.REVISTA BRASILEIRA DOS
oficial
do IBGE·
AuociaçiQ
MUNIC1PIOS
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Conselho Nacional de
Bu.sile-h11. d.:~s M"nidpias -
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DiretOr rt~spon~vel: SEBASTIÃO AGtnAR AYRES
Secretário: RAli~ RdMERO DE OUV:&;!P.A
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SUMARIO
TEMAS MuNICIPAIS
O Ato Institucional n. 0 2 e os Municipioa A reliponsabilidade penal doa
prefeitos -·A refo~ tributária e os Municlpios ;...._ Hely Lopes Meirellel
VIDA MUNICIPAL .................. .
111
117
BRASIL _EM REVISTA
ISO
Fiauantes MunidJ§ais
ORGANIZAçAO MUNICIPAL
São Paulo: nova Lei Orgãnilii ............ .
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Municipalidade niio pode ln~.t!rvir com disfiuc:e no campo econômico -
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Cavalcanti Filho ...............................t. . . . . . . . . . . . . .
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TURISMO
Mapa turístico de São Paulo
LEGISLAç.Ao ....... •.....•....... ·..... , ................................. .
-NOTAS E" COMENTÁRIOS
Reunião m.unieipalillta -- Museus municipais -
Municípios fantaamas . . . .
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ESTATfSTICJl MUNICIPAL
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TEMAS MUNICIPAIS
HELY LOPES MEIRELLES
O ATO INSTITUCIONAL N.0 2
E OS MUNICÍPIOS
O Ato Institucional n.0 2, de 27 de outubro, trouxe profundas modificações para a
administração brasileira, nas três esferas governamentais. Neste comentário examinaremos
as suas repercussões diretas e imediatas na administração munic'ipal.
A primeira modificação no regime municipal está no art. 10, ao tornar gratuita a
vereança. Essa restrição vem coibir os abusos de certas Câmaras que dessangravam o
erário do município com polpudos e imorais subsídios para seus edis, muito além das
possibilidades financeiras da Prefeitura. Parece-nos, todavia, que a gratHidade da vereança
para todo e qualquer município é de um rigor excessivo, parque nas capitais e grandes
cidades a ativ·idade dos vereadores é absorvente de todo o seu tempo, razão pela qual
se justifica uma r-atribuição razoável. Assim propusemos no anteprojeto de reforma constitucional para o setor municipal, que se encontra no Ministério da Justiça, a pedido do
ex-ministro, professor Milton Campos, e que estamos certos de que será considerado oportunamente em todos os seus aspectos, pois que não se limita apenas a êsse ponto, mas
abrange muitos outros departamentos da administração, visando à moralização dos governos
locais e do aprimoramento dos serviços públicos das municipalidades.
O art. 15 defere ao presidente da República o poder de cassar mandatos legislativos
federais, estaduais e municipais, no interêsse de preservar e consolidar a Revolução,
podendo, ainda, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos, ouvido o Conselho
de Segurança Nacional.
Como se procede para a obtenção da cassação dos mandatos? O Ato não o diz, mas
certamente será regulamentado por norma complementar. Enquanto não vier esta regulamentação, parece-nos que a cassação deverá ser pedida diretamente ao Conselho de Segurança Nacional, que, se julgar cabív·el, manifestar-se-á nos têrmos do mesmo art. 15 e
encaminhará o processo ao chefe do Executivo com o seu parecer. A representação a ser
feita para a cassação do mandato, parece-nos, deve ser fundamentada e instruída com a
documentação comprobatória dos atos ou da conduta atentatória dos propósitos da Revolução. Prudente será, entretanto, aguardar-se a regulamentação dêsse dispositivo.
O art. 17 amplia os casos de intervenção nos Estados, possibilitando a medida quando
ocorrer inexecução da lei federal, ou para reprimir e prevenir subversão da ordem pública.
Ambos êsses casos podem surgir também no município, ensejando a intervenção. Essa
intervenção federal não se confunde com a intervenção estadual, já prevista no art. 23
da Constituição Federal, para a regularização das finanças municipais. O art. 17 do Ato
em exame complementa a intervenção federal prevista nos arts. 7.0 a 14 da Constituiçãv
de 1946, e cremos que o seu pedido e tramitação seguirão o estabelecido no próprio
texto constitucional, com o aditamento do nôvo Ato Institucional. O descumprimento da
lei federal por qualquer agente estadual ou municipal incumbido de aplicá-la, passa, agora,
a ser fundamento para a intervenção do govêrno da República em qualquer unidade da
Federação, como também a ensejará à subversão da ordem pública ou o simples atentado
a essa ordem.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !_!!(71/72) :111-116, jul./dez
1965
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O art. 19, em seu inciso 11, retirou da apreciação do Poder Judiciário "as resoluções
das Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos
ou declarado o impedimento de governadores, deputados, prefeitos ou vereadores, a partir
de 31 de março de 1964, até a promulgação dêste Ato". No inciso I excluiu dessa mesma
apreciação os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo govêrno federal,
com fundamento nos Atos Institucionais ns. 1 e 2 e normas complementares dêstes Atos.
Vale dizer que tôdas as resoluções das Câmaras Municipais sôbre cassação de mandatos
de prefeitos e vereadores a partir de 31 de março de 1964 até 27 de outubro dêste ano
são insusceptíveis de revisão pela Justiça comum ou especial, e as que estiverem em
andamento no Judiciário deverão ser arquivadas. Na mesma situação se encontram os
atos praticados pelo Supremo Comando Revolucionário (ministros militares que subscreveram o Ato Institucional n.0 1) e pelo govêrno Federal (presidente da República e seus
delegados) com base no Ato de 9 de abril de 1964, neste Ato n. 0 2 e nos atos complementares, que vierem a ser baixados. Advirta-se, que só foram excluídos da apreciação
da Justiça os atos das Câmaras Municipais (e também das Assembléias Legislativas) que
hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de agentes do Executivo
ou do Legislativo até 27 de outubro, data em que foi expedido o Ato Institucional n. 0 2.
Podem ser revistos pelo Judiciário os atos anteriores a 31 de março de 1964 e os posteriores a 27 de outubro de 1965. Quanto aos atos praticados pelo Supremo Comando
Revolucionário e pelo govêrno Federal, com fundamento nos Atos Institucionais n.o• 1 e 2
e nos atos complementares que vierem a ser expedidos, foram excluídos totalmente da
apreciação judicial. É o que se infere do disposto no artigo em exame.
O art. 22 sujeita a criação de municípios à comprovação cabal de sua viabilidade
econômico-financeira. Eis aí um dispositivo altamente salutar para a organização administrativa das comunas. Até aqui a criação de municípios tem atendido a critérios puramente
políticos, sem levar em consideração as condições mínimas necessárias à autonomia do
distrito. O dispositivo em exame é ainda parcimonioso nas condições estabelecidas. Deveria
ter exigido também a comprovação de condições sociais e culturais indispensáveis à emancipação dos distritos. Como admitir-se a criação de município, sem escolas, sem hospitais,
sem equipamentos de recreação e outros elementos de vida autônoma? Resta, agora, que
as Assembléias completem os altos propósitos do govêrno Fed•aral estabelecendo em suas
constituições e leis orgânicas, que hão de ser reformadas, as novas exigências convenientes
eo fortalecimento dos novos municípios, a serem criados com base na efetiva vitalidade dos
distritos e não nos interêsses eleiçoeiros dos deputados da região.
O art. 23 erigiu em crime de responsabilidade contra a probidade da administração,
a aplicação irregular da quota do impôsto de renda atribuída aos municípios pela União,
cabendo a iniciativa da ação penal ao Ministério Público ou a um têrço dos membros
da Câmara Municipal. Excelente dispositivo! Pena é que não tenha ampliado essa responsabilidade criminal pela malversação de qualquer dinheiro público. Tanto é reprovável
a dilapidação da dinheiro recebido da União quanto a de tributos pagos diretamente pelos
munícipes. Tudo são dinheiros públicos, merecedores da mais correta aplicação.
O art. 28 abre uma exceção ao disposto, como regra, no art. 10, para permitir que
os atuais vereadores continuem recebendo remuneração, porém, em quantia nunca superio;
à metade do que percebem os deputados estaduais. Necessário se torna, portanto, que as
Assembléias Legislativas façam uma comunicação oficial sôbre o montante do que percebem os deputados para que as Câmaras possam reajustar a remuneração de seus edis.
Como o artigo em exame fere a "remuneração" e não a "subsídio", é de entender-se
que o cálculo deve ser feito sôbre a totalidade do que percebem os deputados, porque
remuneração é a soma dos subsídios fixos com o "jeton" e outras verbas retributivas
da função parlamentar.
O art. 31 permite ao presidente da República decretar o recesso das Câmaras, por
ato complementar a êste Ato Institucional n.0 2. Isto significa que, a qualquer tempo, o
Chefe do Executivo federal poderá fazer cessar a atividade dos legislativos. Se isto
ocorrer, o poder normativo passará imediatamente ao prefeito, que poderá, então, expedir
decretos-leis sôbre tôdas as matérias da competência do município. É o que está dito
R. bras. Mun ,
Rio de Janeiro, !,!!(71/72): 111-116, jul./dez. 1965
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no parágrafo único em exame. O dispositivo não esclarece se êste recesso será decretado
como medida de ordem geral, para tôdas as Câmaras, ou individualmente, para os legislativos que derem ensejo à intervenção federal. Como o Ato n.0 2 é um instrumento de
defesa dos ideais da Revolução, é de admitir-se que o recesso das Câmaras tanto pode
ser decretado coletivamente, como individualmente, para aquêles que praticarem atos atentatórios aos princípios constitucionais ou institucionais.
Estas, as medidas diretamente dirigidas aos municípios . As outras ou se destinam
exclusivamente à União, ou concorrentemente a esta e aos Estados. Mas, cremos que
muitas delas, embora não endereçadas imediatamente à administração municipal, bem
poderiam ser adotadas no âmbito local, tais como a limitação de prazo para votação dos
projetos de iniciativa do Executivo, a proibição de emendas que aumentem a despesa
proposta pelo prefeito, o regime de paridade de vencimentos entre os funcionários da
Prefeitura e da Câmara, e outras mais que racionalizam e moralizam a administração
pública. Se êstes são os objetivos supremos colimados pelo Ato Institucional n. 0 2, devem
as administrações municipais seguir os seus princípios em tudo que fôr compatível com
o govêmo local e concorrer -para afastar a corrupção, o empreguismo, o favoritismo, o
filhotismo e outros males que corroem o erário e desmoralizam a Administração Pública .
A RESPONSABILIDADE PENAL
DOS PREFEITOS
Pelas indagações freqüentes que nos são feitas sôbre a responsabilidade penal dos
prefeitos, percebe-se que o assunto, já tantas vê.zes focalizado nesta coluna, ainda não
está suficientemente esclarecido, razão pela qual voltamos a comentá-lo.
Desde a promulgação da lei federal n.0 3 528, de 3 de janeiro de 1959, os prefeitos
ficaram sujeitos ao impeachment (afastamento do cargo) pela Câmara, nos casos de
"crimes de responsabilidade", definidos nesta mesma lei. O processo para êsse julgamento
é o previsto na lei federal n.0 1 079, de 10 de abril de 1950, no que fôr aplicável ao
âmbito municipal. De nossa parte sempre entendemos que as disposições aplicáveis são
as dos artigos 41 a 73 da referida lei 1 079/50, e para tanto elaboramos um roteiro dos
atos a serem praticados pela Comissão processante, o qual está publicado na 2.a edição
do nosso Direito Municipal Brasileiro, à página 694.
Ocorre, porém, que a mencionada lei 3 528/59 é meramente supletiva da legislação
estadual, permitindo expressamente que os Estados legislem a respeito do prooesso de
impeachment de seus prefeitos. Valendo-se dessa faculdade o Estado de São Paulo promulgou a lei n.0 8 280, de 28 de agôsto de 1964, para regular o processo e julgamento
dos prefeitos nas infrações político-administrativas. Mas tal lei foi considerada inconstitucional na composição do tribunal julgador, tendo sido invalidados os seus artigos 3.0, 12,
13 e 14, e respectivos parágrafos, na representação G-11/633, da Comarca de Vinhedo,
por acórdão do plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 1.0 de
dezembro de 1964. Diante dessa decisão da mais alta Côrte estadual, a lei paulista tornouse inexeqüível na sua totalidade, por invalidado o órgão julgador que ela estabelecia para
o processo de impeachment. Voltou, ass'im, a prevalecer a lei federal n. 0 3 528, em tôda
a sua plenitude, no Estado de São Paulo.
A complexidade do procedimento estabelecido na lei 1 079 tem constituído sério
embaraço à responsabilização dos prefeitos, porque as Câmaras, ou por desconhecimento
do rito a seguir, ou por deslize na observância das formalidades necessárias, fazem processos
formalmente irregulares, rendendo ensejo à sua anulação pelo Judiciário, e o conseqüente
retôrno dos prefeitos aos cargos de que foram afastados .
Ora, a jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a responsabilização penal dos
prefeitos, por crimes funcionais, depende do prévio afastamento do cargo pela Câmara
Municipal. Embora não participemos dêsse entender, somos forçados a aceitar a orientação dos tribunais, mesmo porque essa orientação já consta da Súmula 301 do Supremo
Tribunal Federal. Diante dessa realidade, inútil será insistir na punição dos prefeitos, por
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Rio de Janeiro, !.,!!(71/72): 111-116, jul./dez. 1965
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qualquer crime funcional, antes de afastados do cargo pelo processo regular do impeachment.
Isto é profundamente lamentável e está incentivando a improbidade administrativa no
setor municipal, pela impunidade em que se acham os chefes do Executivo, diante das
dificuldades dos vereadores para realizar com êxito o complicadíssimo processo políticoadministrativo de responsabilização do prefeito.
Mas é bom lembrar que essa impossibilidade de responsabilização penal do prefeito
cessa com o término do mandato. Isto significa que findos os mandatos todos os prefeitos
que hoje estão cometendo crimes funcionais poderão ser processados diretamente pela
justiça comum, independentemente de qualquer manifestação da Câmara e sem qualquer
privilégio processual. Para tanto, bastará a denúncia ao Judiciário.
Êsse aspecto está bem acentuado na Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando
diz que o prefeito não se sujeita a procedimento criminal enquanto estiver no cargo, mas
que poderá ser processado penalmente desde que afastado por impeachment ou pela cessação do exercício por qualquer outro motivo. E nem poderia ser de outra forma, porque o
privilégio de não ser processado é reconhecido em atenção ao cargo e não à pessoa do réu.
Desde que já não exerça mais o cargo poderá o ex-prefeito ser résponsabilizado crimin~lmente
pelos delitos cometidos na Prefeitura, independentemente de qualquer pronunciamento da
Câmara de Vereadores. Nem mesmo lhe favorece a aprovação das contas, porque o crime
funcional não desaparece com o julgamento administrativo da edilidade sôbre a regularidade
contábil das contas apresentadas. A Câmara de Vereadores, como juízo de contas, não
julga crimes, julga, apenas, e tão-sàmente, a conduta administrativa do prefeito na execução
orçamentária. Ora, o crime funcional pode ser estranho à regularidade formal das contas,
e por isso mesmo subsiste até o pronunciamento definitivo do Judiciário sôbre o lícito
penal atribuído ao prefeito . E como todo crime funcional é de ação pública, pode ser
apontado à Polícia ou ao Ministério Público por qualquer pessoa, independentemente de
qualquer representação da Câmara ou de seus membros.
Como se vê, a situação dos prefeitos não é de definitiva impunidade, em face da lei
n. 0 3 528. Essa lei apenas preserva a pessoa do prefeito contra processos criminais,
enquanto estiver no cargo. Desde que dêle se afaste ou seja afastado, responderá por seus
crimes como qualquer cidadão, sem nenhuma imunidade ou privilégio processual.
A REFORMA TRIBUTÁRIA
E OS MUNICÍPIOS
Dentre as reformas constitucionais em pauta, encontra-se a que altera o sistema
tributário nacional. Essa reforma modifica fundamentalmente o sistema atual, quer no
tocante à Z.agislação dos tributos, quer quanto aos tributos em si mesmo, quer quanto à
discriminação tributária das três esferas estatais: União, Estados e Municípios,
Em síntese, a reforma propõe a redução do número de tributos, a simplificação do
sistema de arrecadação, a não acumulação do impôsto, o contrôle da tributação pelo Senado
e a devolução de impostos pela União e pelo Estado aos municípios, além de outras inovações de menor monta.
As três primeiras modificações são a tôda evidência vantajosas; as duas últimas são
simplesmente desastrosas. Senão, vejamos:
A redução do número de tributos pode ser con&aguida com grande vantagem para o
poder tributante e para os contribuintes. É notório que alguns impostos são tão improdutivos, que não compensam os gastos da arrecadação. Tais impostos bem poderão ser
suprimidos sem nenhum dano ao Erário, desde que se aumente a alíquota dos tributos
remanescentes. Também para o contribuinte a redução do número de tributos é vantajosa,
pela facilidade de pagamento. Em última análise, todo tributo sai do bôlso do contribuinte,
e, por isso, tanto faz para o povo que pague determinada quantia em dez impostos ou
sàmente em dois ou em cinco. O ideal seria que só pagássemos um tipo de impôsto, que
servisse para tudo e para tôdas as entidades tributantes. Êste ideal é inatingível, porque
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~(71/72) :111-116, jUl./dez; 1965
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um só tributo não alcançaria todos os bens tributáveis. Daí a necessidade da pluralidade
de impostos, taxas e contribuições. Mas essa pluralidade não precisa ir ao exagêro do
atual sistema tributário brasileiro, que criou a psicose do sêlo. Tudo há de pagar
ii:npôsto . . . tudo há de ser selado para ter valor neste país das estampilhas. Entretanto,.
quando realmente se deve pagar ao Estado pelas obras públicas que valorizam extraordinàriamente a propriedade, nada se paga, pois nunca se cobra a contribuição de melhoria.
Resultado: todos pagam impostos para que alguns se enriqueçam à custa das obras públicas
que valorizam a propriedade fundiária. Eis aí a mais gritante das injustiças tributárias!
A simplificação do sistema de arrecadação é outra necessidade nacional, que a Emenda
pretende solucionar. Realmente muitos impostos poderiam ser arrecadados por uma única
entidade estatal. A entidade mais próxima do contribuinte é o Município. Logo, ao
Município é que deveria ser cometida a função arrecadadora de impostos estaduais e
federais, mediante uma percentagem para cobrir as despesas da arrecadação. O que não se
compreende, nem se justifica é que a União e o Estado arrecadem para o Município. A
experiência tem demonstrado que as entidades mais fortes não devolvem o produto da
arrecadação para as mais fracas, que são as municipalidades. É sabido que há Estados
da Federação que nunca pagaram o excesso de arrecadação (art. 20 da Constituição Federal)
aos seus municípios. E o que podem êsses municípios contra o Estado? Na da. Absolutamente nada, porque tôda a organização arrecadadora está com o Estado. Que se dirá
quando a arrecadação ficar com a União, para devolver aos Estados e Municípios? Eis
aí a morte da federação e do municipalismo .
S·e a idéia é a unificação da fonte arrecadadora, essa fonte só poderá ser o Município,
sôbre o qual a União e os Estados terão fôrça bastante para exigir a sua parte imediatamente após o pagamento pelo contribuinte, com possibilidade até mesmo de intervenção.
E se o govêrno da República está tão interessado na simplificação do sistema tributário,
deverá também pensar na desburocratização para o contribuinte, instituindo a arrecadação
bancária para tôdas as modalidades tributárias que permitam êsse recolhimento. Acabariam,
assim, as complicadíssimas recebedorias que tanto dificultam o pagamento dos tributos .
Lembrem-se os reformadores fazendários que nos países civilizados o recibo bancário vale
tanto quanto os carimbos das repartições governamentais.
A Emenda cria uma nova categoria de lei - a Lei Complementar - que hieràrquicamente se situa abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias. Esta lei é que regulará os
prazos, a forma e as condições de distribuição dos impostos a serem partilhados com o
Município (art. 25), e poderá outorgar isenções de impostos federais, estaduais e municipais (art. 3.0). A Emenda atribui ainda, ao Senado Federal, o poder de fixar, por
resolução, o limite do impôsto slôbre as operações relativas à circulação de mercadoria,
de um Estado para outro (art. 14) . Ora, como o Senado é constituído de representantes
de Estados, em número igual para tôdas as unidades da federação, é óbvio que os pequenos
Estados passarão a controlar a atividade tributária dos Estados maiores, por uma simples
resolução dos senadores, e sem qualquer apreciação da Câmara dos Deputados, onde os
Estados têm representação proporcional. :Êste aspecto é de suma gravidade para a subsistência do nosso regime federativo.
Finalmente, a maior ameaça ao regime federativo eõtá na retirada de impostos estaduais
e municipais, substituindo-os por tributos partilhados. Ficarão, assim, os Estados, e principalmente os Municípios, na dep•endência financeira da União, pois os impostos que lhes
restarão, como privativos, serão fatalmente insuficientes para a sua sobrevivência autônoma.
Quanto aos municípios, num cálculo aproximado, tendo em vista as estatísticas da
renda nacional, podemos afirmar ficarão apenas com 30% da renda privativa atual.
Os restantes 70% terão de ser devolvidos pelos Estados e pela União. Ora, poderá algum
município manter-se apenas com 30% da renda atual?
Não estamos sustentando que a Emenda reduzirá a receita total das comunas brasileiras· Poderá até mesmo aumentá-la. E é necessário que aumente. Mas o inconveniente
da reforma está em que desde logo reduz de mais de dois terços a renda privativa dos
municípios. Portanto, os municípios passariam a ter apenas uma têrça parte das suas
rendas próprias, e o restante ficaria com o Estado e a União, para devoluções futuras e
incertas, como ocorre atualmente .
R
bras
Mun , Rio de Janeiro, .!.,!!(71/72) :111-116, jul./dez. 1965
116
A administração municipal não pode prosperar na expectativa de impostos arrecadados
pelo Estado e pela União. E, além disso, tais impostos em mãos dos governos federal e
estadual constituiriam o mais poderoso instrumento de coação política sôbre os governos
locais. Seria o fim da autonomia municipal, pela subserviência financeira das comunas
aos podêres da União e do Estado, que deteriam a maior parte de sua receita.
O que se justifica numa reforma constitucional, no setor municipal, é o estabelecimento de fiscalização financeira efetiva sôbre o emprêgo das rendas locais, para evitar-se
a má aplicação dos dinheiros públicos ou mesmo a sua dilapidação por administradores
improbos. Nunca, porém, a retirada dos impostos municipais.
A Emenda constitucional em exame pode ter, e realmente tem, virtudes econômicas,
mas é inteiramente contrária aos interêsses políticos e administrativos do município. Não
basta que o sistema tributário seja econômicamente perfeito; é nec·assário que seja compatível com a realidade brasileira e poll.ticamente favorável às três entidades tributantes.
Ora, nos têrmos propostos, a Emenda só favorece a União, prejudicando os Estados e
principalmente os Municípios.
AFÉ - Treze municípios do Espírito Santo produziram em 1964 mais
de 100 000 sacas de café. O total da produção estadual foi da ordem
de 4,1 milhões de sacas - inferior ao dos anos anteriores, em especial
ao de 1962, quando o Estado chegou a produzir perto de 4,9 milhões de
sacas. Cola tina continua sendo o maior centro cafeeiro, sem embargo do desmembramento sofrido, com alguns de seus distritos transformados em novos
Municípios: Pancas e São Gabriel da Palha. Êsses três, e mais Alegre, Linha~
res e Barra de São Francisco, respondem por 50% da produção cafeeira espirito-santense. Dados provisórios indicam a seguinte distribuição dos principais
Municípios produtores: Colatina, 470 100 sacas; Barra de São Francisco,
336 900; Alegre, 334 800; Pancas, 320 700; Linhares, 300 000; São Gabriel da
Palha, 234 600; Cachoeira de Itapemirim, 182 000; Castelo, 165 000; Afonso
Cláudio, 159 500; Iúna, 155 100; Mimoso do Sul, 140 000; Guaçuí, 130 000;
e Baixo Guandu, 116600.
A área cultivada, no qüinqüênio 1960/64, experimentou um aumento estimado em 13 500 hectares. Cabe ressalvar todavia que a área anotada para
1964, 359 618 hectares, foi inferior à de 1963, esta de 378 678 hectares. O
número de cafeeiros foi o mais elevado do período, atingindo 460 302 000 pés,
contra 429 093 000 em 1960. O número de pés frutificando era de 377 938 000,
um pouco inferior ao registrado em 1962/63 e em 1960. Mas o número de
pés novos - 82 364 000 - foi o mais elevado do período, aproximando-se do
dôbro do referido em 1960 ( 45 102 000).
A exportação de café em 1964 foi consideràvelmente inferior à dos anos
anteriores, atingindo apenas 1 211 586 sacas. Em 1963 fôra de 1785 892
sacas e em 1960 ultrapassara os 2 milhões de sacas. Cêrca. de 85% da exportação foi feita para o exterior, totalizando 1029 748 sacas, tro valor de 24150,8
milhões de cruzeiros-; a exporta.ção para o território nacional (15%) foi de
181 838 sacas, no valor de 1 830,8 milhões de cruzeiros.
C
R. bras. Mun , Rio da Janeiro, ~(71/72) :111-116, jul /dez. 1965
Vida Municipal
Barcarena - Inaugurados o Grupo Es·
colar Cônego Batista Campos e o prédio
onde foram instalados o Forum, a Pretoria,
o Cartório do Registro Civ'il, a Agência Municipal de Estatística e um pôsto médico.
* Instalados o Grupo de Escoteiros e a Biblioteca Municipal Dr. Firmo Cardoso.
ACRE
Brasiléia
Instalada a coletoria .
a Associação Comercial.
* Fundada
AMAZONAS
Bôca do Acre - Instalada uma agência
do Banco do Estado do Amazonas.
Itacoatiara Inaugurados o Grupo
Modêlo Fernando Ellis Ribeiro, o Forum,
o Arco do Triunfo e a nova sede do
IPASEA.
MANAUS Fundada a Cooperativa
Mista dos Pecuaristas do Amazonas.
Inauguradas as praças Nossa Senhora Auxiliado-
*
*
ra e Gonçalves Dias.
Criado o Grupo Escolar João de Deus .
Inaugurado o Pronta
Socorro. Instalada a Universidade do Amazonas . '' Realizados uma exposição de fotografias sôbre a realidade sócio-econômica do
Japão e um congresso das Testemunhas de
Jeová.
Inaugurados o Hospital Infantil
da Casa Dr. Fajardo, a Escola Prof. Abílio
Alencar e o Centro de Preparação de Oficiais
da Polícia Militar.
Instalada iluminação
pública no bairro de Adrianópolis.
Realizados o I Festival de Teatro Infantil, o IX
Festival Folclórico do Amazonas e uma
conferência sôbre Transporte na América
Latina.
*
*
*
*
*
Manicoré - Construída uma ponte stô.
bre o igarapé Caxangá .
Urucurituba - Inaugurada a rêde de
energia elétrica na zona suburbana.
Concluído o Mercado Municipal.
*
BELÉM Realizados o II Encontro
de Professôres do Ensino Médio e o II
Congresso Brasileiro de Guardas-Civis.
Inaugurados o Grupo Escolar P:rofessôra
Graziela Moura Ribeiro e a nova sede da
SPEVEA.
Criada a Comissão Mista de
Desenvolvimento da Ilha de Marajó.
Realizada uma exposição cartográfica.
Insta·
lada a Fundação Educacional de Belém.
Realizado o 1.0 Torneio Regional de Pesca.
Inaugurados uma escola primária, o
Colégio Estadual Augusto Meira, o Grupo
Escolar Virgínia Alves da Cunha e a Escola Ruth Passarinho.
Realizados o I Encontro Vocacional do Norte e uma conferência sôbre o tema "Reservas madeireiras
nos Trópicos".
Instalada a Cooperativa de
Consumo dos Funcionários Municipais.
*
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*
*
*
*
*
*
Cachoeira do Arari Inaugurado o
prédio destinado à Escola Reunida de Ca·
racará.
Cametá - Instalados os grupos escola·
res Júlia Passarinho, D. Romualdo Coelho
e a Praça Raimundo Peres .
Capitão Poço - Inaugurado o Núcleo
de Desenvolvimento Agrícola Governador
Jarbas Passarinho, no povoado de Santa
Luzia do Induá.
Curuçá - Instalado um jardim de infância. Inaugurado o nôvo prédio da Agência Postal Telegráfica do DCT.
*
PARÁ
Abaetetuba -
Fundado o Rotary Clube.
lgarapé-Miri Instalada a rêde de
abastecimento dágua.
Altamira - Inaugurado o nôvo matadouro municipal.
]uriti nicipal.
Augusto Corrêa do Municipal.
Marabá Fundada a Associação de
Escoteiros do Tocantins .
R
bras. Mun.,
Concluído o Merca·
Rio de Janeiro,
~(71/72) :117-149,
jul/dez 1965
Inaugurado o Mercado Mu-
118
Monte Alegre - Realizada conferência
sôbre "O Problema da Assistência Hospitalar no Interior", pelo Dr. Fernando
Amaral.
Oriximiná - Construída a Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Peixe Boi - Inaugurados a praia artificial e o cais de prot·ação do rio Peixe Boi.
Ponta de Pedras Inaugurados os
prédios das escolas estaduais de Igarapé
lpauçu e Igarapé Fortaleza.
Santarém - Instalados o Hotel Modêlo e o Central Hotel.
São Caetano de Odivelas - Inauguradas as Escolas Estaduais Pap::t Pio XII, no
povoado de Monte Alegre, Papa João
XXIII e Presidente Kennedy.
São Francisco do Pará - Instalado um
piôsto médico.
Soure - Construídos o prédio do Patrimônio Municipal e a Escola de Pesqueiro.
Tucuruí - Inaugurado o Instituto Nossa Senhora da Conceição.
AMAPÁ
MACAPÁ- Construído um campo de
pouso em Itaubal.
MARANHÃO
Alcântara Inaugurado 0 prédio da
escola rural da Propri-edade Agrícola J apeú.
Codó - Instalada a rêde de abastecimento dágua .
Dom Pedro Em funcionamento o
Ginásio Dom Pedro.
ltapecuru-Mirim Instalado o nôvo
matadouro municipal. * Inaugurados o Grupo Escolar Dom José Delgado e três pontes
de madeira.
Pedreiras Inaugurado o Jardim-deInfância Branca de Neve.
Pindaré-Mirim - Instalada agência do
Banco do Brasil.
Pio XII Inaugurados o templo
ev·angélico Assembléia de Deus e o Grupo
Escolar Governador Newton Bello, no povoado de Andirobal.
Concluída uma igreja
católica na sede do Município.
Pôrto Franco - Inaugurados o mercado público em Paraíso e uma escola rural,
em Lajeado.
Presidente Dutra - Instalados um ginásio e a escola normal pedagógica.
*
R. bras. Mun.,
Ribamar - Inaugurados um grupo escolar e o Ideal Clube Beira-Mar.
São Francisco do Maranhão - Instalada a rêde de energia elétrica da CERNE
Companhia de Eletrificação Rural do
Nordeste.
São João dos Patos - Instalados a co•
marca, uma agência do Banco do Brasil e o
Cine Soraia .
SÃO LUÍS Inaugurados o ginásio
Nina Rodrigues e outro sob a direção dos
Irmãos Maristas •
Realizada a Semana do
Livro.
Inaugurados a Usina Pilôto, o primeiro pôsto de salvamento da praia Ôlho
Dágua e o Instituto Cultural Brasil-Itália.
Instalados o Cart6rio do Registro Civil da
2.8 Zona, a Delegacia do Departamento Federal de Segurança Pública e o Grande
Oriente do Maranhão (Órgão central de direção maçônica do Estado).
Inaugurados
o Hospital do Câncer, a Penitenciária Agrícola, a Loteria Estadual, a nova sede da
Secretaria de Viação e Obras Públicas e
casas populares do conjunto Newton Bello.
Instalados a Faculdade de Ciências Econômicas, o Ginásio Noturno Nina Rodrigues
e a Clínica São Camilo Lélis .
São Raimundo das Mangabeiras Instalada a comarca .
Urbano Santos - Inaugurado o Clube
Social Urbanossantense.
Concluída a
construção de um grupo escolar.
*
*
*
*
*
*
PIAUÍ
Agua Branca - Fundada a Cooperativa Água Branca Ltda.
Criadas três escolas
municipais, uma no povoado de Santo Antônio.
Alto Longá - Instalados um piÔsto médico e um grupo escolar.
Amarante - Inaugurada a rêde de energia elétrica da CERNE - Companhia de
Eletrificação Rural do Nordeste.
Fundada a Cooperativa de Eletrificação Rural de
Amarante e São Francisco do Maranhão.
Angical do Piauí Inaugurada uma
usina elétrica da CERNE - Companhh de
Eletrificação Rural do Nordeste.
Barras - Inaugurada a rêde de abastecimento dágua.
Barro Duro - Criada uma escola municipal, na zona rural.
Beneditinos - Instalada a comarca .
Campinas do Piauí - Instaladas escolas nas localidades de Santa Inês, Assis Car-
Rlo de Janeiro, .!.,!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
*
119
valho, Matias Gomes, São Cristóvão, São
José, Santa Rita e Isaías Coelho.
Canto do Buriti - Instalado um pôsto
de saúde.
Caracol Inaugurado um pôsto de
saúde.
Elesbão Veloso - Instalado o Ginásio
Monsenhor Cícero Portela .
Esperantina Inaugurada uma usina
da CERNE - Companhia de Eletrificação
Rural do Nordeste.
Floriano Construídos um matadouro; dois prédios para o Ginásio Estadual e
Escola Normal e para um Grupo Escolar;
um chafariz; um poço cacimbão, na zona
suburbana e 16 casas para a Polícia Militar
do Estado.
Francinópolis
Concluído o Mercado
da Carne.
Fronteiras - Inaugurado o Açude Púolico Barreiras .
Hugo Napoleão Construídas nove
Escolas Municipais.
Isaías Coelho - Criadas escolas nas
localidades de Porcos, Mumbaça e Limoeiro.
José de Freitas - Construído o prédio
do Artesanato Matilde Freitas Rêgo. *
Inaugurada agência do Banco do Estado do
Piauí.
Manoel Emídio Criadas as escolas
municipais P!'asidente Vargas, Miguel Rosa
e Manoel Leal, no interior, e um curso supletivo, na sede municipal.
Instaladas
as escolas municipais João Rocha, em Fazenda Nova; Presidente Vargas, em Água
Branca; Manoel Martins, em Recreio; Rufino Messias, em Brejo do Sarapião, e João
Félix, em Lagoa Grande.
Matias Olímpio - Concluídos o pôsto
médico e o Grupo Escolar José Amável.
Miguel Alves - Inaugurada uma usina
da CERNE Companhia d-e Eletrificação
Rural do Nordeste.
Nazaré do Piauí Construídas duas
pontes sôbre os rios Mucaito, em Malhada
Grande, e Anseada, em Porteiras.
Oeiras Fundada a Cooperativa de
Consumo do Serviço de Colonização da
ANDA.
Concluída a penitenciária.
Parnaíba Em circulação o jornal
"Desperta, Juventude".
Inaugurados o
Grupo Escolar Epaminondas Castelo Branco, o Hospital Infantil Dr. Mirocles de
Campos Veras, a agência do Banco do Estado do Piauí e a sede do 1.0 Batalhão da
*
*
*
R. bras
*
Polícia Militar.
Criadas a TENOPI
Telefones do Norte do Piauí, AGENOPI
Águas e Esgotos do Piauí e CENOPI Centrais Elétricas do Norte do Piauí.
Picos - Inaugurada a Casa de Saúde
e Maternidade Nossa Senhora dos Remédios.
Piracuruca - Construído um hotel.
Piripiri - Instalada a rêde de abastecimento dágua .
Regeneração Inaugurada a rêde de
energia elétrica da CERNE Companhia
de Eletrificação Rural do Nordeste.
Criada a Cooperativa de Eletrificação Rural.
Ribeiro Gonçalves - Fundado o Clube
Social Recreativo Ribeiro Gonçalves.
Santa Cruz do Piauí - Inaugurado o
nôvo prédio da Prefeitura.
São Francisco do Piauí - Construídas
duas pontes sôbre os riachos do Madrigal
e do Rei.
Siruplício Mendes Instalados, pela
SUDENE, um chafariz, 10 lavanderias e
10 banheiros públicos.
TERESINA Inaugurados o Centm
Social Nossa Senhora do Amparo e a sede
própria do Ginásio Popular de Teresina,
no bairro Vermelho .
Realizado o I Encontro de Liturgia e Catequese de Nordeste.
Instalados o Grupo Escolar Arlindo
Nogueira, no bairro Tabuleta, e um pôsto
médico, no bairro Vermelho .
Inaugurados
os grupos escolares Anísio de Abreu e
Sinval de Castro.
Fundada a Cooperativa
de Construção da Casa do Trabalhador. *
Instalados o nôvo Pavilhão da Maternidade
São Vicente e a nova s·ade do quartel da
Guarda Civil.
União - Instalada a rêde de energia
elétrica da CERNE - Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste.
Em circulação o jornal "A Voz da União".
Valença do Piauí - Inaugurado o Jardim de Infância Mãe do Céu.
*
*
*
*
*
*
CEARÁ
Acopiara Inauguradas a rêde de
energia elétrica no distrito de Santo Antônio e uma escola no povoado de Umari.
Alcântaras - Instalada a rêde de energia elétrica da CENORTE.
Aquiraz - Inaugurado, pela GEIDEC,
um pôsto de revenda de medicamentos, gêneros alimentícios e mudas para plantio.
Instalada a Sociedade Educadora de
Aquiraz.
*
Mun., Rio de Janeiro, _!!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
120
Aurora -
Instalado
o escritório
Mercado Circular, a quadra esportiva Adauto Bezerra, do Colégio Santa Teresa de J esua, e a rêde de energia elétrica do bairro
Vilanta. * Inaugurado o Cine São Francisco. * Fundado o Grupo de Estudos Cinematográficos. * Em circulação a Revista
"IC". * Realizadas conferências sôbre: "A
Vida Universitária na Alemanha", "Problemas de Reforma Universitária" e "A Paisagem na Alemanha Industrializada", pelo
Prof. Manfred Kuder, da Universidade de
Bonn, Alemanha.
da
ANCAR.
Barbalha Inaugurados o Pôsto de
Saúde Leão Sampaio, o Parque Infantil, o
Grupo Escolar Leão Sampaio, no Sítio Estrêla e o Grupo Escolar Presidente Castelo
Branco, no Sítio Brejinho.
Baturité Realizado o 1.0 Encontro
Regional de Saúde do Estado. * Instalado
um pôsto público do Si~tema Interurbano
de Telefones .
Beberibe Inaugurado um pôsto de
saúde.
Bela Cruz Instalada a Associação
Alvorada Clube.
Boa Viagem - Inaugurados o parque
infantil, um grupo escolar, o matadouro, um
pôsto médico, o serviço telefônico e um
obelisco. *Instalado o escritório da ANCAR.
Brejo Santo Em funcionamento a
Escola Comercial Padre Viana.
Campos Sales Inaugurada a Residência Agropecuária. * Instalado o Escritório de Revenda de Materiais Agrícolas.
Canindé - Inaugurados um pôsto de
abastecimento de gêneros alimentícios, da
GEIDEC e o Curso Normal Mozar Pinto.
Cariré Concluídos o Chafariz Dr.
José Lino e a caixa dágua.
Cariús - Inaugurado o Grupo Escolar
Deputado Pais de Andrade.
Cascavel - Construídos o Subposto de
Saúde, o Pôsto Agropecuário e o Mercado
Público da vila de Pitombeiras.
Caucaia Instalada a rêde de energia elétrica da CHESF. * Fundado o Icaraí
Clube.
Construído, pela municipalidade,
um pavilhão destinado a cafés e pequenos
restaurantes .
*
Cedro Inaugurada a
Zulmira Sedrin Aguiar.
Maternidade
Chaval - Em funcionamento o Patronato Monsenhor Carneiro .
Grato - Realizado o 1.° Centenário de
Estudos Caririenses.
Inaugurado o serviço de abastecimento dágua da vila Silvestre. * Realizadas a VI Exposição CentroNordestina de Animais e Produtos Derivados, a XII Exposição Regional Agropecuária e a II Exposição de Telas da Escola
de Pintura Nossa Senhora de Fátima. *
O Pro f. Alcântara Nogueira proferiu conferências !/obre os temas "Evolução do Pensamento Filosófico" e "Pensamentos Filosóficos Contemporâneos". * Inaugurados 'o
*
R. bras. Mun ,
Rio de Janeiro,
FORTALEZA - Inaugurados o supermercado da Vila Militar, o Estádio Estudantil, o Curso Livre de Jornalismo, o Centro de Cultura Portuguêsa da Universidade
do Ceará e a Praça Argentina Castelo Branco. * Realizado o IV Forum Universitário
de Debates. * Inaugurados o Centro Maternal de Porangabuçu, o Centro Social, o
Pôsto Médico e o Pôsto Dentário do Farol,
no bairro de Mucuripe; o Grupo Escolar de
Padre Andrade e o Ginário do SESC . *
Concluído o prédio da Estação Telefônica
de Messejana.
Instalada a Companhia das
Docas do Ceará.
Realizados o 1.° Congresso de Câmaras Municipais e o Congresso Nacional de Tribunais de Contas.
Fundada a Caixa Beneficente dos Garçons,
Empregados de Hotéis e Similares.
Inaugurado na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio um laboratório de patologia clínica e doenças infecto-contagiosas
nos animais domésticos. ':' Realizados o III
Encontro Nacional do Movimento Familiar
Cristão, o VII Congresso Nacional de Psiquiatria, a VII Reunião das Administrações
Rodoviárias, o conclave Estadual d·e Exatores do Estado e o Congresso dos Secretários de Agricultura do Norte e Nordeste.
Realizados o I Seminário de Geografia
Humana, o Seminário de Saúde e Saneamento e o V Encontro de Secretários Executivos das Convenções Batistas Estaduais.
*
*
*
*
*
Frecheirinha infantil.
Construído um parque
Guaraciaba do Norte - In3.ugurado o
Clube de Leitura Madre Maria Castelo
Branco, anexo ao Patronato Benjamim Soares.
lbiapina - Instalado o serviço de abastecimento dágua.
Icó - Inauguradas a rêde de abastecimento dágua e a Usina CIANE, de beneficiamento de sementes oleaginosas.
~(71/72) :117-149,
jul /dez
1965
121
Iguatu - Inaugurados os grupos escolares Carlota Távora e o de Cajàzeiras.
Instalado um chafariz no Alto do Jucá.
Realizado o III Congresso de Jornalistas do
Interior.
Construídos o Jardim de Infância Lima Maria, a Praça de Esportes Agenor Araújo e o Abrigo Metálico da Praça
Demóstenes de Carvalho . * Realizada a
VI Exposição Regional Agropecuária e Industrial.
Independência - Instalado o escritório
da Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural - ANCAR.
Ipaumirim Instalado um escritório
da ANCAR.
!pu - Inaugurados o parque infantil,
o campo de pouso e uma unidade sanitária.
Itapagé - Criada a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância.
Jaguaribe - Realizada a VI Exposição
Agropecuária .
*
*
Jaguaruana Agropecuária.
Instalada a Residência
Juàzeiro do Norte Inaugurados o
Cine Plaza, a Casa do Contabilista e a sede
própria da Cia. de Eletricidade do Cariri
CELCA. * Em circulação o jornal "O
Contabilista".
Realizado o III Congresso
Estudantil do Cariri.
Instalado um escritório da ANCAR. * Criada a Câmara JÚ·
nior.
Inauguradas a rêde de energia elétrica do distrito de Padre Cícero, a Casa do
Velho e a Residência da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. * Fundado
o Instituto Caririense de Cultura. * Em
circulação os jornais "Júnior Informativo"
e a "Fôlha Esportiva".
Inaugurados o Centro Artesanal Padre Cícero, o Clube de Leitura Padre Antônio Vieira, a sede própria
do Centro Estudantil Juàzeirense e a Praça
Carlos Gomes .
Jucás - Instalada a rêde de energia
elétrica da CHESF.
Lavras da M11ngabeira - Inaugurados
um escritório da ANCAR, uma praça e o
serviço de abastecimento dá1,ua da vila de
Mangabeira.
Instalados um pôsto de saúde e um ambulatório.
Limoeiro do Norte
Construída a
ponte Senador Távora, sôbre o rio Jaguaribe.
Inaugurados o Grupo Escolar Arsênio Ferreira Maia e o Centro de Abastecimento.
Realizado o 1.0 Encontro de Líderes Rurais.
*
*
*
*
*
*
*
Maranguape - Inauguradas a rêde de
energia elétrica da CHESF, a sede própria
R
b1as. Mun ,
do Ginásio Industrial e a Residência Agrícola.
Marco - Instalados o Parque Infantil
Cel. Virgílio Távora, um grupo escolar rural e um subposto médico.
Inaugurado
um grupo escolar, na fazenda Passagem das
Pedras.
Massapê - Construída a nova instala·
ção do Hotel Massapeense.
Mombaça - Concluídos um grupo escolar, no sítio Sabonete e um prédio escolar, na vila de Canga ti. •:• Inaugurados os
grupos escolares dos sítios Canudos e Morada Nova.
Morada Nova Inaugurados a sede
própria do Ginásio Monsenhor Tabosa, a
Escola Normal Maria Emília Rabelo, o
Centro de Abastecimento, o Parque Infantil, a Residência Agropecuária e a Usina
Termoelétrica.
Nova Russas - Instalada a Residência
Agropecuária.
Orós - Inaugurada a Residência Agropecuária.
Pedra Branca - Realizada uma exposição agropecuária.
Pentecoste - Inaugurados um patronato, o Pôsto de Revenda de Gêneros Alimentícios - GEIDEC, um chafariz e uma caixa dágua.
Piquet Carneiro - Instalada a Residência Agropecuária .
Quixadá - Inaugurados o Colégio Estadual Cel. Virgílio Távora e o Grupo Escolar Nemésio Bezerra, no bairro do Putiu.
* Em circulação o boletim "A Voz do Município".
Inaugurada a Agência PostalTelefônica de Dom Maurício.
Quixeramobim - Inaugurado o Centro
Maternal Profissional.
Quixeré - Instalada a rêde de abastecimento dágua do Município.
Reriutaba - Instalada a rêde de abastecimento dágua .
Russas - Concluída uma ponte &ôbre
o riacho Araibu.
Santana do Acaraú Instalado um
pôsto de revenda de material agropecuário
da Secretaria d·e Agricultura, Indústria e
Comércio do Estado .
São Benedito - Inaugurados a rêde de
abastecimento dágua e o Departamento de
Assistência Social do Círculo Operário de
São Benedito - DASCOB.
Senador Pompeu - Construído um grupo escolar.
Rio de Janeiro, },!!(71/72) :117-149, jul /dez
*
*
1965
122
Sobral - Inaugurados a Usina Termelétrica, uma escola de corte e costura, o
Centro Social Trajano de Medeiros, o Mercado Público Antenor Gomes e os grupos
escolares D. Sinhá Sabóia, Deputado Francisco Monte e Cura d' Ars,
Tauá - Inauguradas as rêdes de energia elétrica e de abastecimento dágua e a
Residência Agropecuária .
Instalado um
escritório da ANCAR.
Tianguá - Inaugurados duas praças e
o serviço de abastecimento dágua.
Ubajara - Construído o Gruta Hotel
Ubajara.
Uruburetama - Inauguradas a rêde de
abastecimento dágua e a quadra de futebol
de salão do centro Arraialense .
Várzea Alegre - Construído um campo
de pouso.
*
RIO GRANDE DO NORTE
Acari Instalada a Escola Cônego
Ambrósio Silva,
Açu croondas.
Inaugurada uma estação de mi-
Almino Afonso - Instalado um pôsto
de verminose.
Angicos - Concluído o Hotel Cabugi.
Inaugurados o Instituto para Menores D.
Manoel Tavares, na vila de Fernando Pedrosa e o açude Bonfim.
Areia Branca
Inaugurados cinco
grupos escolares construídos pela Aliança
para o Progresso e Govêrno Estadual.
Inaugurada a praça Antônio Lúcio de Goes.
Arês Concluída a rêde de energia
elétrica da COSERN.
Ceará-Mirim - Inaugurado o Ginási.:>
Agrícola.
*
*
Florânia - Instalado o Clube LíteroEsportivo Floraniens•e.
Grossos - Inaugurada a praça da sede
municipal.
Itaú - Concluída a construção de um
grupo escolar.
Japi - Inaugurado o Mercado Municipal.
Jardim de Piranhas - Instalado o escritório da ANCAR Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural.
Jardim do Seridó Inaugurada a
TELERN.
João Câmara - Inaugurado o Serviço
de Assistência Rural.
R. bras. Mun.,
Lagoa de Velhos - Instalado o cartório
judiciário.
Inaugurada a rêde de energia
elétrica.
Lajes - Construído o Hospital-Maternidade Aluísio Alves.
Macaíba - Inaugurado o cdmitério do
povoado de Mangabeira,
Construído o
presídio do povoado de Cana Brava.
*
*
Monte Alegre - Inaugurada a rêde de
energia elétrica da CHESF.
Mossoró Instalada a Delegacia de
Rendas Estaduais .
NATAL- Inaugurados um nôvo pôsto
fiscal e a Cia. Telefônica - TELERNE.
Realizada a exposição de quadros, na Galeria de Arte da Prefeitura.
Inaugurados
o Serv·iço de Rádio Patrulha e o Ginásio
Prof. Luís Antônio.
Nísia Floresta - Instalados a rêde de
energia elétrica da CHESF e um laboratório do DNER.
Nova Cruz
Inaugurada uma agência
do Banco do Brasil.
Paràsinho Instalado o Cartório Judiciário.
Parelhas - Em funcionamento o Curso
Técnico de Contabilidade.
Paranamirim - Inaugurados o Departamento de Fomento Agropecuário, a Feira
Permanente de Gado e a rêde de energia
elétrica da CHESF.
*
*
Pilões - Instalado o cartório do registro civil e tabelionato.
Salamandra nicipal.
Instalada a Câmara Mu-
Santana do Matos Inaugurados o
Ginásio Padre João Teotônio, a L?.vanderia Pública Municipal, o Açude Púb.ico
Trapiá Segundo e o Serviço de Microondas da TELERN.
São Gonçalo do Amarante -- Instalada
a rêde de energia elétrica, no distrito de
Igreja Nova,
São Rafael
Inaugurada a rêde de
energia elétrica .
São Vicente - Construído o n'Svo prédio do Grupo Escolar .
Severino Melo - Concluídos três grupos escolares na zona rural.
Taipu - Inaugurada a rêde d~ energia
elétrica da CHESF.
Vera Cruz- Criadas escolas em Ponta
de Várzea, Lagoa do Sítio, Pitombeiras, Euzébio e Genipapo.
Rio de Janeiro, 1,!!(71/72) :117-149, jul /dez. 1965
,123
juru Inaugurada a Agência Postal
dos Correios e Telégrafos .
PARAÍBA
Alagoa Grande - Inaugurados o Centro
de Formação e Treinamento de Professôres e a rêde de energia elétrica na vila
São João, servindo a todo o Vale do Jacu.
Alhandra - Construídas pontes sôbre o
rio Gramam e e riacho Garapé.
Areiã - Inaugurada a Praça do Trabalho.
Baia da Traição - Criadas três escolas
municipais, na sede, em Galego e São
Francisco.
Belém - Instalado um cartório no distrito de Rua Nova.
Belém do Brejo do Cruz
Inaugurado o Mercado Municipal.
Boa Ventura - Instalada em sede própria a Prefeitura.
Cabaceiras Construídos banheiros,
lavanderias e chafarizes .
Cacimba de Areia Inaugurado o
Pôsto Médico Municipal.
Caiçara - Instalado o Templo Assembléia de Deus.
Campina Grande - Inaugurados o Hospital Antônio Targino, a Companhia de Habitação Popular COHAB, o Grupo Escolar Levy Coentro e o Hotel Ouro Branco.
Realizada a II Convenção Distrital
do Lions Clube.
Criado o Conselho de
Assistência ao Menor. * Inaugurado o Ambulatório Dr. Natalício Pedrosa.
Instalada a Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos Municipais.
Inauguradas
quatro escolas, na sede municipal.
Catolé do Rocha - Instalado serviço
telefônico .
Esperança - Inaugurada a Maternidade e Casa de Saúde São Francisco de
Assis.
Fagundes - Construída a sede própria
da Prefeitura.
Guarabira - Construídos o Grupo Escolar John Kennedy, o Colégio Estadual
e a Igreja N. s.a Perpétuo Socorro.
ltaporanga - Criada a Sociedade Telefônica Serviço Intermunicipal de Comunicação Vale do Piancó. * Realizada a
I Feira de Gado.
,
*
*
*
*
JOÃO PESSOA - Realizada a V Semana do Teatro. * Inaugurada a farmácia
do Montepio do Estado.
Juarez Távora Criadas 20 escolas
municipais na zona rural.
Mamanguape Teatro Eldorado.
Inaugurado o Cine
Mari- Instalada a rêde de energia elétrica da CHESF.
Mataraca -
Criadas várias escolas.
Monteiro - Inauguradas a nova Igreja
Presbiteriana e instalações do SAMDU. *
Fundada a Associação Guarany de Atletismo.
Passagem -
Criadas cinco escolas ru.
rais.
Patos - Instalado um gabinete dentário no pôsto médico do bairro de São Sebastião.
Criadas escolas municipais na
zona rural.
Inauguradas a Unidade Sanitária Rosinha Xavier no bairro da Liberdade, o Estádio Municipal José Cavalcante,
a Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais e uma filial do Banco do Estado .
Realizada Exposição Agropecuária.
*
*
*
Pedras de Fogo - Inaugurados o Hospital Regional, a Praça Frei Serafim e o
Grupo Escolar Epitácio Pessoa.
Pirpirituba - Concluídas as obras do
Açougue Municipal e da agência dos Correios e Telégrafos.
Pitimbu -
Instalado um pôsto agrícola.
Pocinhos Inaugurado o prédio do
Instituto N. s.a da Conceição, no qual começou a funcionar o Ginásio Municipal Padre José Galvão.
Queimadas - Fundado o Grêmio Literário Epitácio Pessoa.
Remígio - Inaugurada a rêde de abastecimento dágua.
Rio Tinto - Inaugurados um cemitério,
uma escola municipal e uma igreja no distrito de Camurupim.
Santa Rita - Instalados o Hospital e
Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho e
uma agência do Banco do Estado da Paraíba.
São Sebastião de Lagoa de Roça Inaugurados o prédio da Prefeitura e a rêde
de energia elétrica.
Sapé - Instalada a Unidade de Contrôle e Erradicação da Malária.
Inaugurados o Centro de Treinamento de Professlôres e uma agência do Banco do Brasil.
*
Sousa -
Construído o Ginásio Estadual
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
124
PERNAMBUCO
Abreu e Lima - Instalada a rêde de
energia elétrica .
Aliança - Inauguradas a Maternidade
Nossa Senhora das Dôres e a rêde de energia elétrica nas localidades de Macujê, Tupaoca e Upatininga.
Instalado um laboratório no Pôs to de Higiene do Estado.
Inaugurada a -rêde de energia elétrica da
CHESF, na Vila de Caueira.
Amaraji - Instalada a rêde de energia elétrica .
Araripina - Inaugurados uma agência
do Banco do Brasil e um açude .
Arcoverde - Construídos o Colégio Rio
Branco e um Clube Recreativ<>, no povoado de Ipojuca.
Barra de Guabiraba Inaugurados
grupos escolares no distrito-sede
e outro
em Palmeira. * Construído o necrotério.
Barreiros Construído o Grupo Escolar Euclides Celso, no bairro da Prainha.
* Instalada a Sala de Cirurgia e Raio X do
Hospital Santa Francisca .
Belém de São Francisco - Inaugurados a rêde de energia elétrica das ilhas
Itacuruba e Viúva e um escritório da
ANCARPE.
*
*
Belo Jardim - Construído o nôvo prédio da Cooperativa Agropecuária.
Bezerros Inaugurados quatro grupos esc<>lares e a Companhia TeleJlônica. *
Fundada a Cooperativa dos Agaveicultores.
Bom Conselho - Instalado serviço de
abastecimento dágua, no distrito de Barra
do Brejo. * Inaugurada a Cooperativa
Agropecuária .
Bom Jardim - Inaugurada a Cooperativa dos Trabalhadores Rurais.
Instalada
a rêde de energia elétrica da CHESF.
Bonito - Instalado um pôsto de saúde, municipal, na vila de Initoporã.
Buenos Aires Inaugurada rêde de
energia elétrica .
Buique - Inaugurados o Aprendizado
Agrícola São Félix, a rêde de energia elétrica e o Artesanato São Félix e Cantalice.
Cabo Instalada a Companhia Pernambucana de Borracha Sintética.
Cabrobó Inaugurada uma agência
do Banco do Brasil.
Calçado - Instalada a r6de de energia
elétrica da CHESF.
Gamela - Inaugurada a rêde de energia elétrica .
*
Camocim de São Félix - Inaugurados
os grupos escolares Dr. Paula Viana de
Queiroz, João Bezerra da Silva, Maria Nunes e Des. Filismino Guedes.
Camutanga energia elétrica.
Inaugurada a rêde de
Carpina. - Instalada a Cooperativa dos
Trabalhadores Rurais.
Caruaru - Inaugurado o Pôsto de Saúde Maria Florentino de Oliveira. * Realizada a VII Exposição de Animais e Produtos Derivados.
Criado o Clube dos Diretores Lojistas. •:• Inaugurados a Capela do
Bairro do Cedro e o Centro de Economia
Doméstica .
Realizados o I Festival de
Arte e as conferências sôbre o poeta e teatrólogo português Gil Vicente, pelo prof.
Vitorino Nemésio, da Universidade de Lisboa, e sôbre o "Desenvolvimento Econômico da Região", pelo Prof. Fernando Mota.
* Inaugurado o Hotel e Restaurante São
Rafael.
Chã de Alegria - Construído o Matadouro Municipal.
Chã Grande - Inaugurados o aeroporto e a rêde de energia elétrica da CHESF.
Correntes - Construído um grupo ascolocar no povoado Ôlho d'Água de Góis.
Cortês - Instalada a rêde de energia
elétrica do Município.
Custódia - Inaugurados um cinema e
um hotel.
Exu - Fundada a Escola Normal Bárbara de Alencar.
Ferreiras - Instalada a rêde de energia elétrica da CHESF .
Flores Inaugurada a Maternidade
Dr. Santa Filho .
Floresta - Criado o Curso Pedagógico,
no Colégio Normal.
Inaugurado o Serviço Teleflônico .
*
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*
Garanhuns - Inaugurado o Núcleo de
Supervisão Pedagógica . ·~ Realizado o IV
Encontro dos Engenheiros de Pernambuco.
* Lançado o livro "A Face Despida", de
Gladstone Vieira Belo.
Glória do Goitá - Construído um nôvo
Em circulação o primeiro núginásio..
mero de "A Gazeta d·e Glória". * Instalada a Biblioteca Paroquial J. Kennedy.
Goiana - Inaugurados o Serviço Telefônico Automático e a rêde de energia elétrica da CHESF( nas vilas das Pontas de
Pedra e Tejucupapo.
R. bras. Mun , Rio de Janeiro, !_!!(71/72) :117-149, Jul./dez
*
1965
125
Gravatá - Instalados a Escola J os ué
Lins de Andrade, na Fazenda Salgado e o
Escritório da ANCARPE.
Igarassu Inaugurado o Manicômio
Judiciário, no povoado da Cruz de Re·
bouças.
Inajá - Instalada a rêde de energia
elétrica da CHESF.
lpojuca - Inaugurados os ginásios Aníbal Cardoso e Nossa Senhora do ó.
Itamaracá Construído o Pôsto de
Saúde e Higiene do bairro de J aguaribe .
]aboatão -Inaugurada a rêde de energia elétrica, no distrito de Muribeca dos
Guararapes.
]upi - Inaugurada a rêde de energia
elétrica da CHESF.
Jurema - Inaugurada a rêde de energia elétrica da CHESF.
Lagoa dos Gatos - Criado o Ginásio
Municipal Agamenon Magalhães.
Lajedo - Lançado o livro de poemas
"A Sombra e o Tempo", de Antônio de
Oliveira e Silva.
Limoeiro Fundada a Cooperativa
Artesanal Mista .
Maraial - Inaugurada a rêde de energia elétrica da CHESF.
Mirandiba - Instalado o Ginásio Municipal Prof. Francisco Alves.
Nazaré da Mata - Inauguradas a rêde
de energia elétrica e a Cooperativa de Produção de Calçados Lídice Ltda.
Fundado
o Clube dos Motoristas.
Criada a Sociedade de Assistência à Juventude e à Infância.
Instalado um pôsto de saúde.
Olinda Inaugurado o Instituto de
Treinamento e Aprendizagem de Menores.
Realizada a Exposição de pintura "A
mulher na Arte Pernambucana".
Inaugurada a Cooperativa de Artes e Ofícios da
Ribeira Ltda.
Instalado o Instituto de
Treinamento e Aprendizagem do Menor, no
bairro Nôvo.
Ouricuri - Inaugurado o Açougue Público de Manacá .
Palmares - Construído o nôvo edifício
da Cooperativa Agropecuária do Ribeirão
Ltda.
Realizada a 1.8 Feira de Animais.
Inauguradas as sedes próprias da agência
dos Correios e Telégrafos e dos Sindicatos
dos Trabalhadores na Lavoura.
Panelas - Inaugurada a rêde de energia
elétrica da CHESF.
Parnamirim - Construídos dois parques
de diversões.
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R. bras. Mun.,
Paudalho
Instalada a Cooperativa
Artesanal.
Pesqueira
Instalado o escritório da
ANCAR.
Petrolina - Realizada a 1.8 Exposição
Regional ~cuária Industrial.
Inaugurado
o Centro de Treinamento Francisco Correia,
do Hospital Dom Malan.
Criado o Centro de Estudos Médicos do São Francisco.
Inauguradas a Escola Engenheiro Alfredo
Amorim Coelho e uma matemidade rural,
na vila de Cristália.
Instalados o escritório do Departamento de Águas e Esgotos
do Estado e a rêde de energia elétrica da
CHESF.
Inauguradas as escolas Carretão,
Sítio Boa Vista, da Fazenda Pedra e a Assembléia de Deus .
Poção Instalada a rêde de energia
elétrica.
Pontas de Pedra - Inaugurada a rêde
de energia elétrica.
Quipapá - Inaugurada a rêde de energia elétrica da CHESF.
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RECIFE - Realizados o 11 Congresso
Brasileiro de Cooperativismo, o XXIV Salão Anual de Pintura, a Feira de Arte e
uma conferência sôbre ''A cultura da cana-de-açúcar e sua nutrição", pelo Prof. Harry F. Clemente.
Fundada a Sociedade
Cultura Artística.
Realizadas exposições
de pintura e de fotografias das Olimpíadas
de Tóquio de 1964.
Realizadas conferências sôbr.e o "Vaso constritor na solução
anestésica" e "Vida e obra de Epitácio Pessoa", pelo Prof. Ageu Sales e escritor Virginius da Gama e Melo, respectivamente.
Realizado o Seminário Regional do
Nordeste.
Inaugurados o Teatro Itinerante, a Escola para Crianças Excepcionais e a Companhia de Habitação Popular (COHAB).
Criados o Bureau de Informações, Orientação e Assistência aos
Trabalhadores e a Fundação Açucareira de
Pernambuco.
Inaugurados o Hospital Gomes Maranhão, a Casa de Saúde Georgina
Carvalho e a Cooperativa de Produção de
Calçados Paladino.
Realizados o I Encontro de Medicina Tropical, o VI Concurso
Nacional de Piano, o Encontro Regional de
Tuberculose e o I Encontro Regional da
SUDEP-NORDESTE.
Instalado o Centro Profissional Moacir de Melo Rêgo. *
Conferências sôbre: "Métodos de Ensino na
Alemanha", pelo Prof. Manfred Kuder,
"Israel, a Serra e os Homens", pelo geógrafo Manuel Correia de Andrade .
!nau-
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Rio de Janeiro, !,!!(71/72) :117-149, jul./dez 1965
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126
gurada a Galeria de Arte Ponte d'Uchoa
e o Serviço de Barcos a Pedal, nos rios Capibaribe e Beberibe. * Realizados o 11
Encontro Vocacional do Nordeste; a 111
Reunião Nacional da Associação de Pais e
Amigos dos Exepcionais; o 11 Congresso da
Federação Nacional das APAES; a Exposi-ção dos Museus Regionais; a V Reunião
de Agronomia e Veterinária do Brasil e o
I Seminário de Administração de Emprês9.s.
Inaugurados um parque infantil, a Praça
TV J ornai do Comércio e o Centro Regional de Treinamento Têxtil do Bouji.
.Fundado o Centro dos Estudantes de Geo.grafia.
Realizadas a Exposição de Arte
Sacra Medieval Renascentista, a exposição
·de desenhos em esteira, do artista Fred, e
.a conferência sôbre "Alguns Problemas do
Nordeste", pelo Prof. José Lavareda .
·Criada a Escola de Pais do Centro de Re-cuperação Motora do Nordeste.
Em cir-culação o primeiro número de "O Cicerone".
Inaugurada a Cooperativa Mista :ie
Realizada uma conferên·Cajueiro Sêco.
·cia sôbre "Problemas da Cirurgia Gastroenterol6gica" e um simpósio sôbre a "Problemática Universitária".
Inaugurado o Ginásio Municipal do Recife e a Clínica de Cirurgia Geral.
Instalado o Curso de Iniciação a Pesquisas Geográficas.
Inaugurados o Núcleo de Supervisão, o Laboratório Farmacêutico do Estado e um parque
infantil, na Escola para Excepcionais.
Riacho das Almas Construída uma
escola-modêlo.
Rio Formoso Inaugurada rêde de
energia elétrica, em Ta mandaré.
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Salgueiro - Instalados a rêde de energia elétrica da CHESF, um parque infantil,
120 escolas rurais e 18 urbanas.
Sanharó - Instalada a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de
Pernambuco ANCARPE.
Santa Maria da Boa Vista rado o Ginásio Municipal.
Inaugu-
São Benedito do Sul Instalada a
rêde de energia elétrica da CHESF.
São Bento do Una maternidade.
Construída uma
São Joaquim do Monte- Inaugurados
grupos escolares em Várzea Fresca, São
Domingos, Camaranduba e Jaboticabas.
Fundado o Curso Pedagógico.
*
São José do Belmonte - Instalada a
rêde de energia elétrica, em Bom Nome.
São José do Egito - Inaugurada uma
agência do Banco do Brasil.
Realizada
a 1.a Exposição de Animais.
São Lourenço da Mata - Inaugurado
o Grupo Escolar Conde Pereira Carneiro .
Serra Talhada - Inaugurada a rêde de
energia elétrica da CHESF.
Realizada
a Exposição de Animais.
Sirinhaém - Instalada rêde de energia
elétrica na Barra de Sirinhaém.
Surubim - Instaladas urna agência do
Banco do Brasil e a rêde de energia elétrica
da CHESF, em Casinhas.
Inaugurado o
Pôsto de Resfriamento do Leite, da CILPE.
Tacaimbó - Instalada a rêde de energia elétrica d'a CHESF.
També - Inaugurada a rêde de energia elétrica da CHESF, na vila de Caricé.
Taquaritinga do Norte - Instalado o
Grupo Escolar Municipal Humberto de
Alencar Castelo Branco.
Terra Nova Criada a Associação
Rural.
Timbaúba - Realizadas a Il Exposição
Regional de Animais e a I Exposição de
Produtos Industriais.
Inaugurada a Cooperativa Mista dos Tecelões de Mocós.
Toritama - Inaugurado um grupo escolar, na zona rural.
Vitória de Santo Antão - Inaugurados
3 museus: Antropológico-Etnológico, de Arte Sacra e Escolar.
Realizada exposição
do Instituto Profissional de Pacas.
*
*
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*
*
ALAGOAS
Agua Branca -
Instalado o Curso Nor-
mal.
Arapiraca - Realizado o 1.0 Seminário
Arapiraquense de Assuntos Econômico-Sociais.
Inaugurado o Escritório da Associação Nordestina de Crédito e Assistência
Rural ANCAR.
Feira Grande - Inaugurada a rêde de
energia elétrica da CHESF.
Marechal Deodoro - Instalada a rêde
de energia elétrica da CHESF.
Palmeira dos Índios Inaugurada a
Rádio Educadora Sampaio.
Pão-de-Açúcar - Instalada uma escola
na Fazenda Japão.
Paulo jacinto - Fundada uma cooperativa agrícola.
Inaugurado o Cine Brasil.
Penedo - Instalada a Associação Cultural Franco-Brasileira.
Inaugurado o
*
.R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !,!l(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
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127
Grupo Escolar João Valeriano de Oliveira.
'~' Fundado o IPESEAL.
Pilar tuaçu.
Construída uma escola em Ta-
Pôrto Real do Colégio um parque infantil .
Inaugurado
Santana do lpanema Instaladas a
rêde de energia elétrica e a VI Inspetoria
de Ensino de Alagoas .
Traipu - Inaugurada a rêde de abastecimento dágua.
União dos Palmares - Instalado o Grupo Escolar Monsenhor Clóvis Duarte.
Viçosa - Inaugurado o Grupo Escolar
Monsenhor Machado.
Fundada uma escola
de música e uma banda musical.
*
BAHIA
Abaíra Instalada rêde de energia
elétrica.
Aiquara - Instalados a rêde de energia
elétrica de Funil, a Escola Júlio Matos e
o Serviço de Rádio da Polícia .
Inaugurada
a 1.8 Biblioteca Pública.
Alagoinhas - Instalado um reembolsável da Associação dos Servidores Civis do
Brasil (ASCB).
Em circulação o jornal
"Tribuna de Alagoinhas".
Instalado o
Instituto Sir Alexander Fleming.
Alcobaça Criado o Ginásio Garcia
Júnior.
Amargosa - Realizada conferência sôbre o tema "Diagnóstico das afecções cérebro-vasculares agudas" .
Criada a Associação de Pais e Mestres.
Andaraí Construída uma ponte de
cimento armado.
Barra - Inaugurada a Usina Termelétrica.
Reallzado o II Encontro Regional
de Prefeitos.
Belo Campo - Inaugurados grupos escolares em Jatobá e Sussuarana e o prédio
da Prefeitura Municipal.
Bom Jesus da Lapa - Instalado um
parque de diversões .
Brejões - Construído o Ginásio Góes
Calmon.
Buerarema - Inaugurados dois grupos
escolares, a Estação Rodoviária, o Serviço
Telefônico, a rêde de energia elétrica da
CERC e a rêde de abastecimento dágua do
povoado de São José.
Cachoeira - Instalado em sede própria
o Rotary Club de Cachoeira e São Félix.
Camaçari - Inaugurado o Cine J orna! .
Canavieiras Fundada a Academia
Canavieirense de Trovas.
Candeias - Inaugurada a sede própria
do Brasil Esporte Clube.
Caravelas - Instalada uma agência do
Banco do Brasil .
Carinhanha - Criadas escolas municipais no povoado da Mata, na fazenda Sambaina e no povoado de Barra da Parateca.
*
*
*
*
SERGIPE
ARACAJU - Criada a Companhia de
Habitação Popular - COHAB.
Realizados um simpósio de saúde e audição da orquestra de Câmera de Munique, sob a regência do maestro Hans Standlmair.
Barra dos Coqueiros Instalado um
ginásio na sede municipal.
*
Carira - Inaugurada uma escola municipal, no aglomerado Juá.
Est~ncia Instalada a delegacia de
polícia.
Japaratuba - Criadas escolas em Passagem da Areia e Pirambu.
Malhada dos Bois - Em funcionamento uma escola de corte e costura.
Malhador Inaugurada uma escola
rural, no povoado de Palmeira .
Moita Bonita - Instaladas a Exatoria
Estadual e uma escola, no povoado Cova da
Onça.
Neópolis - Inaugurado o Pôsto Fiscal
Heliogábalo de Carvalho, na fazenda Passagem Velha.
Nossa Senhora da Glória - Inaugurado
o Ginásio Nossa Senhora da Glória.
Pinhão - Instalada a rêde de energia
elétrica.
Poço Verde - Inau5urado o Grupo Escolar Rural Sebastião da Fonseca.
Propriá - Construído o Grupo Escolar
D. Antônio Cabral.
Simão Dias Inaugurado o Estádio
Luciano Cardoso .
Em funcionamento um
pôsto do SESP, anexo ao Hospital Bom
Jesus.
*
R
*
Casa Nova - Inaugurados dois grupos
escolares.
Catu - Fundada a Cooperativa Agrícola Mista Intermunicipal.
Coaraci - Criado o Curso Técnico de
Contabilidade.
Inaugurada uma agência
do Banco do Brasil.
bras. Mun., Rio de Janeiro, .!.!!(71/72) :117-149, jul /dez. 1965
*
128
Conceigã:o do Coité Instaladas a
Companhia Telefônica e a Cooperativa Agrícola Mista da Bahia.
Inaugurado o Grupo Escolar de Bandiassu.
Realizadas a
IV Festa da Laranja e a I Festa do Fumo.
Conde - Inaugurado o Grupo Es<>olar
Cônego Rodolfo Duarte Guimarães .
Coração de Maria - Instalado o Curso
Pedagógico, anexo ao Ginásio Dr. Manoel
Novais.
Cordeiros - Construída uma ponte sôbre o rio Barrinha .
Cruz das Almas - Inaugurado o Centro
Fraternidade Espírita. '-' Realizada a IV
Semana do Fazendeiro.
Inaugurado um
templo batista.
Encruzilhada Concluído um pontilhão sôbre o córrego Água Branca.
Entre Rios Fundada a Associação
Cultural e Recreativa Entrerriense.
Esplanada Instalada uma agência
da Cooperativa Mista Agrícola de EntreRios
Criado o Centro Recreativo.
Inaugurada uma agência do Banco do Brasil.
Feha de Santana
Inaugurados o
Clube de Campo Cajueiro, a Biblioteca
Professôra Isabel Carvalho, da Escola Reunida Coronel Agostinho Fróes Mota e dois
prédios escolares .
Criados o Corpo de
Bombeiros, a Escola de Iniciação Agrícola
e a Escola Braille.
Instalados o Serviço de Rádio Patrulha e a Associação de
Industriais.
*
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*
*
*
*
Guanambi Guanambi SA.
Fundada a Telefônica de
lbipetuba - Instaladas três escolas radiofônicas na cidade e duas nos povoados
de Buritizinho e Goiabeira.
Inaugurada
a Estação Radiotelegráfica PYD-8-Q .
llhéus Inaugurada a Escola Santa
Ângela.
Fundada a Coop·arativa de Consumo dos Trabalhadores Rurais, do Centro
de Pesquisas do Cacau.
Realizada conferência, pelo Prof. Thales de Freitas, sôbre
"A Antropologia com a Sociologia, no Estudo da Sociedade Moderna".
lnhambupe - Inaugurado o Grupo Escolar John Kennedy.
lrará - Instalado o Curso Pedagógico,
anexo ao Ginásio São Judas Tadeu.
Irecê - Construída uma escola, no povoado de Belo Campo.
Itabuna - Em funcionamento o Lactário Izolina Guimarães.
Itagi - Inaugurados o Grupo Escolar
Almerinda Catarina, uma ponte sôbre o rio
*
*
*
da Palmeira e a rêde de energia elétrica de
Funil.
Itagimirim Construído o Ginásio
Municipal.
Itajuípe - Inaugurada, pela Prefeitura,
uma quadra de esportes.
Itamaraju Concluída a construção
de um grupo escolar.
Itambé - Inaugurados o Estádio Municipal Osório Ferraz e pontes na Rodovia
Itambé-Catolezinho.
Fundado o Ginásio
Itambeense.
Inaugurado o Itambé Esporte
Clube.
ltapé - Inaugurada a rêde de energia
elétrica da CERC.
Itapebi - Instalada a Coletoria Federal.
Inaugurada a Praça da Matriz.
Itapetinga - Instalado um pôsto médico-dentário, no povoado de Palmares.
Itarantim - Inaugurado um grupo escolar.
]equié Realizada a III Exposição
Agropecuária. •:• Construídos grupos escolares em Jequiezinho e no bairro de Curral
Nôvo.
]itaúna - Inaugurada a rêde de energia
elétrica da CERC - Central Elétrica de Rio
de Contas.
]uàzeiro - Inaugurados o Forum Luís
Viana, a Escola Hildete Lomanto, a praça
Dr. Simões Filho e a fonte luminosa da praça
Cel. Aprígio Duarte Filho.
Instalado um parque
]ussiape
infantil.
Livramento do Brumado - Inaugurado
o Hospital Regional de Livramento.
Maiquinigue Inaugurado um grupo
escolar.
Maracás - Criadas duas escolas municipais, na zona rural.
Miguel Calmon Fundados o Lions
Clube e a Academia de Letras.
Milagres Inaugurados um ginásio,
algumas escolas primárias e nova agência
do DCT.
Monte Santo - Instalados o Grêm:o
Estudantil Hélcio Cardoso e 38 escolas municipais.
Mouo do Chapéu Inaugurado um
grupo escolar no povoado de São Rafael.
M ortugaba Instalada nova rêde de
energia elétrica.
Nazaré - Inauguradas a Igreja Batista
Jardim das Oliveiras e a rêde de abastecimento dágua.
*
*
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, 2!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
129
Nova Canaã - Inaugurados a Casa de
Saúde Canaã ·e o Mercado Municipal.
Paripiranga - Instalada a rêde de energia elétrica da CHESF.
Paulo Afonso Construído o Grupo
Escolar Apolônio Sales. * Inaugurada uma
agência do Banco do Brasil.
Pindaí - Criada uma escola municipal,
na fazenda Pagatempo, distrito de Guairapá.
Planaltino - Criadas duas escolas municipais.
Poções - Inaugurados o Grupo Escolar
Cel. Saturnino Macedo, no povoado de
Umbuzeiros e o Mercado Municipal, no
povoado de Caetanos, distrito de Vista Nova.
'~Instalada a Usina Termoelétrica.
Pojuca - Fundada a Escola de Música
Santa Cecília.
Inauguradas as sedes da
Diretoria Municipal de Educação e da Escola
Municipal Juraci Magalhães Júnior.
Potiraguá - Instalada a Coletoria Federal.
*
Prado - Instalados a rêde de energia
elétrica do povoado de Vereda e 0 Colégio
Santa Dorotéia.
Retirolândia Inaugurados o pôsto
médico municipal e a rêde de energia
elétrica.
Ribeira do Pombal
Instalado um
Laboratório de Análises, anexo ao Hospital
Santa Teresa.
Salinas da Margarida - Inaugurado um
grupo escolar na sede municipal.
SALVADOR - Criada a Habitação e
Urbanização da Bahia S/A.
Realizado o
XVI Congresso da Sociedade de Botânica do
Brasil.
Inaugurados a Escola de Aratu e
um pôsto odontológico, em Roma. * Realizadas uma exposição do pintor Paulo Ricci,
uma conferência sôbre "Arqueologia da Bahia", pelo prof. Ansebio Brito de Menezes e
um simpósio SJÔbre Assuntos de Agricultura.
Realizados Simpósios sôbre Urbanismo,
Comércio, Justiça e Educação.
Realizadas
uma exposição de desenhos e quadros a óleo
do pintor Carlos Bastos, e outra referente à
Cápsula Espacial Mercury. * Apresentado o
Conjunto de Câmera de Munique.
Realizado o IV Curso de Medicina Tropical.
Instàlado o Conselho Estadual de Educação.
Inaugurados a Escola Juracy Magalhães
Júnior, na fazenda Grande de Retiro, o
Serviço Social da Criança Desamparada, no
Rio Vermelho, o Pronto Socorro Odontológico Aristides Novis e o Restaurante
Estudantil da Academia Cultural dos Estu-
*
*
*
*
*
*
R. bras. Mun.,
*
*
dantes da Bahia ACEB.
Realizadas
expos1çoes de cartões postais, com motivos
do Brasil Antigo e de quadros do pintor
Zugolano Neves e Souza. * Realizadas
conferências sôbre "Planejamento na América
Latina", pelo economista Rômulo de Almeida;
"Pesquisa de Operações", pelo Prof. Alezander Billon, e "Tratamento Cirúrgico da
Tuberculose Vertebral", pelo Prof. Heinz
Rucker, da Universidade do Paraná.
Santa Bárbara - Inaugurada a rêde de
energia elétrica.
Santa Brfgida - Construído um grupo
escolar.
São Félix Criada a Escola Municipal de Varginha.
Instalada em sede
própria a Agência do Banco do Brasil.
São Felipe Inaugurados o Ginásio
São Felipe e o nôvo serviço de energia
elétrica, pela COELBA.
São Sebastião do Passé Criado o
Curso Pedagógico.
Sebastião Laranjeira - InauguraC:ns a
rêde de abastecimento dágua e a Usina
Elétrica Municipal.
Souto Soares - Instalada a Coletoria
Estadual.
Taperoá - Inaugurada a ponte do Pôrto
da Maré.
Teofilândia - Fundado um clube social.
Uauá - Instaladas a Coletoria Federal,
a Fundação Educacional e Social Senhor do
Bonfim, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância e a nova sede da Unidade
Sanitária do SESP.
Ubaíra - Instalado o Curso Pedagógico,
anexo ao Ginásio Municipal.
Ubatã - Em funcionamento 32 escolas
municipais e 4 estaduais.
Uruçuca - Inaugurados o serviço de
abastecimento dágua e a Escola Média de
Agricultura.
Realizadas a I Semana do
Fazendeiro e conferências sôbre: "Atividades
da CEPLAC", "Cultivo do Cacau no Brasil
e no Mundo", e "Complementação do Preço
do Cacau".
Utinga - Criado o Ginásio Senhor do
Bonfim.
Várzea do Poço - Construído um grupo
escolar.
V itóda da Conquista Instalados
cursos de sociologia, no Ginásio Conquista;
de Secretariado, na Escola de Comércio
Edvaldo Flôres; e de Comércio, no Instituto
da Educação Euclides Dantas.
Inaugurados
a Rádio Patrulha, grupos escolares no po-
*
*
Rio de Janeiro, .!1(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
130
voado Campinhos e nos bairros Nôvo Horizonte e Candeias, e o parque infantil da
Praça Hercílio Lima. * Realizada a IX Exposição Regional Agropecuária e de Produtos Derivados. ,;, Inauguradas as Escolas
Rurais de Lagoa da Tábua, Campo Formoso e Lagoa Formosa. '~ Criado o Serviço
Municipal de Águas e Esgotos.
Colégio Universitário e nova unidade do
SESI.
Criadas as Secretarias da Coordenação do Abastecimento e Crédito Rural e
da Ação Social.
Realizadas a I Festa da
Cerveja e exposições da Associação Mineira
de Canaricultores e de artesanatos dos alunos
da Fazenda-Escola do Rosário.
MINAS GERAIS
Berilo - Inaugurada usina hidroelétrica
no distrito de José Gonçalves de Minas.
Bicas- Instalada a Escola Normal Ana
de Souza, anexa ao Ginásio Francisco Peres.
Fundada a Associação Comercial e Industrial.
Boa Esperança - Inaugurados mais três
ramais de eletrificação rural, pela CEMIG.
Brazópolis - Instalado no Município o
Serviço de Alimentação e Previdência Social
SAPS.
Brumadinho Instalado o Colégio
Estadual.
Bueno Brandão Fundada a Caixa
Escolar Rural. ':' Realizada a I Exposição
de Produtos Agrícolas.
Inaugurado o
Serviço de Assistência Dentária da Unidade
Sanitária.
Instalado um curso supletivo da
CEA em Cafundó.
Camanducaia - Construídos um grupo
escolar e o nôvo prédio da Delegacia de
Polícia.
Cambuquira Inauguradas a nova
estação rodoviária e uma praça na Av. João
de Brito Pimenta.
Carangola - Realizada a XVIII Exposição Agropecuária e Industrial.
Carmo da Cachoeira Criados três
Lares-Escolas, na zona rural.
Carmo do Paranaíba - Inaugurado o
Grupo Escolar Henriqueta Cassimiro Meneses.
Casa Grande - Instaladas escolas rurais
em Cachoeira e João Alves.
Cataguases - Inauguradas a nova praça
Santa Rita e sua fonte luminosa.
Água Boa - Inaugurada a Cooperativa
Banco Agrícola.
Além Paraíba - Instalado o escritório
do Plano de Melhoramento da Alimentação
e Manejo do Gado Leiteiro PLAMAN,
órgão do Ministério da Agricultura.
Alienas - Em funcionamento o nôvo
serviço de telefone automático.
Alpinópolis - Inaugurada a {T sina de
Furnas.
Alterosa Instalada nova rêde de
energia elétrica.
Alto Rio Doce - Instalada a rêde de
en~gia elétrica da CEMIG.
Antônio Carlos - Criada a Escola Municipal D. Maria Fernandes de Oliveira.
Araponga - Instalada a Coletoria Estadual.
Inaugurado o nôvo prédio do Grupo
Escolar Cônego José Errnelindo de Souza.
Araxá - Inaugurados um nôvo grupo
escolar e a nova sede da Escola Rotary.
Fundada a Academia Araxaense de Letras.
Realizada a IV Exposição Agropecuária e
Industrial do Alto Paranaíba.
Realizado o
1.° Congresso Brasileiro de Desenvolvimento
Regional.
Inaugurada a nova Capela de
Santa Rita.
Realizado o III Congresso de
Diretores dos Estab-elecimentos de Ensino
Secundário do Triângulo e Alto Paranaíba
Arcos - Realizada a I Exposição Agropecuária e Industrial.
Barbacena Inaugurada a rêde de
Padre Pedro Passos.
Barbacena Inaugurada a rêde de
energia elétrica da CEMIG, no distrito de
Senhora das Dôres. Criada a Cidade Industrial.
Realizada conf•erência sôbre "Cirurgia
das Vias Biliares", pelo Prof. Célio Deniz
Nogueira.
Inaugurada a nova sede do
Andaraí Esporte Clube. ':' Fundada a Cooperativa Agrícola.
*
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*
*
*
*
*
*
*
BELO HORIZONTE - Inaugurados o
Instituto Mineiro de Carne, o Hospital Mário
Pena, o Ambulatório Roberto Resende, a
Delegacia S·eccional de Arrecadação, o
R
bws. Mun ,
Rio de Janeiro,
~(71/72)
*
*
Belo Vale Fundado o Centro de
Assistência à Juventude Belo-valense.
*
*
*
Conceição das Alagoas Criados a
Escola Normal Nossa Senhora da Conceição
e o Pôsto de Saúde.
Conselheiro Pena Instalada uma
agência do Banco do Brasil.
Contagem - Inaugurado o prédio da
Dalegacia Seccional do SESI.
Coração de Jesus - Construída a Escola
Normal.
Instalada em sede
Cordisburgo
própria a Agência dos Correios.
:117-149, jul./dez. 1965
131
Cordislândia Inaugurada a Escola
Rural da fazenda Piranga. Criada a Escola
Municipal de Cubatão.
Cruzília
Construído o Ginásio
Estadual.
*
Datas - Instalada a Coletoria Estadual.
Divino Instalada uma agência da
Caixa EconBmica Estadual.
Divinópolis Inaugurado o Grupo
Escolar Cel. Mendes Mourão, no bairro da
Sidil.
Divisa Nova - Instalada a nova rêde
de energia elétrica da CEMIG.
Criado o
Ginásio Municipal.
Dôres do Indaiá Criado o Curso
Científico.
Estrêla do Sul - Construída uma igreja.
Fama - Inaugurados a nova rêde de
energia elétrica da CEMIG, o Grupo Escolar
Olinto Magalhães e o Pôsto de Higiene.
Felício dos Santos Concluída uma
ponte sôbre o Ribeirão Santana. * Instalada
uma Escola Rural em Sobrado.
Formiga - Construídos o Grupo Escolar
Prof. Joaquim Rodarte, o nôvo prédio do
Forum Magalhães Pinto e a ponte Antero
Cardoso, sôbre o córrego do Matadouro. *
Inaugurada a Maternidade Santa Mônica.
Realizada a VIII Exposição Regional Agropecuária e Industrial do Oeste de Minas.
Francisco Dumont - Realizado o VI
Congresso dos Municípios do Médio-Superior
São Francisco.
Guaxupé - Realizada a XIII Exposição
de Orquídeas e Plantas Ornamentais.
Instaladas a Delegacia Fiscal do Estado e
a Cooperativa Popular de Consumo.
Ibertioga - Inaugurada a nova rêde de
energia elétrica da CEMIG.
Ibiá - Instalado o Serviço de Radiocomunicações da Delegacia de Polícia.
Ibitiura de Minas - Inaugurada uma
agência da Caixa Econômica Estadual.
Iguatama - Construído o Grupo Escolar
Padre José Timóteo.
Itabirito Inaugurado o Asilo São
Vicente de Paulo.
Itajubá Instalado o Curso Normal
Estadual, anexo ao Colégio Estadual.
Inaugurados o Quartel da Guarda Civil e a
Associação dos Subtenentes e Sargentos de
Itajubá - ASSI.
ltapagipe Instalado um pôsto de
saúde.
*
*
*
*
lt;túna - Inaugurados o pôsto agropecuário e uma igreja católica no bairro de
Santanense.
]acutinga
Criada a Cooperativa
Artesanal.
]anaúba
Fundada a Companhia
Telefônica.
]equeri - Inaugurada a Igreja Presbiteriana.
]equitinlwnha - Concluídos os prédios
da Companhia Telefônica e da Estação
Rodoviária.
]oaíma Inaugurado o Serviço de
Telefones Urbanos.
juiz de Fora Realizadas exposição
de pintura de Ricardo Castro Costa e a
Inaugurados o PôsI Feira de Amostras .
to Médico-Dentário da vila Furtado de
Menezes e a Escola Rotary. * Proferiram
conferências sôbre o "Teatro Brasileiro", o
Prof. Henrique Oscar; "Atualidades do
Teatro", o Sr. Gustavo Dória.
Realizados a I Feira do LivTo e o I Congresso Brasileiro de Medicina Tropical.
Concluído o
educandário no bairro de Bonfim.
Em
circulação o 1.0 número da "Revista da
Economia", da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Juiz de Fora.
* Instalados o Ginásio Técnico Dom Geraldo Maria de Morais Penido e o Pôsto Médico-Dentário da vila Alpina.
Fundado o
Centro de Estudos Dr. José Roberto Ribeiro de Sá, do IAPI.
Em circulação o
primeiro número da Revista do Instituto
Histórico e Geográfico.
Inaugurada a Escola Infantil Lions Clube, na vila Furtado
de Menezes .
Realizados o Seminário Regional de Orientação Sindical e a III Jornada Sociológica .
Lambari Inaugurado um pôsto de
abastecimento do SAPS.
Lassance - Inaugurado o Grupo Escolar Antônio Cândido Sales, da Rêde Ferroviária Federal.
Leopoldina - Realizada a XXIX Exposição Agropecuária e Industrial.
Machado - Inaugurada a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras Prof. José
Vieira.
Realizado o I Congresso Regional de ex-Alunos de La Salle.
Instalado,
em sede própria, o Grupo Escolar Com.
Lindolfo de Sousa Dias.
Maria da Fé - Inaugurado o Ginásio
Nossa Senhora de Lourdes.
Mariana - Instalado o Grupo Escolar
Gomes Freire .
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R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
132
Matias Barbosa - Inaugurada uma esCCi>la noturna municipal, no povoado de Cedof·aita.
Miradouro Inaugurada a sede própria da Cadeia Pública.
Miraí Instalada a Escola Normal,
anexa ao Ginásio Municipal Santo Antônio.
Monte Santo de Minas - Fundada a
Casa da Amizade.
Instalado um departamento da ANCAR.
Mutum - Construído um grupo escolar, no distrito de Ocidente.
Natércia - Concluída uma escola rural
em São Bernardo .
Nova Era Fundada a Cooperativa
Agrícola Nova Era Ltda.
Instalada a sede
própria da Prefeitura .
Nova Ponte - Inaugurado o prédio da
Prefeitura e Câmara Municipal.
Nôvo Cruzeiro Instalado o Grupo
Escolar D. José de Haas.
Ouro Branco - Instalada a rêde de distribuição de energia das Centrais Elétricas
de Minas Gerais SA. - CEMIG.
Inaugurado um parque infantil.
Ouro Fino - Inaugurado o nôvo estádio municipal Capitão Armando .
Construídos os grupos escolares Guerino Casassanta e Juvenal Brandão.
Padre Paraíso - Fundada a Associação
Rural.
*
*
*
*
Pains cação rural.
Instalada a rêde de eletrifi-
Paracatu - Inaugurado o nôvo prédio
do Grupo Escolar D . Leonor Rodrigues.
Realizado o XXIII Congresso Vicentino.
Inaugurada a Delegacia Fiscal do Estado.
Pará de Minas- Concluída a sede própria do Grupo Escolar Clóvis Salgado.
Passa Tempo - Inaugurado o Grupo
Escolar Gabriel Passos .
Passos - Realizada a VIII Exposição
Agropecuária e Industrial.
Inaugurados
os grupos escolares Deputado Lourenço
Andrade, Abraham Lincoln, Caetano Machado da Silveira, Luís de Melo Viana Sobrinho, São José e a Faculdade de Filosofia.
*
*
*
Patrocínio - Instalada uma agência da
Caixa Econômica Estadual.
Paula Cândido - Fundada a Cooperativa dos Produtores Rurais.
Pedra Azul - Inaugurados o Ginásio
Normal Estadual Cassiano Mendes e a sede
própria do Banco do Brasil.
Pedrinópolis - Construído o prédio das
Escolas Reunidas Leão Coelho de Almeida.
Pirajuba - Criado o Pôsto de Saúde.
Piranga Construída ponte sôbre o
córrego João Ferreira.
Pirapora - Instalados o Parque Infantil, na Praça Melo Viana e a sede própria
da Prefeitura.
Inaugurado o Grupo Escolar Luís Balbino.
Pitangui - Inaugurados o Grupo Escolar D. Francisco Campos Guimarães, o Arquivo Histórico Municipal e a ponte sôbre
o rio Pará.
Realizada a 1.a Exposição
Agropecuária.
Poços de Caldas Inaugurado mais
um pôsto do SAPS.
Ponte Nova - Em funcionamento as
escolas singulares de Oratórios de Cima
e de Baixo e da fazenda São João.
Realizada a X Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial do Vale do Piranga.
Pouso Alegre - Inaugurados dois supermercados. * Realizada a V Exposição
Regional Agropecuária e Industrial.
Inaugurada a Escola de Mecanografia "Facit".
* Criados o Serviço de Inseminação Artificial e a 5o.a Circunscrição Agropecuária.
Instalada em sede própria a Faculdade de
Direito do Sul de Minas .
Prados - Instalado o serviço telefônico
interurbano.
Prata - Construída ponte sôbre o rio
Douradinho.
Recreio - Inauguradas as novas instalações do Cine Recreio .
Ribeirão Vermelho - Instalado o Grupo Escolar Manuel Pereira Ramalho.
Rio Acima - Instalado um ginásio estadual.
Rio Piracicaba - Inaugurados o Ginásio Estadual, o Hospital Júlia Kubitschek e
o serviço de telefones urbanos.
Rio Prêto - Instalado o escritório do
Plano de Melhoramento da Alimentação e
Manejo do Gado Leiteiro - PLAMAN, órgão do Ministério da Agricultura.
Rubelita Instaladas a Associação
Rural e uma unidade sanitária.
Sabinópolis - Fundada a Companhia
Telefiônica - COTELSA.
Inaugurados o
Grupo Escolar Patrício Pais de Carvalho
e a Cadeia Pública.
Sacramento - Em circulação o jornal
"0 Correio de Sacramento".
Inaugurada
rêde de abastecimento dágua.
*
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R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!;.!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
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133
Salinas Concluídos dois grupos escolares nos bairros de Morro do Capim e
São Geraldo e pontes sôbre os rios Salinas,
Caraíbas e Mombuca .
Santa Bárbara do Tugúrio - Instalada
a Coletoria Estadual.
Santa )uliana Instalado o Cartório
de Zelândia.
Santana do Deserto - Criado o Curso
de Complementação Agrícola .
Santo Antônio do Monte - Concluídos
o Forum, a Cadeia Pública e o Pôsto de
Saúde.
Inaugurado o Grupo Escolar Juca
Pinto.
São Bzás do Suaçuí Construído o
Grupo Escolar França Maia, no povoado
das Marp.onas .
São Francisco - Inaugurados uma praça de esportes, o Grupo Mestra Hercília e
o moinho de calcário.
São Geraldo Construído o Grupo
Escolar Prof. Ormindo de Souza Lima.
São Gonçalo do Sapucaí - Instalados
o Grupo Escolar Leonel Filho, a Cooperativa de Consumo São Gonçalense Ltda. e
o Curso Científico do Colégio Bárbara
Heliodora.
*
São Gotardo - Em circulação a "Gazeta de São Gotardo". * Inaugurado o Grupo Escolar Cel. Oscar Prados.
Instalada rêde de abastecimento dágua da vila
São José da Bela Vista .
São Tiago - Fundada a Liga s~ntia­
guense de Futebol.
Senador Côrtes - Construído um grupo
escolar na fazenda da União.
Sêrro - Fundada a Companhia Telefônica do Sêrro SA.
*
Sete Lagoas Fundada a Associação
de Pais e Mestres.
Instalados os grupos
escolares Modestino Andrade Sobrinho e
Monsenhor Messias. ·~ Inaugurados a eletrificação na zona rural e o Clube Náutico.
Silvianópolis Criado o Curso Normal, anexo ao Ginásio Santa Águeda.
Teixeiras - Inaugurados o Grupo Escolar Rural N. s.a Aparecida e o jornal
«cultivador", fundado pelo escritório da
ANCAR.
Turvolândia - Criado o Pôsto de Higiene.
Ubá Instalados os grupos escolares
Dr. José Januário Carneiro, Cesário AIvim e Rotary Clube.
Uberaba - Realizada a VII Exposição
Nacional de Gado Zebu.
Inaugurados o
Grupo Escolar Rural Senador Roberto Simonsen e a Escola de Integração Social
Aurélio Luís da Costa. * Instalada em sede
própria a Associação Brasileira de Od~mto­
logia. * Inaugurados o Hospital São Paulo
e o nôvo Centro de Saúde
Uberlândia Construída uma ponte
ligando o bairro Santa Mônica à vila Tiberu.
Inauguradas as oficinas de artes
gráficas e cerâmica do Ginásio Industrial
América Renée Gianetti e a 1.a etapa da
subestação abaixadora.
Unaí Instalada a Casa de Saúde
Santa Mônica.
V arginha - Fundada a Aliança Francesa.
Várzea da Palma - Inaugurados a rêde
de energia elétrica de Três Marias, os grupos escolares Paula Ferreira e Waldemiro
de Magalhães Pinto e a rêde de abastecimento dágua na vila de Guaicuí.
Vasante -- Instalada a sede própria da
Prefeitura.
Construída uma ponte sôbre o
rio Carrapato.
Virgem da Lapa - Fundado o Educandário Virgem da Lapa.
Virgínia - Instalado um ginásio.
Visconde do Rio Branco - Fundados o
Lar-Escola anexo à Granja São José, o LarEscola da fazenda Floresta e a Cooperativa
Agroindustrial.
*
*
*
ESPÍRITO SANTO
*
Teóiilo Otoni - Instalada a Universidade Nordeste Mineiro.
Tombos - Inaugurada a Cia. Telefônica.
Tupaciguara - Inaugurados o Ginásio
Estadual e a sede própria do Grupo Escolar Francisco Lourenço Borges .
Alegre Inaugurada a Praça 6 de
Janeiro.
Alfredo Chaves Em funcionamento
a Escola de Música e a Banda Musical Prof.
Antônio Ferreira.
Apiaeá Inaugurado o Colégio Comercial anexo ao Ginásio Gabriel da Silveira.
Instalada a Cooperativa dos Lavradores do Vale do Itabapoana Ltda.
Construída uma ponte sôbre o córrego Boa Vista.
Aracruz - Instalado o Curso Técnico
Comercial, anexo ao Ginásio e Escola Normal Sauaçu.
Boa Esperança - Inaugurados o nôvo
prédio do Grupo Escolar Ubaldina Santo
Amaro do Amaral e um ginásio .
*
.R. bras. Mun., Rio de Janeiro, l!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
134
Cachoeira do ltapemirim - Inaugurado o Ginásio Guandu, anexo ao Colégio
Estadual Muniz Freire.
Realizados um
Seminário Médico sôbre doenças do aparelho digestivo, a XX Exposição Agropecuária, a Exposição de Escultura Moderna e a
conferência sôbre "Arte da Atualidade", pelo
Prof. João Vicente Salgueiro.
Instalado
o Lions Clube.
Inaugurado um pôsto do
SAMDU.
Criados o Centro Cultural Pedro Estellita Herkenhoff e um ginásio no
distrito de Conduru.
Inaugurados a Praça
Lacerda de Aguiar e o nôvo prédio do
Forum.
Fundada a Co-operativa dos Produtores de Cana, em Conduru.
*
*
*
*
*
*
Cariacica - Realizada a VIII Exposição
Estadual de Animais e Produtos Derivados.
Em circulação o 1.0 número do "Jornal
de Cariacica" .
*
Castelo Inaugurados um grupo es>
colar no distrito de Araçuí, a Cooperativa
dos Agricultores e a Igreja Matriz.
Colatina - Realizado o VIII Congresso
Médico Estadual.
Inaugurada a Praça
Senador Raul Giuberti, no bairro de Fransilvânia.
*
Conceição do Castelo Instalados o
Clube de Artes Pedro Block e postos da
Cooperativa dos Cafeicultores de Venda
Nova em Vargem Grande e Tinguá.
Divino de São Lourenço - Instalada a
Coletoria Estadual.
Domingos Martins Criado o Curso
Técnico de Contabilidade, anexo ao Ginásio Domingos Martins.
Construído o nôvo
prédio da escola singular de Boa Esperança.
Inaugurado o Clube Recreativo Araguaiense.
*
*
Dôres do Rio Prêto - Instalado o Colégio Estadual Anísio Teixeira.
Ecoporanga - Inaugurada a Usina Hidrelétrica. * Realizada a I Exposição Agropecuária.
Fundada a Associação Rural.
*
Fundão Fundão.
Concluída ponte sôbre o rio
lbiraçu - Inaugurada rêde de energia
elétrica no povoado de Ribeirão de Cima.
ltapemirim Inaugurados o Jardim
de Infância Mônica de Aguiar e a Praça
Deputado Antônio J aques Soares.
Jerônimo Monteiro - Instalado, no Ginásio Sabino Pessoa, o Curso Técnico de
Contabilidade.
Inaugurada a sede própria
da agência do DCT.
*
R. bras. Mun ,
Linhares - Criada a Polícia Municipal.
Mimoso do Sul - Construído o prédio
da Rádio Difusora de Mimoso do Sul Ltda.
Em circulação o jornal "Fôlha do Sul".
Realizada a s.a Exposição Pecuária.
Montanha - Inaugurado o Cin e Montanha.
Muniz Freire- Em circulação o jornal
"Munizfreirense".
Muqui- Instalada a Cooperativa Agropecuária de Muqui Ltda.
Inauguradas a
Escola Ary Fraga e escola singular na fazenda Monte Alegre.
Nova Venécia Criada a Escola Comercial Barão de Aimorés.
Realizada a
II Exposição Agropecuária.
Criadas uma
Cooperativa no distrito de Guararema e a
Casa de Saúde e Maternidade Dr. Aloysio
Bezerra Coutinho.
Pinheiro - Inaugurados um campo de
pouso, um campo de futebol e a rêde de
energia elétrica.
Rio Nôvo do Sul - Instalado em sede
própria o Ginásio e Escola Normal Rio Nôvo
do Sul. * Em funcionamento uma escola
de Datilografia.
Santa Leopoldina - Inaugurada a Usina da Suíça ( 1.a fase) .
Instalado o Pôs to.
Fiscal do Estado .
Santa Teresa - Inaugurados a Capela
de São Sebastião, em Alto Santo Antônio,
e o Parque Infantil.
São José do Calçado - Construída a
Ponte do Elias.
São Mateus - Criados a Escola de Música e um escritório da ACARES.
Fundada a Liga Espírito-Santense contra a Tuberculose.
Serra - Instalada uma agência do DCT.
Vila Velha Inauguradas as praças
Dalmácio Pereira, em Argolas; Pedro Valadares, em Barra do Jucu e Gil Bernardes, em Toca.
Instalada a Coletoria Estadual no bairro da Glória.
*
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*
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*
*
VITóRIA Inaugurados o 1.0 bloco
do Grupo Escolar Gomes Cardim e o Pavilhão de Artes Industriais, anexo ao Grupo
Escolar Suzete Cuendet. * Realizados o
XVIII Salão Capixaba de Arte Fotográfica
e o I Congresso Sinodal Espírito-Santense
da Igreja Presbiteriana do Brasil.
Inaugurados o Serviço de Pronto Socorro Infantil do Hospital N. s.a da Glória, o ambulatório do Hospital do Câncer e o sistemB>
telex, de comunicações .
Rio de Janeiro, ,!.!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
135
RIO DE JANEIRO
Angra dos Reis - Instalada a Organização das Voluntárias.
Araruama Inauguradas as escolas
municipais de Saudade e Conselheiro Pedro
Luís de Sousa.
Construído o estádio do
Rubro Atlético Clube.
Barra do Piraí - Inaugurados o Ginásio Dom Bosco, no distrito de Vargem Alegre e a nova agência postal de lpiabas.
Realizada a XVIII Exposição Agropecuária e Industrial Sul-Fluminense.
Barra Mansa Realizada a li Feira
de Amostras.
Inaugurada a Praça das
Nações Unidas.
Fundada a Academia de
Ciências Contábeis do Estado do Rio de
Janeiro .
Realizada a XVII Convenção dos
Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro.
Bom Jardim - Inaugurado o Estádio
1. 0 de Maio.
Bom Jesus do Itabapoana - Instalado
em nova sede o Pôsto de Saúde.
Cabo Frio - Realizado o Festival de
Teatro Arr..ador.
Campos - Realizada a VIII Exposição Agropecuária do Norte do Estado.
* Inaugurado no Turfe Clube, um mercadinho da Prefeitura.
Realizada a V Semana Universitária.
Concluída uma ponte sôbre o rio do Colégio.
Instalada uma
escola municipal em Cardoso Moreira.
Realizado o XII Encontro do Pacto da
Amizade para o Progresso .
Carmo Inaugurado o escritório da
ACAR.
Construída uma ponte sôbre o
córrego do Triunfo.
Cordeiro Realizada a XXIII Exposição Agropecuária e Industrial.
Duqua de Caxias - Proferida pelo Professor Cláudio Neto, conferência sôbre
"Cancer da Bôca".
Engenheiro Paulo de Frontin - Inaugurado o edifício-sede da Prefeitura .
Itaboraí Realizada exposição agropecuária e industrial.
Itaguaí
Instalada a Escola Mazombinha.
*
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*
*
*
*
*
*
*
ltaocara - Inaugurado o escritório da
ACAR.
Realizada a I Exposição agropecuária e Industrial.
ltaperuna Instalada nova agência
do Banco do Estado do Rio de Janeiro .
Macaé - Inauguradas a Clínica São Lucas, a sede da Academia Macaense de Letras
e a Biblioteca Dr. Joaquim de Melo, da
*
*
referida Academia.
Realizada exposição
da pinacoteca tlo Museu Antônio Parreiras,
de Niterói.
Magé - Inaugurados o grupo escolar
do povoado de Piabetá e o Instituto N. s.a
Auxiliadora de Piabetá.
Instalada uma
escola municipal em Mauá, no distrito de
Guia de Pacobaíba.
Inaugurada a Escola
Municipal Dr. Radamés Marzullo.
Construída uma ponte sôbre o rio Inhomirim.
Maricá - Instalado o Centro Esportivo
Maricaense Mário Augusto Byron.
Mendes - Inaugurada a sede própria
da Escola Estadual Dr. João Nery.
Miguel Pereira - Realizado o II Festival de Arte.
Instalado o Curso Técnico
de Contabilidade do Colégio Prof. Miguel
Pereira.
Miracema- Realizada Exposição Agropecuária.
Inaugurados refletores no Estádio Municipal.
Construída uma ponte
sôbre o ribeirão Sossêgo.
Muaná - Instalado o Ginásio Municipal Muanense.
Natividade de Carangola - Realizado
o XI Encontro do Pacto da Amizade para
o Progresso .
Nilópolis - Inauguradas a Praça Manoel Casemiro e cinco escolas municipais.
*
*
*
*
*
*
NITERÓI - Realizado o 11 Encontro
dos Centros Sociais do Serviço Social do
Comércio . * Inaugurada pelo DER, nova
usina de asfalto.
Realizada a 1.a Exposição de Educação Sanitária.
Inaugurada
uma escola de artesanato. ·~ Realizadas a
XVII Exposição de Arte Fotográfica e conferências sob os títulos "Envenenamento
Mental", e "Cumpre Voluntàriamente o
teu Ministério" .
Inaugurado o Instituto
Evangélico para Assistência Médico-Hospitalar. * Realizadas conferências slôbre "Perspectivas e Eventos Mundiais" (prof. Louis
Hartz, da Universidade de Harvard),
"Ens'ino Moderno da Matemática" (prof.a
Lucienne Félix); "As Funções Biofísicas do
Perispírito" (Carlos de Brito Imbassahy)
e "A Parapsicologia na moda" (Carlos Imbassahy).
Nova Iguaçu Inaugurados quatro
grupos escolares e a rêde de energia elétrica nos bairros de vila Nova e Santa Clara.
Realizada a 1.a Exposição Nacional de
Cães.
Inaugurados o Centro Comercial
Oswaldo Mendes de Oliveira e a Rodoviária Arruda Negreiros.
Construidos um
pôsto médico-dentário e uma ponte ligando
*
*
*
*
*
.R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!;!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
136
a Estrada de Madureira a Comendador Soares .
Realizada a Exposição de Cerâmica
e Artesanato Italiano.
Criada a Fundação que administrará a Universidade de
Ciências e Tecnologia
UNI CITE.
Inaugurados o Serviço Telefônico Automático e a Sala de Reidratação da Sociedade
de Proteção à Infância e Maternidade de
Mesquita.
*
*
*
Paracambi - Inaugurado o Pronto Socorro.
Criado um ginásio.
*
Paraíba do Sul telefônico público.
Instalado um pôsto
Petrópolis - Realizada a z.a Feira Industrial.
Inaugurada a Escola Normal de
Itaipava.
Realizado o III Seminário de
Alimentação da Infância e o I Seminário
do Planejamento.
Instalada a nova Agência Municipal de Estatística.
*
*
*
Piraí - Instalada a Liga Esportiva de
Piraí.
Fundada a Associação dos Ex-alunos do Ginásio Municipal Afonsina Mazillo
Teixeira Campos.
Em circulação o jornal "O Progresso". * Realizado o II Encontro dos Diretores de Escolas Agrícolas .
*
*
Porciúncula ACAR.
Instalado o Escritório da
Resende Inaugurado, em Vargem
Grande, o primeiro clube 4-S. * Realizada a I Exposição Agropastoril e Industrial.
Rio Bonito Inaugurada quadra do
Esporte Clube Fluminense. ··· Instalada
uma agência do Banco do Brasil.
Santo Antônio de Pádua - Realizada
Exposição de Prevenção do Câncer.
São Gonçalo Inaugurados o Labo·
ratório Morales de Análises Clínicas e a
Praça do Gradim.
Realizado o XII Congresso de Estudantes Secundários.
Inaugurados os grupos escolares Lauro Correia, no bairro da Trindade e Esmael Branco, a Casa de Saúde N. s.a de Fátima e as
Praças Vasco Fernandez Muniz e Sagrado
Coração de Jesus.
Realizadas a IV Olimpíada Gonçalense e a I Exposição de Educação Sanitária.
*
*
*
São Pedro da Aldeia - Instalado um
pôsto da Patrulha Rodoviária do Estado,
no distrito de Iguaba Grande.
Silva Jardim Inaugurada a nova
adutora dos serviços de águas, procedente
da Lagoa de Juturnaíba.
Teresópolis - Realizado o XV Curso
Internacional de Férias do Pró-Arte.
Três Rios
Criadas a Academia
Trirriense de Letras e Artes e a Fundação
Educacional Vale do Paraíba- FEVAP.
V alença - Inaugurados o Grupo Escolar Almirante Rodrigues Silva e o Ginásio
de Artes Industriais, anexo ao Instituto de
Educação Deputado Luís Pinto.
Vassouras Instalado pôsto policial
do 2. 0 distrito, na vila de Pati do Alferes.
Volta Redonda - Realizado o V Salão Nacional de Artes Fotográficas.
Inaugurados o Grupo Escolar Minas Gerais e a
rêde de energia elétrica do bairro do Retiro.
*
SÃO
PAULO
Aguas da Prata - Inaugurado um lago
artificial.
Aguas de Lindóia - Realizado o I Congresso Brasileiro da Indústria Gráfica.
Altinópolis - Instalada a Comarca .
Alvares Machado Construído nôvo
prédio da Igreja Metodista e o Centro Social
Evangélico .
Alvilândia - Criada a Escola de Iniciação Agrícola .
Angatuba - Realizada conferência sôbre a "Educação religiosa da criança moderna".
Aparecida - Inaugurado o Umuarama
Clube.
Criada a Escola Normal anexa ao
Ginásio Estadual América Alves.
Araçatuba - Inaugurado um conjunto
de armazéns e silos da CAGESP.
Instalados o Ginásio Estadual Pro f. Jorge Correia
e o Grupo Escolar José Gerardi.
Araçoiaba da Serra - Construídas pontes slôbre o rio Iperó e o ribeirão Jundiacanga.
Arandu - Instalada a Prefeitura.
Araraquara - Fundados a Revista "Reportagem" e o J ornai "Diário da Araraquarense".
Instalados telefones automáticos.
Criado o Sindicato Rural.
Realizadas a 1.a Feira Industrial e uma exposição de fotografias.
Instalados o Museu
de Mineralogia e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas
e de Material Elétrico.
Realizadas a 1.a
Feira Agroindustrial e conferências sôbre:
"Aspectos históricos da Toxicologia" (Dr.
Joaquim de Arruda Camargo), "Orientação
Geral do exame pericial Toxicológico e
Toxicomania" (Dr. Aymar Batista Prado),
"Cromatografia" (Prof. Antônio Longo), "A
Fórmula do Benz·ano de Kelulé e sua evo-
*
*
*
*
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
*
*
137
lução em 100 anos" (Dr. Paulo Carvalho
Ferreira), "Vitamina B-12 como coezimina" (Dr. Aldo Foreci Júnior), "Esquistossomose" (Dr. José de Oliveira Coutinho),
"Doença de Chagas" (Dr. José de Lima
Pedreira de Freitas), "Câncer na Bôca"
(Prof. Jorge Fairbanks Barbosa), "Economia Dental" (Prof. Marcelo Fr~adenthal),
"Ciência e Tecnologia no Mundo Atual"
(Prof. Mário Tolentino), "Plásticas das
Fissuras Palatinas" (Dr. Guaracyl Costa),
"A importância da Ortodontia na Sociedade"
(Prof. Jorge Gonçalves Dias). "Acidentes
e complicações na Exodontia" (Prof. José
Bonifácio Fonseca), "Noções fundamentais
de análise polarográfica e amperométrica"
(Prof. Gilberto Rubens Biancalana), "Do
Hominóide ao Homo Sapçien" (Prof. Paulo
Duarte), "Varíola, ameaça constante" (Prof.
Ruy Soares) e "Farmácia Hospitalar - seu
papel e importância no momento atual" (Dr.
José Sylvio Cimino).
Ariranha -
Construída a Igreja Batista.
Artur No[Jueira nete dentário .
Instalado um gabi-
Auriflama - Fundado o Clube Atlético Municipal.
Concluído o Centro Telefônico Municipal. * Inaugurado o Hospital
Santa Helena.
Realizada a 1.a Feira de
Ciências.
*
*
Avaré - Em circulação o primeiro nÚ·
mero do jornal "O A varé" .
Bananal Agropecuária.
Barbosa
dual.
Fundada
a
Cooperativa
Inaugurado o Ginásio Esta-
Bariri - Inaugurados o Mercado Municipal, a Estação Rodoviária e a Escola
Normal Estadual.
Fundada a Rêde Feminina de Combate ao Câncer.
Realizadas
conferências sôbre "O Suicídio" ( Dr. José
Celso de Camargo Sampaio) , "Pastagem
Consorciada"
(Dr.
Alaor
Menegário),
"Câncer" (Dr. Salim M. Amado), "Assistência ao Menor Abandonado" (Pe. Ovídio
Ticianelli), "A Origem da Vida Humana"
(Dr. Sully Urbach), "O Comunismo e seus
Malefícios" (Dr. Sílvio Marques Júnior),
"Psicologia Diferencial e Clínica" (Pe.
Fernando de Godoy Moreira), "Os Institutos
da Injúria, da Calúnia e da Difamação"
(Dr. Damazio Evangelista de Jesus) e
"Bariri participa do desenvolvimento do
País por intermédio da Hidrelétrica" (Dr.
*
R. bras
*
Alberto Kuyumjian). * Entregues ao tráfego duas pontes ligando o Município a
Itapuí e Jan.
Barretos - Criada a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
Fundado o
Conservatório Musical Heitor Vila Lobos.
Realizados o I Simpósio de Estudos do
Direito Penal e o V Congresso dos Municípios.
Inaugurada a CPache Bom Jesus, da
Associação das Damas de Caridade .
*
*
*
Barueri - Instalada a Comarca.
Batatais - Criado um pôsto de mecanização. * Concluído o Mercado Municipal.
Bebedouro
Em funcionamento o
Gabinete Dentário do Serviço de Integração e Assistência Municipal e o Hospital
Santa Teresinha. * Realizada conferência
sôbre "Cristo é a única Esperança", pela
Sr. Reynaldo Prestes Nogueira. ·~ Criado
o Grupo Escolar José Francisco Pascoal, na
vila Major Cícero de Carvalho.
Birigüi - Criado um pôsto de mecanização, do Departamento de Engenharia e
Mecânica da Agricultura. * Em funcionamanto as Cooperativas de Financiamento
Bancário e a Central Agrícola de São Paulo.
Concluída ponte sôbre o córrego Birigüizinho.
Biritiba Mirim - Instalados o Ginásio
Estadual e o Destacamento Policial.
Botucatu - Inaugurado o Quartel da
4. 3 Companhia da ~ôrça Pública do Estado.
Buri - Criado o 2.0 Grupo Escolar.
Inaugurada a rêde telef8Buritama
nica urbana.
Cabreúva - Concluído um grupo escolar no bairro do Bananal.
Caieiras - Criado o Pôsto de Assistência Médico-Sanitária.
Cajamar - Instalados um parque infantil e uma igreja batista.
Inaugurada a
Escola Rural dos Cristais.
Construído o
Parque Municipal.
Cajobi Instalada, em sede própria,
a Agência da Caixa Econômica Estadual.
Campinas - Realizados o I Simpósio
de Alimentação e Nutrição e exposição de
gravuras da Renascença e do acervo do Museu de Arte Sacra . * Realizada conferênsia s8bre "Seminário químico do solo", pelo
dr. Parker F. Pratt, da Califórnia.
Campos do Jordão - Realizado o 1.0
Encontro Nacional de Defesa dos Tuberculosos e Egressos.
Instalados o Parque
Infantil de Abernésia e a Fonte Luminosa
*
Mun., Rio de Janeiro, !_!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
*
*
138
*
de Capivari.
Realizada a XV Convenção
dos Industriais do Interior.
Cananéia - Inaugurados um hotel, um
pôsto telefônico, a adutora de Pitangui e a
extensão da rêde de energia elétrica de Juquiá.
Castilho - Aberta ao tráfego a ponte
sôbre o rio Tietê.
Cerqueira César - Criada escola mista
na fazenda São José.
Clementina - Inaugurada a rêde telefônica urbana .
Colina - Criada a Escola Normal.
Cruzeiro - Fundado o Ginásio N. s.a
Auxiliadora.
Descalvado Realizada a III Feira
de Ciências.
Elias Fausto - Criada uma escola primária.
Fartura
Fundada a Cooperativa
Agrícola. * Criadas cinco escolas primárias
e construídos três prédios, na zona rural.
Fernando Prestes Construída ponte
sôbre o c6rrego Mendes.
Franca - Realizada conferência siÔbre
"Educação Social".
Gabriel Monteiro - Fundado o Independente Esporte Clube.
Getulína - Inaugurada a Santa Casa
de Miseric6rdia.
Construída a quadra de
esportes do Ginásio e Escola Normal Coronel Alfredo Marcondes Cabral.
Glícério Em funcionamento o Ginásio Estadual.
Guapiaçu - Inaugurado um grupo escolar.
*
Guararapes Agroindustrial.
GuaratintZuetá
Clube.
Realizada a Exposição
Fundado
o
Lions
Guariba Fundado o Lions Clube.
Inaugurada a sede pr6pria do DCT.
Guarujá - Inaugurada a rêde de energia elétrica de BELSA .
Guzolândia - Fundado o Esporte Clube Guzolândia .
Inaugurada a rêde de
energia elétrica.
IacantZa - Instaladas a Escola Técnica
de Comércio Municipal e a rêde telefônica.
lepê - Inaugurada a Quadra Municipal
de Esportes.
lndaiatuba - Realizado o III Salão de
Pintura.
Inauguradas a filial da Cooperativa Agrícola de Jundiaí e as sedes pr6prias do Esporte Clube Primavera e do
Entreposto da Cooperativa Agrícola de Co-
*
*
*
*
tia.
Fundada a Associação Comercial e
Industrial.
ltapetinintZa - Realizada a VII Exposição Regional de Animais e Produtos Derivados.
ltapeva Inaugurada a Praça do
Correio.
ltapira Realizada a IV Olimpíada
Estudantil. * Inaugurados o nôvo Estádio
Coronel Chico Vieira e a Subdelegada da
CIESP.
Itápolís - Concluídos um grupo escolar no distrito de Nova América e a praça.
de esportes do Instituto de Educação Valentim Gentil.
ItaporanlZa - Instalada a Escola Normal Municipal. * Criada uma escola rural
no bairro de Maria Júlia.
Itapura - Instalada a Prefeitura.
Itaríri Inaugurados um jardim pÚ·
blico, a Escola Normal e Ginásio Estadual
e a rêde de abastecimento dágua.
Criada a Escola de Emergência Estadual, no
bairro de Três Barras .
ltirapina - Instalada a Cooperativa de
Consumo Popular.
]aboticabal Inaugurada a Casa de
Recuperação da Criança Convalescente.
]acupiranga - Criado o Curso Normal,
anexo ao Ginásio Estadual.
]undiaí - Inaugurado o aeroporto.
Lavínia - Inaugurados o Centro Telefônico e a Emprêsa Telefônica Municipal.
Leme - Funcionando, em caráter experimental, a Rádio Cultura.
Limeira - Realizada a 1.9 Feira Agrocientífica e Industrial - FACIL.
Luiziânia - Criados o Ginásio Estadual
e um grupo escolar no bairro de Santo Antônio.
Inaugurada a rêde telefônica interurbana.
Mairíporã - Inaugurado o Supermercado Mairiporã.
Marabá Paulista - Criada a Escola de
Iniciação Agrícola.
Mariápolís Concluída a Matriz da
Imaculada Conceição.
Matão - Realizada Exposição de Orquídeas.
Miracatu - Instalada uma escola isolada municipal no bairro do Serralha.
Em
funcionamento a Escola Normal.
Mirandópolis - Realizadas conferências
sôbre o tema "Cristo, a Única Esperança".
Mirassol Instalada a Creche Stela
Vendramini.
*
*
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~(71/72) :117·149, jul./dez. 1965
*
139
Mococa - Instalada a Cooperativa de
Consumo de Mo coca.
Criada a Guarda
Mirim, pelo Lions Clube .
Em funcionamento a Rêde Feminina da Associação Paulista de Combate ao Câncer,
Instalados
o Lions Clube, o Clube de Boliche e o Sin,dicato dos Trabalhadores Rurais .
Mogi das Cruzes- Realizadas a I Feira Agroindustrial e a Exposição folclórica.
Fundado o Centro Melo Freire, de cultura.
Mogi Mirim - Realizados o II Congresso Catequético da Arquidiocese de
Campinas e a I Feira Agroindustrial da
Baixa Mogiil.na .
M ongaguá Inauguradas novas instalações do Pronto Socorro Municipal.
* Instalado o Pôsto de Assistência MédicoSanitária.
*
*
*
*
Morungaba - Inaugurada a Igreja As'Sembléia de Deus.
Natividade da Serra Instalado o
Pôsto de Puericultura. * Concluído um
grupo escolar.
Nhandeara
Inaugurada a rêde telef1ônica.
Nova Odessa - Instalado o Centro de
Nutrição Animal.
Nuporanga - Instalado o Ginásio Estadual.
Olímpia Inaugurada a Capela de
São Benedito. '~ Criados um ginásio agrícola
e uma escola municipal, na fazenda Boa Esperança. * Criados grupos escolares, nas
vilas Silva Melo e São José. ~· Realizada
a III Feira de Couro .
Orindiúva Instalada a Prefeitura
Municipal.
Palmital - Fundada a Liga Palmitalense de Futebol. * Criadas 4 escolas isoladas. * Inaugurada a Santa Casa de Misericórdia N. s.a de Fátima.
Paulo de Faria - Inaugurada a nova
Cooperativa Agrícola.
Penápolis - Em circulação o jornal "A
Tribuna".
Piacatu - Inauguradas a rêde telefônica urbana, o Ginásio Estadual e o Estádio José Sebastião Martins. * Fundado o
Piacatu Esporte Clube.
Pindorama Construídas uma ponte
sôbre o córrego da J a cuba e a Capela de
São Pedro.
Piracicaba Realizados uma exposição d·e artes plásticas e o I Curso de Preparação de Diretores Escolares. * Inaugurados um jardim, no bairro de São Luís e
R
bras
Mun , Rio de
*
o prédio do Centro Social Cáritas.
Realizados o X Congresso Brasileiro de Ciência
do Solo e o II Simpósio Brasileiro de Cromotografia.
Instaladas a II Exposição Infanto-Juvenil, o XIII Salão de Belas Artes,
a I Feira Agroindustrial e a II Exposição
Nacional de Máquinas Agrícolas.
Inaugurado o Estádio Municipal.
Realizad~
a VI Reunião Brasileira do Milho .
Piraju - Fundada a Cooperativa Habitacional.
Realizada uma conferência
sôbre "Música Popular na Literatura Brasileira".
Em circulação o jornal "Fôlha de
Piraju". Fundados o Iate Clube e o Círculo
de Pais e Mestres.
Pontal - Inaagurado o Cine São Jorge.
Presidente Prudente
Criado o
SAMDU.
Realizado o Conclave Pedagógico de Ensino Comercial.
Promissão Instalada a Rádio Brasil- zyy.7,
*
*
*
*
*
*
Rafard -
Instaladas a
Câmara e a
Prefeitura.
Redenção da Serra - Instalado o Ginásio Estadual.
Ribeirão Bonito - Entregue ao tráfego
uma ponte sôbre o rio Jacaré-Guaçu.
Ribeirão do Sul - Instalada a Prefeitura.
Rio Claro - Criado o Pôsto de Mecanização Agrícola.
Realizada exposição
de orquídeas.
Instalada a Delegacia Regional de Saúde.
Roseira - Instalada a Prefeitura.
Sales Oliveira - Fundado o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais.
Santa Cruz do Rio Pardo Criado
um ginásio no bairro de São José .
Santa Rosa do Viterbo - Em circulação o jornal "Fôlha de Santa Rosa".
Santópolis do Aguapeí - Inaugurada
a rêde telefônica urbana.
Santos Realizado o X Congresso
Estadual dos Municípios.
São Bernardo do Campo - Inaugurados
grupos escolares em Nova Petrópolis e vila
Assunção.
Instalados ginásios em vila
Baeta Neves e vila Planalto.
São Caetano do Sul - Inaugurada uma
agência do Banco do Estado de São Paulo.
Criada uma biblioteca pública.
São Carlos Inaugurado o Serviço
de Rádio-Patrulha.
Realizada a 1.a Feira
da Indústria Nacional
(FINASCA) .
São João da Boa Vista Realizada
a Feira de Ciências.
*
*
*
*
Janeiro, !_!!(71/72) :117-149, jul /dez
*
1965
140
São Joaquim da Barra - Inaugurada
a Igreja Assembléia de Deus.
Instalado
um chafariz, na praça Magino Diniz Junqueira,
*
São José
Faculdade de
São José
11 Simpósio
Equatorial.
do Rio Pardo - Instalada a
Filosofia, Ciências e Letras.
dos Campos - Realizado o
Internacional de AHonomia
SÃO PAULO Inaugurados o Palácio dos Bandeirantes e as novas instalações
do Educandário Sampaio Viana.
Realizado o I Congresso Pan-americano de Conservação do Solo .
Instalados a Estação
Elevatória Jabaquara-Chácara Flora e o
Reservatório de Compensação do Alto da
Boa Vista.
Inaugurados os novos prédios
do Grupo Escolar da Aclimação e do Colégio Estadual e Escola Normal Roldão Lopes de Barros.
Instalado o Grupo Escolar Santa Eulália .
Valparaiso Fundada a Associação
dos Servidores Públicos Municipais.
Vargem Grande do Sul Criado o
Serviço Telef8nico Municipal.
Inaugurada a Igreja da Legião da Boa Vontade.
Várzea Paulista Concluída a rêde
de esgotos.
Vera Cruz - Entregue ao tráfego uma
ponte s8bre o rio do Peixe.
Viradouro - Instalada a Comarca.
*
*
*
*
*
São Roque
Fundádo o São Roque
Clube.
Sertãozinho
Realizados o I Seminário de Estudos para profes&ôres Primários
da Região de Ribeirão Prêto e o 111 Festival de Teatro Amador do Estado.
Socorro -
Inaugurada a sede própria
do Forum.
Taquaritinga
Instalado
o
Lions
Clube.
Tatui
Em funcionamento a Escola
Normal Paulo lazzetti.
Taubaté Criado um pôsto no Departamento de Engenharia e Mecânica da
Agricultura.
Inaugurados o 1.0 mercado
distrital e uma agência do IAPB.
Fundada a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais.
Realizada a Feira de Folclore.
Criados o Centro Regional da Criança, o Instituto Diocesano de Ensino Santo
Antônio e a Escola Industrial.
*
*
*
*
Tejupá - Instalada a Prefeitura.
Tupã Realizada conferência sôbre
"A Formação da Federação Brasileira", pelo
Dr. José Carlos de Ataliba Nogueira.
Inaugurados o Escritório Jurídico-Comercial do Estado e uma ponte sôbre o rio do
Peixe.
*
Urupês - Instalados o Serv·iço de Assistência à Criança, a Comarca, a Escola
Normal e Ginásio Estadual Rubens Ferreira Martins, o Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes e a Igreja Remanescentes dos
Primogênitos .
R. bras
PARANÁ
Almirante Tamandaré Estendida a
rêde de energia elétrica ao povoado de Tranqueira.
Ampére - Inaugurado o n8vo prédio
do Grupo Escolar.
Apucarana - Inaugurados o Supermercado Municipal, a Praça Cristo-Rei e a 2.a
Procuradoria Geral do Estado.
Arapongas - Realizada, pela enfermeira Glaci de Andrade Figueira Walsh, conferência sôbre o tema: "Maternidade e Infância". ·~ Instalada a Casa das Irmãs, na
Colônia Esperança .
Inaugurado o Grupo
Escolar da vila Industrial.
Realizado o
Congresso de Estudantes do Paraná .
Barbosa Ferraz - Inaugurado o Estádio Milton W. Ramos, do América Futebol
Clube.
Bela Vista do ParaÍso - Instalado em
sede própria o Ginásio Estadual.
Borraz6polis Inaugurada a rêde de
energia elétrica .
Cambé - Inaugurado o n8vo edifício
do Forum.
Instalado o 1.° Centro Científico.
Fundada a Associação Profissional das
Catadeiras e Costureiras no Comércio do
Café.
Campo Largo - Inaugurada a Maternidade e Cirurgia N. s.a do Rocio.
Campo Mourão - Em funcionamento
a Usina Mourão 11.
Capanema Inaugurado o Ginásio
Castro Alves.
Cascavel - Construída a nova estação
rodoviária.
Inaugurado o Grupo Escolar
Júlia Wanderley, na vila Cancelli.
Centenário do Sul - Fundada a Companhia de Água e Esgotos Sanitários.
Cianorte Inaugurados uma agência
do Banco do Brasil e o Colégio La Salle.
Instalada a rêde de energia elétrica .
Cidade Gaúcha - Criada a Escola D.
Pedro I, em Água da Conserva.
Inaugu-
*
*
*
*
*
*
Mun , Rio de Janeiro, ~(71/72) :117-149, jul /dez
*
1965
141
rada a Igreja Congregação Cristã no Brasil,
no distrito de Tapira.
Congoinhas Construída uma ponte
sôbre o rio Congonhas.
Coronel Vivida- Instalada a Comarca.
Dois Vizinhos - Inaugurada a Escola
Normal e Ginasial Santos Dumont.
Faxina! - Instaladas uma escola pública, em Rio Pedrinho, e uma agência do
Banco do Estado do Paraná.
Foz do Iguaçu - Em circulação o semanário "Tribuna do Oeste".
Inaugurado o Colégio Estadual Naipi.
Guaratuba - Inaugurada a Cancha de
Esportes Presidente John Kennedy.
lpiranga - Instalada a rêde de energia elétrica da COPEL.
*
lporã - Inauguradas as escolas isoladas Prestes Maia, Vasco da Gama, Epitácio
Pessoa e Frei Henrique de Coimbra.
Fundada a Sociedade Esportiva Beneficente e
Cultural de Iporã.
*
lrati - Inaugurado um grupo escolar,
na vila São João.
Instaladas duas escolas
no distrito de !tapará .
*
ltambé - Concluído o Ginásio e Escola Normal Regional.
ltapejara d'Oeste Realizada a 1.a
Semana Ruralista .
lvaiporã - Inauguradas a Escola Brás
Cubas e uma escola municipal na faz·enda
Santa Bárbara .
Instalado o Grupo Escolar Barão do Cêrro Azul.
Aberta a agência local do Banco do Estado do Paraná.
Inaugurados o Clube América e a sede do
Esporte Clube Jardim Alegre.
Jacarezinho - Instalada a Companhia
Telefônica. * Inaugurado o Parque Infantil.
Jandaia do Sul - Inaugurada a Praça
Pio XII.
*
*
*
Jardim Alegre Estadual.
Instalada a Coletoria
Jatalzinho Inaugurada uma escola
municipal.
Kaloré
Instalada a rêde de energia
elétrica.
Lapa - Em circulação a "Revista do
Mate".
Loanda - Inaugurado um grupo escolar
no bairro vila N. s.a Aparecida, distrito de
Comur. * Criado o Lar dos Velhos Desamparados. * Inaugurados grupos escolares
nos bairros do Amparo e Palmital.
Lobato - Criado o Seminário Menor
dos padres da Ordem de São Carlos.
Londrina - Inaugurada a Escola Profissional do Lar Aná!ia Franco.
Realizados o VIII Congresso Nacional de Cirurgia, a I Jornada Paranaense de Gastroenterologia e Nutrição, a XX Semana Médica
Regional do Norte do Paraná e a II Exposição Agropecuária Industrial.
Inaugurados os Parques Infantis de vila Nova e
vila da Fraternidade.
Realizadas, na
Semana Jurídica, conferência sôbre "Congresso Nacional", "Constituição e Perspectivas de Reformas", "Concurso de Oratória", "A Lei Suplicy e os Diretórios Acadêmicos" e "O Processo Trabalhista".
Mallet Inauguradas as escolas isoladas Presidente Dutra, João XXIII e Leão
XIII.
Construídas uma escola isolada, no
Lajeado e a escola para Excepcionais.
Mamboré - Inauguradas escolas municipais em Água do Cristo, Ávila Andrade,
Santo Rei, Água da Lagoa (José Gomes),
fazenda Santa Helena, Colônia Vitorino,
Colônia dos Mendes e fazenda São Jorge.
Mandaguari - Construído o nôvo prédio do Ginásio Estadual V era Cruz.
Maringá - Instalado o Grupo Escolar
Madeiras Phillips.
Inaugurados o Centro
Português, a Biblioteca Pública e a Academia Maringaense de Letras e Artes.
Fundado o Centro de Pesquisas Odontológicas.
Medianeira - Inaugurada a Sociedade
Esportiva Recreativa Jardinópolis.
Mirasselva - Instalada a rêde de energia elétrica da COPEL.
Nova Cantu - Inaugurada a Exatoria
de Rendas Estaduais.
Nova Esperança - Instalada, em sede
própria, a Associação Atlética B3nco do
Brasil.
Inauguradas a Associação Juventude Atlética União, a Escola Cônego Francisco Peregrino Lopes, na vila Japonêsa e
uma Policlínica.
Nova Fátima Instalado o Cartório
do Registro Civil.
Construída a Praça
Governador Ney Braga.
Nova Londrina - Instalada, em sede
própria, o Ginásio Estadual.
Inauguradas
uma agência do Banco do Brasil e a Casa
do Lavrador.
Palmas Instalada uma agência do
Banco do Brasil
Palmeiras - Inaugurados o Centro Social do SESI e uma escola em Floresta.
Paranacity
Criadas a Biblioteca
Tasso da Silveira do Ginásio Estadual e a
Guarda Mirim Municipal.
*
*
*
*
*
*
*
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !,!l(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
*
142
Paranaguá Inauguradas a sede da
Associação Atlética do Banco do Brasil e a
sucursal de "O Estado" e "Tribuna do Paraná". Instalados o Jardim de Infância D.
Maria Montessori e um grupo escolar na
vila dos Portuários .
Paranavaí Instalado o Curso de
Prática Comercial do Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Realizada a III Exposição Agrícola. •:•
Instalada a Comarca .
Pato Branco - Construída a nova estação rodoviária. ··· Instalado um pôsto
agropecuário .
Paulo de Frontin Inaugurada a
escola São Sebastião, em Barra Grande e
outra em Chapéu de Sol.
Piraquara Realizada a I Feira de
Animais e Produtos Derivados.
Pitanga - Construído um cinema.
Ponta Grossa
Inaugurado, pelo
SENAI, o Centro de Adaptação e Treinamento Flausino Mendes.
Realizado o I
Congresso da Associação Médica do Paraná.
Pôrto Rico Instalados o Pôsto de
Saúde da Fundação de Assistência ao Trabalhador e a Colônia de Pesca.
Rebouças - Construída uma escola na
localidade de Riozinho de Baixo. ::: Realizada a Festa da Amizade.
Instalado o
Colégio Comercial anexo ao Ginásio Estadual.
Inaugurado o Parque Infantil Municipal.
*
*
*
*
Rio Bom - Instalada a Coletoria Estadual.
Criados um grupo escolar e a
Associação Rural.
Rolándia - Criado o Curso Vocacional
e de Economia Doméstica Rural, no Ginásio
Estadual Presidente Kennedy.
Rondon Criadas duas escolas primárias, no distrito de Tapira. ::: Inaugurados o Jardim de Infância Municipal D.
Paulina e a Escola Água da Juruna.
Instalado o Serviço Telefônico RONDONTEL.
Sabáudia - Em funcionamento a escola
-isolada Dr. Anísio Sabóia.
Salgado Filho Instalado um pôsto
pluviométrico.
Santa Isabel do Ivaí - Inaugurada a
Biblioteca Pública.
Santa Isabel do Oeste Instalada a
Exatoria Fiscal .
Santo Antônio Instalados cartórios
do registro civil nos distritos de Pinhal de
São Bento, Bom Jesus do Barracão e São
*
*
Sebastião da Bela Vista.
Inaugurados
um pôsto de pluviometria e o Príncipe
Hotel.
Santo Antônio do Paraíso - Instalada
rêde de energia elétrica no distrito de São
Judas Tadeu.
São João do Ivaí - Inaugurada a Escola Pedro Álvares Cabral.
Instalada a
Coletoria Estadual.
Inauguradas uma ponte sôbre o rio da Bulha e três escolas em
Água de Jaboticaba, Pôrto São João e sítio
Beija-Flor.
*
*
São Jorge d'Oeste toria Estadual.
Instalada a Cole-
São José dos Pinhais Regional de Futebol.
Fundada a Liga
São Mateus do Sul - Inaugurados os
edifícios do Ginásio Estadual Duque de Caxias e Maternidade Dr. Paulo Fortes.
Sengés Realizadas conferências sôbre "Desafio da Hora Presente", pelo Pastor João Cipriano da Cruz; "Higiene da
Criança", pelo Dr. Juramir Ferreira Pinto,
"Administração Pública", pelo Prefeito Sr.
Michel Dib; "Os dentes e sua conservação",
pela Sra. Maria Pedrina Cruz, e "Alimentação Escolar", pela Prof. 3 Cleoni Bittencourt Pinto •
Telêmaco Borba toria Estadual.
Inaugurada a Exa-
Tibagi - Inaugurado o Cine Diamante.
Instalada a Escola Normal.
Toledo - Inaugurado o Instituto Camiliano João XXIII.
Tomazina Construídas duas escolas
na zona rural .
*
União da Vitória - Criadas escolas municipais em Rio Sabiá e J acutinga.
Wenceslau Braz - Inaugurado o Colégio São Tomaz de Aquino.
Instalado um
armazém do IBC.
*
*
R
bras
Mun , Rio
de
SANTA CATARINA
Água Doce - Inaugurado um parque
infantil.
Criada a Escola Normal.
Antônio Carlos - Instalada a Coletoria Estadual.
Inaugurada a rêde de energia elétrica .
Araquari - Inaugurada a rêde de energia elétrica na vila balneária e pesqueira de
Barra do Sul.
Instalado o Viveiro Florestal.
Aurora - Criadas duas escolas primárias em Raso Feio e Chapadão Aurora.
Janeiro, 18(71/72) :117-149, jul /dez
*
*
*
1965
143
Biguaçu - Inaugurada a Escola Estadual de Morro da Bina.
Blumenau - Criadas duas escolas primárias.
Bom Retiro -
Instalado o Curso Nor-
mal.
Caçador - Inaugurada uma ponte sôbre o rio Caçador .
Catanduvas - Construída a nova igreja de Campina da Alegria.
Corupá Construídos um nôvo cemitério e a Escola Ernesto Rücker, na localidade de Osvaldo Amaral.
Criciúma - Inaugurada uma ponte em
Maracajá.
Realizadas conferências sôbre a
"Igreja na atualidade", pelo Pe. Carlo Wechi, e "Carvão, Energia e Progresso", pelo
Dr. Francisco Canziani.
*
Curitibanos Realizada conferência
sôbre ''Filosofia Pura suas origens e
seus ramos", pelo Dr. Sebastião Severino
da Luz.
Descanso - Fundado o Grêmio Esportivo Ouro-Verde.
Inaugurada uma ponte
sôbre o rio Famoso.
Criada a escola isolada municipal de São Luís, na Linha Ervalzinho.
*
*
Erva] Velho - Inaugurada a sede social do Clube 1.0 de maio.
Faxina] dos Guedes - Construída uma
escola em Banhado Verde. * Fundado o
Clube da Amizade.
FLORIANÓPOLIS Realizadas conferências siÔbre os temas "Previdência Social na República Federal da Alemanha",
pelo Prof. Ralph O. J. von Gersdorf, e
"O Problema Energético em Santa Catarina", pelo Coronel Luís Carlos.
Em circulação o jornal "A Nação". * Inaugurado
o Jardim de Recreação, no distrito de Cachoeira do Bom Jesus.
Instalada a TV
Florianópolis, canal 11 .
*
*
Ganchos tadual.
Instalada a Coletoria Es-
Gaspar - Inaugurado o Grupo Escolar
Ivo de Aquino.
lbirama Instaladas escolas isoladas
no distrito-sede e em Forcação.
Fundada
a Juventude Progresso de lbirama, entidade
recreativa e cultural.
*
lmaruí - Inaugurada a Escola de Corte e Costura do SESI.
Instalados grupos
escolares em Passagem de Rio d'Una e
Tamborete.
*
Itaiópolis ...,.... Concluída uma ponte sôbre o rio ltajaí do Norte, no distrito de
Iraputã.
ltapiranga
Construída uma ponte
sôbre o arroio Macaco Branco.
]araguá do Sul - Concluído o prédio
escolar na vila de Nova Brasília.
Fundada a Liga Feminina de Assistência Social. * Concluído o Mercado Municipal.
* Inauguradas as sedes próprias do Grupo
Escolar Prof. Roland Harold Dornbusch e
do Mercado Municipal.
]oinville Construídas duas pontes,
uma no ribeirão Elling e outra no rio Guaxanduva.
Inaugurados o Horto Florestal,
o Jardim Botânico, o Colégio Normal Governador Celso Ramos e o Cartório do Registro Civ.U .
Lajes - Inaugurada a estação abaixadora Vida! Ramos Júnior.
Concluída uma
ponte sôbre o rio Lava-Tudo. ':' Instalada
a rêde de energia elétrica.
Fundada a
Rêde Feminina de Combate ao Câncer.
Laguna Instalada a nova rêde de
energia elétrica.
Inaugurado o Cine Roma.
Matos Costa - Construídas as pontes
sôbre os rios da Divisa e Mirim Doce.
Modêlo Inaugurada uma ponte sôbre o rio Burro Branco.
Mondaí Construída uma ponte sôbre o arroio Jundiá.
Nova Veneza- Fundada a Companhia
Nacional de Educandários Gratuitos.
Inaugurado o Ginásio Noturno Cônego Miguel
Giacca.
Palmitos - Realizada a I Exposição de
Produtos Agrícolas.
Inaugurado o nôvo
prédio-sede da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Promotoria Pública, Serviços de
Rádio da Polícia, ACARESC e Agência Municipal de Estatística.
Piratuba Inaugurados o Pôsto de
Saúde Pública e uma escola primária na
estrada Linha Serraria .
Pôrto União Construída a Maternidade Mater Puríssima, anexa ao Hospital
de Caridade São Brás.
Presidente Getúlio Criada uma escola na localidade Barra de J acutinga .
Inauguradas a Casa Rural e a ponte sôbre
o rio dos Índios .
Rio do Sul - Construída a Praça 25
de Julho. * Inaugurados o Paço Municipal e a ponte sôbre o rio ltajaí-Açu.
Rio Negrinho - Inaugurado o Hospital
Maternidade da Associação Hospital Rio
*
*
*
*
*
*
*
*
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !.!!(71/72) :117-149, ju! /dez. 1965
144
Negrinho. * Instalado o parque infantil do
Educandário Santa Teresinha.
Salete - Inaugurado o Grupo Escolar
Bernardino Ribeiro.
São Bento do Sul Inauguradas as
escolas Emílio Engel, na vila de Rio Vermelho e Francisco Roesler .
Fundados clubes agrícolas em Mato Prêto e Lençol.
Instalado um gabinete dentário.
São Joaquim - Construída uma ponte
sôbre o rio Lava-Tudo.
São Martinho Instalado um Pôsto
de Saúde.
Taió Construída uma ponte sôbre
o rio Taió.
Tijucas Inaugurados a Biblioteca
Edmundo da Luz Pinto e o Departamento
de Leituras Infantis !rene Peiter Barreto,
do Lions Clube .
Timhó - Concluído o jardim público.
Inaugurada uma agência do Banco do
Brasil.
Treze Tílias Criado o Ginásio Estadual Cândido Ramos.
Tubarão - Instalado o Mercado Municipal Centro de Compras.
Vargeão - Inaugurados o Ginásio Normal Fioravante Massolini, a Prefeitura Municipal, a Delegacia de Polícia e a rêde de
energia elétrica.
Videira - Realizada a 1.a Festa Estadual da Uva. * Inaugurado o Campo de
Multiplicação de Árvores Frutíferas, no distrito de Anta Gorda.
Xanxerê - Instalada uma escola municipal em Pôsto Indígena. * Construída
uma ponte sôbre o rio Xanxerê.
*
*
*
RIO GRANDE DO SUL
Alegrete - Inauguradas as escolas isoladas municipais Alvaro Kruel e Nico Dorneles, no distrito de Passo Nôvo.
Alpestre - Concluída a Casa Paroquial.
Criado o Esporte Clube Flamingo.
Aratiba - Inaugurados o Centro Telefônico, a rêde de energia elétrica e uma
ponte sôbre o rio Nôvo.
Arroio do 'Meio - Inaugurado o escritório da ANCAR.
Arroio do Tigre - Instalado o Serviço
de Assistência médica (SAM).
Bagé - Realizadas a X Exposição de
Ovinos Controlados de Verão e a 1.a Semana
Apropecuária.
Inaugurado o monumento
ao Barão do Rio Branco.
Instaladas a IV
*
*
*
Reunião Provincial da Sociedade São Vicente de Paulo e a Junta de Conciliação e
Julgamento.
Bento Gonçalves - Inaugurados o Ginásio São Roque e a Casa Canônica no distrito de São Roque.
Bom Jesus - Instalado o Centro Telefônico de microondas.
Caçapava do Sul - Inaugurada a Escola Municipal Maria José Rosa.
Instalados o Grupo Escolar Uruguai e a Escola Rural Estadual. * Inaugurado um grupo escolar municipal.
Fundada a Associação
Bairro do Castelo.
Cachoeira do Sul - Realizada a Exposição de Pássaros e Orquídeas.
Inaugurado o Orquidário Municipal.
Candelária Instalada uma agência
do Banco do Brasil.
Canela Em circulação o primeiro
exemplar da revista-boletim "O Leão das
Hortências", órgão oficial do Lions Clube.
Cangussu Inaugurada uma agência
do Banco do Brasil.
Canoas - Criados os ginásios estaduais
Marechal Rondon e o de vila Rio Branco .
Instalados o Conselho Municipal de Contribuintes e o Conselho Municipal de Cultura. * Fundada a Associação Beneficente
N. s.a das Graças.
Carlos Barbosa - Inauguradas as Escolas Técnicas de Comércio Dr. Pedro Paulo Zanata e Bartolomeu de Gusmão.
*
*
*
*
Catuípe Construída uma ponte sôbre o rio Santo Antônio . * Instaladas em
novos prédios as escolas municipais: Arlin·
do Pasqualini, João XXIII e N. s.a de Fátima.
Caxias do Sul - Realizadas a II Exposição de Produtos Agrícolas, I Mostra de
Animais, no distrito de Santa Lúcia do Piaí,
a X Festa da Uva e a IV Feira Agroindustrial.
Cêrro Largo - Inaugurada uma agência da Caixa Econômica Federal.
Coronel Bicaco Instalada a Escola
de Turvo, na Esquina Mendonça.
Cruz Alta - Instalada a Inspetoria Regional do Impôsto de Vendas e Consignações.
Realizada a I Feira Estadual de
Indústria, Comércio, Agronomia e Pecuária
FELICAP.
Cruzeiro do Sul - Instalados o Ginásio Santa Teresinha e a Escola Padre Afonso Weiler em Linha Nova.
*
B. bras. Mun., Rio de Janeiro, ;!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
145
Dois Irmãos Construída uma ponte
sôbre o rio Cadeia, no distrito de Santa Maria do Herval.
Dom Feliciano - Concluídas duas pontes, uma na Linha Laurentina e outra na
Linha Assis Brasil.
Dom Pedrito Criado o Conselho de
Desenvolvimento Petritense.
Encantado Realizada a I Exposição
Agropecuária e Industrial.
Encwzilhada do Sul Instalada a
Cooperativa de Consumo dos Funcionários
do Banco do Brasil.
Inaugurada a sede
própria do Clube Tabajara:
*
Erva! Sêco Inauguradas as escolas
Orácio Gomes e Brochado da Rocha .
Esteio - Concluída a Escola Especial
para Surdos Padre Reus .
Frederico Westphalen Inaugurada
uma ponte sôbre o lajeado Osório.
Em
circulação o jornal "O Despertar".
*
Criada uma nova escola
Garibaldi
municipal.
Guarama Inaugurada a Praça Rio
Grande do Sul.
Realizadas a 11 Exposição Regional de Suínos e a I Amostra de
Gado Leiteiro.
*
General Vargas - Instalados um curso
de música e outro de trabalhos manuais.
Giruá Inaugurada uma agência da
Caixa Econômica Federal.
Gramado
Hortências .
Realizada a IV Festa das
Igrejinha Inaugurado
para futebol de salão.
um
campo
ljuí - Instalados o serviço de abastecimento dágua no povoado de Santa Lúcia,
distrito de Salto e uma agência da Caixa
Econômica Estadual.
Fundado o Conselho
de Desenvolvimento do Município.
ltaqui Em circulação o semanário
"O Cambaí".
]aguarão
Inauguradas as pontes
Azambuja, sôbre o arroio Juncal; Hermenegildo Corrêa, sôbre o arroio Lajões; Lourival Tavares Leite, na estrada para Charqueadas.
Construída uma ponte sôbre
o arroio Juncalzinho.
*
*
]aguari -
la.
Instalado o Ginásio Agríco-
* Fundada a Liga Jaguariense de Bochas.
Júlio de Castilhos Inaugurada a
sede da Associação do Comércio e Indústria.
Lagoa Vermelha - Instalada uma agência da Caixa Econômica Estadual.
Lajeado Instalado o Ginásio Estadual.
Lavras do Sul - Inaugurada uma agência da Caixa Econômica Estadual.
Em
circulação o semanário "O Garimpeiro".
':' Instalada a Biblioteca Pública.
Fundado o Grupo Tradicionalista Galpão Crioulo.
Marau Criado o Ginásio Gabriel
Taborim.
Fundada a Cooperativa Agrícola Mista Marauense Ltda.
Criados o
Grupo Escolar Frigorífico Borella e a Escola Rural Estadual de Santa Posse.
Marcelino Ramos Inaugurada nova
sede da agência do DCT.
Maximiniano de Almeida - Instalados
um pôsto de saúde e uma agência da Caixa
Econômica Estadual.
Muçum
Inauguradas as escolas
João Dachery e Papa Pio XII.
Não-me-Toque Instalado gabinete
dentário no Pôsto de Saúde.
Concluída
ponte sôbre o rio Colorado. ':' Inaugurada
uma escola na localidade de Linha São
Paulo.
Nonoai
Construídas pontes no distrito de Rio dos índios e sôbre o lajeado
do Burro.
Nova Palma Instalado o Cartório
Distrital de vila Caemborá.
Nova Petrópolis Construída uma
agência do DCT.
Nôvo Hamburgo Inaugurados a Escola Normal Estadual e o Ginásio São Luís.
Realizada a 11 Feira Nacional do Calçado
FENAC.
Inaugurado o Instituto de
Belas Artes .
Paim Filho Criado o Fundo Municipal de Habitação.
Panambi - Inaugurada a sede da Associação Rural.
Passo Fundo - Inaugurados o Colégio
São José, no distrito de Trinta e Cinco e o
Parque das Piscinas "A!Ttur Lânjaro" do
Clube Comercial.
Realizado o IX Congresso das Sociedades Metodistas de Senhoras da 11 Região Eclesiástica.
Instalada,
em sede própria, a Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras.
Inaugurados o Estúdio
de Gravação de Discos e o Pôsto Policial
da vila Petrópolis. Realizado o I Congresso de Vereadores do Planalto Médio.
Pelotas Inaugurado o Ginásio de
Bochas do Clube Brilhante.
Realizada
uma exposição de reprodução de quadros de
Van Gogh. * Construída uma ponte sôbra
o arroio Cadeia, no distrito de Morro Re-
*
*
*
*
*
*
*
B. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!:!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
*
*
*
*
146
*
dondo.
Realizadas a III Festa do Pêssego,
a XXXIX Exposição-Feira e a Semana
Acadêmica Odontológica.
Construída uma
ponte sôbre o arroio Inácio Antônio e o
Pôsto de Polícia Marítima, Aérea e de
Fronteiras da Delegacia Regional do DFSP.
' 1' Criada a Delegacia Regional da Associação Rio-grandense de Imprensa.
Pinheiro Machado
Concluída ponte
sôbre o arroio Boiei.
*
Pitatini - Construída a ponte do Passo do Arroio Grande, * Inaugurada a Biblioteca Municipal Joaquim Vieira da Cunha.
Planalto - Construídas pontes sôbre os
lajeados da Pedra e Bernardo.
Pôrto Lucena - Fundado o Centro de
Tradições Gaúchas Quero-Quero.
Redentora - Inauguradas pontes sôbre
os lajeados Lang e Bicaco. * Fundada a
Cooperativa Agrícola Mista Redentora Ltda.
Roca Sales - Concluída a Ponte Ferroviária sôbre o arroio Augusta.
Rodeio Bonito - Construída a Escola
Cordilheira, no distrito de Tiradentes.
Sananduva - Instalado em nova sede
o Aliança Guarani-Sananduvense.
Santa Cruz do Sul - Inaugurada a Estação de Bombeiros * Criado o VIII Centro Regional de Coordenação do Ensino
Técnico.
Santa Matia - Instalado o Centro Regional de Ensino Técnico.
Inaugurados
o Albergue Noturno, a sede própria do Banco do Brasil, o anexo da Escola Normal
Olavo Bilac e as primeiras casas da vila
Esperança.
*
Santana do Livramento conexão da Usina Elétrica de
Livramento com a de Rivera,
Santiago - Inaugurado o
Neno.
Instalada a
Santana do
no Uruguai.
Teatro Cine
Santo Ângelo - Inaugurada uma agência do Instituto Nacional do Pinho.
Realizado o I Seminário Regional de Desenvolvimento Comunitário.
Instalada, em
sede própria, a Caixa Rural União Popular.
Santo Antônio - Inaugurada uma agência da Caixa Econômica Estadual. * Fundadas a Cooperativa Agrícola Mista Rio dos
Sinos Ltda. e a Caraá Ltda.
Santo Augusto - Instalada a Estação
Experimental da Secretaria da Agricultura,
no distrito de São Valéria.
São Francisco de Assis - Inauguradas
a escola municipal Dr. João de Sousa Fra-
*
*
ga, outra em Passos dos Veados e a Escola
Conselheiro Mário Carvalho, em Lajeado.
São Gabriel - Em circulação o jornal
"Correio Gabrielense". * Instalada uma agência da Caixa Econômica Estadual.
São Jerônimo - Realizada uma exposição agropecuária .
São Leopoldo - Concluído o primeiro
pavilhão do Ginásio Industrial Frederico
Guilherme Schmidt.
Inaugurada a nova
Matriz de Santo Inácio.
São Lourenço do Sul - Em funcionamento a Cooperativa de Arroz de São Lourenço do Sul Ltda.
Fundado o Núcleo
da Associação dos Funcionários Públicos do
Estado.
São Luís Gonzaga - Criada uma escola
municipal na Granja dos Romberger.
Instalada rêde de energia elétrica nas vilas
de São Nicolau e Pirapó.
Em funcionamento uma escola municipal em Linha Bonita, distrito de Mato Queimado.
*
*
*
*
São Martinho - Fundada a Sociedade
Juvenil União da Mocidade Tiaraju.
São Sebastião do Caí - Inaugurada a
Escola Marechal Cândido Mariano Rondon.
Sapucaia do Sul - Construído o nôvo
prédio do Destacamento da Brigada Militar.
Seberi - Concluída uma ponte sôbre o
lajeado Chico Domingos .
Serafina Corrêa Inaugurado o Balneário.
Sobradinho - Fundada a Cooperativa
Segredense Ltda , na vila do Se:?,Têdo.
Instalada a Escola Técnica de Comércio.
Soledade - Inaugurada a vila Lar das
Velhinhas.
*
Tapejara - Construídas as escolas São
Valentim, Rio Pirassucê, Linha Florentina,
Linha das Pedras, Secção de São Paulo, Linha Sartória e Cachoeira Baixa, no distrito
de Charrua.
Instaladas as escolas do Faxina! e Erva!, no distrito de Água Santa.
Inauguradas a Escola I de Maio, no distrito de Charrua. "-' Em funcionamento a
rêde de energia elétrica e a Escola 9 de
Agôsto, na vila Água Santa.
*
*
Taquara Realizadas a I Feira Nacional do Livro - FENAL e a Festa da
Melancia.
Tenente Portela - Inaugurada a nova
Matriz de Nossa Senhora Aparecida.
Tôrres IRGA.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!,!!(71/72) :117-149, jul./dez. 1965
Instalado o Escritório
do
147
Três Coroas - Fundado o Lions Clube.
Três de Maio Inauguradas pontes
SIÔbre os rios Inhacorá e Buricá.
Três Passos - Construída ponte sôbre
o lajeado Erval Nôvo.
Tupanciretã - Realizada a I Olimpíada Estudantil da Serra e Missões.
Uruguaiana Inauguradas a Agência
do DCT e a Cooperativa dos Pequenos Agricultores. * Construídas 47 casas do Plano
Habitacional. * Fundadas a Faculdade de
Zootécnica da Fronteira Oeste e a Sociedade
Fila-ntrópica.
Vacaria - Instalado o Lar Franciscano.
Venâncio Aires - Instalada uma agência da Caixa Econômica Federal.
Veranópolis - Criados o Santos Futebol Clube e o Esporte Clube Bota fogo.
Viadutos - Instalada rêde de energia
elétrica no distrito de Carlos Gomes.
Viamão - Construída a Creche Assunção, da Ação Social Paroquial.
MATO
GROSSO
Acorizal - Construído um grupo escolar no povoado do Aleixo .
Alto Araguaia Inaugurado o Curso
Técnico de Contabilidade.
Alto Garças drelétrica .
Instalada a Usina Hi-
Alto Paraguai Construída a Capela
de Bom Jesus da Lapa.
Amambaí Criada a Escola Técnica
de Comércio Dr. Fernando Corrêa da Costa.
Inaugurado o Matadouro Municipal.
*
Aquidauana Instalada uma agência
do Banco do Estado de Mato Grosso.
Araguainha Municipal.
Instalada a Prefeitura
Barra do Bugre Inauguradas uma
ponte sôbre o rio Paraguai, o Pôsto de
Saúde e uma escola primária em Nova
Olímpia.
Bar1a do Garças - Construída a Casa
de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora.
Bataguaçu Criada a Escola José
Bonifácio.
Inauguradas a Cadeia, a Delegacia e a ponte Prof. Maurício Joppert,
sôbre o rio Paraná.
*
Bela Vista Imparcial".
Fundado o jornal "O
Bonito - Instalada a Usina Termelétrica.
Criada uma escola em Campina
da Carqueja.
*
Cáceres - Inaugurado o Centro Telefônico Automático.
Campo Grande - Fundados os ginásios
São Francisco e São Luís.
Realizada a
27.a Exposição Agropecuária e Feira de
Amostras.
Em circulação o jornal "A Fôlha de Mato Grosso".
*
*
CUIABÁ Criada uma escola municipal em Mata de Dentro, no distrito de
Guia.
Inaugurada a Fonte Luminosa da
Praça Cel. Alencastro.
Guia Lopes da Laguna Fundada a
Associação Beneficente São Lucas .
ltaporã Inaugurados o serviço de
abastecimento dágua e a sede própria da
Prefeitura. 'l' Construído o Estádio Municipal Ouro Verde
lvinhema
Instalada em nova sede
a Prefeitura .
*
]aciara - Inaugurada a rêde de energia elétrica no distrito de Fátima.
Maracaju Criados o Curso Técnico
de Contabilidade, anexo ao Ginásio Estadual, e a Escola Municipal da Lagoa.
Miranda Instalada uma agência do
Banco do Brasil.
Mutum Instalado um escritório da
ACARMAT -Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso.
Nioaque gia elétrica .
Inaugurada a rêde de ener-
Nob1es Criadas escolas primárias
em Bacia do Cuiabàzinho, Potreiro, Baixo
Marzagão e Pedras .
Nova Andradina - Construído o Cine
Nova Andradina.
Criadas as escolas mistas municipais Santos Dumont, São Bento
e São Bernardo.
*
Paranaíba Inaugurado o nôvo Parque Agropecuário. ':' Instalado o Hotel Municipal.
Pôrto Murtinho Fundado o Clube
Estudantil 13 de Junho.
Rio Brilhante Inaugurada uma escola municipal na localidade denominada
Entroncamento. * Em circulação o jornal
"O Ginasiano" .
Rio Negro
Concluído o Grupo Escolar
Rio Verde de Mato Grosso Construídas escolas em Rio Negrinho, Perdigão
e Santa Rosa .
Rondonópolis Inaugurado o I Museu Escolar do Estado.
Réalizada a IV
Exposição Agropecuária e Industrial.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !_!!(71/72) :117-149, ju! /dez. 1965
*
148
Sidtolândia - Inaugurados o escritório
da ACARMAT e a Casa da Lavoura.
Terenos Instalada a Delegacia de
Polícia.
Construída uma ponte sôbre o
ribeirão Pirajutanga .
Várzea Grande
Inaugurados um
grupo escolar no bairro do Cristo-Rei e um
pôsto de inseminação artificial.
Instalados o Grupo Escolar Prof.8 Adalgisa e a
sede própria da Delegacia de Polícia . ·~
Construído um grupo escolar no bairro de
Água Limpa.
Vila Brasil Construídas urna agência do DCT, duas escolas nas Estradas de
Guiraí e do Hermoso e duas pontes sôbre os
córregos de Guiraí e Hermoso, no distrito
de Vila Vicentina.
*
*
GOIÁS
Amorinópolis Instalada a Escola
Educacional Ev,angélica. * Construída uma
escola municipal na Fazenda J acuba.
Anápolis - Inaugurado o Estádio Municipal Jonas Duarte. ·~ Realizada a XI Exposição Agropecuária .
Anicuns - Instalado o Pôsto de Saúde.
Aragarças - Inaugurado o Ginásio 31
de Março, da Fundação Brasil Central.
Aragoiânia Instaladas duas escolas
municipais na Fazenda Santa Teresa e no
povoado da Cerâmica dos Dourados.
Arraias - Realizada a Exposição Agropecuária.
Aurilândia Inaugurados um ginásio
e uma usina hidráulica .
Avelinópolis Instalada a Coletoria
Estadual.
Bom Jardim de Goiás - Construídas
escolas isoladas nas Fazendas Bom Jardim,
Serra Negra e Areias.
Bom Jesus de Goiás - Criadas várias
escolas primárias .
Caldas Novas - Inaugurada a rêde de
abastecimento dágua .
Catalão - Concluídos o Centro de Formação de Professôres Primários e o Grupo
Escolar Wilson Barbosa Lima, no bairro de
Bôca da Onça .
Geres - Instalada a Associação Atlética Banco do Brasil. •:• Realizada a VII Exposição Agropecuária. •:• Inaugurada a sede
própria da Prefeitura .
Córrego do Ouro - Instaladas duas escolas estaduais, nas fazendas Veadinho e
Cedro.
ll. bras. Mun , Rio de Janeiro,
~(71/72)
Cumari - Construída uma ponte sôbre
o ribeirão Pirapitinga.
Diorama - Instaladas a escola isolada
municipal Olavo Bilac e a da fazenda Japoré.
Firminópolis - Criado o Jardim de
Infância.
Formosa
Concluído o Grupo Escolar José Décio.
Goianápolis - Instalado o gmas1o da
Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.
Goianésia Inaugurados os Grupos
Escolares John Kennedy, no bairro do Carrilho, e Felipe Camarão, no bairro Muniz
Falcão .
Instalado o Cine Estrêla Dalva.
Fundado o Lions Clube.
*
*
GOIÂNIA Fundada a Sociedade
Goiana
de
Engenheiros
Agrônomos
( SOGEA) .
Realizada a 11 Exposição de
Gado Leiteiro e de Cavalos Marchadores
do Brasil Central. ·~ Inaugurada a biblioteca do Colégio Estadual.
Em circulação
a revista "Goiás Judiciário". •:• Realizada
a Semana Pedagógica para o Ensino Primário.
Instalada a CONEEP Comissão
Nacional de Estímulo à Estabilização de
Preços.
*
*
*
Goiás Inaugurada a nova rêde de
abastecimento de água. ·~ Instalada urna Delegacia Regional de Polícia .
Concluída a
séde própria da Cooperativa Mista Agropecuária Portuense Ltda .
*
Hidrolândia - Inaugurado o Seminário.
Inhumas Instalada a Cooperativa
Agropecuária do Mato Grosso Goiano.
!porá Construída a escola reunida
São João da Escócia.
ltaberaí Inaugurado um grupo escolar. ·~ Entregues ao público o Mercado
Municipal e a Estação Rodoviária.
lta!J,uatins - Criada uma escola municipal na Fazenda Assaizal.
ltaputanga - Instalado um grupo escolar em Xixá.
Jaragwá - Inaugurada uma ponte sôbre o rio do Peixe.
Jataí - Instalada a Sociedade Distribuidora de Minerais. * Concluídos o Forum
e o Cemitério. * Inaugurado o estádio do
Botafogo Futebol Clube. ·~ Fundada a Cooperativa dos Estudantes Jata1enses. ·~ Realizada a 11 Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial.
:117-149, jul./dez. 1965
149
]uçara - Criado um ginásio estadual.
Inaugurado o Grupo Escolar Jacqueline
Kennedy.
Lagolândia - Criadas as escolas na fazenda Maiador, fazenda Capela, Entroncamento e Bonito .
Luziânia - Inauguradas escolas isoladas no parque Alvorada, na fazenda Furriel, no Jardim Paraíso e na fazenda Água
Fria. Instalada a sede própria do Banco do
Estado de Goiás SA.
Mateira - Inaugurado o nôvo prédio
do Ginásio Municipal.
Maurilândia Fundada uma escola
paroquial de nível primário.
Miracema do Norte Inaugurada a
sede própria do Colégio Tocantins.
Miranorte Criadas escolas municipais em Brejo do Meio, Ôlho d'Água, Santa Rita, Água Branca, e Nôvo Horizonte.
Moiporá - Inaugurado o Grupo Escolar
José Marcelino .
Montes Claros de Goiás - Criada uma
escola à margem do rio Claro.
Nôvo Brasil Instalada uma escola
isolada municipal.
Orizona - Inaugurado o serviço de telefones automáticos.
Palmelo - Fundada a Escola São Francisco de Assis .
Paranã - Construída uma escola municipal na fazenda Formosa.
*
*
Paraúna
municipais.
Criadas
diversas escolas
Petrolina de Goiás - Construída uma
ponte sôbre o córrego Descoberto.
Pindorama de Goiás letoria Estadual.
Instalada a Co-
Pires do Rio - Inaugurado um grupo
escolar na vila Sampaio.
Pontalina - Inaugurada a Escola Técnica de Comércio .
Pôrto N acionai Fundado o Light
Clube. * Instalada uma escola municipal
na fazenda Atoleiro.
Posse Inaugurada uma agência do
Banco do Brasil.
Quirinópolis - Construídas duas escolas rurais e uma escola reunida .
Sanclerlândia Estadual.
Instalada a Coletoria
Santa Helena de Goiás - Criadas duas
escolas isoladas rurais.
Fundada a Banda
de Música Municipal.
*
São Sebastião do Tocantins da a Coletoria Estadual.
Instala-
Sítio Nôvo de Goiás- Instalada a Coletoria Estadual.
Trindade Inaugurada a Fonte Luminosa da Praça do Santuário.
Vianópolis - Concluído um grupo escolar na fazenda Água Fria.
R
ECEITAS ESTADUAIS- Para o exercício de 1965, sàmente seis Estados brasileiros e mais o Distrito Federal previram receitas acima de 100
bilhões de cruzeiros; sàmente quatro, acima de 200 bilhões e somente
um acima de 1 trilhão. No cômputo geral, os Estados e o DF previram para
o ano que terminou uma arrecadação da ordem de 3 trilhões e 138 bilhões 82% da qual ( cêrca de 2 trilhões e 570 milhões) provenientes de uma área
que compreende unicamente os Estados sulinos e majs os da Guanabara, Rio
de Janeiro e Minas Gerais. Nessa região circunscrita, a previsão de receita
foi da seguinte ordem: São Paulo, 1 trilhão e 196,4 bilhões; Guanabara, 466,8
bilhões; Minas Gerais, 272,8 bilhões; Rio Grande do Sul, 236,5 bilhões; Paraná, 165,6 bilhões,· Rio de Janeiro, 162,4 bilhões e Santa Catarina, 71,1 bilhões.
A receita do Distrito Federal para o ano de 1965 foi de 116,9 bilhões. Além
dêsses, apenas mais quatro Estados da Federação tiveram suas arrecadações
orçadas em mais de 50 bilhões de cruzeiros em 1965: Bahia (87,4 bilhões),
Pernambuco (73,4 bilhões), Ceará (56 bilhões) e Goiás (54,4 bilhões). Não
deixa de ser surpreendente a posição do Amazonas, com uma previsão orçamentária. superior a 34,5 bilhões, acima da Paraíba (30,1 bilhões), do Pará
(22,1 bilhões) e, no sentido inverso, a do Espírito Santo, unidade de grande
potencial econômico mas de baixa expressão tributária.: 18,7 bilhões, contra
20,8 bilhões de Alagoas, e menos do que todos os arrolados acima. Três
Estados estimaram sua receita em pouco mais de 1 O bilhões de cruzeiros
(Rio Grande do Norte, Maranhão e Mato Grosso), e os três restantes em
pouco mais de 5 bilhões (Sergipe, Piauí e o Acre). Em 1964, a arrecadação
nos Estados e no Distrito Federal totalizou 1 trilhão e 632 bilhões de cruzeiros.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, 2:,!!(71/72) :117-149, jul /dez
1965
Brasil em Revista
FLAGRAN1'ES MUNICIPAIS
O Município de São Carlos (SP), cuja
fund ação remonta ao ano de 1857, é hoje •
uma das mais prósperas comunas do Alto
Planalto Paulista. Sua elevação à categoria de Município verificou-se a 18 de março
de 1865, pela Lei Provincial n .0 15, com a
denominação de São Carlos do Pinhal. A
Lei n. 0 76, de 21 de abril de 1880, simpli- ~ :
•"
ficou-lhe o nome, passando desde então a
denominar-se São Carlos.
Cinco correntes imigratórias italiana, espanhola, portuguêsa, alemã e japonêsa
- contribuíram para a formação da população local, constituída por 62 045 habitantes, dos quais 82% se localizam na zona
urbana, segundo dados do Recenseamento
Escola de Engenharia - São Carlos, SP
Geral de 1960.
Além de possuir expressivos contingenmercial e industrial, funcionam três Facultes de gado bovino e suíno 36 000 e
dades: Escola de Engenharia de São Carlos,
63 000 cabeças, respectivamente São
Escola Superior de Educação Física e EsCarlos transformou-se nas últimas décadas
cola de Biblioteconomia e Documentação.
em importante centro fabril do Estado, ocuUma biblioteca pública, uma pinacoteca e
pando o 17.0 lugar quanto ao valor da proum museu (Museu Histórico e Pedagógico
dução, que se aproximou, em 1963, da casa
Cerqueira
César) são mantidos pela mude 20 bilhões de cruzeiros. Funcionam no
nicipalidade .
Município 300 estabelecimentos do ramo
"indústria de transformação", 40 de indús·
-+c O Município de Umbuzeiro, na Paraíba,
trias extrativas de minerais metáliK".o,s , 2
foi o berço de Epitácio Pessoa, eminente
de indústrias extrativas vegetais e 5 frigcbrasileiro que dedicou tôda a sua vida à
ríficos, empregando cêrca de 3 600 operá·
causa pública. Ministro da Justiça, Procurarios. Na produção manufatureira local des·
dor Geral da República, Senador e Presidentacam-se as indústrias têxtil, de refrigera·
te da República, em todos os altos postos
dores, tapêtes, lápis, máquinas e ferragens.
que ocupou foi marcante a sua atuação. DeA indústria de produtos alimentares é tampois de colaborar na redação do Código Cib ém bastante desenvolvida, especialmente a
vil, na reforma do ensino médio e superior,
de carnes, conservas e laticínios.
na elaboração do Código de Direito InternaComo centro comercial desfruta de pocional, integrou a Delegação Brasileira à
sição de relêvo na zona a que pertence, comConferência
da Paz e, de 1921 a 1930, parpreendendo a praça local 30 estabelecimenticipou, como juiz, da Côrte Permanente de
tos atacadistas e 980 varejistas. Em 1963
Justiça Internacional, vindo a falecer no dia
o giro comercial foi estimado em 30 bilhões
13 de fev·ereiro de 1942.
de cruzeiros .
Epitácio Pessoa descendia de família
No setor educacional é destaca da a posição de São Carlos na região. Além de
pioneira de Umbuzeiro, que ali se fixara no
ampla rêde de estabelecimentos de eninício do século XIX, quando o povoado cosino primár'io, ginasial, colegial, normal, começara a desenvolver-se.
R
bras. Mun ., Rio de Janeiro, .!.,!!(71/ 72) : 150-159, jul / dez
1965
151
Atualmente, a economia do Município
assenta na agropecuária, limitando-se sua
atividade industrial ao fabrico de farinha
de mandioca, queijo e manteiga. Em 1963
as culturas agrícolas ocupavam uma área
de 4 997 hectares, figurando entre os principais produtos - feijão, algodão, milho, fava, mandioca, mamona, agave e batata-doce.
O valor da safra foi estimado em tôrno de
310 milhões de cruzeiros, contribuindo o
feijão e o algodão com 86% .
Quanto à pecuária, conta o Município
com efetivos de 81 328 cabeças, destacando-se os rebanhos suíno, com 28 995 cabeças, caprino, com 21800, ovino, com 19 722
e bovino, com 9 489. A área terrestre do
Município é de 122 quilômetros quadra dos.
Sua população é estimada em 15 246 habitantes, tendo perdido, após a realização do
Censo de 1960, os distritos de Natuba e
Pirauá. No distrito-sede vivem apenas 1 467
pessoas, distribuindo-se o restante da população pela zona rural. O Município achase ligado à Capital do Estado por estrada
de rodagem, da qual dista 144 quilômetros .
A cidade possui cêrca de 23 logradouros
públicos e 352 domicílios
O setor educacional é representado por
57 unidades de ensino primário geral e um
estabelecimento de ensino comercial. Funciona uma biblioteca pública, à qual foi
dado o nome de seu ilustre filho: Epitácio
Pessoa .
Itapemirim é pràticamente o único produtor de açúcar cristal do Estado, atingindo
sua produção anual perto de 11 000 toneladas . A cidade de ltapemirim compõe-se de
três centros urbanos: Itapemirim, Barra de
Itapemirim e Marataízes, encontrando-se
neste último a estância balneária, climática
e radioterapêutica, com belíssima praia de
"areias pretas" radioativas ( monazita e
ilmenita) e dotada de bons hotéis, clubes e
"Colônias de Férias" .
O Município é percorrido por três importantes rodovias: BR-5 (Rio de JaneiroCampos-Vitória-Cachoeira do Itapemirim),
rodovia estadual Marataízes-Cachoeiro do
ltapemirim, e rodovia estadual MarataízesGuarapari (Rodovia Litorânea).
~ Patos de Minas, próspero Município da
zona fisiográfica do Alto Paranaíba, no oeste
mineiro, é o maior produtor de milho do
Estado. Todos os anos o Município comemora a data de sua autonomia administrativa com a Festa do Milho .
Remonta a fins do século XVIII o povoamento de suas terras , quando tropeiros
acampavam para pernoite à margem de
uma lagoa, onde havia grande quantidade de
Catedral de Santo Antônio
- Patos de Minas, MG
~ O Município de Itapemirim, situado no
chamado "Litoral da Monazita" (sul do Estado do Espírito Santo), foi criado por Alv·ará do P1 íncipe Regente D . Pedro a 2 7
de junho de 1815 . Comuna das m ais prósp eras daquele Estado, conta hoje, segundo
estimativa do Departamento Estadual de E statística, com aproximadamente 33 000 habitantes . Sua privilegiada posição geográfica permite-lhe variadas atividades econômi- ,
cas.
No setor das indústrias extrativas tem
especial importância a exploração de a reias
monazíticas, a extração de made iras de lei
e a prática da pesca A agropecuária, entretanto, é o principal componente de sua
estrutura econômica. A pecuária local conta
com cêrca de 116 mil cabeças, sendo 50 000
de gado bovino e 40 mil de suíno. A agricultura é bastante diversificada, destacando-se as safras de arroz, mandioca, café,
feijão e cana-de-açúcar, destinando-se esta
última à usina local de açúcar e álcool.
R. bras. Mun , Rio de Janeiro , !.!1,(71/ 72): 150-159, jul./dez. 1965
152
patos. Os ranchos dêsses tropeiros deram
origem ao povoado, elevado a distrito em
1839, com a denominação de Santo Antônio
dos Patos, e, posteriormente, a Município,
pela Lei n. 0 1 291, de 30 de outubro de
1866.
De acôrdo com os resultados do Censo
Escolar de 1.0 de novembro de 1964, aquela
comuna mineira contava com uma população de 76 817 habitantes, dos quais 38 636
na zona urbana e 38 181 na rural. A cultura
do milho, a criação de gados bovino e suíno
constituem as principais atividades econlômicas locais. Segundo estimativas do IBGE,
a safra do milho de 1965 deverá ter-se elevado ao nível das 60 mil toneladas, ultrapassando sensivelmente à de qualquer outro
município mineiro. Concentra-se em Patos
de Minas um dos maiores rebanhos bovinos
do oeste mineiro 230 mil cabeças. A
criação de suínos e a avicultura também
apresentam números bastante expressivos 45 mil e 403 mil cabeças, respectivamente.
Sem falar na intensiva cultura do milho,
a amplitude da criação de bovinos e suínos
facilita a produção de charque, banha e laticínios, funcionando cinco estabelecimentos
industriais dedicados a êsses ramos.
No setor educacional existem 127 unidades de ensino primário, com 13 734 alunos matriculados em 1964. Além disso, havia 7 unidades de ensino médio, secundário
e comercial, que reuniram no mesmo ano
2 489 alunos. A assistência médico-hospitalar é prestada por 7 estabelecimentos, 2
hospitais, uma maternidade e 4 postos de
saúde. Patos de Minas dispõe de aeroporto,
estando ligado à Capital estadual por uma
linha de navegação aérea. Por estrada de
rodagem dista 461 quilômetros de Belo
Horizonte.
-+c Águas da Prata, pela excelência de
suas águas, é uma das importantes estâncias
hidrominerais do País. Foi criada a 3 de
julho de 1935 pelo Decreto n. 0 7 277,
com a denominação de Estância Hidromineral da Prata, tendo a criação do Município ocorrido a 17 de dezembro do mesmo
ano.
Ocupa uma área de 155 quilômetros
quadrados e está situado na altitude de 818
metros. Sua população em 1960, segundo
os dados preliminares do Censo Demográfico, era de 6 753 habitantes, sendo de 7 000
a população estimada em 31 de dezembro
de 1963. Suas fontes se dividem em fontes
de águas minerais e fontes de águas radioativas, de importantes propriedades terapêuticas. Dentre as primeiras destaca-se a
Fonte Antiga, conhecida como a "Vichy Brasileira". As fontes radioativas são em número de 7, divididas em 3 categorias: fortemente radioativas, radioativas e fracamente radioativas. As águas minerais são indicadas, principalmente, na diabete, gôta, obesidade, afecções renais e males do fígado, estômago e vesícula. As radioativas, no metabolismo do ácido úrico, na ação sedativa do
sistema nervoso, como regeneradoras e cicatrizantes e nos casos de hipertensão arterial. Dispõe o Município de modernos e
confortáveis hotéis, totalizando 151 apartamentos e 262 quartos, com capacidade para
800 hóspedes. Seu clima é saudável e constante, sendo a temperatura média de 20,3°C.
No inverno a temperatura oscila entre 5 a
12°, sendo de 62% a taxa de umidade do ar.
Servido por diversas linhas de ônibus e
pela Companhia Mogiana de Estradas de
Ferro, é ligado à Capital do Estado por
linhas regulares de ônibus (quase 4 horas
de viagem) . Por ferrovia a duração da viagem é de 6 horas .
Conta Águas da Prata com estabelecimentos bancários, agência dos correios, telégrafo, boa assistência médico-hospitalar e
vários pontos de atração turística, destacando-se a Cascatinha, a Fonte Platina, a
Pedra do Boi, o Bosque e o Lago.
-+c
Em tôrno de um oratório dedicado ao
Senhor Bom Jesus dos Aflitos, erigido em
1777 na Fazenda Grande, que se instalou
na zona do Sertão do São Francisco, em
Pernambuco, às margens do rio Pajeú, foise formando um pequeno povoado, que mais
tarde, em 1846, ganharia as condições de
Município, com o nome de Floresta. Suprimido, depois, em 1864 foi restaurado.
Encravado no Polígono das Sêcas, numa
área de 4 748 quilômetros quadrados, tem
hoje uma população de cêrca de 21 mil
habitantes, predominantemente rural, segundo os resultados do censo de 1960.
A economia local assenta nas atividades agropecuárias (havia 1 632 estabelecimentos agropecuários em 60, segundo as
pesquisas censitárias) . Lavouras principais
as da cana-de-açúcar, algodão, batata-doce
e banana. A fibra de caroá é o principal
produto da indústria extrativa no Município.
Nas matas e caatingas, madeiras de lei,
plantas medicinais e frutos oleaginosos. A
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~(71/72) :150-159, jul./dez. 1965
153
gindo as igrejas de Santo Inácio e São Paulo. Mas um longo período de lutas, entre
portuguêses e indígenas, mesmo durante a
ocupação holandesa, interrompeu o ritmo de
crescimento do povoado, que só em 1845
veio a alcançar a categoria de freguesia,
sob a invocação de Nossa Senhora da Ajuda de ltaporanga. Nove anos depois seria
município a cidade batizada como Itaporanga (topônimo de origem tupi: ita pedra, poranga bonita). O Município
veio a chamar-se Itaporanga d'Ajuda por
lei de 1949.
Matriz
Senhor Bom Jesus dos Aflitos Floresta, PE
indústria extrativa mineral figura com dois
produtos: argila e calcário. A agricultura
vem-se beneficiando cada vez mais com a
eletrificação rural, proporcionada em escala
crescente pela Companhia Hidrelétrica do
São Francisco. As pesquisas oficiais assinaIam a existência de 56 estabelecimentos industriais: a indústria de transformação
(produtos alimentares) e a têxtil as mais
importantes.
Floresta dispõe de 104 unidades escolares de ensino primário geral, com 135
professôres e 3 358 alunos; 3 unidades escolares de ensino médio - ginasial, normal
e comercial - , com 35 professôres e 360
alunos. Em funcionamento, 4 bibliotecas
mantidas por entidades culturais e mais 4
escolares; um hospital-geral, com 85 Jeitos,
um pôsto de saúde e uma farmácia. No mês
de dezembro, as festas populares de maior
significação: a 23, a do Senhor Bom Jesus
dos Aflitos, padroeiro da cidade; e a 31, o
Dia dos Negros, promovido pelos Negros
do Rosário
comemoração do dia de descanso, que os senhores de terras costumavam dar a seus escravos.
Com uma área de 666 quilômetros quadrados, integrante da zona fisiográfica do
litoral, essa comuna sergipana tem uma população de cêrca de 15 mil habitantes (eram
14 469 por ocasião do Censo de 1960, rea•
lizado pelo IBGE), predominantemente ru•
ral . O censo agrícola do mesmo ano registrou a existência de 1 149 estabelecimentos,
ocupando uma área global de 41 967 hectares, nos quais trabalhavam 5 014 pessoas.
O côco-da-baía é o principal produto, se•
guindo-se, à distância, a mandioca e o mi·
lho. Em 1962 hav'ia 8 340 cabeças de gado,
no valor de 75,5 milhões de cruzeiros. Em
1961 existiam 42 estabelecimentos industriais: 25 casas de farinha, 14 dedicadas à
produção de bebidas, extração de sal marinho, etc.; 2 de extração de pedras para
meio-fio e paralelepípedos e 1 de extração
de mad·eira para lenha.
A população de ltaporanga d' Ajuda
dispõe de 26 estabelecimentos de ensino
primário geral ( 10 estaduais, 13 municipais e 3 particulares), com 30 professôres
ensinando a 260 crianças; 2 bibliotecas; 1
cinema; 1 maternidade, 1 piôsto de puericultura e 1 pôsto de higiene; serviço de água
Igreja Matriz N. s.a d'Ajuda
Itaporanga d'Ajuda, SE
ic Na segunda metade do século XVI, o
jesuíta Gaspar Lourenço, em missão de catequese pelo Nordeste, fundou uma aldeia
à margem direita do rio Vasa Barris, aí eri·
R. bras. Mun ., Rio de Janeiro, !_!!(71/72): 150-159, jul./dez. 1965
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encanada, iluminação elétrica e sistema telefônico; 1 hotel, 2 pensões e 2 restaurantes.
A festa popular típica da cidade sergipana
é a da Padroeira, Nossa Senhora da Ajuda,
no dia 2 de fevereiro novenário e procissão.
1C
O Município de Descalvado (SP) foi
criado pela Lei n. 0 72, de 22 de abril de
1865. Nome primitivo: Belém do Descalvado. Posteriormente, pela Lei estadual n .0
1157, de 26 de dezembro de 1908, passou
a chamar-se Descalvado .
Ocupando uma área terrestre de 794
quilômetros quadrados, conta o Município,
segundo o Censo de 1960, com efetivos de
15 859 habitantes, com uma densidade demográfica 20 habitantes por quilômetro quadrado.
No distrito-sede,
por sinal o
único núcleo urbano do Município, vivem
7 220 pessoas, 46% da população municipal.
A economia local gravita em tôrno da atividade agropastoril e industrial, especialmente a indústria têxtil e de produtos alimentares, empregando 780 operários dos 880
ocupados nas indústrias de transformação.
Funcionam 11 estabelecimentos de indústria
têxtil e 20 de produtos alimentares, concorrendo os primeiros com cêrca de 70o/o do
valor total da produção das indústrias de
transformação e os segundos com 25%.
Quanto à agricultura, em 1963 a safra
municipal foi estimada em 1,0 bilhão de
cruzeiros; predominaram as culturas da cana-de-açúcar, que contribuíram com 65 % do valor da produção agrícola, do milho (9%)
e do arroz (8%) . O café, que há vinte
anos era a principal cultura, participou em
1963 com 5,70% do valor total da produção. Na pecuária destaca-se o rebanho bovino, com efetivos de 28 194 cabeças. A
preferência dos criadores locais é pelas raças holandesa, schwitz e caracu, destinando-se a criação à produção de leite, que é
exportado para Pôrto Ferreira e para a Capital do Estado. A avicultura é também
desenvolvida, havendo no Município cêrca
de 50 granjas, nas quais se contam mais de
200 mil cabeças de galinhas, com uma produção anual de ovos da ordem df' 800 mi.l
dúzias.
1C O desbravamento do território onde tem
sede hoje o Município de Encantado, no
Rio Grande do Sul, integrante da zona fisiográfica da Encosta Inferior do Nordeste,
teve início na segunda metade do século
XIX, por imigrantes de origem italiana e
Prefeitum Municipal -
Encantado, RS
ftancesa, dos Municípios de Garibaldi, Bento Gonçalves e Caxias do Sul .
Dotado de solo fértil e clima ameno,
tornou-se possível, no curso de seu desenvolvimento, intensiva exploração agrícola,
cuja produção sempre foi escoada pelo rio
Taquari A cultura de mi:ho e a criação de
suínos constituem atualmente a principal
fonte de riqueza do Município, servindo ambos de suprimento para seu mais importante ramo industrial: carne salgada e frigorificada, banha e rações balanceadas. O rebanho suíno local compreende cêrca de 68
mil cabeças . E quanto ao aspecto agrícola,
sua produção anual de milho aproxima-se
da casa das 18 mil toneladas N'1. pauta da
produção agrícola destacam-se, &inda, outros produtos: feijão, trigo, batata-inglês3,
alfafa.
A área terrestre do Município é de 985
quilômetros quadrados, e a população local
em 1963 andava beirando a c ;:sa de 38 mil
habitantes, localizando-se a grande maioria ( 81 o/o) na zona rural.
Quanto ao setor educacional, o Município possui 163 unidades escolares de ensino primário geral, com um matriculado
de 7 mil alunos, e 3 de ensino médio, com
p·erto de 500 estudantes. Funciona no Município o Centro de Tradições Gaúchas, que
mantém um grupo teatral dedicado à representação de peças baseadas em fatos históricos do Rio Grande do Sul e a danças e
outras manifestações folclóricas. A assistência médico-hospitalar é representada por
5 hospitais com 321 leitos, 1 pôsto de saúde
e 7 médicos no exercício da profissão.
+: O Município de Videira está situado no
vale do rio do Peixe, cuja colonização teve
R. bras. Mun., Rio de Janeiro , ,1;!!(71 / 72) :150-159, jul/dez
1965
155
início em 1915, com elementos de origem
alemã e italiana, procedentes do Rio Grande
do Sul, por iniciativa da Companhia São
Paulo-Rio Grande, que concluíra então a
ligação ferroviária dos dois Estados, e de
emprêsas de colonização. Conjugados num
movimento pioneiro, êsses povoadores dedicaram-se à cultura da uva, a qual em poucos
anos se estendeu por tJôda a zona do rio do
Peixe, transformando-a no primeiro centro
vitivinícola de Santa Catarina.
O Município de Videira contava em
1964 efetivos populacionais da ordem de
23 575 habitantes, segundo estimativas do
Departamento Estadual de Estatística. Ocupa uma área de 628 quilômetros quadrados.
Sua vida econômica tem por base a cultura
da uva, a criação de suínos e a extração de
madeira. Em 1963 o valor da produção
agrícola ascendeu a 750 milhões de cruzeiros, para cujo montante a uva contribuiu
com 42%, o trigo com 32% e o milho com
14%. O volume da produção de uva foi de
11 300 toneladas; por sua vez, a de trigo
atingiu 3 250 toneladas e a de milho, 5 880.
O rebanho suíno conta cêrca de 43 000 cabeças e o bovino, 10 000.
No setor industrial destacam-se o gênero de produtos alimentares, com 11 estabelecimentos, o de bebidas, com 9 e o de
madeiras, com ~5. Os principais produtos
de exportação são o vinho, produtos suínos
e madeiras serradas.
Videira dispõe de excelente rêde escolar. Em 1964 o número de estabelecimentos de ensino primário geral era de 4 7 e o
de ensino médio, 6. A cidade conta com
uma radiodifusora, um jornal semanal e um
cine-teatro, com 813 lugarés, e a adminisParque Infantil D.a Nice Braga, vendo-se a
Concha Acústica e o Clube 28 de Janeiro, na
Praça do mesmo nome - Apucarana, PR
tração municipal mantém uma biblioteca
pública. A assistência médico-sanitária é
prestada por 3 hospitais, com 113 leitos, e
um pôsto de saúde estadual.
-+c O Município de Amparo (SP) já foi
um grande produtor de café. Atualmente
sua economia está alicerçada na produção
industrial, cujo valor atingiu em 1962 a
casa de 2,8 bilhões de cruzeiros, isto é,
quatro vêzes mais que o da safra agrícola.
A indústria têxtil figura em primeiro plano.
Com 11 estabelecimentos e uma produção
cujo valor representa cêrca de 50% do total
da produção industrial do Município, emprega mais de 1 000 operários. As indústrias de couros e peles e produtos similares,
química, minerais não metálicos, mobiliário, produtos alimentares, metalurgia e de
outros gêneros de menor porte completam
conjunto industrial.
0
Por sua vez, a produção agrícola (740
milhões de cruzeiros em 1963) participa
substancialm·ante da economia municipal,
aparecendo o café com uma produção anual
da ordem de 2 300 toneladas, como a principal cultura, seguido do milho, feijão e
algodão. A cidade de Amparo desempenha
a função de centro comercial de algumas
cidad•es vizinhas e sua praça é das mais
ativas. Funcionam 6 estabelecimentos de
comércio atacadista, 126 de varejista e 8
agências bancárias.
Quanto ao aspecto demográfico, 54%
de sua população de 28 630 habitantes se
concentravam na zona urbana, segundo dados do Censo de 1960. Em 1950, a zona
rural era a mais habitada, absorvendo 58%
dos efetivos populacionais do Município.
Estância hidromineral, a sede munici.
pal foi elevada à categoria de cidade pela
Lei provincial n. 0 24, de 28 de março de
1865. Servido por boas rodovias e pela
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro,
o Município tem o seu quadro territorial
eonstituído pelos Distritos de Amparo (sede)
e Arcadas.
-+c Com uma produção anual da ordem de
30 mil toneladas, o Município paranaensa
de Apucarana tem na cultura do café um
dos principais esteios de sua economia. A
área cultivada dêsse produto ocupava cêrca
de 14 400 hectares, num conjunto de 51 530
hectares, que era a área de cultivo agrícola
do Município. O valor da produção ascendia
a 5,4 bilhões de cruzeiros, cabendo ao café
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~(71/72) :150-159, jul./dez. 1965
156
perto de 35% daquele total. Por ordem de
importância, vinha, a seguir, o feijão, com
uma produção anual de 16 800 toneladas e
uma área cultivada de 13 mil hectares. Sua
participação no valor da safra agrícola local
foi de 34% . O arroz, por sua vez, contribuiu com 13 800 toneladas. Ocupava uma
área de 5 600 hectares. A safra de 1963
dêsse produto foi avaliada em tômo de 1,1
bilhão de cruzeiros . Em segundo plano
vinha a safra de milho, ocupando uma área
de 17 200 hectares e uma produção anual
de 33 120 toneladas, no valor de cêrca de
500 milhões de cruzeiros . As demais culturas agrícolas, em número de 17, contribuíram, em conjunto, com 3% para o valor
total.
No que tange à pecuana, os efetivos
locais somavam cêrca de 65 mil cabeças, no
valor de 536,5 milhões de cruzeiros. Quan·
to ao setor industrial, havia 150 estabeleci·
mentos em funcionamento, dos quais 44 pos.
suindo 5 e mais empregados. O abate de
bovinos, suínos e caprinos produziu uma
receita da ordem de 286 milhões de cru.
zeiros, correspondente a um volume de 291
toneladas.
O comércio local realiza transações
com grandes centros consumidores, como
São Pa.ulo e Guanabara, e com outros Mu·
nicípios do Estado. A rêde bancária local
é constituída por 13 estabelecimentos, inclusive agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e 3 Cooperativas de
crédito. Funcionam ainda no Município 10
hotéis, 32 pensões e 15 restaurantes.
No que diz respeito ao setor cultural,
existem 82 unidades escolares de ensino pri·
mário, 9 de ensino médio e 1 Faculdade de
Ciências Econômicas . Duas radioemissoras
operam no Município, que também possui 4
bibliotecas e 2 cinemas, com capacidade
para 3 079 espectadores. Cruzamento rodoviário (BR-87 e BR-104), Apucarana dista
304 quilômetros, em linha reta, da Capital
do Estado. Seus efetivos demográficos atingiam 66 091 habitantes na data da realização do Censo de 1960. Na zona rural se
concentravam 43 585 pessoas, enquanto a
população da sede municipal era de 21 203
almas.
O Município foi criado a 30 de dezembro de 1943, por fôrça do Decreto-lei estadual n.0 199, e sua instalação ocorreu a 28
de janeiro do ano seguinte . Situado na
zona fisiográfica do Norte, são as seguintes
suas coordenadas geográficas: 23°31'30" de
latitude Sul, e 51°24'20" de longitude
W.Gr.
-+: Grande produtor de fumo, cuja safra
alcança mais de 9 mil toneladas, o Município de Santa Cruz do Sul (RS) é também
importante centro industrial, com um parqu•a fabril constituído por cêrca de 560
estabelecimentos, os quais empregam mais
de 3 mil operários .
Paralelamente à atividade industrial,
desenvolve-se a do setor da agropecuária,
com as culturas de milho, feijão e trigo aparecendo em primeiro plano, e a criação de
bovinos e suínos, cujos rebanhos são estimados em tôrno de 115 mil cabeças, valendo
perto de 715 milhões de cruzeiros. A área
agrícola cultivada atinge 33 194 hectares, e
o valor da produção ultrapassa a casa de
1,5 bilhão de cruzeiros.
Santa Cruz do Sul é um dos 28 Municípios mais populosos do Rio Grande do
Sul, contando atualmente efetivos de 81 544
habitantes; pela ordem de importância demográfica ocupa o 9. 0 lugar no Estado . A
sede municipal abriga uma população de
31 720 habitantes.
Quanto ao setor educacional, funcionam 168 unidades de ensino primário fundamental comum, com um matriculado da
ordem de 11 mil alunos, e 11 de ensino
médio 3 comerciais, 2 normais, 4 ginasiais e 2 colegiais. O Município é servido
pela Estrada de Ferro Rio Grande do Sul,
distando 196 quilômetros de Pôrto Alegre
e, por rodovia, 185.
Antigo Distrito do Rio Pardo, come(;.m
a ser povoado em 1849 com imigrantes de
origem alemã . Com a denominação de São
João de Santa Cruz foi criado em 31 de
Prefeitura Municipal - Prédio edificado bem
no centro da Praça da Bandeira. No 2.o piso
funciona a Câmara de Vereadores
- Sta. Cruz do Sul, RS
B. bras. Mun., Rio de Janeiro, _!!!(71/ 72) :150-159, jul./dez. 1965
157
março de 1877, pela Lei provincial n.0
1 079. Em 29 de dezembro de 1944 tomou
a denominação atual, por fôrça do Decretolei estadual n. 0 720.
-ic O Município bandeirante de Atibaia tem
sua economia assentada na indústria têxtil.
O complexo industrial daquela comuna da
região serrana compreende cêrca de 160
estabelecimentos, com mais de 720 operários . O valor da produção industrial em
1962 ultrapassou a casa de 1 bilhão de cruzeiros, não se incluindo, nesse total, a produção de 5 estabelecimentos têxteis.
Na vida econômica do Município o setor agrícola também desempenha papel de
certo relêvo. As atividades dêsse setor são
favorecidas pela colaboração de elementos
da colônia japonêsa, que se dedicam principalmente à cultura da batata-inglêsa. A
escassez de boas terras e outros fatôres negativos estão propiciando o aparecimento
de novas culturas, estas favorecidas pela
proximidade do mercado consumidor da
Capital e da excelência de pequenas áreas
de terras próximas às vertentes dos inúmeros córregos e ribeirões, notadamente a horticultura e a fruticultura. Produz vagem,
alface, morango e pêssego.
Quanto ao aspecto cultural, o Município é servido por uma rêde de 42 unidades
escolares de ensino primário fundamental
comum, 2 estabelecimentos de ensino médio; além disso, existem 6 tipografias, 5
bibliotecas, 5 jornais, 1 museu, 1 estação
radioemissora. A assistência médica, por
sua vez, é representada por 1 hospital-geral
com 80 leitos, 3 postos de saúde e 1 ambulatório; 4 médicos, 6 dentistas e 1 enfermeiro no exercício da profissão; 8 farmácias. Funcionam ainda no Município 5
agências bancárias e 2 de Caixas Econômicas.
A comuna ocupa uma área de 491
quilômetros quadrados e sua população atingia 23 380 habitantes na data da realização
do Censo de 1960. Dista 40 quilômetros, em
linha reta, da Capital do Estado. O topônimo Atibaia, antigamente Tybaia ou Thibaia, significa água ou manancial saudável.
-ic Por ocasião do Censo de 1960, o Município de Vitória de Santo Antão tinha uma
população de 88 993 habitantes, dos quais
27 053 na cidade propriamente dita. ComJ.ma tradicional, tem seu nome na história pernambucana: foi a légua e meia da
Igreja Protestante - Vitória de
s.to Antão, PE.
cidade que, em 1645, se travou a batalha
do Monte das Tabocas, entre brasileiros e
holandeses. O topônimo Vitória deriva seu
nome do triunfo dos pernambucanos nessa
gloriosa jornada. É curioso assinalar que
por mais de uma vez a cidade teve o seu
nome alterado, ora para Vitória, ora para
Santo Antão, até que finalmente, em 1943,
se estabeleceu a denominação atual.
No âmbito nacional, Vitória de Santo
Antão se tornou famosa por suas aguardentes. Além de aguardente, produz açúcar e
álcool, e são conhecidos seus produtos de
cerâmica.
A produção agrícola, em 1963, era avaliada em 1,6 bilhão de cruzeiros, abrangendo
vinte produtos, notadamente mandioca e
cana-de-açúcar. Distribui frutas e verduras
para o Recife e localidades vizinhas .
No Censo Industrial de 1960, foram
arrolados 59 estabelecimentos, com um valor
de produção global de 180 milhões de cruzeiros. Os efetivos pecuários são da ordem
de 82 800 cabeças, e bastante diversificados:
bovinos, muares, suínos, ovinos, caprinos,
todos somando mais de 10 mil cabeças.
O Município, de 572 quillômetros quadrados, está situado na zona Litoral e Mata
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, 1,!!(71/72) :150-159, jul./dez. 1965
158
pernambucana e sua sede dista 46 quilômetros do Recife .
-+c O Município de Pitangui foi criado há
250 anos e seu povoamento teve início em
fins do século XVII, quando em Minas Gerais inúmeras cidades nasciam sob o im·
pulso da exploração aurífera. O ouro, encontrado na superfície da terra, deu origem
à cidade. Seu progresso foi rápido e a 9
de julho de 1715 era elevada à categoria
de Município. Em virtude de diversos desmembramentos para a criação de novos 1\tiunicípios, Pitangui possui hoje uma área de
557 quilômetros quadrados e uma população
de 12 241 habitantes.
A economia local está assentada na
criação de gado bovino e na indústria de
transformação, especialmente têxtil e siderúrgica. Em 1964 os dois estabelecimentos
da indústria têxtil e a usina siderúrgica
(produtora de ferro gusa) ocupavam cêrca
de 580 operários e o valor de sua produção elevou-se a 1 bilhão e 322 milhões de
cruzeiros. Pitangui conta ainda com um
grande nÚm•aro de pequenas indústrias, destacando-se entre elas carvão vegetal, calçados, esquadrias para construções, bacias e
caçarolas estanhadas, basculantes de ferro,
laticínios, aguardente de cana e adubos químicos. No setor da indústria extrativa mineral a produção é bastante variada: quartzito, calcário, cristal de rocha e oligisto.
Na área rural a pecuária é econômicamente mais importante que a agricultura,
embora haja variadas culturas de substância,
como milho, arroz, feijão, laranja, mandioca, cana-de-açúcar, alho, banana, tomate, cebola, batata e muitas outras. O rebanho bovino soma 30 300 cabeças e o suíno, 10 920,
o primeiro estimado em 1 milhão e 364
mil cruzeiros e o segundo em 105 mil cruzeiros.
A cidade de Pitangui é servida pela
Rêde Mineira de Viação e dista de Belo
Horizonte 164 quilômetros por ferrovia e
132 por estrada de rodagem.
-+c Situado na zona fisiográfica de Bauru,
o Município bandeirante de Penápolis ocupa
uma área terrestre de 810 quilômetros qua·
drados. Seu principal acidente geográfico
é o Rio Tietê, destacando-se ainda os ribeirões Bonito, Lajeado e Coroadinho. Servido
pela Companhia Paulista de Estradas de
Ferro e por uma rêde de estradas de rodagem, dista 432 quilômetros, em linha reta,
rumo ONO, da Capital do Estado. Por estrada de ferro a ligação é feita em 11 horas
e 40 minutos, e por rodovia, em 8 horas e
26 minutos.
Quanto à economia local, predomina a
atividade agroindustrial. As principais culturas agrícolas são as do algodão, milho,
café, arroz, amendoim e cana-de-açúcar,
esta utilizada na indústria açucareira de Penápolis. Cabe ressaltar que a área agrícola
cultivada abrange 21 538 hectares, sendo o
valor da produção anual estimado em mais
de 1,3 bilhão d'e cruzeiros . Depois da safra
de cana-de-açúcar, que atinge perto de 56
mil toneladas, figuram as de milho ( 10 200
toneladas), algodão ( 4 500 t), amendoim
(3 672 t), café (3 160 t) e arroz (2 436 t).
O valor da produção dos 101 estabelecimentos industriais existentes, empregando
cêrca de 500 operários, foi estimado em
1963 ao redor de 1,2 bilhão de cruzeiros.
Dos estabelecimentos fabris mais importantes, destacam-se 1 usina de açúcar e álcool,
2 curtumes, 25 cerâmicas, 1 fábrica de laticínios, 1 de garrafas de vidro, 1 de papel
manilha . A pecuária local é bastante desenvolvida. Os rebanhos bovinos compreendem
cêrca de 35 mil cabeças, alcançando a produção anual de leite 5 milhões de litros.
Na parte comercial dos 318 estabelecimentos
comerciais existentes no Município, 6 são
atacadistas. Na sede municipal operam 7
agências bancárias.
No que diz respeito ao setor cultural,
existem 66 unidades escolares de ensino primário geral e 5 de ensino médio; além disso,
funcionam 2 tipografias, 3 livrarias e 1 jornal; 1 estação radiotransmissora e 1 cinema.
A assistência médica é representada por 3
hospitais, com 198 leitos; 1 pôsto de saúde
e 1 de puericultura; 9 médicos, 18 dentis·
tas e 4 enfermeiras, no exercício d'a profissão; 8 farmácias. Somam perto de 30 400
habitantes os efetivos populacionais de Penápolis. O topônimo foi adotado em homenagem ao então Presidente da República,
Afonso Pena .
iC Estão instaladas em São Roque (SP)
99 cantinas, cuja produção já colocou em
destaque êsse Município no mapa do vinho
brasileiro. As propriedades, na maioria, têm
área inferior a 5 alqueires, por onde se espalham, em média, 40 mil videiras, que dão
cêrca de 80 toneladas de uvas e 50 mil
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !§,(71/72) :150-159, jul./dez. 1965
159
sado, por iniciativa de três pioneiros - um
nativo, Antônio dos Santos Sobrinho, um
italiano, José Casali, e um engenheiro francês, Eusébio Stevaux - , que deram condições de desenvolvimento e melhoria da cultura da uva e da indústria do vinho, com
o aproveitamento de imigrantes, oriundos de
regiões vinícolas da Europa. Já em 1934 as
cantinas de São Roque produziam 1 milhão
de litros de vinho .
Instituto de Educação -
Pirassununga, SP
iC O Município de Pirassununga (SP)
ocupa uma área de 727 quilômetros quadrados, situado na zona fisiográfica do mesmo
nome. Sua população atingia 27 510 habitantes na data da realização do último
Censo ( 1960) .
litros de vinho. Eleva-se ano a ano o nível
da produção. Em 1964 São Roque entregou para o consumo do País nada menos
de 8 157 000 litros de vinho (6 516 000 do
tinto, 1138 000 do branco e 503 000 do rosado), afora 14 300 litros de jeropiga e
A estimativa para
12 500 de bagaceira.
1965 foi da ordem de 14 mil toneladas de
uva, que serão transformadas em 9 603 000
litros de vinho.
A economia local tem sua base na indústria têxtil e na agricultura. Funcionam
no Município 6 agências bancárias e 2 agências da Caixa Econômica. A assistência médico-hospitalar é representada por 1 hospital
geral com 58 leitos, 5 serviços oficiais de
saúde pública, 17 médicos e 28 dentistas,
no exercício da profissão e 9 farmácias .
A vitivinicultura na região de São Roque está ligada às origens da cidade, cuja
fundação data dos meados do século XVII.
Mas houve um tempo em que os vinhedos
foram abandonados pelos plantadores, só
voltando a aparecer em fins do século pas-
A rêde escolar compreende 159 unidades de ensino primário geral e 7 de· ensino
médio . Em funcionamento 3 tipografias, 2
livrarias, 1 biblioteca pública, 1 museu, 1
jornal, 1 radiodifusora, e 1 tôrre de retransmissão de TV.
R . bras. Mun , Rlo de Janeiro, ~(71/72) :150-159, jul./dez. 1965
Organização Municipal
SAO PAULO: NOVA LEI ORGANICA
-
A
Os Municípios de São Paulo têm agora uma nova lei orgânica: a lei n.O 9 205, promulgada pelo governador do Estado
no dia 28 de dezembro de 1965. O projeto que veio a transformar-se em diploma legislativo foi da autoria do deputado
Hilário Torloni. As comunas paulistas passaram a encontra•·
nessa lei os instrumentos adequados para a segura estruturação
de seus Órgãos e firme orientação administrativa, desde que fielmente observados os seus dispositivos e princípios. A matéria
está disciplinada em 98 artigos, distribuídos em 7 títulos. No
primeiro, o conceito de Município e sua competência. O segundo
refere-se ao govêrno municipal, discrimina as atribuições do prefeito e da Câmara, regulamenta a extinção e a cassação de
mandatos, dispõe sôbre o "impeachmenf' do prefeito. No 3. 0
título fixa os princípios básicos da administração local e traça
as normas mínimas de urbanismo a serem observadas. As finanças são objeto do título seguinte. O título V regula a criação
de estâncias sanitárias. Segue-se o capítulo das exigências necessárias para a criação e modificação dos Municípios - matéria
da maior importância e que merece atenção dos administradores.
Finalmente, no título VII, como é usual, as disposições gerais
e transitórias. De tal interêsse se reveste a lei 9 205 que a RBM
se permite transcrevê-la, para assegurar-lhe maior difusão e para
que ela possa ser, como o deve ser, examinada e estudada em
todo o país.
LEI N. 0 g 205, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 1965
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
TíTULO I
Da Conceituação e da Competência
do Município
Art. 1. 0 Município é a circunscnçao
do território do Estado, estabelecida em lei,
com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia político-administrativa.
Art. 2. 0 - Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interêsse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
R
bras
I - impor e arrecadar tributos e preços, e aplicar a receita;
II - dispor sôbre organização e execução dos serviços públicos locais;
III - organizar o quadro e estabelecer
o regime jurídico de seus funcionários;
IV dispor sôbre administração e
alienação de seus bens, e utilização dos mesmos por terceiros;
V adquirir bens, inclusive através
de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interêsse social;
VI - dispor sôbre concessão e permissão de serviços públicos de caráter local;
VII elaborar o Plano Diretor;
VIII estabelecer normas de edificação;
IX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;
X - Vetado.
XI - prover sôbre limpeza dos logradouros públicos e remoção do lixo domiciliar;
Mun., Rio de Janeiro, 1!!(71/72) :160-172, jul./dez
1965
161
XII -
TíTULO
prover sôbre extinção de incên-
II
dios;
XIII - conceder licença ou autorização
para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e,
no exercício do seu poder de polícia administrativa, fazer cessar as atividades daqueles
que violarem as normas de saúde, higiene,
segurança, moralidade e outras mais;
XIV - ordenar as atividades urbanas,
fixando horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, respeitada a legislação do trabalho;
XV - fiscalizar, nos locais de venda,
o pêso, medida e condições sanitárias dos
gêneros alimentícios;
XVI dispor sôbre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e
fiscalizando os pertencentes a associações religiosas;
XVII - regulamentar, licenciar ou autorizar a fixação de cartazes, anúncios e
quaisquer outros meios de publicidade ou
propaganda;
XVIII - dispor sôbre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos
em decorrência de transgressão de lei municipal;
XIX - dispor sôbre registro, licenciamento, vacinação e captura de anim!J.is na
zona urbana, com a finalidade precípua de
erradicação da raiva e de outras moléstias
de que sejam portadores ou transmissores;
XX - estabelecer e impor penalidades
por infração de suas leis e regulamentos.
Art. 3.0 Ao município compete, concorrentemente com o Estado e supletivamente a êle:
I - zelar pela saúde, higiene e assistência social;
II -
promover a educação e o ensino;
III prover sôbre a defesa da flora
e da fauna.
Art. 4. 0
-
Ao município é proibido:
I - fazer uso d·a estabelecimento gráfico, estação de televisão ou de radiodifusão
ou serviço de alto-falante de sua propriedade, para realizar propaganda partidária;
II - doar bens, conceder isenções fiscais ou perdão de dívidas, com caráter de
favorecimento pessoal, sob pena de nulidade
do ato.
R
Do Govêrno Municipal
CAPÍTULO
I
Disposições preliminares
Art. 5. 0 O Govêrno Municipal é
exercido pela Câmara e pelo Prefeito, órgãos
independentes e harmônicos entre si.
Art. 6.0 No primeiro dia de cada
legislatura, em sessão solene, independente
de número, sob a presidência do Juiz Eleitoral, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse,
após declaração pública de bens.
Art. 7. 0 - Os vereadores, imediatamente depois de empossados, reunir-se-ão a fim
de elegerem os membros da Mesa.
Parágrafo único Não havendo número suficiente para a sessão, o vereador
mais votado assumirá a Presidência e convocará suplentes para os fins dêste artigo.
CAPÍTULO
II
Da Câmara Municipal
Art. 8.0 A Câmara terá vereadores
em número fixado por lei estadual, para vigorar na legislatura seguinte, tomando-se por
base a população e a renda do município,
oficialmente apuradas.
Art. 9. 0 À Câmara cabe legislar,
com a sanção do Prefeito, sôbre as matérias
de competência do município, e especialmente:
I dispor sôbre tributos municipais;
II votar o orçamento e a abertura
de créditos suplementares e especiais, bem
como aprovar os créditos extraordinários
abertos por decreto;
III - autorizar a obtenção de empréstimos e operações de crédito;
IV - autorizar a alienação e a concessão de uso de bens municipais;
V autorizar a aquisição da propriedade imóvel;
VI - autorizar a concessão de serviços
públicos;
VII - aprovar o Plano Diretor do município;
VIII - criar, alterar e extinguir cargos
públicos, fixando-lhes atribuições e vencimentos;
bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!!!(71/72) :160-172, jul /dez. 1965
162
IX - aprovar convênios com o Estado
ou a União, e consórcios com outros municípios.
Art. 10 - À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger anualmente sua Mesa, bem
como destituí-la na forma regimental;
li -
votar o Regimento Interno;
III - organizar a Secretaria, dispondo
sôbre o seu funcionalismo;
IV - dar posse ao Prefeito e ao VicePrefeito, eleitos, conhecer de sua renúncia e
afastá-los definitivamente do exercício do
cargo;
conceder licença ao Prefeito e
V ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo
e ao primeiro para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
VI - fixar, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, a remuneração
do Prefeito, e, se fôr o caso, a do Vice-Prefeito e subprefeitos, considet ando-se mantida a vigente, na omissão da Câmara, podendo o ato de fixação estabelecer quantias diferentes para cada ano de mandato;
VII -tomar e julgar, até 31 de dezembro de cada ano, as contas do Prefeito, bem
como as dos responsáveis pela arrecadação,
guarda e aplicação da receita e bens públicos, relativos ao exercício anterior, considerando-se aprovadas após aquela data, se não
tiverem sido expressamente rejeitadas;
VIII criar Comissões Especiais de
Investigação sôbre fato determinado, sempre
que o requer pelo menos 1/3 (um têrço)
de seus membros;
IX - solicitar informações ao Prefeito
sôbre assuntos referentes à administração;
X - convocar o Prefeito ou secretários
municipais para prestarem informações sôbre a sua administração;
XI - deliberar, através de resoluções,
sôbre os assuntos de sua economia interna,
e, por meio de decretos l-egislativos, nos demais casos de sua competência privativa;
XII julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos
nesta lei.
Art. 11 - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu f uncionamento, reputando-se nulas as que se
efetuarem fora dêle .
Parágrafo único Somente nos casos
devidamente comprovados, d·e destruição do
edifício, destinado ao seu funcionamento, ou
de impedimento de acesso ao recinto, poderá
a Câmara realizar as sessões em outro local,
que será expressamente designado pelo Juiz
de Direito da comarca, no auto de verificação da ocorrência.
Art. 12 As sessões serão públicas,
salvo a deliberação em contrário, tomada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 13 - As sessões só poderão instalar-se com a presença de, no mmtmo, 1/3
(um têrço) dos membros da Câmara.
Art 14 - As deliberações, excetuados
os casos previstos nesta lei, serão tomadas
por maioria simples de votos, presente, pelo
menos, a maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Parágrafo único Depende do voto
de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a autorização para:
I -
contrair empréstimo com parti-
cular;
li
outorgar concessão de serviços
públicos;
III -
alienar seus bens imóveis;
IV - adquirir bens imóveis por doação
com encargo .
Art. 15 O vereador, eleito Presidente da Câmara, durante a sua gestão, só
terá voto na eleição da Mesa ou quando
houver empate.
Parágrafo único Ao vereador que
substituir o Presidente, aplica-se o disposto
neste artigo, durante a substituição.
Art. 16
Nas deliberações da Câmara, o voto será público, salvo decisão contrária da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único Será obrigatoriamente público o voto, nos seguintes casos:
I - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores;
li deliberação sôbre votos e contas
do Prefeito;
III -
eleição da Mesa.
Art. 17 Salvo caso de extrema urgência, as sessões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 3
(três) dias, e nelas não se poderá tratar de
assunto estranho ao da convocação.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!,!!(71/72) :160-172, jul /dez. 1965
163
Art. 18 - O presidente poderá requisitar policiamento, que ficará à sua disposição, para assegurar a ordem no recinto da
sessão.
Art. 19 A Mesa poderá mandar
prender em flagrante qualquer pessoa que,
durante a sessão, perturhe a ordem dos trabalhos ou desacate a corporação ou seus
membros.
Art. 20 - Qualquer alteração do Regimento Interno dependerá de proposta escrita, que será discutida pelo menos em 2
(dois) dias de sessão, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Art. 21 - A iniciativa dos projetos de
lei cabe a qualquer vereador e ao Prefeito,
sendo privativa dêste a proposta orçamentária e aquêles que aumentem vencimentos
ou salário, concedam vantagens pecuniárias
a servidores, criem, alterem ou exting3m
cargos em serviços já existentes.
§ 1.0
No caso de projetos de competência privativa do Prefeito, não poderá
a Câmara apresentar emendas que aumentem a despesa proposta.
§ 2. 0 Os projetos de lei a que se refere êste artigo, salvo a proposta orçamentária, deverão ser votados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo o Prefeito, em
caso de urgência, solicitar à Câmara que a
votação se conclua em 30 (trinta) dias.
§ 3. 0
-
§ 4. 0
-
Se julgar que o proj-eto exige,
pela sua complexidade, dlebate amplo, o
Prefeito fixará maior prazo para a sua votação.
Esgotados, sem deliberação, os
prazos dos parágrafos anteriores, o projeto
será tido como aprovado, nos têrmos da
proposta original.
Art. 22 - Aprovado pela Câmara um
projeto de lei, será êle enviado ao Prefeito, que terá 10 (dez) dias úteis para a
sanção, promulgação e publicação.
0
§ 1. Se entender que o projeto é
inconstitucional, ilegal ou contrário aos interêsses públicos, o Prefeito poderá vetá-lo,
no todo ou em parte, dentro do prazo a que
se refere êste artigo, contados da data em
que o receber, comunicando à Câmara as
razões do veto .
2.0
O veto parcial não poderá
incidir apenas sôbre palav·ras ou parte de
um dispositivo.
§
-
§ 3. 0 Decorridos os 10 (dez) dias
úteis, o silêncio do Prefeito importará em
sanção do projeto, qu·a, neste caso, será imediatamente promulgado e mandado publicar
pelo Presidente da Câmara.
§ 4. 0 Se vetado, será o projeto, ou
a parte vetada, submetido a uma só discussão e votação, com parecer ou sem êle, dentro do prazo de 20 (vinte) dias Úteis, contados da data de seu recebimento, ou da
primeira sessão, se a Câmara estiver em
recesso.
§ 5. 0
Não votado dentro dêsse prazo, considerar-se-á aceito o veto.
§ 6. 0
No caso de veto parcial incidindo sôbre mais de um dispositivo, cada
um dêles poderá ser votado separadamente,
mas, se fôr total, a matéria será votada englobadamente.
§ 7.0
Para a aprovação da disposição vetada, é necessário o voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.
§ 8.0 Rejeitado o veto, a disposição
vetada será imediatamente promu,lgada e
mandada publicar pelo Presidente da Câmara, entrando em vigor na data desta publicação.
Art. 23 - No caso de vaga ou licença
de vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
Art. 24 Os servidores da Câmara
ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico
dos servidores da Prefeitura.
CAPÍTULO
Do
III
Prefeito
Art. 25 - Ao Prefeito compete, entre
outras atribuições:
I representar o município em juízo
e fora dêle;
II -
apresentar à
Câmara projetos
de lei;
III
sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis aprovadas pela Câmara, e
expedir regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os
projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - permitir o uso de bens municipais, por terceiros;
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !.!!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
164
VII - permitir a execução dos serviços
públicos, por terceiros;
VIII a Câmara;
convocar extraordinàriamente
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação
funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara, até 30 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária;
XI apres·entar à Câmara, até 15
de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias;
XII - apresentar à Câmara, até 31 de
março de cada ano, a prestação de contas e
o balanço geral do exercício findo;
XIII oficiais;
§ 1.0 Na falta de ambos, assumirá
o cargo o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas ocorrerem na
segunda metade da legislatura .
§ 2.0 Se as vagas ocorrerem na primeira metade da legislatura, far-se-á, dentro
de 60 (sessenta) dias da abertura da última delas, eleição direta para Prefeito e VicePrefeito, cabendo aos eleitos completar o
período.
Art. 28 Salvo o distrito da sede,
todos os demais poderão ser administrados
por subprefeitos, diretamente subordinados
ao Prefeito e por êle nomeados.
Parágrafo único - O Subprefllito exerce, nos limites distritais, as funções delegadas pelo Prefeito.
fazer publicar todos os atos
XIV prestar à Câmara, dentro de
20 (vinte) dias úteis, as informações solicitadas;
XV - prover sôbre os serviços e obras
da administração pública;
XVI superintender a arrecadação
dos tributos e preços e a guarda e aplicação da receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, assim como, até o
dia 25 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVIII impor e relevar as multas
previstas em leis e contratos municipais;
XIX resolver sôbre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe
forem dirigidas;
XX - dar denominação às ruas e logradouros públicos;
XXI - requisitar, das autoridades policiais do Estado, auxílio para cumprimento de suas determinações.
Art. 26 - O Prefeito e os Secretários
municipais deverão comparecer à Câmara,
dentro de 20 (vinte) dias, quando convocados para prestar informações .
Art. 27 - Substitui o Prefeito e sucede-lhe, em caso de vaga ocorrida após a diplomação, o Vice-Prefeito.
CAPÍTULO
IV
Da extinção e cassação de mandato
Art. 29 - Ocorre a extinção do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador,
declarada pelo Presidente da Câmara, nos
casos de:
I -
falecimento;
11 -
renúncia;
III -
perda dos direitos políticos.
Art. 30 - Poderá ser cassado o mandato do verllador, quando:
I incidir nos impedimentos previstos na Constituição estadual;
11 - deixar de tomar poss€ dentro de
30 (trinta) dias, a contar da sessão de instalação da Câmara, ou da abertura de vaga
quando convocado para seu preenchimento,
ou ainda, da proclamação, no caso de nova
eleição;
III - transferir sua residência para fora
do município;
IV - deixar de comparecer às sessões
da Câmara por mais de 6 (seis) meses consecutivos;
V - faltar com o decôro necessário ao
exercício do mandato .
Art. 31 - Poderá Sllr cassado o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito,
quando:
I - incorrer em crime de responsabilidade definido em lei federal;
II infringir o disposto nos itens I
a III do artigo anterior.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !..!,!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
165
§ 1. 0 - A cassação do mandato de VicePrefeito, por infração do disposto nos itens
I e III do artigo anterior, somente ocorrerá
quando êste fôr remunerado.
§ 2. 0
O processo de cassação do
mandato de Vice-Prefeito, por infração cometida no exercício do cargo de Prefeito, poderá ser instaurado mesmo depois de cessada a substituição.
Art. 32 - Para os fins do disposto no
artigo anterior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito poderá ser denunciado por qualquer
cidadão ou, de ofício, pela Mesa da Câmara.
§ 1.0
A denúncia será feita por escrito, com firma reconhecida, devendo o denunciante expor os fatos com clareza, apontar a disposição legal que considere infringida, juntar as provas do alegado e indicar
aquelas que estiver impossibilitado de produzir desde logo.
-
§ 2. 0
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará o Plenário, sôbre se deve ser recebida e proces1!ada.
§ 3. 0
Aprovado o recebimento e processamento da denúncia, por maioria simples, na mesma sessão se constituirá a Comissão Processante, que elegerá, desde logo,
o presidente e o relator.
-
§ 4.0
A Comissão compor-se-á de
vereadores, escolhidos mediante
3 (três)
sorteio.
§ 5. 0 Nas reuniões da Comissão, será
observado o Regimento Interno da Câmara,
no que não contrariar o disposto neste
artigo.
§ 6.0
Recebendo o processo, o presidente da Comissão providenciará o início dos
trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, cientificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar as provas e arrolar testemunhas, até
o máximo de 10 (dez).
-
§ 7. 0
Decorrido o prazo fixado no
parágrafo anterior, a Comissão emitirá parecer, concluindo pelo arquivamento do pro·
cesso que, neste caso, irá a Plenário para
deliberação, ou pelo seu prosseguimento,
quando o presidente designará o início da
instrução, determinando os atos, audiências
e diligências que se fizerem necessários, inclusive o depoimento das testemunhas, po•
dendo sempre ouvir o denunciante .
.R. bras
-
§ 8. 0 De tJôdas as audiências e diligências, dever-se-á cientificar, com pelo me·
nos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, o denunciado, individualmente ou
na pessoa de seu procurador, sendo-lhes per.
mitido assistir a tôdas as audiências e dili·
gências, formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer acareação das
mesmas.
§ 9. 0 O denunciado deverá ter ciência
dos atos subseqüentes, na audiência a que
comparecer .
§ 10 Concluída a instalação, será
aberta vista do processo ao denunciado, para
razões, no prazo de 5 (cinco) dias .
§ 11 - Transcorrido o prazo a que se
refere o parágrafo anterior, a Comissão emi·
tirá parecer final, a ser encaminhado ao
Plenário, concluindo pela procedência ou
improcedência da denúncia.
§ 12 Recebido o processo com o
parecer final da Comissão, o Presidente
convocará a Câmara, que se reunirá dentro
de 5 (cinco) dias para o julgamento.
§ 13
Na sessão de julgamento, o
Presidente da Câmara determinará a leitu·
ra do processo e, a seguir, submeterá o parecer a discussão, facultando a cada vereador manifestar-se no tempo máximo de 15
(quinze) minutos e assegurando ao denunciado ou seu procurador o direito de defesa
ao final, sem apartes, por prazo não exce·
dente a 2 (duas) horas.
§ 14 Finda a defesa, proceder-se-á
a tantas votações nominais quantas forem
as infrações articuladas na denúncia .
§ 15 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado,
fará lavrar imediatamente a ata, com a votação nominal a respeito de cada infração, e
expedirá o competente decreto legislativo,
enviando à Justiça Eleitoral o inteiro teor
de seu texto .
§ 16
Vetado.
§ 17
Quando o denunciante fôr vereador, não poderá participar da Comissão
processante nem das votações da Câma!'a,
ref·erentes ao processo .
§ 18 O processo deverá estar julgado pela Câmara dentro de 90 (noventa)
dias a contar da data em que fôr dada ciência da denúncia ao acusado, sob pena de
trancamento, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sôbre os mesmos fatos.
Mun , Rio de Janeiro, .!.!!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
166
§ 19 A denúncia não será recebida
se o denunciado, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo, arquivando-se o processo se tal ocorrer durante
a sua tramitação.
Art. 3 7 Os atos administrativos de
competência do Prefeito devem ser baixados
com obediência às seguintes normas:
Art . 33 O processo de cassação do
mandato de vereador obedecerá, no que couber, ao previsto no artigo anterior, podendo
iniciar-se ex-officio, por ato da Mesa da
Câmara.
a) instituição, modificação e extinção
de atribuições não constantes em lei;
TíTULO
III
Da Administração Municipal
CAPÍTULO
I
Disposições preliminares
Art. 34 - A publicação de lei e atos
municipais far-se-á em Órgão local ou, na
falta dêste, por edito~! afixado na sede da
Prefeitura.
Parágrafo único - A escolha do órgão
local para divulgação das leis e atos administrativos, deverá ser feita por concorrência pública ou administrativa, em que se
levará em conta não só a circunstância de
preço, como as da freqüência, horário e tiragem.
Art. 35 - Ao Prefeito e ao Presidente
da Câmara cumpre providenciar a expedição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
das certidões que lhes forem solicitadas, relativas a despachos e atos ou a informações
e parecer·as a que os mesmos expressamente se refiram.
Art. 36 Os municípios terão os livros que forem necessários aos seus serviços, e especialmente os de:
I
têrmo de compromisso e posse;
li
atas das sessões da Câmara;
UI
registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
IV
cópia de correspondência oficial;
V
protocolo,
livros arquivados;
VI
índice
de papéis e
contratos;
VII
contabilidade e finanças.
0
§ 1. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo
Presidente da Câmara, conforme o caso.
§ 2. 0
Os livros referidos neste artigo
poderão ser substituídos por fichas ou outro
sistema, convenientemente autenticado.
-
I
casos:
decreto numerado, nos seguintes
b) abertura de créditos especiais e
suplementares, até o limite autorizado em
lei, assim como de créditos extraordinários;
c) declaração de utilidade pública de
imóveis;
d) aprovação de regulamento ou r egimento;
e) medidas executórias do Plano Diretor;
f)
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados;
g) lotação e relotação nos quadros do
pessoal;
h) normas de caráter g·eral;
li - decreto sem número, nos casos de
provimento e vacância dos cargos públicos
e de criação, extinção ou modificação de
direito de funcionários;
III -
portaria, nos seguintes casos:
admissão, dispensa e modificação
de direitos de servidores não funcionários;
b) abertura de sindicâncias e processos administrativos, bem como aplicação de
penalidades .
a)
Art. 38 - O Estado, pelas suas Secretarias e órgãos técnicos, prestará todo auxílio solicitado pelo município, para sua boa
administração .
§ 1.0 O Prefeito fará a solicitação
diretamente ao Órgão competente .
§ 2. 0 A assistência prestada peÍO·
Estado será gratuita, cobrando-se do município unicamente o custo de materiais gastos e as despesas de viagem e transporte
que tiverem ocorrido.
Art. 39 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores, os servidores municipais,
bem como as pessoas ligadas a qualquer
dêles, por matrimônio ou por parentesco
afim ou consangüíneo até o 3.0 grau civil,
não poderão contratar com o município,
subsistindo a proibição até 6 (seis) meses
depois de findas as respectivas funções.
Parágrafo único Não se incluem
nesta proibição os contratos padronizados,
cujas cláusulas e condições sejam uniformes.
para todos os interessados.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~171/72) :160-172, jul./dez
1965
167
CAPÍTULO
li
Dos bens municipais
Art. 40 - Constituem bens municipais
tôdas as coisas móveis e imóveis, direitos
e ações que, a qualquer título, pertençam
ao município.
Art. 41 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, rejeitada a
competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços .
Art. 42 - A alienação de bens imóveis
municipais, além de prévia autorização legislativa, dependerá de concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação .
Art. 43 - A aquisição de bens imóveis,
por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa.
Art. 44 Todos os bens municipais
deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que fôr estabelecido em regulamento.
Art. 45 - O uso dos bens municipais
por terceiros poderá ser admitido mediante
concessão ou permissão, conforme o interêsse
público exigir.
§ 1.0
-
§ 2. 0
-
A concessão de uso dependerá
de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
A permissão de uso será feita
a título precário, por ato unilateral do prefeito.
Art. 46 A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, tais
como mercados, matadour:os, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes,
serão feitas na forma dos regulamentos respectivos.
CAPÍTULO
III
Das obras e serviços municipais
Art. 47 A execução das obras públicas deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas
adequadas.
Parágrafo único As obras públicas
poderão ser executadas pela Prefeitura, por
suas autarquias, ou por terceiros, mediante
concorrência.
Art. 48 - A permtssao de serviço público, sempre a título precário, dependerá
de ato unilateral do Prefeito, após edital de
chamamento dos interessados para escolha
do melhor pretendente, e a concessão só será
feita com autorização legislativa, mediante
contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1.0
Serão nulas de pleno direito as
permissões e as concessões feitas em desacôrdo com o estabelecido neste artigo.
§ 2. 0 Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executam, sua permanente
atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
§ 3.o O município poderá retomar
os serviços permitidos ou concedidos, desde
que executados em desconformidade com ato
ou contrato, bem como aquêles que se revelaram insuficientes para o atendimento dos
usuários.
§ 4.o As concorrências para a concessão de serviço público serão precedidas
de ampla public'idade, inclusive em jornais
da Capital.
Art. 49 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas tendo-se em vista
a prestação do serviço pelo custo .
Art. 50 Os limites de concorrência
para obras, serviços e fornecimentos ao município são os seguintes:
I - até Cr$ 250 000 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) coleta de preços;
II - até Cr$ 2 500 000 (dois milhoos
e quinhentos mil cruzeiros) - concorrência
administrativa;
III acima de Cr$ 2 500 000 (dois
milhões e quinhentos mil cruzeiros) - concorrência pública .
Art. 51 - Os municípios poderão realizar obras e serviços de interêsse comum,
mediante convênios com o Estado e a
União, e, através de consórcios, com outros
municípios •
CAPÍTULO
IV
Das normas urbanísticas
Art. 52 O município elaborará o
seu Plano Diretor, considerando integradamente a área urbana, a de expansão urbana
e a rural, com disposições sôbre o sistema
viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos em zona rural, a edificação e os serviços
R .. bras. Mun., Rio de Janeiro, l_!!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
168
públicos urbanos, e o mais que se relacionar com o bem-estar da população local.
todos os efeitos legais, exceto para percepção de vencimentos .
§ 1.0 O Estado, quando solicitado,
auxiliará a elaboração do Plano Diretor com
recursos técnicos ou financeiros.
Art. 58 - Fica estabelecido o princípio da paridade na remuneração dos servi·
dores dos órgãos executivo e legislativo do
município.
§ 2. 0 Nenhum auxílio financeiro ou
empréstimo será concedido pelo Estado ao
município que não possuir Plano Diretor
regularmente aprovado, após 3 (três) anos
de vigência desta lei .
Art. 53 O município elaborará as
normas de edificação, de zoneamento e de
loteamento urbano, ou para fins urbanos em
zona rural, atendidas as peculiaridades1 locais
e a legislação federal e estadual pertinentes.
CAPÍTULO
v
Dos servidores municipais
Art. 54
O município estabelecerá
em J.ei o regime jurídico de seus funcionários, atendendo aos princípios da Constituição Federal
Art. 55 Os cargos públicos serão
criados por lei, que fixará sua denominação,
atribuições, padrão de vencimento, condições
da provimento e os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes .
Parágrafo único - Quando se tratar de
cargos destinados à sua Secretaria, caberá
à Câmara criá-los mediante resolução.
Art. 56 O servidor municipal será
responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício
do cargo ou da função, ou a pr·atexto de
exercê-los.
Parágrafo único Caberá ao Prefeito
decretar a prisão administrativa dos omissos
ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
Art. 57 Nenhum servidor municipal poderá exercer o mandato de Pl'afeito,
Vice-Prefeito ou vereador do próprio município, sem se afastar previamente de seu
cargo ou função, sob pena de perda do
mesmo.
§ 1.0
Desde a posse, ficarão suspensos o exerctclO e os vencimentos ou salários
do servidor que assumir qualquer daqueles
mandatos, sob pena de responsabilidade do
funcionário que efetuar o pagamento.
§ 2. 0
O tempo em que o servidor
exercer qualquer daqueles mandatos será
considerado como de efetivo exercício para
TíTULO
IV
Das Finanças Municipais
CAPÍTULO
I
Da receita
Art. 59 - A receita pública constituirse-á das rendas locais e demais recursos obtidos fora de suas fontes próprias.
Parágrafo único - As rendas públicas
abrangem os tributos e os preços, aquêles representados por impostos, taxas e contribuições.
Art. 60 - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais será feita pelo Prefeito, observadas
as seguintes normas:
I as tarifas dos serviços públicos
deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáv·eis quando se tornarem deficitárias ou ex·
cedentes;
II os demais preços serão obtidos
mediante concorrência.
Art. 61 Ao município é proibido
contrair empréstimos, cujo serviço anual de
juros e amortização, inclusive de empréstimos anteriores, exceda a terça part·a da média da receita efetivamente arrecadada nos
3 (três) últimos exercícios, deduzindo-se
neste cálculo, quando se tratar de empréstimos ou financiamentos de obras reprodutivas ou de serviços industriais, a receita provável das taxas relativas a essas obras ou
serviços.
Art. 62 - Ninguém será obrigado ao
pagamento de quaisquer tributos que dependam de lançamento, sem que êste haja
sido feito e comunicado por aviso pessoal
ao contribuint-e, devendo a lei prever prazo
para recursos contra o lançamento.
Parágrafo único -Vetado.
Art. 63 - Quando o vulto da arrecadação o justificar, o município poderá criar
órgão colegiado constituído por servidores,
designados pelo Prefeito, e contribuintes,
indicados por entidades de classe, com atri-
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!!!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
169
TÍTULO V
buição de decidir, em grau de recursos, as
reclamações slôbre lançamentos e demais
questões tributárias .
No município em
Parágrafo único
que não houver o órgão previsto neste artigo, caberá recurso para o Prefeito.
CAPÍTULO
II
Da despesa
Art. 64 Nenhuma despesa será or-denada ou realizada sem que exista recurso
disponível e crédito votado pela Câmara,
salvo a que correr por conta de crédito extraordinário .
Art. 65 Nenhuma lei que crie ou
aumente despesa será sancionada, sem que
dela conste a indicação de recursos disponíveis para atender aos novos encargos.
CAPÍTULO
III
Das Estâncias Sanitárias
Art. 72 - A declaração da existência
de estância hidromineral natural no município dependerá de lei aprovada por maioria
absoluta da Assembléia Legislativa, depois
de verificada, nos têrmos da legislação federal, por exame e análises absolutamente
concludentes, a existência de fontes naturais
de água dotada de altas qualidades terapêuticas, e em quantidade suficiente para
atender aos fins a que se destina.
Parágrafo único - A área da estância
hidromineral natural, delimitada por decreto estadual, compreend•erá o território em
que estejam localizadas as fontes respectivas, as instalações e obras destinadas ao
aproveitamento das águas e a área circunjacente necessária aos objetivos sanitários e
turísticos a que a mesma se destina.
Art. 66 Se o Prefeito não enviar,
dentro do prazo, a proposta orçamentária
à Câmara, esta a elaborará, tomando por
base o orçamento vigente.
Art. 73 O município que, em
virtude do clima, altitude e outros predicados devidamente comprovados pelos órgãos
técnicos estaduais, favoreça a instalação de
hotéis, sanatórios e similares, poderá, mediante lei, ser reconhecido como estância
climática ou balneária .
Art. 67 - Serão escrituradas e publicadas, separadamente, a receita e a despesa dos distritos situados fora da sede do
município.
Parágrafo único O Estado auxiliará
financeiramente a execução de serviços e
obras que contribuam para o melhor aproveitamento dessas estâncias.
Do orçamento
CAPÍTULO
TíTULO VI
IV
Da publicidade e da prestação de conta8
Da criação e modificação de Municípios
Art. 68 - O movimento de caixa do
dia anterior será publicado diàriamente, por
determinação do Prefeito, mediante edital
afixado no edifício da Prefeitura.
Art. 69 - O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será publi·
cado mensalmente, por determinação do
Pref·eito, até o dia 20 (vinte), mediante edital afixado no edifício da Prefeitura.
Art. 70
O balancete trimestral,
acompanhado de relação das despesas de
cada verba ou dotação, será enviado à Câmara até o dia 20 (vinte) do mês seguinte.
Art. 71 - S·e o Prefeito não enviar à
Câmara, dentro do prazo, as contas do exercício findo, esta elegerá uma comissão especial para levantá-las e apurar as responsabilidades.
CAPÍTULO
I
Da criação de municípios
Art. 74 - A criação de município farse-á em lei estadual, que mencionará:
I
II
o nome, que será o da sua sede;
as divisas;
III -
a comarca a que pertence;
IV -
o ano da instalação;
V
os distritos e subdistritos, com
as respectivas divisas;
VI - o número de vereadores para a
primeira legislatura.
Parágrafo único Na toponímia de
municípios e distritos é vedada a repetição
de nomes já existentes no país, bem como
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!,!!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
170
a designação de datas, nomes de pessoas vivas e o emprêgo de denominação com mais
de 3 (três) palavras, excluídas as partículas
gramaticais.
Art. 75 São condições para que o
distrito ou subdistrito se constitua em município:
I - população mínima de 5 000 (cinco
mil) habitantes;
II renda local mínima de
Cr$ 30 000 000 (trinta milhões de cruzeiros);
III distância mtmma, por tôdas as
vias de comunicação, de 10 (dez) quilômetros, entre a sua sede e a do município de
origem;
IV
prévia anuência da maioria da
população da área a ser emancipada, manifestada em plebiscito.
§ 1.0 A população exigida refere-se
a 31 de dezembro do ano anterior e deverá
ser certificada pelo Departamento de Estatística do Estado.
§ 2.0 A renda local será apurada
mando-se por base a orçada para o ano
sua criação ou a média da arrecadação
distrito ou subdistrito nos 2 (dois) anos
teriores.
tode
do
an-
§ 3. 0 A renda exigida será reduzida
pela metade, quando:
I a sede do distrito ou subdistrito
distar da sede do município mais de 30
(trinta) quilômetros por ferrovia ou estrada
de rodagem estadual ou federal;
II - a sede do distrito ou subdistrito
se localizar na faixa de 4 (quatro) quilômetros contados da linha limítrofe do Estado.
§ 4.0
Sempre que o distrito ou subdistrito possuir mais de uma povoação, a
sede do nôvo município será fixada na de
população e renda maiores .
-
Art. 77 - As divisas dos municípios,
fixadas na lei após prévia audiência do Instituto Geográfico e Geológico do Estado,
serão claras, precisas e contínuas, acompanhando, tanto quanto possível, acidentes geográficos permanente e fàcilmente identificáveis.
Parágrafo único Sempre que seja
possível aproveitar acidentes geográficos
permanentes, deslocar-se-á a linha divisória
até 200 (duzentos) metros entre o município
desmembrado e o nôvo, desd•e que não acarrete a êste prejuízo financeiro apreciável.
Art. 78 Nenhuma autoridade estadual ou municipal, poderá negar-se a praticar os atos ou a fornecer aos interessados ou
à Assembléia Legislativa, os dados necessários ao cumprimento dêste Capítulo, sob
pena de responsabilidade.
Art. 79 Na revisão da divisão administrativa do Estado, não será permitida
a transferência de área territorial, nem de
distritos ou sudistritos, de um para outro
município, salvo acôrdo, por deliberação das
respectivas Câmaras.
Art. 80 A Assembléia fixará, por
decreto legislativo, no ano anterior ao da
criação de municípios, as normas que regularão a representação dos interessados,
bem como a realização do plebiscito.
Art. 81 A Assembléia Legislativa
não ficará adstrita ao resultado do plebiscito, podendo contrariá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO
Da
e
li
instalação, administração
responsabilidade financeira
Art. 76 - Mesmo satisfeitos os requisitos do artigo anterior, nenhum distrito ou
subdistrito poderá constituir-se em município, se:
Art. 82 Criado um município, o
Governador do Estado fará a devida comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a fim de que
êste designe data para a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e verea.dores.
I - não apresentar solucão de continuidade de 500 (quinhentos) metros, no mínimo, entre seu perímetro urbano e o do
município de origem;
Parágrafo único
Proclamados os
eleitos, a instalação do município far-se-á por
ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito
e vereadores .
II - resultar da sua desanexação, para
o município de origem, renda inferior a
Cr$ 30 000 000 (trinta milhões de cruzeiros);
Até que tenha legislação
Art. 83
própria, vigorará no nôvo município a legislação do município de origem.
III interromper a continuidade territorial do município de origem.
Art. 84.- O território do nôvo município continuará a ser administrado, até sua
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!,§(71/72) :160-172, jul./dez
1965
171
instalação, pelo Prefeito do município de que
foi desmembrado.
Parágrafo único No caso do município oriado com território desmembrado
de 2 (dois) ou mais municípios, a administração caberá ao Prefeito daquele de maior
renda, cuja legislação também se lhe aplicará, até que tenha legislação própria .
Art. 85 - Enquanto não flôr instalado
o município, a contabilidade de sua receita
e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes da Prefeitura do município ou municípios de que se desmembrou.
§ 1.0
Dentro de 8 (oito) dias, após
a instalação do município, o Prefeito do
município encarregado da sua administração
deverá enviar àquele os livros de escrituração e a competente prestação de contas,
devidamente documentada .
-
§ 2. 0 Pelo serviço de que trata o
parágrafo anterior, poderá o município de
origem exigir do nôvo município importância
equivalente a 10% (dez por cento) do total
arrecadado.
Art. 86 - O Estado, pelos seus Órgãos
de assistência técnica, constituirá para os
novos municípios, uma Comissão de Instalação, com a incumbência de elaborar, até
a posse dos Prefeitos eleitos, os estudos necessários ao funcionamento da administração municipal.
§ 1.0 A Comissão se encarregará da
elaboração da proposta orçamentária e dos
anteprojetos de leis a serem votados inicillmente pela Câmara Municipal, e especialmente:
I
II
Plano Diretor;
Código de Obras;
III
Código Tributário;
IV
Estatuto dos Funcionários;
V
Quadro do Pessoal.
Dentro de 30 (trinta) dias da
criação do município, o Governador do Estado nomeará a Comissão, designando o seu
presidente.
dias, remeter à Câmara a proposta orçamentária para aquêle exercício e o projeto
de organização do quadro de funcionários.
Art. 88 O nôvo município indenizará o de origem de parte das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para a
execução de obras e serviços que tenham
beneficiados ambos os territórios.
§ 1.0 A quota-parte será calculada
pela média, obtida nos últimos 3 (três) exercícios, da arrecadação no território desmembrado, em confronto com a do município de
origem.
§ 2. 0 O cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de 6 (seis) meses da instalação do município, indicando
cada Prefeito um perito.
§ 3. 0
Fixada a responsabilid{lde consignará o nôvo município em seus orçamentos, a partir do exercício seguinte ao da instalação, as verbas necessárias para solvê-la
em 5 (cinco) anos, mediante prestações
anuais e iguais.
§ 4. 0
O nôvo município pagará, nas
condições do parágrafo anterior, tôdas as dívidas contraídas e vencíveis após a sua criação, se as obras e serviços beneficiarem apenas o seu território.
Art. 89 Os bens públicos municipais, situados em território desmembrado,
passarão à propriedade do nôvo município
na data de sua criação.
Parágrafo único - Quando os bens referidos neste artigo constituírem parte integrante e inseparável de serviços industriais
utilizados por ambos os municípios, serão
administrados e explorados conjuntamente,
como patrimônio comum.
CAPÍTULO
III
Da extinção dos municípios
§ 2.0 -
§ 3.0 - Os Prefeitos dos municípios de
origem, encarregados da administração dos
novos municípios, prestarão à Comissão as
informações solicitadas, e, sempre que possível, designarão servidores para auxiliar o
seu trabalho.
Art. 87 - Instalado o município, deverá o Prefeito, no prazo de 30 (trinta)
Art. 90 - Poderão ser extintos os municípios que, durante 3 (três) anos consecutivos, deixarem de preencher os requisitos estabelecidos no artigo 75.
§ 1.0 A extinção poderá ser provocada por deputado ou outra autoridade estadual, mediante proposta fundamentada.
§ 2. 0 O território do município declarado extinto passará na categoria de distrito, a município vizinho, escolhido, por
plebiscito, pela população local.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, l,!!(71/72) :160-172, jul./dez. 1965
172
CAPÍTULO
IV
Dos distritos
Art. 91 - Os municípios compreenderão um ou mais distritos, formando área
contínua.
Parágrafo umco - Quando se fizer necessário, poderá a lei estaduàl criar subdistritos, que serão d·asignados pela respectiva
numeração ordinal.
Art. 92 São condições necessárias
para a criação de distrito:
I
50 (cinqüenta) habitações, no mínimo, na povoação-sede;
11 - população superior a 1 000 (um
mil) habitantes, no território.
§ 1.0 A criação de distrito depend·erá
de representação dirigida à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 80.
§ 2. 0 A deliberação da linha perimétrica do distrito será determinada pelo
Instituto Geográfico e Geológico do Estado,
o qual se aterá às conveniências dos moradores da região e observará que a área deliberada não ultrapasse a metade da área
do distrito do qual se desmembrou.
TÍTULO
VII
tantes, num raio de 6 (seis) quilômetros,
partindo da praça central.
§ 1.0
Na sede dos municípios de população superior a 1 000 (um mil) habitantes, êsse raio será de 8 (oito) quilômetros.
§ 2. 0 No município da Capital, o raio
será de 12 (doze) quilômetros, contados a
partir da praça da Sé .
Art. 95 Os municípios gozarão de
isenção de custas nas suas ações, bem como
de impostos e emolumentos nos atos de
aquisição de bens imóveis.
Art. 96 - Os valores referidos nos artigos 50, 75, item 11, e 76, item 11, serão
atualizados segundo os coeficientes de correção monetária fixado pelo Conselho Nacional de Economia.
Art. 97 - As contas de Prefeito, referentes a exercícios anteriores a 1965, deverão ser julgadas dentro do primeiro semestre de 1966, considerando-se aprovadas
após aquela data, se não tiverem sido expressamente rejeitadas.
Art. 98 Esta lei entrará em vigor
em 1.0 de janeiro de 1966, revogada a Lei
n. 0 1, de 18 de setembro de 1947, as que a
alterarem ( . . . vetado ... ) e demais disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1965.
Disposições gerais e transit6rias
ADHEMAR PEREffiA DE BARROS
Art. 93 - A zona urbana do município compreende as áreas de edificação contínua das povoações e as partes adjacentes
diretamente servidas por alguns dêstes me·
lhoramentos: iluminação pública, rêde de
água ou de esgotos, calçamento ou guias
para passeio .
Art. 94
Pertencem ao patrimônio
municipal as terras devolutas adjacentes às
povoacões de mais de 1 000 (um mil) habi-
Adelávio Sette de Azevedo
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de dezembro de 1965.
Miguel Sansígolo,
Diretor Geral, Substituto.
R. bras. Mun, Rio de Janeiro, !,!!(71/72) :160-172, jul /dez. 1965
Idéias em Foco
-
MUNICIPALIDADE NAO PODE INTERVIR
COM DISFARCE NO CAMPO ECONÔMICO
O Plenário do Tribunal de Alçada, ao
recentemente o agravo de petição
n. 0 73 386, referente a deCisão proferida pelo
juiz de Barretos contra ato do prefeito local,
proferiu decisão em matéria que, pela sua
importância, interessa a todos os municípios
do Estado. A hipótese debatida foi a seguinte:
A Municipalidade promulgou a lei n. 0 1 023,
de 9 de junho de 1964, segundo a qual os
estabelecimentos comerciais que infringissem
os tabelamentos de preços de gêneros de
primeira necessidade poderiam ter, por
deliberações das autoridades locais, suspensa
a autorização de funcionamento.
exam~nar
O dono de um bar de Barretos foi autuado
por vender mercadorias tabeladas por preço
superior ao permitido, por mais de uma vez.
Diante disso, o prefeito determinou, com
base na lei 1 023, que durante cinco dias
não poderia. funcionar o estabelecimento. O
proprietário impetrou segurança, alegando
que a matéria de que se cogitava era de
natureza penal, a respeito da qual somente
o Legislativo federal poderia editar normas.
O Legislativo muniCipal exorbitara, assim,
de suas atribuições, mas de forma ilegítima.
O juiz concordou inteiramente com o impetrante e concedeu a reclamada segurança.
A MANIFESTAÇÃO DO TA
A matéria suscitou, no seio do Tribunal
de Alçada, vivos debates, formando-se duas
correntes. A mais numerosa, porém, foi a
que se orientou pela tese esposada pelo
juiz de primeira instância. O fulcro do
entendimento foi dado pelo disposto no
art. 146 da Constituição Federal, que assim
dispõe: "A União poderá, mediante lei
especial, intervir no domínio econômico
e monopolizar determinada indústria ou
atividade. A intervenção terá por base o
R. bras. Mun ,
interêsse público e por limites os direitos
fundamentais assegurados nesta Constituição".
À época dos fatos, achava-se em vigor
a lei delegada n. 0 4, que disciplinava
inteiramente a matéria. A violação de tabelas
de preços estava prevista no art. 11, letra
"a", sendo que o art. 13 disciplinava o
processo administrativo que obrigatoriamente
devia ser instaurado a tal respeito, no qual
havia possibilidade de apresentação de defesa
por parte do indiciado. O art. 19 'indica as
pessoas ou órgãos competentes para julgar
os processos e impor sanções previstas
na lei, sendo que o ~­ 12 dispõe
expressadamente
sôbre
a
questão
da
interdição do estabelecimento. A interdição
só é admissível em t:aso de reincidência,
dentro do período de três meses. Daí a
observação que fêz o relator, min. Andrade
Junqueira: "O legislador federal disciplinou
por completo a intervenção no domínio
econômico, disciplinando as infrações e
dando o processo adequado para verificação
e punição dos culpados por sua violação".
Não era assim admissível ao poder
municipal intervir no mesmo campo. No caso,
porém, fôra exatamente o que ocorrera. O
Poder Público municipal promulgou lei que
dispõe sôbre "aplicação de penalidades nos
crimes contra economia popular e dá outras
providências". Com base nessa lei é que o
impetrante tinha sido punido. Mas isso não
seria, apenas, uma sanção administrativa,
que se insere perfeitamente no âmbito de
atribuições locais? A isso respondeu o
relator: ''Não se nega ao Poder Público
municipal competência para conceder, negar
ou cancelar licença para funcionamento de
estabelecimentos
comerciais,
como está
expresso no inciso XIV, do art. 16 da Lei
Orgânica dos Municípios; mas, tôda vez que
o município suspender ou cassar licença de
Rio de Janeiro, .!_!!(71/72) :173-174, jul /dez. 1965
174
funcionamento de estabelecimento comercial
sob o fundamento de intervenção no domínio
econômico, não há dúvida de que estará
usurpando função específica que o art. 145
da Constituição
Federal
outorga com
exclusividade ao Poder Público Federal.
Foi o que ocorreu na espécie: O Município,
sob o fundamento de que o Órgão federal não
toma providências no tocante à intervenção
no domínio econômico, promulgou dita lei,
criando figuras jurídicas de infrações nesse
setor e autorizando o prefeito municipal a
aplicar penalidades sem forma nem figura
de juízo, numa usurpação franca dos
podêres que a Constituição Federal confere
exclusivamente, à União Federal.
E o fato de se tratar de sanção
administrativa em nada pode dar aparência
constitucional à lei em causa; a interdição
do estabelecimento comercial, que na lei
n. 0 1 522 se apresentava como interdição de
direito, aplicável tão somente pelo juiz de
direito competente (art. 6. 0 a 19), na lei
delegada n. 0 4 se apresenta como sanção
penal administrativa, imposta pela autoridade
administrativa incumbida de aplicar a lei
(art. 19), penalidade que pode ser cumulada
com a sanção penal (art. 21); portanto, se
somente a União pode intervir no domínio
econômico e se, fazendo uso de intervenção,
a lei delegada n. 0 4 disciplinou a aplicação
da sanção administrativa relacionada com a
suspensão da atividade comercial do infrator,
regulando o processo e a oportunidade de sua
aplicação, por sem dúvida que ao Poder
Público municipal não era lícito, sob pretexto
de sua competência constitucional nos
R. bras
Mun ,
Rio de Janeiro,
~(71/72)
assuntos de seu peculiar interêsse, disciplinar
o assunto também, criando figuras novas de
infrações e
cometendo ao prefeito a
possibilidade de sua aplicação sem tforma
nem figura de juízo" .
Outros
magistrados,
embora
tenham
chegado à conclusão da inconstitucionalidade
da norma municipal, o fizeram por motivos
diversos, atinentes a considerar que no caso
a suspensão imposta ao estabelecimento
importava em restrição de direito, matéria
de caráter tipicamente penal. Não há dúvida
de que, realmente, o direito penal contempla,
como pena acessória, a restrição de direito.
Mas daí, data venia, não se pode inferir que
esgote o âmbito das restrições. Há restrições
de outra natureza, como as de naturEza
administrativa, que importam em exercício
do Poder de Polícia. E
entre elas,
indiscutivelmente, se enquadra a que foi
estabelecida pela lei do município paulista.
Onde, todavia, há colidência entre o texto
constitucional e a norma local, realmente, é
no ponto que bem foi salientado pelo acórdão,
isto é, naquele em que ela encerra uma forma
de intervenção no domínio econômico. A
interdição de direito, estatuída na lei, teve a
informá-la o propósito de reprimir abuso no
exerctcto de atividade comerCial, o que
evidentemente não é dado ao município fazer.
O exercício do Poder de Polícia municipal,
consoante bem salientou, no julgamento, o
min. Sílvio Amaral, tem em vista resguardar
a higiene, a saúde, o bem-estar e os bons
costumes. A modalidade de que se cogita não
se insere em nenhuma das hipóteses
apontadas. TEÓFILO CAVALCANTI FILHO.
:173-174, jul /dez. 1965
Turismo
.....,
,
MAPA TURISTICO DE SAO PAULO
A Secretaria de Turismo, de São Paulo,
promoveu, com a cooperação do IBGE, o
levantamento do potencial turístico do Estado,
selecionando, entre os 573 Municípios, 96
cidades que apresentam especial interêsse
turístico. Êsse levantamento compreendeu
todos os aspectos municipais, inclusive a ficha
fisiográfica, histórico das cidades, movimento
da população, vida econômica, meios de
comunicação, aspectos sociais e os atrativos
turísticos em especial.
O trabalho que será básico para a elaboração do cadastro oficial do Estado, em
seu aspecto turístico, servirá, por outro lado,
para a realização, em São Paulo, da Primeira
Concentração das Cidades Turísticas.
Cidades que, através de seus conselhos
municipais de turismo, entenderem possuir
interêsse turístico, pelas suas belezas naturais,
manifestações culturais e folclóricas ou
tradição histórica, poderão inscrever-se no
certame anunciado, e apresentar trabalhos
e sug_estões que permitam avaliar e,
conseqüentemente,
incluí-las
entre
as
comunidades turísticas do Estado.
CIDADES
Foram consideradas cidades turísticas, as
seguintes: Atibaia (estância hidromineral),
Embu (patrimônio histórico e artístico Centro de Folclore), Guarulhos (parque
industrial), Ibiúna (clima, grutas, reprêsa de
Ituparanga), Jundiaí (Festa da Uva),
Mairiporã (clubes de campo região
serrana), Diadema ( reprêsa) , Pirapora do
Bom Jesus (santuário), Cotia (clubes
esportivos campestres - Roselândia - Festa
da Rosa - Sítio do Padre Inácio), Ribeirão
Pires (clima- águas minerais), Santana do
Parnaíba (cidade histórica), Santo André
(parque industrial), São Bernardo do Campo
(parque industrial), São Caetano do Sul
(parque industrial), São Roque (Festa do
.R. bras. Mun., Rio de Janeiro,
~(71/72)
Vinho), Sorocaba (cidade histórica e centro
industrial), Barbosa (salto do Avanhandava),
Birigüi (clube de regatas e Pesca de Jaçanã),
Itapura (salto do Itapura - Urubupungá),
Avaré (reprêsa de Jurumirim), Campos
Novos Paulista (estância climática), Fartura
(serra da Fartura) , Piraju ( reprêsa de
J urumirim), Salto Grande ( reprêsa da usina
hidrelétrica), Santa Bárbara do Rio Pardo
(estância hidromineral), Bauru (progresso
urbano cidade sem limites), Bocaina
(Igreja Matriz 14 telas de Benedito
Calixto) , Iacanga
(águas minerais de
Quilombo), Barretos (grande centro pecuário
Festa do Peão do Boiadeiro), Icém
(cachoeira do Marimbondo) , Barra Bonita
(usina hidrelétrica) , Botucatu (centro urbano
- Rubião Jr., cidade climática), Pôrto Feliz
(cidade histórica - ciclo dos Bandeirantes),
Águas de Lindóia (estância hidromineral),
Águas de São Pedro (estância hidromineral),
Americana ( reprêsa de Salto Grande- Praia
Azul Praia dos Namorados), Amparo
(estância hidromineral), Bragança Paulista
(estância climática), Campinas (grandeza
urbana - tradição musical), I tu (cidade
histórica - patrimônio histórico e artístico) ,
Monte Alegre do Sul (estância hidromineral),
Piracicaba (recursos naturais, ranchos de
pescaria, Festa do Peixe, tradições, centro de
folclore) , São Pedro (feira do bordado),
Serra Negra (estância hidrorriineral), Socorro
(estância hidromineral), V alinhos (fontes
hidrominerais), Apiaí (grutas calcárias),
Araçoiaba da Serra (Varnhagem ruínas
da Real Fábrica de Ferro São João de
Ipanema),
Capão
Bonito
(Gruta
do
Sumidouro), Iporanga (grutas calcárias),
Itapetininga (cidade tradicional Atenas
do Sul) , Campos do J ordão (estância
climática), São Sebastião
(estância
balneária), Caranguatatuba ( e s t â n c i a
balneária), Ilha Bela (estância balneária),
São José dos Campos (estância climática),
:175-176, jul./dez. 1965
176
Ubatuba (estância balneária), Águas da
Prata (estância hidromineral), Caconde
(estância climática), Mogi-Guaçu (cachoeiras
peixadas), Santa Rita do Passa Quatro
(estância climática - Festival Zequinha de
Abreu), São José do Rio Pardo (tradições
e comemorações euclidianas), Aparecida do
Norte (santuário nacional) , Cunha (estância
climática),
São
Luís
do
Paraitinga
(arquitetura colonial festas tradicionais
- folclore), Taubaté (capital do Vale d'o
Paraíba- folclore -presépio de cerâmica),
Presidente Epitácio (navegação do Rio
Paraná até Guaíra e Foz do Iguaçu),
Presidente Prudente (grandeza e dinamismo
urbano) , Teodoro Sampaio
(Serra do
Diabo), Altinópolis (gruta do Itambé),
Batatais (igreja matriz p i n tu r a s
de Portinari
turismo internacional) ,
Brodósqui (casa de Portinari), Nuporanga
(estância climática), Ribeirão Prêto (Capital
do Café e da Alta Mogiana), Cananéia
(estância
balneária),
Cubatão
(parque
industrial), Eldorado Paulista (Caverna do
Diabo),
Guarujá
(estância
balneária),
Iguape (arquitetura colonial estância
balneária), Itanhaém (estância balneária cidade histórica), Mongaguá (estância balneária), Peruíbe (praias), Santos (estância
balneária), São Vicente (estância balneária),
Matão (procissão de Corpus Christi), Ribeir.ão Bonito (Gruta dos Marimbondos inscrições ruprestes), São Carlos (parque
industrial), Catanduva (Igreja Matriz pinturas
de
Benedito
Calixto),
Ibirá
(estância hidromineral), São José do Rio
Prêto (aspecto urbanos) Bastos (Festa do
Ôvo), Flórida Paulista (Procissão Motorizada
de São Cristóvão), Lucélia (balneário Salto
Carlos Botelho), Marília (desenvolvimento
citadino incomum), Tupã (Pôsto do Serviço
de Proteção ao Índio "Vanuire"), e São
Paulo (Capital do Estado).
MPORTAÇÃO DE LIVROS- Não têm diminuído as importações brasileiras de livros estrangeiros. Em 1963, foram da ordem de 3 milhões de
dólares; em 1964, subiram a 3 milhões 330 mil dólares, acusando um aumento superior a 10o/o. Em moeda nacional, o aumento foi de quase 100%,
pois despendemos 6 bilhões 666 milhões de cruzeiros em 1964, contra 3 bilhões
373 milhões de cruzeiros no ano anterior. Não se pode dizer que êsse avultado
aumento seja meramente teórico, porquanto êle representa a capacidade real
de absorção do mercado e, em última análise, é o valor em cruzeiros que vai
onerar o consumidor nacional. Para que se tenha melhor idéia da importância
dêsse item em nossa corrente de importação, basta que se diga que êle aparece
em 1964 com um percentual de quase 20% do valor total da rubrica "Artigos
manufaturados diversmi'. Se adicionarmos a êsses montantes o que pagamos
pela aquisição de jornais, revistas e outras obras impressas, ou seja, aproximadamente mais 3,3 bilhões de cruzeiros- teremos em 1964 um total da ordem
de 10 bilhões de cruzeiros, o que bem mostra que o poder aquisitivo do consumidor brasileiro, no setor editorial e gráfico, está longe de ser desprezível para
o produtor estrangeiro. Um fenômeno digno de nota foi a considerável redução
na importação de livros de Portugal, que baixou de mais de 700 mil dólares
em 1963 para. 461142 em 1964. Por outro lado, a importação de livros da
Espanha aumentou de 366 mil para 467 736 dólares. Aumento ainda mais
acentuado experimentou a importação de livros dos Estados Unidos: de 2 . 9
milhões para 3 643 971 dólares. O nível da. importação de livros dos demais
principais países se manteve relativamente estável, à exceção do México, cujas
vendas baixaram, em 1963-64, de 295 mil para 185-823 dólares. A França
nos vendeu 375 088 dólares, a Alemanha Ocidental 337 139, o Reino Unido
336 883, a Argentina 242 311. Quanto aos outros, o Japão e a Itália, que
nos tinham vendido mais de 100 mil dólares de livros em 1963, caíram para
96 352 e 84 538 dólares em 1964.
I
B. bras. Mun., Rio de Janeiro, !,!!(71/72) :175-176, jul./dez. 1965
Legislação
0
DECRETO N. 56 792, DE 26 DE AGÔSTO DE 1965
Regulamenta o Capítulo I do Título III da
Lei n.0 4 504, de 30 de novembro de
1964 - Estatuto da Terra.
O Presidente da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, item I,
da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei n. 0 4 504, de 30 de novembro de
1964, decreta:
CAPÍTULO I
Critérios Básicos paria. a Tributação
Regulada no Estatuto da Terra
SEÇÃO
Conceitos Gerais
Art. 1.0 A Tributação estabelecida no
Capítulo I do Título III e a prevista no
Inciso I do art. 28 do Estatuto da Terra,
compreendendo o Impôsto Territorial e Rural, o Impôsto sôbre Rendimento de Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias
Extrativas Vegetal e Animal e a cobrança,
pela União, da Contribuição de Melhoria são
instrumentos para execução da Reforma
Agrária e promoção da Política Agrícola, na
forma da legislação em vigor e de acôrdo
com os critérios e normas fixados neste Decreto.
II desestímulo aos que exercem o
direito de propriedade sem observância das
funções sociais e econômicas da terra;
III proporcionamento de recursos à
União, aos Estados e aos Municípios, para
financiamento de projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoamento dos sistemas de
contrôle da arrecadação dos Impostos.
Parágrafo único. A fim de que a Tributação contribua para a consecução dos
objetivos previstos neste artigo, o sistema de
levantamento e de processamento de dados,
bem como o da emissão dos avisos de lançamento e o da arrecadação, devem possibilitar:
a) fácil acesso dos proprietários para
o cumprimento do disposto no § 2. 0 do artigo 49 do Estatuto da Terra, bem como
orientação aos mesmos para o preenchimento das declarações de propriedade;
b) meios de divulgação que permitam
a compreensão do sentido de progressividade e regressividade dos fatôres que determinam o cálculo do tributo, de modo a
orientar os proprietários quanto às iniciativas adequadas para atingir as condições
de exploração racional da terra, na forma estabelecida na Lei n. 0 4 504, de 30
de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Art. 2. 0 Em observância ao disposto no
art. 47 do Estatuto da Terra, a Tributação
será estabelecida de forma a se tornar um
elemento de caráter dinâmico, acionador e
cumulativo do desenvolvimento social e econômico do meio rural, visando aos seguintes
objetivos:
c) obtenção dos dados e características da propriedade, dos proprietários, dos arrendatários, dos parceiros, dos posseiros e
dos assalariados e das condições de exploração e uso da terra, para constituição dos cadastros dos imóveis rurais, garantidas a uniformidade de critérios e a sistemática das
informações registradas;
I - estímulo à racionalização da atividade agropecuária, dentro dos princípios
da conservação dos recursos naturais renováveis;
d) utilização de métodos avançados no
processamento de dados para o cálculo dos
tributos, para determinação de índices sócio-econômicos que caracterizem a estrutura
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!_!!(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
178
agrária do País e sirvam de base orientadora às medidas de reforma e de política agrárias.
e) estabelecimento de um sistema descentralizado de emissão de avisos de lançamento e de arrecadação, que garanta facilidade para o contribuinte e condições de
eficácia quanto ao custo, rapidez e contrôle das operações, de modo a obter os recursos provenientes dos tributos em épocas
oportunas, tendo em vista o disposto no
art. 48, inciso IV, do Estatuto da Terra;
f) fixação de normas objetivas de ava-
liação que determinem o valor do tributo
com base em índices e coeficientes preestabelecidos e em dados cadastrais declarados,
aceitos pelo órgão lançador, independentemente de critérios pessoais de avaliadores e
lançadores.
Art. 3. 0 Na forma do art. 47 do Decreto n. 0 55 866, de 25 de março de 1965,
é facultado ao contribuinte que perceber
rendimento da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal ou animal optar pela tributação baseada no resultado real, desde que o possa comprovar por
meio de escrituração feita de forma a merecer fé, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único. No caso de não dispor de escrituração hábil, o contribuinte,
proprietário ou arrendatário pagará o impôsto de acôrdo com o disposto no art. 49 e
seus parágrafos do Decreto referido neste artigo, e na forma do art. 53 e seus parágrafos
do Estatuto da Terra.
SEÇÃO II
Lancamento e cobrança do Impôsto
Territorial Rural
Art. 5. 0 O Impôsto Territorial Rural
(ITR) , nos têrmos dos arts. 49 e 50 do Estatuto da Terra, será calculado conforme regulamenta êste Decreto, e em função dos dados constantes dos cadastros realizados pelo
IBRA, na forma do art. 46 do referido Estatuto.
Parágrafo único. O IBRA poderá realizar amostragens, simultâneamente com a
implantação do cadastro, para julgar da significância das informações fornecidas sem
exigência de documentação, a fim de levar
em conta, para fins de tributação, somente
aquelas que não se apresentarem como inválidas para tal finalidade.
Art. 6. 0 O IBRA, nas funções de cadastramento e tributação, desenvolverá atividades sob três aspectos: de ação coordenadora, de ação normativa e de ação executiva e fiscalizadora.
§ 1.0 As atividades de ação coordenadora consistirão:
a) no estabelecimento de convênios e
contratos com entidades públicas e privadas, visando à criação de Centros de Treinamento para fins de preparação de Unidades
Municipais de Cadastramento destinadas à
orientação dos proprietários rurais no preenchimento das declarações de propriedade
e para execução das atividades locais do processo de cadastramento;
Art. 4. A Contribuição de Melhoria,
cobrada, na forma da legislação em vigor,
em decorrência de valorização de imóvel de
propriedade particular em virtude de obras
realizadas com recursos da União, será destinada, conforme dispõe o inciso I do artigo
28 do Estatuto da Terra, ao Fundo Nacional de Reforma Agrária.
b) no estabelecimento de convênios com
os Estados e Municípios, para obtenção de
pessoal, instalações e meios para os Centros
de Treinamento e para as Unidades Municipais de Cadastramento, com as finalidades
descritas na alínea anterior; e para obtenção, dos Cartórios de Registro de Imóveis,
dos dados e informações que permitam garantir o cumprimento do disposto no § 3. 0
do art. 61 e art. 65 do Estatuto da Terra;
Parágrafo único. Caberá ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA promover, junto aos órgãos que tiverem a iniciativa de obra ou melhoramento que justifique a exigência da Contribuição de Melhoria, as medidas necessárias, não só aos
atos legais que determinem a possibilidade
de cobrança da contribuição, na forma da
legislação em vigor, como ao contrôle da
respectiva arrecadação .
c) no estabelecimento de convênios
com os Municípios, com o fim de obter dados rle registros cadastrais ou de tributação, porventura existentes e relativos aos
contribuintes que pagavam o Impôsto Territorhll Rural quando seu lançamento e cobrança se situavam no âmbito de competência daquelas unidades administrativas,
inclusive para os fins do disposto no parágrafo único do art. 123 do Estatuto da Ter-
0
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!._!!(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
179
ra e no parágrafo único do art. 1.0 do Decreto n. 0 56 642, de 15 de junho de 1965;
d) no estabelecimento de convênios
com órgãos arrecadadores federais, estaduais
e municipais ou com estabelecimentos da
rêde bancária, visando a promover a descentralização do serviço de distribuição dos
avisos de lançamento e de cobrança de tributos, bem como de contrôle das arrecadações e da distribuição dos respectivos
recursos às entidades a que se destinam, na
forma da legislação em vigor;
e) no estabelecimento de entendimentos ou acôrdos com os Órgãos do Poder Judiciário incumbidos do registro de imóveis,
visando a garantir o cumprimento do disposto no § 3. 0 do art. 61 e no art. 65 do
Estatuto da Terra e a facilitar os trabalhos
de atualização dos cadastros de imóveis
rurais mantidos pelo IBRA;
f) no estabelecimento de convênios com
os Municípios, visando a manter um sistemático serviço de informações sôbre o registro de transmissão de imóveis "inter-vivos"
para garantir o cumprimento do disposto no
§ 3. 0 do art. 61 e no art. 65 do Estatuto da
Terra e facilitar os trabalhos de atualização
dos cadastros de imóveis rurais, mantidos
pelo IBRA;
g) no estabelecimento de convênios com
os Estados visando a manter um sistemático
serviço de informações sôbre o registro de
transmissão de imóveis "causa-mortis", para
garantir o cumprimento do disposto no § 3. 0
do art. 61 e no art. 65 do Estatuto da Terra
e facilitar os trabalhos de atualização dos
cadastros de imóveis rurais, mantidos pelo
IBRA.
§ 2. 0 As atividades de ação normativa
consistirão:
a) no estabelecimento dos modelos e
normas de preenchimento das declarações de
propriedade, bem como do processo de contrôle de distribuição e coleta dos questionários respectivos, através dos órgãos regionais, zonais e locais do IBRA;
b) no estabelecimento dos processos de
cálculo do valor do tributo de cada imóvel,
bem como da constituição e manutenção dos
respectivos cadastros;
c) no estabelecimento dos valôres unitários de venda dos questionários aos proprietários dos imóveis rurais e para pagamento do pessoal componente dos Centros
de Treinamento e das unidades municipais
de cadastramento, ou de outro qualquer pessoal envolvido no processo de levantamento
cadastral;
d) no estabelecimento dos processos
para emissão dos avisos do lançamento e para
cobrança do tributo;
e) no estabelecimento da sistemática e
da cronologia do desenvolvimento dos trabalhos e da aplicação dos recursos necessários
à realização dos levantamentos cadastrais e
do lançamento e arrecadação dos tributos;
§ 3.0 As atividades de ação executiva
e fiscalizadora consistirão:
a) na instalação e manutenção dos Centros Regionais de Cadastro e Tributação, das
suas Circunscrições e dos respectivos Órgãos
locais, de acôrdo com os dispositivos regulamentares em vigor;
b) na seleção, admissão e treinamento
do pessoal a ser mobilizado, por contrato ou
através de convemos, para orientação e execução das atividades locais das Circunscrições;
c) no preparo, produção e distribuição
do material necessário ao cadastramento e à
tributação regulados neste Decreto;
d) na execução de um amplo serviço
de divulgação e esclarecimento destinado a
orientar e incentivar os proprietários rurais
no preenchimento das declarações de propriedade;
e) no acompanhamento das atividades
de cadastramento a serem realizadas nos períodos e épocas previamente fixados e amplamente divulgados pelo IBRA;
i) no contrôle de preenchimento e na
análise crítica dos questionários;
g) na conciliação das operações financeiras ligadas à venda dos questionários e ao
pagamento das despesas com pessoal incumbido de tarefas de cadastramento;
h) no preparo e processamento dos dados levantados, de modo a efetivar a implantação e atualização dos cadastros e, ainda, a emissão de distribuição dos avisos de
lançamento do tributo .
i) no contrôle da execução da cobrança efetuada pelos órgãos arrecadadores, na
forma estabelecida nos respectivos convê-
nios;
j) na verificação da fidedignidade de
dados apresentados nas declarações de propriedades mediante exame da documentação apresentada pelos proprietários, e na
R. bras. Mun , Rio de Janeiro, _!!!(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
180
promoção de novas comprovações, diretas ou
indiretas, quando necessário.
imóveis, em suas declarações de bens do impôsto sôbre a renda.
Art. 7. 0 O IBRA, a partir do exerc1cio
de 1966, fixará as épocas de emissão dos
avisos de lançamento e da cobrança do
ITR, de forma a que, em cada região, correspondam essas épocas aos períodos normais da comercialização dos tipos de produção predominantes nas respectivas áreas .
Art. 9.0 Para os fins previstos no artigo anterior o IBRA poderá, naquilo que
couber, exercer as ações coordenadora, normativa ou executiva fiscalizadora enumeradas no art. 6.0 dêste Decreto.
SEÇÃO UI
Fixação de Cobrança da Taxa de
Melhoria
Impôsto de Renda de Exploração de
Imóvel Rural
Art. 8. 0 Os proprietários ou usufrutuários de imóveis rurais que não optarem pela
declaração do Impôsto sôbre a Renda de exploração de imóvel rural, na forma do artigo
47 do Decreto n.0 55 586, de 25 de março
de 1965, serão tributados ex-ofiicio, para
êsse fim sendo utilizados, inclusive, elementos fomecidos pelo IBRA e baseados nos dados cadastrais por êste levantados.
§ 1.0 A tributação com base no valor
cadastral do imóvel rural será feita mediante aplicação do coeficiente de 3% (três por
cento) daquele valor, de acôrdo com o artigo 49 e seus parágrafos do Decreto número 55 866, de 25 de março de 1965.
§ 2. 0 No caso da receita bruta, declarada pelo proprietário para efeito do cadastro dos imóveis rurais ou apurada pela .autoridade lançadora mediante qualquer documentação hábil, ser de valor anual superior a Cr$ 180 000 000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), poderá a autoridade lançadora arbitrar o rendimento líquido mediante aplicação de coeficiente de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sôbre
aquela receita, atendida a natureza da atividade explorada (Lei n. 0 4 505, de 30 de novembro de 1964 - art. 27).
§ 3. 0 No caso da receita bruta não atin-
gir o limite referido no parágrafo anterior,
mas ser de valor notoriamente desproporcional ao do valor declarado da propriedade,
poderá a autoridade lançadora arbitrar o
rendimento líquido mediante a aplicação de
coeficiente de 3% (três por cento) a 5%
(cinco por cento) sôbre aquela receita,
atendida a natureza da atividade explorada.
§ 4. 0 Nas declarações de propriedade,
os proprietários deverão fornecer os mesmos
valôres que consignarem, para os respectivos
SEÇÃO IV
Art. 10. O IBRA procurará firmar convênios com as entidades que utilizem recursos da União em obras ou melhoramentos
que justifiquem a cobrança de Contribuição
de Melhoria, com o fim de promover os atos
legais adequados à imposição daquela Taxa
e à respectiva cobrança.
Art. 11 . Tôdas as obras realizadas diretamente pelo IBRA, e que resultem em valorização comprovável de imóveis pertencentes a particulares, serão realizadas de tal
forma que permitam, n.os têrmos da legislação em vigor, a cobrança da Contribuição de
Melhoria.
CAPÍTULO II
Dados Utilizados e Bases de Cálculo
do lmpôsto Territorial Rural
SEÇÃO
Composição do Valor do Tributo
Art. 12.
O tributo será determinado
pelo produto de um valor básico, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do
valor da terra nua, pelos coeficientes de dimensão, de localização, de condições sociais
e de rendimento econômico, conforme estabelecido e definido no art. 50, seus parágrafos 1.0 a 4.0 , do Estatuto da Terra.
Art. 13. O valor da terra nua, nos têrmos dêste decreto, será o referente à área
total do imóvel rural, excluído o valor das
benfeitorias.
Art. 14. O coeficiente de progressividade de dimensão, calculado nos têrmos dêste decreto, levará em conta a relação entre
a área total agricultável do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário e a
média ponderada dos módulos de todos êsses
imóveis.
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181
Art. 15. O coeficiente de progressividade de localização, calculado nos têrmos
dêste decreto, levará em conta:
I - um índice de localização, função
da zona típica em que se situe o imóvel;
ploração do imóvel rural, na proporção em
que esta se faça com rentabilidade inferior
ou superior a mínimos estabelecidos, conforme preceituam as alíneas "a" e "b" do
§ 4. 0 do art. 50 do Estatuto da Terra, e resultará da combinação de cinco fatôres:
II - um índice de dificuldade viária de
acesso, função das distâncias e natureza das
vias de acesso à cidade ou localidade mais
próxima, acessível e com recursos mínimos
necessários para realizar negócios ou comercializar a produção do imóvel;
I - fator escrituração, que considerará
a existência ou não de escrituração de receita e despesa, observadas as condições mínimas a que se refere o art. 3.0 dêste decreto;
UI - o grau de confiança, função das
condições de regularidade da possibilidade
de utilização das vias de acesso referidas no
inciso anterior.
II - fator utilização da terra, que resultará da comparação entre a área total explorada e a área total explorável do imóvel
rural;
Art. 16. O coeficiente de progressividade ou regressividade de condições sociais,
calculado nos têrmos dêste decreto, definirá o grau de alheamento ou de dependência e participação do proprietário nas responsabilidades da administração e nos frutos na exploração do imóvel, conforme preceituam as alíneas "a" e "b" do § 3.0 do
art. 50, do Estatuto da Terra, e resultará da
combinação de três fatôres:
III fator
cerá uma relação
anual do imóvel
tencial anual do
I fator administração, que definirá
a situação do proprietário e sua família, tanto no que tange ao grau de alheamento e
participação na administração, como no que
se refere ao grau de dependência dos frutos
da exploração do imóvel rural, e, ainda, as
condições em que são assumidas as responsabilidades de exploração do imóvel com relação à assistência prestada e à remuneração
paga aos assalariados, e em face dos tipos
de contratos e formas de pagamento dos
parceiros e arrendatários;
II - fator habitação e saneamento, que
definirá a situação do imóvel rural quanto ao
atendimento ou não das condições mínimas
de confôrto doméstico e higiene, relativamente às facilidades concedidas para habitação de assalariados, parceiros e arrendatários, bem como quanto ao grau de saneamento das moradias;
III - fator educação, que situará o imóvel rural com relação às responsabilidades
empresariais da exploração, no que tange à
concessão ou não de facilidades para educação dos menores em idade escolar residentes na propriedade e dela dependentes.
Art. 17 . O coeficiente de progressividade ou regressividade de rendimento econômico, calculado nos têrmos dêste decreto, definirá as condições técnico-econômicas de ex-
renda bruta, que estabeleentre a renda bruta efetiva
rural e a renda bruta pomesmo imóvel;
IV - fator nível de investimento, que
estabelecerá comparação entre o valor do investimento em benfeitorias e o valor total
do imóvel rural;
V - fator rendimento agrícola, que será obtido por comparação entre o rendimento efetivo de determinados produtos básicos
e valôres mínimos e ótimos preestabelecidos,
fator êsse somente considerado quando ocorrer, no imóvel rural, a exploração de, pelo
menos, um daqueles produtos.
SEÇÃO li
Dados considerados para a fixação
do tributo
Art. 18. Os dados a serem considerados para a fixação do tributo, obtidos a partir das declarações apresentadas pelos proprietários e sob sua inteira responsabilidade,
ou fixados pelo IBRA quando não constarem
da declaração ou forem por êste impugnados,
destinam-se a caracterizar os proprietários e
respectivos imóveis rurais, bem como a fornecer os elementos necessários ao cálculo do
valor básico do tributo e dos coeficientes de
dimensão, de localização, de condições sociais
e de rendimento econômico definidos na Seção I do Capítulo II dêste decreto.
Parágrafo único. Além dos dados enumerados nesta Seção, serão considerados, na
fixação do tributo de cada imóvel, para os
fins do art. 123 do Estatuto da Terra, e em
face do Decreto n. 0 56 642, de 15 de junho
de 1965, os valôres do ITR lançados pelos
respectivos municípios nos exercícios de 1964
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182
e 1965, os quais deverão ser fornecidos ao
IBRA pelos órgãos próprios das Prefeituras Municipais.
Art. 19. Os dados referidos no artigo
anterior, para identificação do imóvel rural,
do seu proprietário e da natureza da ocupação ou posse, constarão de:
I - indicações para caracterização do
proprietário, nos seguintes casos:
la) proprietário individual, com identificação completa, incluindo nome, data de
nascimento, naturalidade, nacionalidade, documento de identidade e grau de instrução,
bem como composição do conjunto familiar;
b) condomínio, com indicação de cada
condômino;
c) sociedlade limitada, anônima ou de
economia mista, com identificação do documento de constituição e do respectivo registro;
d) instituição beneficente, religiosa ou
cooperativa, com identificação de sua constituição ou formação, e aprovação oficial do
funcionamento ou registro na repartição
competente;
e) entidade pública federal, estiadual ou
municipal, com indicação de sua vinculação;
II
indicações para caracterização do
imóvel rural;
a)
denominação do imóvel rural;
b) localiztação do imóvel, quanto ao Estado e Município em que se situa, bem como
dados auxiliares para sua localização em relação às vias de acesso;
c) área total do imóvel, e, no caso de
essa área ser constituída de várias parcelas
com títulos de propriedade independentes, a
área correspondente a cada uma das parcelas;
d) descrição da linha de divisas e no-
me dos confrontantes da área total ou das
parcelas de áreas indicadas na forma da alínea anterior;
e) dimensão de cada testada para vias
públicas;
III - indicação para caracterização da
natureza da ocupação ou posse do imóvel ou
de cada parcela que o compõe:
a) promessa ou compromisso de com•
pra e venda;
b) compra avulsa de particular;
c) aquisição de lote rural de coloniza-
ção particular;
d) aquisição de lote rutlal de coloniza-
ção pública;
e) aquisição de terras públicas;
f) decorrente de permuta de imóveis;
g) recebido a título de indenização ou
pagamento;
h) decorrente de contrato social ou casamento;
i) decorrente de herança;
j) recebido em usufruto;
l) decorrente de usucapião;
m) simples ocupação;
IV - as indicações referentes à caracterização do imóvel rural e da natureza de
sua posse, de acôrdo com o estabelecido nos
incisos 11 e Ill anteriores, deverão especificar os títulos de posse, sejam êles escrituras
públicas, instrumentos particulares, contratos sociais, autos de inventário ou atos oficiais, com todos os detalhes quanto ao seu
registro ou publicação oficial, para cada uma
das parcelas do imóvel com origem diferenciada, seja pela data, seja pela forma de
posse.
Art. 20. O valpr da terra nua, referido
nos arts. 12 e 13, deverá ser declarado, pelo
proprietário, ao preço do ano da declaração,
e não incluirá o valor das benfeitorias
adiante enumeradas:
I Construções, t{l.is como: casas de
moradia, galpões, banheiros para gado, cêrcas, valas ou currais e quaisquer edificações
para instalações de beneficiamento e industrialização;
11
colas;
Ill peciais;
IV -
máquinas e implementas agríequipamentos e instalações esculturas permanentes;
V
animais (pecuária de médio e
grande porte) ;
VI plantadas.
á1·vores de florestas naturlais ou
§ 1.0 O valor da terra nua declarado
pelo proprietário será impugnado quando
inferior ao valor mínimo por hectare da respectiva zona típica, estabelecido êste valor
em tabela elaborada pelo IBRA, baixada em
Instrução Especial aprovada em Portaria do
Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, fixando as normas para execução dêste decreto, prevalecendo, em tal caso, aquêle último valor ou
resultante de avali11ção direta.
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183
§ 2. 0 A tabela referida no parágrafo anterior será reajustada anualmente, em 31 de
dezembro, de acôrdo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
Art. 21 . Os dados considerados para determinação do coeficiente de dimensão, serão os seguintes:
I - identificação do imóvel rural e do
seu proprietário, e localização e área total
do imóvel, conforme previsto nos incisos I e
II do art. 19;
II discriminação das áreas exploradas por tipo de exploração, conforme especificação constante da Instrução referida no
§ 1.0 do art. 20;
III
imóvel;
área
total
agricultável
do
IV - nos casos de condomínio, as frações ideais de participação de cada condômino;
V - os módulos nas varzas zonas t;picas, por tipo de exploração ou para os casos
de exploração não caracterizada, constantes
de tabela baixada na Instrução referida no
§ 1.0 do artigo 20.
§ 1.0 A área agricultável a ser considerada para o cálculo dos coeficientes de progressividade e regressividade definidos nos
§§ 1.0 , 4. 0 e 6. 0 do art. 50 do Estatuto da
Terra é o total da área explorável, e será
obtida subtraindo-se, da área total do imóvel, as áreas inaproveitáveis para cultura,
pastagem ou utilização florestal, em qualquer
dos tipos de exploração referidos no art. 14
do Decreto n.0 55 891, de 30 de março de
1965.
§ 2.0 Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se áreas inaproveitáveis as
que, pelas suas condições topográficas, de
solos, de drenagem ou por imposições legais,
não possam ser exploradas econômicamente sob qualquer das formas referidas nos
Incisos I a IV do art. 14 do Decreto
n. 0 55 891, de 30 de março de 1965.
§ 3.0 Nos casos em que o proprietário
ou proprietários possuam outros imóveis, na
declaração correspondente a cada um dêles
deverão constar, obrigatàriamente, todos os
dados discriminados neste artigo e correspondentes aos demais im<Weis, exceto os
constantes dos incisos II e V.
Art. 22. Para determinação do coeficiente de localização, serão considerados os
seguintes dados:
I o municipio, em que se situa o
imóvel, de acôrdo com a declaração do proprietário, na forma da alínea "b" do inciso
II do art. 19, para identificação do índice de
localização da respectiva zona típica, constante da Tabela do Anexo I, a qual deverá
ser utilizada em conjunto com o quadro do
Anexo II;
II enumeração das distâncias,
quilômetros, percorridas em trechos de
tureza diversa que compõem o acesso à
dade ou localidade com as características
finidas no inciso I do art. 15.
em
nacide-
III - número médio de dias, durante o
ano, em que o acesso ao núcleo urbano referido no inciso anterior fica interrompido,
complementado pela indicação sôbre se a interrupção ocorre ou não em época de safra.
Art. 23. Para determinação do coeficiente de condições socitais serão considerados os seguintes dados:
I - quanto ao fator administração, no
que se refere ao proprietário ou proprietários
do imóvel rural;
a) indicação positiva ou negativa de
sua participação na lf'l:dministração do imóvel, diretamente ou por meio de administrador;
b) indicação positiva ou negativa de sua
moradia no imóvel;
c) indicação positiva ou negativa de
sua dependêncif€1: exclusiva quanto aos frutos
da exploração do imóvel;
II quanto ao fator administração,
no que tange à família do proprietário, indicação do número total de pessoas, entre familiares e dependentes que se encontram em
condições de trabalhar e, dentre êstes, o número dos que fazem parte efetiva da fôrça
de trabalho;
III quanto ao fator administração,
no que se refere aos assalariados que trabalham no imóvel:
a) número de assalariados que trabalham permanentemente no imóvel;
b) número máximo de assalariados que
trabalham no imóvel nas épocas de maior
demanda de mão-de-obra;
c) indicação sôbre a manutenção ou não
de registros dos assalariados, bem como sôbre a existência ou não de comprovantes de
pagamentos efetuados aos mesmos;
d) indidação sôbre o fornecimento, aos
assalariados, de áreas que permitam pequenas culturas destinadas à sua subsistência;
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184
e) indicação sôbre se, no pagamento dos
assalariados, parte do mesmo é feita sob forma de vales ou semelhantes;
b) indicação do número total de pessoas que moram no imóvel rural;
f) indicação sôbre se o imóvel mantém
c) indicação do número total de moradias existentes no imóvel rural;
armazém de subsistência ou equivalente para fornecimento, a preços de custo, aos assalariados, de gêneros produzidos no imóvel;
d) indicação do número total de cômodos usados como dormitórios ou moradias do imóvel rural;
IV quanto ao fator administração,
no que se refere à situação de parceria na
exploração do imóvel rural:
e) indicação do número total de moradias do imóvel rural com paredes de barro ou taipa, sem revestimento;
a) identificação nominal de cada par-
f) indicação do número total de matadias do imóvel rural com piso de terra, sem
revestimento,-
ceil·o;
h)
área objeto de cada pat·ceria,'
percentagem de participação !anual
do proprietário em cada parceria,·
c)
d) elementos postos à disposição de cada parceiro, pelo proprietário, para fins de
aplicação do disposto no inciso VI do art. 96
do Estatuto da Terra;
e) indiclação sôbre a existência de contrato escrito para cada caso de parceria,!) indicação sôbre o prazo de duração
de cada contrato de parceria;
g) valor total recebido, pelo proprietário, dlfl. produção de todos os parceiros;
h) valor total da produção das áreas
exploradas em regime de parceria;
V - quanto ao fator administração, no
que tange à situação dos arrendatários na
exploração do imóvel rural:
a) identificação nominal de cada arrendatário;
b)
área objeto de cada arrendamento;
c) valor anual de cada arrendlamento;
d) valor cadastral de parcela do imóvel
posta à disposição de cada arrendatário, inclusive das benfeitorias previstas na composição do contrato de arrendamento;
e) indicação sôbre a existência de contrato escrito para cada caso de arrenda·
mento;
f) indicação sôbre o prazo de duração
de ciada contrato de arrendamento;
g) valor total da produção das át·eas sob
responsabilidade dos arrendatários;
VI - quanto ao fator habitação e saneamento, no que tange às condições de
confôrto doméstico e às facilidades concedidas pelo proprietário ou proprietários, bem
como quanto ao grau de saneamento das
moradias:
a) indicação do número total de famílias que moram no imóvel rural;
g) indicação do número total de moradias do imóvel rural !abastecidas por poço,
fonte ou bica situados a menos de 100 metros de distância daquelas;
h) indicação do númem total de latrinas ou fossas higiênicas existentes no imóvel
t·ural;
VII quanto ao fator educação no
no que se refere à concessão de facilidades
pelo proprietário ou proprietários aos menores em idade escolar:
a) dados referidos nas ialíneas "a" e
"b" do inciso VI;
b) indicação sôbre o número de menores com idade entre 7 e 14 anos residentes
no imóv-el;
c) indicação sôbre o número de menores de 7 a 14 anos residentes no imóvel e
que freqüentam classe,d) indicação sôhre a existência ou não
de prédio escolar pertencente ou mantido
pelo proprietário,·
e) indicação sôhre se o proprietário
mantém ou !ajuda a manter professot·;
f) indicação sôbre se o proprietário fornece condução, merenda, roupas, calçados ou
material escolar aos menores residentes que
freqüentam classe.
Art. 24. Para determinação do coeficiente de rendimento econômico serão considerados os seguintes dados:
I quanto ao fator escritmação, a indicação, pelo proprietário ou proprietários,
da existência ou não de escrituração de receita e despesa, comprovada por declaração
da repartição competente do Impôsto de
Renda de que optou, no caso específico de
cada imóvel, pela tributação baseada no resultado real da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e
animal;
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II - quanto ao fator utilização da terra, em relação ao imóvel rural:
III - os valôres padrões estabelecidos,
neste Decreto, para os casos específicos.
a) ·a área total explotada do imóvel,
obtida pela soma das áreas explotadas por
tipo de explotação, referidas no inciso II do
art. 21;
§ 1.0 Ao IBRA é facultado solicitar, ao
b) a área total explotável do imóvel,
conforme definida no § 1.0 do artigo 21;
III - quanto ao fator renda bruta, em
relação ao imóvel rural:
a) o município em que se situa o imóvel, conforme previsto no inciso I do art. 22,
para identificação do salário mínimo nêle
vigente;
b) o número de módulos do imóvel, calculado na forma do art. 26;
c) a renda bruta efetiva total anual
do imóvel rural, que será obtida pela soma
das rendas brutas anuais das partes do imóvel diretamente exploradas pelo proprietário,
em regime de parceria e de arrendamento;
IV - quanto ao fator nível de investimento, em relação ao imóvel rural;
a) o valor do investimento em benfeitorias, discriminadas nos incisos I a VI do
art. 20;
b) o valor total do imóvel rural;
V quanto ao fator de rendimento
agrícola, no que se refere aos produtos básicos de lavoura ou pecuária, conforme previsto no inciso V do artigo 17;
a) o rendimento agrícol!ii por hectare
de cada um dos produtos básicos;
b) área explorada com cada um dos
produtos básicos;
c) os índices de rendimento ótimos e
mínimos, fixados, para cada produto básico,
em Tabela constante da Instrução referida
no § 1.0 do artigo 20.
Art. 25. Quando o proprietário ou proprietários deixarem de apresentar, em sua
declaração de propriedade, qualquer dos dados enumerados nesta Seção II, ou as respectivas co~rovações previstas na regulamentação do Estatuto da Terra, serão considerados, para efeito do cálculo do tributo:
I os dados po1-ventura existentes e
passíveis de utilização na determinação dos
valôres intermediários de cálculo;
II - os valôres mais desfavoráveis dos
graus, fatôres ou coeficientes, quando os dados sejam insuficientes ou inadequados à sua
determinação.
proprietário ou proprietários, o fornecimen·
to dos dados omitidos ou constantes da declaração de propriedade e considerados insatisfatórios ou os respectivos comprovantes.
Caso os dados ou comprovações requeridos
não sejam fornecidos, pelo proprietário ou
proprietários, dentro do prazo fixado na notificação, o IBRA calculará o tributo na
forma indicada nos incisos dêste artigo.
§ 2.0 Os dispositivos dêste artigo serão
aplicados aos imóveis cujos proprietários não
fizerem a inscrição na época, própria, e a
partir da data em que fique comprovada,
a sua existência, pela respectiva notificação.
SEÇÃO III
Determinação de Índices de Progressividade
e Regressividade
Art. 26. Para determinação do coeficiente de dimensão será procedido o cálculo
de acôrdo com os incisos I a V do art. 24 do
Decreto n. 0 55 891, de 30 de março de 1965,
aplicando-se a tabela de valôres progressivos
definida no § 1.0 do artigo 50 do Estatuto
da Terra, e observando-se a seguinte sistemática:
I cálculo da área explorável, nos
têrmos do § 1.0 do art. 21:
II - cálculo do módulo de cada imóvel
rural com mais de um tipo de exploração,
considerando-se como área explorável destinada a cada tipo de exploração e projeção das
áreas exploradas, destinadas a cada tipo de
exploração, sôbre a área explorável total,
mantidas as mesmas proporções;
III
cálculo do módulo médio de
proprietário ou proprietários com mais um
imóvel, considerado êsse imóvel como média
ponderada dos módulos, em função das
áreas explotáveis de imóveis individuais ou
das frações ideais de áreas exploráveis, no
caso de participação em condomínios, conforme o art. 24 do Decreto n. 0 55 891, de
30 de março de 1965;
IV cálculo do número de módulos
de área de proprietário ou proprietários, dividindo-se a ár~a total explotável do conjunto de imóveis que lhe pertencem, inclusive
frações ideais de áreas explotáveis, no caso
de participação em condomínio, conforme o
art. 24 do Decreto n. 0 55 891, de 30 de
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março de 1965, pelo módulo médio, calculado êste na forma do inciso III;
V determinação do coeficiente de
dimensão do proprietário ou proprietários,
obtido pela utilização direta da tabela do
§ 1.0 do art. 50 do Estatuto da Terra.
VI
cálculo do coeficiente de dimensões de um domínio, obtido como média
ponderada dos coeficientes de dimensão de
cada proprietário, calculados conforme os
incisos anteriores, em função das áreas de
participação de cada condômino, conforme
o § 6. 0 do art. 50 do Estatuto da Terra e o
art. 24 do Decreto n. 0 55 891, de 30 de
março de 1965.
§ 1.0 O proprietário, em sua declaração,
incorporará à área ocupada com o tipo de
explotação dominante, as áreas que ocorrem
em percentagens inferiores a 10% da área
total explotada, conforme § 1.0 do art. 15 do
Decreto n. 0 55 891, de 30 de março de
1965.
§ 2. 0 Quando o proprietário, em sua declaração, deixar de discriminar, por tipo de
explotação as áreas ocupadas, admitir-se-á
para o imóvel em questão, o módulo relativo
ao caso de explotação não definida para a
Zona Típica onde se situa o imóvel, conforme Tabela constante da Instrução referida
no § 1.0 do art. 20, considerando-se, para o
cálculo do inciso IV, a área total do imóvel.
§ 3.0 Quando o proprietário, em sua declaração, deixar de indicar os dados necessários à determinação da área explotável,
será considerada, para o cálculo do número
de módulos, a área total do imóvel.
Art. 27. Para determinação do coeficiente de localização observar-se-á a seguinte sistemática:
I ao Município em que se situa o
imóvel rural corresponderá o Inciso I do
art. 22, cujo valor consta da Tabela do
Anexo I, a qual deverá ser utilizada em conjunto com o quadro do Anexo II, para definição das áreas;
11 aos trechos de vias de acesso
referidos no Inciso li do art. 22 corresponderão graus relativos à dificuldade vián)a de
acesso, em função da distância percorrida em
cada via de natureza diversa, como valôres
variáveis de zem a cinco décimos, conforme
Tabela constante do Anexo n. 0 UI. A soma
dêsses graus, subtraída da constante dois e
cinco décimos, estabelecerá uma nota variável de dois a dois e cinco décimos;
III - ao número médio de dias de interrupção da via de acesso, referida no Inciso III do art. 22, corresponderão graus de
confiança no acesso, com valôres variáveis
de zero a um, conforme Tabela constante do
Anexo IV. A soma dêsses graus, subtraída
da constante quatro, estabelecerá uma nota
variável de três a quatro .
IV - O produto do índice de localização pelas notas definidas nos incisos li e III
dêste artigo estabelecerá um fator de localização que será relacionado ao coeficiente de
localização, de acôrdo com a tabela constante do Anexo n. 0 V, do qual variará de um a
tlm e seis décimos, como determina o § 2.0
do art. 50 do Estatuto da Terra.
§ 1. ° Caso o proprietário do imóvel não
indique, em sua declaração de propriedade,
os dados necessários à determinação dos
graus relativos à dificuldade viária de acesso ou dos graus de confiança no acesso, será
considerado, como fator de localização, o valor do índice de localização referido no inciso I dêste 11rtigo .
Art. 28. Para determinação do coeficiente de condições sociais será observada a
seguinte sistemática.
I quanto ao proprietário: sua participação na administração, a circunstância de
sua moradia ou não no imóvel rural, e sua
dependência exclusiva ou não quanto aos
frutos da exploração do imóvel, conforme
previsto no inciso I do art. 23, comporão
uma nota participação do proprietário na !lldministração, variável de zero a i'rês, conforme Tabela constante na Instrução Especial
prevista no § 1.0 do artigo 20;
II - quanto à família do proprietário:
à comparação entre a quantidade de pessoas da família e dependentes morando e
trabalhando no imóvel e o número total de
pessoas da família e dependentes morando
no imóvel e em condições de trabalhar, conforme indicado no inciso II do art. 23, estabelecerá uma nota de participação da família do proprietário, com valor zeto ou
um, conforme Tabela estabelecida na Instrução Especial prevista no § 1.0 do art. 20.
III quanto aos assalariados: o número de respostas positivas às perguntas referentes a áreas concedidas para subsistência, aos registros, aos comprovantes, às formas de pagamento e aos armazéns de subsistência, e levando-se em conta o número máximo de assalariados que trabalham no imóvel nas épocas de maior demanda de mão-
R. bras. Mun , Rio de Janeiro, .!!_!(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
187
-de-obra, conforme previsto no inciso III do
art. 23, determinará uma nota de situação de
!assalariados, variável de zero a dois, conforme Tabela constante da Instrução Especial
prevista no § 1.0 do art. 20;
IV - a composiçãço das notas de participação da família do proprietário e de situação dos assalariados, indicados nos incisos I a III, resultará em uma nota única de
situação do proprietário, família e assalariados, com valor variável de zero a seis, conforme critério de cálculo definido na Instrução Especial prevista no § 1.0 do art. 20;
V - quanto aos parceiros, a caracterização, em têrmos médios, de sua situação será obtida pela comparação da percentagem
de participação anual do proprietário nos
frutos de cada parceria com a natureza dos
elementos postos à disposição de cada parceiro, considerados, ainda, o valor total recebido, pelo proprietário, da produção de todos os parceiros e o valor total da produção
das áreas exploradas em regime de parceria, bem como os prazos dos contratos de
parceria e a existência de contratos por escrito, conforme indicado no Inciso IV do artigo 23. Dessa comparação resultará a nota
de situação dos parceiros, com valôres variáveis de zero a quatro, conforme Tabela e
critério de cálculo constantes de Instrução
Especial prevista no § 1. 0 do art. 20;
VI - quanto aos arrendatários: a caracterização, em têrmos médios, de sua situação será obtida pela comparação do valor anual de cada arrendamento com o valor
cadastral da parcela do imóvel posta à disposição de cada arrendatário, considerados,
ainda, o valor total da produção das áreas
sob responsabilidade dos arrendatários, os
prazos dos contratos de arrendamento e a
existência de contratos por escrito, conforme
previsto no Inciso V do art. 23 . Dessa comparação resultará a nota de situação dos arrendatários com valôres variáveis de zero a
três, conforme Tabela e critério de cálculo
constantes da Instrução Especial prevista no
§ 1.0 do art. 20;
VII - a ponderação das notas de situação do proprietário, família e assalariados, dos parceiros e dos arrendatários, obtidas conforme Incisos IV a VI dêste artigo,
em função das áreas do imóvel rural sob responsabilidade direta do proprietário, em parceria e arrendadas, respectivamente, estabelecerá o fator !administração, com valor variável de zero a seis;
VIII - a comparação entre o número
total de pessoas que moram no imóvel e o
número total de cômodos usados como dormitórios em moradias do imóvel, conforme
indicado no inciso VI do art. 23, estabelecerá
um grau de ocupação, com valor zero ou um,
de acôrdo com Tabela constante da Instrução Especial referida no § 1. 0 do art. 20;
IX - a soma do número total de moradias do imóvel com paredes de barro ou
taipa, sem revestimento, com o número total de moradias do imóvel com piso de terra
sem revestimento, comparada com o número
total de moradias existentes no imóvel, conforme indicado no inciso VI do art. 23, estabelecerá um grau de habitabilidade, com
valor zero ou um, conforme Tabela constante da Instrução Especial referida no § 1.0
do artigo 20;
X - a comparação do número de moradias do imóvel abastecidas por poço, fonte ou bica, situados a menos de 100m de distância, com o número total de moradias existentes no imóvel, bem como a comparação
do número total de latrinas ou fossas higiênicas existentes no imóvel com o número total de pessoas que moram no imóvel, conforme indicado no inciso VI do art. 23, estabelecerão notas zero ou um, de acôrdo
com Tabela constante da Instrução Especial
refer'ida no § 1.0 do art. 20, as quais, somadas, definirão o grau de saneamento das
moradias, com valor variável de zero la dois;
XI - a soma dos graus de ocupação,
de habitabilidade e de saneamento, calculados conforme incisos VIII a X dêste artigo,
subtraída da constante quatro, estabelecerá
o fator habitação e saneamento, com valor
variável de zero a quatro;
XII a comparação entre o número
total de menores de 7 a 14 anos de idade
residentes no imóvel e o dôbro do número
de menores nêle residentes e que freqüentam classe, conforme inciso VII do art. 23,
estabelecerá um grav de escolaridade, com
valor variável de zero a dois, de acôrdo com
a Tabela constante da Instrução Especial
referida no § 1.0 do art. 20;
XIII - o número de respostas positivas às perguntas referentes à existência de
prédio escolar pertencente ou mantido pelo
proprietário, à manutenção de professor, ao
fornecimento de condução, merenda, roupas, calçados ou material escolar aos menores residentes no imóvel que freqüentam
classe, conforme indicado no inciso VII do
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art. 23, definirá o grau de participiação na
educação, com valor zero ou um, de acôrdo
com Tabela constante de Instrução Especial
referida no § 1.0 do art. 20;
XIV - a soma dos graus de escolari·
dade e de participação na educação, calcula·
dos conforme incisos XII e XIII dêste arti·
go, subtraída da constante três, estabelecerá
o fator educação, de valor variável de zero
a três;
XV - o coeficiente de condições sociais
resultará da combinação dos fatôres administração, habitação e saneamento, e educa•
ção, obtidos conforme disposto nos incisos
VII, XI e XIV dêste artigo, segundo critérios de cálculos estabelecidos na Instrução
Especial referida no § 1.0 do artigo 20, com
valor final variável de três décimos a um e
de um a um e seis décimos, conforme determinado no § 3. 0 do art. 50 do Estatuto da
Terra.
§ 1.0
Para os casos de imóveis explorados em condomínio ou por pessoa jurídica,
será determinada a nota de participação do
proprietário na administração do imóvel, referida no inciso I, considerando-se, apenas,
os valôres um ou zero, respectivamente, conforme exista ou não, no imóvel, administrador.
§ 2. 0 Para os casos de imóveis explorados em condomínio ou por pessoa jurídica,
será, sempre, atribuído o valor um à nota
de participação da família do proprietário, referida no inciso II.
§ 3.0 Para os casos de imóveis explorados pelos proprietários e respectivas famílias e dependentes, sem participação de assalariados, considera-se o valor dois para a
nota de situação de assalariados referida no
inciso III.
§ 4. 0 Quando o número total de famílias morando no imóvel fôr inferior a cinco,
ou quando o número total de pessoas morando no imóvel fôr inferior a vinte e cinco,
os fatôres habitação e saneamento e educação, referidos nos incisos XI e XIV, não
serão calculados, prevalecendo para os mesmos os valôres mais favoráveis no sentido de
redução do valor calculado para o coeficiente de condições sociais .
Art. 29 . Para determinação do coeficiente do rendimento econômico, será observada a seguinte sistemática:
I - a existência ou não de escrituração
de receita e despesa, comprovada de acôrdo
com os têrmos do inciso I do art. 24, definirá o fator escrituração, com valor dois ou
zero;
II a relação entre a área total explorada e a área total explotável do imóvel,
de acôrdo com o indicado no inciso II do
art. 24, definirá o fator utilização da terra,
com valor variável de zero a um,·
III a relação entre a renda bruta
efetiva total anual, conforme definida na alínea "c" do inciso III do art. 24 e uma
renda bruta potencial anual, calculada conforme critério estabelecido na Instrução Especial referida no § 1.0 do art. 20, com base
no número de módulos do imóvel referido
na alínea "b" do inciso III do art. 24 e no
salário mínimo anual da região onde se situa o imóvel, estabelecerá o fator renda bru-
ta, com valor variável de zero a cinco, conforme Tabela constante da mesma Instrução Especial;
IV a relação entre o valor do investimento em benfeitorias e o valor total
do imóvel, de acôrdo com o indicado no inciso IV do art. 24, resultará no gtau de investimento, a cujos valôres, variáveis de zero
a um corresponderão valôres de fator nível
de investimento, variáveis de zero a qUiatro,
conforme Tabela constante da Instrução Especial referida no § 1.0 do art. 20;
V - a comparação do rendimento agrícola por hectare, de cada produto básico explotado no imóvel, com os índices de rendimento ótimo e mínimo fixados para cada
produto básico será ponderada em relação
às áreas explotadas com cada um daqueles
produtos, como indicado no inciso V do artigo 24, do que resultará o fator rendimento
agrícola, com valôres variáveis de cinco décimos a um e cinco décimos, conforme critério de cálculo e Tabela constantes da Ins·
trução Especial referida no § 1.0 do art. 20;
VI - da combinação dos fatôres escrituração, utilização da terra, renda bruta, nível de investimento e rendimento agrícola,
obtidos conforme incisos I a V dêste artigo,
resultará o coeficiente de rendimento econô·
mico, com valôres variáveis de quatro décimos a um e de um a um e cinco décimos,
conforme determinado pelo § 4. 0 do art. 50
do Estatuto da Terra e por critério do cálculo estabelecido na Instrução Especial referida no § 1. 0 do art. 20.
§ 1.0 No caso de determinação dos va-
lôres para os fatôres utilização da terra e
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189
renda bruta, de acôrdo com os incisos li e
III, não sendo indicada a área total explotável do imóvel, considerar-se-á para efeito de
cálculo, a área total do imóvel.
§ 2. 0 Se ocorrer arrendamento e não
fôr declarada a renda bruta anual, para efeito do cálculo previsto no inciso III, será ela
estimada em duas vêzes o valor da terra nua
declarada pelo proprietário.
§ 3. 0 Se não ocorrer a explotação de
qualquer dos produtos básicos ou, ocorrendo,
não houver informação de qualquer dos dados necessários no cálculo do fator do rendimento agrícola referido no inciso V, será admitido o valor um para êsse fator.
CAPíTULO Ili
Das condições e dos contrôles dos
tributos
SEÇÃO I
Bases para fixação dos casos particulares
previstos no Estatuto da Terra
Art. 30. Serão consideradas terras
aproveitadas racionalmente, para efeito de
aplicação do disposto no § 7. 0 do art. 50 do
Estatuto da Terra, as que, pelo levantamento cadastral, estejam sendo exploradas
em imóveis cujos proprietários comprovarem
as seguintes condições, sujeitas, em caso de
dúvida, à comprovação do IBRA através dos
seus instrumentos de fiscalização e verificação;
I fator utilização da terra, calculado de acôrdo com o inciso li do art. 29,
igual ou superior a oito décimos;
II - obtenção de valor igual ou inferior a seis décimos para o coeficiente de rendimento econômico previsto no § 4.0 do artigo 50 do Estatuto da Terra, e determinado na forma do art. 29;
III - não infringência dos dispositivos
constantes do Estatuto da Terra e do Estatuto do Trabalhador Rural, com relação
a assalariados, parceiros e arrendatários;
IV execução de registro das atividades econômico~fi!nanceiras, por meio de
escrituração hábil, observadas as condições
mínimas a que se refere o art. 3.0 , utilizadas, também, no cálculo e declaração do Impôsto de Renda.
Parágrafo único. A caracterização das
condições de exploração, para efeito do que
dispõe êste artigo, está condicionada ao preenchimento integral e correto dos dados constantes da declaração de propriedade de imóvel rural e ao encaminhamento de requerimento ao IBRA, acompanhado da seguinte
documentação:
a) planta ou esbôço do imóvel rural,
para os fins de fiscalização e verificação previstos neste artigo, contendo tôdas as indicações em mesma escala de proporções e devidamente autenticadas por agrônomo pertencente a Órgão oficial, com discriminação detalhada de cada área explotada por tipo de
explotação, conforme inciso 11 do art. 21, da
área explotável total, conforme § 1.0 do mesmo artigo, e das áreas inaproveitáveis, conforme § 2. 0 do referido artigo, justificando,
em relação a estas últimas, os motivos do não
aproveitamento;
b) relação discriminada do valor ie cada benfeitoria que compõe o valor total do
investimento, conforme alínea "a" do inciso
IV do art. 24, devidamente autenticada por
contador registrado e responsável pela escrituração das atividades econômico-financeiras
do imóvel;
c) declaração da repartição oficial da
Justiça do Trabalho, em cuja jurisdição se
situe o imóvel, ou do Sindicato Rural a que
se filiem os assalariados do imóvel de que
não houve qualquer condenação, no período
de doze meses anterior à declaração de propriedade, relativa ao não cumprimento dos
dispositivos do Estatuto da Terra e do Estatuto do Trabalhador Rural;
d) declaração do órgão competente da
Justiça Civil, em cuja área de jurisdição se
situa o imóvel, de que não houve qualquer
condenação em litígio judicial com arrendatários ou parceiros do imóvel;
e) comprovação, expedida pela repartição competente do Impôsto de Renda, de
que a tributação do rendimento da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal no imóvel baseou-se na existência de escrituração de receita e
despesa referente ao ano declarado, pelo proprietário, como básico para as informações
prestadas na sua declaração de propriedade
de imóvel rural.
Art. 31. O ITR não incidirá sôbre sítios
de área não excedentes a vinte hectares,
quando os cultive, só ou com sua família, o
proprietário que não possua outro imóvel,
conforme determina o art. 29, parágrafo único, da Constituição Federal e comprove os
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190
dados, na forma do inciso I do art. 55 do Decreto n. 0 55 891, de 30 de março de 1965,
em requerimento dirigido ao IBRA, juntando:
I - cópia da escritura ou título de propriedade do imóvel rural;
II - atestado, da autoridade municipal, de que reside no imóvel.
Parágrafo único . Caso fique comprovado, pelo IBRA, em qualquer ocasião, não
ser verdadeira a informação prestada pelo
proprietário no requerimento, de que não
possui outro imóvel rural e de que não tem
parceiros, assalariados ou arrendatários, ficará o referido proprietário sujeito às sanções previstas em lei, no que se refere a dolo
ou má-fé.
Art. 32. Não serão consideradas as
áreas ocupadas por matas naturais ou florestadas que não puderem ser exploradas econômicamente, por imposições da legislação
florestal em vigor, e, tampouco, os valôres
das benfeitorias representadas pelas respectivas árvores, para os seguintes efeitos:
I - para cálculo do coeficiente de dimensão indicado no art. 26;
II - para determinação do valor total
do imóvel rural, no caso do disposto na alínea "b" do inciso IV do art. 24;
III - para cálculo do impôsto sôbre o
rendimento da exploração agrícola e pastoril
e das indústrias extrativas vegetal e animal.
Parágrafo único. Para caracterização da
impossibilidade da exploração econômica de
matas naturais ou flox·estadas, nos têrmos
dêste artigo, indicada no questionário da declaração de propriedade, deverá o proprietário do imóvel citar os atos públicos oficiais
relativos ao fato, assim como apresentar,
quando exigido pelo IBRA, a respectiva documentação comprobatória.
Art. 33 . Os convênios com Prefeituras
Municipais, firmados com o objetivo de implantação do cadastro de imóvel rural, e para
efeito de aplicação do que dispõe o parágrafo único do art. 123 do Estatuto da Terra e o Decreto n. 56 624, de 15 de junho de
1965, deverão garantir condições para identificar:
I - para os contribuintes que apresen•
tarem declaração de propriedade:
a) os contribuintes que tenham efetuado o pagamento dos tributos relativos aos
exercícios de 1964 e 1965, indicando os va-
lôres e caracterização dos respectivos imóveis rurais;
b) os contribuintes que, embora lançados, ainda não tenham pago os impostos dos
exercícios de 1964 e ou 1965, com as mesmas indicações do inciso anterior;
II para os contribuintes que não
apresentarem declaração de propriedade, sua
identificação, valôres lançados em 1964 e ou
1965, com indicação de que foram ou não
pagos, e caracterização dos respectivos imóveis.
Art. 34. Os imóveis rurais que tenham
sua existência comprovada, isoladamente ou
como parte de outros imóveis, sàmente a
partir de 1966, não gozarão dos benefícios de
deduções no valor do ITR previstos no artigo 123 do Estatuto da Terra.
Art. 35. Os projetos de ampliação da
área explotada, apresentados ao IBRA para
efeito do que dispõe o § 5. 0 do art. 50 e os
§§ 1.0 e 3. 0 do art. 52 do Estatuto da Terra,
só serão considerados quando abrangerem
uma área mínima de 10% (dez por cento)
sôbre o total da área explotável definida no
art. 21, inciso II e apresentados na forma indicada na Instrução Especial referida no §
1.0 do art. 20.
Parágrafo único. A redução no Impôsto Territorial Rural conseqüente da aprovação, pelo IBRA, do projeto de ampliação, será proporcional à percentagem de área que
exceder aos 10% (dez por cento) referidos
no "caput" dêste artigo, atingindo a redução
máxima de 50% (cinqüenta por cento)
quando a proporção do acréscimo fôr igual
ou maior do que 60% (sessenta por cento)
da área explotável do imóvel referida no
art. 21, inciso II.
Art. 36. Ao usufrutuário cabe apresentar a declaração de propriedade de imóvel
rural, ficando responsável pelas informações
prestadas e pelo pagamento do tributo .
Parágrafo único. Fica facultado ao
neoproprietário retificar ou complementar
informações que tenham•' sido prestadas pelo
usufrutuário e que lhe possam ser lesivas,
continuando ainda com o usufrutuário a responsabilidade do pagamento do tributo.
Art. 37. As condições para cálculo e
formas de lançamento da Contribuição de
Melhoria, nos casos previstos neste Decreto,
obedecerão a normas fixadas na Instrução
Especial referida no § 1.0 do art. 20.
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191
SEÇÃO
ll
Lançamento e Cobrança dos Tributos
Art. 38. As atividades relativas às tarefas de preparo da emissão dos avisos de
lançamento do ITR serão exercidas nos órgãos centrais ou regionais do IBRA, os quais
determinarão o processo de distribuição aos
diversos Municípios e a forma de notificação aos contribuintes, de acôrdo com critérios fixados em Instrução Especial baixada
pelo IBRA e aprovada, em Portaria, pelo
Ministro da Fazenda.
Art. 39. Os Avisos de Lançamento serão comunicados, aos interessados, por via
postal, e endereçados para o local indicado
pelo proprietário, para êsse fim específico,
na Declaração de Propriedade do cadastro de
imóveis rurais . Tais avisos indicarão o local
em que deverá ser efetuado o pagamento .
Art. 40. Caso, no prazo constante da
Instrução Especial referida no art. 38, não
haja o contribuinte acusado o recebimento
do Aviso, serão os Avisos não atendidos en·
viados a centrais municipais de cobrança,
tomados públicos em Edital afixado na sede
do respectivo município e, quando possível,
publicados em Órgão da imprensa local, e no
qual Editai será concedido o prazo de 30
(trinta) dias para pagamento independente
de multa.
des previstas neste Decreto, em sua parte
tributária, recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, recurso que será encaminhado pelo
IBRA, após devidamente instruído pela sua
Procuradoria Geral.
Art. 45. O IBRA cobrar-se-á dos serviços de emissão dos A vis os de Lançamento e
de cobrança normal do ITR, descontando, do
produto arrecadado, uma taxa de serviços,
fixada no convênio celebrado com cada Município, em função dos serviços que a êste
couberem, com base no convênio, nunca superior a vinte por cento da referida arrecadação.
Art. 46. A partir de março de 1967 o
IBRA fornecerá, até trinta de julho de cada
ano, a cada Município, a previsão da receita do ITR, para ser incluída em suas propostas orçamentárias .
Art. 47. Os processos de cobrança judicial dos contribuintes do ITR em atraso serão promovidos, pelo IBRA, diretamente ou
por convênio com os serviços jurídicos das
respectivas Prefeituras Municipais.
§ 1.0 A cobrança da dívida ativa referente ao ITR em atraso, lançado até
inclusive o ano de 1964, ficará a cargo das
respectivas Prefeituras.
§
2. 0 A dívida ativa do ITR relativa
Art. 41. Em todos os casos de pagamento ou recolhimento de débito fora dos
prazos fixados, serão cobradas multas nas
formas previstas nos artigos 357 e 358 do
Decreto n. 0 55 866, de 25 de março de 1965.
aos lançamento~ efetuados em 1965 será comunicada ao IBRA, para os efeitos do disposto no Decreto n. 56 642, de 15 de
junho de 1965, podendo a cobrança ser feita diretamente pelo IBRA ou na forma dos
convênios referidos neste artigo.
Art. 42. Os débitos referidos no artigo
anterior, terão, além das multas, o seu valor atualizado monetàriamente em função
das variações no poder aquisitivo da moeda
nacional, de acôrdo com o art. 7. 0 e seus
parágrafos da Lei n. 0 4 357, de 16 de julho
de 1964 e sua regulamentação.
Art. 48. Nos casos de a arrecadação ser
efetuada diretamente pelo IBRA, o recolhimento do Impôsto arrecadado à conta de
cada Município far-se-á, até o último dia de
cada mês, das importâncias diàriamente contabilizadas como depósito à ordem do respectivo Município.
Art. 43. No caso de comprovação de
dolo ou má-fé nas declarações de propriedade, como previsto no § 3.0 do art. 49 do
Estatuto da Terra, e constatada a qualquer
tempo, pelo IBRA, a cobrança cios tributos
realmente devidos far-se-á pelo dôbro do valor e com a correção monetária prevista no
art. 7. 0 da Lei n. 0 4 357, de 16 de julho
de 1964.
Art. 49 . O IBRA promoverá nos casos
de ação direta, como nos de realização dos
serviços por convênio, os contrôles das cobranças efetivamente realizadas, de modo a
ter conhecimento das taxas de evasão, as
quais determinarão a conveniência ou não da
manutenção dos convênios celebrados.
Art. 44. Cabe aos proprietários de imóveis rurais, quanto às cobranças e penalida-
Art. 50 . Com relação ao lançamento
e cobrança do impôsto de rendimento da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal ou animal, as ativi-
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192
dades exercidas pelo IBRA serão estabelecidas dentro das seguintes condições:
I O IBRA fornecerá ao Ministério
da Fazenda a relação dos contribuintes, com
os respectivos valôres tributários, calculados
na forma do art. 53 do Estatuto da Terra, e
receberá, do mesmo, a relação daqueles cujo
recebimento do impôsto deva ser realizado
pela rêde instalada para a cobrança do ITR,
com indicação, em cada caso, da importância
a arrecadar;
II - O IBRA cobrar-se-á, pelos serviços normais de cobrança, uma taxa fixada,
no convênio com o Ministério da Fazenda,
em função das várias regiões geográficas, e
nunca superior a quinze por cento .
Art. 51. Com relação ao p·eparo do
lançamento e cobrança das contriouições de
melhoria, a forma de sua realização será fixada na Instrução Especial a que se refere
o art. 38.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais e transitórias
Art. 52. O IBRA será o Órgão executor, e representará a União para todos os
fins de execução dos dispositivos relacionados com a tributação da terra, estabelecida
no Capítulo I do Título III do Estatuto da
Terra.
Art. 53. Para os Municípios que, por
qualquer motivo, não celebrarem convênios
específicos com o IBRA ou não tenham aderido a convênios multilaterais, conforme previsto no artigo 8. 0 do Estatuto da Terra, a
taxa de serviços a que se refere o art. 45
poderá ser elevada até o valor máximo de
30% (trinta por cento).
Art. 54. O IBRA promoverá a implantação dos serviços cadastrais e de tributação,
na forma indicada no art. 6. 0 , através de seus
órgãos específicos ou por meio de grupo de
trabalho interministerial, do Ministério da
Fazenda e do Ministério Extraordinário para
o Planejamento e Coordenação Econômica,
criado por decreto do Govêrno Federal, de
forma a garantir que os trabalhos se executem com estruturação e normas de funcionamento que visem à máxima eficiência operacional.
Art. 55. Para todos os fins previstos
no Estatuto da Terra ou ligados à obtenção
de créditos, financiamentos e assistência de
organismos federais, será indispensável a
comprovação, pelo proprietário de qualquer
imóvel rural, da quitação com os impostos
previstos no Capítulo I do Título UI do
Estatuto da Terra.
Art. 56. O Certificado de Cadastro,
para os fins previstos no Estatuto da Terra
e em sua regulamentação, só terá validade se
acompanhado de recibo comprovante do pagamento do ITR relativo ao exercício anterior ao do ano considerado, comprovando-se
a ligação, entre o Certificado e o recibo, pelas
respectivas numerações.
Art. 57. Para efeito do parcelamento
de propriedades, tendo em vista o disposto
no art. 65 do Estatuto da Terra, os Registros de Imóveis e os órgãos do Poder Judiciário dos Estados e dos Municípios deverão,
através dos convênios, acôrdos ou entendimentos referidos nas alíneas "e" e "f" do
§ 1.0 do art. 6. 0 , fornecer ao IBRA as comunicações previstas no § 3. 0 do art. 61 do
referido Estatuto.
Parágrafo único. Para contrôle da área
mínima permissível no desmembramento de
qualquer imóvel rural, visando ao disposto
no art. 65 do Estatuto da Terra, só serão
permitidas divisões à vista do Certificado de
Cadastro e dos recibos de quitação dos tributos, e respeitada a condição de ser a menor área parcelada igual ou superior ao quociente da área total pelo número de módulos do imóvel, valôres êsses constantes daquele Certificado.
Art. 58. O acréscimo de 1/25 (vinte e
cinco avos) do maior salário-mínimo vigente no país, a ser cobrado para cada cinqüenta ha ou fração que exceda de vinte ha
para fixação da taxa de serviços cadastrais
no fornecimento do Certificado, e estabelecido no art. 51 do Decreto n. 0 55 891, de 30
de março de 1965, será limitado às áreas dos
imóveis rurais, até mil ha . Acima dessa
área, os acréscimos serão efetuados à razão
de vinte e cinco avos para cada milhar ou
fração que exceda os primeiros mil ha.
Art. 59. O cálculo do número de módulos para determinação do coeficiente de
dimensão previsto no artigo 26, no caso de
proprietário, com vários imóveis, far-se-á,
na implantação do cadastro, com base nas
informações prestadas em Anexo à Declaração no qual relacionará todos os imóveis de
sua propriedade, considerando-se, para módulo de cada um dos imóveis, e relativo à
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1965
193
respectiva zona típica para casos sem exploração definida.
Art. 60. O proprietário do imóvel rural
que haja efetuado o pagamento do ITR, referente aos exercícios de 1964 e 1965, em
mais de um Município deverá apresentar
declaração de propriedade no Município em
que se situe a sede do imóvel ou onde se
encontre a cidade ou localidade mais próxima, acessível e com recursos mínimos necessários para realizar negócios ou comerc-ializar a produção do imóvel.
Parágrafo único. Para efeito das reduções previstas no art. 123 do Estatuto da
Terra, deverá o proprietário indicar, na declaração de propriedade, os Municípios aos
quais efetuou os pagamentos do ITR referente aos exercícios de 1964 e 1965, bem
como fornecer os números dos comprovantes
e respectivas importâncias pagas .
Art. 61. Para aplicação do disposto no
art. 24, será, automàticamente, fornecido a
cada proprietário, a partir de 1966, comprovante da repartição competente do Impôsto
de Renda, com indicação de que a tributação do rendimento decorrente da exploração
;:~grícola ou past01 il e das indústrias extrativas vegetal e animal baseou-se na existência de escrituração de receita e despesa do
imóvel rural.
Art. 62 . De acôrdo com o disposto no
art. 123 do Estatulto da Thr.ra, e no Decreto n. 0 56 642, de 16 de junho de 1965,
o ITR sofrerá as seguintes reduções:
I - no ano de 1966, cinqüenta por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado naquele ano e o impôsto pago no ano
de 1964, com a correção monetária pelos índices do Conselho Nacional de Economia;
11 - no ano de 1967, vinte e cinco por
cento do acréscimo verificado nesse ano,
na mesma forma do disposto na alínea anterior.
§ 1.0 Não serão beneficiados pela apli-
cação do disposto neste art~go os contribuintes que não tenham pago os impostos
relativos ao exercício de 1964.
§ 2.° Caso não seja possível estabelecer
identidade entre os dados relativos ao contribuinte e respectivo imóvel rural, constantes dos registros fiscais do ITR referentes
ao exercício de 1964, e os dados obtidos na
declaração de propriedade feita por ocasião
da implantação do Cadastro, ou caso tal
identificação seja considerada imperfeita
R. bras
pelo IBRA para efeito de aplicação das deduções previstas no art. 123 do Estatuto da
Terra, será calculado um valor ideal para
o impôsto que deveria ter sido pago com
referência ao exercício de 1964, levando-se
em conta a alíquota média dos impostos pagos pelos contribuintes localizados no Município ou Região em que se situa o imóvel rural do contribuinte em questão.
Art. 63. O Tributo mínimo de 1/60
(sessenta avos) do maior salário mínimo vigente no País recairá sôbre os imóveis não
isentos, sendo desprezadas, para efeito de
lançamento e a partir dessa importância, as
quantias inferiores a Cr$ 100 (cem cruzeiros).
Art. 64. O presente Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário .
Brasília, 26 de agôsto de 1965; 144.0
da Independência e 77. 0 da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
*
Publicado no D.O. de 31-VIII-65.
ANEXO
I
ÍNDICES DE LOCALIZAÇÃO POR
ZONAS TíPICAS
ESTADOS
11 -
E
ZONAS
T!PICAS
RONDÓNIA
01) Alto Madeira
12 -ACRE
01) Alto Purus
02) Alto Juruá
13 -
AMAZONAS
01) Médio Amazonas
02) Rio Negro (1)
08) Rio Negro (2).
03) Solimões-Tefé
04) Rio Purus
OS) Rio Juruá .
06) So1imões-Javari
07) Rio Madeira
14-RORAIMA
01) Alto do Rio Branco
02) Catrimatil
15 -PARÁ
01) Marajó e Ilhas
02) Salgado.
03) Bragantina (3)
13) Bragantina (4)
04) Guajarina .
OS) Tocantina . . .
06) Jacundá-Pacajá
07) Gurupi.
08) Baixo Amazonas
09) Itacaiúnas.
10) Rio Xingu
11) Planalto
12) Tapajós . .
16- AMAPÁ
01) Mazagão. . .
02) Amapá-Macapá
03) Oiapoque ..
Mun., Rio de Janei'ro, ~(71/72) :177-204, jul./dez
1965
Índices
75
75
70
75
120
75
75
75
75
75
75
70
70
80
100
150
100
90
90
80
80
80
75
75
75
75
75
75
75
194
ESTADOS
E
ZONAS
TÍPICAS
Índices
21 -MARANHÃO
01) Litoral Norte
02) Baixada.
.
03) Baixo Mearim
04) Gurupi. ....
05) Pindaré
.
06) Tocantins . .
.
07) Litoral Nordeste
08) Baixo Parnaíba ....
09) Médio Parnaíba (5) .
14) Médio Parnaíba (6) ..
lO) Itapecuru (7) .
15) Itapecuru (8) •...
11) Carolina
.
12) Alto Parnaíba ..
13) Alto Mearim ..
100
85
85
80
85
85
85
85
8
8
8
8
80
80
85
22 -PIAUÍ
01) Alto Parnaíba ..
02) Planalto
03) Litoral. ..
04) Sertão.
05) Ibiapaba
.
06) Carnaubeira .
07) Baixo Parnaíba ..
08) Médio Parnaíba ( 9 ) .
09) Médio Parnaíba (10)
80
80
90
85
85
90
85
110
90
23- CEARÁ
01) Litoral (11)
13) Litoral (12)
14) Litoral (13)
02) Sertão Central. .
03) Sertão Centro-Norte
04) Sertão do Sudoeste
.. .
05) Sertão do Baixo Jaguaribe
06) Sertão do Médio Jaguaribe
.
07) Sertão do Salgado e Alto Jagua·
ribe
08) Araripe.
09) Baturité
10) Ibiapaba
11) Pereira
12) Cariri ..
24 -
RIO
01)
02)
03)
04)
05)
06)
07)
100
140
90
85
90
85
90
90
85
85
120
95
90
95
GRANDE DO NORTE
Salineiras ou Litoral e Salinas
Litoral
Agreste... . ..
Centro-Norte .
Seridó .
Chapada do Apodi
Serrana
85
130
90
90
90
90
90
25 -PARAÍBA
01) Litoral e Mata
02) Agreste e Caatinga Litorânea
03) Seridó .. , ..
04) Brejo ..
.
05) Borborema Oriental
06) Borborema Central
07) Sertão Alto
08) Sertão de Piranhas
09) Sertão de Oeste
150
130
100
130
120
110
90
90
90
26 --PERNAMBUCO
01)
10)
02)
03)
04)
05)
06)
07)
08)
09)
Litoral e Mata (14)
Litoral e Mata (15)
Agreste
Sertão de Moxotó
Triunfo ..
Sertão Alto ou Alto Pageú
Sertão do Alto Moxotó
Araripe ..
Sertão Central .
Sertão do São Francisco
27- ALAGOAS
01) Litoral
02) Mata
03) Baixo São Francisco
04) Sertão do São Francisco
05) Sertaneja
06) Serrana
3 1 - SERGIPE
01) Litoral.
02) Central.
03) Baixo São Fancisco
04) Sertão do São Francisco
05) Oeste
200
130
110
95
90
95
95
85
95
85
120
110
100
100
95
95
120
100
100
100
100
ESTADOS
E
ZONAS
TÍPICAS
32 -BAHIA
01) Litoral Norte ..
02) Recôncavo (16) .
17) Recôncavo (17) ..•.
03) Cacaueira.
04) Extremo Sul
05) Nordeste .
06) Feira de Santana
07) Senhor do Bonfim .
08) Encosta da Chapada Diamantina
09) Jequié ..
10) Conquista ..
11) Chapada
12) Serra Geral. .
13) Sertão do São Francisco
14) Baixo-Médio São Francisco ....
15) Médio São Francisco
16) Barreiras ..
33 -MINAS GERAIS
01) Médio Jequitinhonha
02) Mucuri
03) Rio Doce
04) Mata (18) .
16) Mata (19) ..
05) Itacambira
06) Alto Jequitinhonha
07) Metalúrgica
08) Campo das Vertentes
09) Sul .. . . .
.
.
10) Alto-Médio São Francisco
11) Montes Claros .
12) Alto São Francisco (20) ..
17) Alto São Francisco (21)
13) Paracatu .
14) Alto Paranaíba
15) Triângulo
34 -
ESPÍRITO SANTO
01) Norte ..
02) Baixo Rio Doce
03) Vitória.
04) Itapemirim ..
05) Serrana do Centro
06) Serrana do Sul
35- RIO
01)
02)
03)
04)
OS)
06)
07)
08)
09)
10)
DE JANEIRO
Baixada de Goitacases
Baixada do Rio São João
Baixada de Araruama
Baixada da Guanabara
Baixada do Rio Guandu.
Litoral da Baía da Ilha Grande
Muriaé
Cantagalo
Alto da Serra
Resende
Índices
100
200
100
110
110
100
110
100
100
100
95
95
90
85
85
90
90
90
110
140
190
150
90
120
255
140
180
95
110
105
130
110
125
125
120
120
170
140
140
140
150
180
180
255
220
180
150
150
190
190
36 -GUANABARA
OI)
Baixada Carioca
41 ·-· SÃO PAULO
01) Litoral de São Sebastião
02) Médio Paraíba
03) Alto Paraíba
04) Mantiqueira
05) Litoral de Santos
06) Baixada da Ribeira
07) São José do Rio Pardo
08) Bragança
09) São Paulo
10) Paranapiacaba
11) Alto Ribeira
12) Pirassununga
13) Rio Claro
14) Piracicaba
15) Campos Gerais
16) Itaporanga
17) Franca.
18) Ribeirão Prêto
19) Araraquara
20) São Carlos e Jaú
21) Botucatu
22) Piraju
23) Barretos
24) Rio Prêto
25) Catanduva
26) Bauru
27) Araçatuba
28) Marília
R. bras. Mun , Rio de Janeiro, ,!_!!(71/72) :177-204, jul./dez
1965
300
180
200
180
200
220
180
195
220
300
180
180
195
195
195
185
160
180
200
185
180
185
150
150
140
150
150
140
150
195
ESTADOS
E
ZONAS
TÍPICAS
44 -
SÃO PAULO (continuação)
29)
30)
31)
32)
33)
ESTADOS
lndices
Assis
Presidente Prudente ..
Pereira Barreto
Andradina ..... .
Presidente Venceslau
RIO
01)
02)
03)
04)
05)
06)
07)
08)
09)
lO)
11)
ISO
140
130
130
130
42 -PARANÁ
OI)
02)
03)
04)
OS)
06)
07)
08)
09)
10)
11)
Litoral
Alto Ribeira.
Castro ..
Curitiba
Campos Gerais
Tomazina
Alto Ivaí
Irati .... .
Oeste .. .
Norte .. .
Campos do Oeste
43- SANTA
01)
02)
03)
04)
05)
06)
07)
08)
09)
180
180
180
200
160
1SO
140
140
130
1SO
135
CATARINA
Litoral de São Francisco
Bacia do Itajaí .. .
Florianópolis ..... .
Laguna .
Alto Rio Negro ..
Canoinhas ..... .
Rio do Peixe .... .
Oeste .....
Campos de Lajes
160
170
190
160
180
140
125
125
130
E
ZONAS
TÍPICAS
Índices
GRANDE DO SUL
Litoral ..
Depressão Central.
Missões .
Campanha.
Serra do Sudeste ..
Encosta do Sudeste
Alto Uruguai ....
Campos de Cima da Serra
Planalto Médio.
Encosta Inferior do Nordeste
Encosta Superior do Nordeste
100
215
120
110
130
12S
130
140
14S
ISO
150
51 -MATO GROSSO
01) Aripanã
02) Chapada (22)
10) Chapada (23) ....
03) Poxoréu (Leste) .
..
04) Campo Grande .....
OS) Rio Pardo (Sudeste) ..
06) Encosta Norte ..... .
07) Encosta Sul. ...... .
08) Baixada Norte .•.
09) Baixada Sul. .•..•.
7S
110
75
80
1t0
9S
80
85
80
80
52- GOIÁS
01) Araguaia-Tocantins ..
02) Norte Goiana
03) Alto Araguaia . . .
04) Meia Ponte .
05) Ipameri
06) Planalto (24) ..... .
11) Planalto (25) •...
07) Paranã ...
08) Alto Tocantins .....
09) Rio Verde . . . .
.
10) Mato Grosso de Goiás (26).
12) Mato Grosso de Goiás (27) ..
53 -
ANEXO
80
80
95
110
110
120
100
95
95
100
150
100
DISTRITO FEDERAL
01) Planalto.
180
11
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ZONAS FISIOGRÁFICAS QUE COMPREENDEM
MAIS DE UMA ZONA TíPICA
Referências: Notas de 1 a 27 do anexo III
Municípios existentes em 31-XII-64
Categorias
de
módulo
Referência
Códigos de
Zonas Típicas
AM -13.02
C•
Manaus
2
AM -13.08
D
Restantes
3
PA- 15.03
B•
Ananindeua -Benevides- Belém do Tauã
4
PA-15 11
C•
Restantes
5
MA- 21 09
C•
Matões -
6
MA- 21 14
D
Restantes
7
MA- 21.10
D
Buriti Bravo - Colinas mingos do Maranhão
8
MA- 21.15
C•
Restantes
9
P I - 82.00
C•
Altos - José de Freitas senhor Gil
MUNICÍPIOS
Parnarama -
Santa Isabel do Pará -Santo Antônio
Timon
Gonçalves Dias -
Teresina -
Passagem Franca -
União -
São Do ..
Dermeval Lobão -
Mon-
10
P I - 22 09
D
Restantes
11
CE- 23.01
co
Aracati -
12
CE- 23.13
E•
Aquirás - Cascavel - Caucaia - Fortaleza - Chorôzinho - Guanacés Itaipaba - Pacajus- Pindoretama - São Luis de Pirangi -Sítios Novos
Beberibe -
Icajui -
Itapeim -
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
Paripceira -
Parajuru
196
Referência
Códigos de
Zonas Típicas
Categorias
de
módulo
MUNICÍPIOS
-----1----·-- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 13
CE-23 14
D
14
PE- 25.01
A•
Abreu e Lima -Nossa Senhora da Conceição- Olinda- Paulista- Recife
15
PE - 25 lO
B•
Restantes
16
BA- 32 02
Ao
Candeias - Itaparica - Salinas da Margarida do Conde- Simões Filho - Vera Cruz
Restantes
Além Paraíba - Alto Rio Doce - Aracítaba - Argirita - Astolfo Dutra Barão do Monte Alto - Belmiro Braga - Bias Fortes - Bicas - Brás
Pires - Cajuri - Cataguases - Chácara - Chiador - Cipotânea Coimbra - Coronel Pacheco ~ Descoberto - Divinésia - Dona Euzébia
- Dores do Turvo - Estrêla Dalva - Ewbank da Câmara - Guarani
- Guarará - Guidoval - Guidcema - Itamarati de Minas - Juiz de
Fora - Lamim - Laranjal - Leopoldina - Lima Duarte - Mar de
Espanha - Maripá de Minas - Matias Barbosa - Mercês - Miraí Muriaé- Olaria -Oliveira Fortes- Paiva- Palma- Paula Cândido- Pe-
17
BA -32 17
Do
15
MG -33 04
Ao
Restantes
Salvador -
São Francisco
dro Teixeira - Pequeri- Piau - Piranga - Pirapetinga- Piraúba - Pôrto
Firme- Presidente Bernardes -Recreio -Rio Espera- Rio Novo Rio Pomba - Rio Prêto - Rochedo de Minas - Rodeiro - Santana de
Cataguases - Santana do Deserto - Santana de Garambéu - Santa
Rita do Ibitipoca ~ Santo Antônio do Aventureiro - Santos Dumont São Geraldo - São João Nepomuceno ~ Senador Côrtes - Silveirâni.a ~
Simão Pereira- Senador Firmino- Senhora de Oliveira- Tabuleiro~
Tocantins - Ubá - Viçosa- Visconde do Rio Branco - Volta Grande
19
ES-33 14
Bo
Restantes
20
MG-13 14
C•
Augusto de Lima - Barreiro Grande - Buenópolis - Biquinhas - Corinto
- Curvelo - Felixlândia - Inimutaba - Joaquim Felício - Lassance ~
Morada Nova de Minas - Morro da Garça - Presidente Juscelino São Gonçalo do Abaeté - Santo Hipólito
21
MG -13 17
po
Restantes
22
MT-51 02
Co
Cuiabá
23
MT-51 10
GO- 52 05
D
Bo
Restantes
24
Restantes
Anápolis - Anicuns - Aparecida de Goiânia - Araçu - Avelinópolis Brasabrantes - Campestre de Goiás- Caturai - Cêres - DamolândiaGoiânia - Goianira - Goianápolis - Inhumas - Itauçu - Rosário Nerópolis - Nova Veneza -Ouro Verde de Goiás - Petrolina de Goiás São Francisco de Goiás - Santa Rosa de Goiás - Trindade
23
GO- 32.11
Co
26
GO -52 10
Bo
27
GO- 51 11
Abadiânia - Bar:ro Alto Formosa - Alexânia Luziânia
Cabeceiras - Corumbá de Goiás - Cristalina Padre Bernardo - Pírenópolis - Planaltina ~
Restantes
ANEXO
III
TABELA DE GRAUS RELATIVOS À DIFICULDADE VARIA DE ACESSO
GRAUS DE DIFICULDADE VlARIA DE ACESSO
NATUREZA
-
VIA
DE
0,5
ACESSO
0,1
o
----- -----
0,3
0,2
o
o
5Km
o
Caminhos que só permitem tráfego de animais
de carga.
Cursos dâgua que permitem a passagem de canoas.
>
lOKm
até lO Km
Caminhos que permitem, no máximo, a passagem
de charretes, carroças, carros de boi.
Cursos dágua ou lagoas que permitem, no má..
ximo, a passagem de botes a motor.
>
20Km
SKm
a
20Km
<
Estradas que permitem, no máximo, a passagem
de veículos com tração nas 4 rodas (tipo jipe >100 Km
ou pick-up).
Rios ou lagos que pern1item a passagem de em ..
barcações de linhas regulares.
50Km
a
lOOKm
20Km
a
SOKm
Estradas de ferro.
Rodovias pavimentadas ou não, que permitem >200Km
o trãfego de qualquer veículo.
lOOKm
a
200Km
70Km
a
lOOKm
------
DE
o
o
----<
20Km
40Km
a
70Km
o
< 40Km
OBSERVAÇÃO: Somar os graus relativos às distâncias totais para cada natureza de via de acesso percorrida,
a fim de obter o grau final. Para valor final superior a 0,5, considerar êste grau como mãximo.
R. bro3. Mun., Rio de Janeil'o, .!,!!{71/72) :177-204, Jul./der:. 196S
197
ANEXO IV
TABELA DE GRAUS DE CONFIANÇA
NO ACESSO
Número de dias, durante o
ano, de interrupção ou de
utilização Precária de qualquer dos trechos das vias de
uso obrigatório para acesos
à cidade ou localidade mais
próxima com recursos mínimos~ onde o proprietário
possa comercializar ou entregar a produção do Imóvel
ANEXO
FATOR DA
LOCALIZAÇÃO
GRAUS DE
CONFIANÇA
NO ACESSO
Para
interrupções
fora da
safra
o
Nenhum
Até 15 dias
16-30 dias
31-60 dias
Mais de 60 dias
0,2
0,4
0,8
1,0
Para
interrupções
durante
a safra
o
0,4
0,8
1,0
1,0
V
TABELA DOS COEFICIENTES
DE LOCALIZAÇÃO
Menos do que 90
De
90 a
99
Coeficiente de
localização
1,0
1,1
De 100 a 149
1,2
De 150 a 199
1,3
De 200 a 249 .•
1,4
De 250 a 299 .
1,5
De 300 em diante
1,6
DECRETO N. 56 798, DE 27 DE AGÔSTO DE 1965
0
Regulamenta o Fundo Agroindustrial de Reconversão FUNAR criado pelo
tart. 120 do Estatuto da Terra.
dos agentes econômicos ligados à produção
agrícola, concedendo-lhes melhor capacidade
aquisitiva e facultando ao setor maior possibilidade de reinvestimento;
O Presidente da República, no uso de
suas atribuições e prerrogativas, resolve
aprovar o seguinte Regulamento para a execução do Fundo Agroindustrial de Reconversão - FUNAR - Instituído pelo artigo
120 da Lei n. 0 4 504, de 30 de novembro de
1964 - Estatuto da Terra.
d) melhorar as condições gerais de abastecimento interno e ampliar as possibilidades
de exportação de produtos agropecuários;
CAPÍTULO I
e) estimular o uso, em bases econômicas, de terras inaproveitadas ou de baixo
aproveitamento, e bem assim a exploração
industrial ou comercial de recursos agrícolas
naturais do País.
Dos objetivos
CAPÍTULO II
Art. 1.0 O Fundo Agroindustrial de Reconversão, instituído pelo art. 120 da Lei
n. 0 4 504, de 30 de novembro de 1964, tem
por objetivo assistir financeiramente proprietários cujos imóveis rurais tenham sido
desapropriados contra pagamento por meio
de Títulos da Dívida Agrária, amparando
projetos de desenvolvimento agropecuário ou
industrial que permitam:
Dos Recursos
a) incrementar os níveis de produção e
de produtividade no setor agrícola da economia nacional, mediante operações financeiras de fomento agropecuário ou industrial;
b) concorrer para a racional evolução
da estrutura agrária do País e para o aperfeiçoamento das relações de trabalho e produção no campo;
c) incrementar os níveis de renda real
Art. 2. 0 O Fundo terá registro contábil
específico nos livros e papéis do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
BNDE, e será alimentado por:
I - Dez por cento (10%) dos recursos
componentes do Fundo Nacional de Reforma
Agrária;
II - Recursos provenientes de empréstimos contraídos no País e no Exterior para
a realização de suas finalidades;
UI - Resultados das operações do próprio Fundo;
IV - Recursos obtidos pelo BNDE para as finalidades específicas do FUNDO;
V - Recursos transferidos ao FUNDO
por outras entidades governamentais.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!.!!(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
198
das ao custo de recursos obtidos, por empréstimo, para o FUNDO.
CAPíTULO IH
Da Administração
0
Art. 3. A Administração do FUNDO
será exercida pelo BNDE, mediante o seguinte esquema de atribuições específicas:
I Os critérios de prioridade para
efeito de financiamentos à conta do FUNDO serão estabelecidos anualmente pelo Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica;
II - As normas gerais de operação e
os planos globais de aplicação do FUNDO
serão aprovados pelo Conselho de Administração do BNDE, por proposta da Diretoria
dêste Banco;
III As operações financeiras do
FUNDO, quer as pertinentes à obtenção de
recursos, quer as referentes a empréstimos a
mutuários, bem como a aprovação de orçamentos, contas e relatórios do FUNDO, serão de decisão da Diretoria do BNDE, obedecido o disposto nos incisos I e II acima .
§ 1. 0
Para efeito do estabelecido neste
artigo são obedecidas, em tudo o que couber, as normas processuais do BNDE, podendo, no entanto, a Diretoria delegar podêres a dois de seus membros para cumprimento de atribuições que lhe cabem na administração do FUNDO.
§ 2. 0
No estabelecimento dos critérios
de prioridade mencionados no inciso I acima, o Ministério Extraordinário para o
Planejamento e Coordenação Econômica le·
vará em conta:
a) os objetivos gerais da Lei n. 0 4 504,
de 30 de novembro de 1964, e, em especial,
os dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária;
b) as finalidades do FUNDO;
c) as diretrizes gerais da política eco•
nômica-financeira do Govêrno;
d)
as disponibilidades efetivas
FUNDO em cada exercício financeiro.
do
Art. 4. 0 Os serviços administrativos do
FUNDO serão supridos pelo BNDE, que
debitará ao FUNDO os custos respectivos.
Art. 5. 0 De igual modo, serão debitadas
à conta do FUNDO, pela Administração
dêste, as despesas de qualquer natureza que
vierem a se tornar necessárias para a sua
boa execução, inclusive as pertinentes à divulgação em geral, às informações específicas a interessados e às eventualmente liga-
Art. 6. 0 Independente do disposto no
art. 4. 0 acima, a Administração do FUNDO,
nos têrmos do art. 3. 0 inciso IH, e seu § 1.0 ,
dêste Regulamento, poderá contratar, sempre que necessário, à conta do FUNDO, serviços técnicos e administrativos de terceiros
para a realização dos objetivos do FUNDO.
Art. 7. 0 Das operações do FUNDO será
apresentado relatório anual ao Presidente da
República e aos Ministros da Fazenda, da
Agricultura e do Planejamento .
CAPÍTULO IV
Das Operações
0
Art. 8.
O FUNDO financiará projetos de desenvolvimento agropecuário ou industrial apresentados por proprietários cujos
imóveis rurais tiverem sido desapropriados
contra pagamento por meio de Títulos da
Dívida Agrária .
§ 1.0 Os projetos referidos neste artigo, para pleitear ,financiamento do FUNDO,
deverão apresentar-se nas condições técnicas
e econômicas estabelecidas pelo BNDE e se
enquadrarem dentro dos critérios de prioridade referidos no artigo 3°, alínea I, e seu
§ 2. 0 , dêste Regulamento.
§ 2.0 Para efeito do §
o BNDE fixará as condições
nômicas de apresentação dos
gando-as pelo Diário Oficial
pais Órgãos de imprensa do
1.0 dêste artigo
técnicas e ecoprojetos, divule pelos princiPaís .
§ 3. 0 Independentemente de tais condições, poderão ser exigidas pelo BNDE as informações complementares julgadas indispensáveis para apreciação de cada projeto
específico .
Art. 9. 0 Os financiamentos do FUNDO
não poderão ultrapassar, em nenhuma hipótese, a sessenta por cento (60%) do valor
global do investimento previsto pelo projeto, respeitado, sempre, porém, o teto de cinqüenta por cento (50%) do montante dos
Títulos da Dívida Agrária que tiverem entrado na composição do preço da desapropriação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a Administração do FUNDO,
nos têrmos do artigo 8.0 dêste Regulamento,
definirá o que será considerado investimento financiável em cada setor de atividade
contemplado pelo FUNDO, à luz dos critérios de prioridade fixados pelo Ministério
R. br~s. Mun., Rio de Janeiro, 1,!!(71/72):177-204, jul./dez. 1965
199
Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
Art. 10. Os encargos resultantes de financiamentos, outorgados pelo FUNDO, inclusive amortização e juros, serão liquidados
em Títulos da Dívida Agrária e, na falta
dêstes ou por opção dos mutuários, em moeda corrente .
Art. 11. Na concessão de financiamento à conta do FUNDO, sua administração
poderá exigir qualquer garantia que considere fundamental à liquidez das operações
específicas .
Art. 12. A critério da Administração
do FUNDO, poderão ser convidadas entidades financeiras públicas e privadas para
participar da sua execução .
Parágrafo único . Para êste fim, as entidades convidadas deverão satisfazer as
condições operacionais e processuais que vierem a ser estabelecidas pela Administração
do FUNDO, nos têrmos do art. 3. 0 , § 1.0 ,
dêste Regulamento.
Art. 13. Tôdas as operações de financiamento à conta do FUNDO, se farão mediante aplicação do mecanismo de correção
monetária à base de índices fixados pelo
CNE.
Art. 14. Do mesmo modo, o valor nominal dos financiamentos outorgados à conta do FUNDO poderá ser reajustado, durante o período de maturação do investimento
e a critério da Administração do FUNDO,
tendo em vista os efeitos da desvalorização
monetária nos orçamentos de implantação
de cada projeto específico.
-se da cooperação de outros 6rgãos públicos,
entre os quais o Banco do Brasil SA através das suas Carteiras de Crédito Agrícola
e Industrial e de Colonização, o Ministério
da Agricultura, o IBRA e as Secretarias Estaduais de Agricultura.
Art. 16. Tendo em vista os amplos
e fundamentais objetivos do FUNDO, o
BNDE poderá, para maior eficácia da ação
promocional objetivada com a constituição
do FUNAR, promover as articulações julgadas necessárias com órgãos regionais, de âmbito federal ou estadual, de modo a racionalizar e entrosar, ao máximo das possibilidades em têrmos de interêsse econômico nacional e regional, os projetos que postularem
financiamento à conta do FUNDO .
CAPÍTULO VI
Disposições Transitórias
Art. 17 . Êste Regulamento entrará em
vigor na data de sua aprovação e poderá ser
modificado por proposição da Administração do FUNDO.
Art. 18 . O Presidente do BNDE tomarás as medidas necessárias junto ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária IBRA,
para recolhimento, à conta do FUNDO dos
recursos previstos no inciso I do art. 2. 0
dêste Regulamento, à proporção dos recebimentos, por aquela Autarquia, das parcelas que constituem o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, na forma do art. 28 do
Estatuto da Terra.
Brasília, 27 de agôsto de 1965; 144.0 da
Independência e 77.0 da República.
CAPÍTULO V
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões
Da cooperação com outras entidades
Art. 15. Para a boa execução das operações do FUNDO, o BNDE poderá valer-
Hugo Leme
Roberto Campos
*
Publicado no D. O., de 13-IX-65.
0
DECRETO N. 56 799, DE 27 DE AGÔSTO DE 1965
Cria a ]unta Interministerial de Contrôle da
Implantação do Cadastro e do lmp6sto
Territorial Rural, previstos no Estatuto
da Terra.
O Presidente da República, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, item
I, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1.0 É criada a Junta Interministerial de Controle da Implantação do Cadastro e do lmpôsto Territorial Rural para colaborar, com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - e com o Grupo de
Regulamentação do Estatuto da Terra GRET, em assuntos de Cadastro e Tributação.
R. bms. Mun., Rio de Janell'o, ,!,!!(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
200
Art. 2. 0 A Junta será designada em Por.
taria Interministerial e compor-se-á de 3
(três) membros, que serão indicados, um
pelo Ministro de Estado da Fazenda, um
pelo Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica e um
pelo Presidente do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária .
e) estudar, para cada caso ocorrente,
em face da natureza específica de cada tarefa ou conjunto de tarefas, ou das condições
especiais de sua execução, as modalidades
sugeridas pelo GRET de empreitada global
ou parcial, de administração contratada de
adjudicação de serviços ou tarefas, ou de execução direta;
0
Art. 3. A Junta Interminlsterial terá
por objetivo acompanhar e controlar a execução e o desenvolvimento dos contratos celebrados entre o IBRA "e o GRET e entidades ou técnicos especializados, nos têrmos do
inciso IV do artigo 2. 0 do Decreto número
55 286, de 24 de dezembro de 1964, para
implantação dos serviços de Cadastro e de
lançamento e cobrança da tributação de
imóveis rurais .
Art. 4.° Compete à Junta Interministerial:
a) aprovar, sob os aspectos administrativo e financeiro, os planos e programas ela-
borados pelo GRET ou pela IBRA, para
implantação dos serviços referidos no artigo 3. 0 ;
b) aprovar os cronogramas financeiros
dos trabalhos de implantação;
c) aprovar os orçamentos e previsões de
despesa para cada tarefa parcial ou conjunto de tarefas;
d) aprovar os contratos, convênios ou
convenções a serem celebrados com técnicos
ou entidades especializadas, públicas ou privadas, para execução dos trabalhos.
f) autorizar os pagamentos de despesas
decorrentes dos contratos de execução dos
serviços referidos no 11rtigo 3. 0 •
Art. 5. 0 A Junta Interministerial deverá examinar e aprovar os pedidos de dispensa de concorrência pública ou administrativa
e de coleta de preços, nos casos de urgência
e em função da natureza técnica das tarefas, para encaminhamento ao Presidente da
República.
Art. 6. 0 As atividades da Junta Interministerial cessarão com a terminação da fase
de implantação dos serviços referidos no artigo 3. 0 e sua transferência para a responsabilidade direta do Departamento de Cadastro e Tributação do IBRA.
Art. 7. 0 ítste Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1965; 144.0 da
Independência e 77. 0 da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Roberto de Oliveira Campos.
*
Publicado no D. O., de 2-IX-65.
DECRET'O N. 57 383, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1965
0
Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal dos Estiados e Municípios
e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial.
O Presidente da República, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 87, item
I, da Constituição Federal e t~ndo em vista
o disposto na Lei n.0 4 770, de 15 de setembro de 1965, decreta:
Da assistêncm financeira aos
Estados e Municípios
Art. 1.° Fica autorizado o Ministério
da Fazenda a conceder empréstimos aos Estados e Municípios, destinados à complementação financeira de investimentos de indiscutível urgência e de relevante interêsse
econômico e social, observado o disposto neste Regulamento.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ,!!!(71/72) :177-204, Jul./dez. 1965
201
Parágrafo único. Os empréstimos de
que trata êste artigo poderão ser concedidos
também para obras em fase de acabamento, desde que configurada a hipótese de impossibilidade de sua conclusão com recursos
próprios dos Estados e Municípios ou de outras fontes, internas ou externas.
Art. 2. 0 Salvo os casos previstos no
art. 8. 0 , os empréstimos de que trata o presente decreto obedecerão o princípio de que
nenhuma unidade federativa, isoladamente,
assim entendido o Estado e os respectivos
Municípios, poderá receber quantia superior
a 10% (dez por cento) dos recursos globais
destinados a êsse fim.
Parágrafo único. Na fixação dos critérios de distribuição dos recursos será levada em conta tôda a assistência financeira
prestada aos Estados e Municípios pelos órgãos do Govêrno Federal, inclusive a aplicação de recursos nas operações de que trata
o artigo 1 O dês te decreto .
Art. 3. 0 Terão prioridade no atendimento de suas solicitações, os Estados e
Municípios que adaptarem o sistema de revisão de salários de seu funcionalismo ao
disposto no Decreto n. 0 54 018, de 14 de
julho de 1964, e na Lei n. 0 4 725, de 13 de
julho de 1965.
Art. 4.° Fica vedada a concessão de empréstimos, na forma dêste decreto, nas seguintes hipóteses:
1) quando o Estado ou Município atribuir aos seus servidores vencimentos superiores aos dos níveis equivalentes dos funcionários civis do Poder Executivo da União;
2) quando destinados ao pagamento de
salários ou vencimentos de pessoal, salvo nos
casos de vinculação direta às obras financiadas;
3) quando o deficit previsto para 1966
fôr superior a 20% (vinte por cento) da receita global ou quando as despesas de pessoal excederem de 60% (sessenta por cento)
do total das despesas;
4) quando não houver sido cumprido,
junto ao Conselho Técnico de Economia e
Finanças, o disposto no artigo 112 da Lei
n. 0 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Nenhum empréstimo
nôvo poderá ser concedido a Estado ou Município que não tenha regularizado, juridicamente, junto à Fazenda Nacional, as operações de empréstimos contraídos anteriormente, na vigência das Leis ns. 3 337, de 12
de dezembro de 1957, e 4 388, de 28 de
agôsto de 1964.
Art. 5. 0 As solicitações relativas a projetos de investimentos de valor global superior
a Cr$ 1 000 000 000 (hum bilhão de cruzeiros), serão encaminhadas pelo Ministro da
Fazenda ao Ministro Extraordinário para o
Planejamento e Coordenação Econ8mica, que
emitirá parecer sôbre a viabilidade e grau de
prioridade do empreendimento, tendo em vista os programas econômicos e sociais do Govêrno federal.
Parágrafo único. Nos casos de que trata êste artigo, as solicitações de empréstimos
deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) justificativa do empreendimento,
tanto no que se refere à economia da região
como aos benefícios de que dêle derivarão
para os seus habitantes;
b) esquema financeiro e cronograma de
sua execução, indicando as diversas fontes de
recursos e a parcela a ser custeada com o
empréstimo solicitado à Fazenda Nacional;
c) balanço da execução do último exercício financeiro e balancete do exercício corrente, elaborados na forma prevista na Lei
n.0 4 320, de 17 de março de 1964, indicando as causas do deficit, quando fôr o caso:
d) orçamento relativo ao próximo exercício, acompanhado de exame dos dispêndios
que compõem a faixa de desequilíbrio financeiro, quando fôr o caso, mencionando as medidas programadas ou adotadas para a sua
correção;
e) demonstrativo dos gastos com pessoal, acompanhado dos diplomas legais relativos à fixação dos níveis de vencimentos
dos servidores, estaduais ou municipais, inclusive os dos cargos técnicos .
Art. 6. 0 De acôrdo com a natureza dos
projetos de investimentos e a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de resgate dos
empréstimos de que trata o artigo 1. 0 poderá variar de 2 (dois) a 8 (oito) anos e a
taxa de juros de 4 (quatro) a 7% (sete por
cento).
§ 1.0 Nas solicitações de empréstimos,
os Estados e Municípios interessados indicarão, mediante justificativa, o prazo pretendido para o resgate, tendo em vista, inclusive, sua capacidade de amortização da dívida.
§ 2.0 Em casos especiais, o Ministro da
Fazenda poderá incluir prazo de carência
nos esquemas de amortização.
R. bras. Mun., Rio de Janei:ro, ~(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
202
Art. 7. 0 Os contratos de empréstimos de
que trata êste decreto serão lavrados na forma prevista no artigo 3. 0 , n. 0 IX, da Lei
n. 0 2. 642, de 9 de novembro de 1955, e
dêles constarão, além das cláusulas e condições usuais ou obrigatórias: o fim a que se
destinará o empréstimo; a indicação da lei
estadual ou municipal autorizativa da operação; a programação dos desembolsos; o esquema de liquidação; a taxa de juros; a especificação das garantias a serem oferecidas
pelos mutuários, na conformidade do que dispõe o Artigo 770 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública da União; a forma e
os prazos em que os Estados e Municípios
comprovarão a aplicação dos fin!lnciamentos
recebidos.
Art. 8. 0 Os adiantamentos já, concedidos
aos Estados, com base na Lei n. 0 4 388, de
28 de agôsto de 1964, e que excederem o limite fixado em seu artigo 13, serão regularizados mediante assinatura de contrato de financiamento com o Ministério da Fazenda,
para resgate no prazo de 8 (oito) anos, a
juros de 8% (oito por cento) ao ano.
0
Art. 9. Os recursos resultantes da aplicação dêste decreto, bem assim os decorrentes de convênios celebrados entre a União e
os Estados, inclusive os da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(SUDENE), poderã:o ser depositados em
banco oficial do Estado, onde houver.
Parágrafo único. Se os recursos de que
trata o parágrafo anterior forem decorrentes de convênios, ficarão vinculados, em conta especial, à execução dos mesmos, para serem aplicados segundo a programação estabelecida.
Do Fundo de Estabilização
de Receita Cambial
Art. 10. Fica instituído, junto ao Banco Central da República do Brasil, um fundo de natureza contábil denominado "Fundo de Estabilização de Receita Cambial",
destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil SA para a realização, por conta do
Tesouro Nacional, das seguintes operações:
a) aquisição e financiamento dos excedentes do consumo doméstico da produção nacional de bens exportáveis, qu!lndo tais providências se fizerem indispensáveis à regularização do escoamento da safra;
ção no exterior, devido à baixa cotação nos
mercados internacionais;
c) estabelecimento de adequada relação
de preços entre um produto exportado in
natura e sob a forma de manufaturados ou
derivados;
d) assistência à produção agrícola de
exportação, bem como financiamento da estocagem dêsses produtos, quando sujeitos a
oscilações de entressafras.
Art. 11. Constituirão recursos do Fundo:
I - A parcela de recursos que lhe fôr
destinada pelo Ministério da Fazenda, através da colocação de Obrigações do Tesouro
de que trata o artigo 5. 0 da Lei n. 0 4 770,
de 15 de setembro de 1965.
li Os créditos especiais que lhe forem destinados e flS dotações consignadas no
Orçamento Geral da União.
III Eventuais disponibilidades em
cruzeiros, decorrentes do contrôle do sistema cambial, a critério do Conselho Monetário Nacional.
IV - A receita da venda de "Promessas de Licença de Importação", relativa a
produtos de categoria especial.
V - O valor das diferenças de preços
apuradas na venda de produtos importados e
exportados, adquiridos por conta do Govêrno.
VI O rendimento dos depósitos e
aplicações do próprio Fundo.
Art. 12. O orçamento de recursos e
aplicações do Fundo de Estabilização de Receita Cambial será submetido à aprovação
prévia do Conselho Monetário Nacional, ao
qual será apresentado, bimensalmente, um
relatório de sU!l execução .
Parágrafo único. Enquanto não forem
constituídos os recursos do Fundo, o Ministro
da Fazenda, mediante prévia aquiescência
do Conselho Monetário Nacional, poderá
autorizar o débito das respectivas despesas
em conta do Tesouro Nacional, observado o
disposto neste artigo.
Art 13. O Banco do Brasil promoverá,
em sua escrita, registros individualizados de
cada operação, de modo a permitir a sua
verificação imediata, para fins de informações e contrôle.
Disposições Gerais
b) complementação da remuneração em
cruzeiros de produtos de exportação que encontrem dificuldade temporária de coloca-
Art. 14. Os recursos destinados à execução do presente decreto serão obtidos
R. bras. Mun., Rio eLe Janeiro, l,!l(71/72) :177-204, jul./dez. 1965
203
mediante colocação de Obrigações do Tesouro Nacional, até o limite de .......... .
Cr$ 250 000 000 000 (duzentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), observadas as disposições da Lei n. 0 4 357, de 16 de julho
de 1964.
§ 1. 0 Na forma do disposto no § 4. 0
do art. 49 da Lei n. 0 4 505, d:e 31 de
dezembro de 1964, · as Obrigações do Tesouro, a que se refere êste artigo, poderão
ser adquiridas diretamente pelo Banco Central da República do Brasil.
§ 2. 0 Os recursos obtidos na forma
disposta neste artigo serão distribuídos eqüitativamente para a concessão de empréstimos aos Estados e Municípios e para suprimento ao Fundo de Estabilização de Receita
Cambial, de forma que, em nenhum momento, os empréstimos da primeira espécie
ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) do
montante de recursos levantados, para essas
finalidades, mediante vendas de Obrigações
do Tesouro.
Do montante destinado à concessão de empréstimos aos Estados e Municípios
será deduzida a parcela necessária à regularização das operações de que trata o
artigo 8. 0 dêste decreto.
§ 3.0
Art. 15. O Tesouro Nacional, o Banco
Central da República do Brasil e o Banco
do Brasil SA firmarão convênio para a
execução dos serviços relativos ao Fundo de
Estabilização de Receita Cambial.
Art. 16. O presente decreto entrará em
vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1965, 144.0
da Independência e 77. 0 da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Roberto de Oliveira Campos
Publicado no D. O. de 9-XII-65.
0
LEI N. 4 763, DE 30 DE AGÔSTO DE 1965
Inclui, no Polígono das Sêcas, o Município
de Vitória da Conquista, no Estado da
Bahia e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica incluído nos limites da
área do Polígono das Sêcas, previstos na
Lei n.0 175, de 7 de janeiro de 1936, no
Decreto-lei n. 0 9 857, de 13 de setembro de
1946, e na Lei n. 0 1 348, de 10 de fevereiro
de 1951, o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
Art. 2. 0 O Município criado com o
desdobramento da área de município, incluído total ou parcialmente no Polígono das
Sêcas, será considerado como pertencente a
êste para todos os efeitos legais e administrativos.
Art. 3. 0 Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 30 de agôsto de 1965; 144.0 da
Independência e 77. 0 da República.
H. CASTELLO BRANCO
]fi!arez Távora
'''
Publicado no D O., de 31-VIII-65.
0
LEI N. 4 770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios
e dá outras providências.
O
~residente
da República
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 É autorizado o Poder Executivo a conceder empréstimos aos Estados
e Municípios para a complementação financeira de investimentos de indiscutível
urgência e de relevante interêsse econômico
e social.
§ 1.0 Os smpréstimos também poderão
ser concedidos aos Estados e Municípios
para obras em fase de acabamento, se os
mesmos não dispuserem de fundos para sua
conclusão.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!,!!(71/72) :177-204, jul /dez. 1965
204
§ 2. 0 Nenhum empréstimo ou auxílio
poderá ser concedido a Estado ou Município
que atribua aos seus servidores vencimentos
superiores aos dos níveis equivalentes dos
funcionários civis do Poder Executivo da
Un,ião, (VETADO).
Art. 2. 0 As condições aplicáveis aos
empréstimos de que trata o artigo anterior
serão fixadas de ac&rdo com a natureza dos
projetos de investimentos, podendo variar o
prazo de resgate de 2 (dois) a 8 (oito) anos
e a taxa de juros até 7% (sete por cento)
ao ano, a critério do Ministro da Fazenda,
de conformidade com os esquemas que forem acordados com os Estados ou com os
Municípios interessados.
Art. 3.0 É autorizado o Ministério da
Fazenda a promover a regularização dos
adiantamentos já concedidos aos Estados, a
título de empréstimo ou auxílio, para atender situações de emergência, que excederem
os limites fixados nos artigos 4. 0 e 13 da
Lei n. 0 4 388, de 28 de agôsto de 1964
§ 1. 0 Os adiantamentos de que trata
êste artigo, e que tenham sido feitos sob a
forma de empréstimos, serão regularizados
mediante assinatura de contrato de financiamento entre o Ministério da Fazenda e
os Estados interessados, para resgate no
prazo de 8 (oito) anos, a juros de 8%
(oito por cento) ao ano.
2. 0 Os Estados e os Municípios
comprovarão, nos prazos a serem fixados nos
contratos de financiamento ou nos processos
de auxílios, a aplicação dos investimentos
previstos nesta Lei, através de documentação
própria a ser submetida ao Poder Executivo
da União.
§
Art. 4. 0 Enquanto não forem constituídas as reservas monetárias destinadas à
cobertura das diferenças de financiamento
de exportações de produtos agrícolas, ainda
que manufaturados, cujos preços tenham sofrido baixas acentuadas eventuais no mercado internacional, o Ministro da Fazenda,
mediante prévia aquiescência do Conselho
Monetário Nacional, poderá autorizar o débito das respectivas despesas em conta do
Tesouro Nacional (dando-se ciência ao Congresso Nacional da operação e de seu
montant·e em cruzeiros, dentro de 60 (sessenta) dias de sua realização.
Art. 5. 0 Os recursos para a execução
desta Lei serão obtidos mediante vendas de
Obrigações do Tesouro Nacional, até o
limite de Cr$ 250 000 000 000 (duzentos
e cinqüenta bilhões de cruzeiros), observadas as disposições da LEi n.0 4 357, de 16
de julho de 1964.
§ 1.0 Na forma do disposto no § 4.0 , do
artigo 49, da Lei n. 0 4 595, de 31 de dezembro de 1964, as obrigações qo Tesouro
Nacional, a que se refere êste artigo, poderão
ser adquiridas diretamente pelo Banco
Central da República do Brasil.
§ 2. 0 Os recursos resultantes da aplicação desta Lei, bem assim os decorrentes
de convênios celebrados entre a União
e os Estados, inclusive os da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(SUDENE), poderão ser depositados, por
intermédio do Banco do Brasil, em banco
oficial do Estado a que se destinarem, onde
houver.
§ 3. 0 Se os recursos de que trata o
parágrafo anterior forem decorrentes de
convênios, ficarão vinculados, em conta
especial, à execução dos mesmos, para s.erem
aplicados segundo a programação estabelecida.
Art. 6. 0 Esta Lei entrará em vigor à
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1965; 144.0
da Independência e 77. 0 da República.
H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões"
(Publicado no D.O. de 1.0 -IX-1965).
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, .!,!!(71/72) :177-204, jul /dez. 1965
Notas & Comentários
-
REUNIAO MUNICIPALISTA
Prefeitos de vários pontos do País estiveram reunidos em Brasília, no dia 20 de
outubro, sob os auspícios da Associação Brasileira de Municípios, para debater a reforma tributária e a discriminação de rendas, a
anistia das dívidas dos municípios para com
os institutos de previdência e o atraso nos
pagamentos das quotas dos impostos de renda e consumo .
O Congresso compreendeu uma reunião
de três horas, na sala da Comissão de Orçamento da Câmara, visita ao marechal Castello Branco, para entrega das reivindicações
do Movimento Municipalista, e coquetel de
encerramento, no Centro de Educação Média.
As resoluções principais do congresso dizem respeito à discriminação de rendas. Foram levadas ao presidente da República as
sugestões
apresentadas
pela
assessoria
da
ABM, da Associação Paulista de Municípios
e do li Congresso
Grande do Sul.
de
Prefeitos do Rio
A contribuição do grupo paulista, chefiado pelo juiz Hely Lopes Meirelles, está
consubstanciada em duas emendas constitucionais que se destinam a substituir as
emendas "a" e "b" apresentadas pelo Ministério da Fazenda .
O projeto paulista deixa aos municípios (art. 4.o):
"I O imposto sôbre a propriedade
predial e territorial urbana;
li - O imposto sôbre as
crativas de qualquer natureza,
seu território, desde que não
picificamente pela União ou
atividades lurealizadas em
tributadas espelo Estado;
III O produto da arrecadação, na
fonte, do impôsto a que se refere o art. 2. 0 ,
n."' V, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os vencimentos e proventos de seus servidores, dos
de suas autarquias e entidades paraestatais:
IV 80% do produto da arrecadação
do impôsto slôbre a propriedade territorial
rural, relativo aos imóveis localizados em seu
território;
V - a quota-parte do impôsto único sôbre as operações relativas a combustíveis e
lubrificantes líquidos ou gasosos, energia elétrica e nuclear, e minerais do País (art. 2. 0
parágrafos 1O e 17) ;
VI - a quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (art. 2. 0 ,
parágrafo 6.0 ) ;
VII - A quota-parte do impôsto sôbre
vendas e consignações (art. 3. 0 , parágrafo 5. 0 ) .
Art. 5.0 - As quotas-partes dos impostos, devidas aos Estados e Municípios (artigo 3. 0 , números IV e V, e parágrafo 5. 0 , e
art. 4.0, números UI a V), serão retidas,
diàriamente, pela repartição, arrecadadora,
que as entregará, no dia útil imediato, diretamente às entidades beneficiárias, ou as
depositará em estabelecimento bancário por
elas indicado, sob pena de incidirem os responsáveis pelo atraso na entrega ou no depósito em crime de apropriação indébita.
Art. 6. 0 As quotas-partes para constituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (art. 2. 0 , parágrafo 6. 0 ) ,
serão depositadas mensalmente em conta vinculada no Banco do Brasil S . A., para distribuição no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, sob pena de incidirem os responsáveis pelo atraso no recolhimento ou na
emissão da ordem de pagamento em crime
funcional, pela inexação de seus deveres .
Art. 7. 0 - As quotas-partes a serem distribuídas pela União e pelos Estados aos Municípios não excederão, anualmente, a três
vêzes e duas vêzes, respectivamente, a arrecadação municipal do exercício anterior.
Nos municípios novos, levar-se-á em conta,
para a primeira distribuição, a última arrecadação dos distritos de que se originaram.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, 2:!!(71/72) :205-208, jul./dez
1965
206
Art. 8.0 A União arrecadará, nos
territórios federais, os impostos atribuídos
aos Estados e, se aquêles não foram divididos em municípios, também os impostos municipais.
Art. 9. 0
-
O Distrito Federal e os Es-
tados não divididos em municípios arrecadarão, cumulativamente, os tributos estaduais e municipais.
Art. 10 A União poderá cometer
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o encargo de arrecadar os impostos
de sua competência, nos quais tenham participação . O mesmo encargo poderá ser cometido pelo Estado aos seus Municípios,
para a arrecadação dos impostos de que participem".
A proposta paulista estabelece, em seu
artigo 3. 0 , a competência dos Estados para
cobrança dos seguintes tributos:
"I - O impôsto sôbre transmissão, "inter vivos" de bens imóveis, conforme o definido na Lei Civil, exceto os direitos reais de
garantia, incidindo ainda o tributo sôbre a
cessão ou promessa de cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, ou atos
equivalentes;
II O impôsto sôbre transmissão de
propriedade "causa mortis";
III - O imposto sôbre vendas e consignações efetuadas por comerciantes, industriais, produtores e sociedades-cooperativas,
ressalvadas as realizadas para o estrangeiro;
IV O produto da arrecadação, na
fonte, do impôsto a que se refere o art. 2. 0 ,
n. 0 V, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública: e sôbre os vencimentos ou proventos de seus servidores e dos
de suas autarquias e entidades paraestatais;
V A quota-parte do imposto único
sôbre operações relativas a combustíveis e
lubrificantes líquidos ou gasosos, energia elétrica e nuclear, ou minerais do País (artigo
2. 0 , parágrafos 10 e 11);
VI - A quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, constituído nos têrmos do art. 2. 0 , parágrafo 6.0 •
Parágrafo 1.0 - O impôsto sôbre transmissão "inter vivos" não incidirá na conferência de bens ou direitos ao capital de pessoas jurídicas, salvo daquelas cujas atividades predominantes, conforme o definido em
lei complementar, seja a venda, cessão ou locação de bens imóveis ou direitos a êles relativos.
Parágrafo 2. 0 Os impostos sôbre
transmissão "inter vivos" e "cap:sa mortis''
de bens imóveis ou diretos a êles relativos
cabem ao estado da situação do imóvel sôbre que versar a manutenção patrimonial.
Parágrafo 3. 0 Os tributos a que se
referem os números I e li são dedutíveis do
impôsto devido à União, nos têrmos do artigo 2. 0 , n.0 V, sôbre o ganho de capital decorrente da mesma transmissão .
Parágrafo 4. 0
-
O impôsto sôbre ven-
das e consignações será uniforme, sem distinção de procedência ou destino .
Parágrafo 5. 0 Do produto da arrecadação do impôsto a que se refere o n. 0 III,
o Estado entregará 15% aos municípios em
que se tenham r·ealizado as operações, observando o disposto no parágrafo seguinte e no
art. 7. 0
Parágrafo 6 ° - Os municípios das capitais só receberão a quota prevista no parágrafo anterior quando assumirem os serviços
urbanos de seu peculiar interêsse, atualmente a cargo do Estado".
MUSEUS MUNICIPAIS
-, o fenôme-
Poucos os museus criados e mantidos
pelas municipalidades, no País. É como se
como é o caso de São Paulo
no se verifica.
as admiaistrações locais ainda não se houvessem apercebido da importância de que
se revestem êsses centros vivos de documentação e de cultura .
Em seu número de 7 de novembro, o
"Estado de São Paulo" publicou o seguinte
tópico, que bem retrata essa situação constrangedora:
Mesmo em Unidades Federadas cujos
índices de progresso econômico e de desenvolvimento social são os mais expressivos -
"Apesar de esforcos isolados e de reiteradas recomendações surgidas em congressos culturais, o problema da criação de
R. bras. Mun., Rio de Janei'ro, 1,!!(71/72) :205-208, jul./dez
1965
207
Museus municipais não dá mostras de estar
bem encaminhado. Depois da instalação do
simpático Museu de Atibaia, há dois ou
três anos atrás, seguido pouco depois da instalação do Museu Arquidiocesano de Campinas, por obra da Universidade Católica dessa cidade, parecia que os nossos homens pÚblicos iam tomar consciência da importância do assunto, e especialmente da necessidade de solução urgente para o problema.
Mas nada disso aconteceu.
"São muitas, são numerosas as cidades
paulistas cujas tradições merecem ser resguardadas do esquecimento e reavivadas
constantemente em prol da educação cívica
da mocidade estudiosa; são numerosas as
cidades paulistas cujo patrimônio histórico
e artístico precisa ser conservado e preservado, antes que se perca irremediàvelmente
por dispersão ou perecimento. Passada a
onda irresponsável que andou por algum
tempo semeando pseudos museus pelo Interior, em quantidade que por si só já demonstrava tratar-se de iniciativa sem seriedade, pois a ninguém se afigurava provável
que o govêrno do Estado se dispusesse a
manter - como devem ser mantidos - cinqüenta ou cem museus, com verbas de custeio
de pessoal, de aquisição, de montagem
de exposições, de conservação e restauração
das coleções, de biblioteca, além de muitas
outras, esperava-se que prefeitos, vereado-
res, 'intelectuais e entidades culturais passassem a interessar-se pelo assunto. Mas
também isto não aconteceu.
"São poucas as cidades em que a idéia
de um múseu local ou regional tem sido debatida e levada avante. Mas é preciso que
êsse desiderato se torne nma preocupação
constante das elites intelectuais, políticas e
sociais das ·cidades paulistas, para que os
municípios com o auxílio necessário e
possível do Estado - instituam os seus próprios museus, museus municipais na completa acepção do têrmo. Dentro de um plano
de ação, em que elementos ativos em cooperação com prefeitos, vereadores, diretores de
entidades culturais, de associações de classe,
de organizações do tipo Rotary Clube, é possível criar museus municipais, com destinação de verbas orçamentárias da municipalidade e com a obtenção de ajuda financeira
por parte do Tesouro estadual e ainda por
parte das próprias associações de classe, da
indústria e do comércio.
Dessa maneira as coisas poderão ser
feitas, e assim devem ser feitas. Não se iluda ninguém com a esperança, de todo infundada e até pouco inteligente, de que a Secretaria da Educação, incapaz de cumprir a
contento o seu próprio programa de trabalho, poderá dar organicidade a cinqüenta ou
cem museus e responder pela sua manu·
tenção."
MUNICÍPIOS FANTASMAS
Por mais de uma vez a RBM tem focalizado o problema da criação indispensável
de Municípios, sob pressão de interêsses nem
sempre os mais legítimos e respeitáveis.
Vale a pena registrar aqui o comentário
que sôbre o assunto fêz o "Jornal do Bnisil",
em sua edição de 26 de novembro:
"A prática de multiplicar o número dos
municípios tornou-se comum em todos os Estados da Federação. Novas divisões administrativas passaram a ser votadas periodicamente pelas Assembléias Estaduais cada vez
com maior freqüência . A ninguém escapa
que êsse expediente não corresponde de fato
a uma necessidade, ditada pelas condições
reais de uma urbanização acelerada. Os novos municípios, às centenas, obedecem apenas
R
bras
a objetivos eleitoreiros e se destinam sobretudo ao recebimento de cotas de impostos
federais e estaduais. Não foi por outra razão que o Ato Institucional n. 0 2 tratou do
tema e proibiu a criação no papel de novos
municípios. Agora, o Ato Complementar n. 0 4,
ao tratar da organização da vida políticopartidária, exige que a candidatura de um
vereador seja preoedida de um pedido com
o mínimo de cem assinaturas . O resultado é
quO>, em numerosos municípios, não será possível apresentar chapa completa para a Câmara Municipal, por falta de eleitores. Basta dizer que em Minas, onde cada Câmara
deve ter no mínimo nove edis, cêrca de trezentos municípios não dispõem do número
suficiente de votantes para a composição da
chapa e candidatos a vereador.
Mun., Rio de Jane!'ro, !_!!(71/72) :205-208, jul /dez. 1965
208
"A verdade é que o Brasil está coberto
de municípios-fantasmas, incapazes de assumir na prática as responsabilidades mínimas
decorrentes de sua personalidade jurídica .
Não deveriam gozar de autonomia política
que prematuramente, por motivos oportunistas, lhes foi outorgada. Ora, já que o Govêrno, dotado de podêres excepcionais, cogitou, de certa forma, dêsse problema, deve-
ria ir mais longe e tomar as providências que
há muito o País reclama, na defesa dos interêsses da vida municipal autêntica. Queremos dizer que é preciso rever a obra destruidora que a demagogia semeou por todos
os Estados e acabar com os numerosos município~> que de fato não têm viabilidade financeira, administrativa, jurídica e política.
Será obra revolucionária meritória."
UNICÍPIOS - Ascendia a 4114 o número de Municípios existentes no
País em 1.0 de janeiro de 1965. Dêsse total, 160 estavam localizados
na Região Norte, 1151 no Nordeste, 1 251 no Leste, 1245 no Sul, e
307 no Centro-Oeste. O nosso quadro territorial vem experimentando, nos
últimos anos, alterações de monta. Assim é que, em 31 de dezembro de 1960,
havia no País 2 781 unidades municipais e 6 677 Distritos; em 1963, êsses
totais se eleva.vam, respectivamente, a 4 235 e 7 762. Na Região Norte, o
Estado que possui maior número de Municípios é o Pará, cujo quadro territorial era constituído por 82 unidades municipais, seguido do Amazonas, com
44. Em julho de 1964, foram anulados 252 Municípios amazonenses, criados
no período de 1.0 de· julho de 1960 a 31 de dezembro de 1963. O Acre, por
sua vez, contava com 25 unidades, enquanto na Região Nordeste, o quadro
da divisão territorial do Ceará figurava com 303, seguido de Pernambuco,
com 182, Paraíba (168), Rio Grande do Norte (152), Maranhão (128), Piauí
(121) e Alagoas (96). Quanto ao Leste, Minas Gerais aparecia com 722,
Bahia com 336; seguem-se Sergipe (76), Rio de janeiro (63) e Espírito Santo
(53) . Na Região Sul, o quadro da divisão territorial paulista era o mais
importante quanto ao número de Municípios: 573 unidades. Logo após vinham
os de Paraná (275), Rio Grande do Sul (203) e Santa Catarina (194). No
que tange à Região Centro-Oeste, Goiás possuía naquela data 222 unidades
municipais, e Mato Grosso 84.
M
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, ~(71/72) :205-208, jul /dez
1965
Estatística Municipal
-
,.
RADIO E TELEVISAO NO BRASIL
EMPRÊSAS E ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO E RADIOTELEVISÃO, SEGUNDO
AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIOS - 1964
a)
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
EMPRÍtSAS
Radiodifusão
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICíPIOS
ESTAÇÕES
ROND6NIA . . .
Guajará-Mirim
Pôrto Velho ...
3
1
2
5
ACRE
Cruzeiro do Sul
Rio Branco
2
2
1
1
AMAZONAS
Itacoatiara .....
Manaus
Parintins
Tefé ..
7
1
10
RORAIMA
Boa Vista
1
1
1
10
5
15
PARÁ
Belém
Bragança . .
.
Concdção do Araguaia
Santarém ...
AMAPÁ.
Macapá, .... .
4
1
1
2
1
2
1
1
1
4
1
7
1
1
1
9
3
1
2
2
2
MARANHÃO ... .
Carolina .. .
Caxias
Pedreiras
Pinheiro
São Luis.
10
4
14
1
3
1
1
8
PIAUÍ
Campo :M::~ior
Floriano ..
Parnaíba ...
Picos . .
Teresina
9
2
1
1
1
4
14
2
1
2
1
8
CEARÁ ...
Aracati. ..
Baturité .
Crateús.
Crato .
Fortaleza
Iguatu. . ....
Juàzeiro do Norte ....
Limoeiro do Norte.
Maranguape ..
Sobral , .. ,
20
1
1
1
2
7
1
1
2
1
3
28
1
RIO GRANDE DO NORTE
Caicó . . .
Currais Novos
Macau ..... .
Mossoró .
Natal ......
Nova Cruz ..
Pau dos Ferros
Santa Cruz ..•
16
2
1
1
4
5
1
1
1
20
3
1
1
9
1
3
1
2
1
1
11
1
4
1
3
1
1
PARAÍBA... ..
Cajàzeiras. . . . .
Campina Grande
Guarabira ..
João Pessoa
Patos ......
Sapé,
1
3
1
1
1
1
3
14
1
1
2
1
3
4
8
1
1
1
PERNAMBUCO .
Afogados da Ingàzeira.
Arcoverde .. .... .
Belém do São Francisco.
Belo Jardim
Carpina.
Caruaru
Garanhuns ...
Jaboatão
Limoeiro ....
Paulista
Pesqueira.
Petrolina .....
Recife ....
Salgueiro
São Lourenço da Mata
Triunfo .....
Vitória de Santo Antão
EMPRítSAS
25
1
1
1
1
1
2
1
1
1
ESTAÇÕES
36
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
8
17
1
1
1
1
1
1
1
ALAGOAS.
Maceió
Palmeira dos Índios
Penedo .
7
5
9
6
1
1
1
SERGIPE
Aracaju ...
4
4
4
4
27
1
36
2
3
3
1
3
BAHIA
Alagoinhas
Feira de Santana
Ilhéus .
Itaberaba.
Itabuna
Itapetinga
Jequié ....
Juàzeiro ..
Muritiba ..... .
Salvador
Santo Amaro .
São Gonçalo dos Campos
Valença .....
Vitória da Conquista
MINAS GERAIS
Aimorés
Além Para!ba.
Alfenas ... .
Araguari .. .
Araxã ..
Bambu!. ....
Barbacena.
Belo Horizonte
Bom Despacho .
Brazópolis
Cambuquira ....
Campanha ..
Campo Belo
Carangola.
Caratinga ....
Carmo do Rio Claro
Cãssia ....
Cataguases
Caxambu ..
Conceição das Alagoas.
Congonhas
Conselheiro Lafaiete
R. bras. Mun., Rio de Janei'ro, ~(71/72) :209-212, jul./dez. 1965
5
1
1
1
1
5
2
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1
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117
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1
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2
9
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1
i
1
1
1
1
1
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3
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5
1
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11
3
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1
3
138
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1
1
3
2
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2
18
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
210
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
EM-
PR~­
ESTAÇÕES
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
SAS
-------------1-----MINAS GERAIS (conclusão)
Conselheiro Pena
Contagem
Corinto
Curvelo
Diamantina
Divinópolis .
Dores do Indaiá
Formiga
Fronteira
Fruta!
.
Governador Valadares
Guaxupé
Ibiá.
ltabira .
Itabirito,.
Itajubá
Itapecerica
Itaúna.
Ituiutaba.
Juiz de Fora
Lavras ..
Leopoldina
Machado
Manhuaçu.
Manhumirim
Mantena.
..
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
.
Monte Santo de Minas
Montes Claros
Muriaé
Nepomuceno
Nova Lima
Oliveira
Ouro Fino
Ouro Prêto
Paraisópolis
Passa Quatro
Passos
..
Patos de Minas
Patrocínio
Pedro Leopoldo
Poços de Caldas
Ponte Nova
Pouso Alegre
Prata
.
Rio Paranaíba
Rio Piracicaba
Santa Luzia.
.
Santa Rita do Sapucai
Santos Dumont .
São João de! Rei
São João Nepomuceno
São Lourenço
São Sebastião do Paraíso
Sete Lagoas
Te6filo Otoni
Três Corações
Três Pontas
Tupaciguara
Ubá .
Ubcraba.
Uberlândia
Varginha
Viçosa
.
Visconde do Rio Branco
ESPÍRITO SANTO
Cachoeira de Itapernirim
Cariacica .
Colatina . . .
Mimoso do Sul
Santa Teresa
Vitória
RIO
DE JANEIRO
Barra Mansa ..
Barra do Piraí .
Bom Jesus do Itabapoana
Cabo Frio
Campos ..
Cordeiro. . .
Duque de Caxias
Itaperuna .. .
Macaé ..... .
Miracema ... . .
Niterói. .
Nova Friburgo
Nova Iguaçu
R. bras
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
GUANABARA ..
Rio de Janeiro
1
SÃO PAULO
Adamantina
Altinópolis
Americana.
Amparo
Andradina.
Aparecida
A piai
Araçatuba
Araraquara
Araras .
Assis
A ti baia.
Avaré
Bariri
Barretos
Bata tais
Bauru .
Bebedouro
Bilac .
Birigui.
Batucatu
Bragança Paulista
Brotas ..
Cachoeira Paulista
Cafelândia
Cajuru
Campinas
Campos do Jordão
Capão Bonito
Capivari
Caragua tatuba
Casa Branca
Catanduva
Cruzeiro
Dois Córregos
Dracema ..
Estrêla d 'Oeste
Fernandópolis
Franca
Garça
Guaíra
Guararapes
Guaratinguetá
Guarujá
Guarulhos
Ibitinga
lgarapava
Itanhaém
Itapetininga
Itapeva
Itapira
Itápolis
Itararé
Itatiba
Itu.
Ituverava
Jaboticabal
Jacarei
]ales
J ardin6polis
Jaú.
José Bonifácio
Jundiaí
Junqueir6polis
Lençóis Paulista
Limeira .... .
Lins ... . .
Lorena
Lucélia .
Marília.
Martinópolis
Mirandópolis
Mirassol
Mo coca
Mogi das Cruzes
1
1
1
1
1
1
3
3
1
2
1
1
1
3
1
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5
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2
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1
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1
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1
1
1
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2
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1
2
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1
2
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2
4
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2
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1
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33
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42
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1
1
1
7
1
2
1
2
1
3
1
1
RIO DE JANEIRO (conclusão
Petrópolis ..
Resende
Rio Bonito
São Fidélis
São João de Merti
Teresópolis
Três Rios
Valença ..
Volta Redonda ...
1
1
1
8
1
2
1
3
1
4
1
1
Mun., Rio de Janeiro, 18(71/72) :209-212, jul./dez
1965
EM-
PR~­
ESTAÇÕES
SAS
2
1
4
1
3
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
23
23
61
61
214
281
1
1
1
1
1
1
2
2
1
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2
2
2
2
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1
1
2
l
1
l
2
2
2
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1
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1
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1
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3
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1
2
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2
1
2
1
1
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2
1
1
3
1
1
1
1
3
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1
2
1
2
1
1
3
3
1
1
5
3
1
1
2
4
211
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
EMPRÊSAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICfPIOS
ESTAÇÕES
--------------- ---- ----
-----------
SÃO PAULO (conclusão)
Mogi-Guaçu ....
Mogi-Midm.
Monte Alto.
Monte Aprazível
Nôvo Horizonte
Olímpia .....
Orlândia ..
Osvaldo Cruz
Ourinhos
Paraguaçu 'PauÍista
Parapuã
Pederneiras
Penâpolis .
Pereira Barreto.
Pindamonhangaba
Pinhal.
Piracicaba
Piraju.
Pirajuí.
Pirassunu~ga· ·
Pompêia .......
Pôrto Feliz ..
Pôrto Ferreira ..
Presidente Prudente
Presidente Venceslau
Promissão.
Rancharia . . : :
Regente Feijó
Registro ...
Ribeirão Prêto.
Rio Claro ...
Santa Bárbar~ · d;Ôeste
Santa Cruz do Rio Pardo
Santa Fé do Sul.
Santa Rita do Passa Quatro
Santo Anastácio.
Santo André
Santos
São Berna;do do Campo
São Caetano do Sul
São Carlos ..
São João da Bo~ vista
São Joaquim da Barra
São José do Rio Pardo
São Josê do Rio Prêto.
São José dos Campos
São Manuel
São Paulo
São Vicente
Serra Negra
Sertãozinho
Sorocaba.
Tanabi.
Tambaú
Taquaritinga
Tatuí .
Taubaté ..
Tupã ..
Tupi Pa~iista
Ubatuba .
Valparaíso
Vargem Grande do Sul
Votuporanga
PARANÁ (conclusão)
Guaíra
Guarapuava
Ibiporã
Irati
Jacarêzinho
J aguariaiva
Lapa.
Londrina
Mallet
Mandaguari
Maringâ.
Nova Esperança
Palmeira
Paranaguâ
Paranavaí
Pato Branco
Peabiru ...
Pirai do Sul
Ponta Grossa
Rio Negro.
Rolândia ..
Santo Antônio da Platina
São José dos Pinhais
Sertan6 polis
Telêmaco Borba
Toledo
Umuarama ....
União da Vitória
Venceslau Braz
..
PARANÁ.
Almirante 'Ta~andarê
Andirâ
Antonina'
Apucarana
Arapongas
Araruva
Araucária
Assal
Astorg,; .
Bandeirantes
Bela Vista do Paraíso
Cambará. ....
Cambé
Campo Mourão
Cascavel .
Castro ..
Centenário' do Sul
Cianorte ..
Cornélio Procóplo
Cruzeiro do Oeste
Curitiba.
Foz do Iguaçu .
Francisco Beltrão
Goio-Erê
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SANTA CATARINA
Araranguá
Blumenau
Brusque
Caçador
Camboriú ..
Campos Novos
Canoinhas
Capinzal
Chapecó
Concórdia
Criciúma ...
Curitibanos
Dionísio Cerqueira
Florianópolis
Guaramirim.
Ibirama
Imbituba
Indaial
Itajaí
.
Itapiranga
Ituporanga
Jaraguâ do Sul
Joaçaba ....
Joinvile ..
Laguna
Lajes
Lauro Muller
Mafra.
Orleães .
Palmitos
Pôrto União
Rio do Sul
Rio Negrinho
São Carlos ....
São Francisco do Sul
São João Batista
São Joaquim ...
São José.
São Miguel d'Oeste
Tubarão ...
Turvo
Urussanga
Videira
Xaxim
..
RIO
GRANDE DO
Alegrete.
Aratiba
Bagé
Bento Gonçalves
Caçapava do Sul
Cacequi
Cachoeira do Sul
Camaquã
Canela
Candelária
Cangussu
Canoas
R. bras. Mun , Rio de Janei:ro, !..!!(71/72) :209-212, jul./dez
1965
EMPRÊSAS
SUL
ESTAÇÕES
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UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
RIO
EMPRftSAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
ESTAÇÕES
RIO
GRANDE DO SUL
(continuação)
Caràzinho .......... .
Caxias do Sul
Cêrro Largo
Chapada . .
Cruz Alta
..
Dom Pedrito
Encantado ..
Erechim ..
Esteio .. .
Estrêla .. .
Farroupilha.
Flôres da Cunha
Frederico Westphalen
Garibaldi.
Getúlio Vargas
Guaporé ...
Horizontina
Ibirubá
Ijuf
Ira!
Itaql!li ..
]aguarão .. .•
Jaguari ......
Júlio de Castilhos.
Lagoa Vermelha
Lajeado.
Marau.. . .
Marcelino Ramos
Minas de Butiá .
Montenegro. . .
Nôvo Hamburgo
Osório .....
Palmeira das Missões
Panambi .
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Passo Fundo
Pelotas ..
Pôrto Alegre
Pôrto Lucena.
Quaraí ..... .
Rio Grande
Rio Pardo . . . .
Rosário do Sul .
Santa Cruz do Sul
Santa Maria ...
Santana do Livramento
Santa Rosa . . • . . . .
Santa Vitória do Palmar
Santiag_? ....
Santo Angelo
Santo Antônio
São Borja
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GRANDE DO SUL
(conclusão)
São Francisco de Assis.
São Gabriel. .....
São Leopoldo
São Lourenço do Sul
São Lufs Gonzaga
São Pedro do Sul
São Sepé
Sa.randi ...
Sobradinho ....
Soledade.
Taquara
Tôrres
Três de Maio
Três Passos
Tupanciretã
Uruguaiana
Vacaria.
Venâncio Aires
Veranópolis
Víamão
MATO GROSSO
Aquidauana
Campo Grande
Corumbá
Cuiabá
Dourados .
Ponta Porã
Três Lagoas
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GOIÁS.
Anápolis.
Buriti Alegre
Catalão
Ceres.
Goiânia
Inhumas ...
Ipameri
Itumbiara
Jataf
Pires do Rio
Rialma.
Rio Verde
ESTAÇÕES
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FONTE Serviço de Estatfstica da Educação e Cultura.
NOTA- As estações abrangem as classes de
onda: Médias, Tropicais, Curtas e Ultracurtas em F M
EMPRÊSAS E ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO E RADIOTELEVISÃO, SEGUNDO
AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIOS - 1964
Radiotelevisão (Concessões)
b)
----------------~----~--UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
..
PARÁ.
Belé~
MARANHÃO
São Luís
CEARA.
Fortaleza
PERNAMBUCO
Recife ...
BAHIA .......
Salvador
MINAS GERAIS
Belo Horizonte ..
Conselheiro Lafaiete
Juiz de Fora
ESPÍRITO SANTO
Guaçuí ....
Vitória .........
RIO DE JANEIRO.
Campos ..
Nova Frib,",;.g~· ..
GUANABARA
Rio de Janeiro . ·..
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UNIDADES DA FEDERAÇÃO
E MUNICÍPIOS
SÃO PAULO.
Bauru ..
Campinas .....
Campos do Jordão
Guaratinguetá .
Piracicaba .
Ribeirão Prêto
Santos
São Paulo .
V alinhos
PARANÁ.
Curitiba ..
Londrina
RIO GRANDE DO SUL
Pôrto Alegre
GOlAS .....
Goiânia ..
DISTRITO FEDERAL ..
Brasília
FONTE ção e Cultura.
R. bras. Mun., Rio de Janeiro, !_!!(71/72) :209-212, jul./dez
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