ANEXO III - REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ACADÊMICAS – AAC
Título I
Das Condições Gerais
Capítulo I
Do Objetivo das Atividades Complementares
Art. 1 As atividades complementares têm por objetivo propiciar ao acadêmico a oportunidade de
realizar, em prolongamento ao currículo pleno, um enriquecimento para sua formação jurídica,
por meio de conteúdos extracurriculares, permitindo formação sólida e ampla do futuro
profissional.
Art. 2 As atividades complementares do Curso de Direito da FAP, terão carga horária total de
180 horas, devendo o seu cumprimento ser distribuído ao longo do curso.
Parágrafo único: o cumprimento da carga horária das atividades complementares é obrigatório e
um dos requisitos indispensáveis para a colação de grau.
Art. 3 É de responsabilidade do aluno a iniciativa, a realização e o gerenciamento das atividades
acadêmicas complementares, sendo que a FAP proporcionará atividades em todas as áreas.
Capítulo II
Da Operacionalização das Atividades Complementares
Art. 4 Tendo em vista seu caráter complementar, as atividades complementares devem ter como
objeto temas ou atividades que não constem da matriz curricular do Curso de Direito, mas com
observância da conexão mínima de conteúdo da atividade com o curso, bem como sua
relevância para o processo de ensino-aprendizagem.
Art. 5 As atividades complementares do Curso de Direito são obrigatórias e estão divididas em
três tipos de realização, assim discriminadas:
-
Atividades de Ensino;
Atividades de Pesquisa;
Atividades de Extensão.
Art. 6 As atividades de ensino compreendem:
IIIIII-
disciplinas jurídicas complementares não previstas no currículo dos cursos de direito
oferecidas pela própria Instituição ou qualquer outra, convalidando-se até 60 horas;
Atividades de monitoria em disciplinas jurídicas, convalidando-se 50% (cinqüenta
por cento) das horas prestadas;
Cursos na área de informática e em língua estrangeira, convalidando-se até 20
horas, para cada um dos cursos sendo no máximo um de cada;
Parágrafo primeiro: As atividades referidas na letra a somente serão consideradas desde que
não aproveitadas para convalidar outras disciplinas da matriz curricular.
Art. 7 As atividades de pesquisa compreendem:
IIIIIIIV-
programa de bolsa de iniciação científica, convalidando-se até 30 horas;
trabalhos científicos publicados, convalidando-se até 20 horas;
publicação de livros na área jurídica, convalidando-se até 20 horas;
Defesas de monografia, dissertação e tese em outros cursos, até 20 horas.
Art. 8 As atividades de extensão compreendem:
I-
IIIIIIV-
Participação em seminários, palestras, congressos, conferências, encontros,
atendimento comunitário de cunho social, desde que os temas estejam relacionados
a área jurídica, dependendo da análise do Colegiado de Curso, convalidando-se até
100 horas.
Prestação de serviço voluntário ligados à área jurídica, até 80 horas;
Desenvolvimento de projeto de extensão, convalidando até 100 horas;
Estágios profissionais, desde que conveniados com a Faculdade de Apucarana –
FAP, convalidando até 60 horas.
Art. 9 Os acadêmicos deverão realizar atividades complementares desde o 1o semestre do
curso.
Art. 10 Para a contagem das horas o acadêmico deve observar a realização das atividades
acadêmicas complementares em pelo menos dois dos tipos apresentados acima,
independentemente de terem atingido a meta de 180 horas.
Parágrafo único: quando o acadêmico já tiver completado as suas horas sem a observação do
caput deste artigo terá que realizar 30 horas em outro grupo.
Art. 11 A modalidade das Atividades Acadêmicas Complementares e o grupo ao qual pertencem,
bem como o total máximo de horas estipulado para cada grupo estão elencados em relação
anexa (vide anexo 1).
Capítulo III
Da Comprovação
Art. 12 Exige-se para o aproveitamento das atividades complementares a seguinte
documentação:
IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXX-
participação em congressos, seminários, conferências e palestras – certificado de
participação;
participação em comissão de organização de congressos, seminários, conferencias
e palestras – certificado de participação;
defesas de monografia, dissertações e teses – apresentação de relatório e ata da
defesa;
cursos de extensão – certificado de participação e de aprovação;
disciplinas cursadas em outros cursos – aprovação comprovada na disciplina;
participação em pesquisa institucional – relatório do professor orientador;
participação em programas de extensão – certificado de participação;
realização de estágios extracurriculares – certificado de participação;
artigos publicados – indicação do veículo em que foi publicado;
apresentação de trabalhos em eventos científicos – certificado de participação e
trabalho apresentado;
XIXIIXIII-
comunicação científica – certificado de comunicação e resumo aprovado;
estágios voluntários – certificado de cumprimento;
cursos de línguas e informática – certificado de freqüência e aproveitamento.
Art. 13 As cargas horárias definidas nos respectivos certificados, diplomas ou certidões não
representam necessariamente a carga horária atribuída pelo Curso para o aproveitamento como
atividade acadêmica complementar. O cômputo estará a juízo do Colegiado do Curso de Direito.
Parágrafo único. As Atividades Acadêmicas Complementares realizadas à distância por meio
eletrônico (internet) ou por correspondências serão computadas com aproveitamento de no
máximo 20% da carga horária total a critério do Colegiado de Curso (Grupo AEX 6 – Atividade
de Extensão).
Art. 14 Caso a prova da atividade complementar não informe a respectiva carga horária, esta
será estimada pelo Colegiado de Curso a partir da análise do tipo de atividade e relatório feito
pelo acadêmico.
Capítulo IV
Do Registro
Art. 15 O cômputo das atividades complementares é realizado pelo Colegiado de Curso,
mediante requerimento feito junto ao protocolo da Instituição.
Parágrafo único: o acadêmico que não aceitar a quantificação atribuída a atividade
complementar, poderá, no prazo de 3 (três) dias, após a ciência, apresentar pedido de revisão
da mesma ao Colegiado de Curso.
Art. 16 Junto com o requerimento o acadêmico deverá apresentar comprovantes originais,
juntamente com uma cópia das atividades objeto do requerimento, que serão remetidas ao
Colegiado de Curso para análise.
Parágrafo único: os documentos originais serão devolvidos ao interessado, após a certificação e
conferencia na cópia entregue, sob a responsabilidade funcional.
Art. 17 O prazo para requerer a convalidação das horas de atividade complementar é até o final
do semestre letivo subseqüente ao da realização das mencionadas horas.
Parágrafo único: os alunos que estiverem cursando o último semestre do curso deverão requerer
o computo das atividades até 10 dias após a realização das mesmas sobe pena da não
convalidação das horas.
Art. 18 Após análise o Colegiado encaminhará o relatório para a Secretaria Acadêmica que fará
o lançamento do histórico do aluno.
Art. 19 Somente terão validade como atividade acadêmica complementar as referidas neste
regulamento e realizadas durante o período de graduação no Curso de Direito.
Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado de Curso.
Anexo 01
Relação das modalidades e dos grupos de Atividade Acadêmica Complementar
Aproveitamento e Cômputo das Atividades Complementares do
Curso de Bacharelado em Direito
Grupo
AE
(Atividades de
Ensino)
AEX
(Atividade de
Extensão)
AP
(Atividades de
Pesquisa)
Descrição
Máximo de
horas
AE1 - Disciplinas jurídicas complementares não previstas no currículo do curso de
direito oferecidas pela própria Instituição ou qualquer outra;
60 horas
AE2 - Atividades de monitoria em disciplinas jurídicas, convalidando-se até 50% das
horas previstas;
AE3 -Curso na área de Informática e em Língua estrangeira, no máximo um de cada;
20 horas
AEX1 - Participação em seminários, palestras, cursos, congressos, conferências,
encontros, atividade de atendimento comunitário de cunho social, desde que os temas
estejam relacionados à área jurídica;
AEX2 - Prestação de serviço voluntário ligado à área jurídica;
AEX3 - Desenvolvimento de projeto de extensão;
AEX4 - Estágio profissional, desde que conveniados com a FAP;
AEX5- Participação na organização de evento oferecido pela Instituição, sendo
contadas as horas efetivamente desempenhadas pelo acadêmico;
100 horas
80 horas
100 horas
60 horas
20 horas
AEX6- Realização de atividades em EAD, convalidando-se até 20% da carga horária
total estampada no certificado;
60 horas
AP1 - Programa de bolsa de iniciação cientifica;
30 horas
AP2 - Trabalhos científicos publicados;
20 horas
AP3 - Publicação de livros na área cientifica;
AP4 - Defesas de monografia, dissertação e tese em outros cursos.
20 horas
20 horas
-Total de horas exigidas para o Curso: 180 horas (GRADE 2007/1)
-O aluno ao longo de sua formação no Curso de Direito, deve realizar atividades, necessariamente, em pelo
menos, 2 (dois) Grupos de Atividades Complementares.
Anexo 02
FORMULÁRIO PARA REQUERER REGISTRO DE HORAS EM ATIVIDADE ACADÊMICA
COMPLEMENTAR
Nome do (a) aluno (a)_______________________________nº da matrícula____________
Curso____________________________________________Série____________________
Endereço_________________________________________Telefone_________________
Ao
Colegiado do Curso de _____________________________
O acadêmico acima identificado, regularmente
matriculado no Curso de ___________________________ desta Instituição, vem solicitar a
contagem e registro das atividades abaixo relacionadas e devidamente comprovadas, como
Atividades Complementares, com a finalidade de integralizar a carga horária exigida para
conclusão do Curso.
Relatório das Atividades Complementares e Documentação
Parecer do Colegiado:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Aprovado em: _____/_____/______.
Anexo 03 (Documento da Secretaria)
RA:
Acadêmico:
ANO LETIVO:
Curso:
Título da Atividade
* Legenda:
total de horas
Horas
realizadas
duarante o ano
(+) Hrs
acumuladas
ano anterior
(=) Hrs
acumuladas
atual
% hrs
acumuladas
1Pesquisa,
Iniciação
Científica
e Grupos
de
Estudos
2–
Monitorias
e
Organizaçã
o de
Eventos
Tipo de
documento
3- Publicações
Científicas,
Comunicações
Científicas,
Concurso de
Monografias
4–
Atividades
de
Extensão
Emitido por
*Tipo de
Atividade
5 – Presença
em defesas,
Curso de
Línguas e
Cursos de
Informática
6–
Participa
ção em
Eventos
Carga
horária
7–
Participação
em MiniCursos
8–
Disciplinas
Especiais,
Eletivas
Atividades
no Exterior