptados por
empresas que possuem um sistema de inovação altamente eficaz. Este
workshop apresentará um roteiro que poderá implementar na sua própria
empresa. Casos práticos e trabalhos em grupo farão com que esteja
equipado para implementar um programa de inovação totalmente novo
ou melhorar um programa existente. Será dada ênfase a estratégias,
processos e ferramentas para inovar de forma eficaz.
Conteúdos
1. Introdução
2. Liderança Inovadora
3. Estratégias para Inovação
4. Formando uma estrutura organizacional para a Inovação
5. Gestão de Parcerias e Redes para a Inovação
6. Resultados de Inovação
7. Cultura Inovadora
Formador: Alexis Gonçalves
Consultor internacional com uma forte experiência na gestão de sistemas de
inovação e na aplicação do método Lean Six Sigma conducentes a um processo
de inovação efectiva, aumentando a qualidade e a produtividade através de toda
a organização. Foi Senior Vice-President, Customer Experience Management no
Citigroup - Global Consumer Bank; Vice-President, Innovation Effectiveness &
Quality Management no Citigroup - Global Corporate and Investment Bank; Director,
Six Sigma Program no Citigroup - Global Corporate and Investment Bank; Regional
Manager, Performance Engineering na American Express.
workshop
Porto
24 de Novembro
Lisboa
28 Novembro
Das 09:30 às 18:00
Preço: 450 G + IVA
Inclui: Coffe-breaks, Almoço, Livro “Inovação Empresarial no Século XXI”, Praveen Gupta,
Edição Vida Económica
Descontos: 15%
Assinantes de publicações do Grupo Editorial Vida Económica e Membros da
Associação de Alunos e Antigos Alunos da Escuela de Negocios Caixanova
(descontos não acumuláveis).
Ficha de inscrição no Workshop Inovação com Método e Ferramentas
Lisboa
Porto
Nome_________________________________________________________________
Organização:
Morada_______________________________________________________________
Localidade____________________________________CP_________________________
Telefone_ ________________________________Fax_ ____________________________
Empresa_________________________________________________________________
E-mail________________________________________________________________
Departamento de Formação
Lisbeth Ferreira
Rua Gonçalo Cristóvão, nº 111, 6º Esq.
4049-037 Porto
Tel: 223399457/00
Fax: 222058098
E-mail: [email protected]

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Sectores Contabilidade

Contabilidade de custos e gerencial mba em planejamento tributário

Joaquim Fernando da Cunha Guimarães, residente

Ana Luiza dos Santos Piloto

Bruno Rodrigues Lima Madeira - Departamento de Administração

Alda Luíza Costa Ferreira

DS Niterói Nota - Unafisco Sindical

da apresentação

Contabilidade Empresarial

ANO XIV REVISTA N.Q 158 • MAIO 2013