Cartilha do
Trabalhador(a)
!!
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Equipe Técnica
Ana Clara Braga Meneses
Antenor Tenório de Britto Junior
Antônio de Paiva Ferreira Neto
Euzeliz Nascimento da Silva
Francisca Talitta Muniz Saboya
João Bosco Sampaio
Júlia Torres Colares
Maria Elizeuda Lobo
Milena Franco Martins
Semíramis Alves Diniz
Capa, Design e Diagramação
Raquel Marques Almeida Rodrigues
Clayton Queiroz de Oliveira
Revisão
Regina Helena Moreira Campelo
Correspondência para:
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
Av. da Universidade, 2596 - Benfica
CEP: 60020-180 – Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3101.5500
Fax.: (85) 3101.5505
E-mail: [email protected]
Apresentação
Elaborada pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho –
IDT, a Cartilha do Trabalhador (a) tem o objetivo de fornecer
informações básicas para você que busca orientações
específicas para sua inserção ou reinserção no mundo do
trabalho.
Buscamos formatá-la de maneira simples e didática, para ser
um instrumento de fácil manuseio, com informações que lhe
orientem sobre onde se cadastrar para obter uma
oportunidade, como e onde participar das nossas oficinas de
orientação para o trabalho, quais tipos de documentos são
necessários e onde tirá-los, como elaborar um currículo e
proceder numa entrevista de emprego, quais os direitos
trabalhistas garantidos por lei, dentre outras.
Esteja atento a estas orientações, pois desejamos auxiliá-lo
nesta importante missão de encontrar uma oportunidade no
mercado de trabalho. A distribuição atualizada deste
exemplar busca contribuir de forma efetiva para sua vida
profissional.
Francisco de Assis Diniz
Presidente do IDT
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Buscando ingressar ou reingressar no
mercado de trabalho é importante
que esteja com a documentação
pessoal preparada ...
üCarteira de Identidade - Registro Geral (RG)
Onde tirar
Ÿ Serviço de Identificação Civil (Av. da Universidade, 3265 - Benfica, das
7h às 17h, de segunda à sexta-feira)
Ÿ Postos de Identificação (Distritos Policiais – 6º DP, 12º DP e 18º DP)
Ÿ Delegacias do Interior
Ÿ Casas do Cidadão
O que necessita
Maiores de 16 anos:
Ÿ Certidão de Nascimento ou Casamento (original e xerox)
Ÿ 2 fotos 3x4, iguais e recentes;
Ÿ Divorciado (a) ou separado (a) judicionalmente – Certidão de
Casamento (original e cópia com averbação do divórcio ou
separação).
Ÿ CPF (opcional)
Menores de 16 anos:
Ÿ Certidão de Nascimento (original e xerox autenticada)
Ÿ Deverá estar acompanhado de responsáveis maiores de 21 anos
(pai, mãe, avô, avó, irmão, irmã, tio)
Segunda via:
Ÿ Certidão de Nascimento ou Casamento (original e xérox)
Ÿ Número do RG antigo.
Quanto custa
Gratuita.
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üCadastro de Pessoa Física - CPF
Quem pode se inscrever
Toda pessoa física:
ŸDe qualquer idade
ŸCuratelados, tutelados
ŸSujeitas à guarda judicial, incapaz ou interditado
ŸEstrangeiros.
Como se inscrever
O CPF é emitido mediante solicitação do contribuinte, ou seja,
você deverá procurar uma agência da CAIXA, ou Casas do
Cidadão de Fortaleza, munido de seus documentos pessoais.
Quanto custa
O pagamento da tarifa correspondente à inscrição é no valor de
R$ 5,70.Você fará isso na própria agência da CAIXA.
Receba o número
Após efetuar o pagamento, você retornará ao atendimento para
receber o Comprovante de Inscrição no CPF, que é gerado na
hora, com o número do documento.
Esteja atento
O Comprovante de Inscrição no CPF serve como documento,
pois o cartão não é mais gerado.
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üCarteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Onde tirar
Unidade de Atendimento do SINE/IDT, Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, Casa do Cidadão ou
Prefeituras Municipais.
O que necessita
1ª Via – Uma foto 3 x 4 recente, com fundo branco; CPF
(obrigatório), Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de
Nascimento ou Casamento e comprovante de endereço com CEP.
2ª Via – CTPS anterior, ou boletim de ocorrência policial, em
caso de perda ou extravio, uma foto 3 x 4 recente, com fundo
branco; CPF (obrigatório), Carteira de Identidade (RG)ou
Certidão de Nascimento ou Casamento.
Caso já disponha de demais documentos pessoais, como
Habilitação e Título de Eleitor, poderá levá-los para serem
incluídos na CTPS.
Obs.: Para se precaver de possíveis notificações e da nãoconfecção do documento, o requerente deverá, antes de
procurar o posto de atendimento, dirigir-se a uma agência da
Caixa para revisar seus dados cadastrais no PIS/PASEP/NIS,
adquirindo o extrato atualizado.
CTPS para menores de 14 anos
Além dos documentos descritos acima, é obrigatória a
apresentação do mandato judicial com número, data e nome do
juiz que o expediu.
Quanto Custa
Gratuita.
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üCartão do Programa de Integração Social - PIS
O Programa de Integração Social – PIS, tem a finalidade
de promover a integração do empregado na vida e no
desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor
distribuição da renda nacional.
Quem solicita o cadastro
No caso em que se verifique que o trabalhador ainda não está
cadastrado no programa, é o empregador quem deve solicitar o
cadastramento, quando de sua admissão.
Onde é feito
Em qualquer agência da CAIXA.
Como deve ser feito
A primeira providência a ser tomada pelo empregador é
adquirir em papelarias o Documento de Cadastramento do
Trabalhador (DCT).
Qual é o documento de comprovação
É o cartão com o número de inscrição no PIS, emitido pela
CAIXA e entregue pelo empregador.
Em caso de perda do cartão
A segunda via pode ser solicitada a qualquer tempo, nas agências
da CAIXA, apresentando a Carteira Profissional (CTPS) com
anotação do código do PIS, ou outro documento que identifique
o titular.
Porque é importante
Com o número de inscrição no PIS será possível a consulta e
saques aos benefícios sociais administrados pela CAIXA, caso
tenha direito, como o PIS, o FGTS, o seguro-desemprego e o
abono salarial.
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Faça a diferença, elabore seu currículo
ANTONIO JOSÉ MOREIRA
Av. da Universidade, 2596 - Benfica – Fortaleza – CE
CEP: 60.000 -000
Tel.: (85) 0000-0000/ (85) 0000-0000
[email protected]
25 anos
Objetivo
Operador de telemarketing
Escolaridade
Ensino Médio Concluído – 2008
Qualificação Profissional
Operador de Telemarketing - 40 h.a - SENAC/2009
Informática Básica: Word, Excel, Power Point - 60 h.a CDL/2009
Histórico Profissional
Empresa: Instituto de Desenvolvimento Social - IDS
Função: Atendente em Telemarketing
Atividades: orientava sobre colaborações sociais dos
cadastrados
Período: 2/2010 a 7/2011
Informações Adicionais
Habilitação Categoria AB
Foto
3x4
OPCIONAL
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Bom currículo atrai!
Mau currículo afasta!
Não se utiliza mais o termo CURRÍCULO VITAE.
Inicie o currículo com o seu nome.
No campo das informações pessoais, não é necessário
mencionar o nome dos pais (filiação) ou números de
documentos.
Exemplo:
ANTONIO JOSÉ MOREIRA
Av. da Universidade, 2596 - Benfica – Fortaleza – CE
CEP: 60.000 -000
Tel.: (85) 0000-0000/ (85) 0000-0000
[email protected]
25 anos
Lembre-se do objetivo!
É necessário mencionar em que área ou cargo você
pretende atuar.
Evite indicar mais de um cargo e uma área em um mesmo
currículo.
Exemplo:
Objetivo:
Operador de telemarketing
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Mencione apenas os cursos relacionados à área de interesse
indicada no campo “objetivo”.
Se sua relação de atividades ou cursos é muito extensa,
selecione apenas as últimas cinco ou as mais importantes.
Exemplo:
Qualificação Profissional
Operador de Telemarketing - 40 h.a - SENAC/2009
Informática Básica: Word, Excel, Power Point - 60 h.a - CDL/2009
Quando se mencionam as datas, a ordem deve ser do mais
atual para o antigo.
Ao informar as ocupações ou cargos nos empregos
anteriores, é importante citar as atribuições que o
profissional teve em cada empresa.
Exemplo:
Histórico Profissional
Empresa: Instituto de Desenvolvimento Social - IDS
Função: Atendente em Telemarketing
Atividades: orientava sobre colaborações sociais dos cadastrados
Período: 2/2010 a 7/2011
Escolaridade
Ensino Médio Concluído – 2008
Somente coloque salário, foto, assinatura e data, se for
exigência da empresa que receberá seu currículo.
Nomes e contatos para referências não devem constar no
currículo. Poderão ser entregues em folha à parte, somente
se solicitados no momento da entrevista.
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Entrevista de Emprego: o que fazer
para obter sucesso
Cadastre-se nas Unidades do SINE/IDT
Procure a Unidade de Atendimento do SINE/IDT mais
próxima à sua residência. Consulte os endereços acessando
o site www.idt.org.br.
Documentação necessária
Obrigatória:
Opcional:
ŸCTPS
ŸCurrículo
ŸCPF
ŸTítulo de Eleitor
ŸPIS/PASEP/NIS/NIT
ŸCertificados de cursos
ŸRG
Esteja atento
O cadastro no Sistema Público de Emprego também poderá
ser realizado no site maisemprego.mte.gov.br. Este cadastro
será validado nas Unidades, presencialmente. Entretanto,
posteriormente, você poderá realizar consultas de vagas em
sua casa, via site do MTE.
Locais onde você também poderá distribuir seus
currículos
ŸBalcões de Emprego
ŸEmpresas que apresentem ocupações de seu interesse profissional
ŸSites de agências de emprego e consultorias
ŸEmpresas de terceirização
ŸRedes de relacionamento
ŸGrupos de e-mails utilizados em divulgação de ofertas de empregos
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Curric
ulu
m vit
ae
Na procura por emprego é
importante que...
°A documentação pessoal e profissional deve ser mantida sempre
em perfeito estado de conservação e apresentação.
°Fique atento (a) ao mercado de trabalho para identificar as
oportunidades de ofertas de emprego, atualizando-se por meio de
jornais,internet,sites de ofertas de empregos e Sine/IDT.
°Elabore uma relação de empresas, que seja do seu interesse fazer
parte do quadro de empregados, e defina a melhor maneira para
entrar em contato com elas, faça-o mais brevemente possível,
posteriormente, certifique-se se a forma escolhida para o
contato foi bem-sucedida.
°Ao ser convidado (a) a apresentar-se à empresa, busque
previamente informações sobre ela, para conhecê-la e facilitar o
diálogo com o responsável em atendê-lo (a), esteja de posse de
toda a documentação necessária, caso seja solicitada, e leve
consigo caneta.
°Informe-se, antecipadamente, sobre a rota de acesso para chegar
à empresa e chegue ao local com antecedência do horário
agendado, evitando atrasos e outros transtornos.Aproveite esse
momento para tirar todas suas dúvidas sobre a vaga e desligue o
celular antes de iniciar a entrevista.
°Procure vestir-se de forma que lhe possibilite uma apresentação
pessoal agradável e adequada ao ambiente de trabalho e que seja
confortável, pois caso venha a participar de alguma atividade que
envolva movimentação,você não se sentirá incomodado (a).
Uma oportunidade de estágio é preciso agarrá-la,ainda que no início não
esteja relacionada às tarefas que gostaria de desempenhar. Isto conta
para a conquista da tão falada experiência. O jovem deve entrar na
empresa nem que seja para tirar xerox no começo, porque depois vai
evoluir para outras áreas, fazer seu nome e mostrar suas habilidades. É
preciso encarar a oportunidade como única,porque,com isso,vai ganhar
experiência e aumentar sua chance no mercado de trabalho.
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Entrevista de Emprego: o que fazer
para obter sucesso
°Busque, previamente, informações sobre a empresa, missão,
visão de futuro, negócios, produtos e serviços, mercado em
que atua, políticas e demais informações importantes para
o seu desempenho durante a entrevista.
°Deixar o celular desligado durante a entrevista.
°Mantenha o controle das emoções.
°Planeje seu tempo para não causar transtornos em relação
ao horário agendado para a entrevista.
°Zele pela apresentação pessoal, vista-se de forma que lhe
possibilite uma apresentação pessoal agradável e adequada
ao ambiente de trabalho.
°Organize previamente seus dados pessoais e profissionais
para ter argumentações convincentes e melhor vender sua
imagem ao entrevistador.
°Demonstre educação, segurança e confiabilidade nos
posicionamentos.
°Fique atento às perguntas para não sair do foco da questão.
Ao respondê-las, esteja atento para explorar seus
conhecimentos, experiências, comportamentos e atitudes
que deixem claro para ele que é vantajoso para a empresa
tê-lo como colaborador.
°Procure tirar todas as suas dúvidas em relação à natureza do
trabalho que irá executar, as condições de trabalho, salário,
benefícios e demais informações que julgue necessárias para a
sua decisão em fazer parte dessa empresa.
°Tenha em mente que seu contato com a empresa se trata de
uma relação de negócio, para tanto, mesmo que não venha a
concretizar sua contratação, procure deixar sempre a
porta aberta para contatos posteriormente.
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Na era das competências, é preciso
conhecer nossos talentos e buscar
desenvolvê-los pessoal e
profissional, pois o mercado de
trabalho nos exige...
Postura profissional – habilidade para realizar as atividades
e responsabilidades de forma ética, ponderada e disciplinada.
Habilidade de comunicação – domínio da língua
portuguesa, conhecimento de outros idiomas e de formas de
linguagens adequadas à diversidade da clientela, para garantir
a facilidade na expressão e compreensão durante o diálogo.
Educação formal – nível educacional compatível à
complexidade do trabalho que executa ou deseja executar.
Maturidade emocional – capacidade para controlar as
emoções não as deixando interferir nas relações de trabalho.
Habilidade interpessoal – capacidade para estabelecer e
manter relações de trabalho produtivas, trabalhar em equipe
e solucionar conflitos.
Desenvolvimento contínuo – ação pessoal contínua
direcionada à participação e realização de atividades que
favoreçam o crescimento pessoal e profissional.
Aprendizado: Falhar pode ser chamado de “o momento de
aprender”. Detalhe o problema com isenção e faça as
mudanças necessárias para minimizar a chance de que ele
ocorra novamente.
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Orientação profissional
O que é?
Sensibilizar e direcionar a questão da escolha profissional
onde são abordados assuntos sobre mercado de trabalho,
processo seletivo e escolha da carreira. Este serviço é
realizado por psicólogos especializados no assunto.
Objetivos
Orientar e sensibilizar na escolha profissional, encaminhar
para cursos e vagas de emprego (de acordo com
oportunidades e perfil).
Metodologia
Duração de 4h, com explanação de conteúdo, vídeos,
dinâmicas, aplicação de questionários e atendimento
individual com cada participante.
Quem pode participar
Jovens de 16 a 24 anos sem experiência profissional e/ou sem
ocupação (profissão) definida, trabalhadores que estão fora
do mercado e com dificuldades de recolocação, pessoas com
deficiência ou qualquer trabalhador que perceba necessidade
de um direcionamento especifico em relação a sua escolha
profissional.
Como participar
Realizando sua inscrição nos Núcleos de Psicologia das
Unidades de Atendimento do Centro e Aldeota, em
Fortaleza, em Maracanaú e Juazeiro do Norte.
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Oficina de Orientação
para o Trabalho
O que é?
Uma ação educativa, realizada mediante atividades práticas,
que possibilitam, na linha da prequalificação, discutir e refletir
sobre conhecimentos necessários à inserção e permanência
no mercado de trabalho.
Vantagens da Oficina
ŸApresenta em seu conteúdo programático orientações
sobre as posturas e atitudes exigidas pelo mercado de
trabalho atual.
ŸDá oportunidade de ter informações atualizadas sobre a
realidade e a dinâmica do mercado de trabalho.
ŸPossibilita rever suas estratégias ou procedimentos com
relação à busca por colocação no mercado de trabalho
ŸOrienta em relação à elaboração de seu currículo e como se
apresentar para entrevista, quando estiver participando de
um processo seletivo.
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Onde as oficinas acontecem?
Nas Unidades de Atendimento do SINE/IDT.
Qual a carga horária de realização?
4 horas-aulas.
Quem pode participar?
Todos os trabalhadores que buscam orientações sobre
mercado de trabalho.
Como participar?
Fazendo sua inscrição em uma Unidade do SINE /IDT.
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Seguro-desemprego o que é ?
É um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo
artigo 7º, Dos Direitos Sociais, da Constituição Federal, que
tem por finalidade prestar assistência financeira temporária
ao trabalhador desempregado.
Quem tem direito?
O trabalhador que tenha sido empregado formalmente (com
carteira assinada), pelo menos seis meses durante os últimos
três anos, e tenha sido demitido sem justa causa.
Além disso, ele não pode estar recebendo qualquer benefício
previdenciário de prestação continuada (Ex: aposentadoria),
exceto auxílio acidente e pensão por morte, nem possuir
renda própria, de qualquer natureza, suficiente para sua manutenção e de sua família.
Onde requerer
Unidades de Atendimento do SINE/IDT, Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, Casa do Cidadão e
Prefeituras Municipais conveniadas.
Documentos obrigatórios para requerer e receber
°Carteira do Trabalho e Previdência Social
°Carteira de Identidade e CPF
°Cartão ou extrato atualizado do PIS/PASEP
°Termo de Rescisão de Contrato, devidamente quitado.
°Comprovante de recebimento ou depósito do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (extrato analítico)
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°Formulários de comunicação de dispensa (CD) e requerimento
do Seguro-Desemprego (SD),preenchidos pela empresa.
°Sentença Judicial ou homologação do acordo, para trabalha-
dores com reclamatória trabalhista.
°Comprovante de escolaridade
°Comprovante de endereço.
Prazo para requerer o seguro-desemprego
O trabalhador terá um prazo de sete até cento e vinte dias,
contados a partir da data de demissão. Para aqueles que
estiverem promovendo reclamatória trabalhista, o prazo é de
120 dias, contados da data da sentença judicial transitada em
julgado, que reconheça esse direito.
Quantidade de parcelas
O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador
desempregado, por um período máximo variável entre três a
cinco meses, que comprove o seguinte tempo de vínculo
empregatício:
- De 6 a 11 meses = Três parcelas
- De 12 a 23 meses = Quatro parcelas
- De 24 a 36 meses = Cinco parcelas
Quem mais tem direito ao seguro-desemprego?
Pescador artesanal e empregado (a) doméstico (a).
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Seguro-desemprego do
pescador artesanal
Quem tem direito?
O pescador profissional que exerça sua atividade de forma
artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar,
ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao
benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário
mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade
pesqueira para a preservação da espécie.
No Ceará, esse benefício é concedido aos pescadores
artesanais, no período de defeso da lagosta e da piracema, que
contempla as espécies branquinha/beiru, curimatã comum,
piaba/lambari, piau comum, piau verdadeiro, sardinha e
tambaqui (espécie da região amazônica).
Para ter acesso ao seguro, o pescador também não poderá
estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada
da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxilio reclusão
ou pensão por morte.
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Documentação necessária para requerer o seguro
°Carteira de Identidade
°Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS)
°Cadastro de Pessoa Física (CPF)
°Comprovante de endereço (contendo o CEP)
°Registro Geral de Pesca (RGP), emitido pelo Ministério da
Pesca - MPA, com antecedência mínima de um ano da data
de início do defeso
°Cartão do PIS/PASEP ou extrato atualizado
°Carteira da Marinha (pescador de lagosta)
°Inscrição no INSS, como segurado especial (NIT)
°Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS)
°Certificado de Registro da Embarcação emitido pela
SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é da espécie objeto do defeso (pescador de lagosta)
°Título de Inscrição da Marinha (pescador de lagosta)
°Declaração comprobatória do exercício da pesca da espécie objeto do defeso - Promotoria de Justiça local.
Obs.: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para habilitação
do benefício.
Quantidade de parcelas e valor do benefício
É igual ao número de meses de duração do defeso:
*Lagosta = seis meses
*Piracema = três meses
O valor de cada parcela é de um salário mínimo vigente na época.
Prazo para requerer
Trinta dias antes do início do defeso, estabelecido mediante
Portaria do IBAMA, até o final deste, desde que não ultrapasse 180 dias.
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Seguro-desemprego do (a)
empregado (a) doméstico (a)
Quem é o empregado (a) doméstico (a)?
Toda pessoa que presta serviço de natureza contínua e de
finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito
residencial (ex: cozinheiro, jardineiro, babá, motorista
particular, governanta, copeira, entre outros...)
Quem pode receber o benefício?
Todo empregado (a) doméstico (a) demitido sem justa causa,
que tenha exercido com exclusividade esta atividade, desde
que:
1) Tenha trabalhado nesta ocupação, pelo menos 15 meses,
nos últimos 24 meses que antecedem a data de dispensa.
2) Tenha, no mínimo, 15 meses de recolhimento do FGTS,
retroativo à data de demissão e de forma contínua.
3) Esteja inscrito como contribuinte individual da Previdência
Social e em dia com as contribuições.
4) Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência
Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente e
pensão por morte.
5) Não possua renda própria de qualquer natureza suficiente
para sua manutenção e de sua família.
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Documentação necessária
°Carteira do Trabalho assinada pelo empregador
°Termo de Rescisão de Contrato
°Comprovante de recolhimento das contribuições
previdenciárias e do FGTS
°Cartão do PIS/PASEP ou extrato atualizado
°Comprovante de inscrição de Contribuinte Individual – NIT
°Inscrição do empregador no Cadastro Específico no INSS – CEI
Prazo para requerer/quantidade e valor das
parcelas
O empregado (a) doméstico (a) terá o prazo que vai de sete a
noventa dias, após a data de sua dispensa, para requerer o
benefício.
A quantidade é concedida em, no máximo, três parcelas, de
forma contínua ou alternada, a cada período de dezesseis
meses decorridos da dispensa que originou o benefício
anterior.
O valor das parcelas será correspondente ao valor de um
salário mínimo.
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Os meus direitos trabalhistas são
garantidos
SALÁRIO
AVISO PRÉVIO
LICENÇA MATERNIDADE
SALÁRIO FAMÍLIA
LICENÇA PATERNIDADE
HORA EXTRA
FGTS
SEGURO-DESEMPREGO
FÉRIAS
PIS
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Direitos doTrabalhador
°SALÁRIO - Nenhum trabalhador pode receber menos que
um salário mínimo por mês.
°AVISO-PRÉVIO - Quando houver rescisão de contrato sem
justa causa, o empregador deverá avisar com antecedência de
trinta dias, seja qual for a forma de pagamento de salário e o
tempo de serviço do empregado.
°LICENÇA MATERNIDADE - Tem direito assegurado por lei
a mulher trabalhadora, durante o período de 120 dias após o
parto. O valor do salário maternidade será igual à remuneração integral e deverá ser pago pela empresa (a licença
maternidade de 120 dias pode começar antes do parto
mediante atestado médico).
°SALÁRIO-FAMÍLlA - Para receber o salário-família, o
assegurado deverá apresentar a Certidão de Nascimento e
cartão de vacina do filho (até 14 anos). Se for inválido,
°apresenta-se a documentação necessária (sem limite de
idade), comprovando a invalidez (apresentar também o
comprovante de frequência à escola).
°LICENÇA-PATERNIDADE - Licença de cinco dias concedida
ao pai, a partir do nascimento de seu filho.
°HORA EXTRA - São aquelas trabalhadas além da jornada
normal de cada empregado. Cada jornada de trabalho poderá
ser acrescida em até duas horas diárias, no máximo.
°FGTS - O Fundo de Garantia porTempo de Serviço constituise uma contribuição de 8% paga pelo empregador sobre o
salário do empregado.
°APRENDIZ - A aprendizagem é estabelecida pela Lei
nº.10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005.
Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte
estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e
27
24 anos. Trata-se de um contrato especial de trabalho por
tempo determinado de, no máximo, dois anos. Os jovens
beneficiários são contratados por empresas como aprendizes
de ofício previsto na Classificação Brasileira de Ocupações CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao mesmo tempo
em que são matriculados em cursos de aprendizagem, em
instituições qualificadoras reconhecidas, responsáveis pela
certificação. A carga horária estabelecida no contrato deverá
somar o tempo necessário à vivência das práticas do trabalho
na empresa e ao aprendizado de conteúdos teóricos
ministrados na instituição de aprendizagem.
°SEGURO-DESEMPREGO - Tem direito ao seguro todo
trabalhador demitido sem justa causa, desde que comprove
ter recebido salários nos últimos seis meses e ter contribuído
pelo menos seis meses, nos últimos trinta e seis meses
anteriores à data de demissão. Para requerer o benefício, o
trabalhador terá um prazo de sete a 120 dias contados a
partir da data de demissão registrada em carteira.
Documentos necessários para requerer o seguro-desemprego:
Carteira deTrabalho; Cartão PIS/PASEP ou extrato atualizado; Rescisão de
Contrato quitado; Formulário CD e SD fornecidos pela empresa.
°FÉRIAS - Terá direito a férias todo trabalhador que completar
doze meses de trabalho. Em caso de demissão sem justa causa
antes desse prazo,o trabalhador fará jus às férias proporcionais.
°PIS - Programa de Integração Social.
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Onde estamos
Sede Estadual
Av. da Universidade, 2596 - Benfica - Fortaleza-CE
Tel.: (85) 3101-5500 / Fax.: (85) 3101-5505
E-mail: [email protected]
Site: www.idt.org.br
Coordenadorias Regionais
COORDENADORIA REGIONAL FORTALEZA
Av. Duque de Caxias, 1150 – CEP: 60.035-111
Fone/Fax: (85) 3101.2774 / 2775 / 2776 / 2765
COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA
Av. do Contorno, 615 - 1º Distrito Industrial - Maracanaú/CE - CEP 61.939.160
Fone/Fax: (85) 3101.3031 / 3101.3030
COORDENADORIA REGIONAL LESTE - LIMOEIRO DO NORTE
Rua José Satino, 120 - CEP: 62.930-000
Fone/Fax: (88) 3423.6960 / 3423.6968
COORDENADORIA REGIONAL SUL - CRATO
Rua Monsenhor Esmeraldo, 686 - CEP: 63.100-000
Fone/Fax: (88) 3102.1240 / 3102.1239
COORDENADORIA REGIONAL NORTE - SOBRAL
Rua Paulo Aragão, 659 - Centro - CEP: 62.011-250
Fone/Fax: (88) 3677.4274 / 3677.4275
COORD. REGIONAL SERTÃO CENTRAL - QUIXERAMOBIM
Rua da Cruz, 90 - Centro - CEP: 63.800-000
Fone/Fax: (88) 3441.4903 / 3441.4910
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Unidades de Atendimento
Fortaleza
CENTRO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - CTA
Rua Floriano Peixoto, 1375 – Centro – CEP: 60.025-131
Fone: (85) 3101.5488 - 0800.275.15.24
U.A. DO CENTRO
Av. Duque de Caxias, 1150 – CEP: 60.035-111
Fone/Fax: (85) 3101.2774 / 2775 / 2776 / 2765
U.A. DA ALDEOTA
Av. Santos Dumont, 5015 - CEP: 60.150-162
Fone/Fax: (85) 3101.1660 - 3101.1659
U.A. DA PARANGABA
Av. João Pessoa, 6239 - CEP: 60.435-682
Fone/ Fax: (85) 3101.3034 - 3101.3035
U.A. DA BARRA DO CEARÁ
Av. Francisco Sá, 6485 - CEP: 60.310-003
Fone/ Fax: (85) 3101.2743 - 3101.2742
U.A. DE MESSEJANA
Rua Dr. Pergentino Maia 813 - A - CEP: 60.840-110
Fone/ Fax: (85) 3101.2138 - 3101.2137
NÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Av. Duque de Caxias, 1150 – CEP: 60.035-111
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30
Interior do Estado
U.A. DE AQUIRAZ - Fone: (85) 3101.2822 / 3361.2853
U.A. DE ARACATI - Fone/Fax: (88) 3446.2609
U.A. DE BARBALHA - Fone/Fax: (88) 3102.1195
U.A. DE BATURITÉ - Fone/Fax: (85) 3347.4240 / 4233
U.A. DE CAMOCIM - Fone/Fax: (88) 3621.6487
U.A. DE CANINDÉ - Fone: (85) 3343.0027 / 6825
U.A. DE CASCAVEL - Fone/Fax: (85) 3334.3593
U.A. DE CAUCAIA - Fone/Fax: (85) 3101.3378 / 3379
U.A. DE CRATEÚS - Fone: (88) 3692.3527 / 3522
U.A. DE CRATO – Fone/Fax: (88) 31021240 / 1239
U.A. DE EUSÉBIO - Fone/Fax: (85) 3101.2136
U.A. DE HORIZONTE - Fone/Fax: (85) 3336.6161 / 6165
U.A. DE IGUATU – Fone/Fax: (88) 3581.9453 / 9458
U.A. DE ITAITINGA – Fone/Fax: (85) 3337.2621
U.A. DE ITAPIPOCA - Fone/Fax: (88) 3631.3879
U.A. DE JUAZEIRO DO NORTE - Fone/Fax: (88) 3102.1112 / 1110
U.A. DE LIMOEIRO DO NORTE - Fone/Fax: (88) 3423.6960
U.A. DE MARACANAÚ - Fone/Fax: (85) 3101.3031 / 3030
U.A. DE MARANGUAPE - Fone/Fax: (85) 3101.2813 / 3341.5958
U.A. DE MORADA NOVA - Fone/Fax: (88) 3422.2818
U.A. DE PACAJUS - Fone/Fax: (85) 3348.4594
U.A. DE PACATUBA - Fone/Fax: (85) 3101.3352 / 3345.1307
U.A. DE PECÉM - Fone/Fax: (85) 3315.1375 / 1990
U.A. DE QUIXADÁ – Fone/Fax: (88) 3445.1044 / 1043
U.A. DE QUIXERAMOBIM - Fone: (88) 3441.4903 / 4910
U.A. DE RUSSAS - Fone/Fax: (88) 3411.8563
U.A. DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Fone/Fax: (85) 3315.4504
U.A. DE SOBRAL – Fone/Fax: (88) 3677.4274 / 4275
U.A. DE TAUÁ – Fone/Fax: (88) 3437.1601
U.A. DE TIANGUÁ - Fone/Fax: (88) 3671.9329 / 3791
U.A. DE UBAJARA - Fone/Fax: (88) 3634.1122 / 1495
31
Rede de Atendimento
Estado do Ceará
CRUZ
JIJOCA DE
JERICOACOARA
CAMOCIM
BARROQUINHA
ACARAÚ
ITAREMA
BELA CRUZ
AL
AV
CH
MARTINÓPOLE
MORRINHOS
MARCO
GRANJA
AMONTADA
TRAIRI
URUOCA SENADOR SÁ
ACAR
PARACURU
MIRAIMA
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
UR
MERUOCA
VIÇOSA DO CEARÁ
PARAIPABA
ITAPIPOCA
AÚ
DO
MASSAPÊ
ANA
SANT
ALCÂNTARAS
MORAÚJO
TURURU
UB
COREAÚ
UR
SOBRAL
ITAPAJÉ
FREICHEIRINHA
ET UMIRIM SÃO LUIS DO CURU
AM
A
TIANGUÁ
MUCAMBO
CARNAUBAL
TEJUSSUOCA
EUSÉBIO
RÉS
PACUJÁ
MARANGUAPE
GENERAL SAMPAIO
GUAIUBA
HORIZONTE
PALMÁCIA
CASCAVEL
PACAJÚS
PACOTI RED
EN ACARAPE
GUARAMIRANGA
ÇÃ
CHOROZINHO
O
GU BATURITÉ
UN
MUL
ARACOIABA
GRAÇA RERIUTABA
VARJOTA
CARIDADE
PARAMOTI
RTE
DO NO
PIRES FERREIRA
SANTA QUITÉRIA
BEBERIBE
A
EIR
GUARA
RR
BA
CIABA
FORTALEZA
MARACANAÚ
ITAITINGA
AQUIRAZ
PACATUBA
PINDORETAMA
APUIA
GROAÍRAS
CARIRÉ
CAUCAIA
PENTECOSTE
IRAUÇUBA
FORQUILHA
UBAJARA
IBIAPINA
SÃO BENEDITO
IpÚ
CROATÁ
CANINDÉ
HIDROLÂNDIA
ARATUBA
CAPISTRANO
FORTIM
OCARA
ITAPIUNA
IPUEIRAS
ARACATI
ITATIRA
ICAPUÍ
PALHANO
NOVA RUSSAS
CATUNDA
IBARETAMA
CHORÓ
ARARENDÁ
PORANGA
ITAIÇABA
RUSSAS
MADALENA
IPAPORANGA
JAGUARUANA
TAMBORIL
MONSENHOR
TABOSA
QUIXADÁ
IBICUITINGA
QUIXERÉ
BOA VIAGEM
MORADA NOVA
CRATEÚS
QUIXERAMOBIM
LIMOEIRO
BANABUIÚ
DO NOR
TE
TABULEIRO DO NORTE
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
JAGUARETAMA
INDEPENDÊNCIA
ALTO SANTO
PEDRA BRANCA
NOVO ORIENTE
SENADOR POMPEU
JAGUARIBARA
MILHÃ
POTIRETAMA
SOLONÓPOLE
MOMBAÇA
QUITERIANÓPOLES
DEP.
IRAPUAN
PINHEIRO
ACOPIARA
JAGUARIBE
PEREIRO
ERERÊ
Legenda:
QUIXELÔ
CATARINA
PARAMBU
IRACEMA
PIQUET
CARNEIRO
TAUÁ
ORÓS
ARNEIROZ
IGUATU
Unidades de Atendimento
ICÓ
JUCÁS
SABOEIRO
Prefeituras Conveniadas
CEDRO
AIUABA
UMARI
CARIÚS
ANTONINA
DO NORTE
BAIXIO
LAVRAS DA
MANGABEIRA
VARZEA
ALEGRE
GRANJEIRO
TARRAFAS
FARIAS
BRITO
CAMPOS SALES
ASSARÉ
AURORA
CARIRIAÇU
NOVA
OLINDA
SALITRE
Regional Metropolitana
ALTANEIRA
BARRO
POTENGI
JUAZEIRO
DO NORTE
SANTANA DO CAIRIRI
CRATO
MISSÃO
VELHA
ARARIPE
Regional Fortaleza
IPAUMIRIM
MILAGRES
ABAIARA
MAURITI
Regional Norte
Regional Leste
BARBALHA
BREJO SANTO
PORTEIRAS
Regional Sertão Central
JARDIM
JATI
PENAFO
RTE
Regional Sul
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Ouvidoria
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e o cidadão usuário de seus serviços.
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Anotações
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