Manual de Transmissão de Acervo
poder judiciário
corregedoria-geral da justiça
Serventias Extrajudiciais
2ª Edição
2015
Serventias Extrajudiciais
2ª Edição - 2015
1
APRESENTAÇÃO
À Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina compete a edição
de normas e de materiais que assegurem e facilitem o regular funcionamento dos
serviços de notas e registros, de modo a viabilizar a continuidade da prestação dos
serviços alicerçados nos princípios da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia
dos atos jurídicos.
Com base nessas premissas e calcado no artigo 15 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça
Gestão 2014/2015
Des. Luiz Cézar Medeiros
Corregedor-Geral da Justiça
Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes
Vice-Corregedor-Geral da Justiça
Supervisão
Dr. Luiz Henrique Bonatelli
Juiz-Corregedor
Corregedoria-Geral da Justiça é que se desenvolve a segunda versão do Manual de
Transmissão de Acervo, que revisita, amplia e complementa as orientações surgidas na
sua primeira versão, a do ano de 2010.
Na esteira de sua edição vestibular, o material assegura ao seu usuário um
conjunto de informações úteis para a realização da correição especial de transmissão de
acervo, seja para a substituição dos atuais responsáveis, seja para o ato complementar
à posse de novos delegatários.
O Manual de Transmissão de Acervo traz em seu texto, além de informações
gerais, referências à legislação correlata, orientações e métodos de organização dos
trabalhos e modelos de atas de transmissão padronizadas.
Desse modo, sua atualização busca fornecer aos envolvidos na atividade do
repasse de acervo melhores condições de trabalho. O Manual possui, ainda, como
principal finalidade ser ferramenta facilitadora da atividade extraordinária.
Reafirma-se, por fim, ser o Órgão Regulador espaço de apoio e orientação aos
magistrados, delegatários, servidores e usuários dos serviços extrajudiciais.
Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
Vice-Corregedor-Geral da Justiça
2
Responsável Técnico
Alexsandro Postali
Equipe Correicional
Alberto João da Cunha Júnior
Anderson Bächtold
Cintia Fernandes de Souza
Daniel de Oliveira Nietsche Cruz
Daniele Naspolini Bastos
Daniel Freyeslebem Caon
Eduardo Schnorr de Oliveira
Felipe de Farias Ramos
Fernando Medeiros Ferreira
Flávia Maria Machado Alves Tedesco
Gioconda Dalsasso
Ivanete Maria Mucelin Mulinari
Jackson Amarante Francisco
Jeferson Puel
Juliana Correa Canto
Layla Morgana Moreira Enderle Moratelli
Letícia Pelegrini Zanellato
Luis Gustavo Granzotto de Campos
Marco Túlio Soares da Costa
Marcos Leon Bianchi
Margareth Regina Reitz Varella
Nancy Dutra
Raul Wanderlei Eble
Renata Artner de Lima
Rosana Alves Zeredo
3
Sumário
1Preparação.....................................................................................6
1.1Legislação ....................................................................................6
1.1.1 Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) .....................6
1.1.2 Lei dos Notários e Registradores (Lei n. 8.935/1994)..........6
1.1.3 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça........6
1.1.4 Manual do selo.....................................................................6
1.1.5 Portal do extrajudicial..........................................................7
1.2 Responsabilidade da transmissão..............................................7
1.2.1 Diretor do Foro ...................................................................7
1.2.2 Equipe de trabalho ............................................................7
1.3 Novo responsável pelo acervo....................................................7
1.3.1 Interino ..............................................................................7
1.3.2 Novo titular .........................................................................7
1.4 Definição de espaço físico .........................................................8
1.5 Mediação nos procedimentos da serventia...............................8
1.6 Ordenação do acervo..................................................................8
1.7 Esclarecimentos aos colaboradores da serventia......................8
2Transmissão...................................................................................9
2.11 Divisor de águas........................................................................13
2.12 Selo de fiscalização ..................................................................13
2.13 Ressarcimento de atos gratuitos .............................................14
2.14 Ajuda de custo .........................................................................14
3
Outras orientações.......................................................................15
3.1 Área restrita extrajudicial...........................................................15
3.1.1 Usuário e senha ...................................................................16
3.1.2 Dados cadastrais...................................................................16
3.1.3 Selo digital de fiscalização...................................................17
3.2 Contratos da serventia ...............................................................18
4Encerramento................................................................................19
Anexo I – Portaria de suspensão de expediente.................................20
Anexo II – Portaria de nomeação de novo interino (renúncia,
falecimento, decisão administrativa)...................................................21
Anexo III – Modelo de relatório RCPN, RCPJ e RTD.............................22
Anexo IV – Modelo de relatório RI.......................................................29
Anexo V – Modelo de relatório TN e TP...............................................35
Anexo VI – Modelo de relatório Escrivanias de Paz............................41
2.1 Portaria da Direção do Foro ......................................................9
2.2 Período mais indicado para a realização dos trabalhos de
transmissão........................................................................................9
2.3 Suspensão do atendimento externo (art. 94-A do CNCGJ) ....9
2.4 Publicação do ato.......................................................................9
2.5 Equipamentos necessários a equipe de transmissão................10
2.6 Conferência do acervo................................................................10
2.7 Transporte de acervo .................................................................10
2.7.1 Acervo virtual.......................................................................11
2.8 Serviços pendentes......................................................................11
2.8.1 Emolumentos – atos em andamento já lavrados – regras
gerais ................................................................................................11
2.9 Equipamentos e mobiliários.......................................................12
2.10 Irregularidades..........................................................................13
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1Preparação
Antes de adentrar no mérito da atividade de transmissão de acervo, faz-se
necessário fornecer subsídios legislativos relacionados ao tema:
1.1.5 Portal do extrajudicial
(link ativo – clique no título para acessar o conteúdo (necessita de acesso à internet)
Caso haja problemas com o link acima, o endereço é:
http://extrajudicial.tjsc.jus.br
1.1Legislação
1.1.1 Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973)
(link ativo – clique no título para acessar o conteúdo (necessita de acesso à internet)
Caso haja problemas com o link acima, o endereço é:
1.2 Responsabilidade da transmissão
1.2.1 Diretor do Foro
Artigo 15 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015consolidado.htm
1.2.2 Equipe de trabalho
1.1.2 Lei dos Notários e Registradores (Lei n. 8.935/1994)
(link ativo – clique no título para acessar o conteúdo (necessita de acesso à internet)
Caso haja problemas com o link acima, o endereço é:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm
1.1.3 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
(link ativo – clique no título para acessar o conteúdo (necessita de acesso à internet)
Caso haja problemas com o link acima, o endereço é:
http://portal.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas-anotado
Ao magistrado compete definir quais e quantos servidores da comarca integrarão
a equipe de transmissão. Orienta-se que o número de servidores seja calculado levandose em conta o tamanho do acervo, especialmente o tamanho do arquivo da serventia.
É importante a designação de um servidor que seja responsável pela lavratura do
relatório de correição.
1.3 Novo responsável pelo acervo
1.3.1 Interino
Designado pelo Diretor do Foro. Requisitos descritos nos artigos 107 e seguintes
do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
1.1.4 Manual do selo
1.3.2 Novo titular
(link ativo – clique no título para acessar o conteúdo (necessita de acesso à internet)
Ato da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça, quando do encerramento do
Caso haja problemas com o link acima, o endereço é:
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e registral.
http://selo.tjsc.jus.br/html/normas_legais.html
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1.4 Definição de espaço físico
O novo responsável, após a nomeação e antes da sua posse, comunicará ao
Diretor do Foro o local de funcionamento da serventia.
2Transmissão
2.1 Portaria da Direção do Foro
Ultimados os procedimentos acima, à Direção do Foro compete a edição de
portaria para fixar os detalhes e os regramentos da solenidade de transmissão (modelos
1.5 Mediação nos procedimentos da serventia
O Diretor do Foro, ou servidor por ele designado, em período mínimo de uma
sugeridos nos anexos I e II). O documento deverá ser remetido em cópia para webmaster@
tjsc.jus.br e via malote digital para a Divisão Administrativa da Corregedoria. Compete
a ela, também, providenciar ampla divulgação local.
semana antes da data fixada para a transmissão do acervo, deverá fazer contato com
o atual delegado para informá-lo sobre a transmissão do acervo e buscar informações
sobre os procedimentos adotados na serventia: sistema informatizado, contratos da
serventia, quem possui chaves e senhas de acesso; responsabilidade de alimentação a
programas de informações (receita federal, IBGE, cadastro na Corregedoria-Geral da
Justiça, compra de selos, ressarcimentos dos atos).
2.2 Período mais indicado para a realização dos trabalhos de
transmissão
Não há norma que regule o melhor período para as atividades de transferência
do acervo. No entanto, entende-se que os últimos dias da semana sejam os períodos
mais apropriados para o desenvolvimento das rotinas.
1.6 Ordenação do acervo
Após a reunião descrita no item 1.5, o substituído deverá organizar o acervo da
serventia (documentos ativos e arquivados) de forma a facilitar os trabalhos da equipe
Encerrando-se as atividades na sexta-feira, por exemplo, permite-se ao novo
delegatário que disponha do sábado e do domingo para a organização da nova
estrutura da serventia.
de transmissão.
1.7 Esclarecimentos aos colaboradores da serventia
2.3 Suspensão do atendimento externo (art. 94-A do CNCGJ)
Recomenda-se a não interrupção das atividades da serventia. Todavia, o
Ao interino que será substituído, caberá a incumbência de realizar reunião com
magistrado, entendendo pela necessidade de suspender o atendimento externo da
os colaboradores da serventia, para cientificá-los a respeito da transmissão, esclarecer
serventia no período da transmissão, deverá incluir o comando na portaria que fixar os
eventuais dúvidas, ajustar o encerramento dos contratos de trabalho e convocá-los para
detalhes da transmissão.
o auxílio nas atividades de preparação e conferência do acervo.
2.4 Publicação do ato
A direção do foro deverá dar ampla publicidade local ao ato que designou o
novo responsável (no fórum, na fachada da serventia, por meio de rádio e jornal de
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abrangência local, e nos locais que isso for possível).
A Corregedoria-Geral da Justiça será responsável pela publicação de notícia de
esclarecimento geral quanto aos procedimentos de transmissões de acervo.
tarefa. Recomenda-se cuidado especial com livros e documentos históricos ou os que
não apresentem bom estado de conservação (sugere-se que livros e documentos que se
encontrem nessa situação sejam fotografados antes e depois do transporte).
Para melhor ordenação dos trabalhos, sugere-se que eventual retirada de
documentos, equipamentos ou qualquer objeto da serventia sejam efetuados após a
2.5 Equipamentos necessários a equipe de transmissão
verificação, desde que acompanhados e autorizados por componente da equipe de
transmissão.
A equipe de transmissão deverá comparecer ao endereço da serventia na data e
no horário fixados pelo magistrado. Sugere-se que sejam utilizados notebooks, máquina
fotográfica e materiais para anotação (bloco, caneta, lápis, etc.).
2.7.1 Acervo virtual
Conforme descreve o artigo 451 do Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça, o banco de dados com as informações eletrônicas da serventia integra
o acervo. O repasse e transferência desse acervo eletrônico deverão ser ajustados
2.6 Conferência do acervo
Para a transmissão, basta a conferência do acervo. A regra é que seja quantitativa
(contagem dos livros, dos arquivos e das pastas). Pede-se para que a descrição seja a
pela equipe técnica do antigo e do novo delegatário. A equipe de transmissão deverá
registrar em ata a transferência de dados do acervo virtual da serventia, e será da
responsabilidade dos envolvidos a exata comunicação entre os sistemas adotados.
mais precisa possível e que guarde relação com a nomenclatura definida na legislação.
Dispondo o cartório de fichas, a equipe deverá fazer prova da possível quantidade
(se necessário fotografar o local de armazenamento dos documentos e registrar sempre
o primeiro e o último número do conjunto de documentos).
2.8 Serviços pendentes
Compete à equipe de transmissão apurar com o substituído quais são os serviços
pendentes de execução, separando aqueles que já possuem emolumentos pagos
daqueles que pendem de pagamento, com o objetivo de evitar cobranças indevidas e
2.7 Transporte de acervo
Compete ao novo responsável pelo acervo a responsabilidade de contratar o
serviço de transporte para o deslocamento do acervo e dos equipamentos para local
diverso de onde se encontra atualmente e arcar com sua despesa. Antes do trabalho
de transmissão de acervo, deverá o novo responsável apresentar um plano logístico
simples ao Diretor do Foro, ou ao servidor por ele designado, para que seja conferido
assegurar que os prazos legais sejam observados.
O antigo e o novo delegatário deverão ajustar entre si, com registro no relatório
de correição, a forma de ajuste a respeito dos valores dos emolumentos dos atos
pendentes.
Não é recomendado que o antigo designado fique responsável por encerrar atos
pendentes após o término da transmissão de acervo.
e homologado.
A experiência em atividades similares demonstra que o transporte do acervo
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2.8.1 Emolumentos – atos em andamento já lavrados – regras gerais
é um dos momentos mais delicados da sua transmissão. O cuidado na conferência,
Tabelionato de Notas – os atos já lavrados e não concluídos (pendentes de
no acondicionamento e no deslocamento do acervo é essencial para o sucesso da
assinatura das partes, por exemplo) pertencerão a quem os lavrou e os emolumentos
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referentes aos atos protocolados na serventia e ainda não lavrados serão devidos ao
responsável pela lavratura do ato.
Protestos – de acordo com a fase que se encontrar o título, deve ser respeitado
o regimento de custas.
Registro Civil – a habilitação de casamento pertencerá àquele que deflagrou
2.10Irregularidades
A equipe de correições deverá fazer o registro no relatório de transmissão de
acervo de eventuais irregularidades ou falhas existentes no exame da documentação.
São exemplos mais comuns de irregularidades: a ausência de livros, a falta de
páginas, os atos sem assinatura
o processo (completo).
Títulos de Documentos, Pessoa Jurídica e Registro de Imóveis - se o
ato estiver na fase de qualificação registral, o interino substituído fará jus ao valor do
protocolo, e o saldo remanescente será pago ao responsável pelo encerramento do ato.
2.11Divisor de águas
Ao iniciar os trabalhos, o magistrado responsável pela transmissão deverá
estabelecer qual o momento em que nenhum ato da serventia poderá ser firmado pelo
2.9 Equipamentos e mobiliários
substituído. Sugere-se que esse marco temporal seja o encerramento da transmissão de
acervo.
A equipe correicional deverá estar atenta à completa e criteriosa catalogação
dos móveis e equipamentos da serventia.
O interino, até então responsável pelo acervo da serventia, tem a obrigatoriedade
2.12Selo de fiscalização
de prestar contas mensais ao Diretor do Foro de sua Comarca (comando descrito no artigo
A transferência de TODOS os selos de fiscalização para o novo serventuário
111 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). No relatório mensal,
deverá ser realizada durante o trabalho de transmissão. Os envolvidos na transmissão
ele descreverá toda e qualquer despesa para aquisição de móveis e equipamentos
(antigo e novo responsável) deverão ajustar esse procedimento através dos mecanismos
adquiridos com os rendimentos da serventia.
eletrônicos de seus sistemas de informática, é necessário que no relatório de transmissão
Diante disso, caberá à equipe correicional efetuar a catalogação e a transmissão
de todo e qualquer móvel ou equipamento. Para isso, recomenda-se que antes da
realização do trabalho de transmissão seja feita uma catalogação de todos os móveis
e equipamentos descritos nas prestações mensais de contas da serventia.
O não interesse, pelo novo responsável, em receber os móveis e os equipamentos,
deverá constar do relatório de correições (campo – dos equipamentos e mobiliários).
Por fim, permite-se que os envolvidos na transmissão de acervo transijam a respeito
de eventuais alugueres, empréstimos ou compra e venda de móveis e equipamentos que
sejam especificados os tipos, as quantidades, e as numerações dos selos transmitidos
(exemplo: 500 selos do tipo normal, compreendidos entre os números AAA12345A1B2 e AAA12845-C3D4).
É importante que durante essa conferência os agentes envolvidos na transmissão
e no recebimento do acervo façam um ajuste a respeito dos valores e da forma de
indenização dos selos recebidos.
As dúvidas que surgirem podem ser solucionadas pelo Manual do Selo de
Fiscalização, disponível para consulta no site da Corregedoria-Geral da Justiça.
não tenham sido adquiridos com verbas da serventia.
12
13
2.13Ressarcimento de atos gratuitos
A Lei Complementar Estadual n. 175/1998 em seu artigo 2º, estabelece que os
atos praticados com gratuidade serão ressarcidos pelo fundo da arrecadação do Selo
de Fiscalização.
3 Outras orientações
3.1 Área restrita extrajudicial
No Portal do Extrajudicial (extrajudicial.tjsc.jus.br), existe um espaço de acesso
A sistemática do pedido de ressarcimento e o seu consequente pagamento, ditam
exclusivo aos responsáveis pelos acervos dos cartórios extrajudiciais. Nesse ambiente
que entre o dia 11 do mês da prática do ato e o dia 10 do mês subsequente o pedido
virtual, estão disponíveis os serviços de: credenciais para o acesso ao malote digital;
de ressarcimento deverá ser efetuado pelo responsável pela prática do ato, por meio
consulta ao banco de sinais públicos; formulário de prestação de contas para interinos;
do sistema eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça (disponível no acesso restrito do
atualização de dados cadastrais; aquisição de selos digitais; e espaço referente ao
Portal do Extrajudicial).
ressarcimento dos atos gratuitos.
Dessa forma, para a tarefa de transmissão de acervo, é importante que fique
consignado no relatório dos trabalhos que o pedido deve ser praticado por quem
responde pela serventia na data-limite da alimentação do sistema, isto é, o dia 10 do
mês seguinte à prática do ato.
O relatório deverá descrever, também, para quem ficarão os valores
correspondentes ao ressarcimento. A orientação é a de que os atos praticados até a
data da transmissão de acervo sejam pagos ao antigo responsável, já os demais atos
serão pagos àquele que assumir a responsabilidade pelo acervo.
2.14Ajuda de custo
Segundo o art. 14 da Lei Complementar Estadual n. 429/2008, e posteriores
reajustes, será repassada, além do ressarcimento pelos atos gratuitos, ajuda de custo
mensal aos responsáveis pelas serventias que façam jus ao benefício. Em regra, o
pagamento do beneficio ocorre concomitantemente aos vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário.
Dessa forma, se a transmissão abranger serventia beneficiada, deve-se consignar
no relatório que o benefício será distribuído proporcionalmente entre os interessados,
levando-se em consideração os dias trabalhados. Exemplo: se a transmissão ocorrer no
dia 25 de janeiro, o serventuário designado já terá recebido o valor da ajuda de custo
e, nesse caso, terá que repassar parte da quantia ao novo serventuário, ou seja, o valor
proporcional correspondente ao dia 25 a 31 de janeiro.
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3.1.1 Usuário e senha
O antigo responsável deverá, obrigatoriamente, repassar ao novo delegatário o
endereço de e-mail que está cadastrado no sistema da Corregedoria-Geral da Justiça.
De posse dessa informação, compete ao novo delegatário preencher o campo
“usuário” com o endereço recebido e após clicar no link, “solicite a senha”.
Uma nova senha será gerada automaticamente para o endereço eletrônico
informado.
3.1.3 Selo digital de fiscalização
O novo delegatário deverá acessar o Portal do Extrajudicial (extrajudicial.tjsc.
jus.br), que é o espaço virtual onde estão localizadas todas as informações relativas
aos serviços de notas e registros de Santa Catarina.
Após o carregamento das informações necessárias, poderá o novo responsável
encaminhar via Sistema de Atendimento Extrajudicial – S@E (http://cgjweb.tjsc.jus.br/
sa/) um requerimento solicitando o cadastramento de um novo endereço de e-mail de
sua serventia. Para isso deverá selecionar como destinatário o setor CGJ – Cadastro da
Serventia.
Nesse espaço eletrônico, está disponível o hot-site do selo de fiscalização
(selo.tjsc.jus.br), ambiente que concentra todas as informações relativas ao selo de
fiscalização.
Recomenda-se a leitura atenta do espaço “normas e manuais”, bem como o
estudo completo do campo “perguntas frequentes”, repositórios de todas as questões
atinentes ao passo a passo para aquisição, aplicabilidade, portal de consulta,
3.1.2 Dados cadastrais
O novo delegatário deverá preencher todos os novos dados do cartório referentes
informações técnicas relativas ao projeto do selo digital e outras questões de interesse
dos delegatários.
a: serventia, responsável, substituto, prepostos, novos livros abertos e/ou encerrados,
e sinal público.
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4Encerramento
O encerramento ocorre com a assinatura do relatório. O documento será lavrado
em uma única via, que será tombada, acompanhada de eventual documentação, na
Direção do Foro da Comarca. Cópias do relatório deverão ser disponibilizadas para o
transmitente e para o receptor do acervo.
Ao final dos trabalhos, cópia eletrônica do relatório será remetida pela Secretaria
do Foro, via malote digital, à Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça
para autuação perante a Corregedoria-Geral da Justiça.
3.2 Contratos da serventia
Os contratos cíveis e trabalhistas, assim como as demais obrigações deles
decorrentes, celebrados pelo antigo responsável e vigentes até a data da transmissão
de acervo, são de sua inteira responsabilidade, de modo que competirá ao responsável
dar cabo às rescisões e liquidar as obrigações financeiras delas decorrentes.
A equipe de transmissão deverá, sempre que necessário, consignar eventuais
contratos existentes, especialmente se alguma obrigação estiver contraída em nome da
serventia (uso indevido do CNPJ).
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Anexo I – Portaria de suspensão de expediente
PORTARIA N. XX/20XX
Anexo II – Portaria de nomeação de novo
interino (renúncia, falecimento, decisão
administrativa)
Dispõe sobre a suspensão de expediente no
PORTARIA N. XX/20XX
(nome oficial da serventia) da comarca de
XXXXXXX.
Designa novo (a) interino (a) para responder
pelo acervo do (nome oficial da serventia)
da comarca de XXXXXX.
O (A) Doutor (a) (NOME DO MAGISTRADO), Juiz Diretor do Foro da comarca de
XXXXXX, no uso de suas atribuições legais e considerando o ato nº XX[1] da Presidência
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que delega a responsabilidade pelo acervo
O (A) Doutor (a) (NOME DO MAGISTRADO), Juiz Diretor do Foro da comarca
do (nome oficial da serventia); a necessidade de realizar a transmissão do acervo
de XXXXXX, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão proferida no
do (nome oficial da serventia); e o disposto no art. 94-A do Código de Normas da
Procedimento Administrativo n. XXXX, que determinou o afastamento do (a) interino
Corregedoria-Geral da Justiça,
(a) XXXXXXXXXX responsável até então pelo acervo do (nome oficial da serventia)[2],
RESOLVE:
a necessidade da designação de outra pessoa para responder interinamente pela
Art. 1ª Suspender o expediente externo do (nome oficial da serventia) nos dias
da Justiça,
serventia citada, e o previsto no art. 107 do Código de Normas da Corregedoria-Geral
XX de XXXXXX de 20XX.
RESOLVE:
Parágrafo único. Os casos urgentes e os atendimentos anteriormente agendados
deverão ser realizados em regime de plantão.
Registre-se, publique-se.
Art. 1º Designar o (a) senhor (a) Nome e qualificação para responder
interinamente pelo acervo do (nome oficial da serventia) desta comarca.
Art. 2º Revogar a Portaria n. XX/XXXX que nomeou o (a) senhor (a) (nome do
Cumpra-se o disposto no parágrafo único do art. 94-A do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.
afastado (a)) como interino (a) da serventia referida no artigo anterior.
Registre-se e publique-se.
Nome da comarca, XX de XXXX de 20XX.
Intimem-se os interessados e cientifique-se à Corregedoria-Geral da Justiça por
meio do Sistema Hermes – Malote Digital – Divisão Administrativa.
XXXXXX
Nome da comarca, XX de XXXXXXX de 20XX.
Diretor (a) do Foro
XXXXXX
Diretor (a) do Foro
1 Adequar a referência ao ato específico para a atividade de transmissão em questão.
20
2 Adequar o considerando ao fato pelo qual decorre a nomeação.
21
Anexo III – Modelo de relatório RCPN, RCPJ e
RTD
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ESPECIAL
DE TRANSMISSÃO DE ACERVO
COMARCA DE XXXXX
IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA (NOME OFICIAL, DISPONÍVEL EM
HTTP://CGJWEB.TJSC.JUS.BR/SITECGJ/INDEX.JSP?CDCOMARCA=0)
b) Livro B – Registro de casamentos:
c) Livro B Auxiliar – Registro de casamentos religioso com efeito civil:
d) Livro C – Registro de óbitos:
e) Livro C Auxiliar – Registro de natimortos:
f) Livro D – Registro de proclamas:
Período da inspeção - Data inicial: XX.XX.XXXX (XXh) = Data final: XX.XX.XXXX (XXh)
g) Livro E – Registro de demais atos relativos ao estado civil:
EQUIPE CORREICIONAL
Cargo/Matrícula
Cargo/Matrícula
Nome
Nome
1 – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Antigo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
3.2 – Do registro civil das pessoas jurídicas:
a) Livro de protocolo:
Novo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
b) Livro A – Inscrição de contratos, atos constitutivos, etc.:
2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
c) Livro B – Matrículas de oficinas impressoras, jornais, etc.:
[3]
Espaço destinado ao lançamento das informações preliminares aos trabalhos de correição. Os
fatos podem ser relatados articuladamente (1, 2, etc.). O espaço poderá mencionar eventual atraso
d) Livro de registro e autenticação dos livros contábeis obrigatórios das sociedades civis:
ou embaraço causado ao desenvolvimento das atividades de transmissão do acervo, desorganização
do acervo ou falta de atendimento de alguma das orientações e ajustes feitos antes da atividade
3.3 – Do registro civil de títulos e documentos:
correicional.
3 – DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS EM ANDAMENTO
[4]
Cabe, inicialmente, a ressalva de que, por força da Circular n. 20/2012 e do aviso publicado
a) Livro A – Protocolo:
b) Livro B – Trasladação integral de títulos e documentos:
em 7.12.2012, os livros da serventia devem estar registrados no sistema de cadastros da CorregedoriaGeral da Justiça. Em razão disso deverá o novo responsável fazer a inclusão de eventuais livros
faltantes ou de novos livros no sistema de cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal
do Extrajudicial.
c) Livro C – Inscrição por extrato de títulos e documentos e autenticação de data:
d) Livro D – Indicador pessoal:
3.1 – Do registro civil das pessoas naturais
a) Livro A – Registro de nascimento: número, forma de escrituração (manuscrito, brochura,
folhas soltas), termo de abertura datado de XX/XX/XXXX, última folha número XX referente ao ato n.
XX, às folhas XX estão em branco, as folhas XX encontram-se rasuradas.
22
23
4 – DOS LIVROS GERAIS
d) Livro D – Indicador pessoal:
[5]
4.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa:
4.2 – Livro de registro de correições:
5 – DOS LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS
5.4 – Dos livros administrativos
5.4.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa e dos recibos:
[6]
5.4.2 – Livro de registro de correições:
5.1 – Do registro civil das pessoas naturais
5.5 – Do arquivo dos documentos
a) Livro A – Registro de nascimento: existem na serventia X livros arquivados, numerados de 1
No ato da transmissão, foram catalogados e repassados: (Exemplos: 1) X caixas de arquivo
a XX, em bom estado de conservação.
b) Livro B – Registro de casamentos:
c) Livro B Auxiliar – Registro de casamentos religioso com efeito civil:
[7]
com as declarações de nascidos vivos, iniciadas em XX/XXXX (data); 2) X caixas de arquivo com
comunicações (casamentos, óbitos, divórcios, separações, etc.) a partir de XX/XXXX; 3) X caixas para
o arquivo de XXXXXX, iniciadas em XX/XXXX; 4) X pastas modelo AZ com documentos referentes a
XXXXXX; 5) XX caixas de papelão com documentos de XXXXXXX; 6) X pastas plástica para arquivo das
declarações de óbitos; 7) XX pastas/pacotes/arquivos em geral; 8) X pastas de arquivo de despesas
d) Livro C – Registro de óbitos:
e) Livro C Auxiliar – Registro de natimortos:
rol não é exaustivo, e é importante que nada seja transmitido sem a devida catalogação).
f) Livro D – Registro de proclamas:
6 – DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO
Os selos digitais de fiscalização foram transferidos ao novo responsável pelo acervo, assim
g) Livro E – Registro de demais atos relativos ao estado civil:
totalizados: 1) XXX selos do tipo normal XXX0000 a XXX11111 – YYY0000 a YYY0000; 2) XXX selos
5.2 – Do Registro civil das pessoas jurídicas
a) Livro de protocolo:
do tipo isento WWW0000 a WWW11111.
O novo responsável compromete-se a pagar o valor correspondente à aquisição dos selos
diretamente ao antigo designado até o dia XX/XX/20XX, mediante depósito na conta bancária n.
b) Livro A – Inscrição contratos, atos constitutivos, etc.:
XXXXX, agência XX, do Banco XXX.
c) Livro B – Matrículas de oficinas impressoras, jornais, etc.:
7 – DO RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS [8] E DA AJUDA DE CUSTO [9]
7.1 – Ressarcimento dos atos gratuitos: o pedido de ressarcimento deverá ser praticado pelo
d) Livro de registro e autenticação dos livros contábeis obrigatórios das sociedades civis:
XXXXX, responsável pela serventia na data-limite da alimentação do sistema.
5.3 – Do Registro civil de títulos e documentos
a) Livro A – Protocolo:
b) Livro B – Trasladação integral de títulos e documentos:
c) Livro C – Inscrição por extrato de títulos e documentos e autenticação de data:
24
referentes aos anos de XXXX até XXXX; 9) XX caixas das segundas vias dos recibos dos emolumentos (o
7.2 – Ajuda de custo: consignar no relatório que o benefício será distribuído proporcionalmente
entre os interessados que serão levados em consideração os dias trabalhados. Exemplo: se a transmissão
ocorrer no dia 25 de janeiro, o serventuário designado já terá recebido o valor da ajuda de custo e,
nesse caso, terá que repassar parte da quantia ao novo serventuário, ou seja, o valor proporcional
correspondente aos dias 25 a 31 de janeiro.
25
8 – DO ACERVO VIRTUAL [10]
Durante os trabalhos de correição foi transferido o acervo virtual da serventia, inclusive com o
13 – DAS OBSERVAÇÕES GERAIS [12]
Campo livre para inclusão de observações (exemplos de observações gerais: 1) o novo
repasse do backup que estava em poder do antigo responsável.
responsável providenciará carimbos para uso da serventia; 2) os atos já praticados e pendentes da
assinatura do antigo delegatário deverão ser assinados por ele até o término da transmissão. Após,
9 – DOS SERVIÇOS PENDENTES
Durante a realização dos trabalhos de transmissão, o responsável que está sendo substituído
informou aos componentes da equipe correicional que se encontram pendentes de encerramento os
seguintes serviços: (descrever detalhadamente).
Em decorrência disso, houve o ajuste entre o antigo e o novo responsável para que os valores
dos emolumentos já recebidos pertencerão ao (preencher com informações a respeito de quem ficará
eventuais documentos pendentes deverão ser cancelados e emitidos novamente pelo novo delegatário,
sem que se gere quaisquer prejuízos aos usuários dos serviços da serventia; 3) o novo responsável
deverá providenciar a adequação da placa de identificação da serventia, bem como do seu material
de expediente (papéis e documentos timbrados); 4) compete ao responsável pelo acervo proceder às
devidas alterações e adequações cadastrais da serventia no Conselho Nacional de Justiça, na Receita
Federal, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos necessários.
com os valores. Sugere-se a observância do item 2.8 do Manual de Transmissão).
Ajustou-se, também, que os atos não encerrados serão concluídos pelo novo responsável que
fará jus à percepção dos emolumentos decorrentes dos trabalhos.
Por fim, fica ciente o novo delegatário de que, ao manusear o acervo da serventia e constatar
a existência de ato pendente de assinatura, deverá comunicar o fato ao magistrado competente pelos
registros públicos para conhecimento.
14 – DAS DETERMINAÇÕES AO NOVO RESPONSÁVEL
1) comunicar à Direção do Foro eventuais irregularidades apuradas por ocasião o do manuseio
do acervo. Aparelhar a comunicação com as cópias necessárias;
2) manter-se em estrito contato com a Direção do Foro e com a Corregedoria-Geral da Justiça
e reportar eventuais dificuldades e empecilhos relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos na
serventia;
3) adequar as atividades desenvolvidas na serventia aos comandos legais e normativos em
10 – DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
(relatar, com a maior precisão possível, todos os móveis e equipamentos que façam parte do
[11]
acervo da serventia e que sejam transmitidos. Informar, ainda, eventuais termos do acordo firmado
vigor.
(descrever eventuais novas determinações surgidas durante o desenvolvimento dos trabalhos)
para a transmissão, aluguel, empréstimo, venda, etc.)
11 – DOS CONTRATOS E DOS FUNCIONÁRIOS
Os contratos cíveis e trabalhistas, assim como as demais obrigações deles decorrentes,
celebrados pelo interino substituído e vigentes até a data do presente procedimento, são de sua
inteira responsabilidade, de modo que a ele competirá dar cabo às rescisões e liquidar as obrigações
financeiras delas decorrentes.
15 – DO DESPACHO DO JUIZ
Homologo os trabalhos de transmissão de acervo e ratifico todas as informações e determinações
contidas nos itens anteriores.
O novo delegatário deverá observar e cumprir todas as determinações contidas no presente
relatório de transmissão.
Determino a autuação e o arquivamento da via original desse relatório na secretaria do foro
12 – DOS DADOS CADASTRAIS DA SERVENTIA
No ato da transmissão, o antigo responsável repassou ao novo delegatário todas as informações
desta comarca e a extração e a disponibilização de cópias ao antigo e ao novo responsável pela
referentes a usuários e a senhas para aces so aos cadastros e sistemas eletrônicos da serventia. De
serventia.
posse dessas informações, compete ao novo delegatário, no prazo de 5 (cinco) dias, acessar à área
restrita do Portal do Extrajudicial e proceder à alimentação e atualização dos dados cadastrais da
serventia.
O analista administrativo/chefe de secretária deverá remeter cópia eletrônica do presente
relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, via Malote Digital, para a Divisão Administrativa do
Órgão Regulador.
26
27
Anexo IV – Modelo de relatório RI
16 – DO ENCERRAMENTO
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ESPECIAL
DE TRANSMISSÃO DE ACERVO
Nada mais havendo a consignar, foi o presente relatório lavrado em uma via e assinado
COMARCA DE XXXXX
pelo (a) Juiz (íza)-Corregedor (a) Permanente.
IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA (NOME OFICIAL, DISPONÍVEL EM
HTTP://CGJWEB.TJSC.JUS.BR/SITECGJ/INDEX.JSP?CDCOMARCA=0)
17 – DO RECEBIMENTO DA ATA
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência.
Período da inspeção - Data inicial: XX.XX.XXXX (XXh) = Data final: XX.XX.XXXX (XXh)
Cidade, XX de XXXXX de 20XX.
EQUIPE CORREICIONAL
Cargo/Matrícula
Cargo/Matrícula
Nome
Nome
1 – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Antigo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
Novo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
[13]
Espaço destinado ao lançamento das informações preliminares aos trabalhos de correição. Os
fatos podem ser relatados articuladamente (1, 2, etc.). O espaço poderá mencionar eventual atraso
ou embaraço causado ao desenvolvimento das atividades de transmissão do acervo, desorganização
do acervo ou falta de atendimento de alguma das orientações e ajustes feitos antes da atividade
correicional.
3 – DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS EM ANDAMENTO
[14]
Cabe, inicialmente, a ressalva de que, por força da Circular n. 20/2012 e do aviso publicado
em 7.12.2012, os livros da serventia devem estar registrados no sistema de cadastros da CorregedoriaGeral da Justiça. Em razão disso deverá o novo responsável fazer a inclusão de eventuais livros
faltantes ou de novos livros no sistema de cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal
do Extrajudicial.
Registro de imóveis
a) Livro 1 - Protocolo: número, forma de escrituração (manuscrito, brochura, folhas soltas),
termo de abertura datado de XX/XX/XXXX, última folha número XX referente ao ato n. XX, as folhas XX
estão em branco, as folhas XX encontram-se rasuradas.
b) Livro 2 – Registro geral:
28
29
c) Livro 3 – Registro auxiliar:
5.3 – Do arquivo dos documentos
d) Livro 4 – Indicador real:
No ato da transmissão foram catalogados e repassados: (Exemplos: 1) X caixas de arquivo
[17]
com XXXXX, iniciadas em XX/XXXX (data); 2) X caixas para o arquivo de XXXXXX, iniciadas em XX/
e) Livro 5 – Indicador pessoal:
XXXX; 3) X pastas modelo AZ com documentos referentes a XXXXXX; 4) XX caixas de papelão com
f) Livro de cadastro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro:
documentos de XXXXXXX; 5) X pastas plástica para arquivo de XXXXX; 6) XX pastas/pacotes/arquivos
em geral; 7) X pastas de arquivo de despesas referentes aos anos de XXXX até XXXX; 8) XX caixas
4 – DOS LIVROS GERAIS [15]
4.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa:
das segundas vias dos recibos dos emolumentos (o rol não é exaustivo e é importante que nada seja
transmitido sem a devida catalogação).
4.2 – Livro de registro de correições:
5 – DOS LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS
[16]
5.1. Registro de imóveis
a) Livro 1 - Protocolo: existem na serventia X livros arquivados, numerados de 1 a XX, em bom
estado de conservação.
b) Livro 2 – Registro geral:
c) Livro 3 – Registro auxiliar:
d) Livro 4 – Indicador real:
6 – DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO
Os selos digitais de fiscalização foram transferidos ao novo responsável pelo acervo, assim
totalizados: 1) XXX selos do tipo normal XXX0000 a XXX11111 – YYY0000 a YYY0000; 2) XXX selos
do tipo isento WWW0000 a WWW11111.
O novo responsável compromete-se a pagar o valor correspondente à aquisição dos selos
diretamente ao antigo designado até o dia XX/XX/20XX, mediante depósito na conta bancária n.
XXXXX, agência XX, do Banco XXX.
7 – DO RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS
[18]
E DA AJUDA DE CUSTO
[19]
7.1 – Ressarcimento dos atos gratuitos: o pedido de ressarcimento deverá ser praticado pelo
XXXXX, responsável pela serventia na data-limite da alimentação do sistema.
e) Livro 5 – Indicador pessoal:
7.2 – Ajuda de custo: consignar no relatório que o benefício será distribuído proporcionalmente
f) Livro de cadastro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro:
5.2 – Dos livros administrativos
entre os interessados que serão levados em consideração os dias trabalhados. Exemplo: se a transmissão
ocorrer no dia 25 de janeiro, o serventuário designado já terá recebido o valor da ajuda de custo e,
nesse caso, terá que repassar parte da quantia ao novo serventuário, ou seja, o valor proporcional
5.2.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa e dos recibos:
5.2.2 – Livro de registro de correições:
correspondente aos dias 25 a 31 de janeiro.
8 – DO ACERVO VIRTUAL [20]
Durante os trabalhos de correição foi transferido o acervo virtual da serventia, inclusive com o
repasse do backup que estava em poder do antigo responsável.
30
31
9 – DOS SERVIÇOS PENDENTES
Durante a realização dos trabalhos de transmissão, o responsável que está sendo substituído
13 – DAS OBSERVAÇÕES GERAIS [22]
Campo livre para inclusão de observações (exemplos de observações gerais: 1) o novo
informou aos componentes da equipe correicional que se encontram pendentes de encerramento os
responsável providenciará carimbos para uso da serventia; 2) os atos já praticados e pendentes da
seguintes serviços: (descrever detalhadamente).
assinatura do antigo delegatário deverão ser assinados por ele até o término da transmissão. Após,
Em decorrência disso, houve o ajuste entre o antigo e o novo responsável para que os valores
eventuais documentos pendentes deverão ser cancelados e emitidos novamente pelo novo delegatário,
dos emolumentos já recebidos pertencerão ao (preencher com informações a respeito de quem ficará
sem que se gere quaisquer prejuízos aos usuários dos serviços da serventia; 3) o novo responsável
com os valores. Sugere-se a observância do item 2.8 do Manual de Transmissão).
deverá providenciar a adequação da placa de identificação da serventia, bem como do seu material
Ajustou-se, também, que os atos não encerrados serão concluídos pelo novo responsável que
fará jus à percepção dos emolumentos decorrentes dos trabalhos.
Por fim, fica ciente o novo delegatário de que, ao manusear o acervo da serventia e constatar
a existência de ato pendente de assinatura, deverá comunicar o fato ao magistrado competente pelos
registros públicos para conhecimento.
de expediente (papéis e documentos timbrados); 4) compete ao responsável pelo acervo proceder às
devidas alterações e adequações cadastrais da serventia no Conselho Nacional de Justiça, na Receita
Federal, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos necessários.
14 – DAS DETERMINAÇÕES AO NOVO RESPONSÁVEL
1) comunicar à Direção do Foro eventuais irregularidades apuradas por ocasião o do manuseio
do acervo. Aparelhar a comunicação com as cópias necessárias;
10 – DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
(relatar, com a maior precisão possível, todos os móveis e equipamentos que façam parte do
[21]
acervo da serventia e que sejam transmitidos. Informar, ainda, eventuais termos do acordo firmado
para a transmissão, aluguel, empréstimo, venda, etc.)
2) manter-se em estrito contato com a Direção do Foro e com a Corregedoria-Geral da Justiça
e reportar eventuais dificuldades e empecilhos relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos na
serventia;
3) adequar as atividades desenvolvidas na serventia aos comandos legais e normativos em
11 – DOS CONTRATOS E DOS FUNCIONÁRIOS
Os contratos cíveis e trabalhistas, assim como as demais obrigações deles decorrentes,
celebrados pelo interino substituído e vigentes até a data do presente procedimento, são de sua
inteira responsabilidade, de modo que a ele competirá dar cabo às rescisões e liquidar as obrigações
financeiras delas decorrentes.
12 – DOS DADOS CADASTRAIS DA SERVENTIA
No ato da transmissão, o antigo responsável repassou ao novo delegatário todas as informações
referentes a usuários e a senhas para acesso aos cadastros e sistemas eletrônicos da serventia. De posse
dessas informações, compete ao novo delegatário, no prazo de 5 (cinco) dias, acessar à área restrita
vigor.
(descrever eventuais novas determinações surgidas durante o desenvolvimento
dos trabalhos)
15 – DO DESPACHO DO JUIZ
Homologo os trabalhos de transmissão de acervo e ratifico todas as informações e determinações
contidas nos itens anteriores.
O novo delegatário deverá observar e cumprir todas as determinações contidas no presente
relatório de transmissão.
do Portal do Extrajudicial e proceder à alimentação e atualização dos dados cadastrais da serventia.
Determino a autuação e o arquivamento da via original desse relatório na secretaria do foro
desta comarca e a extração e a disponibilização de cópias ao antigo e ao novo responsável pela
serventia.
O analista administrativo/chefe de secretária deverá remeter cópia eletrônica do presente
relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, via Malote Digital, para a Divisão Administrativa do
Órgão Regulador.
32
33
Anexo V – Modelo de relatório TN e TP
16 – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a consignar, foi o presente relatório lavrado em uma via e assinado pelo
(a) Juiz (íza)-Corregedor (a) Permanente.
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ESPECIAL
DE TRANSMISSÃO DE ACERVO
17 – DO RECEBIMENTO DA ATA
COMARCA DE XXXXX
IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA (NOME OFICIAL, DISPONÍVEL EM
HTTP://CGJWEB.TJSC.JUS.BR/SITECGJ/INDEX.JSP?CDCOMARCA=0)
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência.
Cidade, XX de XXXXX de 20XX.
Período da inspeção - Data inicial: XX.XX.XXXX (XXh) = Data final: XX.XX.XXXX (XXh)
EQUIPE CORREICIONAL
Cargo/Matrícula
Cargo/Matrícula
Nome
Nome
1 – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Antigo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
Novo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS [23]
Espaço destinado ao lançamento das informações preliminares aos trabalhos de correição.
Os fatos podem ser relatados articuladamente (1, 2, etc.). O espaço também poderá mencionar
eventual atraso ou embaraço causado ao desenvolvimento das atividades de transmissão do acervo,
desorganização do acervo ou falta de atendimento de alguma das orientações e ajustes feitos antes da
atividade correicional.
3 – DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS EM ANDAMENTO [24]
Cabe, inicialmente, a ressalva de que, por força da Circular n. 20/2012 e do aviso publicado
em 7.12.2012, os livros da serventia devem estar registrados no sistema de cadastros da CorregedoriaGeral da Justiça. Em razão disso deverá o novo responsável fazer a inclusão de eventuais livros
faltantes ou de novos livros no sistema de cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal
do Extrajudicial.
3.1 – Do tabelionato de notas
a) Livro de protocolo de escrituras e procurações: número, forma de escrituração (manuscrito,
brochura, folhas soltas), termo de abertura datado de XX/XX/XXXX, última folha número XX referente
ao ato n. XX, as folhas XX estão em branco, as folhas XX encontram-se rasuradas.
b) Livro de notas:
c) Livro de testamentos:
34
35
d) Livro de procurações:
h) Arquivos de controle dos termos de comparecimento para reconhecimento de firma por
e) Livro de substabelecimento de procurações:
autenticidade:
5.2 – Do ofício de protesto de títulos
f) Livro indice:
g) Arquivo de procurações oriundas de outras serventias:
h) Arquivos de controle dos termos de comparecimento para reconhecimento de firma por
a) Livro de protocolo dos títulos e outros documentos de dívidas apresentados:
b) Livro de registro de protesto, com indice:
5.3 – Dos livros administrativos
autenticidade:
3.2 – Do ofício de protesto de títulos
5.3.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa e dos recibos:
a) Livro de protocolo dos títulos e outros documentos de dívidas apresentados:
5.3.2 – Livro de registro de correições:
b) Livro de registro de protesto, com indice:
5.4 – Do arquivo dos documentos
4 – DOS LIVROS GERAIS
[27]
No ato da transmissão foram catalogados e repassados: (Exemplos: 1) X caixas de arquivo
[25]
com as XXXXXX, iniciadas em XX/XXXX (data); 2) X caixas de arquivo com XXXXXX a partir de XX/
4.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa:
XXXX; 3) X caixas para o arquivo de XXXXXX, iniciado em XX/XXXX; 4) X pastas modelo AZ com
4.2 – Livro de registro de correições:
documentos referentes a XXXXXX; 5) XX caixas de papelão com documentos de XXXXXXX; 6) XX pastas/
pacotes/arquivos em geral; 7) X pastas de arquivo de despesas referentes aos anos de XXXX até XXXX;
5 – DOS LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS
[26]
5.1 – Do tabelionato de notas
a) Livro de protocolo de escrituras e procurações: número, forma de escrituração (manuscrito,
brochura, folhas soltas), termo de abertura datado de XX/XX/XXXX, última folha número XX referente
ao ato n. XX, as folhas XX estão em branco, as folhas XX encontram-se rasuradas.
b) Livro de notas:
c) Livro de testamentos:
8) XX caixas das segundas vias dos recibos dos emolumentos (o rol não é exaustivo, e é importante que
nada seja transmitido sem a devida catalogação).
6 – DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO
Os selos digitais de fiscalização foram transferidos ao novo responsável pelo acervo, assim
totalizados: 1) XXX selos do tipo normal XXX0000 a XXX11111 – YYY0000 a YYY0000; 2) XXX
selos do tipo isento WWW0000 a WWW11111; 3) XXX selos do tipo DUT XXX0000 a XXX11111
– YYY0000 a YYY0000; 4) XXX selos do tipo escritura com valor XXX0000 a XXX11111 – YYY0000
a YYY0000.
O novo responsável compromete-se a pagar o valor correspondente à aquisição dos selos
diretamente ao antigo designado até o dia XX/XX/20XX, mediante depósito na conta bancária nº
d) Livro de procurações:
XXXXX, agência XX, do Banco XXX.
e) Livro de substabelecimento de procurações:
f) Livro indice:
g) Arquivo de procurações oriundas de outras serventias:
36
37
7 – DO RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS [28] E DA AJUDA DE CUSTO [29]
7.1 – Ressarcimento dos atos gratuitos: o pedido de ressarcimento deverá ser praticado pelo
11 – DOS CONTRATOS E DOS FUNCIONÁRIOS
Os contratos cíveis e trabalhistas, assim como as demais obrigações deles decorrentes,
XXXXX, responsável pela serventia na data-limite da alimentação do sistema.
celebrados pelo interino substituído e vigentes até a data do presente procedimento, são de sua
7.2 – Ajuda de custo: consignar no relatório que o benefício será distribuído proporcionalmente
entre os interessados e que serão levados em consideração os dias trabalhados. Exemplo: se a
transmissão ocorrer no dia 25 de janeiro, o serventuário designado já terá recebido o valor da ajuda
inteira responsabilidade, de modo que a ele competirá dar cabo às rescisões e liquidar as obrigações
financeiras delas decorrentes.
de custo e, nesse caso, terá que repassar parte da quantia ao novo serventuário, ou seja, o valor
12 – DOS DADOS CADASTRAIS DA SERVENTIA
No ato da transmissão, o antigo responsável repassou ao novo delegatário todas as informações
proporcional correspondente aos dia 25 a 31 de janeiro.
referentes a usuários e a senhas para acesso aos cadastros e sistemas eletrônicos da serventia. De posse
dessas informações, compete ao novo delegatário, no prazo de 5 (cinco) dias, acessar à área restrita
8 – DO ACERVO VIRTUAL [30]
Durante os trabalhos de correição, foi transferido o acervo virtual da serventia, inclusive com o
do Portal do Extrajudicial e proceder à alimentação e atualização dos dados cadastrais da serventia.
repasse do backup que estava em poder do antigo responsável.
13 – DAS OBSERVAÇÕES GERAIS [32]
Campo livre para inclusão de observações (exemplos de observações gerais: 1) o novo
9 – DOS SERVIÇOS PENDENTES
responsável providenciará carimbos para uso da serventia; 2) os atos já praticados e pendentes da
Durante a realização dos trabalhos de transmissão, o responsável que está sendo substituído
assinatura do antigo delegatário deverão ser assinados por ele até o término da transmissão. Após,
informou aos componentes da equipe correicional que se encontram pendentes de encerramento os
eventuais documentos pendentes deverão ser cancelados e emitidos novamente pelo novo delegatário,
seguintes serviços: (descrever detalhadamente).
sem que se gere quaisquer prejuízos aos usuários dos serviços da serventia; 3) o novo responsável
Em decorrência disso, houve o ajuste entre o antigo e o novo responsável para que os valores
dos emolumentos já recebidos pertencerão ao (preencher com informações a respeito de quem ficará
com os valores. Sugere-se a observância do item 2.8 do Manual de Transmissão).
deverá providenciar a adequação da placa de identificação da serventia, bem como do seu material
de expediente (papéis e documentos timbrados); 4) compete ao responsável pelo acervo proceder às
devidas alterações e adequações cadastrais da serventia no Conselho Nacional de Justiça, na Receita
Federal, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos necessários.
Ajustou-se, também, que os atos não encerrados serão concluídos pelo novo responsável que
fará jus à percepção dos emolumentos decorrentes dos trabalhos.
Por fim, fica ciente o novo delegatário de que, ao manusear o acervo da serventia e constatar
14 – DAS DETERMINAÇÕES AO NOVO RESPONSÁVEL
1) comunicar à Direção do Foro eventuais irregularidades apuradas por ocasião o do manuseio
do acervo. Aparelhar a comunicação com as cópias necessárias;
a existência de ato pendente de assinatura, deverá comunicar o fato ao magistrado competente pelos
registros públicos para conhecimento.
10 – DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS [31]
(relatar, com a maior precisão possível, todos os móveis e equipamentos que façam parte do
acervo da serventia e que sejam transmitidos. Informar, ainda, eventuais termos do acordo firmado
para a transmissão, aluguel, empréstimo, venda, etc.)
2) manter-se em estrito contato com a Direção do Foro e com a Corregedoria-Geral da Justiça
e reportar eventuais dificuldades e empecilhos relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos na
serventia;
3) adequar as atividades desenvolvidas na serventia aos comandos legais e normativos em
vigor.
(descrever eventuais novas determinações surgidas durante o desenvolvimento
dos trabalhos)
38
39
15 – DO DESPACHO DO JUIZ
Homologo os trabalhos de transmissão de acervo e ratifico todas as informações e determinações
contidas nos itens anteriores.
Anexo VI – Modelo de relatório Escrivanias de
Paz
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ESPECIAL
O novo delegatário deverá observar e cumprir todas as determinações contidas no presente
DE TRANSMISSÃO DE ACERVO
relatório de transmissão.
IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA (NOME OFICIAL, DISPONÍVEL EM
Determino a autuação e o arquivamento da via original desse relatório na secretaria do foro
HTTP://CGJWEB.TJSC.JUS.BR/SITECGJ/INDEX.JSP?CDCOMARCA=0)
desta comarca e a extração e a disponibilização de cópias ao antigo e ao novo responsável pela
serventia.
Período da inspeção - Data inicial: XX.XX.XXXX (XXh) = Data final: XX.XX.XXXX (XXh)
O analista administrativo/chefe de secretária deverá remeter cópia eletrônica do presente
relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, via Malote Digital, para a Divisão Administrativa do
Órgão Regulador.
16 – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a consignar, foi o presente relatório lavrado em uma via e assinado pelo
(a) Juiz (íza)-Corregedor (a) Permanente.
COMARCA DE XXXXX
EQUIPE CORREICIONAL
Cargo/Matrícula
Cargo/Matrícula
Nome
Nome
1 – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Antigo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
Novo responsável: Nome (não há necessidade de qualificação completa)
17 – DO RECEBIMENTO DA ATA
2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS [33]
Espaço destinado ao lançamento das informações preliminares aos trabalhos de correição.
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência.
Os fatos podem ser relatados articuladamente (1, 2, etc.). O espaço também poderá mencionar
Cidade, XX de XXXXX de 20XX.
eventual atraso ou embaraço causado ao desenvolvimento das atividades de transmissão do acervo,
desorganização do acervo ou falta de atendimento de alguma das orientações e ajustes feitos antes da
atividade correicional.
3 – DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS EM ANDAMENTO [34]
Cabe, inicialmente, a ressalva de que, por força da Circular n. 20/2012 e do aviso publicado
em 7.12.2012, os livros da serventia devem estar registrados no sistema de cadastros da CorregedoriaGeral da Justiça. Em razão disso, deverá o novo responsável fazer a inclusão de eventuais livros
faltantes ou de novos livros no sistema de cadastro da serventia, disponível no acesso restrito do Portal
do Extrajudicial.
3.1 – Do tabelionato de notas
a) Livro de protocolo de escrituras e procurações: número, forma de escrituração (manuscrito,
brochura, folhas soltas), termo de abertura datado de XX/XX/XXXX, última folha número XX referente
ao ato n. XX, às folhas XX estão em branco, as folhas XX encontram-se rasuradas.
40
41
b) Livro de notas:
b) Livro de notas:
c) Livro de testamentos:
c) Livro de testamentos:
d) Livro de procurações:
d) Livro de procurações:
e) Livro de substabelecimento de procurações:
e) Livro de substabelecimento de procurações:
f) Livro indice:
f) Livro indice:
g) Arquivo de procurações oriundas de outras serventias:
g) Arquivo de procurações oriundas de outras serventias:
h) Arquivos de controle dos termos de comparecimento para reconhecimento de firma por
h) Arquivos de controle dos termos de comparecimento para reconhecimento de firma por
autenticidade:
autenticidade:
3.2 – Do registro civil das pessoas naturais
5.2 – Do Registro Civil das Pessoas Naturais
a) Livro A – Registro de nascimento:
a) Livro A – Registro de nascimento:
b) Livro B – Registro de casamentos:
b) Livro B – Registro de casamentos:
c) Livro B Auxiliar – Registro de casamentos religioso com efeito civil:
c) Livro B Auxiliar – Registro de casamentos religioso com efeito civil:
d) Livro C – Registro de óbitos:
d) Livro C – Registro de óbitos:
e) Livro C Auxiliar – Registro de natimortos:
e) Livro C Auxiliar – Registro de natimortos:
f) Livro D – Registro de proclamas:
f) Livro D – Registro de proclamas:
4 – DOS LIVROS GERAIS
5.3 – Dos livros administrativos:
[35]
4.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa:
4.2 – Livro de registro de correições:
5 – DOS LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS
5.3.1 – Livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa e dos recibos:
5.3.2 – Livro de registro de correições:
[36]
5.1 – Do tabelionato de notas:
a) Livro de protocolo de escrituras e procurações: número, forma de escrituração (manuscrito,
brochura, folhas soltas), termo de abertura datado de XX/XX/XXXX, última folha número XX referente
ao ato n. XX, as folhas XX estão em branco, as folhas XX encontram-se rasuradas.
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5.4 – Do arquivo dos documentos
[37]
No ato da transmissão foram catalogados e repassados: (Exemplos: 1) X caixas de arquivo
com as declarações de nascido vivos, iniciadas em XX/XXXX (data); 2) X caixas de arquivo com
comunicações (casamentos, óbitos, divórcios, separações, etc.) a partir de XX/XXXX; 3) X caixas para
o arquivo de XXXXXX, iniciadas em XX/XXXX; 4) X pastas modelo AZ com documentos referentes a
XXXXXX; 5) XX caixas de papelão com documentos de XXXXXXX; 6) X pastas plástica para arquivo das
declarações de óbitos; 7) XX pastas/pacotes/arquivos em geral; 8) X pastas de arquivo de despesas
9 – DOS SERVIÇOS PENDENTES
Durante a realização dos trabalhos de transmissão, o responsável que está sendo substituído
informou aos componentes da equipe correicional que se encontram pendentes de encerramento os
seguintes serviços: (descrever detalhadamente).
Em decorrência disso, houve o ajuste entre o antigo e o novo responsável para que os valores
dos emolumentos já recebidos pertencerão ao (preencher com informações a respeito de quem ficará
com os valores. Sugere-se a observância do item 2.8 do Manual de Transmissão).
referentes aos anos de XXXX até XXXX; 9) XX caixas das segundas vias dos recibos dos emolumentos (o
rol não é exaustivo, e é importante que nada seja transmitido sem a devida catalogação).
6 – DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO
Os selos digitais de fiscalização foram transferidos ao novo responsável pelo acervo, assim
totalizados: 1) XXX selos do tipo normal XXX0000 a XXX11111 – YYY0000 a YYY0000; 2) XXX
selos do tipo isento WWW0000 a WWW11111; 3) XXX selos do tipo DUT XXX0000 a XXX11111
– YYY0000 a YYY0000; 4) XXX selos do tipo escritura com valor XXX0000 a XXX11111 – YYY0000
a YYY0000.
O novo responsável compromete-se a pagar o valor correspondente à aquisição dos selos
diretamente ao antigo designado até o dia XX/XX/20XX, mediante depósito na conta bancária nº
XXXXX, agência XX, do Banco XXX.
Ajustou-se, também, que os atos não encerrados serão concluídos pelo novo responsável que
fará jus à percepção dos emolumentos decorrentes dos trabalhos.
Por fim, fica ciente o novo delegatário de que, ao manusear o acervo da serventia e constatar
a existência de ato pendente de assinatura, deverá comunicar o fato ao magistrado competente pelos
registros públicos para conhecimento.
10 – DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS [41]
(relatar, com a maior precisão possível, todos os móveis e equipamentos que façam parte do
acervo da serventia e que sejam transmitidos. Informar, ainda, eventuais termos do acordo firmado
para a transmissão, aluguel, empréstimo, venda, etc.)
7 – DO RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS [38] E DA AJUDA DE CUSTO [39]
7.1 – Ressarcimento dos atos gratuitos: o pedido de ressarcimento deverá ser praticado pelo
11 – DOS CONTRATOS E DOS FUNCIONÁRIOS
Os contratos cíveis e trabalhistas, assim como as demais obrigações deles decorrentes,
XXXXX, responsável pela serventia na data-limite da alimentação do sistema.
celebrados pelo interino substituído e vigentes até a data do presente procedimento, são de sua
inteira responsabilidade, de modo que a ele competirá dar cabo às rescisões e liquidar as obrigações
7.2 – Ajuda de custo: consignar no relatório que o benefício será distribuído proporcionalmente
financeiras delas decorrentes.
entre os interessados que serão levados em consideração os dias trabalhados. Exemplo: se a transmissão
ocorrer no dia 25 de janeiro, o serventuário designado já terá recebido o valor da ajuda de custo e,
nesse caso, terá que repassar parte da quantia ao novo serventuário, ou seja, o valor proporcional
correspondente aos dias 25 a 31 de janeiro.
12 – DOS DADOS CADASTRAIS DA SERVENTIA
No ato da transmissão, o antigo responsável repassou ao novo delegatário todas as informações
referentes a usuários e a senhas para acesso aos cadastros e sistemas eletrônicos da serventia. De posse
dessas informações, compete ao novo delegatário, no prazo de 5 (cinco) dias, acessar à área restrita
8 – DO ACERVO VIRTUAL [40]
Durante os trabalhos de correição foi transferido o acervo virtual da serventia, inclusive com o
do Portal do Extrajudicial e proceder à alimentação e atualização dos dados cadastrais da serventia.
repasse do backup que estava em poder do antigo responsável.
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13 – DAS OBSERVAÇÕES GERAIS [42]
Campo livre para inclusão de observações (exemplos de observações gerais: 1) o novo
16 – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a consignar, foi o presente relatório lavrado em uma via e assinado pelo
responsável providenciará carimbos para uso da serventia; 2) os atos já praticados e pendentes da
(a) Juiz (íza)-Corregedor (a) Permanente.
assinatura do antigo delegatário deverão ser assinados por ele até o término da transmissão. Após,
17 – DO RECEBIMENTO DA ATA
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência.
eventuais documentos pendentes deverão ser cancelados e emitidos novamente pelo novo delegatário,
sem que se gere quaisquer prejuízos aos usuários dos serviços da serventia; 3) o novo responsável
Cidade, XX de XXXXX de 20XX.
deverá providenciar a adequação da placa de identificação da serventia, bem como do seu material
de expediente (papéis e documentos timbrados); 4) compete ao resp8onsável pelo acervo proceder às
devidas alterações e adequações cadastrais da serventia no Conselho Nacional de Justiça, na Receita
Federal, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos necessários.
14 – DAS DETERMINAÇÕES AO NOVO RESPONSÁVEL
1) comunicar à Direção do Foro eventuais irregularidades apuradas por ocasião o do manuseio
do acervo. Aparelhar a comunicação com as cópias necessárias;
2) manter-se em estrito contato com a Direção do Foro e com a Corregedoria-Geral da Justiça
e reportar eventuais dificuldades e empecilhos relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos na
serventia;
3) adequar as atividades desenvolvidas na serventia aos comandos legais e normativos em
vigor.
(descrever eventuais novas determinações surgidas durante o desenvolvimento
dos trabalhos)
15 – DO DESPACHO DO JUIZ
Homologo os trabalhos de transmissão de acervo e ratifico todas as informações e determinações
contidas nos itens anteriores.
O novo delegatário deverá observar e cumprir todas as determinações contidas no presente relatório
de transmissão.
Determino a autuação e o arquivamento da via original desse relatório na secretaria do foro
desta comarca e a extração e a disponibilização de cópias ao antigo e ao novo responsável pela
serventia.
O analista administrativo/chefe de secretária deverá remeter cópia eletrônica do presente
relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, via Malote Digital, para a Divisão Administrativa do
Órgão Regulador.
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Notas
3 Lançar somente fato relevante que cause dificuldade ao trabalho. Caso tudo esteja em ordem, preencher
o campo com “nada a observar”; ◄
4 Verificar somente o livro em andamento, a forma de escrituração, o termo de abertura, o número da
última folha, as eventuais folhas em branco, as rasuras ou a má conservação. ◄
5 Verificar somente o livro em andamento e incluir análise das formalidades (a existência, a forma de
escrituração, os requisitos, etc.). ◄
6 Descrição meramente quantitativa. Fazer menção extraordinária caso o estado de conservação dificulte
o manuseio do livro. ◄
7 Sobre o quantitativo de caixas, pastas, envelopes e documentos arquivados, descrever da maneira
mais completa possível. ◄
8 O relatório também deverá descrever para quem ficarão os valores correspondentes ao ressarcimento.
A orientação é a de que os atos praticados até a data da transmissão de acervo sejam pagos ao antigo
responsável, já os demais atos serão pagos àquele que assumir a responsabilidade pelo acervo. ◄
9 Caso a serventia não faça jus à ajuda de custo, este item não precisará ser mencionado. ◄
10 O campo poderá ser preenchido com informações adicionais pertinentes aos sistemas de automação
da serventia, descrição de eventuais dificuldades ou ajuste para repasse das informações eletrônicas em
momento posterior. ◄
11 Espaço destinado para a descrição completa de móveis e equipamentos que serão transmitidos
ao novo responsável. Não há necessidade de incluir mobiliário que pertença ao responsável que será
substituído e que não fará parte do acervo transferido. ◄
12 Campo propício para a inclusão de situações não abrangidas nos itens anteriores e que mereçam
destaque pela equipe correicional. ◄
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13 Lançar somente fato relevante que cause dificuldade ao trabalho. Caso tudo esteja em ordem,
preencher o campo com “nada a observar”. ◄
14 Verificar somente o livro em andamento, a forma de escrituração, o termo de abertura, o número da
última folha, as eventuais folhas em branco, as rasuras ou a má conservação. ◄
15 Verificar somente o livro em andamento e incluir análise das formalidades (existência, forma de
escrituração, requisitos, etc.). ◄
16 Descrição meramente quantitativa. Fazer menção extraordinária caso o estado de conservação
dificulte o manuseio do livro. ◄
17 Sobre o quantitativo de caixas, pastas, envelopes e documentos arquivados, descrever da maneira
mais completa possível. ◄
18 O relatório também deverá descrever para quem ficarão os valores correspondentes ao ressarcimento.
A orientação é a de que os atos praticados até a data da transmissão de acervo sejam pagos ao antigo
responsável, já os demais atos serão pagos àquele que assumir a responsabilidade pelo acervo. ◄
19 Caso a serventia não faça jus à ajuda de custo, este item não precisará ser mencionado. ◄
20 O campo poderá ser preenchido com informações adicionais pertinentes aos sistemas de automação
da serventia, descrição de eventuais dificuldades ou ajuste para repasse das informações eletrônicas em
momento posterior. ◄
21 Espaço destinado para a descrição completa de móveis e equipamentos que serão transmitidos
ao novo responsável. Não há necessidade de incluir mobiliário que pertença ao responsável que será
substituído e que não fará parte do acervo transferido. ◄
22 Campo propício para a inclusão de situações não abrangidas nos itens anteriores e que mereçam
destaque pela equipe correicional. ◄
23 Lançar somente fato relevante que cause dificuldade ao trabalho. Caso tudo esteja em ordem,
preencher o campo com “nada a observar”. ◄
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24 Verificar somente o livro em andamento, a forma de escrituração, o termo de abertura, o número da
35 Verificar somente o livro em andamento e incluir análise das formalidades (existência, forma de
última folha, as eventuais folhas em branco, as rasuras ou a má conservação. ◄
escrituração, requisitos, etc.). ◄
25 Verificar somente o livro em andamento e incluir análise das formalidades (existência, forma de
36 Descrição meramente quantitativa. Fazer menção extraordinária caso o estado de conservação
escrituração, requisitos, etc.). ◄
dificulte o manuseio do livro. ◄
26 Descrição meramente quantitativa. Fazer menção extraordinária caso o estado de conservação
37 Sobre o quantitativo de caixas, pastas, envelopes e documentos arquivados, descrever da maneira
dificulte o manuseio do livro. ◄
mais completa possível. ◄
27 Sobre o quantitativo de caixas, pastas, envelopes e documentos arquivados, descrever da maneira
38 O relatório também deverá descrever para quem ficarão os valores correspondentes ao ressarcimento.
mais completa possível. ◄
A orientação é a de que os atos praticados até a data da transmissão de acervo sejam pagos ao antigo
responsável, já os demais atos serão pagos àquele que assumir a responsabilidade pelo acervo. ◄
28 O relatório também deverá descrever para quem ficarão os valores correspondentes ao ressarcimento.
A orientação é a de que os atos praticados até a data da transmissão de acervo sejam pagos ao antigo
39 Caso a serventia não faça jus à ajuda de custo, este item não precisará ser mencionado. ◄
responsável, já os demais atos serão pagos àquele que assumir a responsabilidade pelo acervo. ◄
40 O campo poderá ser preenchido com informações adicionais pertinentes aos sistemas de automação
29 Caso a serventia não faça jus à ajuda de custo, este item não precisará ser mencionado. ◄
da serventia, descrição de eventuais dificuldades ou ajuste para repasse das informações eletrônicas em
momento posterior. ◄
30 O campo poderá ser preenchido com informações adicionais pertinentes aos sistemas de automação
da serventia, descrição de eventuais dificuldades ou ajuste para repasse das informações eletrônicas em
41 Espaço destinado para a descrição completa de móveis e equipamentos que serão transmitidos
momento posterior. ◄
ao novo responsável. Não há necessidade de incluir mobiliário que pertença ao responsável que será
substituído e que não fará parte do acervo transferido. ◄
31 Espaço destinado para a descrição completa de móveis e equipamentos que serão transmitidos
ao novo responsável. Não há necessidade de incluir mobiliário que pertença ao responsável que será
42 Campo propício para a inclusão de situações não abrangidas nos itens anteriores e que mereçam
substituído e que não fará parte do acervo transferido. ◄
destaque pela equipe correicional. ◄
32 Campo propício para a inclusão de situações não abrangidas nos itens anteriores e que mereçam
destaque pela equipe correicional. ◄
33 Lançar somente fato relevante que cause dificuldade ao trabalho. Caso tudo esteja em ordem,
preencher o campo com “nada a observar”. ◄
34 Verificar somente o livro em andamento, a forma de escrituração, o termo de abertura, o número da
última folha, as eventuais folhas em branco, as rasuras ou a má conservação. ◄
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