Ano IX, n. 197, Belém, 31 de maio de 2011
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O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da
Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima – estagiários Cleide Nascimento e Erik Pires)
Telefone: 3299-0143 E-mail:[email protected]
E-mail:
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BASTOS, Rossano Lopes. Uma arqueologia dos desaparecidos: identidades vulneráveis e memórias partidas. São Paulo: IPHAN, 2010. 208 p.
BRASIL. Ministério Público Federal. Diretrizes para uma política cidadã: conheça seus direitos e deveres. Brasília, DF: MPF, 2011. 23 p.
VERÍSSIMO, Adalberto et al. (Org.). Áreas protegidas na amazônia brasileira: avanços e desafios. São Paulo: IMAZON; ISA, 2011. 87 p.
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A Leitura – sumário
v. 3, n. 5. , nov. 2010
Amazônia: Ciência & Desenvolvimento – sumário
v. 5, n. 10, jan./jun. 2010
Brasileiros de Raiz – sumário
v. 1, n. 1. , abr./mai. 2011
Boletim de Direito Administrativo – sumário
v. 27, n. 5, mai. 2011
Boletim de Licitações e Contratos – sumário
v. 24, n. 5, mai. 2011
Fórum Administrativo Direito Público – sumário
v. 11, n. 122, abr. 2011
Fórum Administrativo Direito Público – sumário
v. 11, n. 121, mar. 2011
Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário
v. 10, n. 112, abr. 2011
Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário
v. 10, n. 111, mar. 2011
Revista Brasileira de Direito Ambiental – sumário
v. 7, n. 25, jan./mar. 2011
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário
v. 6, n. 34, fev./mar. 2011
Revista CEJ – sumário
v. 14, n. 51, out./dez. 2010
Revista da AGU – sumário
v. 9, n. 24, abr./jun. 2010
Revista da AGU – sumário
v. 9, n. 23, jan./mar. 2010
Revista de Direito Administrativo - RDA – sumário
n. 254, mai./ago. 2010
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SISTEMA PERGAMINHO
PERÍODO: MAIO 2011
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 202
USUÁRIOS
LIVROS
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SISTEMA PERGAMUM
PERÍODO: MAIO 2011
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 309
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ATOS PUBLICADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Resolução n. 115, de 3 de maio de 2011
Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
DOU 19/5/2011, S. 1, p. 138
Retificação
Retificar a parte final do art. 5º da Resolução CSMPF n. 113, de 5.4.2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20.4.2011, p. 177,
onde se lê: "..., encerrarem-se no ano de 2010 (art. 52, LC 75/93)", leia-se: "..., encerrarem-se no ano de 2011 (art. 52,LC 75/93)".
DOU 6/5/2011, S. 1, p. 95
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Portaria n. 308, de 27 de maio de 2011
[Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2010 a abril de 2011, conforme anexos I e II da Portaria.]
DOU 30/5/2011, S. 1, p. 136
Portarias n. 1, de 27 de maio de 2011
[A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, autoriza o afastamento do País, com ônus, do Procurador- Geral da República ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, no período de 9 a 11 de junho de 2011, para participar da "XI Reunión Especializada de Ministerios Públicos del
Mercosur y Asociados - REMPM", em Assunção, Paraguai.]
DOU 30/5/2011, S. 2, p. 60
Portarias n. 287, de 20 de maio de 2011
[Designa a Procuradora da República NAYANA FADUL DA SILVA, lotada na Procuradoria da República no Município de Santarém/PA, para atuar na
Procuradoria da República no Estado do Pará, até o dia 31 de janeiro de 2012, sem ônus adicional para o Ministério Público Federal.]
DOU 24/5/2011, S. 2, p. 40
Portaria n. 285, de 20 de maio de 2011
Abre prazo para o reenquadramento dos Técnicos de Saúde sem especialidade definida no âmbito do Ministério Público da União.
DOU 24/5/2011, S. 1, p. 56
Portaria n. 283, de 20 de maio de 2011
[Fixa a lotação de membros nas unidades do Ministério Público Federal.]
DOU 23/5/2011, S. 2, p. 55
Edital n. 10, de 20 de maio de 2011
[Retifica a relação de candidatos inscritos no 25º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República, para excluir os
nomes dos candidatos Luciano Chaves Pereira, CPF nº 553.905.360-53, Marcelo Abdala Dias Carvalho, CPF nº 839.532.481-20, Rafael Felgueiras
Rolo, CPF nº 507.873.222-53, e Stanislao Mont'Serrat Garcia Neves, CPF nº 887.278.661-49, e incluir o nome do candidato Marciano de Souza
Lima, CPF nº 304.670.158-64.]
DOU 23/5/2011, S. 3, p. 157
Portaria n. 280, de 16 de maio de 2011
[Prorroga, por 90 (noventa) dias, contados de 22 de maio de 2011, o prazo concedido à Comissão encarregada de elaborar anteprojeto de Lei
de Ofícios do Ministério Público Federal instituída pela Portaria PGR n. 657, de 21 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U., Seção II, pág.
48, de 22 dezembro de 2010.]
DOU 18/5/2011, S. 2, p. 55
Portaria n. 279, de 13 de maio de 2011
[Constitui Mesas Receptoras nos Estados e no Distrito Federal, com a incumbência de dirigirem, em nível local, a recepção dos votos para a
eleição destinada à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2011.
(...)14.Pará: Ubiratan Cazetta, André Sampaio Viana e José Augusto Torres Potiguar.(...)]
DOU 17/5/2011, S. 2, p. 60
Edital n. 9, de 12 de maio de 2011
[Defere, na condição de pessoas com deficiência, sem prejuízo da avaliação prevista no art. 14 da Resolução nº 110/2011 - CSMPF, as
inscrições de diversos candidatos 25º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República, bem como, as seguintes
condições peculiares para a realização das provas escritas:
(...)MARCO ANTONIO DE SOUZA MASCARENHAS, inscrição nº 25-1400-00084/60: sala especial, auxílio de servidores, ampliação do tempo de
prova objetiva em 60 minutos e gravação da realização da prova.(...).]
DOU 13/5/2011, S. 3, p. 145
Portaria n. 264, de 9 de maio de 2011
[O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto na Portaria SOF n. 06, de 28 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 186.539,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.]
DOU 11/5/2011, S. 1, p. 84
Portaria n. 255, de 6 de maio de 2011
[Publica o quadro-resumo, constante do anexo desta portaria, demonstrando a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão
do Ministério Público da União, com os dados vigentes em 31 de março de 2011.]
DOU 10/5/2011, S. 2, p. 38
Portaria n. 263, de 9 de maio de 2011
[O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo em vista a Mensagem Presidencial n. 73, de 18 de março de 2011 e os créditos adicionais do
exercício, resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital
constantes da Lei nº. 12.381, de 09 de fevereiro 2011, ficando revogada a Portaria n. 143, de 29 de março de 2011, do Procurador-Geral da
República. Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.]
DOU 10/5/2011, S. 1, p. 125
Edital n. 8, de 6 de maio de 2011
[CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA AS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO
MPU. Torna pública, em razão de decisão judicial, a inclusão do subitem 1.18.1 no Edital n. 29 - PGR/MPU, de 12 de novembro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União, referente ao resultado final no teste de aptidão física, apenas para o cargo Técnico de Apoio
Especializado/Transporte. Torna pública, também, em razão de decisões judiciais e de erro material, a retificação no resultado final da prova
prática de direção veicular e do resultado final no concurso, divulgados pelos subitens 1.1.1, 1.2.1, 1.10.1, 1.13.1, 1.16.1, 1.18.1, 1.25,
1.29.1, 2.1, 2.1.1, 2.2, 2.2.1, 2.10, 2.10.1, 2.13, 2.13.1, 2.16, 2.16.1, 2.18, 2.18.1, 2.19, 2.19.1, 2.25, 2.29 e 2.29.1 do Edital n. 32 PGR/MPU, de 10 de dezembro de 2010, retificado pelo Edital nº 2 - PGR/MPU, de 11 de janeiro de 2011, publicados no Diário Oficial da União.
Torna pública ainda, por exclusão de candidato jub judice, alteração da relação final dos candidatos considerados aptos na prova prática de
direção veicular e do resultado final no concurso público para os candidatos aos cargos de Técnico/Apoio Especializado/Segurança e
Transporte, constantes nos subitens 1.4.1 e 2.4.1, do Edital n. 32 - PGR/MPU, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da
União, bem como, em decorrência dessa exclusão, a retificação dos subitens 2.4 e 2.4.1 do mencionado edital, a fim de reclassificar os
candidatos afetados por essa alteração.]
DOU 9/5/2011, S. 3, p. 126
Edital n. 7, de 6 de maio de 2011
[Torna pública, em razão de erro material, a retificação da numeração do subitem 3.350.1 e do subitem 3.361 do Edital nº 28 - PGR/MPU, de
10 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União, os quais tratam do resultado final no concurso público dos candidatos sub
judice qualificados como portadores de deficiência. Torna pública, também, a inclusão do subitem 1.350.3 do Edital n. 28 - PGR/MPU, de 10
de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União, para a inclusão da candidata sub judice Lívia Lima Rymer, inscrição nº 10409511,
referente ao 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União.]
DOU 9/5/2011, S. 3, p. 128
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ
Extrato de Termo Aditivo
[Espécie: 1º- TA de repactuação da Ata de Registro de Preços n. 01/2010, decorrente do Pregão Presencial n. 01/2010; Objeto: registro de
preços para prestação de serviços de vigilância para os prédios sedes das Procuradorias da República nos Municípios de Altamira, Marabá e
Santarém; Beneficiária: Security Amazon Serviço de Segurança Privada Ltda. Assinatura: 12/05/2011. Vigência da Ata: 19/07/2010 a
18.07.2011.]
DOU 31/5/2011, S. 3, p. 141
Extrato de Compromisso
[CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Pará e o Cooperativa de Trabalhadores
dos Profissionais do Aurá - COOPTA; OBJETO: Doação de material reciclável às cooperativas/associações de catadores de materiais para fins de
reciclagem, podendo ser prorrogado, a critério das partes; VIGÊNCIA: 6(seis) meses, a partir de 02.05.2011 até 01/11/2011; DATA DA
ASSINATURA: 02.05.2011.]
DOU 11/5/2011, S. 3, p. 132
Extratos de Termos Aditivos
[Espécie: Terceiro Termo Aditivo de repactuação do Contrato n. 03/2010, decorrente da Ata de Registro de Preço n. 02/2009, objeto do Pregão
Presencial 06/2009. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada para o complexo sede da
Procuradoria da República no Estado do Pará. Contratada: E. Santos Lima - Vigilância e Segurança Ltda. Assinatura: 01/04/2011.]
DOU 11/5/2011, S. 3, p. 132
[Espécie: Terceiro Termo Aditivo de repactuação do Contrato n. 08/2009, decorrente da Ata de Registro de Preço n. 02/2009, objeto do Pregão
Presencial 06/2009. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada para o complexo sede da
Procuradoria da República no Estado do Pará. Contratada: E. Santos Lima - Vigilância e Segurança Ltda. Assinatura: 01/04/2011.]
DOU 11/5/2011, S. 3, p. 132
Portaria n. 60, de 3 de maio de 2011
[DISPENSA a servidora ANDRÉA CUNHA GONÇALVES e DESIGNA a servidora DAYANA DE MOURA BORGES, para a função de confiança de Assessor
- Nível 1, do gabinete do Procurador da República do 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará.]
DOU 6/5/2011, S. 2, p. 53
Portaria n. 61, de 3 de maio de 2011
[DISPENSA o servidor ANDRÉ MEDEIROS PEREIRA, e DESIGNA a servidora MARIA DA GLÓRIA SOUSA VERDELHO, para exercer a Função de Confiança
de Assessor - Nível 1, do gabinete do Procurador da República do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará.]
DOU 6/5/2011, S. 2, p. 54
Extrato de Contrato
[Espécie: Contrato n. 02/2011, derivado da Ata de Registro originada de licitação objeto do Pregão Presencial PR/PA 02/2011-ABIN. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de hospedagem, organização de eventos e serviços correlatos
em Belém/PA, este último compreendendo planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento do evento, incluindo o
fornecimento de hospedagem, traslados refeições, lanches (coffee-break), apoio logístico, equipamentos e recursos materiais e humanos, para
o atendimento das necessidades de IV seminário de Planejamento Estratégico do MPF, a se realizar em Belém/PA, no período de 12 a
13.04.2011. Contratada: ideia AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME. Assinatura: 08/04/2011. Vigência: de 08.04.2011 a
08.06.2011. ]
DOU 6/5/2011, S. 3, p. 144
ATOS PUBLICADOS POR OUTROS ÓRGÃOS
PODER EXECUTIVO
Resolução-RDC n. 23, de 27 de maio de 2011
ANVISA
Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências
DOU 30/5/2011, S. 1, p. 88
Medida provisória n. 534, de 20 de maio de 2011
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País
conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
DOU 23/5/2011, S. 1, p. 1
Decreto n. 7.489, de 25 de maio de 2011
Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777,
de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de
bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
DOU 26/5/2011, S. 1, p. 2
Decreto n. 7.488, de 24 de maio de 2011
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
DOU 25/5/2011, S. 1, p. 1
Decreto n. 7.487, de 23 de maio de 2011
Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 24/5/2011, S. 1, p. 1
Decreto n. 7.485, de 18 de maio de 2011
Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta
a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
DOU 19/5/2011, S. 1, p. 6
Decreto de 18 de maio de 2011
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.
DOU 19/5/2011, S. 1, p. 7
Decreto n. 7.473, de 5 de maio de 2011
Altera o Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
DOU 6/5/2011, S. 1. p. 1
Portaria Interministerial n.2, de 12 de maio de 2011
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria
MTE n. 540, de 19 de outubro de 2004.]
DOU 13/5/2011, S. 1, p. 9
Decreto n. 86, de 13 de maio de 2011
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Coordenação Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família no Estado do Pará e dá outras
providências.
DOE 17/5/2011, Caderno 1, p. 5
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 002/2011-GG
[PARTÍCIPES: ESTADO DO PARÁ E A NORTE ENERGIA S.A. OBJETIVO: Cooperação técnica entre os partícipes visando a implantação de ações de
fortalecimento da segurança pública na área de influência da Usina Hidrelétrica Belo Monte. RECURSOS: A Norte Energia se compromete a
realizar aporte financeiro inicial de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). VIGÊNCIA: 2011 a 2013. DATA DA ASSINATURA: 6 de maio de
2011.]
DOE 17/5/2011, Caderno 1, p. 5
Edital de Convocação
[Convoca os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as autoridades federais, estaduais e municipais, os órgãos públicos e privados, as
instituições governamentais e não governamentais e a população em geral para participarem da Audiência Pública, a ser realizada a partir das
09:00 h, do dia 16 de junho de 2011, no Salão Paroquial da Igreja Menino Deus, localizado à Rua Cláudio Barbosa da Silva, 170 – Centro,
município de Marituba, estado do Pará, objetivando:
1- Informar a comunidade sobre o projeto da Central de Tratamento de Resíduos na Região Metropolitana de Belém, de responsabilidade da
empresa Revita Engenharia S.A., a ser localizado no município de Marituba, estado do Pará e seus potenciais impactos ambientais; e
2- Possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com o objetivo de subsidiar o parecer técnico a ser
emitido por esta Secretaria, para fins de licenciamento ambiental.]
DOE 16/5/2011, Caderno 1, p. 16
Instrução Normativa/SEMA n. 03/2011, de 13 de maio de 2011
[Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de Supressão florestal nos imóveis e propriedades rurais, conforme
especificações detalhadas na IN e Anexos]
DOE 16/5/2011, Caderno 2, p. 1
Instrução Normativa/SEMA n. 04/2011, de 13 de maio de 2011
[Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável
– PMFS’s nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado do Pará, e dá outras providências.]
DOE 16/5/2011, Caderno 2, p. 3
Instrução Normativa/SEMA n. 04/2011, de 13 de maio de 2011
[Define que a liberação de resíduos florestais ou lenha dar-se-ão somente das seguintes fontes:
I. Manejo Florestal Sustentável;
II. Supressão Florestal devidamente autorizada pelo
órgão competente;
III. Exploração de Florestas Plantadas;
IV. Resíduos de Indústria madeireira devidamente
licenciada.
Define ainda que somente serão acatadas requisições de matéria-prima residual, quando o aproveitamento estiver previsto no PMFS/POA,
plano de exploração florestal e/ou Plano de Utilização de Resíduos Lenhosos, de forma detalhada.]
DOE 16/5/2011, Caderno 2, p. 10
Portaria n. 812/2011- GAB/SEMA, de 13 de maio de 2011
[Regulamenta o procedimento de licenciamento nos processos cujo objeto seja licença de atividade rural para reflorestamento, plantios de
culturas industriais de ciclo-longo, frutíferas de porte arbóreo e sistemas agroflorestais.]
DOE 16/5/2011, Caderno 2, p. 11
Resolução n. 166 de 11 de maio de 2011
[Conselho Estadual de Segurança Pública adota como parâmetro orientador ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, as diretrizes
estabelecidas pela Portaria Interministerial n. 4.226 de 31 de dezembro de 2010, que estabelece as regras sobre o uso da força e armas de
fogo pelos agentes de segurança Pública.]
DOE 13/5/2011, Caderno 3, p. 12
Extrato do Protocolo de Intenções n. 002/2011-GG
[MOVIMENTO PELA VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MOVER. PARTÍCIPES: ESTADO DO PARÁ, PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO PARÁ, PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, CONSELHO
ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CEDECA/EMAÚS. FINALIDADE: o fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos SGD no Estado do Pará, a partir de um amplo processo de reestruturação e articulação institucional, em âmbito governamental e não
governamental, com vistas à promoção de medidas destinadas à proteção integral à criança e ao adolescente.]
DOE 13/5/2011, Caderno 1, p. 5
Governo de Minas Gerais publica decreto "ficha limpa" para ocupantes de cargos e funções em comissão.
Decreto n. 45.604, de 18 de maio de 2011
Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na
administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Link do Decreto:
http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?
d=NJMG&f=G&l=20&n=&p=1&r=1&u=http://www.almg.gov.br/njmg/chama_pesquisa.asp&SECT1=IMAGE&SECT2=THESOFF&SECT3=PLUROFF&SE
CT6=HITIMG&SECT7=LINKON&SECT8=DIRINJMG&SECT9=TODODOC&co1=E&co2=E&co3=E&co4=E&s1=&s2=45604&s3=2011&s4=&s5=
PODER LEGISLATIVO
Lei n. 12.411, de 27 de maio de 2011
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e
dá outras providências.
DOU 30/5/2011, S. 1, p. 1
Lei n. 12.410, de 26 de maio de 2011
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00,
para os fins que especifica.
DOU 27/5/2011, S. 1, p. 1
Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH;
oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para
os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de
junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida
Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto
DOU 26/5/2011, S. 1, p. 1
Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011
Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de
comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
DOU 26/5/2011, S. 1, p. 1
Lei n. 12.407, de19 de maio de 2011
Altera a Lei n. 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a
Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Conversão da Medida Provisória n. 512, de 2010
DOU 20/5/2011, S. 1, p. 1
Lei n. 12.406, de 18 de maio de 2011
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos
efetivos de Perito Médico Previdenciário.
DOU 19/5/2011, S. 1, p. 1
Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
DOU 17/5/2011, S. 1, p.
Lei n. 7.516, de 3 de maio de 2011
Dispõe sobre normas para a realização de recall de veículos pelos seus fabricantes e/ou concessionárias quando detectado defeito de
fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado do Pará.
DOE 6/5/2011, Caderno 4. p. 3
MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução 003/2011-CPJ, de 25 de abril de 2011
[Redistribui cargos, modifica e consolida, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a composição das Promotorias de Justiça de
Terceira Entrância e as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça que as integram.]
DOE 10/5/2011, Caderno 3, p. 9

início
A Leitura
v. 3, n. 5. , nov. 2010
EDITORIAL
ENTREVISTA
Desembargador Federal Newton De Lucca
ARTIGOS
O papel do juiz na concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional
Rosalina Moitta Pinto da Costa
Análise crítica à teoria das gerações dos Direitos Humanos
Elísio Augusto Velloso Bastos
Possibilidade jurídica do cancelamento administrativo de matrículas de imóveis rurais: repercussões no Pará
José Heder Benatti
Rogério Arthur Friza Chaves
O direito à moradia digna: dificuldades e paradoxos para a implementação dos direitos fundamentais sociais em tempos de globalização
Daniella Maria dos Santos Dias
Função social da propriedade
Paraguassú Éleres
O monitoramento eletrônico na execução penal brasileira e sua utilização como meio minimizador da dessocialização decorrente da prisão
André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca
Filosofia do Direito em concursos para a magistratura: um estudo sobre ecos do Realismo Jurídico norte-americano no judiciário brasileiro
Paulo Klautau Filho
O jardim e a praça ou a dignidade da pessoa humana e o direito tributário e financeiro
Fernando Facury Scaff
RESENHAS
Os juízes na mundialização: a nova revolução do direito
por Raimundo Santana
Dignidade da pessoa humana, elementos do estado de direito e exercício da jurisdição: caso do fornecimento de medicamentos excepcionais
no Brasil
por Raimundo Wilson Gama Raiol
Amazônia: Ciência & Desenvolvimento
v. 5, n. 10, jan./jun. 2010
Acesse a revista na íntegra em: http://www.bancoamazonia.com.br/bancoamazonia2/Revista/revistaamazonia10.htm
Editorial
Artigos
Análise socioeconômica e tecnológica da produção de feijão-caupi no Município de Tracuateua, nordeste paraense – Meirivan da Silva Barbosa,
Marcos Antônio Souza dos Santos, Antônio Cordeiro de Santana
Aspectos econômicos da recuperação de pastagens na amazônia brasileira – Claudio Ramalho Townsend, Newton de Lucena Costa, Ricardo
Gomes de Araújo Perreira
Aspectos estruturais do mercado varejista de móveis de madeira de Rio Branco – Acre, 2005-2006 – Zenobio Abel Guovêa Perelli da Gama e
Silva, Luciana Priscila Kador Fortes
Biometria de frutos do buriti (Mauritia Flexuosa L.F.-Arecaceae): produção de polpa e óleo em uma área de Savana em roraima – Reinaldo
Imbrozio Barbosa, Artur Dalton Lima, Moisés Mourão Junior
Capacitação e intervenção para a gestão de recursos naturais em comunidades rurais no Estado de Rondônia – Vânia Beatriz Vasconcelos de
Oliveira et al.
Comportamento físico-hídrico de um argissolo amarelo distrófico sob diferentes sistemas de manejo no nordeste paraense – Elineuza Faria da
Silva Trindade, Eduardo Jorge Maklouf Carvalho, Paulo César Sobral Corrêa
Criação de bovinos e a degradação de pastagens em duas localidades em Altamira – Pará – Maristela Marques da Silva et al.
Desempenho produtivo de genótipos de arroz oriundos de hibridação interespecífica entre Oryza Sativa e Oryza Glumaepatula, em várzea de
Roraima – Antonio Carlos Centeno Cordeiro, Roberto Dantas de Medeiro
Desenvolvimento e produtividade do milheto em função de diferentes espaçamentos e níveis de fósforo na região norte do Estado do Tocantins
– Angélica Pedrico et al.
Hábitos alimentares de Bagres Marinhos (Siluriformes: Ariidae) do Estuário Amazônico – Fabrício Lemos de Siqueira Mendes, Ronaldo Borges
Barthem
Políticas públicas e impactos ambientais: a produção animal no Município Careiro Castanho – Amazonas – Fernando Carlos Ribeiro Guimarães,
Hiroshi Noda
Produção e desenvolvimento de cultivares de Cana-de-açúcar em argissolo vermelho eutroférrico no Estado do Tocantins, Brasil – Raimundo
Laerton de Lima Leite et al.
Normas editoriais
Brasileiros de Raiz – sumário 
v. 1, n. 1. , abr./mai. 2011
CAPA/BELO MONTE
Sinal vermelho para o Xingu
Capa
A vida no conflito
Capa/a questão jurídica
Se tardar, Justiça pode falhar (matéria sobre a atuação do MPF/ PA na questão de Belo Monte)
Capa/a sobrevivência
Apinajé sofrem impacto na pele
Opinião/a favor
UHE Belo Monte: um empreendimento socioambiental
Opinião/contra
Direitos reconhecidos são negados a quem de direito
Hariessa Cristina Villas Bôas
Coluna do Cid
Pinturas & Grafismos
Pintura corporal: arte e identidade indígena, mesmo coberta por camadas de civilização
50 anos de Xingu
A grande obra de Villas Bôas faz meio século
Desenvolvimento sustentável
Ciência devolve sorriso aso Krahô
Educação
Índio ainda é folclore na escola
Páginas verdes
Vivendo entre dois mundos sem perder a identidade
Boletim de Direito Administrativo – sumário 
v. 27, n. 5, mai. 2011
DOUTRINA
O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial
Jessé Torres Pereira Junior
A educação inclusiva no ensino superior das pessoas portadoras de deficiência: uma necessária salvaguarda dos direitos e garantias
fundamentais e do princípio da efetiva integração social (1ª parte),
Karinne Bentes Abreu Teixeira Rebouças e
Raimundo Márcio Ribeiro Lima
Limites constitucionais da transformação de cargos públicos (1ª parte),
Antonio Carlos Alencar Carvalho
Questões atuais sobre o benefício de amparo social ao idoso
Marcos César Botelho
Teto Remuneratório. Possível extrapolação por servidores públicos. Considerações sobre a decisão de aplicar o Inc. XI do art. 37 da CF Em sede
de consulta
TCU
Departamento de água e esgoto. Autarquia. Falta de fornecimento regular de água. Tarifa cobrada de forma indevida. Lei autorizativa.
Remissão. Prazo prescricional. Considerações
TCEMT
Monitor educacional. Vinculação ao RPPS. Aposentadoria nas mesmas condições de um professor, em conformidade com a Lei nº 11.301/06.
Possibilidade, desde que exercida por docente de carreira
TCEPR
JURISPRUDÊNCIA
Lei estadual. Disposição sobre escoamento de sal marinho. Limitação ao comércio. Usurpação da competência privativa da União. Concessão
unilateral de benefício fiscal. Ausência de convênio interestadual. Inconstitucionalidade de alguns dispositivos. Nulidade, sem redução de
texto, de artigo da legislação
STF
Servidor público. Demissão. Ato infracional comprometedor da dignidade da função pública. Art. 117, inc. IX, da Lei nº 8.112/90. Processo
administrativo disciplinar. Quebra do sigilo. Prova criminal emprestada. Possibilidade. Comissão processante. Regularidade. Ausência de
cerceamento de defesa ou qualquer outra ilegalidade
STJ
Registro de candidatura. Deferimento. Reprovação das contas de campanha eleitoral. Inexistência de óbice à obtenção de certidão de quitação
eleitoral. Inteligência do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Exigência, tão somente, de apresentação de contas de campanha
TSE
Indenização. Perdas e danos. Sementes certificadas por empresa pública. Praga na plantação. Perda da safra e inutilização dos campos para
novo cultivo. Omissão no dever de fiscalização
TJSC
Certificado de conformidade. Produtos importados. Prazo de validade vigente. Portaria do INMETRO aprovando novo regulamento.
Cancelamento dos certificados já emitidos. Alegada violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Avaliação, até então feita, que não
atingia o adequado nível de segurança necessário
TRF DA 2ª REGIÃO
Boletim de Licitações e Contratos – sumário 
v. 24, n. 5, mai. 2011
TEORIA E PRÁTICA
O regime de administração contratada sob a ótica do controle externo
Sérgio Honorato dos Santos
O regime diferenciado de licitações e contratos administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 (1ª parte)
Leonardo Coelho Ribeiro
Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação
Ana Paula Soares Amora
Carta-convite. Contratação de empresa especializada para realização de eventos. Tipo técnica e preço. Inadequação ao objeto do certame.
Não caracterização de natureza predominantemente intelectual. Atribuição de peso excessivamente elevado à proposta técnica em relação à
comercial. Adoção de critérios subjetivos na avaliação das propostas técnicas. Direcionamento da licitação. Aplicação de multa aos
responsáveis
TCU
Pregão eletrônico. Contratação de serviços de engenharia consultiva. Natureza predominantemente intelectual. Serviços especializados e
complexos. Impossibilidade da classificação como comuns
TCU
QUESTÕES PRÁTICAS
Elaboração de projetos. Adoção do tipo menor preço. Serviços técnicos profissionais especializados. Natureza predominantemente intelectual.
Instauração de licitação na modalidade pregão. Considerações
Prestação de serviços sem empenho prévio. Administração estadual. Empenho a posteriori. Procedimento. Desnecessidade da realização de
processo de justificação de despesa ou de cancelamento do empenho para devolução dos valores. Justificação do empenho por meio de
processo próprio. Apuração de responsabilidades
Implantação de sistema de registro de preços. Licitação. Existência do ato de adjudicação do objeto. Momento adequado. Modalidades
concorrência ou pregão
Contrato administrativo. Leitura de diários oficiais. Pagamento antecipado. Vedação como regra. Disciplina legal aplicável. Prática de
mercado. Inteligência do art. 15, inc. III, da Lei nº 8.666/93
Pregão. Homologação do certame. Vencimento do prazo de validade das propostas. Prorrogação. Possibilidade. Recusa. Impossibilidade de
punição. Aplicação analógica do art. 4º, inc. XXIII, da Lei nº 10.520/02. Verificação das ofertas subseqüentes
DECISÕES JUDICIAIS
Concessionária de serviço público. Faixas de domínio de rodovia. Utilização, por companhia de saneamento básico, para execução de obras da
rede de água e esgoto. Recebimento de contraprestação pecuniária. Admissibilidade. Faculdade conferida pelo art. 11 da Lei nº 8.987/95.
Previsão em contrato administrativo da possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
STJ
Concessão de uso. Salas em terminal rodoviário. Município. Licitação. Edital. Publicação na Imprensa Oficial do Estado e afixação no átrio da
Prefeitura. Observância ao princípio da publicidade. Exigência de participação apenas de pessoas jurídicas. Não ocorrência de prova de
prejuízo ao Erário ou a profissional autônomo interessado. Desvio de finalidade inexistente
TJMG
Pregão. Empresa vencedora não contratada. Pretensa indenização por danos morais e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Mera expectativa de
direito à contratação. Revogação antes da homologação. Fato novo. Remanejamento de servidores para cumprir o serviço objeto do certame.
Interesse público. Economia realizada pelo município
TJSC
Concorrência. Desclassificação de todas as licitantes. Concessão de prazo para apresentação de novas ofertas. Insurgência de empresa
inabilitada. Descabimento. Confusão dos conceitos jurídicos de desqualificação com desclassificação
TJSP
Fórum Administrativo Direito Público – sumário 
v. 11, n. 122, abr. 2011
Doutrina
Artigos
Discricionariedade administrativa e interesses públicos: superando a supremacia em busca da ponderação – Carlos Eduardo Bergamini cunha
Constitucionalidade do art. 172 da Lei n° 8.112/90 – Aspectos do processo administrativo disciplinar – Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos: subsídios hermenêuticos para sua redenção – Gustavo Terra Elias
Arbitragem exercida por entes públicos: uma proposta de regulamentação – Bruno Andrade Costa, Danilo Ribeiro Miranda Martins
Gestão de pessoas – Novos horizontes para um desafio antigo – Paulo Massaru Uesugi Sugiura
Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais – Evandro Martins Guerra,
Marcos Damasceno
O instituto da Reclamação Constitucional e a Repercussão geral – Alexandra Clara Ferreira Faria, Christiane Costa Assis
Orientações práticas – Fórum Administrativo
Desconto previdenciário em regime próprio – Limite
Progressão/promoção e extinção de cargo
Juriprudência selecionada
Acórdãos na íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADIn – Controle interno do Ministério Público pelo Poder Executivo – Impossibilidade – Autonomia institucional como garantia outorgada ao MP
pela própria CF – Suspensão de eficácia das expressões constantes da norma impugnada. Medida Cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2.513 RN
Superior Tribunal de Justiça
Contrato administrativo – Recomposição de preços – Reequilíbrio econômico-financeiro – Sociedade de economia mista – Prescrição – Prazo –
Pleito efetuado após a conclusão da obra – Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso Especial n° 1.145.416 – RS
Tribunal Regional Federal da 1° Região
Concurso público – Juíz do trabalho substituto – Comprovação de exercício de atividade jurídica de 3 (três) anos – Momento da exigência do
preenchimento da condição – Edital omisso quanto a data de inscrição definitiva – Concurso suspenso – Atendimento superveniente do
requisito. Apelação Cívil n° 2008.34.00.004700-3/DF
Tribunal Regional Federal da 2° Região
Licitação – Inabilitação da apelada – Ausência de apresentação da documentação específica acerca da condição de empresa de pequeno porte
optante pelo SIMPLES – Desclassificação após encerramento da fase de habilitação – Art. 43, §5° da Lei 8.666/93. Apelação/Reexame
Necessário n° 2009.51.01.027184-4
Tribunal Regional Federal da 3° Região
Ação popular – Desestatização da COSIPA – Supostos prejuízos à FEMCO decorrentes de ilegalidades e irregularidades no edital de privatização –
Fundação instituída e patrocinada pela COSIPA – Alegações sem respaldo em provas – Inexistência de ofensa à moralidade administrativa –
Honorários periciais a cargo do autor. Apelação/Reexame Necessário n° 0022396-29.1993.4.03.6100/SP
Tribunal Regional Federal da 4° Região
Licitações – Modalidade convite – Empresas do mesmo grupo familiar – Fraude – Elemento subjetivo – Ausência – Atipicidade da conduta.
Apelação Criminal n° 2005.71.10.001664-0/RS
Tribunal Regional Federal da 5° Região
Concurso público – Surgimento de vaga – Abertura de novo certame no prazo de validade do anterior – Preterição de candidato aprovado.
Remessa Ex Officio em Ação Cível n° 491574 PB
Ementário
Ação Civil Pública
Ação Popular
Administrativo
Agência reguladora
Concurso público
Constitucional
Desapropriação
Improbidade administrativa
Licitações e contratos
Mandado de segurança
Previdenciário
Processo disciplinar
Processual civil e civil
Processual penal e penal
Propriedade industrial
Servidor público
Tendências jurisprudenciais
Constitucional
Mandado de segurança
Previdenciário
Processual penal e penal
Servidor público
Legislação comentada
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 14) – Antônio Flávio de Oliveira
Legislação
Informativo de legislação
Índice
Instruções para os autores
Fórum Administrativo Direito Público – sumário 
v. 11, n. 121, mar. 2011
DOUTRINA
ARTIGOS
Os recursos destinados para Tribunais Superiores: a duvidosa constitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral
Flávio Quinaud Pedron
Estado Democrático de Direito, globalização e poder
Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luis Rodolfo Cruz e Creuz
Por uma releitura da supremacia do interesse público no contexto do Estado Democrático de Direito
Zuenir de Oliveira Neves
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e motofrete
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
PARECERES
Farmácias, drogarias e drugstores: comercialização de outros produtos além de medicamentos. Prestação de serviços de interesse dos
consumidores. Competência normativa e de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): limites
Carlos Mário da Silva Velloso
Defesoria Pública. Art. 22 do ADCT da Carta de 1988. Alcance
Carlos Thompson Flores
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS FÓRUM ADMINISTRATIVO
Regime de dedicação exclusiva e atividade de perito judicial
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Direitos Constitucional e Previdenciário – Alteração no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência – EC nº 20/98 e 41/03 – Direito
intertemporal: ato jurídico perfeito – Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis
Superior Tribunal de Justiça
Concurso público – Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital – Mera expectativa de nomeação – Contratação de
servidores a título precário – Quebra da ordem classificatória – Ausência de comprovação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Improbidade administrativa – Servidor público – Inexistência de cerceamento de defesa, nas esferas administrativa e judicial – Prova cabal da
prática de atos de improbidade, previstos no art. 9º, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 – Ausência de comprovação de irregular aumento de
patrimônio – Irrelevância
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Agravo interno – Administrativo – Licitação
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Locação – Empresa pública federal e empresa privada – Terminal pesqueiro – Rescisão do contrato – Anulação dos aditivos – Descumprimento de
obrigações – Interesse público – Correspondência entre objeto da licitação e contrato – Danos ao patrimônio público demonstrados – Não
sujeição plena das estatais ao direito privado
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Servidor público – Oficial de justiça – Descumprimento de normas legais e regulamentadoras – Pena de demissão – Desproporcionalidade
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Improbidade administrativa – Juízo de admissibilidade – Recebimento parcial da exordial – Assessor jurídico perante a Comissão de Licitação –
Inviolabilidade prescrita no art. 133 da CF/88. Imunidade de profissão que se perde quando há indicativos de que se procedeu de forma
atentatória ao interesse público
EMENTÁRIO
Ação Civil Pública
Ação Popular
Administrativo
Concurso Público
Constitucional
Desapropriação
Improbidade Administrativa
Licitações e Contratos
Mandado de Segurança
Processo Disciplinar
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal
Propriedade Industrial
Servidor Público
TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
Administrativo
Concurso Público
Constitucional
Processo Disciplinar
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 13)
Antônio Flávio de Oliveira
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Índice
Instruções para os autores
Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário 
v. 10, n. 112, abr. 2011
Doutrina
Artigos
Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos – Jessé Torres Pereira Junior, Marinês
Restelatto Dotti
Breves considerações sobre a nova Lei de Licitações para contratos de publicidade – Luciano Ferraz
Duração dos contratos administrativos – Novos paradigmas – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
As parcerias Público-Privadas – Uma perspectiva analítica – Maria Eduarda Azevedo
Inexecução do contrato administrativo – Helen Louize Lima Marques Vilar
Novos horizontes para uma qualificação jurídica do pedágio no Brasil – André Castro Carvalho
Parecer
Alteração da data contratual de reajuste e revisão de concessionária de distribuição e atualização da taxa de retorno – Karine Lyra Correa
Orientações práticas em Gestão Pública
Inexecução parcial de contrato
Manutenção de software
Repactuação e aumento de salário
Jurisprudência selecionada
Acórdãos na íntegra
Superior Tribunal de Justiça
Contratação de advogado – Licitação – Inexigibilidade – Expressa previsão legal – Serviço singular e notória especialização. Recurso Especial n°
726.175/SP
Tribunal de Contas da União
Concorrência – Contratação de serviços de consultoria e execução de relações públicas no exterior - Suspensão cautelar do certame –
Apresentação de justificativas e esclarecimentos – Revogação da medida cautelar – Adoção de providências com vistas a atender às medidas
propostas pela unidade. Processo n° 020.598/2010-6
Tribunal Regional Federal da 1° Região
Licitação – Convite – Serviços de transporte aéreo – Interesse particular do demandante – Legimitividade ativa – Princípio da identidade física
do juíz – Violação não demonstrada – Cadastramento no SICAF – Exigência não prevista na Lei 8.666/93 – Exclusão de licitante com melhor
proposta – Confusão entre fases de habilitação e de julgamento. Apelação Cívil n° 199942000016142/RR
Tribunal Regional Federal da 2° Região
Convênio – Dispensa/inexigibilidade de licitação – Arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666/93 – Apuração de irregularidades pela Administração – Rejeição
de prestação de contas – Possibilidade – Inscrição do cadastro de devedores – Legalidade. Apelação Cívil n° 2006.51.01.013335-5
Tribunal Regional Federal da 5° Região
Licitação – Pregão – Qualificação econômico-financeira – Exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo – Legalidade – Aplicação
subsidiária ao pregão – Possibilidade – Finalidade de comprovar que a empresa contratada possui condições financeiras de cumprir
efetivamente o contrato – Resguardo do interesse público. Agravo de Instrumento n° 113176/PE
Ementário
Concessões e permissões
Contratação direta
Contratação temporária
Contrato administrativo
Controle interno e externo
Licitação
Tendências jurisprudenciais
Concessão e permissão
Controle interno e externo
Legislação comentada
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 14) – Antônio Flávio de Oliveira
Legislação
Informativo de legislação
Índice
Instruções para os autores
Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário 
v. 10, n. 111, mar. 2011
DOUTRINA
Artigos
Utilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federais
Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago
PARECER
Comentários às alterações impostas à Lei nº 8.666/93. Vantagens para a Administração. Latente interesse público
Guilherme Carvalho e Sousa
MELHORES PRÁTICAS EM GESTÃO PÚBLICA
Repactuação salarial e convenção coletiva
Antônio Flávio de Oliveira
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS – LICITAÇÕES E CONTRATOS
Alteração de objeto do contrato e pagamento
Atribuição de verificação de inexequibilidade de preços
Devolução ou substituição de objeto
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 – Inciso IV da Súmula TST 331 – Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos
trabalhistas oriundos de prestação de serviços terceirizados – Afronta à autoridade da Súmula Vinculante 10. Agravo Regimental na Reclamação
nº 8.150/SP
Superior Tribunal de Justiça
Licitação – Concessão – Exploração econômica das atividades inerentes aos cemitérios – Exigência editalícia – Capital social mínimo escriturado
– Saneamento posterior – Nulidade do contrato não decretada – Princípio da continuidade do serviço público. Recurso Especial nº 950.489 – DF
Tribunal de Contas da União
Representação com pedido de medida cautelar – Oitiva prévia do representado – Licitação suspensa por iniciativa do próprio órgão – Negativa
do provimento cautelar – Procedência parcial – Expedição de determinações e recomendação. Processo nº 033.876/2010-0
EMENTÁRIO
Concessão e permissão
Contrato administrativo
Contratação direta
Controle interno e externo
Licitação
TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
Controle interno e externo
Licitação
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 13)
Antônio Flávio de Oliveira
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Índice
Instruções para os autores
Revista Brasileira de Direito Ambiental – sumário 
v. 7, n. 25, jan./mar. 2011
Doutrinas
Teoria Geral do Direito ambiental
O bem ambiental criado pela Constituição Federal de 1988 como terceiro gênero de bem, a contribuição dada pela doutrina italiana e a
posição do Supremo Tribunal Federal em face do HC 9.878/2010 – Celso Antonio Pacheco Fiorillo
A efetivação dos instrumentos jurídicos para a proteção ambiental: o caso do licenciamento – Renata Neme Cavalcanti
Em busca da garantia dos direitos ambientais intergeracionais – Claudia Maria Ramos Gloria
Patrimônio genético
Organismos geneticamente modificados e princípio da prcaução-contribuição do direito ambiental para o direito econômico – Pedro Aurélio de
Queiroz
Meio ambiente natural/Recursos ambientais
Régimen de propriedad forestal según da Ley Forestal Hondureña – Claudia María Castro Valle
La búsqueda del desarrollo sostenible a través del ordenamiento territorial: elementos para Costa Rica – Haydée Rodríguez Romero
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário 
v. 6, n. 34, fev./mar. 2011
Direito Ambiental e Urbanístico
Doutrina
1.Usucapião Coletiva e Acesso à Justiça – Superação de Obstáculos no Caso da Favela da Piscina
Julia Azevedo Moretti
2.Planejamento Urbano e Segregação
Vinícius Mancini Guedes
3.Da Desnecessidade de Lei Formal no Planejamento Metropolitano e a Preservação da Autonomia Municipal
Miguel Etinger de Araujo Junior
4.Usucapião Especial Urbano
Daniella Maria dos Santos Dias
5.Tombamento e Desapropriação: a Intervenção do Estado na Revitalização da Região Portuária do Rio de Janeiro
Márcia Regina Martins Lima Dias
Caderno de Direito do Patrimônio Cultural
Doutrina
1.Projetar o Futuro para a Arqueologia Brasileira: Desafio de Todos
Paulo Zanettini
Jurisprudência
1.Supremo Tribunal Federal – Taxa de Fiscalização Ambiental. Lei Estadual nº 14.940/03. Potencial de Poluição. Critérios para Fixação do Valor
da Taxa
Relª Minª Cármen Lúcia
2.Superior Tribunal de Justiça – Ação Civil Pública. Direitos Individuais Homogêneos. Relevância Social. Legitimidade do Ministério Público.
Honorários de Advogado. Descabimento
Rel. Min. Humberto Martins
3.Superior Tribunal de Justiça – Desapropriação Direta. Cobertura Vegetal. Cálculo em Separado. Impossibilidade. Juros Compensatórios e
Moratórios. Forma de Incidência
Rel. Min. Mauro Campbell Marques
4.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Tombamento. Proteção. Caso dos Autos. Bem de Evidente Valor Histórico
Rel. Des. Armínio José Alves Lima da Rosa
5.Tribunal de Justiça de São Paulo – Condomínio. Ingresso e permanência de animal (cão de raça não definida) de pequeno porte.
Admissibilidade
Rel. Des. Salles Rossi
6.Ementário
Sinopse Legislativa
Destaques dos Volumes Anteriores
Índice Alfabético-Remissivo
Revista CEJ – sumário 
v. 14, n. 51, out./dez. 2010
Artigos
Responsabilidade Social do Juiz e do Judiciário
Vladimir Passos de Freitas
Breves Considerações sobre o Direito Processual Constitucional
Francisco Wildo Lacerda Dantas
Hidrelétrica Belo Monte: Manifesta Agressão ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ecológico
Antônio Souza Prudente
Biocombustíveis e Mercosul: uma oportunidade para a integração regional
Luizella Giardino Barbosa Branco, Marcelo Khair
A Culpabilidade no Direito Internacional Penal
Marco Bruno Miranda Clementino
Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social
Hugo Rosa da Paixão
O Regime de Emprego no Âmbito da Administração Pública
Luciano dos Santos Rezende
Novo Conceito de Trânsito em Julgado
Carlos Henrique Soares
Poderes Instrutórios do Juiz e o Anteprojeto do Código de Processo Penal
Marcus Vinicius Reis Bastos
“Juiz das Garantias”: Inconsistência Científica; Mera Ideologia – Como Se Só Juiz Já Não Fosse Garantia
Abel Fernandes Gomes
A Natureza Política da Atividade Jurisdicional: a dicotomia Direito e Moral em Ingeborg Maus
Jose Antonio Lira Bezerra
Considerações Iniciais sobre Semiótica Jurídica
José Ricardo Alvarez Vianna
O Direito Além das Palavras: um estudo da produção de imagens no âmbito jurídico
Lucinda Siqueira Chaves
Indicações Literárias
Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental
Alessandra de Medeiros Nogueira Reis
Resumo de Direito Financeiro
Eugênio Rosa de Araújo
Processo Judicial Eletrônico & Certificação Digital na Advocacia
Eduardo Kruel
Revista da AGU – sumário 
v. 9, n. 24, abr./jun. 2010
ARTIGOS
A penhora online na Execução Fiscal: aspectos gerais e compatibilização com o direito à intimidade do executado
Anderson Ricardo Gomes
Interpretação dos Atos Normativos das Agências Reguladoras
Dalton Robert Tibúrcio
Pré-sal: o novo marco regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil
Daniel Almeida de Oliveira
Ativismo e Garantismo no Processo Civil: apresentação do debate
Glauco Gumerato Ramos
A Eficácia dos Direitos Sociais e o Controle Judicial das Políticas Públicas
Graziela Mayra Joskowicz
A responsabilidade pessoal do Parecerista Público em quatro Standards
José Vicente Santos de Mendonça
O Fato Gerador das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho
Leonardo Ricardo Araújo Alves
A Eficácia e Natureza Jurídica da Medida Provisória na Constituição Federal de 1988
Osvaldo Ferreira de Carvalho
Panorama do Direito da Concorrência no Brasil
Pedro Aurélio de Queiroz
A participação das “Cooperativas de Mão-de-Obra” em Licitações Públicas: limites
Tiago Borré
A afirmação da segurança jurídica, como expressão do Estado de Direito, a partir da efetivação dos princípios constitucionais tributários
Tiago da Silva Fonseca
Panorama da revisão tarifária periódica das Concessionárias de distribuição de energia elétrica: a adoção do fator x e da empresa de
referência
Victor Valença Carneiro de Albuquerque
Questões controvertidas envolvendo a Lei 8.742/93
Wagner de Oliveira Pierotti
PARECERES
PARECER AGU-NAJ-SP-nº 1265-2008-VVS
Viviane Vieira da Silva
PARECER PGFN/CRJ/ nº 2527/2009
Karol Teixeira de Oliveira
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada da constitucionalidade da limitação de renda no Auxílio-Reclusão pela decisão do Recurso Extraordinário nº 587.365
Luís Paulo Suzigan Mano
Revista da AGU – sumário 
v. 9, n. 23, jan./mar. 2010
INSTITUCIONAL
A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos
de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais
Adler Anaximandro de Cruz e Alves
ARTIGOS
A Classsificação Indicativa sob a perspectiva do Princípio da Subsidiariedade
Alessandra Japiassú Maia, Sérgio L. B. F. Reis
Regime Jurídico das atividades nucleares
Cláudia Nóbrega de Andrade de Amorim
Juros na desapropriação: uma visão conciliadora do nosso Direito Civil e Constitucional
Daniel Roffé de Vasconcelos
O uso da legítima defesa preventiva no pós 11 de setembro de 2001
Edgard Marcelo Rocha Torres
Iudicium Eletrônico ou Processus Eletrônico?
Felipe Camilo Dall'Alba
A racionalidade econômica e os fundamentos de mercado na implementação de políticas públicas – Análise do julgamento do Racionamento de
Energia Elétrica pelo Supremo Tribunal Federal
Humberto Cunha dos Santos
Jurisprudência comentada. Notas para um debate acerca dos limites ao controle judicial de políticas públicas
Kaline Ferreira Davi
Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de Processo Administrativo Disciplinar
Marcio Felipe Lacombe da Cunha
A atuação do Amicus Curiae no Controle Concentrado de Constitucionalidade
Michele Franco Rosa
O benefício assistencial à luz da estrutura constitucional da seguridade social
Ricardo Quartim de Moraes
ANTEPROJETO NOVO CPC
Conclusões preliminares e sugestões do Grupo de Trabalho instituído na Advocacia-Geral da União para acompanhar os trabalhos da Comissão
de Juristas criada pelo Senado Federal com vistas à elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC)
Parecer PGFN/CRJ/ nº 756/2010
Sugestões PRFN/RS
PARECER
AGU-NAJSP-nº 1096-2009-TVB
Teresa Villac Pinheiro Barki
JURISPRUDÊNCIA
O prequestionamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Revista de Direito Administrativo - RDA – sumário 
n. 254, mai./ago. 2010
I-EDITORIAL
Joaquim Falcão
II-ARTIGOS
Contingência e Legitimação
Raffaele De Giorgi
Dano ao Erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
Marcelo Borges de Mattos Medina
Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana
Ana Paula de Barcellos
Agências, expertise e profissionalismo: o paradigma da técnica na Administração Pública
Emerson Affonso da Costa Moura
Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público
Floriano de Azevedo Marques Neto
Pedágio: alternativa gratuita e direito de ir e vir (uma necessária correção)
Eros Roberto Grau
Coisa Julgada e Controle Incidental de Constitucionalidade
José dos Santos Carvalho Filho
III-Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
Tribunal de Contas do Município. Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões
Luís Roberto Barroso
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Anulação do XLI Concurso Público para Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro
por violação aos Princípios da Moralidade e da Impessoalidade
Voto do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000110-14.2009.2.00.0000
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Mecanismos de priorização: O Caso dos Procedimentos Administrativos de Cartel no
Mercado de Revenda de Combustíveis
Voto do conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo na Averiguação Preliminar 08012.001198/2007-04 com comentários de Carlos Emmanuel
Joppert Ragazzo e Eduardo Frade Rodrigues
Supremo Tribunal Federal (STF) – Função normativa do Conselho Monetário Nacional: Regulação sistêmica e a capacidade normativa de
conjuntura
Voto do ministro Eros Grau na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591 com comentários de Sérgio Guerra