ISSN 1677-7042
Ano CXLIX N o- 128
Brasília - DF, quarta-feira, 4 de julho de 2012
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Sumário
PÁGINA
Atos do Senado Federal....................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 16
Ministério da Cultura ........................................................................ 18
Ministério da Defesa......................................................................... 18
Ministério da Educação .................................................................... 19
Ministério da Fazenda....................................................................... 25
Ministério da Integração Nacional ................................................... 43
Ministério da Justiça ......................................................................... 43
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 45
Ministério da Previdência Social...................................................... 46
Ministério da Saúde .......................................................................... 47
Ministério das Comunicações........................................................... 66
Ministério das Relações Exteriores .................................................. 72
Ministério de Minas e Energia......................................................... 72
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 79
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 81
Ministério do Esporte........................................................................ 83
Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 84
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 86
Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 88
Ministério do Turismo .................................................................... 100
Ministério dos Transportes ............................................................. 101
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 101
Ministério Público da União .......................................................... 103
Poder Legislativo............................................................................. 112
Poder Judiciário............................................................................... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 150
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Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
R oE S O L U Ç Ã O
N - 19, DE 2012
Denomina "Museu Histórico Senador Itamar Franco" o Museu Histórico do Senado
Federal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O Museu Histórico do Senado Federal, instituído pela
Resolução nº 26, de 1991, do Senado Federal, passa a denominar-se
"Museu Histórico Senador Itamar Franco".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de julho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
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Presidência da República
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N o- 1.355, DE 3 DE JULHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe
confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e do
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria-Regional da
União no Estado de Alagoas competência específica e singular para
firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº
00202.000212/2012-62, Convênio e seus Termos Aditivos, que porventura ocorram, entre esta Controladoria-Geral da União e a Junta
Comercial do Estado do Estado de Alagoas - JUCEAL, com o objetivo de permitir a liberação do acesso à base de dados da JUCEAL
(SIARCO), bem como, a visualização dos cadastros e dos atos digitalizados das empresas registradas perante o citado Órgão.
JORGE HAGE SOBRINHO
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No 42, DE 3 DE JULHO DE 2012
Estende o direito antidumping definitivo em
vigor, por igual período ao da sua vigência,
às importações brasileiras de cabedais e de
solas de calçados originárias da China.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que
lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de
2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma
legal,
Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.001835/2011-13,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Encerrar a investigação com extensão de direito antidumping definitivo aplicado às importações de calçados originárias
da República Popular da China, por prazo igual ao da sua vigência, às
importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados, originárias
do mesmo país, comumente classificadas nos itens 6406.10.00 e
6406.20.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser
recolhido em montante equivalente à alíquota ad valorem de 182%.
Parágrafo único. Estão excluídas do recolhimento do referido
direito antidumping as empresas listadas no Anexo I desta Resolução.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012070400001
Art. 2o Caso sejam verificados aumentos substantivos das
importações de partes, peças ou componentes de calçados originários
da República Popular da China, das empresas listadas no Anexo I,
poderá ser iniciada, de ofício, investigação de práticas elisivas, nos
termos da Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010.
Art. 3o Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão,
conforme o Anexo II desta Resolução.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I
EMPRESAS IMPORTADORAS
A. GRINGS S.A.
ABSOLUT INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
ACAFE CALÇADOS COMP. E MADEIRA LTDA
AGRO LATINA LTDA.
ALPARGATAS S/A
AMER SPORTS BRASIL LTDA.
BAILIDA DO BRASIL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. - EPP
BICAL BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
BRITO E CIA. LTDA.
CALÇADOS ADVENTURE LTDA.
CALÇADOS ANDREZA S/A
CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA.
CALÇADOS AZALEIA NORDESTE S/A
CALÇADOS BEBECE LTDA.
CALÇADOS BELPASSO LTDA.
CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA.
CALÇADOS DILLY
CALÇADOS MARTE LTDA
CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA
CALL EXPORT LTDA.
CAMBUCI S/A
CARBOCERÂMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CLINFORD CALÇADOS LTDA.
COMERCIAL BERCOL LTDA.
COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA.
COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA.
CRYSALIS SEMPRE MIO IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA.
DAKOTA CALÇADOS S/A
DAKOTA NORDESTE S/A
DAKOTA S/A
DAL PONTE E CIA. LTDA.
DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.
DEPANHO COM. ARTIGOS TÊXTEIS LTDA.
DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DOUBLEXX INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
EDUARDO A. SCHEMES & CIA. LTDA.
FILON CONFECCOES LTDA.
FIRST COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA. - EPP
FLUXO CALÇADOS COMERCIAL LTDA. - EPP
GRAZIELE VANESCA DE LACERDA. ME
GUIMY INDÚSTRIA E COM. DE CALÇADOS LTDA.
GVD INTERNATIONAL TRADING S/A
HOT SHOE EXPORTADORA CALÇADOS LTDA.
I - WAN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
IMPORTADORA STUDIO DESIGNER LTDA.
IMPULSO COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.
INDÚSTRIA DE CALÇADOS CASTRO ALVES S/A
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