----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------------------------------------------ Mandato 2013-2017 -----------------------------------------------------SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM QUINZE DE
JULHO DE DOIS MIL E CATORZE -----------------------------------------------------------------------------------ATA NÚMERO TRINTA E CINCO --------------------------------- Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e catorze, e em cumprimento do
disposto no artigo quadragésimo quinto da Lei número cento e sessenta e nove de mil
novecentos noventa e nove, de dezoito de setembro, com a redação dada pela Lei
número cinco-A de dois mil e dois, de onze de janeiro, em vigor, a contrario, por
força da norma revogatória constante do artigo terceiro, da Lei número setenta e cinco
de dois mil e treze, de doze de setembro, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na
sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão extraordinária, sob a
presidência da Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema
Roseta, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor José Maximiano Almeida Leitão,
Primeiro Secretário, e pela Excelentíssima Senhora Rosa Maria Carvalho da Silva,
Segunda Secretária em exercício. -------------------------------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------------------- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas
Arruda, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora
Coelho, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque, Carla Cristina Ferreira
Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca
Santos Bacelar Begonha, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijó Leão Campos
Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, Fernando Manuel D’Eça Braamcamp, Fernando
Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro
Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice Mendes
Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Luís Valente Pires, João
Manuel Costa de Magalhães Pereira, José Alberto Ferreira Franco, José António
Cardoso Alves, José António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes,
José Manuel Marques Casimiro, José Roque Alexandre, José Manuel Rodrigues
Moreno, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta,
Margarida Maria Moura Alves S. A. Saavedra, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto
Ferreira, Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa
de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Miguel
Nuno Ferreira da Costa Santos, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel
Farinha dos Santos da Silva Graça, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,
Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões
Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles,
Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sá, Rui
Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sérgio Sousa
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Lopes Freire de Azevedo, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Victor Manuel
Dias Pereira Gonçalves, Isabel Cristina Rua Pires, Nelson Pinto Antunes, Patrícia de
Oliveira Caetano Barata, Rui Manuel Moreira Vidal Simões, João Diogo Santos
Moura, José Pedro Athayde Albuquerque Soares Rebelo, Luís Filipe Graça Gonçalves,
António Manuel Alves, Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes, Cândida Cavaleiro
Madeira, João Ricardo Vasconcelos e Nuno Ricardo Dinis de Abreu. ------------------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------ Carlos de Alpoim Vieira Barbosa, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro e
Miguel Tiago Crispim Rosado. ----------------------------------------------------------------------- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, à contrário sensu, na alínea d), do n.º 1, do
artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: ------------------------ Sandra Paulo (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Cândida Cavaleiro Madeira.--------------------------------------------------------------------------- Tiago Albuquerque Teixeira (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Luís Graça Gonçalves. ------------------------------------------------------- Joaquim Fernandes Marques (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela
Deputada Municipal Patrícia Caetano Barata. ------------------------------------------------------ Rodrigo Gonçalves da Silva (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Nelson Pinto Antunes. -------------------------------------------------------- Deolinda Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado
Municipal Nuno Ricardo Dinis de Abreu. ---------------------------------------------------------- Mariana Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado
Municipal João Ricardo Vasconcelos. --------------------------------------------------------------- Fernando Nunes da Silva (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Rui Manuel Vidal Simões. --------------------------------------------------- Telmo Correia (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal João Diogo Santos Moura. --------------------------------------------------------------- Daniel da Conceição Gonçalves da Silva (PSD), Presidente da Junta de Freguesia
de Avenidas Novas, por José Pedro Athayde Albuquerque Soares Rebelo. ------------------- Belarmino Ferreira Fernandes da Silva (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Marvila, por António Manuel Alves. ---------------------------------------------------------------- Foram, ainda, justificadas as seguintes faltas: ------------------------------------------------ Maria da Graça Resende Ferreira (PS) faltas relativas às três sessões
extraordinárias realizadas nos dias dez de dezembro de 2013, vinte e oito de janeiro e
quatro de fevereiro de 2014; -------------------------------------------------------------------------- Luís Pedro Newton Parreira (PSD) faltas relativas às sessões extraordinárias
realizadas nos dias seis e vinte de maio de 2014 --------------------------------------------------- A Mesa deliberou na reunião de dezasseis de junho, retirar a falta marcada ao
Deputado Municipal José Manuel Marques Casimiro na sessão extraordinária
realizada no dia dez de dezembro de 2013. -----------------------------------------------------
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----- A Deputada Municipal Ana Drago (BE) informa da renúncia ao mandato, nos
termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 76.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em
vigor por força do disposto, à contrário sensu, na alínea d), do n.º 1, do artigo 3.º da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 9.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------------- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Senhores
Vereadores: Manuel Salgado, Paula Marques, Graça Fonseca, João Afonso, Jorge
Máximo, Carlos Castro, José Sá Fernandes, Catarina Vaz Pinto, Fernando Medina,
Duarte Cordeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Fernando Seara,
João Gonçalves Pereira e Carlos Moura ------------------------------------------------------------- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidente declarou aberta a reunião. --------------------------------------------------------------- Seguidamente, fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------“Senhores Deputados, boa tarde. Pedia a vossa atenção pois a Mesa tem vários
avisos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O primeiro aviso é que temos um Voto de Pesar pelo Professor Jacinto Nunes
que faleceu ontem, e eu mandei distribuir pelos líderes de bancada, a Mesa lerá aqui o
Voto de Pesar como é habitual. ----------------------------------------------------------------------- O segundo aviso que vos queria dizer é que acaba de ser colocado online o novo
site da Assembleia Municipal. Portanto se entrarem no endereço da Assembleia
Municipal já vão encontrar uma nova ‘cara’ e uma nova organização de matérias com
toda a informação desta sessão disponível para toda a gente. O site antigo vai
continuar online como arquivo, e está, neste momento, a ser feita a transição de todo o
material do site antigo para um endereço especial de arquivo. O novo site assinalará
onde é que é esse novo endereço. Mas se os Senhores Deputados tiverem tablets e
smartphones podem seguir diretamente do site da Assembleia, na reunião de hoje, de
quinze de julho, estão lá todas as propostas e todos os pareceres da matéria de hoje,
bem como a Ordem de Trabalhos, enfim, tudo o que diz respeito a esta reunião. ------------ A Mesa queria, ainda, informar que deu entrada um conjunto importante de
propostas aprovadas na Câmara, a semana passada, dia nove de julho, sobre
património municipal. ---------------------------------------------------------------------------------- Tivemos a apreciar aquele conjunto de propostas ontem na Conferência de
Representantes e ficou decidido, por consenso da Conferência de Representantes, que
as propostas serão todas apreciadas pela Primeira Comissão, sendo que os Grupos
Municipais não representados na Primeira Comissão serão chamados para as reuniões
em que isto será discutido, e os Presidentes das restantes comissões, também. -------------- Eu peço a vossa atenção porque a metodologia que nós aprovamos, uma vez que
há urgência na aprovação de algumas daquelas propostas, não permite que depois da
proposta vir aqui agendada já com parecer da Primeira Comissão, venha outra
comissão pedir que também se quer pronunciar. Portanto, as Comissões, os
Presidentes das Comissões, vão ser chamados a estas reuniões da Primeira Comissão.
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É a Primeira Comissão que faz todos os pareceres que tiver que fazer, e quem tiver
questões a colocar prévias antes de isto ser agendado, faça favor de ver isso na
primeira comissão. Isto é importante para o bom andamento dos nossos trabalhos.---------- Se as coisas estiverem em condições serão agendadas, ou para dia vinte e dois, ou
para dia vinte e nove, consoante o andamento dos trabalhos em comissão.-------------------- Dizer-vos, também, que hoje temos duas sessões, uma que começa agora, já
começou, e outra que vai começar às sete da tarde, vai decorrer neste mesmo espaço e
que é apenas eleger a Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa. Esta eleição é
obrigatória em todas as Assembleias Municipais da Área Metropolitana de Lisboa e
tem que ser no mesmo dia, à mesma hora. A urna ficará aberta entre as dezanove
horas e as vinte e duas horas, nesta sala. ------------------------------------------------------------ Senhores Deputados compreenderão que sendo duas reuniões seguidas das quais
a segunda é apenas para votarem, a Mesa solicitou, e teve o acordo da Conferência de
Representantes, para que nestas duas sessões houvesse apenas uma senha de presença
relativa aos trabalhos de hoje. E toda a gente esteve de acordo com isso por uma
questão de bom senso e boa gestão dos nossos trabalhos. ---------------------------------------- É assim que se vai processar a menos que na segunda reunião haja algum Senhor
Deputado que venha substituir alguém que não tenha estado na primeira sessão, nesse
caso esse Senhor Deputado terá direito à sua senha. Mas se for a mesma pessoa, é só
uma senha de presença para os trabalhos de toda a tarde, primeira sessão e segunda
sessão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Dizer-vos, ainda, que estamos a acabar o ciclo de cinema comemorativo dos
quarenta anos do 25 de Abril. A última sessão é na próxima quinta-feira, e estão todos
convidados, quem me está a seguir e quem está assistir a esta sessão. O filme é do
António Pedro Vasconcelos, chama-se ‘Oxalá’, e é convidada para nos falar do filme
no início da sessão é a Lídia Jorge, escritora. A sessão começa às nove e meia. Tem
sido bastante interessante ver estes filmes, alguns deles, com cerca de quarenta anos e
que estão associados à temática do 25 de Abril, nesta sala. São vistos em pelicula 35
milímetros, utilizando maquinaria que tínhamos aqui na sala e, portanto, queria
lembrar-vos isso. ---------------------------------------------------------------------------------------- Há aqui uma última questão que vos queria colocar e que é a seguinte: a Mesa
acabou de receber agora mesmo, um pedido de renúncia da Senhora Deputada
Municipal Ana Drago por motivos pessoais. O pedido de renúncia tem de ser votado
por esta Assembleia. Acontece que o pedido me chegou agora mesmo, em cima do
começo dos trabalhos e a Mesa não tem materialmente tempo de fazer aquilo que a
Lei determina que é votar e convocar a pessoa seguinte na lista para estar aqui a
substituir a Senhora Deputada, pelo que a proposta que a Mesa faz é que nós
apreciemos a renúncia da Deputada Ana Drago no final dos nossos trabalhos de hoje e
na próxima sessão ela já será substituída e será empossada a pessoas que a virá
substituir na ordem normal do BE. Portanto, é isto que vos queria propor para não
criar dificuldades ao serviço e não houve, naturalmente tempo de fazermos a
convocatória, tem que ser notificada, etc, e não houve materialmente tempo para o
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fazer. Portanto, iremos por o pedido da Senhora Deputada Municipal Ana Drago no
final da ordem dos trabalhos à vossa votação. ------------------------------------------------------ Sendo assim, Senhores Deputados, isto é uma Sessão Extraordinária tem,
portanto, público inscrito, temos três inscrições e vamos dar a palavra ao público
inscrito.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -------------------------- O Senhor Hugo Marques no uso da palavra, fez a seguinte intervenção: -------------- “Boa tarde a todos os presentes. Boa tarde ao Executivo. Boa tarde aos Srs.
Deputados. ------------------------------------------------------------------------------------------Não é novo este assunto que eu vou trazer a Assembleia. Já foi relatado antes das
eleições e teve um impacto e uma ênfase nos partidos e nas pessoas que nos visitaram,
mas depois das eleições, fomos esquecidos. -------------------------------------------------------- Continuamos a viver um problema grave. Aquilo é uma vila operária, é uma vila
privada, com contornos também muito dúbios e muitos estranhos a aquisição da vila. ----- Temos problemas gravíssimos, problemas de esgotos, problemas de obras
clandestinas. O proprietário é uma pessoa que não é séria. ------------------------------------- Nós tentámos e tentamos juntos dos serviços da Câmara sensibilizar. Junto da
polícia municipal, junto do UIT, mas é assim, as coisas não funcionam. ---------------------- Nós tivemos várias reuniões com a Arquiteta Helena Roseta e com a Dra. Paula
Marques. Foi-nos falado e foi-nos dito que estavam sensíveis ao nosso problema. Nós
desde Outubro que pedimos uma reunião, nunca fomos recebidos. Não há espaço para
a Vila dias. Não há espaço para as pessoas, para nós, que estavam tão sensíveis ao
nosso problema. ----------------------------------------------------------------------------------------- Nós temos já esgotos a correr pela rua, temos telhados a cair, temos pessoas sem
casas de banho. ----------------------------------------------------------------------------------------- Eu acho que é as barracas do Séc. XXI! ------------------------------------------------------- É uma vila histórica. Foi-nos prometido que ia-se fazer um esforço, foi-nos
prometido pela arquiteta Helena Roseta e pela Dra. Paula Marques que nós iríamos
ser inseridos no BIP/ZIP, no 20/20, iríamos ser considerados ARU, área de
reabilitação urbana, o que nunca se veio a passar, nós pedimos várias reuniões,
infelizmente nunca fomos ouvidos. ------------------------------------------------------------------- Eu represento a comissão de moradores e represento os moradores. -------------------- É uma descredibilização total da política e dos políticos, porque chegam às
pessoas, tocam no coração às pessoas e depois sentimo-nos isolados.------------------------- Eu acho que isto é um caso de polícia, mas não só, é um caso de política também,
e um caso de coração, é uma causa! ----------------------------------------------------------------- Nós, depois de muitas cartas enviadas á Dra. Paula Marques, recebemos agora
uma carta, á bem pouco tempo, que o nosso problema tinha sido enviado para o
gabinete do Engenheiro Manuel Salgado. Nos contatos que nós fizemos, não foi esse o
feedback que nós tivemos. Eu sei que o gabinete do Dr. Manuel Salgado enviou para a
UIT, parecer a parecer, mas isto acho que não chega. Porque acho que tem que haver
uma mão das pessoas que nos visitaram e que disseram que nos ajudavam. --------------
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----- Acho que o problema está identificado, acho que há muita miséria ali também,
acho que há crime ali, há obras sem licenciamento, há ligação de esgotos á rua sem
licenciamento. Não acontece nada. Nós sensibilizamos os serviços, mas não acontece
nada. Até agora não aconteceu nada, continuamos a cair aos bocadinhos e não temos
fim. Não temos fim e não vemos uma resolução do problema, nem vemos sensibilidade
das pessoas, porque eu sei que a demagogia diz que a Câmara podia tomar posse
administrativa, eu sei que isso não é possível. A Câmara não tem capacidade
financeira, mas há outras coisas que se podem fazer para ajudar as pessoas, porque o
que está em causa é as pessoas e aquilo é uma zona com pessoas carenciadas, pessoas
de terceira idade e não vimos solução. -------------------------------------------------------------- Eu quero agradecer, quero sensibilizar as pessoas, quero que não se esqueçam
de nós, quero que a Dra. Paula Marques e a Arquiteta Helena Roseta não se
esqueçam. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Estivemos em Setembro, estivemos em Agosto. O Presidente da Junta também tem
seguido mediante as possibilidades que a Junta tem, que são poucas. Tem-nos
ajudado, tem-nos dado uma força, mas não chega. Eu acho que se chegou a altura de
cumprir as promessas! --------------------------------------------------------------------------------- Eu não tenho mais nada a dizer. ---------------------------------------------------------------- Quero agradecer a oportunidade que me deram e boa tarde.” ---------------------------- A Senhora Presidente referiu o seguinte: ---------------------------------------------------- “Muito boa tarde, Senhor Hugo. Também cumprimento as pessoas que vieram
consigo e que estão assistir a esta sessão. ----------------------------------------------------------- Eu reitero tudo o que foi dito pelo Senhor Hugo Marques. Reitero as visitas que
fiz à Vila Dias, os compromissos que assumimos na Vila Dias, quer eu, quer a Dr.ª
Paula Marques, que hoje é Vereadora, e eu estou neste lugar nesta Assembleia, e da
minha parte aquilo que eu vos posso dizer, desde já, é que irei eu própria diligenciar
para fazermos uma reunião com a Senhora Vereadora, com a comissão que acompanha
as questões da habitação, com o Senhor Presidente da Junta e com os serviços que a
Senhora Vereadora entender, e convosco, para vermos qual é o ponto da situação e
aquilo que podemos fazer. ----------------------------------------------------------------------------- Tenho bem na memória o problema da Vila Dias, e tenho bem na memória as
dificuldades que se põem para a solução do problema dado, por um lado, a falta de
meios financeiros da própria Câmara, e por outro lado a quantidade de situações
gravíssimas que existem na Vila Dias. E, portanto, irei fazer essas diligências e muito
brevemente entrarei em contato convosco, ainda antes do final do mês de julho,
naturalmente, para fazermos uma conversa e tentarmos definir o que é que é possível
fazer e a comissão ter, enfim, algum retorno do esforço e da expetativa que
depositaram neste processo, e que nós esperamos que não seja em vão, porque sem o
papel da comissão nem sequer tínhamos chegado aqui. Pelo que fizeram bem vir aqui
chamar-nos á atenção, estamos cá para ouvir e depois tentarmos fazer alguma coisa de
útil em prol desta causa, e certamente todos os Grupos Municipais estarão de acordo
com isso, uma vez que esta questão da Vila Dias já esteve várias vezes nesta
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Assembleia chamada a vários partidos, pelo menos um de que tenho memória trouxe o
problema aqui, e temos que ver o que é que podemos fazer. ------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Felisberto Pereira, no uso da palavra, fez a seguinte intervenção: ---------- “Boa tarde Sra. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, restante
mesa, Sr. Presidente da Câmara e Srs. Vereadores, Sras. e Srs. Deputados
Municipais, Srs. Presidentes de Junta de Freguesia, Srs. e Sras.. ------------------------------ O meu nome é Felisberto Pereira, sou tesoureiro da Associação de Pais da
Escola EB1 Jorge Barradas em Benfica e estou aqui em representação desta
Associação de Pais, que está constituída e em atividade á mais de 20 anos. ------------------ A Associação de Pais da Escola EB1 Jorge Barradas organiza há mais de 20
anos a CAF nesta escola, ao abrigo de protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa
e que termina em 31/07. ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Lisboa informou esta Associação de Pais, que não
pretende elaborar um novo protocolo para o próximo ano, transferindo esta
competência para a Junta de Freguesia de Benfica. ---------------------------------------------- Em reunião com a Junta de Freguesia de Benfica, a Associação de Pais foi
informada, que a Junta de Freguesia de Benfica não pretende definir um novo
protocolo com Associação de Pais para a organização da CAF, pretende sim, assumir
a organização da CAF por conta própria. ---------------------------------------------------------- Esta decisão foi unilateral por parte da Junta de Freguesia de Benfica, mesmo
tendo conhecimento do trabalho de enorme qualidade e competência feito ao longo
dos 20 anos transatos.---------------------------------------------------------------------------------- Como pai, quero contar a todos vós uma história com alguma razão, eu escrevi
alguma, mas seguramente com muita emoção. ----------------------------------------------------- Começar por explicar que desenvolvemos mais de 40 atividades por ano, com um
quadro de pessoal estável, efetivo nos quadros de sete funcionárias, com todos os seus
direitos em dia e que têm uma ligação afetiva muito forte com as nossas crianças. Os
presentes neste momento na escola e os que já saíram. ------------------------------------------ Pretendemos desmistificar duas falácias, que são os argumentos da Junta de
Freguesia de Benfica, para tomar a seu cargo a gestão da CAF nesta escola. --------------- Em relação aos valores praticados, se para os escalões A e B, os valores
praticados entre a Associação de Pais e a Junta de Freguesia, são rigorosamente
iguais. Nos casos sem escalão A e B, os restantes, os valores têm uma diferença
reduzida e no máximo de 8€ mês. -------------------------------------------------------------------- A Associação de Pais não teve até à data, qualquer reclamação de nenhum pai
em relação aos valores praticados e que estão conforme o protocolo assinado com a
Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------ Outro argumento que a Junta de Freguesia de Benfica apresenta para juntar
todas as CAFS, é permitir uma rotatividade das funcionárias entre as várias CAFS da
Freguesia. --------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Os pais estão absolutamente contra esta intenção, pois vai quebrar a enorme
relação de confiança, estabilidade e afetividade que existe entre as funcionárias e as
crianças. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Se os preços praticados entre a Associação de Pais e a Junta de Freguesia são
idênticos e a Junta de Freguesia pretende baixar os custos através da contratação de
funcionários a recibos verdes e da redução substancial de atividades disponíveis. Se a
Associação de Pais gere a CAF com o objetivo de lucro zero, só podemos entender
que a Junta de Freguesia de Benfica, visa o lucro com a gestão da CAF nesta escola e
daí a sua intenção de preterir o trabalho desenvolvido pela Associação de Pais. ------------ Assim, sabendo que neste momento a Associação de Pais, tem um quadro de
pessoal efetivo e estável, que ajuda a criar uma relação afetiva forte com as crianças
devido a essa estabilidade. Sabendo que este quadro de pessoal está em vias de um
despedimento coletivo, estando a Associação de Pais sempre disponível para o
diálogo, no sentido de encontrar o melhor para as crianças e as funcionárias. -------------- Tendo eu próprio, participado nesta Associação de Pais nos últimos seis anos.
Tendo eu próprio, participado na instalação de uma rede wi-fi em toda a escola, para
permitir internet sem fios em todas as instalações da escola, com equipamentos pagos
e fornecidos pela Associação de Pais. Tendo eu, participado e pintado grande parte
da escola, com tintas fornecidas pela Associação de Pais. Tendo eu, instalado estores
ou participado na instalação de estores, em todas as salas de aula da escola para
evitar a entrada direta de sol, fornecidos e pagos pela Associação de Pais. ------------------ Posto isto, eu digo, tenho muito orgulho em ser pai de uma criança, que
frequenta esta escola e a CAF organizada pela associação de Pais e tenho muito
orgulho de pertencer aos órgãos sociais desta Associação de Pais, que desenvolve
nesta Freguesia e neste Concelho, um serviço cívico louvável. --------------------------------- Esta Associação de Pais é uma força viva na freguesia de Benfica, que
desenvolve um trabalho de excelência, que apenas valoriza esta Freguesia. Assim,
pela Câmara Municipal de Lisboa, acredito que existe vontade permanente de fazer o
melhor pelos seus munícipes e crianças. Esperamos assim que não tenham o orgulho,
de não mudar a vossa decisão. Vou deixar a minha exposição, com um anexo, com um
quadro comparativo dos valores praticados, pela Associação de Pais e pela Junta de
Freguesia nas suas CAFS. ---------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado a todos e boa tarde.” --------------------------------------------------------- O Senhor Vítor Jesus, no uso da palavra, fez a seguinte intervenção: ------------------- “Boa tarde Senhora Presidente da Assembleia e respetiva mesa, Senhores
Vereadores, Senhores membros da Assembleia, estimado público, comunicação social,
muito boa tarde a todos. ------------------------------------------------------------------------------- Eu aproveitei esta Assembleia municipal, em nome do STAL, para vir aqui, visto
que está aqui o Sr. Presidente e o Sr. Vereador, embora seja dos resíduos sólidos, com
quem temos reunido, mais o Sr. Vice-presidente sobre este problema. ------------------------- Tivemos conhecimento esta semana de que no posto de limpeza da Junta de
Freguesia de Santa Clara, que está situado na Charneca, está a haver problemas
graves quanto á descentralização. Embora haja problemas de descentralização nas
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Juntas que ficaram, da fusão, que ficaram no âmbito do concelho do Município de
Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Mas este aqui, os trabalhadores estão totalmente descontentes com a Junta de
Freguesia. Segundo o que os trabalhadores nos disseram, tiveram uma reunião com a
Sra. Presidente e a Sra. Presidente disse que não faziam falta nenhuma, que se
quiserem ir embora, podem se ir embora. Já admitiu cinco trabalhadores a recibos
verdes para a área de higiene e limpeza.------------------------------------------------------------ A higiene e limpeza, desde que passou para a Junta, na Freguesia de Santa
Clara, anda pelas ruas da amargura. Tem ruas com ervas a crescer com mais de um
metro de altura. Não são lavadas as ruas. Quando era a Câmara a fazer este serviço,
de vez em quando, lá ia alguém á noite lavar as ruas com a mangueira, agora nem
isso fazem.------------------------------------------------------------------------------------------------ Aquilo que nos foi dito e tivemos várias reuniões com o Sr. Presidente da
Câmara, de que não estávamos de acordo com esta descentralização, ele sabe tão
bem isso como nós. Mas que os trabalhadores não iriam perder rendimento nenhum,
ou seja, o dinheiro era transferido para as Juntas, incluindo o salário, os subsídios de
turno ou noturno, as horas extraordinárias, o sistema de saúde da câmara de Lisboa,
que há trabalhadores de outras juntas que se queixam que nunca mais foram
chamados para ir fazer o tal exame de revisão ao centro de saúde da Câmara de
Lisboa. E que os trabalhadores disseram, que o Sr. Presidente da Junta que disse, que
quem gere o dinheiro que é ela e portanto, ela gere o dinheiro conforme entenda que
deve gerir, ou seja, o dinheiro que vai para a Junta engloba todas estas situações, que
foi isso que ficou, foi isso que o Sr. Presidente nos informou. ----------------------------------- O que é certo, é que, horas extraordinárias aos trabalhadores, concretamente
aos sábados, que faziam trabalho extraordinário aos sábados. Embora a gente não
defenda o trabalho extraordinário, mas, com regularidade faziam um sábado ou
outro. Há trabalhadores que se queixam que ganham menos dinheiro, do que se
estivessem na Câmara quando foram transferidos para as Juntas. ----------------------------- Eu queria aqui deixar este recado para todas as forças políticas, para ver se a
Câmara, através do Sr. Vereador, do Sr. Vice-Presidente ou do Sr. Presidente, ainda
até ao fim do mês se resolvia este problema da Junta, porque está muito complicado o
ambiente. O ambiente naquela Junta, incluindo os três encarregados que estão lá,
está muito complicado. Um deles até era do Lumiar e foi transferido para lá e a
maioria dos trabalhadores quer sair dali, mas, para sair dali a Câmara tem que
entrar neste processo, não pode diretamente o sindicato entrar e tem de se ver isto
rapidamente e urgentemente, para ver como é que se vai resolver isto. ----------------------- Muito Obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente no uso da palavra, fez a seguinte intervenção: ------------------- “Muito obrigada. A questão foi colocada. Eu não vejo na sala a Senhora
Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara, em todo o caso está presente o
Vereador, portanto, toda a gente ouviu a exposição do Senhor Vitor Jesus. A Mesa irá
ver que diligência poderá fazer no sentido a ajudar a resolver esta matéria. ------------------- Terminamos as intervenções do público. --------------------------------------------------
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----- Senhores Deputados, eu pedia agora a vossa atenção. Temos um Voto de Pesar
pelo falecimento do Senhor Professor Jacinto Nunes que faleceu ontem. A Mesa
preparou o Voto de Pesar que vai ser lido pelo Senhor Primeiro-Secretário e depois,
iremos votar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------- Voto de Pesar “Pelo falecimento do Professor Jacinto Nunes”: --------------------- “Morreu no dia 14 de julho, com 88 anos de idade, o Professor Jacinto Nunes,
um dos economistas mais marcantes da segunda metade do século XX em Portugal. ------- Licenciou-se no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras,
iniciando a sua carreira de professor em 1948. Doutorou-se em 1957 também no
ISCEF, de que veio a ser Diretor, defendendo a tese “Rendimento Nacional e
Equilíbrio Orçamental” e teve um longa carreira académica que culminou em
professor catedrático, de 1963, sendo jubilado em 1996. ------------------------------------ A sua carreira académica foi decisiva para a divulgação dos princípios
económicos keynesianos em Portugal e foi reconhecida pela Universidade de Coimbra
em 2002, que lhe conferiu o título de Doutor Honoris Causa em Economia. ----------------- Desempenhou ao longo da vida variadíssimos cargos e funções. Fez parte, nos
anos 40, da equipa que representou Portugal nas negociações do Plano Marshall. Nos
anos 60 representou Portugal no Comité de Política Económica da OECE e
participou nas negociações de adesão do País ao Fundo Monetário Internacional (de
que foi governador, mais tarde), bem como na obtenção do primeiro empréstimo
externo do pós-guerra (1961) e no financiamento da Ponte sobre o Tejo (1961-1962).
De 1960 a 1974 foi vice-governador do Banco de Portugal, tendo participado nas
negociações para o financiamento da barragem de Cahora Bassa em Moçambique. ------- Com o 25 de Abril, toda a administração do Banco de Portugal foi expulsa. Mas,
ainda em 1974, com as reservas do país em risco, o primeiro-ministro Adelino da
Palma Carlos convidou Jacinto Nunes a assumir a liderança da autoridade
monetária. Ficou como governador até 1975, enquanto Vasco Vieira de Almeida
liderava a pasta das Finanças. ----------------------------------------------------------------------- Entre 1976 e 1980, encontra-se na Caixa Geral de Depósitos, como
administrador-geral e presidente do Conselho de Administração, cargo que acumula
com o de presidente do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, entre 1976 e
1977, e com o de governador, por parte de Portugal, do Banco Mundial, entre 1978 e
1979. De 1980 a 1985 regressa à governação do Banco de Portugal. ------------------------- Foi subsecretário de Estado do Tesouro (1955-1959). Em democracia, voltou ao
governo a convite de Ramalho Eanes, tendo sido vice-primeiro-ministro para os
Assuntos Económicos e Integração Europeia e ministro das Finanças e do Plano do
IV Governo Constitucional, liderado por Carlos Mota Pinto, entre Novembro de 1978
e Agosto de 1979. --------------------------------------------------------------------------------------- Sócio e membro de várias agremiações de âmbito cultural e económico, de que se
destacam a Academia das Ciências de Lisboa, a Sociedade de Geografia, a
“American Economic Association” e a “Econometric Society”, foi agraciado com as
grã-cruzes da Ordem da Instrução Pública, da Ordem do Cruzeiro do Sul, da Ordem
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do Visconde do Rio Branco, da Ordem do Infante e de Mérito Civil. Foi ainda feito
Oficial da Legião de Honra, “Commander of the Order of the British Empire” e
Grande Oficial da Ordem de Cristo, a que se junta, por fim, a Medalha de Prata por
serviços distintos prestados ao Exército português. ----------------------------------------------- Autor de numerosos estudos económico-financeiros, com destaque para Estrutura
da Economia Portuguesa (em parceria, 1954), Dívida Pública e Rendimento
Nacional, Desenvolvimento Económico e Planeamento, Keynes e a Nova Política
Económica e De Roma a Maastricht (1993), dirigiu a coleção “Estudos de Economia
Moderna” e foi consultor principal da coleção “História do Pensamento Económico
Português”. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Jacinto Nunes foi um homem sábio, competente, rigoroso e patriota que
desempenhou missões de alta responsabilidade em diversos momentos críticas da
história recente de Portugal. -------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 15 de Julho de 2014, presta
homenagem à sua memória, recomenda à Câmara Municipal que perpetue o seu nome
na toponímia municipal e envia à família as mais sentidas condolências.” ------------------- A Senhora Presidente no uso da palavra, referiu o seguinte: ----------------------------- “Muito obrigada, Senhores Deputados. -------------------------------------------------------- Vamos então entrar, agora, na ordem do dia dos nossos trabalhos para hoje. A
primeira proposta que temos na nossa ordem de trabalhos é a proposta nº 278/2014,
da Câmara Municipal de Lisboa.” ------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA------------------------------------- PONTO 1 - PROPOSTA Nº 278/2014 – APRECIAR O 1º RELATÓRIO DE
MONITORIZAÇÃO DO PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE
LISBOANOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA
ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ARTIGO 25º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12
DE SETEMBRO; (2 X 34 MINUTOS – GRELHA BASE) ------------------------------------ (A Proposta nº 278/2014 fica anexada a esta Ata como anexo I e dela faz parte
integrante) ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos fica anexado a esta Ata como anexo II e dela faz parte integrante) ---------------- (O Parecer da Comissão Permanente de Descentralização e Obras Municipais
fica anexado a esta Ata como anexo III e dela faz parte integrante)---------------------------- A Senhora Vereadora Graça Fonseca no uso da palavra, fez a apresentação da
proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------------- “Obrigada, Senhora Presidente. ----------------------------------------------------------------- Muito brevemente, para a apresentação, deixando mais tempo para as perguntas e
respostas. Apenas para duas ou três notas de enquadramento. ----------------------------------- Este primeiro relatório que hoje, aqui, discutimos na Assembleia Municipal tem
como período de referência o primeiro trimestre após a assinatura dos autos de
referência, portanto, já decorreu algum tempo sobre a elaboração deste relatório e de
todo o trabalho que foi feito. Vamos poder atualizar, provavelmente, algumas das
informações aqui neste próprio debate. ----------------------------------------------------------
11
----- Por outro lado, também, referir uma questão que já foi várias vezes colocada,
quer na reunião de Câmara, quer publicamente, porquê estas freguesias, e eu
apresento muito sucintamente a metodologia destes relatórios será ao longo deste ano
podermos falar com os vinte e quatro Presidentes das Juntas de Freguesia. Não era
possível falar com os vinte e quatro no primeiro relatório, mas é possível falar com os
vinte e quatro ao longo deste ano. Portanto, neste momento, estão prestes a ser
concluídas o segundo conjunto de nove entrevistas que vamos fazer a Presidentes de
Junta de Freguesia para o segundo relatório trimestral, onde já foram incluídas
Freguesias como Carnide e Parque das Nações precisamente, para abranger todo o
território. Nestas primeiras cinco que aqui estão, o critério foi procurar ter freguesias
que tenham sido objeto de fusão, freguesias que não foram objeto de fusão e
freguesias de diferentes partes do território. Portanto, foi nessa perspetiva que
começamos por essas freguesias. --------------------------------------------------------------------- Neste primeiro relatório, também, terão reparado, certamente, que há um enfoco
particular naquilo que é o impacto do lado das freguesias, e procurou-se falar com os
Presidentes de Junta de Freguesia, ir às sedes das instalações, falar com funcionários e
alguns equipamentos. No segundo relatório que estamos neste momento a elaborar, já
irá ser feita também um esforço de ir aos serviços falar com os dirigentes do
município e incluir, também, no segundo relatório trimestral uma outra perspetiva. --------- Estas são algumas notas de enquadramento e reservo o resto para depois, para as
perguntas e respostas se as houver. ------------------------------------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente agradeceu: ------------------------------------------------------------- “Muito obrigada, Senhora Vereadora. --------------------------------------------------------- Temos dois pareceres sobre esta proposta. Um parecer da 1ª Comissão cujo
relator é o Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira. Portanto, a Mesa pergunta
ao Senhor Deputado se quer apresentar as conclusões do parecer da 1ª Comissão. ---------- Tem a palavra.”------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal João Magalhães Pereira (PSD), Secretário da
Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos, na qualidade de
relator da 1ª Comissão: --------------------------------------------------------------------------------- (Leu o Parecer apenso à presente Ata como anexo II) --------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD), Secretário da
Comissão Permanente de Descentralização e Obras Públicas, na qualidade de relator
da 5ª Comissão: ----------------------------------------------------------------------------------------- (Leu o Parecer apenso à presente Ata como anexo III) -------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------- “Este primeiro relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma
Administrativa de Lisboa procede a uma análise do ‘estado da arte’ até 30 de Abril de
2014. Foi elaborado pelo ‘Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma
Administrativa de Lisboa’, o qual foi nomeado pelo Despacho da CML nº 67-P/2014,
12
de 12 de Maio, e conta apenas com a coordenação do Professor João Seixas e o
acompanhamento técnico do ex-presidente de Junta, Rosa do Egipto. ------------------------- Trata-se de uma abordagem de carácter sociológico que apresenta uma série de
indicadores sobre as áreas de competência e de recursos transitados, tendo-se baseado
em visitas a apenas cinco Juntas de Freguesia e entrevistas aos seus Presidentes. ------------ Quanto à transição dos recursos financeiros, a Lei do Orçamento de Estado para
2014 determinou a afetação por parte do Estado dos recursos destinados ao exercício
dessas competências, com a transferência direta para as Freguesias dos respetivos
montantes, em quatro parcelas trimestrais. ---------------------------------------------------------- No entanto, no presente Relatório refere-se que após a transferência das duas
primeiras tranches, a CML entendeu promover a reavaliação das receitas e dos custos
associados às competências transferidas, efetuando uma reavaliação dos custos
associados ao processo de aquisição de novas competências pelas Freguesias. Mas a
CML não explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os critérios que a CML está a
adotar para esses reacertos financeiros. De tal modo que as recentes celebrações de
contratos de delegação de competências com 2 freguesias, analisados na anterior
sessão desta AML, terem já considerado os eventuais superavit positivos ou negativos
das Juntas, para o respectivo equilíbrio e acerto financeiro. -------------------------------------- E esta é a primeira questão que o Grupo Municipal do PEV pretende que o
executivo esclareça neste Plenário: como estabeleceu afinal a Câmara Municipal de
Lisboa esses reajustamentos financeiros? Está a fazê-lo com base em que critérios?
Nos seus ou nos orçamentos próprios de cada Junta? --------------------------------------------- Quanto à transição dos equipamentos transferidos, designadamente, escolas,
bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o Relatório
aborda-a na perspetiva das 5 Juntas selecionadas. Vejamos caso a caso. ---------------------- E a primeira grande constatação é as Juntas auscultadas referirem expressamente
terem reservas (citamos) e “preocupações relativas à adequada gestão administrativa e
de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”. ------------------------------------------ Para além desta, a segunda constatação radica nos constrangimentos sentidos ao
nível das insuficiências do material recebido pelas freguesias, do seu estado de
conservação e funcionamento, realçando o Relatório, na p. 36, as “manifestadas
preocupações relativas à gestão dos equipamentos, sobretudo nos equipamentos
escolares e desportivos”, encontrando-se a principal razão “na transmissão de
equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja
responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML. Já aquando do debate sobre a
Proposta nº 4/2014, “Os Verdes” haviam questionado de quem seria a
responsabilidade pela eventual necessidade de reparação dos equipamentos. E hoje
perguntamos de novo: assume a Câmara Municipal de Lisboa esse encargo ou vai a
despesa sair dos orçamentos das Juntas? ------------------------------------------------------------ Quanto à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de
tal modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem acrescentar
qualquer abordagem analítica. Em situação similar nos encontramos face aos
equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o Grupo de
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Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou
coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar de
obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior ainda, com
falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é estranhamente omisso. ------- Terceira constatação: esta Assembleia Municipal fica sem conhecer a real
dimensão e estado em que se encontram tanto os Mercados, como as Escolas Básicas
e os Jardins de Infância, os pavilhões, as piscinas, os polidesportivos ou as
Bibliotecas. Gostaríamos de saber para quem serviu afinal este primeiro Relatório? -------- Também questionámos, no início do ano, se uma Freguesia poderia vir a aprovar
uma tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje o Relatório
refere-nos, numa 4ª constatação, a manutenção de diferentes Regulamentos,
verificando-se a proliferação de taxas diferenciadas na utilização de serviços públicos
pela cidade. Perguntamos, por isso, como vai a Câmara Municipal de Lisboa obviar a
estas disparidades? -------------------------------------------------------------------------------------- Ainda na análise às Freguesias sobre a efetivação da transferência de
equipamentos, a quinta constatação, em apenas cinco Juntas, é o exemplo dos postos
de limpeza, onde umas não os receberam, noutra o posto não reúne sequer condições
necessárias, estando-se à procura de soluções provisórias, e noutras ainda se aguarda
pela sua construção, donde se evidencia um atabalhoamento pela não atempada
planificação por parte da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------ Já quanto à transição dos recursos humanos transferidos, apenas esclarece sobre o
seu processo de transferência, e tendo apenas constatado, na p. 47 do Relatório, uma
“pacífica transição da larga maioria dos funcionários” e na p. 30 o Grupo de
Acompanhamento e Monitorização ter constatado “uma satisfação generalizada nos
trabalhadores”. ------------------------------------------------------------------------------------------ Sexta constatação: até parece que os trabalhadores não tiveram, por mais de uma
vez, de ter de recorrer à greve para salvaguardar os seus direitos laborais. E não deixa
de ser curioso que quer os funcionários, quer os seus órgãos representativos,
aparentemente, nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo de
Acompanhamento. Pergunta-se mais uma vez ao executivo: em alguma fase do
processo, foram ou não levadas a cabo audições sobre os níveis de satisfação laboral?
É ou não verdade que ainda agora, à margem do previamente acordado com a Câmara
Municipal de Lisboa, o STML tenha recentemente acusado a autarquia de pressionar
os trabalhadores para realizarem entrevistas com o fim de serem transferidos para as
Juntas de Freguesia, à revelia do que estaria concertado entre as partes? ---------------------- Considerando que a presente fase de transição de pessoal corresponde a um
regime de voluntariado, tal como terá sido acordado na reunião entre os representantes
dos trabalhadores do município e os Senhores Presidente e Vice-presidente da Câmara
Municipal de Lisboa, na reunião de dez de Junho, como indica o STML, porque se
verificam (citamos) ‘pressões inadmissíveis sobre um conjunto considerável de
trabalhadores que, por telefone, se veem obrigados a aceitar uma espécie de
entrevista, que deveria ser facultativa, e a escolher uma junta de freguesia de um
conjunto de três ou quatro que lhe são indicadas’? --------------------------------------------
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----- Em suma, este primeiro relatório parece-nos superficial, assumindo uma posição
pouco menos que panegírica, pelo que não temos dados suficientes para se deduzir
que a cidade e os lisboetas estão pior ou melhor. “Os Verdes” sempre alertaram para
as fragilidades deste processo. Mas, pelos elogios ao ‘estado da arte’ da reforma em
curso, até parece que tudo vai bem no ‘Reino da Dinamarca’.” --------------------------------- A Senhora Presidente agradeceu e referiu: -------------------------------------------------- “Muito obrigado, Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------- Continuamos com as inscrições. ---------------------------------------------------------------- A Mesa informa o seguinte: o teor desta proposta, quando foi aprovada na
Câmara, foi submeter este relatório à Assembleia. A Mesa não tem nenhum
documento sobre o teor do relatório em si a não ser os pareceres das Comissões. Pelo
que, no final da discussão, a Mesa irá pôr à votação, tomem nota por favor, os pontos
nove e dez, do parecer da 1ª Comissão, e os pontos nove, dez, onze, doze e treze do
parecer da 2ª Comissão, que são as partes conclusivas dos respetivos pareceres, para
que haja alguma apreciação da Assembleia relativamente àquilo que estamos a
apreciar, porque não havendo mais documentos na Mesa, já temos seguido isto em
outros casos, colocamos à votação as conclusões das comissões para ser uma posição
da Assembleia se for aprovado.” --------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra, fez
a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------- “Relativamente à proposta 278/2014, que visa aprovar o primeiro relatório de
monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, nos termos da
proposta, o Partido da terra gostaria de dizer o seguinte: ---------------------------------------- Foi nesta Assembleia que nos insurgimos contra o modelo que se pretendia
adotar para a Reforma Administrativa da cidade e para a Reestruturação dos Serviços
Camarários. Alertámos para o fato do modelo em causa poder vir a criar situações
com prejuízo para os munícipes e para os trabalhadores. ----------------------------------------- Apesar de não partilharmos da opinião do caminho seguido pela maioria, pela
importância e pelos impactos que esta reforma está a ter, e virá a ter na vida de todos,
consideramos fundamental a existência de instrumentos de monitorização e avaliação
para que a implementação seja efetuada com o mínimo de constrangimentos. ---------------- Sobre a metodologia do relatório pouco há a apontar. Com o tempo disponível
compreende-se que apenas se tenha caraterizado de forma detalhada cinco freguesias.
Teremos no próximo relatório a radiografia de mais nove freguesias. -------------------------- Porém, apesar de existir alguns indicadores globais no presente relatório
referentes à totalidade das freguesias, perde-se a ideia da globalidade do processo com
o tratamento fragmentado das mesmas. ------------------------------------------------------------- Ainda sobre o documento, na página dezasseis, apresenta-se um quadro sobre o
número de funcionários transferidos para as Juntas de Freguesia e a última coluna
refere –se à taxa de satisfação. No nosso entender, trata-se da taxa de execução ou de
transição, pois não vimos nenhum modelo de inquérito efetuado aos trabalhadores
para saber da sua satisfação após a sua transferência. -----------------------------------------
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----- Sabemos que se trata do primeiro relatório e como é referido no mesmo, a própria
estrutura de monitorização encontra-se, ainda, em composição das suas bases e
indicadores de análises. Assim, aguardamos em futuros relatórios a introdução de
mais indicadores relativos à implementação do processo, sobretudo aos impactos
criados à qualidade do serviço prestado e ao nível de satisfação dos trabalhadores que
foram transferidos para as Juntas de Freguesia. ---------------------------------------------------- Seria, também, importante que a intervenção desta Assembleia fosse para além
da votação dos relatórios de monitorização. A programação de visitas de Deputados
dos diversos Grupos Municipais seria útil para sentir mais de perto os impactos e
respetivas consequências da implementação desta reforma. ------------------------------------- Sobre o processo da reforma em si, o presente relatório espelha os problemas de
um processo de transferências efetuado à pressa sem que previamente se tivesse
reunido as condições para as realizar.------------------------------------------------------------ ~
----- Ainda a digerir o processo de agregação de freguesias, a reconstituir as suas
estruturas locais, recebem um significativo pacote de competências que só podia dar
num conjunto de significativo de problemas. ------------------------------------------------------- A título de exemplo, não é preciso muito para perceber a confusão que irá ser a
transferência dos licenciamentos para as Juntas de Freguesia uma vez que estas têm
um longo caminho a percorrer no que diz respeito à coordenação tecnológica entre os
espaços de atendimento. ------------------------------------------------------------------------------- Será importante, também, perceber se problemas crónicos existentes têm redução
com a passagem das competências para as Juntas de Freguesia, uma vez que a Câmara
Municipal não assumiu a sua responsabilidade. Trata-se de um problema antigo que,
inclusivamente, já foi alvo de uma proposta apresentada ao Orçamento Participativo
de 2013. Precisamente, solicitava a revitalização e limpeza do túnel que liga a
Avenida da Igreja ao Jardim do Campo Grande. Trata-se de um espaço que poderia
até ser de grande utilidade sobretudo para quem tem crianças, já que evita a travessia
de uma zona grande de tráfego automóvel e tem uma saída, justamente, para o Parque
Infantil. O túnel é conhecido pela degradação, pela falta de limpeza e higiene e pela
falta de segurança, levando os utentes a assumirem comportamentos de risco,
colocando em causa a sua própria segurança bem como a dos veículos que circulam
no local. Iremos acompanhar o tema com o objetivo de perceber se a proximidade
resolve, pelo menos, o problema da falta de higiene e limpeza. --------------------------------- Esperamos que o presente relatório seja utilizado pelo executivo para melhorar o
desempenho da aplicação da Reforma Administrativa, diminuindo os impactos
negativos na cidade. ------------------------------------------------------------------------------------ Apesar de não termos concordado com a atual reforma, reconhecemos a
importância da existência de um modelo de monitorização e avaliação. Pelo que o
Partido da Terra irá abster-se na presente votação.” ----------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “Em primeiro lugar, destacar a relevância de estarmos aqui hoje a analisar aquilo
que é o primeiro relatório relativo à Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa. -----
16
----- Trata-se de um documento estratégico como estratégica foi a reforma, não deve
conter fatores políticos, deve resultar de esforços, e de união de esforços daqueles que
investirem nesta que é uma solução determinante para gerações futuras. ---------------------- Temos que analisar um conjunto de fatores. Em primeiro lugar, a importância
tida para agilização da resposta que damos à população e que se pretende que aumente
o nível de serviço que pretendemos fazer junto da nossa população. Em segundo
lugar, a mesma importância para melhor conhecer a forma como era gasto o dinheiro
dos contribuintes. E aqui dou como exemplo uma situação que ocorre na Junta de
Freguesia da Estrela em que se verificou que se gastavam duzentos euros por mês para
ter dois megabites em cada um dos postos de atendimento. -------------------------------------- Mas na realidade, o que é relevante é a vontade presente em sistematizar dados e
conclusões, em quantificar e definir indicadores que sirvam para uma análise
transversal que, de certa forma, consolide as diferenças mas, também, os
ensinamentos. Importa, por isso, fazer nota ainda mais importante de que esta reforma
tem dois momentos distintos, e estes dois momentos distintos são relevantes tanto do
ponto de vista do impacto na reforma em si, mas também do ponto de vista dos
procedimentos que não são analisados neste documento.----------------------------------------- Em primeiro lugar, a reforma começa por uma fusão, uma fusão muito
semelhante àquilo que aconteceu em todas as outras freguesias do país. Importa, por
isso, analisar as consequências dessa fusão, como por exemplo a redução do número
de decisores políticos. No Município de Lisboa temos situações em que há fusão de
duas freguesias e há fusões de doze freguesias. O aumento das áreas de decisão, a
partir do momento em que as freguesias são fundidas inevitavelmente o processo
decorre sobre uma maior área de intervenção para cada uma das freguesias. E em
terceiro lugar, igualmente significativo, o que representa na fusão a aglomeração dos
recursos humanos. -------------------------------------------------------------------------------------- Tudo isto implica uma necessidade de despesas adicionais sejam elas resultantes
de algo, como por exemplo, a normalização dos serviços dentro das próprias Juntas de
Freguesia com a aquisição de computadores, ou a utilização de software semelhante
em cada uma das juntas que fundiram e que agora constituem uma só. Ou também a
necessidade de promover estruturas de apoio. Recordo que no âmbito da aglomeração
de recursos humanos torna-se evidente a necessidade de poder ter alguém nas Juntas
de Freguesia especialista na área de recursos humanos. E isso representa,
inevitavelmente um aumento da despesa. Aliás, em bom rigor, não conheço nenhuma
empresa que tenha reforçado serviços, aumentado o número de clientes e a sua área de
expansão que não tenha tido a necessidade de investir, pelo menos, em mais recursos
humanos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Depois, há um segundo momento da Reforma Administrativa da Cidade de
Lisboa. E este característico especificamente, com legislação própria da cidade que
tem a ver com o novo quadro de competências para as Juntas de Freguesia. E aqui
importa compreender, em primeiro lugar, que impacto é que tem o nível de serviço
prestado à população, que alterações é que estão subjacentes a este novo modelo de
gestão, recordo as dificuldades que têm existido sobretudo nos primeiros momentos
17
imediatamente a seguir à própria fusão e que, ainda hoje, ocorrem em muitas
freguesias, que condicionantes é que cria no próprio funcionamento das Juntas de
Freguesia, um alargamento significativo de recursos humanos e a necessidade de
estruturar uma nova orgânica têm impacto na operacionalidade da própria Junta de
Freguesia e, por fim, que consequências é que traduzem na própria relação, entre as
Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal. Aliás, há muitos serviços na Câmara
Municipal que hoje em dia são contactados pela própria população e revelam um
profundo desconhecimento dos novos quadros de competências o que origina,
também na própria população, grande confusão recaindo, muitas vezes, sobre os
próprios autarcas um conjunto de responsabilidades que na verdade não lhe podem ser
assacadas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Por tudo isto, vimos também aqui uma nova oportunidade e esta oportunidade
tem a ver com a análise do tipo de serviços que a Câmara Municipal em determinadas
áreas vinha prestando ao longo dos anos, e é sobretudo aqui que temos uma
oportunidade grande no que diz respeito à própria avaliação do relatório, deste e de
outros, nomeadamente, identificando a nível, por exemplo, das áreas de higiene
urbana ou a nível das áreas de licenciamento os espaços, as áreas que estavam
atribuídas anteriormente, aos serviços da Câmara Municipal não correspondiam às
áreas que são agora definidas pelas Juntas de Freguesia e isto resulta que não há
impacto positivo naquilo que seria a curva de aprendizagem para apreensão de
metodologias por parte da própria Junta de Freguesia, porque se a Câmara Municipal
não tinha esta experiência acumulada, por exemplo, no caso da higiene urbana há
cantões que, inclusivamente, não faziam parte dos antigos postes e tinham de ser
inseridos para poder preencher a totalidade da área da freguesia, têm inevitavelmente
uma consequência também, no tal nível de serviço que se pretende prestar à população
e que resulta, neste momento, numa aparente redução dessa capacidade. Todas estas
limitações têm um identificador. --------------------------------------------------------------------- Na própria legislação ficou definido que a câmara Municipal reconhecia que as
Juntas de Freguesia eram elas capazes de promover uma maior eficácia na gestão dos
recursos e que identificaram, foi o primeiro grande indicador da Reforma
Administrativa e foi logo proposta, na altura, pelo legislador. ----------------------------------- As Juntas de Freguesia eram 10% mais eficazes na gestão. Portanto, isto tem só
uma tradução clara, não pode ser a Câmara Municipal a ficar com esses 10%, têm de
ser as próprias Juntas de Freguesia porque são elas que fazem essa gestão de forma
mais eficaz. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Para terminar, esta reforma, este documento, tem também uma outra grande
leitura, uma outra grande oportunidade, é a oportunidade de contemplar a forma como
nós planeamos cidade. Porque se há algo que nós retiramos ao longo destes anos de
experiência é que as cidades foram construídas com base em mecanismos de
circulação, com critérios estéticos, com critérios de utilização, mas garantidamente,
não o foram com critérios de manutenção ou limpeza do espaço público. ----------------
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----- Por isso, este é o grande desafio. Temos que aproveitar esta oportunidade, este
grande desafio para extrairmos o máximo de dados e informações para trazer daqui
ensinamentos, não só para a Cidade de Lisboa, mas também para o resto do país. ----------- Por isso, Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados,
se até aqui as Juntas de Freguesia têm e, certamente, irão continuar a colaborar neste
mecanismo, é fundamental, também, que possa existir um outro mecanismo acessório
de esclarecimento à população porque não podem sistematicamente,
independentemente, da boa-fé de cada um, não podem ser os Presidentes de Junta
assacados de responsabilidades que por muito que queiram resolver não têm, ainda,
essa capacidade ou nem sequer foi planeada essa capacidade. E, por isso, este relatório
tem também, que contemplar esta realidade. ------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Fábio de Sousa (PCP), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “Em primeiro lugar queremos saudar o Professor João Seixas e a sua equipa, pela
apresentação deste relatório de monitorização do processo de Reforma Administrativa
da Cidade de Lisboa. Trata-se de um primeiro relatório de monitorização, em nosso
entender, tem muitas questões a melhorar. Trata-se, igualmente, de um relatório de
monitorização que corresponde exatamente ao que é e ao que está a ser este processo
de reforma, um processo que nasceu torto e que tarda em endireitar-se. ----------------------- O relatório que agora aqui apreciamos, a tal monitorização sem grandes
instrumentos de avaliação, feita ao sabor da conveniência do momento, parece-nos
pouco elucidativo daquilo que, realmente, nos interessa. Estamos perante um relatório
que não é suficientemente esclarecedor do ponto de vista da evidência sobre os dados
quantitativos à exceção das curtas referências às ações de formação, aos números de
utilização da plataforma da Reforma Administrativa e aos pedidos de intervenção por
competência. --------------------------------------------------------------------------------------------- Não temos os instrumentos de medida completamente transparentes, mas temos o
imenso descaramento para afirmar que o processo como um todo se encontra a
decorrer com notável ritmo, dedicação e qualidade. ----------------------------------------------- Do ponto de vista meramente técnico, o relatório é estéril, vazio de conteúdo e o
volume de papel limita-se à reprodução de um enorme com junto de resoluções dos
órgãos do município aos autos de efetivação ou às informações produzidas já várias
vezes pela Câmara Municipal de Lisboa.------------------------------------------------------------ O relatório não faz referências a questões fundamentais como o aparecimento de
taxas referenciadas dentro dos mesmos serviços públicos da Cidade de Lisboa. Por
exemplo, associações, piscinas municipais, e que agora com a transferência para as
Juntas de Freguesia, passa a pagar o dobro para as utilizar. -------------------------------------- O relatório também, não faz referência ao que mudou e se, efetivamente, mudou
para melhor e qual a opinião dos munícipes, e dos trabalhadores. Há alguma
referência no relatório sobre estas questões? E em relação ao reforço dos autarcas a
tempo inteiro nos executivos das Juntas de Freguesia? Qual tem sido o papel da
Câmara Municipal de Lisboa em relação a esta questão? -------------------------------------
19
----- Por último, consideramos desadequado apelidar-se a transição dos trabalhadores
de “pacífica”, e passo a citar o que se encontra escrito neste relatório:
‘consideravelmente pacífica transição da larga maioria dos funcionários adstritos à
primeira fase". Naturalmente, que não temos todos memória curta, e não queiramos
desvalorizar toda a luta dos trabalhadores ao longo de todo este processo. -------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “No que respeita ao número de trabalhadores inicialmente estimado, para
transitar para as Juntas de Freguesia nesta primeira fase, a taxa média de satisfação em
relação ao previsto é de 94,6%, com uma taxa de satisfação sempre superior a 85%,
segundo nos é dito. Transitaram para as Juntas de Freguesia um total de mil cento e
setenta e sete trabalhadores, em que cento e quarenta e nove são prestadores de
serviço na área de educação e desporto. ------------------------------------------------------------- Numa segunda fase, a transição de trabalhadores foi voluntária, ou seja, teve o
seu início na inscrição de funcionários na plataforma a oportunidade de escolher. Das
cento e vinte e três candidaturas, como designado, foram já aceites pelas juntas
cinquenta e seis. ----------------------------------------------------------------------------------------- Nesta fase foram elaborados instrumentos de apoio à Reforma Administrativa
com elaboração de um guia prático de recursos humanos e plano de formação de
apoio à Reforma Administrativa, com oito formações, num total de seiscentos e
sessenta e quatro horas. Foi, também, feito um esforço no sentido de usar os meios de
comunicação, internos e externos, sobretudo internet, para informar sobre a reforma.
Foi criada, também para este efeito, uma plataforma de Reforma Administrativa que
contém diversa informação acessível por diversos utilizadores. Foram assinados com
as juntas para transferências de imóveis afetos à reforma, contratos, foram transferidas
setenta e nove instalações. A reforma implicou uma adaptação também ao nível das
instalações com parte das juntas, com criação de serviços de atendimento, ou
ampliação de serviços, no caso das juntas fundidas. ----------------------------------------------- Foram analisados de forma breve os pedidos registados no portal “A minha rua”,
e verificou-se que 69% dos pedidos eram de competência das juntas. -------------------------- São apontados no relatório várias questões relativas ao ambiente urbano.
Enunciamos algumas, diz-se que a transferência e a transição dos recursos processou
bem, diz-se que se constatou uma satisfação generalizada nos trabalhadores adstritos a
estas funções, diz-se que algumas juntas referem preocupações relativas à adequação
administrativa, à gestão administrativa e à fiscalização dos contratos de adequação
herdados, diz-se que as juntas reportaram dificuldades relativas à limpeza das vias e
dos espaços públicos, diz-se que não obstante, no geral, foi reportado que no mínimo
se mantivesse os mesmos níveis de serviço prestados pela Câmara Municipal de
Lisboa, diz-se, ainda, que as juntas se encontram empenhadas no reforço da
motivação do planeamento, da disponibilidade dos seus recursos humanos. ------------------ Sem prejuízo da veracidade dos factos apontados, não se consegue apurar como
foi possível retirar conclusões supra mencionadas porque não se indicou o método
20
utilizado, quantitativo ou qualitativo, e não existindo qualquer tipo de quantificação.
O mesmo significa dizer que salvo melhor opinião, se tratam de perceções de quem
efetuou o relatório cujo valor científico poderá ser posto em causa. ---------------------------- Nesta fase, foram transferidos setecentos equipamentos, não contabilizados
elementos do mobiliário urbano, 62% respeitam os espaços públicos, e 85% dos
equipamentos foram transferidos para as juntas. --------------------------------------------------- São indicadas preocupações que foram reportadas em entrevistas com os
Presidentes de Junta, com a gestão de equipamentos sobretudo no que respeita à
necessidade das obras estruturantes, a cabo da Câmara Municipal, sendo apontada a
necessidade de uma boa articulação. ----------------------------------------------------------------- A grande maioria dos mercados e feiras foram transferidos para as juntas. Não
sabemos que maioria é essa.--------------------------------------------------------------------------- Os equipamentos escolares foram transferidos para as juntas na totalidade, foram
transferidos oitenta e seis equipamentos desportivos, e foram manifestadas
preocupações com os contratos de programa, dados não quantificados, que diz o
relatório, que deve ser objeto de reavaliação neste quadro de transferências para as
juntas. Não é referido porquê e como. --------------------------------------------------------------- Foram transferidas oito bibliotecas para a gestão de sete juntas. -------------------------- No que concerne à habitação e à ação social o relatório explícita que envolveu até
ao presente poucos procedimentos, tal parece suceder por se tratar de uma área
concorrencial junto da Câmara Municipal, e que por isso mesmo era já uma matéria
abordada pelas juntas. ---------------------------------------------------------------------------------- Os Presidentes Executivos das Juntas de Freguesia entrevistados indicaram a
necessidade de reforço do quadro de pessoal com a restante capacitação técnica,
informativa e tecnológica no que respeita à nova competência de licenciamento. ------------ Sobre a apreciação global do relatório explanada a folhas quarenta e seis e
quarenta e nove, para o qual se remete, somos criticamente da opinião de que se
inferem excessivas considerações cujos nexos de causalidade não nos foi possível
perceber. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Tratando-se de um primeiro relatório cuja isenção não se coloca em causa,
importa perceber que não são apontados dados anteriores relativos às competências
transferidas, ou seja, não podemos saber como eram executados os serviços pela
Câmara Municipal antes da reforma. Assim sendo, não podemos comparar com a
situação atual e, portanto, não sabemos se a situação atual é melhor, ou pior. ---------------- Por essa razão nada de positivo, ou negativo poderá ser extraído do relatório com
exceção das críticas já formuladas. Mas apesar disso seria importante que os próximos
relatórios fossem mais concretos no que concerne aos métodos científicos utilizados, e
às conclusões tiradas e comparações com anteriores relatórios. Apenas isso permitirá
saber se a Reforma Administrativa se tem traduzido em melhorias nos serviços
prestados à população. --------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta àquilo que aqui foi dito, vamo-nos abster relativamente a esta
proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
21
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “Estamos aqui hoje para apreciar o primeiro relatório de monitorização do
processo da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, que decorre da aprovação
no dia vinte e um de janeiro de 2014, da proposta 4/2014, que relembramos, teve
também aprovada uma Recomendação em anexo, Recomendação 4/2014, onde se
previa o acompanhamento de monitorização e avaliação do processo de transferência
da competência para as Freguesias. E se pedia, também, o acesso a um conjunto de
documentos entre os quais os autos de transferência, a elaboração do manual para o
munícipe e, também, sobre o conteúdo que deveriam ter esses relatórios. --------------------- Relembro que não serão essas as nossas perguntas à Câmara, neste momento,
falaremos depois, e no âmbito das perguntas à Câmara. No entanto, gostaríamos de
relembrara este ponto do início também para enquadrar a análise que faremos ao
relatório, até porque o que está em discussão hoje é precisamente este relatório
elaborado pelo grupo de acompanhamento que está datado de dia trinta de abril, ou
seja, três meses após a aprovação dos autos de transferência e isso está correspondente
com o aprovado com a proposta, e que incide sobre esta análise quantitativa e
qualitativa sobre esta análise do processo de transferência com recurso a um painel de
indicadores. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A verdade é que a maior parte das questões que queríamos endereçar já foram
colocadas por outras forças políticas, portanto, vamos aqui destacar outras que íamos
somar a estas questões. --------------------------------------------------------------------------------- Primeiro, relativamente à questão da autoria do relatório. Apontar que o relatório
não tem uma ficha técnica, nem está no despacho que constituí este grupo de trabalho,
qual é a constituição do grupo. ------------------------------------------------------------------------ Também, ouvimos as razões porque foram, apenas, escolhidas cinco Juntas de
Freguesia para a apresentação deste relatório. No entanto, temos dúvidas que a
metodologia da mostragem ou de estudos de caso seja a melhor do que um retrato
global, pois nunca permitirá fazer as leituras evolutivas do fenómeno. ------------------------ Perguntar, também, o porquê que só foram feitas entrevistas a Presidentes de
Junta de Freguesia e não a outros Staycolders como é indicado no relatório. Falamos
concretamente, das Assembleias de Freguesia, dos funcionários novos e antigos das
Juntas de Freguesia e, essencialmente, dos munícipes que não foram contemplados na
análise deste relatório. Aliás, a questão da divulgação externa é um ponto importante
que é, talvez, necessário reforçar, e percebe-se isso quando se lê o relatório, e temos
dúvidas se as medidas de divulgação tomadas até agora, serão suficientes, porque
achamos, e como já dissemos aqui era essencial assegurar essa elaboração de um
documento que permitisse aos munícipes ter uma leitura comparada das novas
atribuições que estão adstritas à Câmara e às Juntas de Freguesia. ------------------------------ Relativamente à documentação que pedimos que constasse dos relatórios, no
fundo, da recomendação que já falei agora mesmo, e que o relatório periódico deva
conter um dossier de transferência de competências contendo os itens objeto de
negociação de cada uma das vinte e quatro freguesias as formas de cálculo utilizadas
22
pela Câmara, os critérios para a locação de recursos humanos, os autos de
transferência, o acordo tripartido, e as propostas reclamações do Presidente de Junta e
serviços municipais, sindicatos e trabalhadores, nada disto consta do relatório, o que
aliás é corroborado, também, pelo parecer da 5ª Comissão, como já foi aqui referido
também está lá indicado este ponto.------------------------------------------------------------------ Temos também dúvidas em relação a aspetos de pormenor, como por exemplo, o
facto de existirem guiões de entrevistas aos Presidentes de Juntas de Freguesia mas
não existirem acesso aos resultados ou análise comparativa das entrevistas. ------------------ O facto de se apontarem conclusões sem que sejam justificados os dados que as
suportaram, portanto, sem percentagem sem análise de resposta, por exemplo. -------------- O facto de serem feitas as análises quantitativas, sem termos acesso às formas
que levaram às conclusões dos resultados, tornando-se, por exemplo,
incompreensível, e já apontamos também em comissão, como nas páginas dezasseis e
dezassete que tem um quadro em que existe as taxas de satisfação dos trabalhadores, e
em que encontramos taxas de satisfação superiores a 100% o que vai para além do
possível como podemos imaginar. ------------------------------------------------------------------- Por fim, e talvez uma das questões mais importantes para nós é a questão da
disponibilização da informação a esta Assembleia Municipal que é o órgão
fiscalizador da Câmara, e também da questão da transparência relativamente a este
processo que a nosso ver prejudica o acesso da informação pela própria população e
dos munícipes e que será, como disse, o tema das perguntas à Câmara e que se
encontra resumido num documento que entregamos esta manhã à Senhora presidente
da Assembleia Municipal de Lisboa, e que será a base da nossa intervenção seguinte
das perguntas que endereçaremos diretamente ao Senhor Presidente da Câmara. No
entanto, deixamos aqui as três grandes questões que achamos que o relatório não
responde e que merecem ser melhoradas e que estão muito bem resumidas nos pontos
onze, doze e treze do parecer da 5ª Comissão e que é o facto de não ser ver que os
elementos requeridos, na Recomendação que já citei, estejam presentes no relatório. O
facto de se tornar imprescindível que os membros da Assembleia Municipal cuja
função é precisamente fiscalizar as ações da Câmara Municipal, portanto, possam ter
acesso a todas as informações integradas neste universo informativo da Câmara e,
portanto, o acesso também á plataforma intranet onde estão estas informações. E, por
fim, a falta continuada de um guião de transferências do manual para o munícipe que
deverá ser colmatada no mais curto prazo. ---------------------------------------------------------- Obrigado.” ----------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Sofia Dias (PS), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “Em cumprimento da Recomendação aprovada, nesta Assembleia, no sentido de
serem, periodicamente, elaborados relatórios de monitorização do processo de
Reforma Administrativa de Lisboa, o grupo de acompanhamento e monitorização da
Reforma Administrativa apresentou, agora, o primeiro relatório trimestral. ------------------- Atentos aos objetivos definidos para a monitorização, quais sejam a análise do
processo em duas componentes, nomeadamente, processo de descentralização
23
segundo os princípios e objetivos operacionais da reforma, e capacitação da
governação local, metas que se reputam de fundo e com lastro, compreende-se que a
periocidade dos relatórios seja trimestral. ----------------------------------------------------------- Passando, agora, à análise sumária do relatório, cumpre salientar o facto da
monitorização se basear numa análise qualitativa e quantitativa da reforma, isto é, a
metodologia escolhida se centra na avaliação do processo em si mesmo, mas também,
o que é de louvar, na análise comparativa com outras experiências semelhantes
internacionais conhecidas e à luz de metas e parâmetros aceites e testados, o que
permitirá, no futuro, comparar o processo de Reorganização Administrativa de Lisboa
com outras reformas semelhantes. A este propósito cumpre salientar o Senhor
Professor João Seixas, Coordenador do grupo de acompanhamento, ouvido em
audição conjunta das 1ª e 5ª Comissões Permanentes desta Assembleia, quando
enfatizou que: ‘Em comparação com outras reformas semelhantes noutros países, a
Reforma de Lisboa está a decorrer com notável ritmo, dedicação e qualidade sem
prejuízo de diversos e inevitáveis aspetos a carecer de ajustamento. Este sucesso,
segundo o relatório, deve-se sobretudo a três fatores: preparação e gestão do processo
a que a Câmara Municipal de Lisboa ao longo do ano de 2013, bem como na primeira
fase de transição e na preparação da segunda fase, pacífica transição da larga maioria
dos recursos humanos afetos à primeira fase de transição a que não é alheia a
salvaguarda da plenitude de direitos adquiridos e reconhecimento político e social do
reforço das estruturas públicas de maior proximidade da cidade. ------------------------------- Assume-se, porém, a existência de uma série de problemáticas a atender com
maior atenção no futuro da reforma, implicando, por isso, maior colaboração e
coordenação por parte de todos os seus intervenientes. ------------------------------------------- As dificuldades naturalmente, sentidas ao longo dos primeiros meses da reforma
tanto no exercício das novas competências, como no acolhimento dos recursos
humanos transitados e de acordo com os dados recolhidos no terreno, parecem
encontrar-se em palatina estabilização. Acresce que, em certos casos, designadamente
no domínio das funções de suporte administrativo, os recursos humanos ao arrepio do
acordado entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia, não
acompanharam completamente a transferência de competências de âmbito setorial o
que causou dificuldades no seio da governação das freguesias. --------------------------------- Refere-se, também, que existiram dificuldades das juntas no acolhimento dos
novos recursos humanos, num curto prazo, por razões ligadas à dotação de instalações
e à gestão desses recursos humanos. ----------------------------------------------------------------- É igualmente, imperioso mencionar um dos aspetos mais frisados por todas as
juntas entrevistadas. A limitação legal de atribuir mais tempos inteiros aos executivos
das freguesias o que cria constrangimentos óbvios na governação. ----------------------------- A terminar, uma chamada de atenção para a necessidade de ser elaborado o
manual do munícipe uma ferramenta essencial para que os lisboetas conheçam todo o
alcance da reforma e que sabemos por informação prestada pelo Senhor Vereador
Duarte Cordeiro em audição na 4ª Comissão Permanente, estar a ser esboçado pelos
serviços da Câmara Municipal e para a premência de ser disponibilizada a esta
24
Assembleia Municipal toda a documentação de suporte do processo da Reforma
Administrativa de Lisboa, indispensável ao cabal exercício da sua função
fiscalizadora da atividade da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------- Por fim, acolhemos como boas as sugestões do Senhor Deputado António Arruda
no sentido de fomentar a interação entre juntas e a comissão que acompanha a
reorganização administrativa, a 5ª Comissão Permanente, propiciando a melhoria dos
níveis de prestação de serviço como sucede já, a título de exemplo, com a Junta de
Freguesia de Alvalade que passou a incluir no seu plano de lavagem regulares o túnel
do Campo Grande, ficando a cargo do município intervenções mais estruturais,
nomeadamente questões de iluminação e de arranjo do túnel. ----------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS-PP), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------ “O CDS-PP começa por felicitar o esforço realizado pelo grupo de
acompanhamento e monitorização do processo da Reforma Administrativa da Cidade
de Lisboa. Sabemos o quão complexo este processo tem sido, e monitorizar e
identificar os problemas em períodos tão curtos, torna-se numa tarefa muito exigente. ----- Este primeiro relatório, no nosso ponto de vista, não é propriamente fiel à
realidade dos acontecimentos, não só por respeitar, ao primeiro trimestre, que na
prática se inicia á data em que o protocolo foi celebrado, mas também porque este
período respeitou à fase em que as transferências se efetivaram, pelo que a avaliação e
própria amostragem de apenas cinco Juntas de Freguesia resultam num relatório
enviesado. Talvez o primeiro relatório devesse ser ter sido num período de avaliação
um pouco mais alargado para que fosse possível monitorizar de forma igual, todas as
freguesias. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Consideramos que uma reestruturação desta envergadura não pode realizar-se às
pressas, e este relatório comprova que a sugestão do CDS-PP para que esta reforma se
realizasse de forma gradual e faseada, era de facto, um conselho de amigo para este
executivo que deveria ter sido tomado em maior consideração. --------------------------------- Os pareceres apresentados pela 1ª e a 5ª Comissões Permanentes, são reveladores
das falhas e lacunas que este processo apresenta e, por isso, não pretendo na minha
intervenção repetir o que já foi concluído pelas forças políticas em sede de comissão.
Gostaria, apenas, salientar alguns aspetos que merecem a nossa melhor atenção. ------------ Todo este processo é novo e à medida quer vamos avançando na Reforma
Administrativa, novos desafios e consequências vão surgindo. Mas estas surpresas
podem, e devem, ser minimizadas para o bem de todos na cidade. Com novas
competências, as Juntas de Freguesias vêem-se com novas responsabilidades para as
quais surgem muitas dúvidas aos autarcas, aos colaboradores mas também, aos
fregueses. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Já lá vão alguns meses desde que este processo se iniciou e este relatório parecenos que é uma espécie de relatório piloto em que muitas das falhas reportadas têm
sido desculpadas ou compreendidas pelos munícipes apenas porque existe a sensatez
de que todo este processo é novo para os seus intervenientes. -------------------------------
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----- Acreditamos ser urgente dar seguimento à criação do guião de transferências de
competências com os procedimentos a adotar e respetivo manual do munícipe. -------------- Note-se que cerca de 70% dos pedidos registados na plataforma “Na minha rua”
respeitam as competências das Juntas de Freguesia e não da Câmara Municipal o que
significa que o munícipe não está suficientemente informado. É responsabilidade da
Câmara Municipal assegurar que os munícipes têm acesso a toda a informação e aos
procedimentos a seguir sempre que precisem recorrer aos seus serviços. ---------------------- Sugerimos que seja reforçada toda a informação já publicada com o intuito de
chegar a mais lisboetas e reduzir a falta de informação existente. Colmatar esta falha
permitirá um melhoramento na prestação dos serviços das juntas. ------------------------------ Reforço, também, o que aqui já disse anteriormente, para medidas reformistas é
necessário planear a curto, médio e a longo prazo, e não apenas limitar a responder às
surpresas que vão aparecendo. ------------------------------------------------------------------------ Apesar do relatório ter sido entregue tardiamente à Assembleia Municipal, e da
óbvia insuficiência informação, o CDS-PP votará favoravelmente, acreditando por ser
o primeiro relatório deste grupo, este foi o relatório possível. Também, porque
reconhecemos que nesta fase inicial da implementação no terreno das novas
competências e recursos técnicos e humanos, a ela afetos, as Juntas de Freguesia têm
tido a capacidade de responder de forma ágil e competente. ------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “Em debate está a proposta 278/2014 que aprecia a monitorização do processo da
Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, e no seu relatório de monitorização
pensamos que ele está bem elaborado mas é muito limitado, pois a monitorização só
se reporta a cinco das vinte e quatro freguesias.---------------------------------------------------- Trata da transferência de equipamentos e trabalhadores, mil, cento e setenta e
sete trabalhadores, sendo mil e vinte e oito do mapa do município, e cento e quarenta
e nove prestadores de serviço. ------------------------------------------------------------------------ Não fala de uma questão central, talvez porque estamos nos primeiros três meses,
em primeiro as pessoas devem ser o ponto central desta descentralização dos serviços
de proximidade. Qual é o seu grau de satisfação? O que melhorou na prestação de
serviço público? ----------------------------------------------------------------------------------------- O relatório não fala da insegurança dos trabalhadores em irem para as Juntas de
Freguesia sem que o seu vínculo continue ligado á Câmara. As lutas havidas, das
pressões sofridas, das condições de trabalho deficientes, dos problemas da limpeza
urbana, do uso dos desempregados. E, agora, na segunda fase, dos trabalhadores que
se voluntariaram até ao dia quinze de julho, novamente a Câmara está a pressionar os
trabalhadores ilegalmente. Qualquer transferência compulsiva é ilegal e é
insuportável. E, portanto, eu deixo aqui à Câmara que na intervenção final nos
esclareça sobre esta situação. ------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
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----- O Senhor Vereador Fernando Medina, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------- “Gostava de começar, precisamente, pelo processo de transferência de
trabalhadores, e esclarecer os Senhores Deputados que proferiram várias afirmações
incorretas face ao desenvolvimento do processo, e que eu gostava de clarificar de
forma muito precisa. ------------------------------------------------------------------------------------ Como é do conhecimento de todos a deliberação que aqui aprovamos previa duas
fases de transição, um relativamente ao pessoal afeto a equipamentos cuja fase se
operou através da transição das pessoas que estavam nos equipamentos em funções
territorializadas, nesta fase não houve processo de voluntariado, nesta fase o que
houve foi um processo da transferência das pessoas que ocupavam determinadas
funções num determinado posto de trabalho e manter. E demos início a uma segunda
fase em que o critério da transferência das pessoas decorria sempre das funções
transferidas, e em que o critério que está na deliberação é o critério da transferência
das pessoas que desempenham as funções que, no caso, não estão territorializadas
como por exemplo, é o caso do licenciamento, seguindo-se e a partir das unidades
orgânicas onde essas funções estão, seguindo-se unidades orgânicas na proximidade
dessas unidades que perderam competências, e um terceiro nível, todas as unidades da
Câmara, isto é pessoas que, ou desempenhando as funções transferidas, ou tendo
competências para as funções transferidas, pudessem ser alvo de transferência. ------------- Optou-se, nesta segunda fase, por densificar este processo, fazer correr dois
momentos em simultâneo, a partir de fevereiro manter uma fase de voluntários para
que pudessem, quisessem no âmbito do desenvolvimento das suas carreiras
profissionais, ir trabalhar para as Juntas de Freguesia, manter esse processo a par, e
um processo de ir fazendo identificação com as Juntas de Freguesia das suas
necessidades concretas do ponto de vista de perfis e do ponto de vista de
competências. -------------------------------------------------------------------------------------------- Bom, e é este o processo que está em curso, do ponto de vista do acerta dessas
competências em que se manteve uma linha totalmente de voluntariado e onde se
chegou a uma fase do processo em que se procurou, através de entrevistas, de fazer
identificação de pessoas que pudessem ser entrevistadas pelas Juntas de Freguesia,
para que tendo contacto das ofertas das Juntas de Freguesia, pudessem manifestar a
sua vontade e pudéssemos acelerar, ou aumentar o número de pessoas que pudessem
ser alvo de transferência. E fizemos isto a partir da base mais larga possível da
Câmara, isto é, não nos cingimos só a um departamento específico que perdeu
competências. Pretendemos envolver nisto o maior número de departamentos da
Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------- Mas gostava que ficasse bastante claro que, da mesma forma que com toda a
clareza assumimos que houve transferências que não foram em regime de
voluntariado relativamente à primeira fase e é um facto que o critério foi o dos
equipamentos, não houve, nesta segunda fase, nenhuma transferência de pessoas que
fosse feita sem o respeito pela vontade dos trabalhadores. Não houve. --------------------
27
----- Houve uma questão que foi levantada pelo sindicato que eu creio que ocorre por
uma má interpretação do processo que está em curso, é que o facto de os trabalhadores
serem chamados a entrevistas com as Juntas de Freguesia não significava nenhuma
publicação de nenhuma lista em que se forçasse a transferência de alguém, não era
isso que estava estabelecido, nem é isso que está estabelecido. O que estava
estabelecido era aumentar o número de contactos entre trabalhadores e as Juntas de
Freguesia. E porquê este processo assim? Porque nós mantemos uma linha de
voluntariado aberta desde há muitos meses a esta parte. E não só as Juntas de
freguesias mantêm uma necessidade de recursos humanos, como os trabalhadores da
Câmara que desempenham essa função são os trabalhadores mais habilitados ao
desempenho dessas funções, como também, e os Senhores Deputados sabem, a lei nos
obriga a uma neutralidade do ponto de vista financeiro em que, obviamente, os custos
com o pessoal são custos que têm relevância. E, por isso, o que nós procuramos ao
longo de deste tempo todo foi potenciar o número de trabalhadores voluntários que
em situação de escolha, pudessem transitar para uma Junta de Freguesia. Em nenhum
momento, nesta segunda fase, foi publicada nenhuma lista de transição, nenhuma lista
provisória, aliás, ou qualquer que fosse o nome, de transferência provisória de
trabalhadores, até porque nós entendemos que nesta segunda fase o processo tem uma
natureza diferente. -------------------------------------------------------------------------------------- Se me perguntarem se era obrigatória a comparência nas entrevistas, eu respondo
que sim, que era obrigatória a comparência nas entrevistas. Mas isto não significava a
obrigatoriedade da transferência nem a conclusão do processo de transferência. Podia,
simplesmente, nem o trabalhador, nem a Junta de Freguesia, estar interessado na
concretização dessa tradução. Mas corresponde a algo de extraordinário que um
trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do seu horário de trabalho
desenvolva uma entrevista profissional para uma Junta de Freguesia? Isto é algo de
extraordinário? Corresponde isto a uma passagem compulsiva sem a sua vontade?
Não, não corresponde. Não esteve equacionado estar em nenhuma lista provisória de
transferência. -------------------------------------------------------------------------------------------- Foi isto que aconteceu, foi isto que se passou. E o processo continua exatamente,
nestes termos. Mas convinha ser clarificado porque é bom, também, termos em conta
a partir de certa altura este processo tem que ser finalizado porque as Juntas têm de
resolver os seus problemas do ponto de vista dos recursos humanos, e é normal que,
não concluindo nós o que as juntas previam, que nós tenhamos uma situação que não
é a situação mais favorável, nem para as Juntas de Freguesia, nem para a Câmara
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Senhora Presidente, peço desculpa, estendi-me um bocado nesta fase, embora
ache que é uma matéria importante dos recursos humanos pelo que gostaria ainda de
dar uma explicação, e espero ter sido completamente claro sobre este aspeto, porque
houve aqui, já na última Assembleia Municipal tinha havido alguma questão sobre
isto. Eu acho que não houve um entendimento claro, houve alguma divergência sob o
entendimento do percurso que estava em causa. Mas a fase das entrevistas não
significa não era uma fase de transferência compulsiva porque não houve a publicação
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de nenhuma lista, nem era intenção de haver alguma lista que não tivesse um acordo,
tem simplesmente, o objetivo de aumentar o número de contactos. Podíamos ter
outros métodos, seguramente podíamos, mas nós já andamos no processo de
voluntários desde fevereiro, por isso, há um momento a partir do qual em que teremos
de tirar as conclusões, as consequências deste processo. ----------------------------------------- Relativamente às questões financeiras, nós procedemos com cada uma das Juntas
de Freguesia a um levantamento dos custos, e a um levantamento da adequação da
dotação da lei fase aos custos transferidos, são esses valores que estão inscritos nos
autos de transferência de competências, o que agora estamos a fazer, estimaram-se,
também, os custos com uma determinada quantidade de pessoal de suporte que as
juntas foram identificando como necessárias, e o que agora estamos a fazer é um
trabalho de deixar passar algum tempo e, no fundo, validando pela prática se o valor e
o acordo a que foi chegado é um valor razoável, se está de acordo com as espectativas,
ou se há necessidades de ajuste, tendo em vista o que julgo que terá de ser uma
necessidade mas não no imediato, de uma adaptação da lei relativamente às dotações
no sentido de corrigir nomeadamente, nas juntas que têm dotação a menos, mas
também nas juntas para o qual não haja transferência de competências na dimensão
total, a necessária correção para reequilibrar. Mas, como digo, é um processo que tem
de ser feito com toda a transparência, que foi feito com toda a transparência, junta a
junta, que está a decorrer com toda a transparência, e que agora, no final do ano
iremos avaliar, de novo, para ver quais são os ajustes que devemos fazer para, num
processo com esta complexidade, estabilizarmos os valores. ------------------------------------ Por isso, não é uma área de ruído, não é uma área de polémica, é uma área em
que o tempo e o próprio conhecimento concreto das realidades a passar, é que vão
ditar um equilíbrio, um novo equilíbrio que teremos que chegar no final do ano. ------------ Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Graça Fonseca, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------- “Rapidamente para abranger outras questões que o Senhor Vice-Presidente não
referiu e que ficou para nós referirmos. ------------------------------------------------------------- Algumas questões foram colocadas sobre equipamentos e sobre o estado dos
equipamentos, o estado de avaliação dos equipamentos foi feito exatamente na altura
em que foram feitas as reuniões com todas as Juntas de Freguesia, e em que foi
avaliado o estado dos equipamentos nomeadamente as escolas, os equipamentos
desportivos e algumas áreas de espaço público. E foi nessa altura, como sabem,
definidos critérios que levam à intervenção das Juntas de freguesia, e os critérios que
levam à intervenção da Câmara Municipal. Esses critérios estão definidos e o que
estamos a fazer é algumas zonas em eu seja necessário esclarecer dúvidas entre as
Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal, quem é que deve fazer a intervenção e
como é que deve ser feita a intervenção, e se tem sido feito na minha área da
educação, como tem sido feito na área do desporto. E, portanto, é obvio que dentro da
lei nunca irá conseguir ter a abrangência e diversidade que a realidade nos mostra no
29
dia-a-dia, é isso que estamos a fazer neste momento, equipamento a equipamento,
Junta de Freguesia a Junta de Freguesia. ------------------------------------------------------------ Quanto às questões colocadas, novamente, sobre o guia do munícipe e os guiões
de transferência, de alguma maneira repito o que já disse aqui, nós fizemos um
trabalho de comunicação com os munícipes, quer antes do início da reforma, quer
depois, o guia do munícipe, tal como é entendido aqui, neste ponto, foi feito através
de várias comunicações, quer da revista, quer dos guiões de atendimento, quer várias
outras formas, como também já disse ao Senhor Deputado noutra altura quando
chegarmos ao fim do ano estou convencida que temos muito material de muitas
dúvidas que existem e que não estão definidas nas informações que foram dadas aos
munícipes, nomeadamente, na revista que foi para casa de todos os munícipes, e que
será elaborado um guião já com a realidade que hoje em dia nos vai permitir ter
respostas a perguntas que nós não temos respostas neste momento, porque só a
realidade nos pode mostrar. --------------------------------------------------------------------------- Quanto à questão dos guiões técnicos da transferência, foi transferido para todos
os Presidentes das Juntas de Freguesia, como também já disse, e todos os Presidentes
têm guião de transferências necessário para poder gerir equipamentos e para poder
saber como fazer as suas competências. ------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------- “Quero agradecer aos Grupos Municipais que cederam tempo para podermos
responder. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Deixar algumas respostas concretas e algumas matérias ligadas á minha área de
competência. --------------------------------------------------------------------------------------------- Em primeiro lugar, a questão do licenciamento que foi aqui referido. Em
primeiro lugar, tranquilizar os Senhores Deputados Municipais dizendo que, neste
momento, o processo de licenciamento está a decorrer bem, com normalidade. É um
processo partilhado que a Câmara Municipal executa o licenciamento mas só o faz
após um parecer obrigatório da parte das Juntas de Freguesia que está condicionada à
capacidade das freguesias terem os recursos humanos necessários para poderem
executar esse licenciamento e que, independentemente das datas que nós definimos
como objetivo, que não há nenhuma pressa no que diz respeito à transferência
exatamente porque não queremos estar a criar um problema às freguesias que não têm
condições neste momento, para poder exercer esta competência. ------------------------------- Dizer que do ponto de vista informático eu tinha dito uma informação na
comissão, que não corresponde à verdade. Do ponto de vista informático não existe
condicionalismo, o condicionalismo é sobretudo do ponto de vista dos recursos
humanos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito a algumas freguesias, que já se sentiriam capazes, porque
através de voluntários já têm um quadro de licenciamento capaz de exercer essa
competência e é algo que nós podemos, eventualmente, começar a fazer em função
das Juntas de Freguesia, sentirem capazes de receber totalmente a competência, nós
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transferirmos e avaliarmos de freguesia a freguesia, aquelas que se sentem mais em
condições de receberem a competência. ------------------------------------------------------------- No que diz respeito à higiene e limpeza, isso sim já foi mais aprofundado na
comissão, mas só recuperar que este relatório tem uma metodologia, obviamente, que
não dispensa que nós façamos sectorialmente, os acompanhamentos com as Juntas de
Freguesia que têm sido feitos.------------------------------------------------------------------------- É muito evidente, face às decisões que a Câmara tomou, que ouve matérias que
os relatórios posteriores deixarão claros, nomeadamente, as Juntas de Freguesia que
muitas delas tiveram que compensar funções que a Câmara não estava a executar, e
que isso gerou perturbação no arranque das competências às Juntas de Freguesia na
área da higiene e limpeza. Que com a admissão de novos trabalhadores do lado da
Câmara, obviamente, que a tendência é a normalização. ----------------------------------------- Do ponto de vista dos equipamentos, é verdade que há muitos equipamentos que
não estavam em condições, eram os equipamentos que tínhamos. Nós estamos a
começar a normalizar a transferência dos equipamentos com as Juntas de Freguesia.
Entretanto, já está feita uma tabela de serviço para as Juntas de Freguesia que queiram
utilizar as oficinas da Câmara Municipal, poderem utilizar como serviço normal. E
também, dizer que à medida que as Juntas de Freguesia forem exercendo a sua gestão
desta competência ao longo do ano, também se vão sentindo mais confortáveis para
opções de investimento que apesar de terem as verbas que nós consideramos que são
suficientes para essas opções, percebe-se alguma prudência inicial na sua utilização.
Mas eu estou convencido que à medida que nos vamos aproximando do final do ano,
que as Juntas de Freguesia vão começar a fazer esse investimento normal de
substituição de equipamentos. ------------------------------------------------------------------------ No que diz respeito às instalações, há um plano de curto prazo de pequena
reparação, um plano de médio, longo prazo de infraestruturas que está a ser ultimado
com os sindicatos. Portanto, também, valerá a pena terminar este processo negocial
com os sindicatos para tornar público esse investimento, sendo que tem sido do
conhecimento dos Presidentes das Juntas de Freguesia. ------------------------------------------ Muito obrigado pelo tempo cedido.” ----------------------------------------------------------- A Senhora Presidente agradeceu e informou o seguinte: ---------------------------------- “Muito obrigada, Senhor Vereador. ------------------------------------------------------------ Senhores Deputados, Câmara Municipal, queria também informar que deu
entrada na Mesa um Requerimento dos Senhores Deputados Independentes a solicitar,
e isso será enviado ao Senhor Presidente da Câmara para ser devidamente respondido,
a solicitar o acesso aos documentos que foram pedidos por parte das Comissões
Permanentes da Assembleia à Câmara, e que não chegaram, e explicando, por
exemplo, que os Senhores Deputados da Assembleia Municipal não têm acesso à
‘Intranet’ da Câmara como utilizadores registados e, portanto, os documentos que a
Senhora Vereadora diz que estão acessíveis para a maioria dos Senhores Deputados
não estão. E, portanto, o Requerimento deu entrada. ---------------------------------------------- Senhores Deputados, a situação é esta, temos uma proposta que a Câmara
aprovou para mandar para cá o relatório. O relatório foi aprovado pela Câmara, veio
31
para cá, e não vamos aprovar uma proposta para mandar para cá uma coisa que já cá
está. Essa é a proposta da Câmara. A nossa proposta é apreciar este relatório e,
atendendo a que há dois pareceres de duas comissões que se pronunciam na parte
conclusiva sobre este relatório, a Mesa o que vai pôr à consideração, e que já o temos
feito em outros casos, é que o Plenário vote nas conclusões destes pareceres para que
fiquem como recomendação da Assembleia à Câmara, porque não podemos votar uma
proposta que manda vir para cá uma coisa que já cá está, temos que votar uma matéria
própria. E o que temos feito neste casos, por exemplo, em petições, e em outros casos,
é votar as conclusões aprovadas em comissão e em Plenário. E se o Plenário as
aprovar passam a ser conclusões de toda a Assembleia. ------------------------------------------ Nós temos uma parte conclusiva do parecer da 1ª Comissão e uma parte
conclusiva do parecer da 5ª Comissão. A parte conclusiva do parecer da 1ª Comissão
é a partir do ponto 9, onde começa com apreciação global, depois tem cinco alíneas, a
alínea a) diz que; ‘não obstante a reforma estar em plena execução, o grupo de
acompanhamento entende que o processo está a decorrer com notável ritmo sem
prejuízo de diversos aspetos que carecem de ajustamento que se devem a três fatores’,
é o que está dito aqui, isto é tirado, diretamente, do relatório. A alínea b); ‘assume o
grupo de acompanhamento a existência de um série de problemáticas a atender com
atenção ao futuro’, portanto, assumir essas problemáticas. A alínea c), refere ‘as
dificuldades sentidas no início da reforma, tanto no início das novas competências,
como no acolhimento dos recursos humanos transitados, parece encontrar-se em
processo de estabilização de acordo com os dados recolhidos no terreno’, é o que se
diz aqui no parecer. A alínea d) diz; ‘em certos casos, designadamente, no domínio
das funções de suporte administrativo, e ao arrepio acordado entre a Câmara e as
Juntas de Freguesia, os recursos humanos não acompanharam completamente a
transferência de competências do âmbito mais sectorial, o que causou dificuldades no
seio da governação das freguesias. Alínea e); ‘Verificaram-se dificuldades nas juntas
no acolhimento inicial dos novos recursos humanos por razões ligadas à dotação e
exiguidade das instalações e pessoal disponível. O ponto 10 diz;’ imperioso se torna
mencionar, por fim, que um dos aspetos mais frisados por todas as juntas visitadas, se
encontram na limitação legal de atribuir mais tempo inteiro aos executivos das
freguesias, o que cria constrangimentos óbvios’. -------------------------------------------------- São estes dois pontos, 9 e 10, do relatório da 1ª Comissão que a Mesa irá pôr à
vossa consideração. ------------------------------------------------------------------------------------- O relatório da 5ª Comissão, retoma, exatamente, os pontos 9 e 10 iguais, e
acrescenta mais três pontos que eu vou passar a ler. Ponto 11; ‘Não se vê que este
relatório tenha em vista as especificações da forma e conteúdo dos relatórios, nem até
da sua periodicidade, aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa em conjunto
com a apreciação da Proposta nº 4/2014, nem que os elementos estão requeridos
estejam presentes neste relatório, elementos esses que poderiam, esses sim, apresentar
uma panorâmica fiel do desenvolvimento deste processo’. Ponto 12; ‘Torna-se
imprescindível que os membros da Assembleia Municipal e quanto a este processo,
possam ter acesso a todas as informações integradas no universo informativo da
32
Câmara Municipal de Lisboa, Intranet incluída. E ponto 13; ‘A falta continuada de
um Guião de Transferência, com os procedimentos a adotar, e de um Manual do
Munícipe que permita distinguir com exatidão o que hoje compete às Juntas de
Freguesia e à Câmara deverá ser colmatada ao mais curto prazo’. No fundo, é retomar
o que foram as recomendações desta Assembleia quando a proposta inicial aqui esteve
a ser apreciada. ------------------------------------------------------------------------------------------ Está claro o que vou pôr à vossa consideração? ---------------------------------------------- A Mesa vai pôr isto em duas partes; em primeiro, os pontos 9 e 10, do Parecer da
1ª Comissão, e depois, os pontos 11, 12 e 13 do Parecer da 5ª Comissão, porque os
pontos 9 e 10 da 5ª Comissão são iguais. ------------------------------------------------------------ Portanto, a Mesa vai pôr à votação os pontos 9 e 10 do Parecer da 1ª Comissão
Permanente sobre a Proposta nº 278/2014, votos contra do PCP, abstenções do BE
e PEV, e os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6IND. Portanto,
estes dois pontos foram aprovados por maioria, pelo que serão enviados à Câmara
sob a forma de Deliberação da Assembleia sobre esta matéria. ---------------------------------- Vamos pôr agora à votação os pontos 11, 12 e 13 do Parecer da 5ª Comissão
Permanente sobre a Proposta nº 278/2014, votos contra do PCP, abstenções do BE
e PEV, e os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6IND. Portanto,
estes dois pontos foram aprovados por maioria. Portanto, esta é a Deliberação desta
Assembleia sobre esta matéria, pelo que terminamos este ponto da Ordem de
Trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Senhores Deputados, vamos ter que fazer um esforço grande para conseguirmos
manter a nossa Ordem de Trabalhos. ---------------------------------------------------------------- Temos, agora, um pacote de seis propostas sobre uma matéria que já aqui esteve
relacionada com outras zonas da cidade e que já deu o debate que tinha que dar.
Agora, voltam estas seis propostas e que têm que ver com ‘Autorização de
compromissos plurianuais para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de
reabilitação de espaços verdes no Parque Florestal de Monsanto’. É apenas o pedido
de autorização de compromissos plurianuais. Conforme ficou consensualizado na
Conferência de Representantes, as propostas serão apreciadas em conjunto e há um
parecer conjunto para as seis propostas da 4ª Comissão. ----------------------------------------- Eu começo por perguntar à Senhora Deputada relatora do Parecer da 4ª
Comissão. Peço desculpa, foi o Senhor Deputado Hugo Xambre o relator do Parecer
da 4ª Comissão, a quem pergunto se quer apresentar, muito sucintamente, as
conclusões do seu parecer.----------------------------------------------------------------------------- PONTO 2 – PROPOSTA Nº 318/2014 – APRECIAR O PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2015, 2016 E 2017,
RELKATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DO CONCURSO Nº
056AQ/8A/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PAR O PARQUE
FLORESTAL DE MONSANTO – ZONA 8A, NOS TERMOS DO PONTO 4 DA
PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO
33
NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º, DA LEI 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO; DEBATE CONJUNTO COM AS PROPOSTAS 319 A 323/2014;
GRELHA BASE – 34 MINUTOS. ---------------------------------------------------------------- (A Proposta nº 318/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo IV e dela faz
parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------- PONTO 3 – PROPOSTA Nº 319/2014 – APRECIAR O PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2015, 2016 E 2017,
RELKATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DO CONCURSO Nº
057AQ/8B/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PAR O PARQUE
FLORESTAL DE MONSANTO – ZONA 8B, NOS TERMOS DO PONTO 4 DA
PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º, DA LEI 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO; DEBATE CONJUNTO COM AS PROPOSTAS 318 E 320 A
323/2014; GRELHA BASE – 34 MINUTOS. --------------------------------------------------- (A Proposta nº 319/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo V e dela faz
parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------- PONTO 4 – PROPOSTA Nº 320/2014 – APRECIAR O PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2015, 2016 E 2017,
RELKATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DO CONCURSO Nº
057AQ/8C/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PAR O PARQUE
FLORESTAL DE MONSANTO – ZONA 8C, NOS TERMOS DO PONTO 4 DA
PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º, DA LEI 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO; DEBATE CONJUNTO COM AS PROPOSTAS 318 E 320 A
323/2014; GRELHA BASE – 34 MINUTOS. --------------------------------------------------- (A Proposta nº 320/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo VI e dela faz
parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------- PONTO 5 – PROPOSTA Nº 321/2014 – APRECIAR O PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2015, 2016 E 2017,
RELKATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DO CONCURSO Nº
057AQ/8D/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PAR O PARQUE
FLORESTAL DE MONSANTO – ZONA 8D, NOS TERMOS DO PONTO 4 DA
PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º, DA LEI 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO; DEBATE CONJUNTO COM AS PROPOSTAS 318 A 320, 322 E
323/2014; GRELHA BASE – 34 MINUTOS. -----------------------------------------------
34
----- (A Proposta nº 321/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo VII e dela
faz parte integrante) ------------------------------------------------------------------------------------ PONTO 6 – PROPOSTA Nº 322/2014 – APRECIAR O PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2015, 2016 E 2017,
RELKATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DO CONCURSO Nº
057AQ/8E/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PAR O PARQUE
FLORESTAL DE MONSANTO – ZONA 8E, NOS TERMOS DO PONTO 4 DA
PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º, DA LEI 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO; DEBATE CONJUNTO COM AS PROPOSTAS 318 A 321 E
323/2014; GRELHA BASE – 34 MINUTOS. --------------------------------------------------- (A Proposta nº 322/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo VIII e dela
faz parte integrante) ------------------------------------------------------------------------------------ PONTO 7 – PROPOSTA Nº 323/2014 – APRECIAR O PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2015, 2016 E 2017,
RELKATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DO CONCURSO Nº
057AQ/8F/2014 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PAR O PARQUE
FLORESTAL DE MONSANTO – ZONA 8F, NOS TERMOS DO PONTO 4 DA
PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º, DA LEI 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO; DEBATE CONJUNTO COM AS PROPOSTAS 318 A 322/2014;
GRELHA BASE – 34 MINUTOS. ---------------------------------------------------------------- (A Proposta nº 323/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo IX e dela faz
parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------- O Parecer da 4ª Comissão, Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de
Vida, parecer conjunto para as seis propostas anteriormente referidas, fica anexado à
presente Ata como Anexo X e dela faz parte integrante) ----------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), relator da 4ª Comissão,
fez a leitura do Parecer emitido pela 4ª Comissão relativo às seis propostas
anteriormente referidas, o qual se anexou à presente ata como Anexo X, conforme
referido, e dela faz parte integrante. ------------------------------------------------------------------ O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------- “É só para confirmar tudo aquilo que eu disse em relação às propostas que
vieram cá a semana passada, em relação aos espaços verdes, elas são idênticas, a
justificação é exatamente a mesma, e as promessas são exatamente as mesmas,
relativamente à Escola de Jardineiros e aquilo que foi referido na discussão das outras
propostas. --------------------------------------------------------------------------------------------
35
----- É só para referir que, no fundo, se trata do mesmo tema, com as mesmas ideias,
com as mesmas conclusões e com as mesmas promessas.” -------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------- “As Propostas nºs 318 a 323/2014 preveem o lançamento de seis concursos para
a aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes
em seis zonas do Parque Florestal de Monsanto.--------------------------------------------------- Depois de há quinze dias atrás o executivo ter esbanjado cerca de dezassete
milhões de euros com contratos similares, a CML pretende com estas novas propostas
ceder mais de 5.560 milhões de euros, mais IVA, a empresas externas, em vez de
investir nos seus próprios serviços. Infelizmente, esta tem sido, como se sabe, a opção
da vereação nos últimos anos: despender dinheiro com entidades privadas e esvaziar
cada vez mais os serviços municipais. --------------------------------------------------------------- Ora, “Os Verdes” voltam a recordar que este não é, nem pode ser, o caminho a
seguir. Por esta razão, ao longo de vários mandatos, temos vindo a defender outra
política de gestão ambiental e temos apresentado inúmeras recomendações, que têm
sido aprovadas, e que vão no sentido de ser implementada uma estratégia séria e
sustentável para a gestão e manutenção pública dos espaços verdes da cidade,
investindo-se em recursos próprios do Município.------------------------------------------------- Temos repetidamente vindo a alertar esta AML para os riscos da não adoção,
pelo pelouro dos espaços verdes, de medidas que permitam, com antecipação, planear,
dimensionar e prover os meios técnicos e humanos necessários para a cidade de
Lisboa. A realidade é que temos ouvido dizer, repetidamente, que se pretende uma
otimização e uma rentabilização dos recursos, mas aquilo a que assistimos é a uma
constante aposta na privatização deste tipo de serviços. ------------------------------------------ O Senhor Vereador tem contraditória e ironicamente defendido que a
externalização de serviços corresponde à prestação de serviço público. E ainda vem
agora com desculpas e justificações a dizer que a CML não pode contratar mais
pessoal, que a sua proposta não será a situação ideal, mas que para os espaços verdes
serem mantidos só dispõe desta alternativa. -------------------------------------------------------- Pura ficção. Será, bem mais, importante, este plenário não se esquecer do
seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------- 1º, Em termos de redução de pessoal a CML até tem ultrapassado os limites
impostos por lei.----------------------------------------------------------------------------------------- 2º, O Senhor Vereador não se juntou a esta equipa apenas no atual mandato, pois
já tem responsabilidades neste pelouro há muitos anos. Podia ter feito as coisas de
forma diferente? Claro que podia, e se assim fosse hoje certamente não estaríamos
aqui a discutir propostas conducentes a novas externalizações de serviços que
deveriam ser assegurados na esfera pública. -------------------------------------------------------- 3º, Esteve na mão do Sr. Vereador criar atempadamente condições internas para
evitar mais este financeiramente prejudicial rol de concursos de aquisição de serviços
a privados, mas a sua opção e a do executivo a que tem pertencido foi a de esvaziar
36
serviços que já estavam debilitados e a merecer o reforço de meios, para depois se
externalizar, apenas por uma questão de pura opção estratégica. -------------------------------- 4º, O Senhor Vereador pode também dizer que não é obrigatório contratar estes
serviços por três anos e que se a autarquia entretanto tiver condições, poderá passar de
novo esses serviços para a CML. Mas haverá alguém que acredite neste logro? Tendo
um contrato para três anos, o executivo nem se vai preocupar em dinamizar os seus
próprios recursos para potenciar a manutenção destes espaços, porque está a pagar
para que outros o façam. Pior: quem está a cobrir a despesa são os impostos dos
lisboetas. ------------------------------------------------------------------------------------------------- 5º, E já agora, diga-nos, produziu o executivo algum estudo que lhe permita
concluir que a privatização destes serviços traz algum benefício para a população e as
contas do município? ----------------------------------------------------------------------------------- 6º, O Senhor Vereador nem sequer promete reativar a Escola da Quinta Conde
dos Arcos, nem sequer tenta recorrer a jardineiros oriundos de ações de formação
promovidas por algumas Juntas de Freguesia. Não é uma opção transitória. É uma
linha de ação intencional. ------------------------------------------------------------------------------ A concluir, tal como temos vindo a assumir em situações semelhantes, “Os
Verdes” têm uma posição bastante crítica relativamente à privatização de serviços de
espaços verdes, e mantemos esse mesmo entendimento em relação a este conjunto de
propostas de externalização de serviços para 6 zonas do Parque Florestal de
Monsanto. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Por todas estas razões e por não acompanharmos estas propostas, nem a opção
estratégica seguida, “Os Verdes” não estão obviamente disponíveis para as viabilizar.”
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “Mais uma vez encontramo-nos nesta Assembleia, de facto, a discutir e a votar
um conjunto de propostas de autorização para o lançamento de concursos para
aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes, no caso concreto, no Parque
Florestal de Monsanto. --------------------------------------------------------------------------------- E mais uma vez, eu reitero aqui, muito rapidamente, a posição de discordância do
PCP face a este procedimento de externalização dos serviços. ---------------------------------- Claro que, já ouvi o Senhor Vereador nesta Assembleia, e outras intervenções de
outros grupos, a proferir as dificuldades de contratação, neste momento, de que esta
prática já foi também utilizada no ano passado. De qualquer forma, a questão que hoje
aqui colocamos é que este recurso a entidades externas se arrasta já há vários anos, e
isto de facto, indicia uma opção da estratégia da Câmara, e não uma situação de
recurso. --------------------------------------------------------------------------------------------------- E é em relação a esta situação da estratégia da Câmara que não estamos de
acordo. Em nosso entender, seria necessário uma inversão desta política no sentido de
se criar, na Câmara, competências para que no futuro esta política pudesse ser
revertida e este tipo de trabalhos pudesse ser, realmente, efetuado por trabalhadores da
Câmara com direitos. Como não é isto que se verifica, a nossa posição só pode ser a
de votar contra. --------------------------------------------------------------------------------------
37
----- E gostaria só de dizer que achamos que o Senhor Vereador Sá Fernandes, autor
destas propostas, quando se candidatou à Câmara, pela primeira vez, o lema era que
‘Lisboa é gente’, e acho que devemos nos lembrar desse lema porque realmente,
achamos que só com trabalhadores com direitos é que Lisboa pode ser, de facto,
gente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------- “De facto, relativamente às propostas que estão aqui em análise, nós temos um
acordo quadro que atendendo ao enquadramento legislativo, é uma medida que nos
permite dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, e que incluí
os equipamentos, a manutenção, as despesas de operação e que também, incluí
naturalmente, os recursos humanos. ----------------------------------------------------------------- Os valores que são aqui mencionados são tetos máximos e não os valores da
adjudicação. E esta é uma questão antiga que já foi aqui discutida por várias vezes. E,
portanto, também nos diz a experiência de anos transatos que estes tetos máximos
nunca são atingidos, e que nós ficamos a cerca de 50%, 60% destes valores. ----------------- A questão é que este contrato programa é adequado. Porque efetivamente, resolve
o problema do parque florestal, do parque urbano, na manutenção, nos percursos, nos
mobiliários urbanos, nas vedações e nos portões. -------------------------------------------------- Mas aqui a questão fundamental, Senhor Deputado Sobreda Antunes, a questão e
aquilo que se esperaria do Partido Ecologista “Os Verdes”, era que nos trouxessem
aqui soluções. E também, Senhora Deputada Ana Páscoa, do PCP. Soluções. Todos
sabemos que a impossibilidade da contratação não vem de agora, não é da Câmara
Municipal, é a Lei do Orçamento de Estado que impede a Câmara de contratar, desde
2010. E, portanto, vir aqui dizer que é uma opção gestionária da Câmara Municipal de
Lisboa a não contratação, é uma falácia e é pura demagogia. Porque o que impede a
Câmara de contratar é a Lei do Orçamento de Estado. E também não é novo. Isto já
aconteceu no passado e V. Exas bem o sabem porque também já estiveram na Câmara
Municipal de Lisboa, e também já tiveram responsabilidades executivas, e houve
momentos em que não foi possível proceder à contratação. E por isso, aquilo que se
faz quando não se pode contratar, não é deixar as coisas ao abandono. Os problemas
existem. Os cidadãos têm que ser servidos, e a Câmara tem de continuar a trabalhar e
não pode parar. ------------------------------------------------------------------------------------------ E naturalmente, tem de continuar a existir a Escola de Jardineiros, naturalmente
que o trabalho tem de continuar a ser feito. Não podemos parar porque não nos
deixam contratar. Mas esta é a medida adequada. ------------------------------------------------- Por isso, o Partido Socialista votará favoravelmente estas propostas.--------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
38
----- “Eu acho que os esclarecimentos que prestei na última reunião, convinha
lembrar, no sentido de reforçar a minha posição, nomeadamente em relação à Escola
de Jardineiros. ------------------------------------------------------------------------------------------- Se a Câmara não estivesse interessada na Escola de Jardineiros não gastava o
dinheiro que gastou, e está pronto, e que são os balneários da Quinta de Conde de
Arcos, precisamente, onde está instalada a Escola de Jardineiros. E, portanto, esse é o
argumento contrário àquilo que foi dito, estamos a investir na Escola de Jardineiros,
tanto que fizemos o investimento mais de quinhentos mil euros nos balneários que
servem não só os viveiros, como a própria Escola de Jardineiros. Porque se não
quiséssemos ter, ainda, a esperança de que a Escola de Jardineiros pudesse servir para
conseguirmos ter esses trabalhadores, ou esses formandos da Escola de Jardineiros,
nós não fazíamos este investimento pois não valia a pena fazê-lo. Estamos a fazer
porque acreditamos que no futuro nós consigamos ter jardineiros da Escola de
Jardineiros a trabalhar para a Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------- Em relação aos outros argumentos, nós já discutimos aqui na semana transata,
pelo que acho que são suficientemente esclarecedores em relação à resposta a esta
matéria. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Nós temos tratado da questão dos espaços verdes, esta é a única maneira de tratar
desta altura. Infelizmente, não podemos contratar mais ninguém, porque se
quiséssemos contratar mais alguém, estaríamos a desfazer um serviço público que
hoje existe e que não está desmantelado e que é a higiene urbana. A nossa aposta foi
trazer trabalhadores para a higiene urbana e, continuar aquilo que, infelizmente,
herdamos que foi um naipe muito reduzido de jardineiros na Câmara Municipal de
Lisboa. Porque quando vim para a Câmara Municipal de Lisboa já existia esse naipe,
e o que estamos a tentar é dar as melhores condições possíveis aos jardineiros que cá
estão a trabalhar e, ainda, dar as melhores condições possíveis à Escola de Jardineiros
que queremos incrementar. ---------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente dá por concluídas as intervenções, dizendo que: ---------------- “Vamos pôr, agora, à votação a Proposta nº 318/2014, votos contra do PSD,
PCP, BE, CDS-PP, MPT, PEV, não há abstenções, e os votos a favor do PS, PAN,
PNPN e 6IND. Portanto, a referida proposta foi aprovada por maioria. --------------------- Vamos pôr à votação a Proposta nº 319/2014, votos contra do PSD, PCP, BE,
CDS-PP, MPT, PEV, não há abstenções, e os votos a favor do PS, PAN, PNPN e
6IND. Portanto, a referida proposta foi aprovada por maioria. -------------------------------- Vamos pôr à votação a Proposta nº 320/2014, votos contra do PSD, PCP, BE,
CDS-PP, MPT, PEV, não há abstenções, e os votos a favor do PS, PAN, PNPN e
6IND. Portanto, a referida proposta foi aprovada por maioria. -------------------------------- Vamos pôr à votação a Proposta nº 321/2014, votos contra do PSD, PCP, BE,
CDS-PP, MPT, PEV, não há abstenções, e os votos a favor do PS, PAN, PNPN e
6IND. Portanto, a referida proposta foi aprovada por maioria. ----------------------------
39
----- Vamos pôr à votação a Proposta nº 322/2014, votos contra do PSD, PCP, BE,
CDS-PP, MPT, PEV, não há abstenções, e os votos a favor do PS, PAN, PNPN e
6IND. Portanto, a referida proposta foi aprovada por maioria. -------------------------------- Vamos pôr à votação a Proposta nº 323/2014, votos contra do PSD, PCP, BE,
CDS-PP, MPT, PEV, não há abstenções, e os votos a favor do PS, PAN, PNPN e
6IND. Portanto, a referida proposta foi aprovada por maioria. --------------------------------------------------------- PERGUNTAS À CÂMARA ---------------------------------------- A Senhora Presidente no uso da palavra, fez a seguinte intervenção: ------------------- “Vamos dar início à sessão de perguntas à Câmara. ----------------------------------------- Os temas foram distribuídos. -------------------------------------------------------------------- Senhor Deputados, não estando registado no Regimento se a ordem é ascendente,
ou descendente, e não tendo havido nenhuma discussão sobre esta matéria na
Conferência de Representantes, a Mesa propõe que seja pela ordem das inscrições. --------- A partir de agora quem se quiser inscrever para fazer perguntas à Câmara, façam
o favor de se inscreverem. Nós iremos em cada ronda dar a palavra a um Deputado de
cada partido político, e se houver mais Deputados para falar, entrarão na segunda
ronda, e assim sucessivamente. ----------------------------------------------------------------------- Quero lembrar à Câmara, cujos Vereadores não estão na bancada,
lamentavelmente, só estão alguns, quero lembrar à Câmara que as respostas são dadas
imediatamente a seguir há perguntas. E, portanto, os partidos começam a fazer as
perguntas e a Câmara responde imediatamente, dos seus próprios lugares.-------------------- E não queria iniciar sem estar presente a maioria dos Senhores Vereadores, mas
vou ter que o fazer, e o que poderá acontecer é que não esteja ninguém para
responder, o que será uma pena. ---------------------------------------------------------------------- Senhores Deputados, não vamos interromper os trabalhos por causa disto. Vamos
prosseguir.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------ “Senhora Presidente, tenho uma interpelação. ------------------------------------------------ Nós temos uma série de várias perguntas para fazer, e não estando a Câmara
presente, porventura corremos o risco de algumas perguntas não terem resposta. ------------ Acho que era preferível esta Assembleia aguardar uns minutos para que a
Câmara ocupasse os seus lugares, tem essa responsabilidade. O ponto é perguntas à
Câmara, portanto deve estar aqui o conjunto do executivo. -------------------------------------- Está na competência da Mesa. Está na competência dos serviços. ------------------------ A Senhora Presidente disse o seguinte: ------------------------------------------------------ “Já temos o Senhor Presidente presente. Também o Senhor Vice-Presidente está
a chegar. Portanto, Senhor Deputado está em condições de fazer a sua pergunta.” ----------- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------ “Ora bem, são várias perguntas. E no tempo que temos para intervir, vinte e
quatro minutos, são duas inscrições. -------------------------------------------------------------
40
----- Portanto, uma pergunta relativa aos espaços verdes e espaço público, em
Alcântara. Arranjo do Jardim Velar Brotero, na sessão do dia seis de maio, o Vereador
Sá Fernandes informou que o projeto estava concluído, e estava a articular o processo
com a Junta de Freguesia. Havia, ainda, duvidas se havia de ser instalado um parque
infantil ou um quiosque. Pergunto, qual o ponto de situação do arranjo do Jardim
Avelar Brotero? A que conclusão chegaram a Câmara e a Junta de Freguesia sobre o
equipamento que irá lá ser instalado? ---------------------------------------------------------------- Uma nova questão sobre o Parque das Nações relativa à construção do caminho
pedonal que ligará o Bairro da Quinta das Laranjeiras à Gare do Oriente. Na sessão de
seis de maio, a Senhora Vereadora Graça Fonseca à resposta à pergunta do PCP disse
que o projeto estava pronto para avançar e que o concorrente já tinha sido
selecionado. Pergunto, qual o ponto da situação da construção deste caminho
pedonal? ------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto a Carnide, qual é o ponto de situação acerca da construção de um parque
infantil no Bairro Padre Cruz, de acordo com as negociações do Senhor VicePresidente Fernando Medina no âmbito da reorganização administrativa da cidade. -------- Freguesia de Santa Clara. Há meses que a Calçada do Poço está fechada devido a
um abatimento de terrenos motivados por uma rutura. Esta é uma das principais
artérias de acesso ao Centro Histórico. Pergunto, para quando a sua reabilitação? ----------- Agora em relação à habitação e reabilitação urbana. Alcântara, um prédio
degradado e em ruína. Existe um prédio que ameaça ruir junto do cruzamento da
travessa do Conde da Ribeira com a Rua da Academia Recreativa de Santo Amaro.
Pergunto, tem a Câmara conhecimento desta situação? O que pretende fazer para
evitar possíveis acidentes? ----------------------------------------------------------------------------- Freguesia da Penha de França, na sessão de seis de maio, em resposta à pergunta
do PCP sobre a Vila Janira a Vereadora Graça Fonseca respondeu que a Câmara
Municipal mandou fazer uma fiscalização para eventual intimação do proprietário.
Pergunto, quais os resultados desta fiscalização? Foi intimado o proprietário? Qual vai
ser a solução para este espaço tão degradado na Freguesia da Penha de França? ------------- A Administração Regional de Saúde, com a abertura do novo Centro de Saúde de
Carnide, limitou o crescimento da unidade de saúde familiar de Carnide, deixando a
maioria dos carnidenses sem acesso a esta unidade, e optou por instalar todo o Centro
de Saúde da Pontinha nas novas instalações, sobrelotando o equipamento e limitando
a qualidade do serviço público. O que pensa a Câmara fazer para exigir o aumento do
número de médicos de família na USF de Carnide com vista a garantir o acolhimento
dos cerca de cinco mil carnidenses sem médico de família, e dos cerca de oito mil
carnidenses com médicos de família fora da área geográfica da freguesia? ------------------- Temos, ainda, uma questão sobre São Domingos de Benfica. Consta que a Junta
de Freguesia será transferida do atual edifício para o Palácio da Alfarrobeira e que o
atual edifício será cedido à PSP para instalar uma esquadra. Pergunto, vai a sede da
Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica ser transferida para o Palácio da
Alfarrobeira? Vai a sede atual da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica
passar para a PSP para instalação de uma nova esquadra? -----------------------------------
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----- São estas as perguntas da primeira volta.” ---------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Eu, de facto, acho que seria muito melhor se tivéssemos as perguntas exatas
para podermos preparar as respostas.” --------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente disse o seguinte: ------------------------------------------------------ “Senhor Vereador, peço desculpa, mas o Regimento não prevê que a gente
escreva as perguntas exatas. Prevê os temas e os Senhores Vereadores respondem, se
puderem, e se não puderem, depois responderão.” ------------------------------------------------ O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Em relação ao Jardim Avelar Brotero, o projeto está pronto, como eu afirmei, e
a Junta de Freguesia combinou comigo que ia fazer uma espécie de inquérito à
população para perceber o que é que a população achava, portanto, é um método
participativo, o que é que achava ser a melhor solução para o jardim; se o parque
infantil, se o quiosque, se outra solução. Mal se tenha esse inquérito realizado, irá
informar-me para que eu adapte o projeto conforme a Junta de Freguesia pretende,
para depois lançarmos o respetivo concurso.” ------------------------------------------------------ O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, respondeu o seguinte: ------ “Eu recuso-me a responder a uma pergunta tão abstrata sobre reabilitação urbana,
porque eu assino mensalmente, dezenas de intimações e, obviamente, não sei a
morada dos prédios relativamente aos quais estão a intimar. Ora, quando me aparece
uma pergunta a dizer reabilitação urbana, é uma coisa tão vaga, tão vaga, tão vaga,
que eu não tenho qualquer hipótese de ter uma resposta. ----------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador João Afonso no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----------- “Sobre o assunto da Unidade de Saúde de Carnide, foi contatado o Senhor
Presidente da ARS, telefonicamente, ficou combinado de termos uma reunião com a
Diretora do ACES Norte, e essa reunião está marcada para dia trinta de julho, creio
que às dez da manhã, para fazer um ponto de situação sobre os cuidados de saúde
primários na zona de Carnide, não só as questões com o Centro de Saúde, como as
várias unidades existentes na zona para perceber qual a relação existente. -------------------- Creio que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Carnide também estará
presente nessa reunião. Espero que tenham articulado com ele, mas a ideia é essa. ---------- Agora a questão é perceber quais é que são as respostas que temos para a
população de Carnide, sendo que a informação que tínhamos era a transferência do
Centro de Saúde da Pontinha para o novo Centro de Saúde de Carnide.” ---------------------- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, respondeu o seguinte: ------ “Está a ser terminado um estudo que é um loteamento conjunto entre a Câmara
Municipal de Lisboa e a Direção Geral de Tesouro e Finanças, relativamente ao
terreno da Quinta da Alfarrobeira, estando previsto que o atual palácio será cedido á
Câmara no âmbito das cedências e compensações, e que esse mesmo edifício seja
destinado à instalação da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica. ------------------ Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----
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----- “Especificamente, sobre o problema da Calçada do Poço, e até na rampa do
Mercado na Freguesia de Santa Clara, trata-se de problemas de abatimento de
coletores. Nós tivemos, recentemente, um aumento de urgências a que tivemos de dar
respostas. De facto, esta situação já está identificada e estamos a reforçar a nossa
capacidade de resposta uma vez que temos muitos problemas em ramais de
habitações, em que temos, também, que dar prioridade. Comprometo-me que nos
próximos quinze dias, estes dois problemas estejam resolvidos. Esta é já a indicação
que tenho dos serviços, e é este o comprometimento que assumo aqui perante vós.” -------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: -------------------------------------------------- “Na Sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, no passado dia vinte e um de
janeiro, foi aprovada por maioria a Recomendação número quatro, em conjunto com a
Proposta 4/2014, que foi subscrita pelos Deputados Municipais Independentes, pelo
Grupo Municipal do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Parque das
Nações Por Nós, que recomendava que a Câmara Municipal de Lisboa devia de
elaborar um Guião de Transferência de Competências, um Manual para o Munícipe,
que devia prever a Monitorização e Acompanhamento Técnico da implementação da
Reforma Administrativa da cidade, e que os relatórios periódicos deviam conter o
dossier da Transferência de Competências contendo todos os itens de objeto de
negociação entre o Município e cada uma das vinte e quatro freguesias, as formas de
cálculo utilizadas pela Câmara, os critérios utilizados em cada freguesia para alocação
de recursos humanos, os autos de transferência de competências e o acordo tripartido
e os comentários e propostas e reclamação dos Presidentes de Junta, os serviços
municipais, os sindicatos de trabalhadores existirem. --------------------------------------------- Relembro, Senhor Presidente, que na sua intervenção final, antes da votação da
proposta, referiu que via como muito positivo as recomendações ali propostas pelos
Cidadãos Por Lisboa, pelo PS e pelo PSD, no sentido de criar, exatamente, esses
mecanismos; o guião para a transferência, o manual para os cidadãos e o sistema de
monitorização. ------------------------------------------------------------------------------------------- Relembrámos o Senhor Presidente que no passado dia quinze de abril, no Período
da Informação Escrita, que continuava por cumprir o compromisso do Senhor
Presidente dar Câmara dar seguimento a esta recomendação. ----------------------------------- No dia vinte e um de abril, os Deputados Municipais independentes e o Grupo
Municipal do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do parque das Nações
Por Nós, apresentaram requerimentos para os Presidentes da 1ª e 5ª Comissões
Permanentes para pedir uma audição ao Senhor Vice-Presidente Fernando Medina, e à
Vereadora Graça Fonseca. E como aqui à pouco, nesta Assembleia, foi referido a
Senhora Vereadora Graça Fonseca referiu que existe na plataforma Intranet todos
estes documentos que são consultáveis e que são públicos. Por isso, não entendemos a
recusa da Câmara em enviar estes documentos para a Assembleia Municipal. --------------- Acresce a isto, o relatório da monotorização sobre o processo da Reforma
Administrativa da Cidade de Lisboa, que foi hoje apreciado em plenário, na página
29.3.7, vem referido que a Câmara Municipal de Lisboa tem disponível para consulta
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documentação relevante, a saber; autos de efetivação de transferências de
competências, dossiers técnicos de suporte à execução das competências transferidas e
acordos tripartidos. ------------------------------------------------------------------------------------- Ainda acresce que no parecer da 5ª Comissão Permanente que foi aprovado,
precisamente há pouco, nos seus pontos 11, 12 e 13, refere que não se vê que os
elementos então requeridos estejam presentes neste relatório, que se torna
imprescindível que os membros desta Assembleia Municipal possam ter acesso a
todas as informações integradas no universo informativo da Câmara, e que a falta
continuada do Guião de Transferência do Manual para o Munícipe deverá ser
colmatado no mais curto prazo. ----------------------------------------------------------------------- Nesse sentido, os Deputados Municipais Independentes entregaram um
requerimento à Exmª Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa a pedir
o acesso ao conjunto de documentos técnicos de apoio à Reforma Administrativa, ao
qual esta Assembleia tem direito a aceder, e a quem ainda não foram enviados apesar
das insistências de sucessivos pedidos em Plenário e em Comissão da parte de várias
forças políticas aqui representadas. ------------------------------------------------------------------ Pedíamos, assim, ao Senhor Presidente, que esclarecesse cabalmente se ia, ou
não, enviar ou proporcionar uma solução técnica adequada, por exemplo, e é o que
propomos, a consulta através de Internet por utilizador registado, para o acesso aos
documentos solicitados por parte das Comissões Permanentes, competentes da
Assembleia Municipal de Lisboa, aliás, como é do seu direito enquanto órgão
fiscalizador da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Graça Fonseca no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “Obrigada pelas questões. ----------------------------------------------------------------------- Senhor Deputado, eu não me recuso a entregar coisa nenhuma, como já tentei
explicar várias vezes, mas vou desistir de tentar explicar. Eu vou pedir que seja
entregue à Senhora Presidente da Assembleia Municipal cópia de todas as
informações que existem disponíveis e que foram tornadas públicas. Muitas delas
foram publicadas na revista “Lisboa”, que foi para casa de todos os cidadãos da
Cidade de Lisboa, onde existe um conjunto de perguntas e respostas para o munícipe,
para o cidadão, que estão disponíveis em todos os postes de atendimento da Câmara
Municipal de Lisboa que estão disponíveis nas Juntas de Freguesia exatamente com as
mesmas perguntas, as mesmas respostas, que é aquilo que consideramos um guião de
informação do munícipe. Aliás, até tive a curiosidade, Senhor Deputado, de ir
verificar, consultar todos os registos que existiam na Câmara, reclamações de
munícipes, falta de informação sobre o processo de transferência. E registamos menos
de vinte, desde o início do ano, perguntas de munícipes e reclamações de munícipes
sobre falta de informação, sobre quais os espaços verdes que as Juntas de Freguesia
tratam, quais os departamentos que as Juntas tratam, quais as competências que
existem em matéria de educação, mas para que não subsista a questão, Senhor
Deputado, eu já solicitei que seja feita uma cópia de todos os documentos que existem
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que já foram tornados públicos que estão disponíveis eletronicamente para qualquer
pessoa poder consultar. -------------------------------------------------------------------------------- Como já tinha dito da última vez, o Senhor Vice-Presidente também o disse em
comissão, irei dar todos os autos de transferência com todas as partes, que não são
partes técnicas, não faz sentido, tal como disse, distribuir o que é que é o dossier
técnico de uma piscina que contém a marca de todos os equipamentos onde tem a
bomba, quando tem de ser feita a manutenção, etc., parece-me que são documentos
que são das Juntas de Freguesia e que lá se devem manter. ------------------------------------- Portanto, todos os documentos estão publicamente acessíveis e a Câmara não se
recusa a entregar coisa nenhuma. Mas para que não subsista esta questão, todas as
cópias de todos os documentos que são públicos vão ser entregues à Senhora
Presidente da Assembleia Municipal para depois ser distribuído aos Grupos
Municipais. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente referiu o seguinte: ---------------------------------------------------- “Senhora Vereadora, aqui a Mesa da Assembleia Municipal sugere que invés de
entregar em papel que entregasse em PDF, num CD, porque não há necessidade de
estarmos a estragar tanto papel se está tudo disponível, é relativamente simples,
alguém dos seus serviços fazer essa recolha e enviar. --------------------------------------------- Nós temos alguma dificuldade em entrar na intranet e de obtermos o acesso a
esses documentos.” ------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: -------------------------------------------------- “ Tenho um conjunto de três perguntas que gostava de ver esclarecidas. ---------------- A primeira tem a ver com o prazo das respostas solicitadas à Câmara, portanto,
requerimentos que foram solicitados. Ouve um requerimento que foi feito há quase
dois meses, outro há quase um mês, e são documentos que nós necessitamos para
poder continuar o nosso trabalho. Portanto, um diz respeito ao Pelouro das zonas
verdes, tem a ver com jardins, com herbicidas. E o outro tem a ver com circos, tem a
ver com o Pelouro da Cultura, e pelo que vejo, não estão presentes nenhuns dos
Vereadores. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A questão era saber se podemos contar com estes documentos até ao fim deste
período de trabalho, ou seja, até ao fim do mês de julho. ----------------------------------------- Temos uma segunda pergunta que está relacionada com a questão do Plano
Especial de Emergência da Proteção Civil para o Risco Sísmico da Área
Metropolitana de Lisboa. Portanto, este plano foi elaborado em 2009, dele faziam
parte dois subplanos, que é o designado Pierce, e o designado Paper, e falamos de
documentos que deviam ter sido elaborados em 2009, aliás, um deles faz parte da
própria documentação que é entregue e, portanto, foi elaborado pelo chamado Pierce,
mas neste momento, temos um documento que é chamado de Paper, e que é um
programa de autoproteção e resiliência que dá a capacitação aos cidadãos, nas
primeiras horas de uma catástrofe, a forma como se podem proteger. Este plano é de
importância fundamental, e estamos desde 2009 à espera dele. Não sabemos de quem
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é a competência da sua elaboração, se é da Área Metropolitana, se é da Câmara, se é
da Proteção Civil, agora, este plano tem de ser elaborado. Já lá vão cinco anos, e é da
maior importância que este plano seja prontamente elaborado, plano este onde
acreditamos que deverão constar iniciativas como a distribuição de kits de
sobrevivência aos cidadãos, a indicação aos cidadãos de locais especialmente
resistentes para onde se poderão dirigir, em cada freguesia, para poderem ser
socorridos, zonas onde haja stock de medicamentos e de alimentação para essas
primeiras horas onde não vai chegar o socorro, seja do estrangeiro, seja nacional,
estamos a falar dos primeiros dias a seguir a uma catástrofe. ------------------------------------ Tudo isto já devia estar em pé há muito tempo. ---------------------------------------------- Quem fizer o exercício de procurar “Paper” na internet vai descobrir que não
existe absolutamente, nada. A única coisa que existe é aquilo que eu tenho aqui
sublinhado a verde que é uma indicação que isto vai ser feito. ---------------------------------- Estamos à espera há cinco anos. ---------------------------------------------------------------- Uma catástrofe, infelizmente, pode ocorrer a qualquer momento. E neste
momento, eu não sei como classificar esta ausência de implementação deste plano. -------- A terceira questão que trazemos tem a ver com o primeiro Plano Municipal
Contra a Violência Doméstica. Eu creio que, ao contrário daquilo que vem
referenciado, neste plano, nas primeiras páginas, tem algumas falhas porque fala-se
que se pretende adotar uma perspetiva integrada e holística na compreensão do
fenómeno da violência doméstica e de género, privilegiando uma lógica de
intervenção de proximidade. Esta lógica de intervenção de proximidade, tem a ver
com a possibilidade de se observar “in loco” o que é que se passa com cada família. ------- Recordo uma história que toda a gente provavelmente, conhece, que não é uma
história, é a realidade. Os mineiros, antigamente, utilizavam a história do canário que
tal como muitos animais, infelizmente, são utilizados para as coisas mais interessantes
e mais terríveis. Os mineiros utilizavam os canários porque estes na presença metano
morrem primeiro que as pessoas, pelo que era de extrema utilidade ir com um canário
numa gaiola, e quando o canário começasse a morrer, toda a gente fugia, ou seja,
existem indicadores preventivos e que podem prevenir uma catástrofe no caso da
violência doméstica que, na nossa opinião, estão a ser ignorados e depois dos
comentários que foram feitos a seguir à consulta pública, estão a ser deliberadamente,
ignorados. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Um dos indicadores é que, numa família, antes de se chegar à catástrofe que vem
no telejornal, ocorrem muitos incidentes com as crianças, com os animais domésticos,
e que são coisas que passam completamente despercebidas. ------------------------------------- Eu devo informar que se tudo correr bem, dentro de quinze dias a violência
contra os animais, incluindo a morte, serão criminalizados na Assembleia da
Republica, e passarão a constituir um crime público. O que quer dizer que quando
qualquer funcionário da Câmara, ou de qualquer serviço, entre em contacto com uma
realidade deste tipo e, neste caso, dentro do âmbito da violência doméstica, tem a
obrigação de comunicar isso ao Ministério Público. ------------------------------------------
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----- E, portanto, não percebemos o contacto de que aquilo que pretendíamos e que
entregamos atempadamente à Câmara, dentro do período devido, seja considerado
como informação não relevante para a violência doméstica. ------------------------------------- Aquilo que pretendíamos era que houvesse uma sinalização para além de todas as
sinalizações que estão previstas neste documento, que existisse uma sinalização da
violência contra os animais, porque essa sinalização é o nosso canário equivalente ou
seja, muitas vezes antes de haver violência contra a mulher, existe muitas vezes
violência contra as crianças, contra os animais domésticos, portanto, eu creio que
nenhuma mulher se oporia que estes indícios que são visíveis possam ser relatados e
que possa ser feita uma intervenção, intervenção essa que dentro de pouco tempo, não
só é aconselhável, como passa a ser obrigatória. --------------------------------------------------- Assim, eu não entendo os comentários que foram feitos, e não entendo que esta
proposta possa avançar sem estas medidas. --------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente esclareceu o seguinte:------------------------------------------------ “Senhor Deputado, a Mesa queria só esclarecer que relativamente ao primeiro
Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de género, e do
Município de Lisboa, ele foi aprovado em Câmara, foi enviado a esta Assembleia,
baixou à 6ª Comissão e terá que ser discutido nesta Assembleia. ------------------------------- Por enquanto é apenas uma proposta de plano que só passará a ser um plano
depois de ser aprovado. É só uma informação de que iremos discutir essa matéria. ---------- O Senhor Deputado faz as perguntas que entender. Eu só estou a informar porque
se prende com o assunto que levantou. Vamos ter que debater essa matéria em
profundidade. -------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação às perguntas feitas pelo Senhor Deputado Miguel Santos, registo um
pedido de palavra do Senhor Vereador Sá Fernandes.” ------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Existe, como deve ser do seu conhecimento, um Plano de Gestão de Monsanto,
aprovado pela Autoridade Florestal, e lá tem toda a informação, e eu poderei fazer-lhe
chegar essa informação, embora a mesma seja pública e está no site, na net, mas posso
fazer-lhe chegar, e onde se percebe perfeitamente, quais são as ações que a Câmara
faz, deve fazer, em relação a espécies, combate a infestantes, plantações anuais e em
que zonas, tem vários quadros que podem permitir uma análise do Plano de
Reflorestação de Monsanto. --------------------------------------------------------------------------- Acresce que, como sabe, nós já tivemos várias áreas classificadas, em termos
florestais, em Monsanto, e já foi considerada uma ‘mata modelo’ em termos de
preservação de uma zona florestal que nós temos a sorte de ter em Lisboa, e que tem
sido bem gerida. ----------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Plano de Gestão Florestal, eu posso fazer-lhe chegar esse plano,
muito embora ele seja público e julgo que era essa a informação que pretendia.” ------------ A Senhora Presidente esclareceu o seguinte:------------------------------------------------ “ Senhor Vereador Sá Fernandes, a questão que o Senhor Deputado tinha
suscitado, o Senhor Vereador ainda não estava na sala, é que havia um requerimento
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que não tinha sido respondido, pelo que queria uma resposta a esse requerimento, e
que era um da sua área, e outro da área da Vereadora Catarina Vaz Pinto. -------------------- O Senhor Vereador Carlos Castro no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “ Senhor Deputado Municipal Miguel Santos, como sabe, quer o Pierce, quer o
Paper, são da responsabilidade da Administração Central, portanto, não compete ao
Município. Não obstante isso, nós em Lisboa já estamos a desenvolver os planos
locais de emergência, aliás, foi apresentado, no seguimento da Reforma
Administrativa da cidade, uma nova metodologia de trabalho do Serviço Municipal da
Proteção Civil, isto é, o antigo sistema estava muito estruturado na lógica vertical de
proteção civil para as Juntas de Freguesia. O que fizemos com esta nova modalidade é
ter um trabalho que seja horizontal, ou seja, o Serviço Municipal de Proteção Civil
acompanhar o trabalho que é desenvolvido com todas as Juntas de Freguesia, e como
os Presidentes de Junta que aqui estão podem comprovar há um trabalho em conjunto
com vários técnicos da proteção civil com as freguesias, e devo adiantar que há
poucos dias com a Freguesia do Beato realizamos o primeiro simulacro com os
voluntários da Freguesia do Beato no âmbito do Plano Local de Emergência. ---------------- Portanto, estamos a trabalhar nesse âmbito, não obstante aquilo que referiu aqui é
muito pertinente, tem a sua validade e faremos chegar, naturalmente, também, o seu
ponto de vista à NPC para que este trabalho ao nível central seja desenvolvido. Mas
nós, na Cidade de Lisboa, estamos a trabalhar nesse sentido. ------------------------------------ Muito obrigado pela questão.” ------------------------------------------------------------------ O Senhor Vereador João Afonso no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----------- “A informação que eu tenho sobre as sugestões apresentadas pelo PAN
relativamente ao Plano Contra a Violência Doméstica, é que primeiro há uma
comissão que elaborou o texto do plano e, essa comissão, avaliou todas as propostas,
comentários e sugestões que lhe foram endereçados durante o período de discussão, e
que avaliou, também, a proposta apresentada pelo PAN relativamente à violência
sobre os animais no âmbito do Plano de Violência Doméstica.---------------------------------- Essa comissão considerou interessante a proposta apresentada pelo PAN mas não
a conseguiu enquadrar no âmbito do artigo do Código Penal que legisla sobre estas
matérias. E por isso, não a conseguiu enquadrar no âmbito do Plano Municipal. E isto
é o que tenho como informação daquilo que foi em sessão de Câmara aquando a
aprovação do texto final do Plano Municipal, ou seja, que a proposta sendo
interessante, não se conseguiu enquadrar no âmbito do artigo do Código Penal.” ------------ A Senhora Presidente referiu o seguinte: ---------------------------------------------------- “Muito obrigada, Senhor Vereador. ------------------------------------------------------------ Eu penso que estão respondidas as questões. ------------------------------------------------- O requerimento para a Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, a Senhora
Vereadora fica, aqui, alertada que existe um pedido para responder a esse
requerimento, um pedido pendente do PAN e que se prende com a sua área.” ---------------- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: --------------------------------------
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----- “As nossas perguntas vão versar quatro Pelouros, e portanto, estando aqui todos
os Vereadores presentes e o Senhor Presidente, iremos então iniciar. -------------------------- A primeira ronda será sobre espaço público, e a nossa primeira pergunta sobre a
Freguesia do Areeiro, aliás, a primeira e a segunda. ----------------------------------------------- A fonte existente no separador central na Avenida Afonso Costa encontra-se
inativa e vandalizada, servindo de lixeira. ---------------------------------------------------------- Bem sabemos que o sistema de funcionamento existente não é eficaz e que
culmina em inundação o que torna impossível mantê-la em funcionamento. Pelo que
gostaríamos de saber se a Câmara Municipal de Lisboa prevê a sua recuperação,
resolvendo, deste modo, um problema que se arrasta há anos. ----------------------------------- A segunda pergunta, também sobre a Freguesia do Areeiro, leva-nos a um terreno
um pouco mais à frente. Na rotunda das Olaias o espaço público, no espaço
expectante compreendido entre esta via e a entrada do Centro Comercial das Olaias,
está transformado num parque de estacionamento selvagem. As viaturas danificaram
os passeios e o relvado desapareceu. ----------------------------------------------------------------- Nesse sentido, para quando prevê a Câmara atuar junto do seu proprietário, uma
vez que o terreno é privado, para que se possa dar um tratamento igual ao que já foi
efetuado no lado oposto da rotunda, já na Freguesia do Beato. ---------------------------------- Por fim, e duas matérias relativas à Freguesia de Marvila, a primeira pergunta
tem a ver com o troço inferior da Avenida Santo Condestável, na zona compreendida
entre a Avenida Cidade Bratislava e a Estrada de Chelas. ---------------------------------------- Gostaríamos de saber para quando pretende a Câmara intervir e apresentar um
projeto de requalificação dos seus taludes. ---------------------------------------------------------- Por fim, a matéria de espaço público, voltamos a trazer o problema da
requalificação das zonas expectantes da Rua Pardal Monteiro, no Bairro dos Lóios,
Freguesia de Marvila. ---------------------------------------------------------------------------------- No final do anterior mandato, o CDS-PP apresentou uma recomendação no
sentido do executivo apresentar um plano de requalificação do espaço público em
análise. A recomendação foi aprovada por unanimidade, tendo o Senhor Vereador
Manuel Salgado afirmado, na altura, que era intuito do executivo avançar com a obra.
E, assim foi. A obra teve início em 2013, mas pouco depois foi interrompida. Foram
colocadas árvores mas o espaço da zona verde continua a presentar um amontoado de
terras, interrompendo a ligação pedonal entre a Rua Pardal Monteiro e a Rua Norte
Júnior. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Vereador, perante a situação gostaria que nos informasse sobre o ponto de
situação da obra, a razão da paragem desta intervenção e para quando se prevê a sua
conclusão. ------------------------------------------------------------------------------------------------ No que respeita a espaços verdes, gostaríamos de obter esclarecimentos do
Senhor Vereador Sá Fernandes sobre o estado atual em que se encontra a Mata de
Alvalade, competência da Câmara. Este espaço verde foi um dos que ficou, nesta
reorganização administrativa, sob competência do Município. A Mata de Alvalade
apresenta algum equipamento danificado como é o caso dos bancos vários dos quais
perderam a cobertura de madeira, restando, apenas, a armação onde estes assentavam. -
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----- Sobre o cabo metálico também desapareceram várias placas do piso amortecedor.
----- O circuito de manutenção quase desapareceu. ------------------------------------------------ Posto isto, gostaríamos de saber se o Senhor Vereador tem planificado alguma
intervenção de manutenção neste espaço verde. --------------------------------------------------- Por outro lado, e tendo em conta as temperaturas altas que assolam a cidade, os
bombeiros têm alertado para o perigo de fogo na Cidade de Lisboa. Ora, neste espaço
verde existem várias estruturas de fogareiros, construídos pela própria Câmara, o que
a juntar às estruturas improvisadas pelos utilizadores da mata tem gerado um aumento
de falso alarme junto destas corporações. ----------------------------------------------------------- Nesse sentido, também gostaríamos de saber se no âmbito de uma eventual
intervenção no espaço, é intenção da Câmara, também atuar, nesta matéria de
segurança. ------------------------------------------------------------------------------------------------ No que respeita à mobilidade, e com a terceira inauguração da Ribeira das Naus,
sempre coincidente com os períodos eleitorais, para quando se prevê, Senhor
Presidente, o início das obras no troço do lado do Corpo Santo, a Praça Duque da
Terceira e o Cais do Sodré? --------------------------------------------------------------------------- E por fim, relativamente ao Pelouro das obras públicas, gostaríamos de abordar
duas questões. ------------------------------------------------------------------------------------------- As obras previstas para a Avenida Rovisco Pais, prolongamento com a Avenida
Duque D’Ávila, deviam ter sido iniciadas no dia dois de junho passado, conforme
anunciado no site da Câmara. Até à data, e decorridos quarenta e cinco dias, não se
vislumbram movimentos no local que suponham o início da obra, pelo que
questionamos a razão deste atraso. ------------------------------------------------------------------- Em segundo, e relembrando a última sessão dedicada a perguntas nesta
Assembleia, ocorrido em maio, o CDS-PP solicitou a intervenção da Câmara para a
necessária repavimentação em alguns arruamentos da cidade. Propostas essas a que o
Senhor Vereador Jorge Máximo disse tomar em boa conta para a inclusão no Plano de
Repavimentação previsto para junho passado. E no final do mês passado, tomamos
conhecimento na comunicação social, da apresentação do referido plano em sessão de
Câmara, plano esse desconhecido por parte desta Assembleia. ---------------------------------- Assim, Senhor Vereador, o CDS-PP gostaria que nos informasse se as artérias
elencadas nesta última reunião foram incluídas no plano, a saber, a Rua António
Cândido, na Freguesia das Avenidas Novas, a Rua São Pedro de Alcântara, na
Misericórdia, Rua Augusto Rosa em Santa Maria Maior, e a Rua Professor Sousa da
Câmara, em Campolide. Trata-se de ruas que sofrem um desgaste permanente e que o
executivo não conseguiu de forma duradoura intervir, para não dizer que nuca
interveio. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, gostaríamos de saber para quando a Assembleia municipal de Lisboa
terá o digno conhecimento detalhado do Plano de Repavimentação apresentado, em
particular as artérias, a duração da intervenção e os custos envolvidos. ------------------------ Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, respondeu o seguinte: ------ “Eu tenho uma pequena sugestão a fazer. -------------------------------------------------
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----- O Senhor Deputado do CDS-PP leu um rol de perguntas extremamente
pormenorizadas. Ora, se este rol de perguntas nos tivesse sido enviado ontem, hoje
podíamos ter feito aqui respostas muito mais precisas do que aquelas que vamos fazer,
conhecendo as perguntas apenas neste momento. Algumas das matérias eu conheço e
posso responder. Outras, obviamente, que não vou poder responder porque não tenho
informação neste momento para isso. ---------------------------------------------------------------- Em relação ao terreno baldio entre o Centro Comercial das Olaias e que hoje está
transformado num estacionamento, conheço esse tema que como diz, e bem, esse
terreno é particular, e é um terreno sobre o qual existe um diferendo à décadas, entre o
Município de Lisboa e um promotor que, entretanto, construiu o edifício do Campo
Grande e recebeu aquele terreno em permuta, julgo que isto foi no tempo do
Presidente Dr. João Soares. Só recentemente, no mandato anterior, é que foi aprovado
um projeto de arquitetura para aquele terreno. ----------------------------------------------------- Como é óbvio, neste momento e com a crise que existe, não acredito nem que se
dê inicio à construção, nem que o dito promotor vá fazer qualquer trabalho de
beneficiação daquele terreno. E, portanto, infelizmente esta é uma das muitas
situações que temos na cidade e com a qual vamos ter de conviver durante muito
tempo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Colocou também uma pergunta sobre a Rua Augusto Rosa. ------------------------------- Está neste momento, a ser feito, pela Unidade Territorial Centro Histórico em
colaboração com a Direção Municipal de Planeamento um estudo de todos os
arruamentos da Colina do Castelo que entroncam na Rua Augusto Rosa que prevê
uma repavimentação completa do arruamento. Aquilo que existe, neste momento, é
um estudo preliminar que ainda não foi discutido com a Junta de Freguesia de Santa
Maria Maior, mas que tem uma estimativa muito vultuosa e que certamente será um
trabalho, um projeto, de médio, longo prazo e não de realização imediata. -------------------- Pergunta, também, sobre as obras do Cais do Sodré e do Corpo Santo. O projeto
de execução está a ser finalizado, aliás, no mandato anterior foi apresentado e
aprovado em reunião de Câmara, teve consulta pública, de debate, e neste momento o
projeto de execução está a ser finalizado mas o ponto critico para finalizar é o
redesenho, pela CARRIS, da ‘raquete’ para inversão de marcha dos elétricos uma vez
que se pretende repor em funcionamento o Elétrico 24, entre o Cais do Sodré e
Campolide. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Quando a empreitada for lançada, provavelmente será desagregada em mais do
que uma empreitada, sendo que uma primeira será do Corpo Santo, outra sobre o Cais
do Sodré, e todas elas condicionadas à execução da obra da CARRIS que é uma obra
muito cara e, pelos prazos de execução, nomeadamente, das agulhas, condiciona
muito todo o desenvolvimento do restante projeto. ------------------------------------------------ Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, respondeu o seguinte: -------- “Relativamente às questões que nos coloca, vou começar pelo Plano de
Repavimentação, que de facto transmiti aqui à Assembleia Municipal que o
apresentaria até trinta de junho e, de facto, fi-lo apenas na reunião de Câmara e que foi
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apresentado no passado dia vinte cinco de junho. Tenho toda a disponibilidade e todo
o interesse em vir a Sede de Comissão das Obras Públicas apresentar o plano
detalhadamente para que todos o possam conhecer em pormenor. ------------------------------ O plano conta com a repavimentação para o mandato, composto por num
montante de investimento global de dezassete milhões de euros, dos quais três
milhões e meio para processo de empreitadas de trabalhos diversos que irão continuar
a gerir todo o processo de tapa buracos da cidade, e o restante para recargas e
repavimentações da cidade. Estamos a falar de cerca de cento e noventa e seis
arruamentos da cidade num total de quinhentos e cinquenta mil metros quadrados de
obra de área a intervencionar. Destes quinhentos e cinquenta mil metros quadrados, e
destes cento e noventa e seis arruamentos, uma grande parte, cerca de cento e vinte
sete arruamentos, foram identificados pela Junta de Freguesia e, portanto, num
trabalho que tibemos a desenvolver desde o início do mandato, onde tivemos a
articular com as Juntas de Freguesia, e os restantes sessenta e nove foram
identificados pelos serviços e referem-se a zonas estruturantes, não identificadas pelas
Juntas de Freguesia, mas que os serviços identificaram como importantes de
intervenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Estes trabalhos estiveram a ser desenvolvidos e também atestados o nível de
frequência de utilização por parte dos serviços para criarmos um cronograma de
priorização. E foi desenvolvido, em simultâneo, um sistema informático que irá
permitir o seu acompanhamento e monitorização ao longo do período que iremos
apresentar. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Este plano tem início no ano 2014, que quer dizer que está em execução. Já
fizemos intervenções globais em dezassete arruamentos da cidade, num total de
oitenta e três metros quadrados de betão, e dez mil metros quadrados de tubos de
granito. Portanto, acho que o plano está em execução e está a andar. -------------------------- Particularmente às ruas que questionou, e não apontei todas, mas de qualquer das
formas o que sugeria é que, se assim o entender, em Setembro eu poderei vir
apresentar o plano com mais detalhe, portanto, podemos particularizar rua a rua, as
vossas preocupações, sendo certo que elas já foram articuladas com todas as Juntas de
Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Relativamente à Avenida Rovisco Pais, a obra está lançada, está adjudicada, há
ainda questões relacionadas com a aprovação do projeto de segurança, do chamado,
PSS e que está a ser ultimado, houve algumas dificuldades em articular algumas
questões de natureza de tráfego com a CARRIS e também com questões de
sonorização, penso que neste momento estão globalmente, resolvidas e que
rapidamente possamos avançar com esta obra que neste momento já está na fase de
pormenores. É natural que façamos algumas alterações ao projeto mas sem impacto na
sua dimensão global.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Bom, em relação à Avenida Pardal Monteiro, em Marvila, prevemos a
implantação das árvores e o arranjo verde juntamente com a Junta de Freguesia na
altura certa, portanto, na altura do outono. ------------------------------------------------------
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----- Em relação à Mata de Alvalade, que recentemente fizemos um protocolo com a
Junta de Freguesia de Alvalade precisamente para tratarmos dos equipamentos da
Mata de Alvalade e esperamos que até ao fim do ano esses equipamentos estejam
arranjados. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação aos fogareiros, como sabe, durante o verão, há uma época de eles
serem proibidos, é proibido fogo na altura dos incêndios e, portanto, esperemos que
consigamos melhorar a vigilância para que seja mesmo proibido o atear o fogo,
mesmo em fogareiros que existem em alguns locais, nesses sítios. ----------------------------- De qualquer maneira julgo que, quer essa mata, quer outras matas, têm tido a
manutenção necessária para que não seja esse o motivo de qualquer fogo nesses sítios,
ou que não seja o potenciador de fogos, ninguém pode garantir que não haja fogos,
mas que pelo menos, não sejam potenciadores de fogos.” ---------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------ “Para esta sessão de perguntas à Câmara Municipal de Lisboa, o Grupo
Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” escolheu o tema da “eficiência
energética” pois temos, desde sempre, apresentado nesta AML várias recomendações
com o objetivo de melhorar a eficiência energética da cidade de Lisboa e gostaríamos
que agora o executivo fizesse um balanço da estratégica prevista para esta área. ------------- Consideramos que um dos grandes desafios nas próximas décadas será o combate
às alterações climáticas, que passará, entre muitas outras medidas, pela poupança e
eficiência energéticas. Neste sentido, defendemos que compete à autarquia dar os
devidos e corretos exemplos nestas matérias, bem como ser mais pró-ativa na
implementação e prossecução de medidas que contribuam para a diminuição dos
consumos energéticos em meio urbano. ------------------------------------------------------------- “Os Verdes” têm um 1º grupo de questões relacionadas com a eficiência
energética e a mobilidade sustentável. --------------------------------------------------------------- Em 2009, vinte e uma cidades portuguesas aderiram ao Programa para a
Mobilidade Elétrica em Portugal, sendo que a cidade de Lisboa foi uma das aderentes
e a anfitriã do evento que lançou a rede nacional de carregamento para veículos
elétricos Mobi-E. Esta iniciativa pretendia ser mais um passo para colocar Portugal
entre os primeiros países, a nível mundial, a ter uma rede integrada de âmbito nacional
para carregamento de veículos elétricos. Este projeto acabaria, porém, por ser
interrompido pelo atual Governo PSD/CDS. ------------------------------------------------------- Na altura, foi assinada em Lisboa uma parceria para o desenvolvimento de
projetos comuns nas áreas da racionalização energética e da mobilidade sustentável,
tendo em vista a melhoria da eficiência energética em edifícios e nos parques de
estacionamento da EMEL, bem como a gestão de uma rede de postos para
carregamento de viaturas elétricas e a promoção de novos produtos de mobilidade
sustentável, designadamente na vertente elétrica. -------------------------------------------------- Perante este enquadramento e a necessidade de redução da fatura energética e das
emissões de CO2, o Grupo Municipal de “Os Verdes” gostaria de colocar algumas
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questões relacionadas com o papel da CML na promoção de uma maior e melhor
eficiência energética e mobilidade sustentável, concretamente: --------------------------------- - que diligências tem a autarquia realizado junto do Governo para que este
assegure uma estratégia de continuidade da atual rede já instalada e do seu possível
alargamento, sob pena de se perder todo o investimento realizado? ---------------------------- - que outros projetos colaborativos foram ou estão para ser criados na área da
eficiência energética e da mobilidade sustentável, em prol dos munícipes? ------------------- - providenciou a autarquia algum levantamento relativo aos atuais postos de
abastecimento elétrico que se encontram em mau estado ou sem funcionar? ------------------ - confirma a autarquia que tem retirado parte da sinalização vertical destinada a
reservar lugares próprios para o carregamento de veículos elétricos para, em
alternativa, os destinar ao estacionamento convencional? ---------------------------------------- - em caso afirmativo, considera a autarquia ser esta a melhor forma de dar o
exemplo e promover o uso de veículos elétricos na cidade de Lisboa, ainda para mais
quando a própria autarquia já possui alguns destes veículos na sua própria frota
municipal? ----------------------------------------------------------------------------------------------- O 2º grupo de questões que pretendemos colocar de seguida prende-se com o
tema da eficiência e certificação energéticas de edifícios. ---------------------------------------- Na sequência da aprovação do Plano Nacional de Ação para a Eficiência
Energética e dos diplomas relativos ao desempenho energético de edifícios, tornou-se
obrigatória a certificação energética de novas construções e das já existentes quando
estas forem comercialmente transacionadas. ------------------------------------------------------- A CML conta no seu vasto património imobiliário com vários edifícios de uso
público. Ser-lhe-á, por isso, relevante dar o exemplo e fomentar a eficiência e a
certificação energética, nomeadamente nos edifícios municipais, no quadro dos
esforços nacionais para o efeito, através da adoção das melhores práticas na sua
otimização energética. Porém, somente 15 desses edifícios possuem mecanismos de
promoção de eficiência energética, os quais já contribuem, no seu conjunto, para uma
poupança de 200 mil euros na fatura anual do município. ---------------------------------------- Para estimular as diversas medidas de eficiência energética nos edifícios,
nomeadamente melhoria de vãos envidraçados, reutilização da energia, isolamentos e
outros sistemas energéticos, a autarquia decidiu mesmo criar um incentivo fiscal onde
prevê a isenção parcial de 10% de IMI para imóveis ou frações classificados com
eficiência energética de classe A ou A+. ------------------------------------------------------------ A cidade de Lisboa dispõe ainda de uma carta do município que identifica o
potencial solar da cidade, sendo esta uma importante ferramenta de apoio à promoção
de uma maior eficiência energética nos edifícios através do alargamento de boas
práticas de reabilitação sustentável do ponto de vista de desempenho energético do
edificado. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste contexto, “Os Verdes” gostariam de colocar agora ao executivo as
seguintes questões:-------------------------------------------------------------------------------------- - finalizada a carta solar de Lisboa, que identifica o potencial solar da cidade, que
medidas pretende promover a autarquia, utilizando esta importante ferramenta? ---------
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----- - quantos imóveis já beneficiam da isenção parcial de 10% de IMI para imóveis
com eficiência energética de classe A ou A+ na cidade de Lisboa? ----------------------------- - para quando o alargamento dos mecanismos de promoção da eficiência
energética, e sua certificação ao nível do desempenho energético e do conforto
térmico, ao restante edificado e, em particular, aos restantes imóveis municipais? ----------- - qual a calendarização prevista pelo executivo para a sua implementação? ------------- - e, por último, se tem sido feita a devida divulgação pública deste incentivo
fiscal, por parte da autarquia, junto dos munícipes? ----------------------------------------------- Muito Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Vamos ficar aqui a tarde inteira a responder a estas perguntas. Mas eu vou tentar
ser o mais sucinto possível, e apelo à Senhora Deputada para estar presente no dia
vinte e um, na sala do arquivo, onde irei fazer uma exposição exatamente sobre esta
matéria. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Mas resumidamente, vou tentar responder. --------------------------------------------------- Em relação à mobilidade elétrica de veículos elétricos e em relação à certificação,
bom, a mobilidade elétrica que é um programa que neste momento está parado, espero
que o Governo reinicie um programa que tinha efeitos muito positivos, quer
internacionais, quer nacionais, em relação à certificação energética dos edifícios que,
como sabe, está a cargo da agência ADEN, eu próprio já pedi esses elementos para
saber que edifícios estão certificados em Lisboa, e espero que essa informação me
chegue oportunamente e, assim que chegar, remeterei, também, à Senhora Deputada e
a quem tiver interessado.------------------------------------------------------------------------------- Em relação à mobilidade elétrica convém dizer-lhe o seguinte; a Câmara tem
feito, de facto, um grande esforço nesse sentido, tanto assim tal como referiu, não só
diminuiu a sua frota como substituiu a sua frota de carros ligeiros por carros elétricos
dando assim o exemplo de que é este o caminho das cidades do futuro. E, nesse
aspeto, até podemos ver os nossos carros a serem abastecidos, inclusivamente, aqui à
frente da Assembleia Municipal, onde estão cerca de dois ou três carros a ser
abastecidos neste momento. --------------------------------------------------------------------------- E portanto, esse é um programa que nós queremos continuar, e aí teremos que ter,
também, o apoio do Governo, definida a política da mobilidade elétrica e que acho
que é irreversível nas cidades e espero que tenhamos boas notícias nesse sentido. ----------- Em relação ao solar, disse muito bem que, de facto, a Câmara nomeadamente,
com a agência de energia de que é sócia, “Lisboa é Nova”, foi pioneira ao fazer a
carta do potencial solar e é precisamente sobre essa matéria que eu irei falar no dia
vinte e um, adiantando, desde já, que nós já identificamos, não só, todos os edifícios
da Câmara que têm a possibilidade de poderem se candidatar aos programas
comunitários que aí veem para autoconsumo, mas também para colocação de energia
na rede e, portanto, temos esse programa feito e que será apresentado no próximo dia
vinte e um para todos os edifícios da Câmara, de serviços públicos, atingindo assim
duas componentes, uma da própria eficiência energética, e outra a de utilizarmos
energias renováveis para o consumo durante o dia, ou parte do consumo durante o dia,
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nesses edifícios. E, portanto, temos isso contabilizado, julgo eu, um programa único,
não conheço outro, na Europa, em relação a esta matéria. E também, a possibilidade
em alguns terrenos de instalarmos sistemas fotovoltaicos para produção de energia
que, também esperamos, que possa vir a ser contemplado nos próximos quadros
comunitários. -------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao solar, temos um excelente programa em relação a essa matéria. E
vai-nos permitir, quer no caso da eficiência energética, quer esta utilização dos
fotovoltaicos para autoconsumo da maior parte dos nossos edifícios, permite-nos,
certamente, certificar todos eles até ao fim deste mandato. É a minha esperança que
até ao fim deste mandato, todos os edifícios da Câmara, desde o Campo Grande, todos
os serviços da Câmara sejam certificados até ao fim deste mandato, aliás, prazo que
está previsto na própria diretiva, até anterior ao prazo que está na diretiva, como
sabem na diretiva é 20, nós esperamos que em dezassete tenhamos os nossos edifícios
todos certificados. -------------------------------------------------------------------------------------- Mas o nosso programa é mais ambicioso, vai para além das perguntas que a
Senhora Deputada fez. --------------------------------------------------------------------------------- Como sabem, recentemente aprovamos aqui a mudança das lâmpadas dos
semáforos por LED’s o que nos vai permitir uma poupança de 90% do consumo e,
portanto, menos CO2, e temos uma programação para a iluminação pública que prevê
lançamentos de sistemas de concursos parecidos com este que lançamos para os
semáforos para grande parte da cidade, de três em três meses, para podermos ter,
também, menos consumos na iluminação pública. ------------------------------------------------ Portanto, quer na iluminação pública, que está ligado com os semáforos, quer nos
edifícios, julgo que estamos no caminho certo. ---------------------------------------------------- Como disse, e disse muito bem, os nossos programas também prevêem em
relação aos edifícios diminuição de IMI’s, isenção de IMI’s, isentivos à construção
para aqueles edifícios que sejam eficientes. E portanto, isso foi uma medida que nos
coube aqui, que também foi aprovado por esta Assembleia Municipal e que, julgo eu,
é para continuar.----------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, em todos os campos da eficiência energética nós temos estratégia,
estratégia, aliás, quero lembrar aqui, o saudoso Professor Delgado Domingos que
concebeu já em 2008, e que estamos passo a passo a concretizá-la, com dados muito
concretos e muito em sintonia com as melhores práticas que são feitas pelo mundo
fora. Não temos embarcado em fantasias, como ele costumava dizer, temos os pés
bem no chão para saber, exatamente, o que devemos fazer, e o que é que podemos
contar e como é que nos podemos financiar em cada um destes programas. ------------------ É evidente que muitas destas questões têm de passar pelos programas do
Governo e pela maneira como se vão conceber as candidaturas ao QREN no acordo de
parceria que, entretanto, foi divulgado. Só nos falta saber como, quando, como
podemos concorrer a esse tipo de acordos comunitários. Como sabem, existem
diretivas que, quase exigem que as cidades produzam eletricidade renovável,
obviamente, mas não vemos, ainda, nenhum sinal de que os QREN’s permitam chegar
aí. Também existem diretivas que exigem que haja um autoconsumo através do
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fotovoltaico para os edifícios públicos e esperamos que venham aí QREN’s com boas
notícias em relação a essa matéria, mas nós ainda fizemos mais que isso, porque
estamos dentro da cidade, falamos com a Universidade de Lisboa que tem a mesma
perspetiva que a Câmara em relação a esta parte energética e estamos a trabalhar em
conjunto não só para que os edifícios da Universidade de Lisboa tenham
possibilidades de ter energia para o autoconsumo, produzir energia para o
autoconsumo, mas que, também, possam produzir energia que possam colocar em
rede. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta é uma problemática que está em cima da mesa. Tenho tido várias conversas
com os departamentos do Governo que estão a estudar estes assuntos, mas falta-nos
informação e, neste momento, só posso dar esta informação que é a que tenho,
infelizmente. Gostaria de ter mais informação para ser mais concreto em relação
àquilo que vamos fazer. -------------------------------------------------------------------------------- Peço desculpa de ter demorado tempo, demorava muito mais, mas fico por aqui.”
----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: -------------------------------------------------- “Eu tenho aqui um conjunto de sete perguntas. Todavia, os serviços de apoio da
Assembleia já distribuíram as perguntas aos Senhores Vereadores, ao Senhor
Presidente, por forma a facilitar-vos as vossas respostas que também serão facilitadas,
penso eu, estas imagens que mostram, por um lado, a gravidade da situação e a
urgência da resolução destes problemas. ------------------------------------------------------------ Muito obrigado. ----------------------------------------------------------------------------------- Portanto, a primeira pergunta é; quando é que terá início o novo contrato de
prestação de serviços para manutenção dos espaços verdes, sobre a responsabilidade
da Câmara Municipal de Lisboa, e que correspondem em 75% dos espaços verdes da
Freguesia do Parque das Nações? -------------------------------------------------------------------- O contrato anterior terminou no dia quinze de junho, faz, precisamente hoje, um
mês e nunca mais houve intervenção naqueles espaços que são da responsabilidade da
Câmara. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O espaço público da Freguesia do Parque das Nações requer um conjunto de
intervenções de natureza estrutural devido ao elevado estado de degradação em que
transitaram como são, por exemplo, os passadiços de madeira, lá chegaremos. -------------- No Cais do Olival o número de baias colocadas sobre as madeiras partidas é de
tal forma elevado, que a Junta encara a possibilidade de nos próximos dias ter de
encerrar aqueles passadiços por razões de segurança, comprometendo a circulação no
passeio ribeirinho utilizado, diariamente, por milhões de pessoas, moradores e turistas.
----- Para quando está prevista a manutenção estrutural dos passadiços de madeira do
Cais do Olival do Oceanário, da Alameda dos Oceanos e do Parque do Trancão? ----------- Para quando o início da obra de acesso do Bairro da Quinta do Oriente, tendo em
atenção que já na sessão de Câmara nos foi dito que essa obra seria iniciada no
primeiro trimestre do ano em curso. -------------------------------------------------------------
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----- A Câmara Municipal de Lisboa confirma a abertura das quatro salas do préescolar da Escola Básica Infante D. Henrique. Quando? Qual a ocupação prevista das
crianças atualmente já inscritas? ---------------------------------------------------------------------- Além do cartaz A4, anunciando o aumento da oferta da Escola Básica Infante D.
Henrique colocado nas escolas básicas do Parque das Nações e Vasco da Gama, a
Câmara Municipal de Lisboa irá fazer mais alguma ação de divulgação sobre o
aumento de vagas no ensino pré-escolar no Parque das Nações? Que diligências a
Câmara Municipal fez, e que resultados obteve, no que concerne à urgência da
construção da segunda fase da escola do Parque das Nações? A Câmara Municipal de
Lisboa está disponível para auxiliar os encarregados de educação das crianças que
transitando do quarto ano da escola básica Parque das Nações poderão vir a ser
deslocalizadas para a Escola Secundária Eça de Queiroz estabelecimento fora da
freguesia e sem transportes diretos para as suas casas? Se sim, em que moldes poderá
ser concedido esse apoio, transportes, atividades de apoio à família, ou outros? ------------- Estas são as imagens, apenas uma parte delas. ----------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Em relação à manutenção dos espaços verdes que estão sob a alçada da Câmara,
nós neste momento, temos uma equipa da Câmara a solucionar o assunto e que, ainda
este mês, retomarão o contrato da empresa que vai ser, de novo, adjudicado para que
até ao final do ano seja mantido tal qual foi mantido no passado. ------------------------------- Em relação ao futuro, como sabe, foram aprovados aqui na Assembleia
Municipal os contratos para os próximos três anos, portanto, temos isso garantido. --------- Portanto, nesta fase de transição tivemos aqui um mês com uma manutenção
mais deficiente que vai retomar agora, neste mês, com a adjudicação até ao final deste
ano sendo que, depois estará a coisa garantida.” --------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Graça Fonseca no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “Quanto às questões relativamente à educação, sim confirmo, tal como disse na
Assembleia de Freguesia do Parque das Nações, onde estive presente, que abrimos as
quatro salas, e tivemos dezassete inscrições e, portanto, vamos manter o mesmo
número de salas que tínhamos o ano passado na Infante D. Henrique. Neste momento,
é este o ponto de situação. ----------------------------------------------------------------------------- Foram feitas várias diligências de divulgação, para além do cartaz, foram feitas
nas escolas, e através das associações, e através da Junta, enfim, foi feita a divulgação,
mas não houve uma grande procura, aliás como se viu na altura da Assembleia de
Freguesia presumimos que este ano assim deveria ser. Para o ano a ideia é manter esta
oferta, vamos ver para o ano qual é adesão. -------------------------------------------------------- Quanto à questão da concessão da segunda fase, reforço aquilo que já disse aqui
por diversas vezes, eu já perdi um pouco a conta á quantidade de vezes que já falei
com a Associação de Pais, com as duas Associações de Pais, aliás, e com a Junta de
Freguesia, recebi a nova Associação de Pais acerca de uma semana, entreguei-lhes os
dois ofícios e as comunicações que já fiz à DGEST, e o Senhor Presidente da Junta de
Freguesia também sabe, e tal como disse desde o início, a Câmara mantém a posição
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que sempre teve. A Câmara está disponível para fazer todo o processo da construção
da segunda fase desde que o Governo da Administração Central transfira para a
Câmara a verba correspondente para a construção, verba essa que se encontra inscrita
no Orçamento de Estado. Aquilo que sempre dissemos à Administração Central sem
que até à data tenhamos obtido uma única resposta, nem que sim, nem que não,
resposta nenhuma por parte do Governo. E aquilo que sempre dissemos ao Governo
foi que considerando os constrangimentos que a própria Câmara tem, tal como
expliquei, e que tem a ver com a Lei dos compromissos e a forma como temos que
lançar a empreitada, o Ministério da Educação das duas uma, ou nos faz o
adiantamento das verbas que tem disponível no Orçamento de Estado para nós
conseguirmos fazer a empreitada, ou assume um papel com o contratante para poder
fazer com a Câmara a empreitada e podermos pagar a obra. Até à data não há
nenhuma resposta por parte do Governo, e portanto, deixo aqui um pedido a todos os
grupos municipais que se têm interessado por esta questão que não seja só a Câmara a
receber e a responder e a procurar resolver, mas que também haja outros Grupos
Municipais, outros atores, que procurem resolver esta situação com o Governo que até
à data não responderam à Câmara Municipal de Lisboa. ----------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, respondeu o seguinte: -------- “Sobre a questão que coloca sobre os passadiços de madeira no Cais do Olival e
na Alameda dos Oceanos, de facto nós estamos conscientes do problema, já temos
uma empreitada preparada, penso que já estará perto dos seus cálculos finais para a
resolução deste assunto. ------------------------------------------------------------------------------- Há aqui uma questão de enquadramento orçamental que nós estamos a tentar
resolver, uma empreitada grande de trezentos e sete mil euros, e eu próprio já enviei
um email à Diretora Municipal para que possamos ver esta questão dos riscos
eminentes, para que possamos retirar os riscos eminentes do processo da empreitada,
para que não haja, obviamente, nenhum azar, e trabalhamos em duas frentes; na
empreitada mais de recuperação genérica e evitamos os riscos que estão latentes e eu
tentarei fazer isto e irei articular consigo para que esteja a par da evolução dos
trabalhos.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Senhora Presidente no uso da palavra, explicou o seguinte: --------------------------- “Nós temos mais três Senhores Deputados inscritos nesta primeira ronda de
intervenções e não se esqueçam que às sete horas a Mesa irá suspender os trabalhos
por uns poucos minutos, porque temos que dar início à Sessão Extraordinária para
Eleição da Comissão Executiva do Conselho Metropolitano de Lisboa. Continuaremos
os trabalhos desta sessão a seguir. Portanto, interrompemos cinco minutos para abrir a
outra sessão formalmente, entretanto, as eleições continuarão a decorrer e nós
retomamos os nossos trabalhos. E pedia aos Senhores Deputados para estarem cientes
que têm de votar na outra eleição que é uma eleição simultânea em todas as
Assembleia Municipais, da Área Metropolitana de Lisboa, e temos de ter quórum,
naturalmente, para que tudo corra bem. ---------------------------------------------------------
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----- Portanto, às sete horas nós interromperemos apenas por cinco minutos para abrir
formalmente a eleição que decorrerá nesta sala, nesta mesma sala. Passados cinco
minutos continuaremos esta sessão, enquanto decorre a eleição.” ------------------------------ A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra para
a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------------ “A Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa tem sido um processo contra
todas as expetativas e piores receios de algumas forças políticas representadas nesta
Assembleia Municipal, no que diz respeito à transferência de pessoal que tem estado a
correr bem. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Tivemos uma primeira fase de transferência de mil cento e setenta e sete
trabalhadores afetos aos equipamentos. E tivermos uma segunda fase de inscrição de
voluntários em que se inscreveram cerca de cento e sessenta pessoas, e dessas já
foram integradas cerca de setenta e oito. ------------------------------------------------------------ Portanto, entramos agora numa terceira fase para que se possam complementar os
quadros das Juntas de Freguesia e as necessidades por si identificadas. ------------------------ A Câmara Municipal está a selecionar um conjunto de trabalhadores para as
Juntas de Freguesia poderem fazer entrevistas na Câmara Municipal de Lisboa e,
portanto, as questões que eu gostaria de colocar eram; quais os critérios que estão
subjacentes à seleção destes trabalhadores presumindo que, com certeza, que estão a
ser tidas em consideração as necessidades das Juntas de Freguesia? Qual o número de
trabalhadores envolvidos nesta terceira fase? E qual o número de trabalhadores que
foram solicitados para as Juntas de Freguesia? E se nesta terceira fase já passou algum
trabalhador para as Juntas de Freguesia? E quando se prevê que esteja concluído este
processo definitivamente? ----------------------------------------------------------------------------- As últimas questão que gostaria de colocar tem a ver com as entrevistas estarem a
ser distribuídas às Juntas de Freguesia um guião para as entrevistas, onde consta uma
pergunta aos trabalhadores no sentido se estão interessados em transitar para juntas e
que, aliás, vai ao encontro daquilo que o Senhor Vice-Presidente à pouco aqui disse. E
uma outra pergunta que diz que em caso negativo, perguntar novamente ao
trabalhador se estaria disponível para equacionar a sua disponibilidade transitar para
as Juntas de Freguesia em processo de mobilidade. Portanto, a questão que eu gostaria
aqui de colocar é se, de facto, essa transição para as Juntas de Freguesia, em regime
de mobilidade, desta terceira fase dos trabalhadores, é de facto uma possibilidade real.
----- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “É referido em relação às questões que coloca que neste momento a Câmara
Municipal, nesta terceira fase de transição de trabalhadores para as Juntas de
Freguesia assenta essencialmente no regime de voluntariado, ainda não terminou. E,
portanto, não é possível fazer qualquer tipo de avaliação consistente enquanto esta
fase não terminar. --------------------------------------------------------------------------------------- Este processo é algo que até está bastante condicionado pela ausência de
respostas por parte de algumas Juntas de Freguesia para a marcação de entrevistas que
são absolutamente necessárias para que, neste momento, este processo termine da
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forma que nós entendemos ser a mais satisfatória ou seja, conseguindo encontrar um
número de trabalhadores disponíveis e com vontade se irem para as Juntas de
Freguesia, indo ao encontro daquilo que foram as necessidades levantadas pelas
Juntas de Freguesia que fizeram um levantamento de necessidades em várias áreas de
cerca de trezentas e cinquenta vagas e, neste momento, há uma tentativa por parte da
Câmara Municipal, nos vários departamentos, de encontrar trezentos e cinquenta
voluntários, sendo que existem bastantes trabalhadores que se disponibilizaram como
voluntários e que estão a aguardar que as Juntas de Freguesia marquem entrevistas
para avaliar se, eventualmente existe compatibilidade. Nesta fase, não é do interesse
de ninguém tomar qualquer tipo de decisão sobre fases posteriores enquanto esta não
tiver terminado e não avaliarmos o seu resultado. ------------------------------------------------- No que diz respeito ao guião de entrevistas futuras, é um bocadinho a mesma
coisa, ou seja, terminado este processo de transferência de competências da Câmara
para as Juntas de Freguesia, em concreto àquilo que foi enquadrado na Reforma
Administrativa na Cidade de Lisboa, penso que entre a Administração Pública em
geral existe o regime de mobilidade e ele é sempre possível de ser aplicado por
qualquer instituição pública. -------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD), no uso da
palavra para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: --------------------------------- “Eu tenho perguntas para fazer ao Senhor Vereador Manuel Salgado. ------------------- A primeira pergunta prende-se com o relatório agora divulgado da Comissão para
Promoção de Boas Práticas que identificou, à data, dois mil duzentos e cinco
pendentes no Departamento de Gestão Urbanística da Câmara, grande parte deles
entrados em 2003. Eu pergunto-lhe, confirma estes dados? E se não confirmar, que
dados é que tem para nos apresentar? ---------------------------------------------------------------- A minha segunda pergunta também está relacionada com este tema. Lembro-me
que em 2007, ainda candidato, o Senhor Presidente anunciou uma via verde para
projetos estratégicos para a cidade que daria respostas no prazo de um ano, e passo a
citá-lo; ‘É urgente resolver os impasses urbanísticos que estão a minar a credibilidade
da Câmara, a confiança dos investidores e que paralisam a cidade’. Bom, em 2009, o
Senhor Vereador Manuel Salgado voltou a falar de uma via verde mas desta vez, para
a área da reabilitação urbana. Quais eram os objetivos? Eram reduzir os custos do
contexto, reduzir o tempo para início das obras, dispensa de licença de utilização e a
apreciação do processo em vinte dias. Bom, volvidos dois anos, em 2011, na
sequência do documento da estratégia de reabilitação urbana para a cidade de Lisboa,
foi novamente, levantada a via verde. Com que objetivos? Reduzir os custos do
contexto, o tempo para início das obras, dispensa de licença de utilização e a
apreciação do processo em vinte dias. A minha pergunta é, quantos processos
entraram através dessa via verde? E quantos é que foram despachados em vinte dias? ------ Finalmente, por deliberação desta Assembleia, de vinte cinco de agosto de 2008,
e da Câmara, em três de janeiro de 2008, ficou a Câmara incumbida de remeter à
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Assembleia Municipal relatórios mensais relativos à monotorização de processos a
decorrer no urbanismo da Câmara. ------------------------------------------------------------------- Desde setembro de 2013, que eles não são remetidos a esta Assembleia
Municipal, julgo eu, devido à ocorrência de um erro de aplicação informática. Dado
que, em setembro de 2014, decorre um ano desde esta interrupção, eu pergunto para
quando é que este erro da aplicação informática está resolvido? E quando é que a
Câmara irá retomar o envio de processos urbanísticos a esta Assembleia Municipal? ------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, respondeu o seguinte: ------ “Mais uma vez reafirmo aquilo que há pouco, disse. Se me tivesse entregue essas
perguntas ontem, ou anteriormente, obviamente que a resposta seria completamente
diferente daquela que eu daria agora. ---------------------------------------------------------------- Quando me pergunta se eu tenho dados para contrapor aos dados da Comissão de
Boas Práticas, não tenho. Não sei o número de cor. Mas posso-lhe dizer que reuni com
a Comissão de Boas Práticas e com todos os dirigentes da Gestão Urbanística, que
foram passados em revista todos os processos, e comparados critérios, e o que se
passa é que a Comissão de Boas Práticas tem um critério que, a Senhora Deputada
como foi dirigente municipal, também sabe, exatamente, como é feita a apreciação
dos processos, que muitas vezes há processos antigos na Câmara que não são
“mortos” porque ainda se entende que há oportunidade de o requerente vir entregar
elementos para que eles sejam completados. ------------------------------------------------------- Portanto, eu não lhe sei dizer, neste momento. Sei-lhe dizer que a Comissão de
Boas Práticas tomou boa nota daquilo que foi a informação prestada pelos dirigentes
municipais, e que os números que eram referenciados pela Comissão de Boas Práticas
não coincidem, exatamente, com aqueles que são a realidade.----------------------------------- Agora, o número exato, tenho todo o prazer em fazer um relatório para lhe
apresentar, mas não lhe posso dar uma resposta neste minuto. ---------------------------------- Em relação aos casos que foram desbloqueados, bom, foram muitos. Olhe na
Baixa foram cerca de duzentos e tal processos que foram licenciados pelo simples
facto de termos aprovado medidas preventivas que suspenderam o Plano Diretor
Municipal em relação à Baixa, e que permitiu, de facto, e é evidente, basta passear
pela Baixa que são dezenas de obras que estão em curso, na Baixa, neste momento. -------- Alcântara foi a situação que foi regularizada. Há muitas situações que já foram
resolvidas em relação a Alcântara. ------------------------------------------------------------------- Braço de Prata, foi resolvido aliás, a obra parou e, neste momento, retomou e está
em obra novamente. ------------------------------------------------------------------------------------ Na Avenida da Liberdade havia dezasseis edifícios que estavam parados e
devolutos e, neste momento, a maior parte deles está em obra ou, aliás, em obra já
feita. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, são inúmeras as situações em Lisboa onde estes impasses ficaram
resolvidos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Quanto à via verde da reabilitação, não lhe posso dar números exatos. Mas possolhe dizer, por exemplo, que todos os processos do Programa “Reabilite Primeiro,
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Pague Depois”, que entram, exatamente, na via rápida da reabilitação, e nós
chamamos-lhe ‘via rápida’ e não ‘via verde’ porque ‘via verde’ é um nome registado,
tiveram, desde o momento em que entraram até ao momento em que foram deferidos,
e a Senhora Deputada sabe bem a diferença entre aprovar um projeto e deferir um
projeto, foram quarenta dias, em média, para todos estes processos. Mas como a
Senhora deputada sabe, também, há aqui um prazo que não é a Câmara que o controla,
porque se não entrarem os projetos de especialidades imediatamente, a seguir à
aprovação da arquitetura, é evidente que a Câmara não pode deferir um processo
quando os projetos das especialidades não entraram. --------------------------------------------- Portanto, devo-lhe dizer que os avanços que foram feitos, foram significativos.
Devem-se de facto, ao empenhamento dos dirigentes municipais e mais nada, deve-se
a um conjunto de simplificações que foram adotadas, simplificações administrativas, e
terei todo o gosto, da mesma forma que fiz um relatório sobre a reabilitação urbana a
pedido do PCP e que foi entregue na última reunião de Câmara, em preparar um
circunstanciado relatório sobre a evolução dos processos de licenciamento urbanístico
para apresentar a esta Assembleia Municipal. Só que, obviamente, isto é um absurdo a
forma como estas perguntas são feitas, quando pergunta hoje quantos processos foram
licenciados, eu não sei. --------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: -------------------------------------------------- “As nossas questões serão muito diretas e concisas, esperando que não sejam
classificadas de absurdas, igualmente. Mas gostaríamos de contextualizar as questões
que vamos colocar. ------------------------------------------------------------------------------------- Chegou à Assembleia Municipal um pacote de propostas de alienação de
património. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Todos sabemos as dificuldades que o país atravessa, económicas e financeiras,
naturalmente as autarquias também sentem essas dificuldades, e Lisboa não é uma
exceção, tanto não é uma exceção que o próprio Vice-Presidente tem-se desdobrado
para tentar explicar o que se passa com a dívida, e tem inclusive, hoje, justificado que
a venda de ativos é a forma mais rápida de se gerir a situação da dívida. Onde é que
nós já vimos esta receita aplicada no país? E agora, aplicada em Lisboa. ---------------------- Este cardápio de propostas de alienação de património faz-nos lembrar uma feira
de imobiliário; quinze prédios, vinte e dois mil metros quadrados de área bruta de
construção, cinco terrenos, cinquenta e cinco mil metros quadrados de área bruta de
construção, dez frações autónomas e, portanto, há aqui uma oportunidade de ouro para
quem quiser investir em Lisboa. ---------------------------------------------------------------------- E portanto, a situação económica e financeira da Câmara Municipal de Lisboa é
esta, e é este o contexto. ------------------------------------------------------------------------------- É com surpresa que no final do mês de junho, mais propriamente no dia trinta,
soubemos, pela comunicação social, que a Câmara Municipal de Lisboa assinou um
protocolo com uma casa produtora de vinhos, Casa Santos Lima, para inauguração de
um parque vinícola em Lisboa. Não soubemos, porque tentamos obter essa
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informação no site da Câmara. Vimos um PowerPoint bonito, com bonitas paisagens,
com crianças a passear nas searas de Lisboa, com debulhadoras a operar em grande
ritmo, mas não vimos o protocolo. Gostávamos de o ver e vamos apresentar um
requerimento para o podermos ter e para o analisarmos aqui na Assembleia Municipal
de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Mas tanto quanto sabemos, o contrato feito com esta casa, Casa Santos Lima, é
um contrato de arrendamento por vinte e cinco anos. São três hectares, junto à
Rotunda do Relógio, portanto numa zona boa da cidade, com boas acessibilidades, no
centro, é o cartão-de-visita de quem chega ao aeroporto, vê-se quem estiver no avião e
não tiver, ainda, desembarcado, e são trinta mil metros quadrados. ----------------------------- Espantem-se, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, o preço com que este
contrato de arrendamento foi feito, uma renda de cento e vinte euros, e não é uma
renda mensal, é uma renda anual, ou seja, doze euros por mês, mais seiscentas
garrafas de vinho que fazem parte do protocolo em que a Casa Santos Lima tem de
entregar à Câmara Municipal de Lisboa. Isto parece absurdo e vamos requere o
protocolo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Mas é impressionante que a poucos metros deste futuro parque vinícola há fogos
de habitação social, alguns deles sem condições que são arrendados por rendas
mensais dez, vinte vezes superiores a este valor.--------------------------------------------------- Também ali ao lado, temos o Parque Hortícola de Chelas em que o valor mínimo
de aluguer dos talhões que foram colocados em leilão pela Câmara Municipal de
Lisboa, são de sessenta euros por mês, ou seja, cinco vezes mais. A Casa Santos Lima
paga doze euros por mês por trinta mil metros quadrados, e o cidadão de Chelas que
planta os seus produtos hortícolas, paga sessenta euros por cinquenta ou oitenta
metros quadrados de talhão de horta urbana. ------------------------------------------------------- Bem sabemos, também, pelo menos pelas notícias, que esta Casa Santos Lima se
comprometeu a fazer um investimento, não se sabe bem, talvez superior a cem mil
euros. Também percebemos o que isso significa em vinte e cinco anos distribuído esse
investimento, uma rede e uma casa de apoio, não sabemos bem para que é que serve
esta casa de apoio, pelo que gostaríamos de saber, em nome da transparência e da
defesa do interesse público, se houve algum concurso, algum convite a outras
empresas para que pudessem apresentar um projeto desenvolvido para este parque
vinícola? Quais são as garantias pedagógicas vertidas nesse acordo para que, de facto,
possa ser um espaço aberto para participação dos cidadãos de Lisboa? O acesso é
livre? É condicionado? Os horários? E, portanto, só tendo o protocolo é que podemos
avaliar isto. No entanto, e porque vamos entregar este requerimento e não o teremos
de imediato, gostaríamos de saber, da parte do Senhor Presidente, do executivo,
algumas destas respostas.”----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Em relação ao protocolo que foi feito com a Casa Santos Lima, a questão é
muito simples; existe um investimento de cem mil euros, para se fazer uma vinha em
Lisboa, e como sabe, existe uma região vinícola denominada de região de Lisboa, e
nada melhor do que fazer um vinho em Lisboa. Julgo que é uma boa promoção aos
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vinhos da região de Lisboa, aliás, a maior identificação que esta vinha vai ter é
precisamente, vinhos da região de Lisboa, evidente que também vai ter a identificação
da Casa Santos Lima num local mais discreto, que vai fazer um investimento de cem
mil euros além de que vai ter de manter a vinha. -------------------------------------------------- Eu considero que é um bom projeto de promoção dos vinhos da região de Lisboa,
num sítio em que não se pode fazer praticamente, nada, porque não se pode construir,
está muito perto do aeroporto, porque é um terreno que não tem água, durante anos
tem praticamente sido um espaço sem uso absolutamente, nenhum a não ser algumas
práticas religiosas, tipo macumba, no local dado os vestígios encontrados. Por isso,
acho que é um bom sítio para se fazer uma vinha, ainda por cima, num percurso que
tem várias atividades pedagógicas, porque desde as hortas que referiu, e não é verdade
que são sessenta euros por mês, se vir bem as isenções a que estão sujeitas as pessoas
que estão naquelas hortas, não são sessenta euros por mês. É bom que veja as tabelas e
os contratos que foram feitos com as pessoas, não são sessenta euros por mês, julgo
que esse valor é por ano, portanto, veja bem a diferença. Sendo que há aqui um
investimento de cem mil euros, que tem uma atividade pedagógica, pois é interessante
que as pessoas não vejam só as hortas, que vejam a vinha e todo o processo produtivo
da vinha, que tem o melhor aproveitamento do terreno, sem custos de manutenção
para a Câmara, acho que é um bom aproveitamento para o terreno. ---------------------------- Os contactos que houve foi com a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa, e
a única firma da região de Lisboa que tinha a capacidade económica para fazer este
investimento, porque é um investimento que visa a promoção dos vinhos de Lisboa,
visa promover, eventualmente, a Casa Santos Lima, mas visa, essencialmente, haver
vinho em Lisboa que acho que é muito interessante porque também já houve. Como
sabe, e se conhece bem Lisboa, uma série de quintas, nomeadamente nessa zona,
produziam vinho há cerca de cento e tal anos. Portanto, parece-me um bom projeto
pedagógico, um bom aproveitamento do terreno, ainda por cima, sem custos parta a
Câmara, com o investimento do montante que foi aqui referido, e a casa de apoio é
para que as pessoas possam ter um alpendre para as crianças quando visitam o espaço,
tem um projeto pedagógico que está associado a esta vinha que se liga a outras ações
pedagógicas da Câmara ligadas à agricultura; a Quinta Pedagógica, a vinha, as hortas
em diversos sítios da cidade, temos os cereais na Quinta do Zé Pinto e temos a
Floresta em Monsanto. Portanto, temos aqui uma série de propostas pedagógicas
relacionadas com a agricultura que me parecem bastante positivas. ---------------------------- Acho que respondi à pergunta, acho que é um bom protocolo, e não foi feito às
escondidas pois foi aprovado em reunião de Câmara, portanto, a proposta é pública
mas poderei fazer-lhe chegar o protocolo que é público, não existe nada escondido. -------- As obras iniciais são em julho, sendo que esta vinha vai ter na sua parte nascente
associada, também, um pequeno conjunto de hortas de pessoas que entretanto estão ali
a praticar essa atividade mas, infelizmente, sem água nenhuma, e vão ter água, vão ser
hortas que vão obedecer ao mesmo esquema que obedeceram as outras do vale de
Chelas e em muitos locais da cidade. ------------------------------------------------------------
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----- Portanto, acho que é um bom projeto, acho que o investimento não tem
rentabilidade económica para quem o faz, acho que valeu a pena, e foi aprovado em
Câmara, foi tudo transparente, pelo que não percebo este tipo de insinuações que
foram aqui referidas.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente anunciou o seguinte: ------------------------------------------------- “Senhores Deputados, conforme tinha anunciado, neste momento fazemos uma
suspensão dos trabalhos desta sessão, temos vários Deputados inscritos para uma
segunda ronda, e temos uma Mesa Eleitoral do vosso lado esquerdo, são cinco
minutos de interrupção, sendo que daqui a cinco minutos iremos continuar, mas nestes
cinco minutos os Deputados que queiram, podem começar a votar. Está iniciada a
Sessão Extraordinária para Eleição da Comissão Executiva do Conselho
Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa. -------------------------------------------------- Têm que assinar, novamente, no Caderno Eleitoral, têm que descarregar o vosso
nome no Caderno Eleitoral, receber o boletim de voto e, votar. Depois, naturalmente,
a Mesa apurará os resultados. ------------------------------------------------------------------------- Dentro de cinco minutos, a Mesa iniciará novamente a sessão de perguntas à
Câmara.” ------------------------------------------------------------------------------------------------- (após os cinco minutos de pausa, os trabalhos são retomados.) ---------------------------- A Senhora Presidente no uso da palavra, declara o seguinte: ----------------------------- “Senhores Deputados, espero que esta pausa tenha sido revigorante. --------------------- A Mesa prepara-se para ficar cá até às vinte duas horas que é o que diz o
Regulamento Eleitoral, enquanto não votarem todos os Senhores Deputados a Mesa
tem de estar aqui, se algum Senhor Deputado faltar, temos de ficar até às vinte e duas
horas. Os restantes Senhores Deputados ficarão apenas até terminar a sessão de
perguntas, como é óbvio. ------------------------------------------------------------------------------ Vamos continuar a sessão, e peço a presença dos meus Secretários de Mesa, pelo
menos um.------------------------------------------------------------------------------------------------ Dou-vos o ponto de situação dos trabalhos de hoje, por isso peço que chamem o
Senhor Presidente e os Senhores Vereadores porque senão não podemos continuar os
trabalhos de hoje. --------------------------------------------------------------------------------------- Assim, temos sete Grupos Municipais inscritos para a segunda ronda, e temos
dois Grupos Municipais inscritos para a terceira ronda. É esta a indicação que temos
na Mesa. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Para ganharmos tempo, Senhores Deputados, iria pedir-vos o seguinte; temos de
pôr à votação, hoje, o pedido de renúncia da senhora Deputada Municipal Ana Drago,
que é solicitada por motivos de ordem pessoal, que recebi hoje, e que tem de ser posto
à vossa consideração. ----------------------------------------------------------------------------------- Peço aos Senhores Deputados que ocupem os vossos lugares que a Mesa vai pôr
uma questão á votação. Senhores Deputados, peço a vossa atenção, vou colocar à
consideração da assembleia o pedido de renúncia da Senhora Deputada Municipal
Ana Drago. Ninguém pede a palavra. Senhores Deputados, vamos votar o pedido de
renúncia da Senhora Deputada Municipal Ana Drago, não há votos contra, não há
votos de abstenção, o pedido está aprovado por unanimidade. ---------------------------
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----- Irei dar conhecimento à Senhora Deputada, e o meu desejo é que a Senhora
Deputada siga a sua opção política em plena liberdade, respeitando esta decisão que
tomou, uma vez que os eleitos não são obrigados a pedir a renúncia aos mandatos
quando saem dos partidos. Só são obrigados a fazê-lo quando entram noutros partidos.
Portanto, isto foi um gesto da vontade própria da Senhora Deputada que a Mesa
ressalva e regista com respeito. ----------------------------------------------------------------------- Vamos então continuar os nossos trabalhos.” ------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: -------------------------------------------------- “Eu vou alterar aqui, ligeiramente, a ordem porque tenho aqui algumas questões
para a Senhora Vereadora Graça Fonseca, suponho que ela ainda regresse, de todo o
modo, vou alterar aqui a ordem das questões. ------------------------------------------------------ Começo com as questões que têm a ver com a mobilidade, transportes e
estacionamento. ----------------------------------------------------------------------------------------- Em nome do PCP, gostaria de saber qual é o ponto da situação e o calendário de
execução da instalação do Parque de Estacionamento na Quinta do Pinheiro no Centro
Histórico de Carnide. ----------------------------------------------------------------------------------- Também ainda na Freguesia de Carnide, e no que diz respeito a esta mesma
problemática de mobilidade, transportes e estacionamento, gostaria de saber qual a
resolução prevista para as acessibilidades ao Parque Colombo, incluindo saber se o
projeto REN, sob o acompanhamento da Câmara Municipal, que contemplará uma
alteração significativa do local, poderá dar resposta a esta questão que aguarda uma
solução há vários anos. Portanto, são as dificuldades que os moradores têm do Parque
Colombo que é aquela urbanização na radial, quando saem das suas casas, do seu
condomínio, a volta que, realmente, têm que dar. ------------------------------------------------- Outra questão que nos preocupa é a que já várias vezes foi aqui levantada nesta
Assembleia, nomeadamente, no mandato anterior, qual é o ponto de situação da
resolução do viaduto pedonal sobre a linha de caminho-de-ferro da estação de
Entrecampos? É uma situação que temos vindo a chamar a atenção há vários anos. --------- Duas questões que têm mais a ver com os transportes e com a CARRIS. Não sei
se é a altura boa para colocar estas questões, de qualquer forma, são, e podem ser,
questões prévias. Que diligências fez este executivo junto da CARRIS para a
resolução de falta de transportes entre o Bairro das Caixas e a Avenida da Igreja?
Uma vez que a Carreira 21 cessou a sua atividade. É uma situação que do nosso ponto
de vista prejudica a população, uma vez que prejudica a sua mobilidade. --------------------- Outra questão com a CARRIS, que a resposta da CARRIS às necessidades dos
utentes da Alta de Lisboa continua a degradar-se, uma vez que os transportes públicos
são quase inexistentes às primeiras horas, ao final do dia e aos fins de semana. Não sei
o que tenciona a Câmara fazer, junto da CARRIS, para suprir estas faltas. -------------------- Os semáforos continuam avariados, já também foi aqui levantado mais do que
uma vez, aliás, o Senhor Presidente da Câmara já explicou aqui a situação, mas temos
tido informações que esta situação piorou. Portanto, não sabemos qual é o ponto de
situação em relação aos semáforos. --------------------------------------------------------------
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----- Em relação à reparação dos pavimentos, trazemos questões que já foram
levantadas pelo CDS-PP, portanto, não vou, novamente, levantá-las, obviamente, mas
só lamentar que de facto não tenhamos acesso ao relatório. -------------------------------------- Questões relativas à educação. Segundo o site da Câmara, em um de julho de
2014, havia cinquenta intervenções em falta relativamente ao Programa Escola Nova.
O que vou dizer a seguir poderá ser uma falha minha, mas no mandato anterior havia
no site da Câmara a possibilidade de nós consultarmos a informação, nomeadamente,
a calendarização, e neste momento eu não consigo, de facto, esse site. Poderá ser um
problema técnico, de qualquer forma, como há essa impossibilidade, gostaríamos de
saber a calendarização, a localização destas novas construções, as cinco escolas novas,
e quais as escolas que vão ser requalificadas. ------------------------------------------------------ Última questão, foi afirmado aqui pela Senhora Vereadora Graça Fonseca, no dia
seis de maio, a prepósito de uma intervenção do Senhor Presidente de Junta da
Freguesia de Belém, sobre o estado de degradação das escolas do bairro do Restelo, e
que iriam visitar algumas destas escolas. Gostaríamos de saber de essas visitas já
tiveram início, e quando seria possível informar a Câmara dos resultados destas
visitas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Graça Fonseca respondeu o seguinte: --------------------------- “Quanto à questão levantada sobre as visitas, essas visitas às escolas já
começaram. Tenho estado a visitar as escolas das vinte e quatro freguesias com o
planeamento que tenho estado a combinar com todos os Presidentes das Juntas de
Freguesia, julgo que a última, aliás, foi em Carnide. ---------------------------------------------- Visitamos, também, as obras da EB Luz/Carnide, a semana passada, com o
Senhor Presidente da Junta de Freguesia. ----------------------------------------------------------- Também já fui a Belém. -------------------------------------------------------------------------- Portanto, as visitas às escolas têm estado a decorrer, sendo que todas estas visitas
servem, por um lado, para vermos o estado das escolas que não estão calendarizadas
para terem obras de reabilitação ou requalificação, e para tentar acertar com alguns
Presidentes de Junta de Freguesia, algumas intervenções que a Câmara poderá fazer,
outras que as Juntas poderão fazer, e poderemos fazer ao abrigo de Protocolos de
Delegação de Competências. -------------------------------------------------------------------------- Neste momento está a decorrer e espero até setembro termos realizado todas as
visitas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao site está aqui a informação e eu vou dar-lha, porque há um micro site
“Escola Nova”, e essas informações existem. De qualquer maneira, eu penso que o
Senhor Vereador Jorge Máximo poderá fazer um ponto de situação mais exato do
estado de hoje em dia das obras das escolas, sendo que neste momento a informação
que eu tenho é que a EB Luz/Carnide estará pronta no arranque do novo ano letivo, tal
como combinado, e as outras, também tal como eu disse a escola do Convento do
Desagravo também está conforme previsto, mas eu penso que o Senhor Vereador
Jorge Máximo tem o ponto de situação mais atualizado. ----------------------------------------- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
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----- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, respondeu o seguinte: -------- “Sobre o Programa Escola Nova tem um forte envolvimento de financiamento do
PIPARU. Temos várias obras em curso neste momento, umas decorrem dentro dos
prazos previstos, outras com alguns problemas, mas problemas controláveis, portanto,
mais cedo ou mais tarde, irão estar concluídas. Há dois casos que nos preocupa e que
estamos a acompanhar com bastante profundidade e estamos a tentar acelerar as
situações, e que são os casos específicos da Escola dos Lóios e das Escolas que estão
na Freguesia dos Olivais, especificamente, a Sara Afonso e a Paulino Montez. Mas em
relação às outras, estamos relativamente bem, e em plena execução. --------------------------- Dar nota que o grau de execução anda na ordem dos 40%, mas também que há
várias obras importantes que estão agora a ser lançadas e que, rapidamente, irão fazer
acelerar este rácio. A Professor Agostinho da Silva que está em fase de análise de
candidatura, pelo que deverá até ao final do ano, o processo estar concluído, inclusive
com o visto do Tribunal de Contas. A questão também, da Boa Hora, são escolas que
uma vez estando a funcionar, e como foram obras que já foram lançadas no âmbito de
processos de qualificação prévia, portanto, já com alguma capacidade de execução,
irão cumprir o seu plano de trabalhos com algum relativo conforto, pensamos nós, e
irão acelerar este rácio de execução do Programa Escola Nova em termos de PIPARU,
no ano de 2015. ----------------------------------------------------------------------------------------- Estes casos são os que nos preocupam mais, tem a ver com os muitos processos
anteriores terem sido processos que foram ganhos por empresas que entretanto, e
posteriormente ao início dos seus trabalhos, terem entrado em processo de PER, e
tudo o que entra em processo de PER, tem de ser tratado e gerido de forma muito
sensível porque os empreiteiros não têm capacidade de execução destes grandes
projetos que são o Programa Escola Nova.” -------------------------------------------------------- O Senhor Presidente referiu o seguinte: ------------------------------------------------- ~
------ “Relativamente à questão da Quinta do Pinheiro, ao estacionamento, a EMEL
está em negociações com o proprietário para ver uma modalidade de associação que
viabilize a realização do parque de estacionamento. ---------------------------------------------- Quanto ao Parque Colombo, não lhe posso dar muitos pormenores. Sei,
simplesmente, que o projeto não está feito na Direção Municipal de Mobilidade e
Tráfego e, portanto, não há neste momento nenhuma novidade relativamente a essa
matéria. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto á passagem pedonal de Entrecampos, está feito o concurso, neste
momento a contratar, juntamente com a REFER a fiscalização para a realização da
obra e resolução definitiva do problema. ------------------------------------------------------------ Finalmente, quanto aos semáforos, tinha esperança que os seus camaradas na
Câmara tivessem feito circular o relatório que já foi apresentado sobre a situação dos
semáforos. Mas como não o fizeram, enviarei para aqui, visto que há, felizmente, boas
notícias, visto que a Siemens ainda não conseguiu atingir o nível de serviço previsto
no contrato, mas já está muito próximo e, portanto, os tempos de avaria já estão
consideravelmente reduzidos relativamente à tragédia que acontecia até outubro
último. E creio que a Siemens já atingiu os níveis de serviço previstos no contrato.
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Mas eu vou fazer chegar á Senhora Deputada os relatórios, até porque há uma
medição mensal do nível de serviço da Siemens. -------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------ “Para finalizar, passemos ainda a um terceiro grupo de questões diferenciadas das
anteriores: ------------------------------------------------------------------------------------------------ Este último conjunto de quesitos que “Os Verdes” pretendem colocar prende-se
com a estratégia municipal para o sector energético e alguns dos objetivos definidos
nas Grandes Opções do Plano. ------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal de Lisboa elaborou e apresentou, no passado mês de
fevereiro, uma estratégia municipal para o sector energético que traça as linhas gerais
de medidas que diz permitirem obter poupanças energéticas efetivas em múltiplos
domínios, mas também poupanças financeiras para a autarquia. -------------------------------- Em 2009, o executivo camarário havia aprovado a criação de um fundo
municipal constituído por recursos que provêm da poupança de energia e que deverão
ser canalizados, exclusivamente, para novas medidas de eficiência energética,
cabendo à CML, enquanto entidade gestora do fundo, promover e monitorizar a
execução desses investimentos. ----------------------------------------------------------------------- Nas referidas Grandes Opções do Plano eram enumerados como três objetivos:
1º, a execução do Programa de Eficiência Energética das escolas, denominado ‘Escola
Verde’, para que a totalidade do Parque Escolar da cidade de Lisboa fosse
energeticamente autossustentável até 2013; 2º, a execução do Programa Eco Bairro,
por ex., no Bairro da Boavista e mais tarde em Marvila, que consistiria na auto
produção de energia e na reciclagem de água de forma integrada, para que estes
bairros pudessem ser autossustentáveis e; 3º, o desenvolvimento do Programa de
Aproveitamento de Coberturas nos bairros municipais, para a produção de energia
elétrica, como forma de financiamento dos condomínios. ---------------------------------------- Deste modo, quanto à estratégia municipal para o sector energético e também
relativamente a alguns dos objetivos definidos nas GOPs, o PEV gostaria de colocar
um terceiro grupo final de questões, a saber: ------------------------------------------------------- - qual é o montante atual do Fundo de Eficiência Energética e que projetos e
ações irá a autarquia promover e financiar? -------------------------------------------------------- - qual é a taxa de execução do programa de eficiência energética nas escolas? São
já hoje todas as escolas energeticamente autossustentáveis? ------------------------------------- - qual tem sido o nível de participação dos munícipes e qual é a taxa real de
execução do Programa Eco Bairro Boavista Ambiente +? --------------------------------------- - para além dos dois casos citados, está previsto o alargamento do Programa Eco
Bairro a outros bairros da cidade de Lisboa? Se sim, em que moldes, com que
parceiros e para quando? ------------------------------------------------------------------------------- - e, finalmente, para quando o desenvolvimento e apresentação do Programa de
Aproveitamento de Coberturas nos bairros municipais? ------------------------------------------ Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
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----- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Bom, em relação ao fundo ele não foi aprovado e, portanto, não há nenhum
fundo energético, infelizmente, não foi aprovado. ------------------------------------------------- Já expliquei na intervenção anterior a série de medidas de eficiência energética
que têm sido desenvolvidas e que se preveem desenvolver no futuro. -------------------------- Referi há pouco todos os edifícios da Câmara, incluindo as escolas que serão
certificadas até ao final deste mandato, com medidas de eficiência energética e com
medidas de ajuda ao consumo. ------------------------------------------------------------------------ De qualquer maneira, já muitas das escolas têm painéis fotovoltaicos para ajuda
ao consumo e para as águas, portanto, fotovoltaico térmico. E portanto, todo este
programa está em desenvolvimento. ----------------------------------------------------------------- O Eco Bairro da Boavista, não sei se a Vereadora Paula Marques quer falar, mas
é um programa que está neste momento, em curso, e até já ganhou um prémio. -------------- E julgo que em relação às outras questões, eu referi na intervenção anterior, a
programação da eficiência energética que nós temos em curso. E convido a estar
presente no dia vinte um, talvez perceba algumas das realidades melhor,
nomeadamente a realidade do potencial solar é o que vou dar mais enfoque na
apresentação no dia vinte um. ------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Paula Marques no uso da palavra, respondeu o seguinte:
----- “Em relação aos bairros municipais, nós temos catorze edifícios com painéis
fotovoltaicos que, neste momento, o investimento feito já está pago e em processo de
final de recuperação, portanto, aquilo que nós investimos com aquilo que reduzimos
que são os consumos dos espaços comuns, atualmente, estamos a falar de produção de
eletricidade para diminuição dos consumos nos espaços comuns, estão, neste
momento, praticamente em saldo zero, portanto, a eficácia destes catorze edifícios é
muitíssimo positiva. ------------------------------------------------------------------------------------ Quanto á adesão das pessoas, da população em relação a isto, vêm com bons
olhos porque sabem, sabemos todos, que um dos grandes investimentos que a
GEBALIS tem em termos de gestão, é o custo dos espaços comuns, daquilo que é
nosso a 100%, e aquilo que é a permilagem naquilo que são os condomínios
constituídos. --------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Eco Bairro da Boavista, dizer que o processo do Eco Bairro da
Boavista, que não tem só a ver com a questão, no fundo, da produção de energias
alternativas para espaços comuns, ou para utilização comum. O projeto Eco Bairro da
Boavista que é muito mais alargado, tem a ver com a eficiência energética em que há
vários níveis, incluindo naquilo que são as habitações existentes e na projeção daquilo
que estamos a fazer para as habitações futuras. Dizer que é um programa de
candidatura QREN que está ainda em processo de conclusão, nós ainda não acabámos
o processo de intervenção. São duas áreas, painéis fotovoltaicos em relação á piscina
da Boavista, ao equipamento Piscina da Boavista, e também, produção eólica
relacionada, também, com espaços comuns. Portanto, nós em relação a edifícios
municipais já construídos não temos painéis fotovoltaicos no Bairro da Boavista,
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temos fora do bairro da Boavista. Aquilo que está instalado neste momento, tem a ver
com aquecimento e produção de eletricidade, aquilo que tem a ver com equipamentos
de uso comum. ------------------------------------------------------------------------------------------ Dizer, também, que ao abrigo do projeto do Eco Bairro da Boavista aquilo que o
Senhor Vereador estava a referir, nós fizemos com a população, quer das zonas de
alvenarias que são mais vulneráveis a este tipo de questões, quer a zona dos lodos,
fizemos foi um programa de sensibilização para medidas de poupança de energia, por
uma questão ambientalista, mas também por uma questão do impacto que tem no
orçamento familiar, e o resultado disso foi, de facto, muito bom. Era isso que o
Senhor Vereador estava a referir. --------------------------------------------------------------------- Fizemos este trabalho com a população e vamos continuar a fazer,
independentemente do processo da candidatura QREN ter o seu fim em termos de
implementação de projeto. Correu tão bem que nós queremos continuar a fazer no
Bairro da Boavista e estender para outros bairros.”------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------ “Três conjuntos de perguntas, os dois primeiros relativamente a recomendações
já previamente aprovadas nesta Assembleia Municipal, e a outra relativa ao assunto
sobre a Colina de Santana, ligado direta, ou indiretamente. -------------------------------------- A primeira diz respeito à iluminação. ---------------------------------------------------------- Tem a Freguesia do Lumiar a dita de dispor de vários espaços verdes de
qualidade um dos quais a dita Quinta das Conchas com vinte e quatro hectares de
arvoredo e relvados que fazem o prazer dos milhares de visitantes que aí ocorrem.
Essa quinta como se sabe, devido á sua génese, está completamente rodeada de muros
e gradeamentos, dispondo de várias entradas ao longo do seu perímetro, bem visíveis
de dia e iluminadas à noite, todas exceto na zona da Mata, na entrada situada entre a
Rua Hermínio Monteiro e Rua Mário Elói que é uma zona residencial e com
estabelecimento escolar, onde a iluminação pública é praticamente, nula. -------------------- Esta Assembleia aprovou no mandato anterior e por unanimidade a
recomendação à Câmara para que providencie a devida iluminação noturna na quinta,
junto aos arruamentos adjacentes à sua saída sul, mas verifica-se que nada continua a
ser feito no local. Nada. Pergunta-se, então, o seguinte; considera, ou não, a Câmara
ser necessário, para descanso dos moradores e segurança de pessoas e bens, ser
necessária a instalação de iluminação pública no referido local? E se sim, quando
pensa concretizar essa necessária operação? E, muito principalmente, entende a
Câmara, ou não, dever respeitar os termos de uma recomendação aprovada por esta
Assembleia ainda mais, por unanimidade?---------------------------------------------------------- O segundo conjunto diz respeito a trânsito e acalmia de tráfego. -------------------------- Esta Assembleia Municipal já por várias vezes tem demonstrado a sua
preocupação face à velocidade excessiva praticada em várias zonas da cidade com a
relação direta com o perfil e tipologia das vias concebidas e desenvolvidas muitas
vezes para o trânsito automóvel do que para a atividade das pessoas. ----------------------
72
----- Mas são as pessoas e os locais onde as pessoas vivem, trabalham e descansam,
que fazem a Cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------- Na Freguesia do Lumiar, tanto na Avenida Helena Vieira da Silva, como na Rua
Manuel Marques da Silva e Rua Agostinho Neto, como em outras vias junto a
equipamentos escolares e de saúde, verifica-se um claro excesso de velocidade de
circulação, colocando em perigo, adultos e crianças que aí circulam. -------------------------- Este agrupamento municipal apresentou já, no mandato anterior, a esta
Assembleia a recomendação que a Câmara Municipal adote medidas de acalmia de
tráfego nessas artérias que foi, por unanimidade, aprovada por todas as forças políticas
aqui representadas, nesse mandato. Pergunta-se, considera, ou não, a Câmara de ver
implementadas tais medidas de acalmia seja por semaforização, seja por lombas ou
qualquer outro sistema, cuja tecnologia seja verificada pela Câmara Municipal de
Lisboa? E repete-se o que anteriormente foi referido, entende a Câmara, ou não, dever
respeitar os termos de uma recomendação aprovada por esta Assembleia ainda mais,
por unanimidade? Esclareça-se, ainda, e para terminar este ponto, que não se duvida,
de forma alguma, que os atuais responsáveis por essa freguesia, nomeadamente, o
Senhor Presidente da Junta terá as mesmíssimas preocupações com o bem-estar dos
habitantes e visitantes da sua freguesia. ------------------------------------------------------------- O último grupo diz respeito ao Convento Santa Joana A Princesa. ----------------------- O assunto do património histórico de Lisboa tão impopular que ele seja nas
instâncias administrativas, pelo menos no que respeita aos hospitais da Colina de
Santana e em geral às casas conventuais e instalações ligadas ao culto religioso que
esses estabelecimentos e outras diversas entidades ocuparam e depredaram durante
décadas seguidas, tem vindo a ser tratado com especial cuidado por esta Assembleia
Municipal o que Lisboa deve à louvável iniciativa da Senhora Presidente da
Assembleia. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Não deixa, portanto, ser com surpresa que vemos notícias nos meios de
comunicação social onde a eventual e atual proprietária desses bens patrimoniais vem
louvar a qualidade comercial dos bens, neste caso o Convento Santa Joana A Princesa,
pretendendo a sua venda para um hotel, ou outro sistema semelhante, mantendo,
embora, a fachada e alguns elementos de interesse patrimonial. E pergunta-se à
Câmara Municipal de Lisboa, está, ou não, este Convento incluído no plano de ação
territorial previsto para a Colina de Santana? É, ou não, verdade que foi
expressamente excluído do plano de ação territorial por já terem sido constituídos
direitos a partir de um pedido de informação prévia? E não caducou esse pedido de
informação prévia uma vez que não foi formalizado nenhum projeto de construção? E,
acrescenta-se, que tivemos uma informação que a ESTAMO fez um pedido à Câmara
Municipal de Lisboa para que esta prorrogasse a validade do pedido de informação
prévia por mais um ano apesar de, por lei, o mesmo já não estar em vigor, foi
atribuído a doze de dezembro de 2012. E como, curiosamente, hoje é o prazo para a
receção de propostas do processo de venda direta que a ESTAMO abriu para aquele
imóvel, gostaríamos de saber se a Câmara Municipal de Lisboa vai deferir tal pedido. -
73
----- Acrescento, conhece a Câmara o historial deste Convento? Cujo proprietário de
direito é chamada uma Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e Senhor Jesus dos
Passos da Via Sacra, Associação de Leigos de Bem Fazer, cujo nome extraordinário
invoca aquela religiosidade ancestral que esteve na base do nosso impulso histórico
rumo às descoberta e à evangelização dos povos. -------------------------------------------------- Sabe a Câmara que essa irmandade instalada no Convento Igreja desde a sua
fundação no século XVIII, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a essa
irmandade, em 1925, o direito à posse da Igreja e que após sucessivas questões e
embargos, veio ocupar a Igreja de Santo António de Campolide, onde a Farmácia
Nacional fazia de depósito de remédios e barbitúricos, enquanto que a antiga polícia
de viação e de trânsito ocupava o Convento e fazia da Igreja oficina de automóvel tal
como fez o Banco de Portugal com a Igreja de S. Julião. Deve ser pela largura da
porta passavam automóveis.--------------------------------------------------------------------------- Concorda a Câmara em que, perante tais razões, deverá esta associação laica de
bem-fazer ser consultada quanto ao destino desse património com soluções que
apontem prioritariamente para o seu uso público e que faça jus ao seu passado
histórico? ------------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “Em relação à iluminação pública, não tendo nós conhecimento prévio dos
detalhes da questão, torna-se mais difícil de dar respostas mais satisfatórias em
relação a estas perguntas, pelo que o que posso fazer é preparar uma resposta mais
concreta para lhe enviar em relação a este pedido. Dizer que para já não tenho
resposta para lhe dar, mas terei muito gosto de lhe enviar a si, e aos restantes Grupos
Municipais, porque acho que é uma questão suficientemente pormenorizada, a
informação que tenho é que é um assunto que está referenciado, mas não lhe sei dizer
mais do que isso. ---------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “É só para um esclarecimento. ------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal referiu o Banco de Portugal e a Igreja de S. Julião,
e informo que a Igreja de S. Julião foi vendida pelo Patriarcado para construir a Igreja
de Nossa Senhora de Fátima, aqui perto, que foi construída com parte da verba que
adveio da venda da Igreja de S. Julião. -------------------------------------------------------------- Se quiser saber das estátuas da Igreja de S. Julião, eu também, particularmente,
poderei informar que algumas delas estão na Capela da Nossa Senhora da Oliveira, e
há uma que não sei onde está mas hei de descobrir e informo o Senhor Deputado.” --------- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, respondeu o seguinte: ------ “Para dar uma informação sobre o Convento, Ex Convento de Santa Joana A
Princesa. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro, este Convento teve um PIP aprovado pela Câmara que já caducou. ---------- Mas é normal que tendo sido escrutinado com todo o detalhe pela Direção Geral
do Património Cultural e pela Comissão Consultiva da Câmara e pelos próprios
74
serviços da Câmara, que se o processo aparecer, exatamente, nas mesmas condições
do anterior por uma questão de coerência que venha a ter um parecer idêntico. Porém,
este pedido de informação prévia a ser renovado, só poderá ser renovado pelo Plenário
da Câmara. Não há neste momento, nenhum pedido para renovação do pedido de
informação prévia, mas a ser renovado será pelo Plenário da Câmara. ------------------------- Pergunta-me se não devia ter sido suspenso por causa do plano de ação territorial.
Bom, na altura em que se delimitou o plano de ação territorial, efetivamente, estava
válido o referido pedido de informação prévia e, por outro lado, se a memória não me
falha, o lado poente da Rua de Santa Marta está fora dos limites da área de
intervenção do plano de ação territorial da Colina de Santana. ---------------------------------- A pergunta que fez, se deveria manter uso público, ou não. Bom, para todos os
efeitos este edifício, como referiu está muito danificado pela utilização que teve, pela
Direção de Trânsito da PSP, está muito danificado tem de ser sujeito a um restauro
profundo, ainda que tenha muitos acrescentos que são acrescentos que deverão,
inclusivamente, ser demolidos para pôr a descoberto o valor patrimonial essencial
daquele Convento. Não vejo que tenha de ser por força um edifício de uso público.
Pertence a uma instituição que é de capitais públicos, mas é uma instituição que existe
para promover o património imobiliário do Estado e, portanto, o uso que na altura foi
proposto que é o uso hoteleiro, no entendimento dos serviços da Câmara e meu, na
altura, é adequado para aquele edifício com as caraterísticas que ele tem. --------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente no uso da palavra, referiu o seguinte: ------------------------------- “Relativamente à acalmia de tráfego, o que foi definido com a Junta de Freguesia
como prioritário é a definição da zona trinta de Telheiras, e como tal vai começar a ser
agora executado no mês de agosto, e essa foi a prioridade que foi definida.------------------- Queria acrescentar, também, o seguinte, nós estamos, neste momento, a deixar
consolidar este Programa de Transferência de Competências para as Juntas de
Freguesia para passar com base na lei, com a lei das competências próprias, para
avançarmos para uma outra fase que me parece muito importante, de uma nova
geração de delações de competências. E uma nova delegação de competências que era
imprescindível, do meu ponto de vista, tinha a ver com a delegação de competências
em matéria de sinalização de tráfego em vias, que não seja vias que o próprio Plano
Diretor Municipal considere como vias de grau suficientemente relevante para
deverem ser tratadas ao nível da cidade, e que possam com vantagens, ser tratadas ao
nível da freguesia. Aliás, o consumo processual de pareceres que a Câmara tem de dar
entre não sei quantos serviços para mudar um sinal numa rua, de nível três ou quatro,
quando a Junta de Freguesia o podia resolver com enorme rapidez e a contento de
todos, é um processo que precisa rapidamente de acabar. ---------------------------------------- Portanto, vamos deixar acabar esta primeira fase, para depois entrarmos numa
segunda fase de reforço das competências das Juntas de Freguesia agora pela via da
delegação.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Teixeira (PS) no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ----------------------------------------------
75
----- “A Câmara Municipal iniciou, por via da Reforma Administrativa, todo um
processo de transformação da cidade que visa dotar as freguesias de uma real e efetiva
capacidade de monitorização e ação de proximidade que colocará Lisboa, enquanto
cidade, numa plataforma de resposta mais imediata e próxima dos cidadãos o que
certamente, qualificará nos próximos tempos a cidade. ------------------------------------------- Qualquer processo de transformação, como nós sabemos, envolve alguma
complexidade, nomeadamente, no período inicial, é o caso desta Reforma
Administrativa em curso. Mas, ainda assim, não nos podemos afastar de uma análise
ainda mais critica, e é neste sentido que no Grupo Municipal do PS vem questionar a
Câmara, e o executivo, do seguinte, sabendo que há cerca de 70% dos recursos
humanos transferidos na sua primeira fase foram trabalhadores da higiene urbana,
sabendo que estes trabalhadores foram também transferidos para trinte e três postos de
limpeza, dado que existem freguesias com mais do que um posto, mas também
sabemos que freguesias, como é o caso do Beato, não têm nenhum posto de limpeza.
Portanto, a primeira questão que aqui deixamos é para quando a construção de um
posto de limpeza na Freguesia do Beato? ----------------------------------------------------------- Quer-nos parecer, também, que as condições necessárias ao quadro de pessoal
que foi transferido não foram totalmente acauteladas em todos os casos. Temos
conhecimento que existem postos de limpeza cujos balneários não correspondem às
necessidades do número de efetivos transferidos, no número de cacifos, bem como, na
falta de algum espaço para o parqueamento das viaturas. E deixo já duas questões para
concluir, a Câmara Municipal de Lisboa prevê melhorar pontualmente? Ou prevê
melhor numa intervenção de fundo relativamente aos postos de limpeza? A partilha de
instalações entre as Juntas de Freguesia e a Câmara é para se manter, ou a Câmara tem
um plano? ----------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “Em relação às questões muito concretas, efetivamente, os postos que foram
transferidos eram os postes que existiam do lado da Câmara Municipal o que trouxe
situações assimétricas nas várias freguesias, no caso em particular, do Beato falta,
efetivamente, um posto de limpeza, e foi feito um protocolo de delegação de
competências para a Junta de Freguesia do Beato realizar a obra para a construção
desse posto de limpeza cujo projeto foi da Direção Municipal do Ambiente Urbano da
Câmara Municipal de Lisboa. Espera-se que seja uma obra que só esteja pronta daqui
a cerca de dois anos. Até lá, os trabalhadores que estão afetos à Freguesia do Beato
têm tido, do ponto de vista da localização, um suporte noutras instalações da Câmara
Municipal de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito aos postos de limpeza, nós temos estado a identificar com as
várias Juntas de Freguesia, em reuniões individuais e em conjunto, e também há aqui
uma situação que é a do Parque das Nações que, efetivamente, também não tem posto
e aqui o projeto que está a ser feito é um projeto distinto, sendo o objetivo alargar o
contrato de prestação de serviços que existe numa zona do Parque das Nações à
76
restante zona do Parque das Nações, sendo que atualmente está a ser coberta por
funcionários da Câmara Municipal de Lisboa. ----------------------------------------------------- No que diz respeito aos restantes postos, estamos a identificar, há situações
distintas, situações em que as instalações com pequenas melhorias ficam, digamos
assim, operacionais, à situações que independentemente de pequenas melhorias, é
necessária alterações de fundo, ou mesmo novos postos de limpeza. --------------------------- Há um plano que nós estamos a desenvolver de intervenção, quer naquilo que são
as intervenções de curto prazo, quer naquilo que são os novos postos do futuro, e há
casos em particular que dependendo do investimento que a Câmara Municipal fará,
poderá libertar postos para a Junta de Freguesia. E vou dar um exemplo, no caso de
São Domingos de Benfica que se a Câmara Municipal realizar um investimento por
exemplo, no novo posto do Alto dos Moinhos, libertará o atual posto que a Câmara
utiliza para a Junta de Freguesia e ficará, dessa forma, com um posto mais moderno
do que o que atualmente, utiliza. --------------------------------------------------------------------- No lado da Câmara Municipal, estamos numa fase final sob o ponto de vista da
decisão e que é, ou fazemos um investimento, efetivamente, num conjunto de postos
estruturantes na cidade, postos para as várias Juntas de Freguesia, ou fazemos uma
concentração da atividade nos Olivais. De qualquer forma, a decisão vai ser tomada
num curto espaço de tempo que depois nos permitirá ter um plano de ação para os
próximos três anos do ponto de vista daquilo que é uma melhoria gradual de todos os
postos de limpeza da cidade, sendo que, até lá, iremos realizar em conjunto estas
intervenções de curto prazo, que podem passar por sistemas de circulação de ar por
novos sistemas, nomeadamente, de ar condicionado, apoios em renovação de
balneários, algumas obras já tivemos a ver com as Juntas de Freguesia, recentemente,
por exemplo, com a Junta de Freguesia das Avenidas Novas. ----------------------------------- Portanto, existe um plano que está a ser feito em parceria com as Juntas de
Freguesia e em breve será do conhecimento de todos. -------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) no uso da palavra,
referiu o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------- “Relativamente às questões que foram colocadas na primeira ronda, eu queria
apenas solicitar alguns esclarecimentos adicionais. ----------------------------------------------- Entretanto, já tive a oportunidade de falar com a Senhora Vereadora Catarina Vaz
Pinto e ela já me deu a informação que iria enviar a resposta à solicitação. E o mesmo
faço esse pedido ao Senhor Vereador Sá Fernandes para que nos envie uma resposta
detalhada àquilo que foi questionado, na altura, à Câmara. -------------------------------------- Relativamente à parte da Proteção Civil, aquilo que eu peço é que,
independentemente da Administração Central não ter feito aquilo que lhe competia,
uma vez que a Proteção Civil está a cargo do Senhor Vereador, que possa tomar a vez
da Administração Central e assumir essa tarefa de fazer um plano que me parece
essencial para a proteção da cidade. É um plano de autoproteção e resiliência da
população, portanto, não é aquilo que tradicionalmente se espera de um plano de
emergência que normalmente têm a ver com questões relacionadas com o auxílio
77
externo das populações. Sabemos que esse auxílio vai demorar bastante se for uma
situação catastrófica de índice elevado, e aquilo que queremos é aquilo que está
previsto pela Comissão Nacional de Proteção Civil que é um plano de autoproteção e
resiliência para a população. E creio que isso não estará a ser feito, mas que comece a
ser feito, pelo menos. ----------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao Plano Municipal Contra a Violência Doméstica, aquilo que eu
peço, se for possível, apesar do que a Senhora Presidente nos disse, é que o plano,
tanto quanto possível, quando chegar à Assembleia possa estar íntegro, que possa ter
as componentes que realmente façam sentido, e na nossa opinião, neste momento, o
plano está trocado e é essa consideração que pedimos. ------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Carlos Castro no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “Só para informar o Senhor Deputado que lhe farei chegar o trabalho que
estamos a desenvolver em termos de proteção civil para o Senhor Deputado ficar
informado. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra
para a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------ “Muito rapidamente para interpelar o Senhor Vereador Sá Fernandes, ainda sobre
a requalificação da Rua Pardal Monteiro porque não percebi a sua explicação, não foi
conclusiva, e por isso gostaria que explicitasse o porquê da paragem da obra e para
quando se prevê o reinício das obras. ---------------------------------------------------------------- E depois duas perguntas, novamente, porque não foram respondidas por parte da
Câmara, e penso que em parte, poderá ser respondido pelo Senhor Vereador, e outra
parte pelo Senhor Vereador Manuel Salgado uma vez que atravessa vários Pelouros. ------- A primeira é sobre a recuperação e a revitalização da fonte, ou do lago, existente
no separador central da Avenida Afonso Costa. Desde a sua construção tem um
problema deficitário, estrutural, que acaba por provocar inundações na zona
envolvente e a maior parte das vezes está desligada e, estando desligada, encontra-se,
neste momento, cheia de lixo. E este problema dura há anos. Portanto, era perceber o
que é que a Câmara quer fazer daquele espaço. Se o vai recuperar, ou se vai desistir
dele. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A segunda pergunta para a qual não obtive resposta, era sobre se existe algum
projeto de requalificação dos taludes da Avenida Santo Condestável em particular do
troço inferior, o superior já foi recuperado há alguns anos, pelo município, mas em
particular o troço inferior que corresponde desde a Avenida Cidade Bratislava até ao
início da Estrada de Chelas. --------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes no uso da palavra, respondeu o seguinte: --------- “ O que referi em relação à Pardal Monteiro é que houve obras de remodelação
do terreno e que as plantações serão feitas na altura exata e que será no principio do
outono. Não vamos fazer plantações agora no verão porque não é a altura certa de as
fazer. Só falta fazer as plantações que começarão no outono.--------------------------------
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----- Em relação à fonte, ou ao lago, como sabe é da responsabilidade da Junta de
Freguesia. De qualquer maneira eu vou ver o que se passa com isso, mas pode
também, perguntar ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, julgo eu,
sendo que eu tenho tentado articular com todos os Presidentes de Junta, nesta fase de
transição, medidas que podemos fazer em conjunto para depois as responsabilidades
serem assumidas por cada um de nós. Mas, independentemente disso, tem havido uma
boa articulação com todos. Não me foi relatado nenhum assunto sobre esse lago, mas
acredito que esteja como está e perguntarei ao Senhor Presidente da Junta de
Freguesia e ajudarei a Junta de Freguesia na medida do possível, para ver qual é o
problema com essa fonte. ------------------------------------------------------------------------------ Em relação aos taludes da Santo Condestável, eu julgo que também é um
daqueles casos que estamos em estudo com a Freguesia de Marvila para o tratarmos
da melhor maneira possível, nomeadamente, em termos de limpeza e arranjo. Como
sabe, houve vários terrenos que muito embora não sejam considerados estruturais, uns
ficaram na freguesia, e outros ficaram na Câmara por terem uma inclinação grande ou
uma área superior a cinco mil metros quadrados, exatamente isso que estamos a
articular com várias Juntas de Freguesia porque no meu entender esses terrenos apesar
de estarem na Câmara deviam de ser protocolados com a Junta de Freguesia porque
não são considerados estruturantes e estão muito mais perto dos arranjos que as
Freguesias estão a fazer nos locais. Eu julgo que este é uma dos casos que estão em
apreciação em conjunto com a Freguesia de Marvila.” ------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN) no uso da palavra para a
formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: -------------------------------------------------- “Uma questão muito rápida, enfim, não desisto facilmente, das questões,
certamente o Senhor Vereador não respondeu porque se esqueceu, enfim, mas a
questão é esta, relativamente à passagem pedonal entre o Bairro da Quinta das
laranjeiras e a Estação do Oriente, o Senhor Vereador Jorge Máximo não me
respondeu e eu gostaria de ter uma resposta, se possível, ou seja, para quando está
prevista o início da obra? ------------------------------------------------------------------------------ Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “O Senhor Vereador Jorge Máximo não respondeu porque não lhe compete a ele
responder, compete-me a mim. ---------------------------------------------------------------------- Este é um projeto que, como sabe, está feito, está pronto. Efetivamente, ainda não
temos o enquadramento orçamental para a realização da obra e é esse o motivo por
que a mesma ainda não está adjudicada. Falta o enquadramento orçamental.”---------------- A Senhora Presidente (deu início à terceira ronda). ---------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Elisa Madureira (PS) no uso da palavra para
a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------------ “Em primeiro lugar gostaria de felicitar esta Assembleia pela agilização de mais
uma sessão cujo ponto temas para perguntas à Câmara, introduz um importante e
decisivo contributo para se melhorar a gestão da cidade. -------------------------------------
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----- Esta sessão da Assembleia está indelevelmente marcada pelo processo da
Reforma Administrativa da Cidade que transfere um significativo conjunto de
competências, recursos humanos e financeiros, da Câmara para as Freguesias. -------------- Por isso, gostaria de adiantar que estamos perante um processo eficaz,
transparente mas complexo e rigoroso que exige de todos, Câmara e Freguesias, um
período de transição para que a Reforma Administrativa alcance os objetivos, criar
freguesias mais fortes e com maior capacidade de bem servir os cidadãos. ------------------- Podemos avançar que a transferência de competências na generalidade das
freguesias, na área da higiene urbana, tem corrido bem já que neste capítulo a relação
de proximidade é determinante para uma maior eficácia. Eis um exemplo
paradigmático de uma área onde a relação de proximidade e o conhecimento do
terreno que as freguesias têm, são absolutamente cruciais para melhor qualidade de
vida e servir melhor e com mais rapidez os cidadãos que são a razão da nossa ação
enquanto autarcas. -------------------------------------------------------------------------------------- Mas os executivos das Juntas de Freguesia têm ainda um trabalho ciclópico pela
frente. Por isso, é fundamental que a Câmara Municipal assegure com mais rapidez e
eficácia os meios que permitem servir melhor os cidadãos. Torna-se imperioso e
urgente, acelerar o processo de transferência dos recursos humanos, afetos às diversas
competências previstas na lei 56/2012, nomeadamente técnicos com formação
adequada nos setores que lhes estão adstritos e que agora são competências das Juntas
de Freguesia. --------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, não poderia deixar passar esta oportunidade para fazer uma breve
abordagem de uma questão que considero de particular relevância para as freguesias.
Pergunto, para quando a criação das condições efetivas para que se possa concluir o
processo de transferência dos recursos humanos, ou seja, quando é que estarão libertos
os espaços, instalações, onde as Juntas irão colocar os trabalhadores que transitam da
Câmara? Esta é uma questão central e que exige uma urgente resposta. ----------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, respondeu o seguinte: ----- “Senhora Deputada, um pouco em linha com a resposta que já tinha dado à
pouco, aquando a questão colocada pela Senhora Deputada Inês Drummond. Dizer
que todas as decisões relativas ao processo de transferência de pessoal estão
condicionadas à fase que agora estamos a ter e que no fundo diz respeito à fase de
voluntariado. --------------------------------------------------------------------------------------------- Temos identificado da parte das Juntas de Freguesia, um número muito
significativo de vagas que gostariam de ocupar com trabalhadores que sairiam da
Câmara Municipal de Lisboa. Do lado da Câmara Municipal de Lisboa também estão
identificados um número muito significativo de voluntários. Desses, penso que, já
existem bastantes que estão colocados nas Juntas de Freguesia, no entanto, ainda há
aqui um esforço significativo, e que também tem de ser acompanhado por parte das
Juntas de Freguesia, na marcação das entrevistas para procurarem então preencher
essas vagas e procurar, no fundo, que os trabalhadores que se voluntariaram para ir
para as Juntas de Freguesia, possam encontrar, de alguma maneira, o espaço adequado
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para irem de encontro a esse desejo. Por isso, só no final desse processo teremos
noção em concreto de decisões futuras. Para já, todas as questões estão condicionadas,
inclusivamente a questão das instalações. ---------------------------------------------------------- Obviamente que à medida que nós vamos preenchendo quadros de pessoal de
Juntas de Freguesia, porque o facto de ser voluntário não significa que não hajam
Juntas de Freguesia que não estejam a conseguir ocupar com voluntários, todas as
suas vagas, não se possa resolver algumas situações concretas das Juntas de Freguesia.
----- Mas a maioria dos casos estão condicionados a esta fase.” --------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Vasco Morgado (PSD) no uso da palavra para
a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------------ “Esta é uma forma engraçada de se ter contacto com os Vereadores e com o
Senhor Presidente da Câmara, mas não deixa de ser extremamente cansativa porque
estar aqui uma tarde inteira nisto, com tanta coisa que os Presidentes de Junta têm
para fazer, não querendo dizer que do outro lado não se faz nada, não é isso. ----------------- Quero deixar aqui três perguntas e uma sugestão, se me permitirem, talvez para
resolver aqui a situação do voluntariado Câmara versus Juntas de Freguesia.----------------- Não sei se os Senhores desse lado cumpriu o serviço militar, eu cumpri. E fui
posto numa salinha à parte com os senhores que vinham das Forças Especiais
“vender” o que era bom. Se calhar se nos deixassem, diretamente, em colóquio, em
plenário, explicar os projetos que nós temos para as nossas freguesias para as quais
fomos eleitos, talvez houvesse uma maior adesão. Isto é uma sugestão apenas, não
querendo com isto obrigar ninguém a vir, mas eu queria lá ir explicar porque é que é
bom estar na Freguesia de Santo António, isto é apenas uma sugestão. ------------------------ Em relação às questões que eu tenho para fazer à Câmara, a Freguesia de Santo
António, como sabem, melhor até que a maior parte das pessoas que estão lá fora, é a
Freguesia da Cidade de Lisboa com mais teatros por metro quadrado. Agora, com
mais teatros fechados. Temos o Odéon que está fechado. É privado. Temos o Parque
Mayer com uns teatros que estão fechados com o programa, com o processo, com o
PDM, com tudo aquilo que já sabemos. Temos, ainda, uma sala de espetáculos que é o
Ritz que está fechada. Tínhamos o Maximum que fechou e já não abre. E eu queria
saber neste triângulo, Parque Mayer, Odéon, Ritz, se a Câmara se propõe a fazer
alguma intervenção visto que até o proprietário do Ritz está disposto a permutar o Ritz
com um terreno, ou outra coisa qualquer, que a câmara ache de bom-tom. -------------------- Queria também deixar uma pergunta ao Senhor Vereador Jorge Máximo, em
relação àquela problemática que lhe transmiti através de fotografia, a intervenção que
a Câmara fez, no dia seguinte já lá não estava, se houve algum relatório, alguma
explicação para o caso e se estava previsto aquilo que tínhamos falado de avançar com
a recuperação da Rua de Santo António da Glória, Travessa de Sol a Sol, Largo do
Oliveirinha, porque como percebeu aquilo é um buraco com um bocadinho de rua. --------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, respondeu o seguinte: ------ “O Senhor Presidente da Junta tem razão, é a maior densidade de teatros por
metro quadrado, aliás, todos os teatros estão concentrados nesta Junta de Freguesia.----
81
----- Nós temos previsto três teatros no parque Mayer, o Capitólio que está com
dificuldades em ser concluído por questões com o empreiteiro, como aliás são
conhecidas, o Variedades que tem um estudo prévio já feito para ser reabilitado, e a
Maria Vitória que está a funcionar, está aberto. ---------------------------------------------------- Depois, temos o ABC que está em ruína, em completa ruína, aliás, eu trouxe uma
série de fotografias do interior para verem, se quiserem, pois, de facto, encontra-se em
ruínas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Odéon, o Odéon tinha uma proposta de classificação que foi
retirada. A posição que a Câmara tem assumido é de que os elementos essenciais do
Odéon têm de ser defendidos, e isso constou de um pedido de informação prévia
aprovado há anos e que neste momento está caducado. Temos tentado, através de
vários investidores interessados, no antigo edifício do garana, Avenida da Liberdade,
que viessem a integrar e a recuperar o teatro, mas até hoje nunca tivemos um feedback
positivo. -------------------------------------------------------------------------------------------------- E em relação ao Ritz, este fechou porque provocava ruído excessivo na
envolvente e não conseguiu resolver esse problema. É uma sala muito condicionada
por questões de segurança. E não é fácil transformar o Ritz num espaço que seja
utilizado frequentemente, portanto, atrai sempre grandes restrições do ponto de vista
da capacidade tendo em conta os problemas de segurança que coloca. E é evidente
que se os proprietários do Ritz viessem propor reabrir o Ritz cumprindo todas as
condicionantes de ruído em relação á envolvente, garantindo que as questões de
segurança estavam acauteladas, teria todo o nosso apoio porque seria excelente para
aquela zona. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, respondeu o seguinte: -------- “Em relação á tal rua que refere, julgo que também não é bem assim, julgo que
está a exagerar um bocadinho. Tal como transmiti na altura, está prevista a
intervenção naquela rua, não estava na totalidade, só estavam cerca de quinhentos
metros quadrados, mas já pedi aos serviços para fazerem uma alteração ao plano, e
depois irei ter consigo para ficar registado a alteração ao plano, para que fique
consagrado nos termos que combinamos, porque neste momento eu irei ser muito
rígido em relação á execução do plano. Qualquer alteração ao plano, sou eu que o
autorizo e tem de ser coassinado com o Presidente de Junta que identificou aquele
local. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Relativamente á parte de substituir o modelo de pavimentação pelo
reperfilamento em cubos de granito, já, até, falei aos meus serviços para articularem
isso com a equipa do Vereador Manuel Salgado para verem o desenho daquilo e para
verem quais são as consequências desse desenho e também para o informarem em
conformidade. ------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente àquilo que chegou a mim, assim como também lhe chegou a si, do
facto do grau de eficácia daquela intervenção que foi feita, ser tão baixo, vieram-me
as justificações que aquilo foi colocado a frio, então que colocassem a quente. Mas
nós estamos a articular, inclusive, já recebi uma proposta que já pedi aos serviços, de
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um fornecedor estrangeiro que vem com uma solução milagrosa para este tipo de
intervenções. Pedi um parecer aos serviços mas a Diretora de Departamento tem
estado de férias, regressa para a semana mas irá dar atenção aos pedidos que foram
feitos antes dela ir de férias. --------------------------------------------------------------------------- Mas tem toda a razão, isto não pode acontecer, é um desperdício. E estamos
empenhados para que aquele tipo de situações, de intervenções não volte a acontecer. ----- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Saldanha (PS) no uso da palavra para
a formulação de uma pergunta, referiu o seguinte: ------------------------------------------------ “Efetivamente, tinha aqui várias perguntas, mas não vou fazer todas elas. Umas
porque também já foram feitas e respondidas, pelo que vou cingir-me a duas
perguntas que vou dirigir ao Senhor Vereador Jorge Máximo. ---------------------------------- Como sabemos, foi aqui aprovado a alguns meses a reprogramação do PIPARU.
Na altura, estava cerca de 50% da execução efetiva, e o que nós gostaríamos de saber
era, neste momento, e passados quatro meses, qual é que é a execução de tal programa
tão importante para a cidade e que foi, na altura, muito exigido quase por todos, assim
se poderá dizer para que dinamizasse também um pouco a economia da cidade que
estava a necessitar desse “empurrão”. --------------------------------------------------------------- Posto isto, a questão que queria, também, colocar e também a propósito do
PIPARU, foi aqui colocada várias vezes a questão de que havia vários desvios
exteriores, ou alheios, à Câmara Municipal para as obras públicas. E era importante
sabermos, e hoje foi aqui falado em vários desvios, as obras não avançam, e é
importante saber, e gostaria de lhe colocar esta questão, quais as medidas, ou quais as
que foram implementadas, ou as que se pensam implementar, para que estas situações
não ocorram e que tantos transtornos causam à cidade e aos cidadãos.------------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, respondeu o seguinte: -------- “Agradeço as perguntas que foram colocadas sobre o grau de execução do
PIPARU, que como sabem é um programa muito ambicioso desenvolvido de forma
transversal em três grandes áreas, equipamentos, habitação e espaço público, e no
total nós temos cerca de quatrocentas e sessenta ações e dessas quase trezentas e
sessenta e cinco estão concluídas, sessenta em obra e trinta e cinco em processo
concursal. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O grau de execução deste programa é assimétrico nestas três componentes,
porque há áreas em que está mais avançado já com graus de execução perto de 80%,
que é na área do espaço público, e noutros que é menor, exemplo na área dos
equipamentos, uma vez que grandes obras que estavam previstas no programa
PIPARU estão agora a ser lançadas, ou estão em processo inicial de execução de obra,
e só neste momento, porque são obras que têm um impacto grande, e eu posso-lhe
referir algumas, e que agora nos próximos tempos irão alavancar o grau de execução.
Por exemplo, no Programa Escola Nova só neste momento, tínhamos trinta escolas
previstas no plano, neste projeto todos estão concluídos, neste momento estão em
concurso cinco, estão em construção oito, e já estão concluídas dezassete. Mas
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também na área da cultura, obras importantes como a Biblioteca de Marvila, o Palácio
das Galveias, a Casa da UCCLA, são obras importantes, que agora estão em curso e
que agora irão alavancar o ritmo de execução. Ainda ontem foi inaugurada a Casa dos
Bicos, e ainda esta semana será inaugurada a obra do Museu de Santo António. ------------- Temos vários problemas, tal como temos vindo a transmitir, nomeadamente
decorrentes de processos relacionados com empresas que ganharam os concursos.
Quando começou a crise, houve naturalmente, muitas empresas de construção civil
vieram para Lisboa para tentar conseguir quota de mercado e garantir posicionamento
junto da banca. De facto, isso vicia muito as regras do jogo, como sabem, nós temos
tido problemas que decorrem desse efeito. --------------------------------------------------------- Há ações corretivas que já estão a ser implementadas, sendo que os novos
projetos já têm sido feitos com medidas impossibilitam certas situações que ocorreram
neste últimos tempos, mas temos que resolver estas que aconteceram, nomeadamente
através de programas especiais como já aqui disse, e que nos preocupa muito. --------------- Relativamente aos procedimentos que temos em curso, já temos vários. Eu até
me disponibilizo para vir à Comissão explicar algumas destas medidas mais em curso,
até porque algumas decorrem da reestruturação que estamos a fazer nos serviços e,
portanto, dependem disso, mas nós já lhe conseguimos melhorar muito o controle
financeiro das empreitadas.---------------------------------------------------------------------------- Já começo a ter dados estatísticos que permitem fazer diagnósticos sobre os
problemas que aconteceram no passado, e que alguma experiência do próprio ritmo
destas situações que eram novas, e que obrigam agora a que nós tenhamos também a
aprender completamente com este problemas, e portanto, consigamos, através da
comparação com outras situações e com os próprios problemas que nos enfrentamos,
criarmos medidas que consigamos antecipar alguns problemas de futuro, e isso está a
acontecer. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Queremos criar alguma capacidade na componente das obras e isso é uma área
fundamental para que depois seja articulado com os Pelouros que gerem o processo de
obra e que fazem a encomenda do procedimento possamos articuladamente fazer uma
visão de todo o processo de toda a empreitada, desde o processo inicial do programa
preliminar até à conclusão da obra, articulando sempre e dando satisfação e
comunicação internamente, na Câmara mas fundamentalmente, aos Presidentes de
Junta e às populações, porque muitas vezes as obras prolongam-se no tempo,
causando constrangimentos e perturbações na atividade quotidiana da cidade. E
portanto, queremos garantir maior celeridade neste processo. ----------------------------------- Qualquer das formas, há aqui um esforço de melhorarmos os processos cadernos
de encargos, e melhorarmos o Workflow interno de procedimentos, portanto, o que
também obriga a desenvolvimentos informáticos, aliás, há pouco falei do plano de
pavimentação e há uma coisa que não disse, um dos principais projetos que está
previsto no plano de pavimentação nem sequer é uma estrada, é um sistema
informático em 2017, e este é um objetivo de longo prazo, que permite que no futuro,
nos próximos mandatos, a gestão da pavimentação da cidade seja feita de forma muito
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mais eficiente através de um mecanismo que permita monitorizar todo o nível de
qualidade de pavimento da cidade. ------------------------------------------------------------------- Estamos a trabalhar e poderei vir à Comissão dar mais pormenores. --------------------- Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente lembrou o seguinte: -------------------------------------------------- “Senhores Deputados, para a semana iremos ter duas sessões, uma na terça feira
para discutir as contas de 2013, e uma na quinta feira para discutir processos de
urbanismo importantes, planos, pelo que será uma semana muito subcarregada,
portanto, aproveitem para descansar. ---------------------------------------------------------------- A Mesa vai ter que ficar até às vinte e duas horas para saber o que se passou com
a eleição enquanto não tiverem votado todos os Senhores Deputados. ------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- A sessão terminou, eram vinte horas e quarenta minutos. ---------------------------------- Eu ______________________________, Chefe de Gabinete, a exercer funções
no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também
assino, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, do n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de
Lisboa e do despacho da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
exarado em 10 de Setembro de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º
1/SMAM/2014.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------
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