COMUNICADO DE IMPRENSA
“Lei- Quadro das Fundações viola Constituição e Estatuto Político-Administrativo dos
Açores”, afirma Berto Messias
O líder parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, afirmou que nova Lei-Quadro das
Fundações, aprovada a semana passada na Assembleia da República, unicamente com os votos
a favor do PSD e CDS/PP, viola claramente a Constituição da República e o Estatuto PolíticoAdministrativo dos Açores.
“A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 227.º n.º 1 alínea a), que
as Regiões Autónomas têm o poder de “Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas
no respetivo estatuto político-administrativo”, explicou Berto Messias.
Segundo Berto Messias, “tal poder, conjugado com o princípio da supletividade da
legislação nacional previsto no n.º 2 do artigo 238.º da Constituição e artigo 15.º do Estatuto
Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, significa que existindo legislação
regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania (como é
o caso) aplica-se esta em detrimento da legislação nacional”.
“Por sua vez, o artigo 49.º [n.º 3 alínea b)] do Estatuto Político Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, sob a epígrafe “Organização política e administrativa da
Região”, estabelece como competência legislativa própria, a exercer pela Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob a forma de Decreto Legislativo Regional, o
regime jurídico, que cria as fundações públicas e os fundos regionais autónomos, que exerçam
as suas funções exclusiva ou predominantemente na Região”, clarificou o parlamentar do
PS/Açores.
Berto Messias especificou, ainda, que o artigo 67.º [alínea e)] do Estatuto estabelece,
também, como competência legislativa regional “as fundações de direito privado”.
“Neste quadro normativo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
aprovou, no que respeita à matéria das fundações, o Decreto Legislativo Regional n.º
13/2007/A, de 5 de junho, o qual foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A,
de 11 de maio, que “estabelece os princípios e as normas por que se regem as fundações
regionais da Região Autónoma dos Açores”, nomeadamente quanto à forma de criação,
reestruturação, fusão ou extinção, bem como no que respeito aos respetivos órgãos e serviços
e o Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de dezembro, que “estabelece o regime
do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores”, o qual é
competência do Presidente do Governo Regional”, afirmou.
Atendendo ao enquadramento legal acima referenciado, os Deputados do PS Açores
na Assembleia da República fizeram várias propostas de alteração na discussão na
especialidade alertando para a ilegalidade e inconstitucionalidade que estava a ser cometida,
sendo acompanhados nesta preocupação pelos Deputados do PSD Madeira. Apesar disso, os
partidos da maioria chumbaram essas propostas de alteração e aprovaram a referida Lei.
O Presidente da Bancada Socialista, afirmou, esta quinta-feira, que estranha que os
Deputados do PSD Açores à Assembleia da República tenham votado favoravelmente o
diploma, pondo desta forma em causa as competências da Região nesta matéria.
Para o dirigente socialista, “o regime autonómico em que vivemos custou muito a
conquistar e os Açores têm sido um exemplo muito positivo de responsabilidade e rigor na
forma como utiliza a nossa Autonomia Regional ao serviço da nossa Região e dos nossos
cidadãos.”
“Nos dias de hoje, com toda a conjuntura existente e com os péssimos exemplos que a
Madeira tem dado ao País, é fundamental ter grande firmeza e convicção na defesa das
virtudes dos modelos autonómicos, garantindo o crucial direito de sermos nós a decidir os
destinos a dar aos nossos recursos em nome do desenvolvimento da nossa terra. Isso é feito
através das competências que temos no âmbito desse regime que, nos Açores têm sido usadas
de forma séria e responsável”, frisou o parlamentar do PS/Açores.
Berto Messias reafirmou que “os direitos e competências autonómicas adquiridos não
podem ser postos em causa pela insensibilidade demonstrada pelo Governo da República
sobre as nossas especificidades e características, estranhamente apoiado pelos Deputados do
PSD Açores na Assembleia da República”.
“Não exigimos mais do que aquilo a que é nosso por direito, justo e legítimo”,
sustentou o líder do Grupo Parlamentar do PS/Açores.
O deputado socialista afirmou que espera que Sr. Presidente da República não
promulgue esta lei tal como está, cumprindo assim a Constituição da República Portuguesa e
garantindo o respeito pelo Estatuto Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
“Caso esta lei seja promulgada, o Partido Socialista Açores suscitará a fiscalização
sucessiva desta lei junto do Tribunal Constitucional para que a legalidade seja reposta”,
concluiu.
Angra do Heroísmo, 24 de Maio de 2012.