PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA – MG
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL CONVOCAÇÃO PARA REAPLICAÇÃO DAS
PROVAS OBJETIVAS PARA OS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE E
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
A Comissão Especial do Concurso Público Edital 001/2011 e a Rumo Certo Serviços e
Assessoria LTDA – EPP fazem saber que:
CONSIDERANDO que a Decisão Administrativa exarada por esta comissão declarou
nula a fase de aplicação de provas para os cargos de Professor de Educação Infantil e
Monitor de Creche, ocorridas no dia 17 de março de 2013;
CONSIDERANDO que nas lições do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello na 19ª
edição de sua cultuada obra Curso de Direito Administrativo, página 434, ao tratar dos
efeitos da invalidação, ensina: “Os efeitos da invalidação consistem em fulminar o ato
viciado e seus efeitos, inúmeras vezes atingindo-o ab initio, portanto
retroativamente.”
CONSIDERANDO que se o ato se tornou inválido e seus efeitos foram fulminados ab
initio, de nada pode resultar qualquer resultado dele;
CONSIDERANDO que invalidado o ato e por conseguinte seus efeitos, ressurge o
estado anterior à aplicação das provas do dia 17/03/2013, que é o de cumprimento do
Termo de Ajuste de Conduta, que prevê a participação de todos os candidatos inscritos
na reaplicação das provas do concurso Edital 001/2011;
Resolve retificar o edital de convocação para reaplicação das provas objetivas
publicado no site da empresa Rumo Certo Serviços, no saguão e site da Prefeitura de
Itaúna em 01/04/2013, e no Jornal Oficial do Município em 04/04/2013, passando o
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
A Comissão Especial do Concurso Público Edital 001/2011 e a Rumo Certo Serviços e
Assessoria LTDA – EPP tendo em vista o disposto na Decisão Administrativa da
Comissão que anulou parcialmente a fase de aplicação das provas de Professor de
Educação Infantil e Monitor de Creche, convoca todos os candidatos para os
cargos retro citados e com inscrição deferida para reaplicação das provas objetivas.
1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 – As provas objetivas serão reaplicadas no dia 21 de abril de 2013, na cidade
de Itaúna - MG.
1.2 – O horário de realização das provas será às 09:00 horas (horário de Brasília).
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CONCURSO PÚBLICO – EDITAL CONVOCAÇÃO PARA REAPLICAÇÃO DAS
PROVAS OBJETIVAS PARA OS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE E
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
1.3 – As provas serão realizadas na Escola Estadual de Itaúna, situada na rua
Professor Francisco Santiago, 275, Centro.
1.4 – Os candidatos deverão comparecer ao local com no mínimo trinta minutos de
antecedência.
1.5 - O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das
provas deverá entrar em contato com a Rumo Certo via e-mail
[email protected], ou pelo telefone (31) 3347 2457, no
período de 08 a 10 de abril de 2013, no horário de 14:00 às 17:00 horas, indicando
os recursos especiais necessários.
1.6 – No dia 15 de abril de 2013, será publicada no saguão da Prefeitura de Itaúna
e no site www.rumocertoservicos.com.br listagem contendo as salas de aplicação
das provas.
1.7 – As demais exigências e orientações contidas no edital 001/2011 mantem-se
inalteradas, em especial as contidas no item 07 – Da Realização das Provas.
Itaúna-MG, 17 de abril de 2013.
LEANDRO NOGUEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA NOVA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO
M – 100570-7
Rumo Certo Serviços e Assessoria Ltda
CNPJ 07.953.125/0001-85
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