Estadodo RioGrandedo Sul
MUNICíPIO
DETENENTE
PORTELA
PROJETODE LEI No.077,de 14 de Outubrode 2013.
Cârnara Municipal
de Tbnente
de Vereadores
portela
PROTOCOto
AUTORIZA O MUNICIPIODE TENENTE
PORTELA A CEDER BENS PUBLICOS
DE PEQUENOS
A ENTIDADES
MUNICIPAIS,
AGRICULTORESDO MUNICíPIOE DÁ
OUTRASPROUDÊI.ICIAS.
RECEBIDO
ELIDO JOÃO BALESTRTN, PREFEITO DE TENENTE
legaisque lhe são conferidaspela Lei
no uso de suas atribuições
PORTELA/RS,
aprovou
de Vereadores
FAçO SABERque a CâmaraMunicipal
OrgânicaMunicipal.
LEI:
que
a
seguinte
e PROMULGO
SANCIONO
e
de TenentePortela,atravésde seu Poder
Art. 10- Ficao Município
de
com Entidades
a firmarConvêniode UtilidadeTemporária
autorizado
Ëxecutivo,
PequenosAgricultores:
Parágrafoúnico - Os bens públicosmóveisde que trata o caput
de Desenvolvimento
Municipal
da Secretaria
desteartigo,íazempartedo patrimônio
características:
Rural,e possuias seguintes
- Um Distribuidor
em
confeccionado
de AduboOrgânicoSeco/Sólido,
chapade aço; com CapacidadeMínimade 4 toneladas;com LarguraMínimade
de Adubode
trabalhode 6 a 25 metros;com RodadoTanden;com Distribuição
com Pneuse Rodas;com EixoCardan
formaUniforme;com esteirade distribuição;
acionadopela tomadade força do trator;Tampa traseiracom regulagempara
da esteira;com
com Sistemaque permitaa regulagemda velocidade
distribuição;
que impeça
sistema
com
esteira,
da
da velocidade
sistemaque permitaa regulagem
algum objetoquebrea esteira;com pinturaepóxi.Com GarantiaMínimade 12
meses.
- Dois Distribuidores
de Adubo OrgânicoLíquido(Biofertilizante),
'TANDEN",
com capacidademínimade 4 mil litros,com RodadoTipo/Sistema
pneus(4); Equipadocom
Equipadbcom Aro de no Mínimo16" com respectivos
de sucçãode no
Bom'baa Vácuo(sucção)movidapeloeixo Carden,c/ capacidade
de
alívio,Equipado
válvula
com
equipada
mínimo7 (sete)metrósde profundidade,
pinturatlpo epoxi;Equipadoc/ válvulaque impedea
c/ Bicoaspersorc/ regulagem,
equipadocom visor
entradade líquidonaOoúna,equipadoc/ tampode inspeção,
equipadocom agitadorinterno,com
de nível,equipadocom ,rangueirase registros,
Mínimade 1 ano.
Garantia
Ê
I
I
- CEP98500-000
- FAX:(55)3551-1333
-FONE:(55)3551-1454
PRAÇATENENTEPORTELA,23
Estadodo RioGrandedo Sul
MI.JNICIPIO
DETENENTE
PORTELA
(quatro)roros,r?Jãri:'J:ïi[3'á?.ïll,:1":iJi"::ï3f
própriapara
agrícola,aostrês
ser acopladaao trator
cortede 25 toneladaspor hora,
pontosdo trator,com garantiamínimade 12 meses,contradefeitosde fabricaçãoe
de entrega.
Art. 20 - O Convêniode UtilidadeTemporáriados bens públicos
municipaisnos termosda presenteLei, será pelo prazode até 02 (dois)anos,a
contarda entregados bens,podendo,ao seu término,ser prorrogadapor iguais
períodos,conformeo interessedas partes.
Art. 30*, As condiçõesem que se operaráa Concessãode Uso de
bem públicomunicipal,são as constantesda minutado Convêniode Utilidade
Temporáriaem anexo,,a qual passa a fazer parte integrantee inseparávelda
presenteLei.
Art. 40 - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação,
em contrário.
as disposições
revogadas
aos 14 de Outubrode2013.
Gabinetedo Prefeitode TenentePortela/RS,
a ' 1
O JOAOBALESTRIN
Prefeit de TenentePortela- RS
e Publique-se
Registre-se
Aos 14 de Outubrode 2013.
deAdministração
Municipal
Secretaria
- CEP98500-000
- FAX:(55)3551-1333
PRAÇATENENTE
PORTELA,
23 - FONE:(55)3551-1454
Estadodo RioGrandedo Sul
M U N I C I P IDOET E N E N TP
EO R T E L A
Exposiçãode Motivosdo Frojetode Lei Municipalno.077,
14 de Outubrode 20í3.
PrezadoPresidente
Vereadores,
Prezados
o PROJETODE LEI No. 077 de 14 de
Submete-seà consideração
Outubrode 2013,que Autoriza o Municípiode TenentePortelaa ceder bens
públicos municipais,a entidadesde pequenosagricultoresdo Municípioe dá
outras providências.
Este projetode lei objetivacederàs entidadeso uso dos equipamentos
relacionados:
a
seguir
móveis,
- Um Distribuidor:
em
confeccionado
de Adubo OrgânicoSeco/Sólido,
de
Largura
Mínima
com
4
toneladas;
de
Mínima
Capacidade
chapade aço; com
de Adubode
trabalhode 6 a 25 metros;com RodadoTanden;com Distribuição
EixoCardan
Rodas;
com
e
com Pneus
formaUniforme;com esteirade distribuição;
acionadopela tomadade força do trator;Tampa traseiracom regulagempara
da esteira;com
com Sistemaque permitaa regulagemda velocidade
distribuição;
da esteira,comsistemaque impeça
da velocidade
sistemaque permitaa regulagem
pintura
quebre
epóxi.Com GarantiaMínimade 12
a esteira;com
algum objeto
meses.
- Dois Distribuidores
com
de Adubo OrgânicoLíquido(Biofertilizante),
"TANDEN",
Equipado
mínimade 4 mil litros,com RodadoTipo/Sistema
capacidade
pneus
(4);
Bombaa
com
Equipado
com Aro de no Mínimo16" com respectivos
de sucçãode no mínimo7
Vácuo(sucção)movidapeloeixoCarden,c/ capacidade
equipadacom válvulade alívio,Equipadoc/ Bico
(sete)metrosde profundidade,
pinturatipoepóxi;Equipadoc/ válvulaque impedea entrada
aspersorc/ regulagem,
equipadocom visorde nível,
de líquidona bomba,equipadocl tampode inspeção,
equipadocomagitadorinterno,com Garantia
e registros,
equipadocom mangueiras
Mínimade 1 ano.
- DuasEnsiladeiras/Colhedoras
com no mínimo4 (quatro)
de Forragens,
mínimade cortede
rolos,12 (doze)tamanhosdistintosde cortes,com capacidade
25 toneladaspor hora,própriaparaser acopladaao tratoragrícola,aos três pontos
do trator,com garantiamínimade 12 meses,contradefeitosde fabricaçãoe de
entrega.
da
que nossoMunicípio,
existeumademandaconsiderável
Considerando
atravésda
Agricultura,e visandodar apoio a estes produtores,proporciona-se
comestasEntidades
de FirmarConvênio
afrovaçâoda presenteLei,a possibilidade
Campo.
no
destasFamílias
a manutenção
facilitando
*ffiaaffi
PrefeitddeTenentePortela- RS
- CEP98500-000
- FAX:(55)3551-1333
-FONE:(55)3551-1454
PRAçATENENTEPORTELA,23