PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. º 11.797 - de 27 de dezembro de 2013 - Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de
serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o
exercício de 2014. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações
posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite mínimo de Valor
Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de
fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte
retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:
Denominação
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.
ABRIL COMUNICACOES S.A.
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
BRAGA E MEDINA VEICULOS LTDA
BRUNO A R DE SOUZA
C & A MODAS LTDA
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
DROGARIAS PACHECO S.A.
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA
GEMACON TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
IMPERIAL VEICULOS LTDA
INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA LTDA
INDUSTRIA METALURGICA PPIENK LTDA
INDUSTRIAS FLORIDA LTDA
JUIZ DE FORA DIESEL LTDA
KIDELICIA SELF SERVICE LTDA - EPP
LINDE GASES LTDA
LOJAS AMERICANAS S.A.
MAGAZINE LUIZA S.A.
MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
NOVA CASA BAHIA S.A.
NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA
NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA
ONDULINE DO BRASIL LTDA
ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA
PAULATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
PEDREIRA SANTA MONICA LTDA
PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA
SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA
SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA
TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
TELEVISAO CIDADE S.A.
TRANSPEDROSA S.A.
TRIGOVITA LTDA
TV JUIZ DE FORA S.A.
Raiz do CNPJ
38.542.718
44.597.052
17.469.701
57.016.578
07.677.704
21.551.379
00.335.712
08.630.921
45.242.914
45.543.915
04.016.840
39.346.861
08.938.372
71.102.370
71.059.521
33.438.250
08.578.991
17.153.081
64.421.761
17.689.837
64.286.420
02.886.413
65.115.958
21.489.976
21.561.444
38.574.406
21.549.423
00.859.370
60.619.202
33.014.556
47.960.950
17.875.154
10.757.237
02.624.460
06.994.092
01.163.538
19.560.168
01.285.366
20.424.099
33.000.167
21.555.008
17.464.140
01.442.043
61.186.888
19.791.896
17.745.613
01.657.682
01.673.744
21.849.120
03.149.223
21.575.063
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ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
VIA VAREJO S.A.
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
33.041.260
42.416.651
35.820.448
Art. 2º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de
enquadramento de tomadores, exclusivamente prestadores de serviços, na condição de fonte retentora do ISSQN.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN os
tomadores abaixo relacionados:
Denominação
ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ANSAL)
AUTO VIACAO NORTE LTDA (NORTE)
BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA
BTR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, REFEICOES E CONVENIOS
LTDA
CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA (CEDIMAGEM)
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA
CJF DE VIGILANCIA LTDA
CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA
CONSTRUTORA LPV LTDA
ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A.
ENGINE ENGENHARIA LTDA
FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDACAO
DO HU
FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA
EXTENSAO (FADEPE/JF)
G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA
GORETTI IRMAOS LTDA (G.I.L)
HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA
J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME
LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA
MONTREAL CONSTRUCOES LTDA
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA (TUSMIL)
VIACAO SANTA LUZIA LTDA (SANTA LUZIA)
VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (SAO CRISTOVAO)
VIACAO SAO FRANCISCO LTDA (SAO FRANCISCO)
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
FERROVIARIOS LTDA
Raiz do CNPJ
09.011.730
17.143.876
17.698.002
21.846.191
02.917.443
03.585.467
21.195.698
19.584.077
19.009.885
21.553.284
07.558.860
26.242.107
06.010.713
01.327.887
00.703.697
09.535.153
21.554.605
17.088.147
04.478.486
21.580.956
04.843.023
31.096.068
18.137.190
21.568.407
21.568.175
21.559.059
21.574.355
02.536.066
10.763.773
Art. 3º É fixado em 1.000 (mil) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de
cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no
caput, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo indicada:
Denominação
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Raiz do CNPJ
17.689.407
Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação / contratação de serviços, que implicarem retenção do
ISSQN na fonte, as seguintes disposições: I - O enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014; II - O enquadramento na condição de retentor de ISSQN refere-se à
pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos; III - Na hipótese de surgimento de novos
estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2014, tais estabelecimentos estarão,
automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN. Art. 5º O anexo I do presente Decreto contém
lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2014, pelos critérios estabelecidos nos incisos II, III, IV,
alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art.
6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art.
12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não
exaustiva, no Anexo II deste Decreto. Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto são também
consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de
dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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retido na fonte deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a
retenção. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de dezembro de 2013. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA
MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
ANEXO I
Denominação
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.
ABRIL COMUNICACOES S.A.
ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ANSAL)
AUTO VIACAO NORTE LTDA (NORTE)
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
BRAGA E MEDINA VEICULOS LTDA
BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA
BRUNO A R DE SOUZA
BTR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, REFEICOES E CONVENIOS
LTDA
C & A MODAS LTDA
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA (CEDIMAGEM)
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CJF DE VIGILANCIA LTDA
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA
CONSTRUTORA LPV LTDA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
DROGARIAS PACHECO S.A.
ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A.
ENGINE ENGENHARIA LTDA
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA
FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFJF - FUNDACAO
DO HU
FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA
EXTENSAO (FADEPE/JF)
G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA
GEMACON TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
GORETTI IRMAOS LTDA (G.I.L)
HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
IMPERIAL VEICULOS LTDA
INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA LTDA
INDUSTRIA METALURGICA PPIENK LTDA
INDUSTRIAS FLORIDA LTDA
J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME
JUIZ DE FORA DIESEL LTDA
KIDELICIA SELF SERVICE LTDA - EPP
LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA
LINDE GASES LTDA
Raiz do CNPJ
38.542.718
44.597.052
09.011.730
17.143.876
17.469.701
57.016.578
17.698.002
21.846.191
07.677.704
21.551.379
00.335.712
02.917.443
08.630.921
03.585.467
45.242.914
45.543.915
04.016.840
39.346.861
21.195.698
19.584.077
08.938.372
19.009.885
71.102.370
21.553.284
07.558.860
71.059.521
33.438.250
26.242.107
06.010.713
08.578.991
17.153.081
01.327.887
00.703.697
09.535.153
64.421.761
21.554.605
17.088.147
17.689.837
64.286.420
02.886.413
65.115.958
21.489.976
21.561.444
38.574.406
04.478.486
21.549.423
00.859.370
21.580.956
60.619.202
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 28/12/13
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
LOJAS AMERICANAS S.A.
MAGAZINE LUIZA S.A.
MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
MONTREAL CONSTRUCOES LTDA
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA
NOVA CASA BAHIA S/A
NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA
NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA
ONDULINE DO BRASIL LTDA
ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA
PAULATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
PEDREIRA SANTA MONICA LTDA
PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA
SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA
SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA
TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
TELEVISAO CIDADE S.A.
TRANSPEDROSA S.A.
TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA (TUSMIL)
TRIGOVITA LTDA
TV JUIZ DE FORA S.A.
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
VIA VAREJO S.A.
VIACAO SANTA LUZIA LTDA (SANTA LUZIA)
VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (SAO CRISTOVAO)
VIACAO SAO FRANCISCO LTDA (SAO FRANCISCO)
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.
WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
FERROVIARIOS LTDA
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
33.014.556
47.960.950
17.875.154
04.843.023
31.096.068
10.757.237
02.624.460
06.994.092
01.163.538
19.560.168
01.285.366
20.424.099
33.000.167
18.137.190
21.555.008
17.464.140
01.442.043
61.186.888
19.791.896
17.745.613
01.657.682
01.673.744
21.849.120
21.568.407
03.149.223
21.575.063
17.689.407
33.041.260
21.568.175
21.559.059
21.574.355
02.536.066
42.416.651
10.763.773
35.820.448
ANEXO II
Denominação
AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA PROCON/JF
ASSOCIACAO FEMININA DE PREVENCAO E COMBATE AO CANCER DE JUIZ
DE FORA - ASCOMCER
ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO - AMAC
ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FJF - FACULDADE
JUIZ DE FORA)
ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
(UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA)
ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO (FACSUM - FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO)
BANCO BRADESCO S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
BANCO SAFRA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
BANCO TRIANGULO S.A.
BANCO VOTORANTIM S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
CASA DE SAUDE DR ARAGAO VILLAR LTDA - EPP
Raiz do CNPJ
07.040.601
21.599.824
20.439.311
01.711.282
28.638.393
06.099.229
60.746.948
00.000.000
17.184.037
58.160.789
90.400.888
17.351.180
59.588.111
00.360.305
20.431.334
21.561.576
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 28/12/13
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
CASA DE SAUDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A.
CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA
CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP
COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO - EMPAV
EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. - EMCASA
FUNDACAO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA
FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE
MACHADO SOBRINHO)
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO - MAPRO
FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (UNIPAC - CENTRO
UNIVERSITARIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JUIZ DE FORA)
HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA
HOSPITAL DE SAUDE LINUS PAULING LTDA
HOSPITAL DO CORACAO LTDA
HOSPITAL DR. JOAO FELICIO LTDA
HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MERCES
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA (HOSPITAL
MONTE SINAI)
INSTITUTO DE SAUDE ESPERANCA
INSTITUTO DE SAUDE SAO DOMINGOS - EPP
INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA (INSTITUTO
DOCTUM)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE
DE MINAS GERAIS (IF - SUDESTE DE MINAS GERAIS)
INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG - FACULDADE METODISTA
GRANBERY)
INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA
INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS
VIANNA JUNIOR)
ITAU UNIBANCO S.A.
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
MRS LOGISTICA S.A.
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (Prefeitura - Administracao Direta)
SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA
- ME
SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (FATEC/JF FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER)
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (FACULDADE
ESTACIO DE SA DE JUIZ DE FORA)
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR CAMPUS ACADEMIA)
SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO
ASSISTENCIAL LTDA (FCMS/JF - FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E DA
SAUDE DE JUIZ DE FORA)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF)
VILA SERRO AZUL LTDA
21.556.246
06.981.180
06.981.176
21.594.064
38.680.013
21.572.243
20.430.120
34.028.316
17.783.044
23.871.429
20.429.437
21.576.822
19.843.929
07.768.170
17.080.078
17.268.871
18.319.815
08.436.262
21.561.543
21.583.042
09.631.134
22.488.241
01.701.201
25.415.993
21.562.855
21.587.373
03.470.966
10.723.648
21.576.590
21.554.423
21.591.052
60.701.190
59.104.273
01.417.222
18.338.178
20.449.062
21.556.063
21.575.709
03.773.700
34.075.739
17.178.195
05.079.440
21.195.755
19.003.722
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 28/12/13
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