PROCESSO Nº 2040/12 - PROJETO DE LEI Nº 507
INTERESSADO: Vereador Lucão Fernandes
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de São Carlos para
implantar o Projeto CONECTA SÃO CARLOS e ceder sinal de internet gratuito à
população de São Carlos e dá outras providências.
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Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de São Carlos para implantar o
Projeto CONECTA SÃO CARLOS e ceder sinal
de internet gratuito à população de São Carlos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o projeto de Lei de
autoria da Vereadora Laíde das Graças Simões e dos Vereadores Benedito Matheus Filho,
Equimarcilias de Souza Freire e Lucão Fernandes – (PMDB) faz saber que a Câmara Municipal de
São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São
Carlos - SP, autorizado a implantar o projeto CONECTA SÃO CARLOS que cede gratuitamente à
população, sinal de internet, até o limite de 128 kbps, observados os critérios e condições
estabelecidos na presente lei.
§ 1º O sinal de internet cedido aos munícipes,
pessoas físicas residentes no município terá o limite máximo de 128 kbps, para cada domicílio
cadastrado na Secretaria da Fazenda do Município, em dia com o pagamento dos Imposto Predial
e Territorial Urbano –IPTU.
§ 2º A cessão gratuita de sinal de internet não
excederá a uma por imóvel, assim considerado o cadastro municipal utilizado para lançamento e
cobrança do imposto predial e territorial urbano – IPTU, salvo se o imóvel, ainda que possua
cadastro único e não esteja desmembrado, tenha divisão de áreas que admitam a locação a pessoas
distintas e seja comprovada a referida divisão mediante cópia autêntica dos contratos de locação
ou dos comprovantes individuais de consumo de água, energia elétrica ou telefone, que comprove
ser ocupado por mais de uma família.
§ 3º O acesso à internet será amplo, com restrição de
acesso apenas aos sítios de pornografia adulta ou infantil.
§ 4º O Poder Público poderá, a título de garantir a
utilização e funcionamento do serviço, restringir o acesso a outros sítios não relacionados no
parágrafo anterior, bem como à utilização de programas auxiliares ou de compartilhamento, ou
ainda, recursos aplicativos.
§ 5º A título de manutenção do sistema operacional,
o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso prévio, o fornecimento do sinal de
internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.
§ 6º A Prefeitura não está obrigada a fornecer o sinal
de internet em região do Município que esteja impossibilitada de recebê-lo por questões de ordem
técnica ou estrutural, podendo a implantação do sistema e a cessão de sinal de internet se dar de
forma gradual.
§ 7º A veiculação do sinal gratuito de internet poderá
usar a estrutura de cabos de fibra ótica da REDE SANCA, os próprios públicos da municipalidade
e do SAAE São Carlos para conseguir-se a melhor visada do sinal.
§ 8º O sinal de internet grátis poderá ser
disponibilizado para as escolas municipais de educação infantil, fundamental e básica, bem como
para os telecentros e centros de inclusão digital mantidos pelo município.
Art. 2º Para fazer jus à recepção do sinal de internet
à pessoa deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Firmar “Termo de Adesão ao Projeto Conecta São
Carlos e de Acesso Gratuito à Internet Municipal” constante do Anexo I desta Lei, com seus
dados pessoais, endereço de recepção do sinal e declaração de que leu na íntegra referido termo e
que concorda com seu teor, encaminhando-o a Secretaria da Ciência Tecnologia e
Desenvolvimento Sustentável mediante protocolo na sede da Prefeitura, situada no Paço
Municipal, instruído com cópia dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade da pessoa física;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF)
f) Copia da escritura do imóvel e/ou Contrato de
Locação ou comprovantes individuais de consumo de água, energia elétrica, telefone para fins do
disposto na segunda parte do § 2º do art. 1º desta Lei.
II - Providenciar, as suas expensas, antena,
decodificador e demais equipamentos necessários para recepção de sinal.
§ 1º A pessoa beneficiária do sinal de internet,
conferido nos termos da presente Lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de São Carlos
o Termo de Adesão constante do Anexo I, que poderá ser disponibilizado no endereço eletrônico
da Prefeitura ou impresso, responsabilizando-se e atestando ciência e concordância em não acessar
sítios restritos nos termos do §3º do artigo anterior, sob pena de interrupção imediata do sinal.
§ 2º O sinal interrompido nos termos do parágrafo
anterior somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a
assinatura de novo Termo de Adesão.
§ 3º A título de controle, a Prefeitura do Município
de São Carlos fará periodicamente a verificação dos acessos.
§ 4º O sinal e o acesso da pessoa beneficiária poderão
ser interrompidos se constatado seu uso irregular ou prejudicial ao serviço prestado ou infringida
as obrigações dos usuários previstas nesta lei.
§ 5º O Município de São Carlos não garante a
disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na
Internet e não se responsabilizará:
a) Por eventual dano ou avaria causado nos
equipamentos do usuário, em virtude do uso do sinal de internet fornecido;
b) Por perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de
download que esteja sendo capturado;
c) Por prejuízos e danos de qualquer natureza que
possam decorrer da interrupção ou
suspensão do funcionamento dos serviços, de
conteúdo da internet, ou ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo
disponível na internet.
d) Pela exatidão, confiabilidade, utilidade,
permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na
Internet.
Art. 3º Obriga-se o Município de São Carlos - SP a:
I - Respeitar a privacidade das pessoas beneficiárias
do sinal de internet, não divulgando as informações relativas à utilização do acesso, salvo se
decorrente de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;
II - Resguardar a privacidade das pessoas
beneficiárias do sinal de internet, não transmitindo a terceiros seus dados pessoais, salvo se
decorrente de ordem judicial ou
de obrigação prevista em lei;
Art. 4º Os usuários beneficiários do sinal de internet
cedido pelo Município se obrigam a:
I - Fornecer informações verdadeiras e a manter
seus dados cadastrais devidamente
atualizados e completos, comunicando a prefeitura
sempre que houver qualquer alteração;
II - Não permitir o compartilhamento de senha e/ou
acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas ações e omissões praticadas por tais
terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações
ou omissões de terceiros ou sua própria vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativa;
III - Arcar inteira e exclusivamente pelos
equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão e utilização do meio
físico de comunicação e/ou de
telecomunicação necessários à prestação do serviço;
IV - Observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto
no Termo de Adesão e abaixo enumerado:
a) O Usuário se obriga a utilizar todo o conteúdo do
site do Internet Gratuita de forma
lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição,
transformação, comercialização ou
modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura;
b)É vedado ao Usuário manipular, alterar, deturpar
ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da Prefeitura;
c) É vedado ao Usuário transmitir ou divulgar
ameaças, pornografia infantil, material
racista ou qualquer outro que viole a legislação em
vigor no país;
d) É vedado ao Usuário enviar pluralidade de
mensagens para um mesmo endereço
eletrônico, conhecido como 'e-mail' (bombardeio
de mensagens eletrônicas) com
conteúdo de qualquer natureza;
e) É vedado ao Usuário disponibilizar ou
transmitir mensagens que transmitam vírus
ou outro código, arquivo ou objeto que possam
causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;
f) É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas,
de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou
autoria;
g) É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados
e informações de outros usuários;
h) É vedada a violação da privacidade de outros
usuários;
i) É vedado
ao Usuário
distribuir, via
correio
eletrônico, grupos de discussão, fóruns e
formas similares de comunicação mensagens não
solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não;
j) É vedado ao Usuário transmitir tipos ou
quantidades de dados que causem falhas em
serviços ou equipamentos na rede do Internet
Gratuita ou de qualquer outro provedor;
l) É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens
de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;
m) É vedado ao Usuário enviar ou divulgar
mensagens que infrinjam normas sobre o
segredo das comunicações.
n) É vedado ao Usuário utilizar o terminal de
computador a ele conectado como
servidor de dados de qualquer espécie, inclusive:
servidores Web, FTP, SMTP, POP3.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica o poder executivo municipal autorizado
a firmar contratos e demais termos aditivos para execução da presente lei.
Art. 7º Esta lei será regulamentada e
complementada, se necessário, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2012.
Laíde das Graças Simões
Benedito Matheus Filho
VEREADORA PMDB
VEREADOR PMDB
Equimarcilias de Souza Freire
Lucão Fernandes
VEREADOR PMDB
VEREADOR PMDB
PROJETO CONECTA SÃO CARLOS
INTERNET GRATIS PARA TODOS
JUSTIFICATIVAS
CIDADE ONLINE
INTERNET GRÁTIS PARA TODOS.
INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL
São Carlos, 04 de novembro de 2012.
155 anos de São Carlos, Do Pinhal, Atenas Paulista, Cidade
Sorriso, Capital da Tecnologia.
Bancada de Vereadores do PMDB de São Carlos:
Vereadora Laíde das Graças Simões,
Vereador Benedito Matheus Filho,
Vereador Equimarcilias de Souza Freire ,
Vereador Lucão Fernandes.
JUSTIFICATIVAS:
Conceito:
“Em termos técnicos, uma CIDADE DIGITAL é a interconexão de órgãos públicos e diversas
entidades, modernizando e solucionando problemas de comunicação. Ampliar e investir nas Tecnologias
da Informação e Comunicação (TICs) é visto, hoje, como uma tarefa primordial do setor público, para
que haja aumento de eficiência na prestação de serviços aos cidadãos e garanta a inclusão digital para
toda população.”
Missão:
"Fomentar o desenvolvimento municipal, através da inclusão digital, melhoria e
fiscalização dos serviços públicos, para levar efetivamente o desenvolvimento tecnológico, ambiental,
social, cultural e sustentável de toda sociedade. Zerando o que se chama “analfabetismo
digital”.
Proposta:
O objeto desta proposta tem como finalidade permitir que a cidade de São Carlos possa
disponibilizar através de programas e projetos devidamente elaborados e planejados, uma infra-estrutura
básica para o desenvolvimento, a inclusão digital, assim como a comunicação plena dos órgãos da cidade,
aumento na segurança da população, aumento na arrecadação, repasse e captação de recursos. Visando
atender a uma demanda atual e fundamental para o crescimento e fortalecimento da cidade em pleno
processo de desenvolvimento e inclusão digital.
Este pré- projeto vai ao encontro das idéias que tem como palco político, dirigentes e
administradores conscientes e determinados em oferecer a cidade os devidos meios para seu crescimento e
conseqüentemente a melhoria da qualidade de vida de toda população.
A Internet será, em poucos anos, aberta e gratuita para todas as cidades (urbano). Além dos custos
estarem caindo vertiginosamente, o governo vai fornecer acesso gratuito às escolas públicas, centros de
saúde, secretarias e centros de informação. Esse movimento começou, mais fortemente, em 2001 com a
implantação de uma política mundial de inclusão digital e a criação das "Sociedades da Informação". Com
o fenômeno das mídias sociais a vantagem da Internet Grátis para o desenvolvimento local é sem
precedentes na história dos municípios. Uma transformação principalmente na educação, política e
socioeconômica do município. Os prefeitos que acabam de assumir terão de lidar com essa questão
crucial: a emancipação digital do município!
Motivação:
A tecnologia, quando bem utilizada na administração pública, traz grandes benefícios
para todos. Um bom exemplo disso são as chamadas “Cidades Digitais” – aquelas cobertas pela
rede internet metropolitana (Metropolitan Area Network, "http://pt.wikipedia.org/wiki/
Rede_de_%C3%A1rea_metropolitana" "_blank"). E já há várias delas no Brasil.
Os benefícios trazidos para os municípios que implantam projetos para se tornarem
“Cidades Digitais” são inúmeros, principalmente quando se vai além da tecnologia. Assim, as
cidades têm a oportunidades de melhorar a gestão pública através da rede, não apenas
proporcionando à população acesso à internet de qualidade e barato e gratuíta, mas
principalmente elevando o nível dos serviços prestados pela Prefeitura nas áreas de educação,
saúde, segurança, etc., implantando ações de Governo Eletrônico. Além disso, as Cidades
Digitais criam oportunidades para fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento
econômico dos municípios.
Para o poder público, cobrir toda a cidade com uma grande rede internet metropolitana
traz muitas vantagens. A maior, sem dúvida, é a redução dos gastos com telefonia, já que a
comunicação telefônica entre as várias repartições da prefeitura pode ser feita por VoIP (Voice
over Internet Protocol), tornando os custos dessas ligações próximos de zero.
Também dá para economizar tempo e dinheiro, utilizando ferramentas da internet para
conferência, reduzindo significativamente os deslocamentos para encontros e reuniões. Outra
redução se verifica nos gastos com a própria internet, uma vez que os diversos contratos de
conexões com a internet distribuídos nas repartições públicas (ADSL, Cabo, ou linha discada)
são eliminados, porque todo o tráfego de internet passa a ser centralizado em um só ponto.
Com isso, a prefeitura ganha também em segurança da informação.
Ao implantar a Cidade Digital, o governo municipal passa a dispor de um canal
sofisticado para trabalhos, por exemplo, na área de educação. Com internet na cidade inteira, a
prefeitura pode promover sozinha ou em parceria com governos e outras entidades, cursos à
distância para a população e para os próprios servidores públicos. Com isso, toda a cidade pode
experimentar um aumento de conhecimentos, que trará uma série de benefícios já no curto
prazo. Ao contar com pessoas mais instruídas, as empresas tendem a ter maior vantagem
competitiva, ampliando seus mercados e criando novos empregos, mais qualificados.
Além da educação à distância, a Prefeitura poderá prestar outros serviços à população
de forma eletrônica, implantando ações de Governo Eletrônico (e-Gov) que estabeleçam um
relacionamento de mão-dupla com a população que poderá em alguns casos até quebrar o
conceito de “balcão de atendimento”. Assim, além de agilizar o atendimento à população por
meio dos recursos da Internet, o governo municipal poderá realizar ações proativas, por meio do
envio de avisos e alertas para os cidadãos, como a emissão de guias e certidões on-line; envio
de lembretes para pagamento de impostos (IPVA, IPTU, etc.), campanhas de vacinação,
matrícula na rede de ensino; campanhas de conscientização, etc. Essas informações poderão
ser enviadas por e-mail, ou até mesmo por torpedo SMS.
Ao mesmo tempo em que melhoram a imagem do governo municipal perante a
população, essas medidas geram grande economia, pois agilizam e organizam os serviços
prestados pela Prefeitura, beneficiando o cidadão, ao mesmo tempo em que provocam uma
reestruturação de processos que tende a diminuir gastos com retrabalho e excesso de
burocracia.
Exemplos de cidades digitais bem sucedidas já podem ser encontrados em todas as
regiões do país. De Abaetetuba, no interior do Pará, a Amparo, que integra o circuito das águas
de São Paulo, passando por Queimados e Armação dos Búzios, no Rio de Janeiro, Araraquara
e Rio Claro. A cidade de Bonito, em Mato Grosso do Sul, conhecida pelo ecoturismo e por atrair
turistas de todos os cantos, por sua beleza inigualável, anunciou que, até o final do ano, entrará
em operação o projeto “Bonito Digital”. Essa iniciativa possibilitará acesso à internet gratuito a
todos os habitantes e aos turistas, além de integrar a cidade, melhorando sensivelmente os
serviços públicos prestados pela prefeitura.
As experiências de Cidades Digitais no Brasil demonstram que, além de suas muitas
vantagens, a própria economia dos municípios tem uma melhora. O comércio de computadores
ganha um forte impulso, o que também traz uma demanda por serviços para a configuração, o
suporte e a manutenção dos equipamentos que foram vendidos.
Ao movimentar a economia, a cidade tem, naturalmente, aumentada a arrecadação de
impostos. Somando-se a isso a economia gerada nos gastos com telecomunicações, além da
melhoria dos serviços da Prefeitura, fica bastante claro que um projeto de Cidade Digital se
paga rapidamente, desde que implantado com foco adequado. Ou seja, não basta apenas
implantar a tecnologia, é necessário utilizá-la adequadamente e agregar valor por meio de
serviços e conteúdos relevantes para a população e para a própria administração pública.
OBJETIVOS DO PROJETO
Objetivo Geral
O projeto Conecta São Carlos visa a inclusão digital, promoção a assistência social,
aumento da arrecadação municipal, captação de recursos e de incentivos fiscais e financeiros, assim
como o pleno desenvolvimento da cidade nos meios tecnológico, cultural, educacional, econômico,
comercial e auto-sustentável. Levando assim interconexão digital à prefeitura e demais órgãos públicos,
e também às famílias do município, via banda larga até a rede mundial de computadores(internet), acesso a
dados, imagem e Voz sobre IP(VoIP).
Conecta São Carlos objetiva também a modernização da gestão pública interligando a prefeitura
às demais repartições como telecentros, escolas, secretarias, postos de saúde e demais órgãos
públicos, tornando assim a cidade autônoma em internet, diminuindo gastos com provedores, suporte
técnico, assistências técnicas e demais serviços de terceiros.
O Conecta São Carlos ainda vai criar “Zona Livre Wifi”, que serão instaladas em várias regiões
da cidade nesses locais, qualquer pessoa poderá acessar a rede bastando para isso ter um Tablet, Notebook
ou mesmo celular.
Objetivos Específicos
•
Assistência social e inclusão digital.
·
Acesso a todo conteúdo da internet para pesquisas estudantis.
•
Modernização da gestão pública: Inclusão de novas repartições a rede da prefeitura.
•
Prover internet em escolas, telecentros, demais órgãos públicos e a população.
•
Criação de infraestrutura para VoIP, câmeras de vigilância, colocação de telecentros em
locais mais distantes e diversos serviços que necessitam de uma infra-estrutura para tal.
•
Criação da página oficial da cidade. www.cidade.mg.gov.br disponibilizando prestação de
contas online, e diversos serviços úteis a prefeitura e a população. Possibilidade de
criação da secretaria de tecnologia e inclusão digital.
•
Autonomia em internet e informática: unificação de serviços e soluções, economizando
assim com provedor e outros serviços de terceiros.
•
Aumento na arrecadação municipal.
Considerações finais:
Não se pode mais pensar em desenvolvimento sustentável sem uso da tecnologia da informação
que existe para servir ao homem. Por isso não é possível admitir que a informação, bem mais precioso da
humanidade não seja democrática gratuita e acessível a todos.
A informação só tem valor quando pode ser compartilhada, de nada adianta essa “informação”
ficar restrita a quem tem mais poder econômico. Portanto o maior legado que toda uma geração pode
deixar para as gerações futuras é o conhecimento.
Esse é o maior beneficio desse projeto, permitir acesso a informação que está disponível
fartamente na internet para todos os são-carlenses de forma gratuita e democrática.
São Carlos, 0 4 de novembro de 2012
Projeto Cidade Digital
. INITEC – Instituto Nacional de Desenvolvimento e Pesquisas Tecnológicas. – www.ini Contato: (35)
3851-3216
[email protected]
Melhoria na qualidade de vida, auto-estima dos cidadãos e aumento considerável no
IDH.
Desenvolvimento tecnológico, cultural, econômico e comercial do município.
Pioneirismo na região, levando ao fomento de investimentos e captação de recursos do
governo.
Rápido retorno do capital investido e baixo custo de manutenção.
Pontos de livre acesso: Para viajantes e turistas visando incentivar o turismo e o
comércio.
Geração de novas atividades econômicas.
Geração de renda para população.
Criação de teletrabalho.
Atração de investimentos públicos e privados.
Aumento da segurança pública.
Desenvolvimento econômico.
Fomento à educação continuada.
Desenvolvimento da diversidade cultural.
Rápido retorno do capital investido.
Benefícios da CIDADE DIGITAL
Administração Pública: integração de todas as entidades diretas e indiretas;
Integração das estruturas tributária, financeira e administrativa; aumento da arrecadação
tributária; melhoria da fiscalização; acesso imediato às informações e serviços;
Comunicação telefônica via voz sobre IP; instalação de telecentros; disseminação de
Terminai s para consultas e reclamações por parte dos cidadãos (quiosques); acesso à :
Internet para os cidadãos, produção de conhecimento.
Educação: Integração das escolas a outras instituições de pesquisa e ensino;
Laboratórios de informática; acesso a acervos de livros e documentos históricos;
Capacitação dos professores; ensino a distância (e-learning); oficina de informática e
capacitação técnica dos alunos.
Saúde: Gestão integrada dos centros de assistência à saúde; interligação com serviços
de emergência como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil; uso de novas tecnologias,
tais como videoconferência e telemedicina; prontuário on-line; agendamento de cônsultas
on-line; controle de estoques e farmácia.
Segurança: Interligação via computadores de órgãos como as polícias Civil e Militar e o
Corpo de Bombeiros; instalação de câmeras de vigilância em pontos mais vulneráveis da
cidade para monitoramento; gravação e recuperação de vídeos como provas de crimes;
Projeto Cidade Digital
INITEC – Instituto Nacional de Desenvolvimento e Pesquisas Tecnológicas. – www.initec.org.br
Maior integração entre as polícias militar e municipal; sistemas de telemetria e
monitoramento à distância.
Turismo: Acesso á Internet aberta para turistas; divulgação de pontos turísticos;
interação entre a população local e visitante; disponibilização de conteúdo via Internet;
venda de produtos.
Negócios: Acesso à Internet sem fio para pequenos empresários; redução de custos de
telefonia, das entidades de classe ou empresários de outra cidade/região através da
Internet ou da telefonia VoIP; incentivo à aquisição de tecnologia; incentivo à investidores
externos; atração de novos negócios para a cidade.
Um projeto de Cidade Digital é acessível a qualquer município. Existem diversas
oportunidades que podem ser adaptadas para a realidade econômica e tecnológica de
cada município, assim como recursos disponíveis provenientes do estado e da federação.
Objeto do projeto
O projeto CIDADE DIGITAL tem por objeto a criação e montagem de uma rede interligando todos os
órgãos da prefeitura e levando internet gratuitamente até os cidadãos de baixa
renda, estudantes, professores e demais cidadãos. O pré-projeto inicial é de atendimento a
400 famílias e os demais setores da prefeitura, alguns pontos com garantia de banda e
Outros sem garantia, tendo em vista as dificuldades geográficas da região onde será
localizado o ponto de acesso.
A empresa será incumbida de pesquisar e planejar a melhor tecnologia a ser usada, assim como a
estrutura da rede e os meios os quais levarão internet aos mesmos.
SERVIÇOS QUE PODERÃO SER OFERECIDOS PELA PREFEITURA DENTRO DA REDE
Instalação de Telecentros em comunidades longe dos centros;
Atendimento social ao cidadão;
Recolhimento volante de impostos da prefeitura;
Turismo;
Biblioteca volante;
Monitoração de segurança através de câmeras de vigilância via wirele
Utilização da tecnologia de VoIP para comunicação de Voz;
Contato: (35) 3851-3216 [email protected]
INITEC – Instituto Nacional de Desenvolvimento e Pesquisas Tecnológicas. – www.initec.org.br
FONTES DE FINANCIAMENTO:
MCT – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E GECONV.
http://www.mct.gov.br/geconv/index_.php
BNDES – PROGRAMAS DIVERSOS PARA APOIAR O DESENVOLVIMENTO.
http://www.bndes.gov.br/
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE GESTÃO
DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS (PMAT) – BNDES.
www.bb.com.br seção Governo Municipal.
CAIXA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
(PNAFM)
http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_comercial/municipal/modernizacao_gestao_publica/pnaf
m/index.asp
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -(GESAC)
http://www.mc.gov.br/ -Menu Inclusão Digital
http://www.idbrasil.gov.br/
DIVERSOS OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, entre financiamentos nãoreembolsáveis
e reembolsáveis.
INVESTIMENTO MUNICIPAL PRÓPRIO – O município poderá investir pessoalmente no
projeto tendo em vista o baixo custo para montagem e manutenção do mesmo, sendo que
o projeto é totalmente retornável em um prazo de 18 meses devido ao aumento da
captação de recursos da união e outras formas de captação.
Contato: (35) 3851-3216 [email protected]
INITEC – Instituto Nacional de Desenvolvimento e Pesquisas Tecnológicas. – www.initec.org.br
CUSTOS
Entre em contato com o instituto para detalhar um pouco mais sobre seu
projeto e/ou intenções para seu município e nós informaremos um préorçamento
aproximado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Esse projeto é apenas um pré-projeto o qual será adequado à realidade
do município, referente a tamanho, população, arrecadação anual e
condições geográficas. O município deverá nos convocar para efetuar o
PROJETO da cidade.
Estamos abertos a dúvidas e detalhamentos técnicos. Entre em contato
conosco para quaisquer dúvidas por telefone ou por e-mail.
CONTATO
Telefone.: (35) 3851-3216
E-mail: [email protected]
Site: www.initec.org.br
Horário de Atendimento: 9h às 16h.
Contato: (35) 3851-3216
[email protected]
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROJETO CONECTA SÃO CARLOS E AO ACESSO
GRATUITO À INTERNET MUNICIPAL
Em que são partes:
I. MUNICIPIO DE SÃO CARLOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 45.358249/0001-01
doravante designado simplesmente "PREFEITURA" e
II. A pessoa física qualificada abaixo, doravante designada simplesmente "USUÁRIO".
DADOS PESSOAIS:
NOME:
R. G.
CPF
RUA/NUMERO
BAIRRO/CEP
TELEFONES
E-MAIL
1. OBJETO
1.1 O objeto do Contrato é a cessão gratuita de sinal de internet até o limite de 128
kpbs, observados os critérios e condições estabelecidos na lei municipal para pessoa física
maior de 18 anos domiciliadas no Município de São Carlos e aqui designadas "Usuário" e que
preencherem as condições de cadastro previstas neste Termo e na legislação municipal.
2. DO CADASTRO DO USUÁRIO
2.1 - A adesão do Usuário aos termos deste contrato se dá após análise da
documentação pela Prefeitura, devendo o Usuário preencher e assinar este formulário de
cadastramento disponibilizado on-line no site "http://www.saocarlos.sp.gov.br" ou na sede da
Prefeitura Municipal de São Carlos - SP, situada no Paço Municipal, Rua Episcopal Centro
nº 1575, Centro, São Carlos/SP e protocolá-lo juntamente com os documentos previstos em
lei, no setor de protocolo da Prefeitura.
2.2 - O Usuário deverá preencher este formulário/contrato com todas as informações
verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização
indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar
a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
2.3 - Ao assinalar com um “X” o espaço constante no final deste Termo de Adesão, o Usuário
estará aderindo e concordando automática e integralmente com os termos e condições
previstos neste Termo de Adesão, sendo que a realização posterior de qualquer mudança
nos termos de uso, significa que o usuário está de acordo com tais modificações.
3. DO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET.
3.1 - Em nenhuma hipótese, a Prefeitura de São Carlos será responsabilizada:
a) Por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso do
sinal de internet fornecido;
b) Por perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que esteja sendo
capturado;
c) Por prejuízos e danos de qualquer natureza que possam decorrer da interrupção ou
suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da internet, ou ainda da
utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na internet.
d) Pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou
validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.
4. DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO
4.1 – O suporte técnico oferecido pela Prefeitura se limitará às instruções inseridas
previamente na página oficial do Município de São Carlos
“www.saocarlos.sp.gov.br” com o objetivo de auxiliar os Usuários na solução de
problemas estritamente técnicos relacionados com o objeto deste contrato.
4.2 - A Prefeitura a qualquer momento, sem aviso prévio poderá deixar de oferecer o
suporte técnico.
5. DO PROVIMENTO DE ACESSO E DO USUÁRIO VINCULADO
5.1 - Os Usuários residentes ou estabelecidos na área dos limites do Município de
São Carlos terão direito à utilização do sinal internet até o limite de 128 kpbs gratuitamente,
obedecidos os limites previstos neste Instrumento e na legislação
municipal em vigor, desde que disponíveis para atender todos interessados.
5.2 - O sinal gratuito de internet estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro)
horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de
serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de
energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos
fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
5.3 - A assinatura do presente instrumento não obriga a Prefeitura a fornecer o sinal
de internet em alguma região do Município que esteja impossibilitada de recebê-lo por
questões de ordem técnica ou estrutural.
6. PRAZO DO CONTRATO
6.1 - O presente Termo estará em vigor após análise pela Prefeitura quanto ao
cumprimento dos requisitos legais, permanecendo vigente por prazo indeterminado
até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste
Instrumento.
7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1 - O Usuário deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os
equipamentos de informática, antena compatível, decodificador e demais
equipamentos necessários para recepção de sinal, inclusive microcomputador com
capacidade de processamento adequada aos serviços objeto deste termo.
7.2 - O Usuário obriga-se a não divulgar sua Senha de Acesso a terceiros.
7.3 - O extravio, roubo ou perda da senha de acesso do Usuário deverá ser
comunicado, imediatamente por este, por escrito, à Prefeitura a fim de que esta possa
bloqueá-la. Fica o Usuário ciente de que enquanto a Prefeitura não for cientificada
dessa ocorrência, o Usuário ficará responsável pelos atos praticados por terceiros,
através da utilização das senhas, que provoquem danos aos servidores/usuários da
Prefeitura.
8. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DA PREFEITURA
8.1 - A Responsabilidade da Prefeitura limita-se às questões de disponibilização/cessão do sinal
de internet. A Prefeitura, em nenhuma hipótese será responsável pelo congestionamento da
rede e por quaisquer custos, diretos e/ou indiretos relacionados às conexões ou pela utilização
dos equipamentos necessários para o acesso do usuário à internet.
8.2 - A Prefeitura não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos
serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet. Neste sentido, a Prefeitura se exime de
qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que
possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da
Internet, ou ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na
Internet, eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso do
sinal de internet fornecido, perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que esteja
sendo capturado.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA INTERNET GRATUITA.
9.1 - A Prefeitura compromete-se a:
a) Respeitar a privacidade de seus Usuários, de modo que não irá divulgar informações
relativas à utilização do acesso pelos Usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo em
decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;
b) Resguardar a privacidade dos seus Usuários, comprometendo-se a não transmitir a
terceiros seus dados pessoais, exceto em decorrência de ordem judicial ou de
obrigação prevista em lei;
c) Envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço
objeto do presente Termo.
9.2 - A Prefeitura não se obriga a monitorar a utilização dos serviços pelo Usuário nem
qualquer conteúdo disponível na Internet. A Prefeitura não garante nem se
responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade,
clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1 - O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados
cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a Prefeitura sempre
que houver qualquer alteração.
10.2 - O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com
terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais
terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que
estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativas
10.3 - O Usuário será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos,
se houver, relacionados à instalação, conexão, e utilização do meio físico de comunicação e/ou
de telecomunicação necessários à prestação do Serviço.
10.4 - O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao
fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de
comunicações/telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de
comunicações/telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas
fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua
cidade, uma vez que a Prefeitura não está habilitada para a prestação de tais serviços
ou fornecimento de tais produtos.
10.5 - O Usuário compromete-se a observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto no
Termo de Adesão.
10.6 - O Usuário ao tempo de recebimento do sinal de internet , da Prefeitura, não
deverá ter qualquer pendência administrativa municipal
11. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO
11.1 - O Usuário se obriga a utilizar todo o conteúdo do site do Internet Gratuita de
forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização
ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura;
11.2 - É vedado ao Usuário manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados
identificadores dos direitos autorais da Prefeitura;
11.3 - É vedado ao Usuário transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil,
material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;
11.4 - É vedado ao Usuário enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço
eletrônico, conhecido como 'e-mail' ('bombardeio de mensagens eletrônicas') com
conteúdo de qualquer natureza;
11.5 - É vedado ao Usuário disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam
vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer
natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;
11.6 - É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio
eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;
11.7 - É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados e informações de outros
usuários;
11.8 - É vedada a violação da privacidade de outros usuários;
11.9 - É vedado ao Usuário distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão,
fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo
"corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não;
11.10 - É vedado ao Usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem
falhas em serviços ou equipamentos na rede do Internet Gratuita ou de qualquer outro
provedor;
11.11 - É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou
exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;
11.12 - É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre
o segredo das comunicações.
11.13 - É vedado ao Usuário utilizar o terminal de computador a ele conectado como
servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3.
12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
12.1 - A Prefeitura se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições
do presente Termo.
13. RESCISÃO
13.1 - O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando enviar
comunicação por escrito via e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. Será
considerada rescindida a conta do Usuário que deixar de utilizar o acesso por período
superior a 90 (NOVENTA) dias, ficando a Prefeitura isenta de quaisquer
responsabilidades posteriormente a tal data, especialmente em relação às mensagens
enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.
13.2 - Caso a Prefeitura pretenda rescindir o presente Termo por quebra de
infringência a cláusula deste contrato, poderá fazê-lo sem aviso prévio, não havendo
necessidade de comunicar o Usuário do encerramento temporário ou definitivo do
fornecimento de sinal de internet.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - A Prefeitura poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos
ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Termo de
Adesão. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao
novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.
14.2 - Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos/SP, com renúncia a qualquer outro
por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente
Termo de Adesão.
14.3 - O presente Termo de Adesão obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a
cumpri-lo integralmente, sendo que o presente Instrumento revoga e substitui todos e
quaisquer Termos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou
escritos.
* Ao assinalar o espaço ao lado, ratifico a declaração de que li e concordo
com todas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Adesão e na
legislação municipal em vigor.
São Carlos/SP, aos _____ de _______________ de 2012.
USUARIO:
_______________________________________________________________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2012.
OSVALDO BAPTISTA DUARTE FILHO
Prefeito Municipal