POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – TEORIA E EXERCÍCIOS
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
PROVA COMENTADA – COM BASE NAS AULAS!
PROF: RICARDO GOMES
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Prezados alunos,
Como foram na prova da PRF??
Tenho o prazer de informar que nossas Aulas abarcaram 100%
das Questões de DIREITOS HUMANOS! Isto é, das 10 QUESTÕES
COBRADAS, todas elas constavam de nosso material!
Acabei de ver as questões da PRF (questões 97 a 108).
Sinceramente, acho que elas NÃO possuem nenhuma afirmação absurda
que necessite de revisão pela banca.
Em nosso Curso foram 6 AULAS, exaustivamente tratadas
com base no Edital (abrangemos todos os pontos)!
Registro que nos Cursos anteriores de concursos pretéritos
(TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais)
nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova!
Esse mesmo histórico foi repetido nessa prova da PRF-2013 (que ocorreu
nesse domingo!)
Com o estudo desse material disponibilizado em 6 AULAS, você,
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Aluno, não precisou preocupar-se com a aquisição de outros materiais
adicionais ou Livros de Direitos Humanos. A dica é estudar as Aulas Teóricas,
fazer os Exercícios Comentados e repetir os exercícios com gabarito.
Vamos às questões comentadas!
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Por sua aprovação!
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PROVA DE DIREITOS HUMANOS PRF – COMENTADA!
No que concerne às práticas policiais no espaço público e a
administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os
itens seguintes.
97 Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia
federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem
nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar,
a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.
Esta questão envolve as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de
Segurança Pública estudadas na aula 6. Entre as diretrizes que apresentei no
material da PRF há uma (a Diretriz 6) que se aplica perfeitamente à situação
descrita no enunciado da questão. A Diretriz 6 prevê que:
6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática
aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em
razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
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Trabalhamos esse tema na aula 6 quando transcrevemos a Diretriz. Vamos
relembrá-la:
"(...) Os chamados "disparos de advertência" NÃO são considerados prática
aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em
razão da imprevisibilidade de seus efeitos (Diretriz 6). (...)"
Bem, a banca usou uma situação hipotética que se encaixa perfeitamente na
Diretriz 6 que trata do caráter não aceitável da prática dos disparos de
advertência. A única crítica que gostaríamos de pontuar é o fato da questão
buscar direcionar o candidato ao erro, pois se este não estiver atento, ele
poderá achar que a questão diz que é proibido o uso de disparos de
advertência, o que é falso, pois a questão não diz que o PRF está proibido (ou
seja, não deverá), mas não poderá, ou seja, não é uma faculdade ou opção
para o policial fazer uso dos disparos de advertência, é uma prática inaceitável
que somente se justificaria em situações limites visando proteger a vida de
alguém (legitima defesa própria ou de terceiro).
E o fato dos manifestantes entrarem em conflito é algo normal em
manifestações (ex. um bate boca entre manifestantes e os motoristas de uma
rodovia é um conflito...), o problema estaria na intensidade do conflito.
.
Logo, a resposta é CORRETA.
Questão 98: Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela
PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco
imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a
terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o
veiculo, empregar arma de fogo.
Conforme vimos na aula 6 da PRF, segundo a Diretriz 3, os
agentes de segurança pública NÃO deverão disparar armas de fogo contra
pessoas, EXCETO nos seguintes casos:
Legítima defesa própria
Legítima defesa de terceiro
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Contra perigo iminente de morte
Contra perigo iminente de lesão grave
Também NÃO é legítimo o uso de armas de fogo:
Contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que,
mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente
risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de
segurança pública ou terceiros (Diretriz 4).
Contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via
pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de
morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou
terceiros (Diretriz 5).
Logo, a resposta é ERRADA.
Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os
itens que se seguem.
99 No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da
aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas
das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
Como vimos na aula 6, o pluralismo jurídico deriva do fato de que
o Estado NÃO é a única instituição no âmbito da sociedade que tem o poder de
impor uma ordem jurídica dotada de coerção, ou seja, de uma legislação de
cumprimento obrigatório por todos os indivíduos de uma sociedade, estando
autorizada a aplicação de sanções contra aqueles que a descumprirem.
Defendem essa corrente: Antônio Carlos Wolkmer, Miguel Reale e entre outros.
A perspectiva tradicional, denominada de monismo jurídico,
consolida o monopólio da juridicidade por parte do Estado, ou seja, o Estado
seria a única instância que estaria autorizada a produzir o direito. O principal
defensor dessa corrente seria Hans Kelsen.
Assim, a produção do direito compreende duas perspectivas:
Monismo jurídico
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Pluralismo jurídico
Na perspectiva do pluralismo jurídico, existem grupos específicos
que produzem uma ordem jurídica aplicável a seus membros, normas jurídicas
também dotadas de coerção, com a diferença que se restringem aos membros
daqueles grupos específicos.
Assim, de acordo com o PLURALISMO JURÍDICO, verifica-se uma
coexistência, ou seja, uma existência em comum, entre a ordem jurídica
estatal (criada pelo Estado conforme o disposto em uma Constituição) e as
ordens jurídicas dos grupos sociais.
O pluralismo jurídico propõe um novo paradigma na cultura jurídica
embasado no pressuposto de que são insuficientes os modelos jurídicos oficiais
em termos de participação.
São exemplos de grupos específicos: a Igreja Católica que possui
poder para instituir o Direito Canônico; as entidades esportivas (ex. a FIFA)
que possuem normas e tribunais próprios que formam a Lex Desportiva
(Direito Desportivo); os povos indígenas que têm reconhecido o direito de
impor normas regulando suas comunidades, o chamado Direito Indígena...
Assim, nada impediria que fossem consideradas as normas
impostas nas favelas por traficantes de drogas, etc....
Portanto, o pluralismo jurídico NÃO é um elemento característico
exclusivamente dos movimentos de esquerda, mas uma realidade reconhecida,
inclusive, por diversos autores de posições conservadoras em sua defesa,
como Miguel Reale.
Logo, a resposta é CORRETA.
100 Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos
aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais,
e a participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.
Como vimos na aula 6, a palavra cidadania possui dois sentidos:
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Cidadania em sentido estrito
Cidadania em sentido amplo
A cidadania em sentido estrito se refere ao direito político ativo, ou
seja, o direito de votar, condição que é comprovada por meio do título eleitoral
ou documento equivalente (art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717, de 1965).
Observação! Os direitos políticos podem ser:
Ativo: direito
eleitoralmente.
de
votar,
ou
seja,
de
ser
alistado
Passivo: direito de ser votado, ou seja, de ser candidato.
A cidadania em sentido amplo se refere aos direitos que o indivíduo
tem de usufruir dos direitos e garantias fundamentais, de maneira que o
Estado se encontra vinculado e obrigado com respeitar tais direitos. O que
incluiria o Estado Democrático de Direito.
Os DIREITOS DE CIDADANIA são definidos por Hannah Arendt
como os direitos que permitem aos indivíduos obterem os direitos. É o direito
a ter direitos. São os direitos relativos à cidadania em sentido amplo.
Logo, a resposta é CORRETA.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.
101 A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas
que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao
principio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do
Brasil.
A possibilidade de extensão aos estrangeiros que APENAS estejam na
República Federativa do Brasil, mas que não residam no país, dos direitos
individuais previstos na CF deve-se ao princípio da prevalência (ou
primazia) dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil,
previsto no art. 4º, II, da Constituição Federal e no art. 5º da Constituição
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Federal que prevê o princípio da igualdade.
Logo, a resposta é CORRETA.
102 Equivalem às normas constitucionais originarias os tratados internacionais
sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O art. 5º, § 3º, da CF prevê que os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais e não às normas constitucionais
produzidas pelo poder constituinte originário, tanto que são objeto de controle
de constitucionalidade.
Logo, a resposta é ERRADA.
No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e a sua
afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.
103 A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos
sociais, culturais e econômicos.
Os direitos humanos de primeira dimensão são os direitos civis e políticos,
os quais foram objeto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,
também chamados de direitos liberais.
Logo, a resposta é ERRADA.
104 Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em
uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.
É a corrente ou pensamento jusnaturalista ou do Direito Natural que
fundamenta os direitos humanos na condição de ordem superior universal,
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imutável e inderrogável.
Logo, a resposta é ERRADA.
Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, a
responsabilidade do Estado e a Política Nacional de Direitos Humanos.
105 A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito
internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do
direito internacional dos direitos humanos.
Como vimos na aula 5, a proteção internacional dos direitos da
pessoa humana se manifesta sob três vertentes:
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Direito Internacional Humanitário
Direito Internacional dos Refugiados
Historicamente, os pensadores tradicionais do direito internacional
apresentavam uma visão compartimentalizada das três grandes vertentes da
proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito
humanitário, direito dos refugiados - de forma que essas vertentes fossem
vistas como assuntos completamente distintos.
Na
atualidade,
tem-se
visualizado
uma
mudança
da
compartimentalização que ocorria no passado à interação, em benefício dos
seres humanos protegidos.
A Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993) foi um
espaço político no qual se desenvolveu os debates em torno das aproximações
ou convergências entre o direito internacional dos direitos humanos, o direito
internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados.
Assim, ficou constatado que a melhor maneira de respeitar a
proteção internacional dos direitos da pessoa humana é que essas vertentes
atuem de forma integrada para que uma complemente a outra.
Os
resultados
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destes
esforços
se
encontram
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refletidos
em
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passagens relevantes do principal documento adotado pela Conferência, a
Declaração e Programa de Ação de Viena.
Exemplo disso é o trecho da Declaração de Viena com o seguinte
teor:
(...) 28. A Conferência Mundial sobre Direitos do Homem
manifesta a sua consternação perante as violações massivas dos
Direitos do homem, nomeadamente sob a forma de genocídio,
“limpeza étnica” e violação sistemática de mulheres em situações
de guerra, originando êxodos em massa de refugiados e
desalojados. Ao condenar veementemente tais práticas
abomináveis, reitera o apelo para que os autores de tais crimes
sejam punidos e tais práticas cessem imediatamente.
29. A Conferência Mundial sobre Direitos do Homem expressa a
sua grande preocupação com as violações continuadas de
Direitos do homem que ocorrem em todas as partes do mundo,
em desrespeito das normas previstas em instrumentos
internacionais de direitos do homem e de direito internacional
humanitário, assim como com a falta de compensações
suficientes e efetivas destinadas às vítimas. (...)
Pelo trecho citado acima percebemos que as vertentes não devem
ser aplicadas de forma isolada, e sim de forma integrada e convergente,
principalmente quando houver pontos em comum de atuação entre os
organismos internacionais envolvidos.
Logo, a resposta é ERRADA.
106 A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas a
proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre
pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal
pela rede pública de saúde.
A Diretriz 10 do PNDH-3 possui o objetivo estratégico V - Garantia do respeito
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à livre orientação sexual e identidade de gênero – prevê como uma de suas
ações programáticas: Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil
entre pessoas do mesmo sexo.
Como vimos na aula 4, a Diretriz 17 do PNDH-3 possui o objetivo estratégico II
- Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para
proteção dos Direitos Humanos - prevê as seguintes ações programáticas:
• Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de
atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo
seu cumprimento e facilidade de acesso.
• Atribuição: MS e SPM/PR.
Logo, a resposta é CORRETA.
107 Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma
constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos,
o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa
decisão.
Qualquer ato do Estado brasileiro, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário,
que descumpra normas internacionais de direitos humanos já ratificadas pelo
Brasil, conduz a sua responsabilização internacional, em virtude do princípio do
pacta sunt servanda.
Logo, a resposta é ERRADA.
108 O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela
Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Carta Internacional dos Direitos Humanos é o conjunto formado pela:
Declaração Universal de Direitos Humanos
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Somente após a criação desse conjunto entre os anos 1940 a 1960, foi
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possível sistematizar uma proteção internacional dos direitos humanos.
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