ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.701, DE 09 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 087, de 10 de maio de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis
localizados no Município de Porto Alegre à
União Federal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis à União Federal, todos
localizados no Município de Porto Alegre, a seguir descritos nos incisos I a VI:
I - um terreno interno, forma irregular, situado na Várzea do Gravataí, com área de
112.415,00m² junto ao Aeroporto Federal Salgado Filho, com a configuração, características e
confrontações a seguir descritas: ao norte, onde entesta em toda a sua extensão, com terreno
expropriado a Antonio Landell de Moura e outros, mede em linha reta de 348,00m, a partir de
um ponto distante 35,00m da atual divisa do Aeroporto Federal Salgado Filho até atingir, a leste,
o terreno expropriado a Maria Vicentini Barbieri e outros; ao sul, onde entesta em toda a sua
extensão com terreno de propriedade da Empresa Territorial Suburbana Limitada, mede em linha
quebrada 462,00m, a partir da divisa do atual Aeroporto Federal Salgado Filho até atingir o
mesmo terreno expropriado a Maria Vicentini Barbieri e outros, cuja linha quebrada em suas
deflexões tem as seguintes medidas: 81,00m, 122,00m e 259,00m; a leste, onde entesta, em toda
a sua extensão, com terreno expropriado a Maria Vicentini Barbieri e outros, mede em linha reta
300,00m; a oeste, divide-se numa extensão de 333,00m, com terreno do atual Aeroporto Federal
Salgado Filho e numa extensão de 37,00m, com terreno expropriado a Antonio Landell de
Moura e outros. Este terreno está localizado partindo do ângulo formado pela divisa sul-oeste por
uma linha reta de 683,00m, encontra-se o eixo do prolongamento da futura avenida Sertório.
Referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2796 e matriculado no
Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre sob o nº 65.267, fl. 39 do Livro 3-BX;
II - um terreno de forma retangular situado na Várzea do Gravataí, com área superficial
de 63.648,00m², com a configuração, características e confrontações a seguir descritas: ao norte,
onde entesta em toda a sua extensão, com terreno da Empresa Territorial Suburbana Limitada,
mede em linha reta 161,00m; ao sul, onde também entesta em toda a sua extensão com terreno da
Empresa Territorial Suburbana Limitada, mede em linha reta 155,00m; a leste, onde mede em
linha reta, 408,00m, entesta numa extensão de 70,00m, com terreno do Governo Federal,
também expropriada e numa extensão de 338,00m com terreno expropriado à Sociedade
Comercial Imobiliária Limitada; a oeste, onde entesta em toda a sua extensão, com terreno
expropriado a Maria Vicentini Barbieri e outros, mede em linha reta 408,00m. Este terreno, para
ser localizado, parte-se da divisa do terreno do prédio nº 471 da rua da Várzea, na direção sulnorte numa extensão de 91,10m, daí fazendo uma deflexão de 90° no rumo oeste, numa extensão
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de 62,00m, donde fazendo nova deflexão de 90°, na direção de 398,00m vai encontrar o ângulo
formado pelas divisas sul e oeste do terreno descrito. Referido imóvel encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 21553 e matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto
Alegre sob o nº 65.268, fl. 39 do Livro 3-BX;
III - terreno de forma retangular, situado na Várzea do Gravataí, com área superficial de
61.168,00m², com configuração, características e confrontações a seguir descritas: ao norte, onde
entesta em toda a sua extensão, entesta com terreno dos expropriados, mede em linha reta
153,00m; a leste, onde entesta em toda a sua extensão com terreno expropriado a Milton
Urrutigaray Lança e outros, mede em linha reta 408,00m; a oeste, entesta com terreno
expropriado a Milton Urrutigaray Lança e outros, numa extensão de 300,00m e com terreno
expropriado a Antônio Landell de Moura e outros, numa extensão de 108,00m. Este terreno é
parte de um todo maior não loteado e para sua localização parte-se da divisa do terreno do prédio
nº 471 da rua da Várzea na direção sul-norte, numa extensão de 91,10m e daí fazendo uma
deflexão de noventa graus no rumo oeste, numa extensão de 62,00m, deste ponto faz nova
deflexão de 90º, na direção norte, numa extensão de 398,00m encontra-se o ângulo formado
pelas divisas sul-leste do terreno descrito. Referido imóvel encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 2795 e matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto
Alegre sob o nº 65.304, fl. 51 do Livro 3-BX;
IV - um terreno de forma irregular, situado na Várzea do Gravataí, com área superficial
de 137.947,00m², com configuração, características e confrontações a seguir descritas: ao norte,
onde entesta com toda a sua extensão, com terreno da expropriada, mede 414,00m; ao sul, mede
em linha quebrada 507,40m de extensão, tendo as suas deflexões, as seguintes medidas:
206,00m, 98,00m, 131,00m, 5,00m, 53,00m, 4,40m e 10,00m, entestando com terrenos
expropriados ao Governo Federal (Estação Telegráfica) e à Imobiliária Geiss Limitada; a leste,
em toda a sua extensão entesta com terreno expropriado a irmãos Bernardi e Companhia e mede
em linha reta 362,00m; a oeste, onde entesta em toda a sua extensão, com terreno expropriado a
Milton Urrutigaray Lança e outros, mede 338,00m. Este terreno é parte de um todo maior e para
sua localização parte-se do rumo sul-norte, do ponto terminal da avenida Polar, 20,60m em linha
reta onde encontra-se ângulo formado pelas divisas leste-sul do terreno descrito. Referido imóvel
encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2797 e matriculado no Registro
de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre sob o nº 65.266, fl. 38 do Livro 3-BX;
V - um terreno de forma irregular, situado na Várzea do Gravataí, com área superficial
de 3.172,00m², com configuração, características e confrontações a seguir descritas: ao norte,
onde entesta em toda a sua extensão, com terreno expropriado à Sociedade Comercial
Imobiliária Limitada, mede 189,00m em linha quebrada, com as deflexões de 131,00m; 5,00m e
53,00m; ao sul, entesta em toda a sua extensão, com terreno da expropriada Imobiliária Geiss
Limitada, numa linha reta de 184,00m; a leste, entesta com terreno expropriado à Sociedade
Comercial Imobiliária Limitada, numa extensão de 4,40m; a oeste, entesta com terreno
expropriado ao Governo Federal (Estação Rádio Telegrafista), numa extensão de 22,00m em
linha reta. Este terreno parte de um todo maior e para sua localização parte da divisa do prédio nº
471 da rua da Várzea, numa extensão de 38,60m no rumo sul-norte, daí fazendo uma deflexão de
90º no rumo leste, numa extensão de 224,00m aí, novamente faz deflexão de 90º no rumo leste,
numa extensão de 206,50m, onde defletindo mais uma vez por ângulo de 90º, no rumo norte, por
extensão de 162,00m, vai encontrar o ângulo sul-oeste do terreno descrito e onde se divide com
terreno expropriado à Sociedade Comercial Imobiliária Limitada e ao Governo Federal (Estação
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Rádio-Telegráfica). Referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2799
e matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre sob o nº 65.269, fl. 40 do Livro
3-BX; e
VI - um terreno interno, de forma trapezoidal, situado na Várzea do Gravataí, com a
área superficial de 156.638,00m², com configuração, características e confrontações a seguir
descritas: ao norte, onde entesta em toda a sua extensão com terreno da expropriada Irmãos
Bernardi e Companhia, mede em linha reta 518,00m; ao sul, onde também entesta em toda a sua
extensão com terreno da expropriada Irmãos Bernardi e Companhia, mede em linha reta
490,00m; a leste, onde ainda entesta em toda a sua extensão com terreno da expropriada Irmãos
Bernardi e Companhia, mede em linha reta 266,00m; a oeste, onde entesta em toda a sua
extensão com terreno expropriado à Sociedade Comercial Imobiliária Limitada, mede em linha
reta 362,00m. Este terreno é parte de um todo maior e para sua localização parte-se do ponto
terminal da avenida Polar, donde numa extensão de 20,60m no rumo norte-sul e em linha reta,
vai encontrar o ângulo formado pelas divisas sul e oeste, do terreno descrito. Referido imóvel
encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2798 e matriculado no Registro
de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre sob o nº 65.305, fl. 51 do Livro 3-BX.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se ao funcionamento do
Aeroporto Internacional Salgado Filho, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada
destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta da
donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO
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