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Nº 114, quinta-feira, 18 de junho de 2015
de 03/06/15, que trata da limitação de empenho e movimentação
financeira no âmbito do TSE e do volume de contingenciamento
definido para este Regional, resolve:
I - LIMITAR o empenho e a movimentação financeira definidos
pelo Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 2.891.413,00 (Dois milhões,
oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e treze reais).
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 2015.
Des. JUCIMAR NOVOCHADLO
.
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2015
N o- 23.255. Processo Administrativo nº 735/2015. N o- Originário:
112/2015. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal GEDAYAS MEDEIROS PEDRO. Ementa: Regimento Interno do
CRF/AC. Homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia. Inteligência do artigo 6º, alínea "c", da Lei 3.820/60. Estrita
observância da Resolução/CFF nº 603/14. Composição do Plenário do
CRF/AC com 12 (doze) Conselheiros Regionais, sendo 9 (nove) Titulares e 3 (três) Suplentes. Pela homologação. Conclusão: Vistos,
Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros
do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em
HOMOLOGAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do
voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante
da Ata da Sessão e que faz parte integrante deste julgado.
N o- 23.256. Processo Administrativo nº 339/2015. N o- Originário:
001/2015. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL. Requerido: CONSELHO
FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relatora: Conselheira Federal
SUEZA ABADIA DE SOUZA OLIVEIRA. Ementa: Regimento Interno do CRF/AL. Homologação pelo Plenário do Conselho Federal
de Farmácia. Inteligência do artigo 6º, alínea "c", da Lei 3.820/60.
Estrita observância da Resolução/CFF nº 603/14. Composição do
Plenário do CRF/AL com 12 (doze) Conselheiros Regionais, sendo 9
(nove) Titulares e 3 (três) Suplentes. Pela homologação. Conclusão:
Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS,
nos termos do voto da Relatora e da Decisão do Plenário, que se
encontra integrante da Ata da Sessão e que faz parte integrante deste
julgado.
N o- 23.257. Processo Administrativo nº 733/2015. N o- Originário:
132/2015. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DO RIO DE MATO GROSSO - CRF/MT. Requerido:
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal MARCOS AURÉLIO FERREIRA DA SILVA. Ementa: Ato sobre o pagamento de diárias, verbas de representação e
jetons, previsto na Lei Federal nº 11.000/04. Observância da Resolução nº 598/14 do Conselho Federal de Farmácia e suas posteriores alterações. Pela homologação da Deliberação nº 169/2014 do
CRF/MT. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes
Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A DELIBERAÇÃO
N o- 169/2014 do CRF/MT, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que
faz parte integrante deste julgado.
N o- 23.258. Processo Eleitoral nº 693/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DE GOIÁS - CRF/GO. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal FORLAND OLIVEIRA SILVA. Ementa: Nomeação de membros da Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF nº
604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos
os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de
Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/GO, COMPOSTA
POR MIRTES BARROS BEZERRA (PRESIDENTE), ADRIANO
VEIRA DA SILVA e STELLA LAILA DE OLIVEIRA, nos termos
do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.
ISSN 1677-7042
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N o- 23.259. Processo Eleitoral nº 698/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO - CRF/MT. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal JOÃO
SAMUEL DE MORAIS MEIRA. Ementa: Nomeação de membros da
Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da
Resolução/CFF nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO
CRF/MT, COMPOSTA POR JOSIAS PINA (PRESIDENTE), NABIL
FARES GREGÓRIO DA SILVA e CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES CALÇADA, nos termos do voto do Relator e da Decisão
do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz
parte integrante deste julgado.
FERRERO. Ementa: Nomeação de membros da Comissão Eleitoral
Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF nº
604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos
os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de
Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/AP, COMPOSTA POR
CECÍLIA RIBEIRO AFONSO (PRESIDENTE), RODRIGO ARCANJO ARAÚJO e JULIANA DA SILVA RODRIGUES RAMOS,
nos termos do voto da Relatora e da Decisão do Plenário, que se
encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste
julgado.
N o- 23.260. Processo Eleitoral nº 700/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO PARÁ - CRF/PA. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal ERLANDSON UCHOA
LACERDA. Ementa: Nomeação de membros da Comissão Eleitoral
Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF nº
604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos
os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de
Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/PA, COMPOSTA POR
JOSÉ EDUARDO GOMES ARRUDA (PRESIDENTE), JOÃO
HENRIQUE VOGADO ABRAHÃO e SAMUEL SILVA IBRAHIM
SENA, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que
se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste
julgado.
N o- 23.261. Processo Eleitoral nº 687/2015. N o- Originário:
s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO
DISTRITO FEDERAL - CRF/DF. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheira Federal LÚCIA
DE FÁTIMA SALES DA COSTA. Ementa: Nomeação de membros
da Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da
Resolução/CFF nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/DF,
COMPOSTA POR ELINE SIQUEIRA SILVA DOS SANTOS (PRESIDENTE), PRISCILA ALVES DE MORAIS e RAPHAEL DA SILVA AFFONSO, nos termos do voto da Relatora e da Decisão do
Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte
integrante deste julgado.
N o- 23.266. Processo Eleitoral nº 685/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DA BAHIA - CRF/BA. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal JOSÉ VÍLMORE
SILVA LOPES JÚNIOR. Ementa: Nomeação de membros da Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO
CRF/BA, COMPOSTA POR LUCIANO NATAL ALMEIDA MASCARENHAS (PRESIDENTE), CLEBER RODRIGUES PEREIRA e
LUIZ ROBERTO SANTOS DE CARVALHO, nos termos do voto do
Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata
da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.
ACÓRDÃOS DE 10 DE JUNHO DE 2015
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N 23.262. Processo Eleitoral nº 681/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO ACRE - CRF/AC. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal AMÍLSON ÁLVARES.
Ementa: Nomeação de membros da Comissão Eleitoral Regional.
Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF nº 604/14. Pela
homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes
Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/AC, COMPOSTA POR FELLIPE
AUGUSTO DE MACEDO MAGALHÃES (PRESIDENTE), MARIANA MARTINS CHAVES e MARIAMA FRIZONI DA CRUZ
CARVALHO, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte
integrante deste julgado.
N o- 23.263. Processo Eleitoral nº 682/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DE ALAGOAS - CRF/AL. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA - CFF. Relatora: Conselheira Federal VANILDA OLIVEIRA AGUIAR. Ementa: Nomeação de membros da Comissão
Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF
nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR
A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/AL, COMPOSTA POR DEIVES DENERSON LIMA GALVÃO (PRESIDENTE),
JOHNATHAN EMMANUEL LEITE GONÇALVES e NEMER
BARROS SOUZA IBRAHIM, nos termos do voto da Relatora e da
Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que
faz parte integrante deste julgado.
N o- 23.264. Processo Eleitoral nº 683/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO AMAZONAS - CRF/AM. Requerido: CONSELHO FEDERAL
DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal CARLOS ANDRÉ OEIRAS SENA. Ementa: Nomeação de membros da Comissão
Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da Resolução/CFF
nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR
A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/AM, COMPOSTA POR LEANDRO SOUZA DE MOURA (PRESIDENTE), ALINE
OLIVEIRA BARROS e LUCIANA ORÊNCIO DE SOUZA, nos
termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra
integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.
N o- 23.265. Processo Eleitoral nº 684/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO AMAPÁ - CRF/AP. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA - CFF. Relatora: Conselheira Federal MARIA ALICIA
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pelo código 00012015061800097
N o- 23.267. Processo Eleitoral nº 686/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO CEARÁ - CRF/CE. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal MARCOS AURÉLIO FERREIRA DA SILVA. Ementa: Nomeação de membros da
Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da
Resolução/CFF nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/CE,
COMPOSTA POR EXPEDITO ROGILDO CORDEIRO CARLOS
(PRESIDENTE), JOAQUIM GONÇALVES NETO e VERÔNICA
CÂNDIDO DO NASCIMENTO, nos termos do voto do Relator e da
Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que
faz parte integrante deste julgado.
N o- 23.268. Processo Eleitoral nº 688/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal ALTAMIRO JOSÉ DOS SANTOS. Ementa: Nomeação de membros da
Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da
Resolução/CFF nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRF/ES,
COMPOSTA POR WAGNER CORDEIRO CARVALHO (PRESIDENTE), WILLIAM ROBERT DE OLIVEIRA e NATÁLIA PUPOLIN NEVES, nos termos do voto do Relator e da Decisão do
Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte
integrante deste julgado.
N o- 23.269. Processo Eleitoral nº 831/2015. N o- Originário: s/nº. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO MARANHÃO - CRF/MA. Requerido: CONSELHO FEDERAL
DE FARMÁCIA - CFF. Relatora: Conselheira Federal SUEZA ABADIA DE SOUZA OLIVEIRA. Ementa: Nomeação de membros da
Comissão Eleitoral Regional. Observância do artigo 14, § 1º, da
Resolução/CFF nº 604/14. Pela homologação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO
CRF/MA, COMPOSTA POR RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO
E SILVA (PRESIDENTE), ALESSANDRA ENES ROCHA e MARIA COELI GALVÃO PEDROSA, nos termos do voto da Relatora e
da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão,
que faz parte integrante deste julgado.
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