PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais DECRETO N° 5.922, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos no ano de 2011. O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, Considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o referido cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender a despesas do lapso temporal, estando estes já prescritos de acordo com o Decreto Federal N° 93.873/86, art. 68. DETERMINA: Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar discriminados na tabela abaixo relacionada: RESTOS A PAGAR 2011 NÃO PROCESSADOS (FUNDAÇÃO DE CULTURA) 00169-0 13.122.0131 33903001 Construir Materiais de Construção Ltda. 00170-4 13.122.0131 33903001 Erasmo Ermo de Alcantara SUB-TOTAL NÃO PROCESSADOS 02481-8 08.122.0041 33903901 F & C Auto Elétrica, Baterias e Serv. Ltda. 02872-3 04.122.0046 33903001 Fábio César Gonçalves Júnior 03122-0 04.121.0412 33903001 Arlindo Ferreira Mendes 03227-1 04.123.0048 33903001 Gilberto da Costa Medeiros Júnior – ME 03298-7 04.122.0041 33903901 W & M Publicações Ltda. 03299-3 04.122.0041 33903901 W & M Publicações Ltda. 03324-7 15.452.0152 33903001 Minas Empresarial & Comércio de Pneus Ltda. 03445-5 04.122.0041 33903901 W & M Publicidade Ltda. EPP 04589-1 13.392.0131 33903901 LC Comércio Ltda. 04619-3 04.131.0413 33903901 W & M Publicações Ltda. 05233-7 15.452.0162 33903001 Comercial Raio Elétrico Ltda. 05574-1 04.122.0046 33903001 Generosa Teixeira de Oliveira 05660-7 15.452.0152 33903001 Erasmo Ermo de Alcantara 05720-3 04.122.0041 33903001 Organização Mendes e Oliveira Ltda. 06114-3 04.122.0046 33903901 Máxima Serv. E Reproduções Gráfica Ltda. 06132-1 26.782.0262 33903901 Patativa Ekipar Acessórios Ltda. 06238-7 04.123.0048 33903001 Maria Eni Dias Oliveira 06727-4 04.122.0046 33903001 Palimontes Comércio e Serviços Ltda. 06753-5 15.452.0152 33903001 Magazine Moura Ltda. ME 07356-1 12.364.0130 33903901 Airton Barbosa Dias – ME 07358-2 04.123.0048 33903001 Port. Distrib. De Informática e Papelaria Ltda. 07403-5 08.243.0802 33903001 Organização Mendes e Oliveira Ltda. 07773-6 08.244.0801 33903001 Supermercado Salinas Ltda. 07793-5 20.122.0046 33903601 José Pinto de Souza 20,30 26,00 46,30 45,00 196,00 71,30 7,00 240,00 240,00 5.220,00 240,00 871,70 1.200,00 66,00 78,00 671,13 42,00 52,50 150,00 8,00 184,30 167,40 2.150,00 723,36 252,00 52,50 84,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais 08106-4 08124-2 08142-0 08146-2 08150-3 08154-5 08155-1 08159-3 08164-0 08204-6 08205-2 08206-7 08207-3 08208-8 08209-4 08217-7 08217-7 08219-8 08220-3 08221-8 08223-0 08224-5 08225-1 08227-2 08229-3 08230-7 08231-3 08234-0 04.122.0041 26.452.0261 12.365.0124 27.813.0271 13.392.0131 06.181.0061 08.243.0802 08.243.0802 15.452.0152 12.306.0121 26.782.0262 08.122.0041 04.122.0041 12.122.0041 15.452.0162 04.131.0413 04.131.0413 12.122.0041 04.121.0412 04.122.0041 04.131.0413 08.244.0801 08.243.0802 10.203.0101 10.302.0101 10.302.0101 10.302.0101 10.302.0101 33903001 44905101 44905102 44905101 44905101 33903001 33903601 33903601 33903901 33903001 44905101 33903901 33903901 33903901 33903901 33903901 33903901 33903901 33903001 33903001 33903901 33903001 33903001 33903009 33903009 33903009 33903035 33903035 08235-5 10.302.0101 33903022 08236-1 08237-6 08247-1 08248-6 08249-2 08252-7 08254-8 08255-4 08259-6 08262-2 08264-3 08265-8 08266-4 08268-5 08269-1 08272-6 10.302.0101 10.302.0101 10.302.0101 10.302.0101 12.122.0041 04.131.0413 10.302.0101 08.244.0801 15.452.0152 10.302.0101 15.452.0152 08.243.0802 08.243.0802 10.302.0101 10.302.0101 10.302.0101 33903035 33903001 33903022 33903016 33903901 33903901 33903001 33903001 33903901 33903035 33903901 33903001 33903001 33903016 33903035 33903009 Gilberto da Costa Medeiros Júnior – ME 7,00 Construtora Engearte Ltda. 95.439,61 Construtora Jade Ltda. 9.708,06 Construtora Salinas Ltda. 126.601,04 Construtora Cherem Ltda. 119,04 Posto Jenipapo de Salinas Ltda – ME 1.217,47 Gislane Durães Cruz 360,00 Alexandra Truhlar Ribeiro 2.700,00 Construtora Nunes Ltda. 952,00 Comercial Super Sal Ltda. 0,01 Construtora Jade Ltda. 0,01 W & M Publicidade Ltda. EPP 560,00 W & M Publicidade Ltda. EPP 2.596,00 W & M Publicações Ltda. 495,00 Construtora Jade Ltda. 33,82 W & M Publicidade Ltda. 354,00 W & M Publicidade Ltda. EPP 1.474,00 W & M Publicidde Ltda. EPP 805,00 Palimontes Comércio e Serviços Ltda. 4,40 Palimontes Comércio e Serviços Ltda. 42,00 W & M Publicações Ltda. 240,00 Supermercado Salinas Ltda. 40,00 Supermercado Salinas Ltda. 2.223,78 Equipar Médico e Hospitalar Ltda. 0,19 Prodiet Farmacêutica Ltda. 991,67 Comercial Cirúrgica Rio Clarense Ltda. 5.953,44 Comercial Cirúrgica Rio Clarense Ltda. 31.091,02 A.P. Tortelli Com. Produtos Médicos 4.962,43 Hospitalares Ltda. MPQ Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. 8.127,68 EPP Equipar Médico e Hospitalar Ltda. 426,05 Gama Com. Atacadista de Prod. Alimentícios 931,75 Comercial Super Sal Ltda. 265,31 Arlindo Ferreira Mendes 424,15 W & M Publicações Ltda. 40,00 W & M Publicações Ltda. 2.580,00 Supermercado Salinas Ltda. 11.268,73 Maria Aparecida de Oliveira Silva – ME 59,60 Construtora Jade Ltda. 0,08 White Martins Gases Industriais Ltda. 51,20 Construtora Nunes Ltda. 7.000,00 João de Deus Teixeira de Oliveira 338,57 Comercial Super Sal Ltda. 407,04 Trana Papelaria e Suprimentos Ltda. 2.146,60 Gasmontes Com. E Transp. De Oxigênio Ltda. 860,00 Prolifarma Farmacêutica Ltda. 12.771,26 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS Estado de Minas Gerais 08275-3 08.243.0802 08276-8 10.302.0101 08279-5 15.452.0152 08299-4 10.302.0101 08300-7 26.782.0262 08323-3 10.302.0101 08337-0 26.482.0261 SUB-TOTAL TOTAL 33903601 33903022 33903901 33903001 33903001 33903035 33903001 Flaviane Pereira Freire Supermercado Salinas Ltda. Construtora Nunes Ltda. Comercial Super Sal Ltda. Bamaq S/A – Bandeirante Máq. E Equipamentos Cirúrgica Vida Prod. Médicos Hospitalares Supermercado Salinas Ltda. 299,00 4.575,00 1.764,00 0,02 40,00 3.263,12 82,50 359.704,84 359.751,14 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Salinas, 31 de dezembro de 2012. José Antônio Prates Prefeito Municipal