CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
EVENTO: Seminário
N°: 0801/02
DATA: 05/11/02
INÍCIO: 09h25min
TÉRMINO: 12h53min
DURAÇÃO: 03h28min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h28min
PÁGINAS: 73
QUARTOS: 42
REVISÃO: Antonio Morgado, Leine, Luciene Fleury, Maria Teresa, Víctor, Waldecíria
SUPERVISÃO: Amanda, Graça, Joel, Letícia, Maria Luíza, Myrinha, Yoko
CONCATENAÇÃO: Amanda
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
FAUZE MARTINS CHEQUER – Secretário-Adjunto de Estado dos Direitos Humanos.
EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS – Coordenadora do Movimento Pró-Saúde Mental do
DF.
LUDMILLA FARIA – Representante do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos
— NAVCV, de Minas Gerais.
TÂNIA SILVEIRA – Representante do Centro de Atendimento a Vítimas da Violência — CEAV,
do Espírito Santo.
SUMÁRIO: Painel Política de Atendimento às Vítimas de Violência, do seminário Atendimento e
Proteção às Vítimas da Violência.
OBSERVAÇÕES
Há falhas na gravação.
Há expressões ininteligíveis.
Há intervenção inaudível.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Declaro abertos os
trabalhos do seminário Atendimento e Proteção às Vítimas da Violência.
Bom-dia a todos os presentes. Pedimos desculpas pelo atraso — houve um
problema de áudio.
Neste evento que a Comissão dos Direitos Humanos realiza em parceira com
a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, convido para
compor a Mesa o Dr. Fauze Martins Chequer, Secretário-Adjunto de Estado dos
Direitos Humanos.
Esta é mais uma atividade que a Comissão de Direitos Humanos realiza com
o intuito de tratar da importância de se criar uma política nacional de assistência e
atendimento a vítimas de violência. No primeiro semestre, realizamos audiência
pública sobre o tema e, na VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada
em maio passado nesta Casa, discutimos com as entidades da sociedade civil e de
direitos humanos os pontos principais que devem embasar a política pública. Depois
da Conferência e após conhecer algumas experiência locais, apresentei projeto de
lei, a fim de que as diretrizes gerais da política pudessem constar em lei específica.
O projeto tramita na Casa, e estamos abertos a receber todas as sugestões que as
pessoas atuantes na área entenderem fundamentais para aprimorarmos cada vez
mais a proposta.
A pretensão de dispor em lei o Sistema Nacional de Proteção às Vítimas da
Violência é fundamental para que não corramos o risco de que, em cada troca de
Governo Federal ou Estadual, percamos o que já foi conquistado.
Queremos que o atendimento às vítimas se constitua em política pública
permanente e sistemática e que se mantenha firme independentemente do governo
ou do partido político que esteja no comando.
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Felizmente, contamos com importante ponto de partida: a experiência dos
vários núcleos e centros de apoio às vítimas em funcionamento em alguns Estados
da Federação, como Minas Gerais, Ceará, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Rio de
Janeiro, entre outros. Tais serviços são nossa referência na constituição de
programas que possam atender a qualquer cidadão que pretenda o mínimo de
reparação por parte do Estado. Queremos ouvir os profissionais e técnicos dessas
entidades sobre o trabalho que realizam, as experiências, as dificuldades, os
resultados e sobre como podemos desenvolver um trabalho mais articulado e
potencializado em plano nacional.
Consideramos fundamental para a efetiva proteção dos direitos humanos que
o Brasil adote um sistema nacional, a fim de que a vítima de violência possa receber
atendimento médico, psicológico, social e jurídico no lugar mais próximo de onde se
encontre.
As questões da violência e da segurança pública nos dias de hoje preocupam
muito a população brasileira. Adquirir maior segurança individual aparece nos
primeiros lugares das políticas públicas mais almejadas pelos brasileiros.
A taxa de homicídios no País é extremamente alta, chegando, na maioria dos
Estados, a 24,5%, numa escala de 100 mil habitantes. Em alguns Estados, como
São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco, a taxa é ainda mais
elevada.
As vítimas, segundo o banco de dados do Movimento Nacional de Direitos
Humanos, são, em sua maioria, jovens de 15 a 29 anos, do sexo masculino, de cor
negra ou parda e, acima de tudo, pobres. Em 1999, na cidade do Rio de Janeiro, por
exemplo, em cada grupo de 100 mil habitantes, cerca de 239 jovens do sexo
masculino, na faixa etária de 15 a 29 anos, foram vítimas de homicídio doloso.
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O Estado revela-se ineficiente para conter a criminalidade. E o primeiro dever
do Estado Democrático de Direito consiste, indiscutivelmente, em garantir a vida e a
segurança pessoal ao cidadão. É o Estado que deve investir na repressão e na
persecução de crimes e também na assistência e na proteção às vítimas de
violência.
Não há como desenvolver uma política séria na área de segurança pública e
combate à violência sem uma política voltada para as vítimas de violência. A
reparação do dano causado pela violência, seja ela institucional, seja doméstica,
seja urbana, envolve a eficiência do sistema penal e do sistema de saúde. Se o
Estado não garantir o mínimo atendimento, torna-se tão agressor quanto o agente
que praticou a infração. Erra por omitir, por não oferecer assistência e atendimento
aos seus cidadãos.
Muitos países vêm adotando políticas para assistir às vítimas da violência não
só no plano jurídico, mas também com apoio psicológico e social, para que a pessoa
possa recuperar-se o mais rápido possível do trauma sofrido em razão da violência.
Recentemente, em viagem oficial que fiz a Portugal, conheci o trabalho
desenvolvido pela APAVV — Associação de Pais e Amigos das Vítimas da
Violência. Lá, onde não há grandes índices de criminalidade, existe um exemplo de
política pública permanente e acessível a todo cidadão que sofreu ação delituosa.
A experiência da APAVV de Portugal começou com a articulação voluntária
de vítimas e de seus familiares, que procuraram profissionalizar-se, a fim de prestar
apoio às pessoas que sofreram com crimes violentos. Há um disque-denúncia
nacional e unificado, para o qual a pessoa liga de qualquer parte do país, relata seu
problema e já recebe dos profissionais a primeira orientação, sendo encaminhada
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em seguida para receber atendimento psicológico e jurídico no centro de
atendimento mais próximo de sua residência.
Existem centros nas principais cidades de Portugal. A grande parte do
trabalho é feita por universitários que fazem estágios nos centros. O estágio faz
parte do currículo dos cursos de Psicologia, Direito e Assistência Social e é uma das
exigências para a colação de grau, o que implica o envolvimento de toda a
comunidade acadêmica no projeto.
Não é um programa oneroso, que demande grandes rubricas de investimento
público — a mão-de-obra é quase totalmente voluntária, e o governo apenas repõe
as despesas de divulgação e manutenção dos centros —, mas é uma política
pública bem organizada. O Estado mostra para o conjunto da sociedade o quanto é
importante assistir à vítima e apoiá-la. Isso independe do governo que esteja no
comando.
No Brasil, podemos ter uma política até melhor do que a desenvolvida em
Portugal, porque aqui há experiências muito importantes de organização popular e a
sociedade civil é bastante esclarecida em relação aos meios e instrumentos
necessários para a efetivação dos direitos humanos. Nossa sociedade é muito
solidária com as pessoas em seu sofrimento e disposta a cooperar e amparar
qualquer pessoa que tenha sido vítima de violência. Mas precisamos de uma
posição clara do Governo Federal, de comprometimento moral, com apoio às vítimas
e muita vontade política, organização, planejamento, recursos e boa gestão.
O cuidado com a vítima já consta de diversos instrumentos internacionais.
Ressalto o mais recente, o Estatuto de Roma, que estabelece o funcionamento do
Tribunal Penal Internacional, um tribunal permanente da ONU, que julgará crimes de
lesa-humanidade cometidos por pessoas físicas. No Estatuto, há um dispositivo que
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estabelece a obrigatoriedade de o Estado onde ocorreu a violação reparar os danos
sofridos pelas vítimas mesmo antes de haver julgamento final do caso. Isso significa
reconhecimento do Estado pelos danos que causou. É na prática a antecipação de
um direito fundamental da vítima: a reparação civil pelos danos sofridos. Se uma
pessoa foi vítima de crime, e o responsável direto ou indireto foi um agente público,
não há por que esperar o fim da tramitação do processo judicial para ver
reconhecida a responsabilidade do Estado, seja na forma dolosa, seja na culposa. O
Estado deve antecipar-se e reconhecer sua responsabilidade quando a violência
ocorreu em virtude de ação criminosa de seus agentes ou órgãos públicos.
Então, é para debater todas essas questões que nós, da Comissão de
Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos,
promovemos este seminário.
Na primeira parte, teremos a conferência da Dra. Eva Faleiros, Coordenadora
do Movimento Pró-Saúde Mental do Distrito Federal, que, há muito tempo, vem
trabalhando com o tema de assistência às vítimas de violência. Na qualidade de
debatedoras, contamos com as companheiras Ludmilla Faria, de Minas Gerais, e
Tânia Silveira, do Espírito Santo, que coordenam o serviço de atendimento às
vítimas naqueles Estados e recebem apoio do Ministério da Justiça.
Na parte da tarde, haverá uma mesa-redonda com representantes de órgãos
públicos e entidades que prestam apoio às vítimas dos diversos tipos de crime,
como o cometido contra mulheres e homossexuais e o crime de tortura, entre outros.
Queremos que esses serviços estabeleçam parcerias e desenvolvam trabalhos em
rede, porque, muitas vezes, a vítima é mulher e homossexual e, ao mesmo tempo,
sofreu tortura, demandando, portanto, atendimento unificado e integral por parte do
Estado.
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Queremos que os serviços de atendimento às vítimas de violência estejam,
então, interligados, a fim de que elas não tenham de ir buscar em diversos locais a
satisfação de direito fundamental. Isso fragiliza ainda mais a pessoa que se encontra
na condição temporária de vítima de violência.
Queremos que este seminário seja uma oportunidade para o avanço do
debate, do que podemos fazer para constituir uma política pública nacional ou um
sistema formado pela União, pelos Estados e Municípios, com serviços integrados
para apoiar e prestar atendimento às vítimas. Por isso, consideramos importante
discutir pontos como: é necessário haver uma coordenação federal do programa?
Essa coordenação deve dar-se num órgão central do tipo conselho ou comissão?
Quais devem ser o perfil e as atribuições? Como deve ser o atendimento à vítima?
Com que recursos e capacitação específica deverão contar os profissionais? Como
captar e aumentar os recursos para o programa? Os recursos orçados são
suficientes? Como estabelecer parcerias com entidades que prestam serviços
similares? E ainda: como sensibilizar as polícias e o Judiciário para prestar melhor
atendimento à vítima de violência?
No final do seminário, queremos concluir com uma carta aberta, que será,
posteriormente, entregue ao Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e conterá os
compromissos que, a nosso ver, devem ser assumidos pelo Governo Federal, para
que possamos efetivar, no Brasil, uma política nacional de atendimento e assistência
às vítimas de violência.
Agradecemos a presença a todos e, em especial, aos profissionais e técnicos
das entidades estaduais e federais que prestam apoio e atendimento às vítimas e se
deslocaram dos Estados para vir aqui contribuir para o debate e que, no dia de
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amanhã, estarão em Goiânia para participar de oficinas patrocinadas pela Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos sobre o mesmo tema.
Ressalto que este seminário tem importância fundamental para que
possamos, após as conclusões, elaborar a carta, que será apresentada ao
Presidente da República eleito, e garantir o compromisso de fazer com que o
Sistema Nacional de Proteção às Vítimas da Violência passe, doravante, a ser uma
política pública.
Estou convicto de que conseguiremos no próximo Governo, em razão de que
o atual está encerrando-se, a implementação dessa política pública, que reputo
fundamental
para
nosso
País,
principalmente
neste
momento
de
grande
agravamento da violência e, fundamentalmente, do número sem igual de pessoas
que carregam consigo seqüelas em razão da violência que sofreram.
Espero que todos tenhamos um excelente seminário e que este evento nos
traga contribuições fundamentais para a implementação definitiva em nosso País de
uma política pública para assistência a vítimas de violência.
Muito obrigado. (Palmas.)
Passo a palavra ao Dr. Fauze Martins Chequer, Secretário-Adjunto de Estado
dos Direitos Humanos.
O SR. FAUZE MARTINS CHEQUER - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Orlando Fantazzini, amigo
e companheiro de lutas; Sras. e Srs. Deputados; senhores membros de equipes
técnicas dos centros de atendimento a vítimas de crime; senhores líderes
comunitários do Curso de Agentes Sociais, do Instituto de Pesquisa, Ação e
Mobilização — IPAM, e parceiros do Centro Nacional de Formação Comunitária,
quero fazer uma referência ao Prof. Anderson Lima da Silveira, Diretor do Instituto D.
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Fernando, que, infelizmente, não pôde estar aqui conosco hoje, devido a um
acidente sofrido recentemente.
Senhoras e senhores, a superação da violência, da criminalidade e de seus
graves efeitos constitui prioridade para todo o mundo. Os recentes atos terroristas, o
narcotráfico e o crime organizado têm sido fontes constantes de violência e estão a
exigir do Estado a adoção de medidas emergenciais, muitas vezes duras, voltadas
para a garantia da segurança pública.
Felizmente, já nos conscientizamos de que a atuação do Poder Público, além
de na questão da segurança e da garantia dos direitos civis, deve avançar no
combate às causas da violência, para garantia dos direitos econômicos, sociais e
culturais. Esse entendimento se refletiu na recente atualização do Programa
Nacional de Direitos Humanos, o chamado PNDH II, que enfatizou a necessidade de
fortalecimento da rede de proteção social.
Faço agora um parêntese. O Plano Nacional de Direitos Humanos — PNDH II
foi implementado por meio de decreto baixado pelo Presidente da República no dia
13 de maio último. Nele abordamos todas as 518 ações voltadas para os direitos
humanos e as transformamos em política de governo. Ou seja, não se trata de ação
da Secretaria dos Direitos Humanos nem do Ministério da Justiça nem do Ministério
do Trabalho, mas de uma política nacional para questões da violência e dos direitos
humanos.
É nesse campo de iniciativas voltadas para a garantia dos direitos
econômicos, sociais e culturais que merecem destaque as parcerias entre o Poder
Público e as organizações da sociedade. Muitas vezes, são as próprias parcerias
que vão dar origem às políticas públicas e conformá-las, ampliando a capacidade de
intervenção e de resolução dos problemas.
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No que se refere ao combate à violência, à sua prevenção e à mitigação de
seus efeitos, gostaria de citar algumas iniciativas que resultaram da implementação
do PNDH II e que se baseiam na construção de uma rede de organização atuando
em conjunto.
Citarei alguns casos, mas, no decorrer do seminário, estarão presentes a Dra.
Nilda Turra, Gerente da GAVTA, e a Dra. Denise Paiva, Diretora do Departamento
da Criança e do Adolescente, com quem poderemos debater com maior
profundidade as questões que vou citar agora e outras.
Em 1998, demos início a uma parceria com o Estado de Pernambuco para
incentivar iniciativa inovadora que vinha sendo desenvolvida pelo GAJOP —
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares: o PROVITA, programa
destinado a garantir a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Hoje podemos
falar de uma política pública de dimensão nacional, com estruturas instaladas em
quinze Estados da Federação, além do programa federal, no âmbito da Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos. O programa já protegeu mais de 900 pessoas e,
atualmente, é responsável pela salvaguarda da vida de aproximadamente 550
pessoas, com evidentes contribuições para a elucidação de mais de uma centena de
crimes graves.
Apoiamos a criação dos Centros de Atendimento a Vítimas de Crimes, que se
baseiam na idéia de disponibilizar, nas regiões onde a violência se manifesta de
forma mais latente, um serviço integrado e capaz de prestar atendimento jurídico,
psicológico e social a vítimas de crimes e a seus familiares e dependentes. Assim,
procura-se auxiliar no processo de reestruturação daquele núcleo familiar atingido
diretamente pela violência. Iniciamos a experiência no ano de 1999, apoiando
iniciativas nos Estados de Santa Catarina, com o Programa Catarinense de
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Atendimento à Vítima de Crime, e da Paraíba, com o Centro de Atendimento às
Vítimas de Violência. Atualmente, temos oito centros em pleno funcionamento e
mais três iniciando as atividades.
Criamos o Programa Paz nas Escolas no ano 2000, com o objetivo de
contribuir para a redução da violência nas escolas, apoiando projetos de mobilização
social, de capacitação de educadores e policiais e de estímulo ao protagonismo
juvenil. O programa hoje está implantado em dezenove Unidades da Federação, já
apoiou 83 projetos de 35 organizações não-governamentais e 24 de Secretarias
Estaduais e Municipais de Educação e atingiu diretamente 100 mil agentes
multiplicadores, entre policiais, educadores e alunos.
Volto a fazer um parêntese. Estamos conseguindo trazer para a discussão, a
fim de que se torne defensor das questões dos direitos humanos, o agente do
Estado mais criticado pela violência: o próprio policial. Com certeza, temos de
centrar a ação nas forças policiais, porque é aí que está o fato gerador de todo o
problema.
Apoiamos a criação de serviços de disque-denúncia destinados ao
atendimento a grupos sociais discriminados, particularmente afro-descendentes,
idosos e homossexuais, que oferecem orientação jurídica especializada no combate
à discriminação.
Apoiamos a constituição de uma rede nacional de instituições governamentais
e não-governamentais para o combate à prática de tortura e o serviço SOS Tortura
— 0800 707 5551 —, em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos.
É um serviço de atendimento telefônico a denúncias de torturas e maus-tratos, que
faz o encaminhamento dos casos à Justiça e o acompanhamento da apuração.
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Sr. Presidente, informo também a V.Exa. em primeira mão que estamos na
fase final de instalação na Secretaria dos Direitos Humanos de dois serviços da mais
alta importância. Primeiro, o que estamos batizando temporariamente de Balcão do
Cidadão, em que disponibilizaremos pessoas e equipamentos para receber
denúncias e fazer o acompanhamento de todos os casos. E a outra ação que
estamos finalizando é o Disque-Direitos Humanos, um serviço 0800 que possibilitará
que todas as questões de direitos humanos sejam denunciadas diretamente à
Secretaria, onde uma central direcionará a cada área especificamente.
Apoiamos as atividades do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana
—
CDDPH,
órgão
colegiado,
com
representantes
de
setores
representativos e ligados aos direitos humanos e com importância fundamental na
promoção e na defesa dos direitos humanos no País. Ele recebe e apura, em
conjunto com as autoridades competentes locais, denúncias de chacinas,
extermínio, assassinatos de pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos,
massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. E aqui
temos nosso grande representante.
Finalmente, gostaria de citar mais um projeto inovador, que está seguindo a
experiência
bem-sucedida
do
PROVITA,
inclusive
adotando
os
mesmos
procedimentos de segurança e metodologia de atendimento e execução, porém com
as peculiaridades referentes ao público singularmente diferenciado e específico de
crianças e adolescentes. Em parceria com o Programa de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sob os cuidados do Departamento da Criança e do
Adolescente — DCA, da Secretaria de Estado, estamos celebrando convênios para
realização de dois projetos-pilotos nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Trata-se do PROVITA direcionado especificamente a crianças e adolescentes.
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Temos, portanto, com essas iniciativas, buscado transformar em realidade as
metas constantes da nossa pauta de ações destinadas a resgatar a dignidade
humana de vítimas e testemunhas e, por outro lado, contribuir de forma efetiva para
o combate à violência e para a redução dos índices de impunidade no Brasil. São
iniciativas desenvolvidas por meio de ampla rede de instituições, que atuam de
forma integrada e perseguem os mesmos objetivos da Secretaria de Estado: a
garantia dos direitos humanos.
Sr. Presidente, neste momento, faço mais um parêntese. Entendemos que
nossas ações não poderão ser realizadas atrás de uma mesa, numa sala com ar
condicionado. Assim não poderemos resolver os problemas sérios que este País
enfrenta. Noventa por cento de nossas ações são desenvolvidas por parceiros de
entidades não-governamentais. Essa é a forma que a Secretaria considera correta, a
direção que o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, nosso Secretário, dá aos trabalhos, a
maneira como combatemos. Acreditamos que, de outro modo, com certeza não
vamos conseguir.
Eu poderia citar “n” experiências, mas não vou alongar-me. Há diversas
outras atividades, dentre as quais gostaria de citar algumas que estão fora do meu
script, como os observatórios de direitos humanos. Trata-se de ação fenomenal,
com envolvimento direto da sociedade, que identifica os problemas e os traz para
nós. Felizmente, temos conseguido dar resposta às manifestações da sociedade. Se
assim não fosse, poderia estar jogando fora um projeto bem desenvolvido, bem
estruturado e bem idealizado. Felizmente, não é o caso. Há também o serviço civil
voluntário, outra ação interessante.
Senhores, este seminário, que reúne, em fórum extremamente privilegiado,
atores fundamentais no processo, certamente contribuirá de forma decisiva para o
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aprimoramento de projetos relativos ao tema em debate e para o engrandecimento
pessoal de cada um de nós.
Agradeço, pois, a oportunidade de participar deste evento a todos que
participaram de sua organização, em especial ao Deputado Orlando Fantazzini.
Sucesso neste nosso trabalho. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Afirmo que a
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a Secretaria dos
Direitos Humanos têm sido parceiras na busca constante de assegurar assistência e
atendimento às vítimas de violência, assim como proteção às testemunhas, área
gerenciada pela Sra. Nilda Turra. Temos envidado esforços independentemente de
o Presidente da Comissão ser de um partido e o Ministério de outro, porque, para
nós, direitos humanos está acima de qualquer bandeira partidária. Entendemos
fundamental garantir e preservar os direitos dos cidadãos. Por isso, conseguimos
desenvolver trabalhos em conjunto e também avançar gradativamente nas políticas
de direitos humanos.
Deixo nossos agradecimentos aos Srs. Fauze Martins e Paulo Sérgio
Pinheiro, que não mediram esforços no sentido de colaborar com esta Comissão a
fim de avançarmos cada vez mais na consolidação dos direitos humanos em nosso
País.
Dando continuidade aos trabalhos, convidamos para compor a Mesa a
conferencista do primeiro painel, Políticas de Atendimento às Vítimas de Violência, a
Profa. Eva Faleiros, Coordenadora do Movimento Pró-Saúde Mental do Distrito
Federal. (Palmas.) Convido também para tomar assento à mesa as debatedoras,
Sra. Ludmilla Farias, do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos, de
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Minas Gerais, e Tânia Silveira, do Centro de Atendimento às Vítimas de Violência,
do Espírito Santo. (Palmas.)
Concedo a palavra à Profa. Eva Faleiros, para fazer sua exposição.
A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS – Bom-dia. É sempre uma
grande satisfação encontrar auditórios cheios de militantes pelos direitos humanos.
Sabemos que a maneira como o assunto é tratado no País decorre de aspectos
culturais. No Brasil, ainda hoje, muitos de nós somos acusados por defender direitos
humanos.
Certa vez, fui convidada para falar na semana da criança, o que achei
simpático. Causou grande surpresa ao auditório o fato de eu comentar (falha na
gravação) que gradativamente estamos avançando na questão.
Ao ser convidada para expor hoje, pensei em falar da minha experiência, que,
embora seja bem específica, trará, acredito, subsídios à ação de todos nós que
trabalhamos em diferentes frentes de luta contra a violência e em favor dos direitos
humanos.
Sou membro fundador do CECRIA, ONG de estudos e pesquisas na área dos
direitos da criança e do adolescente. Há dez anos, em 1993, quando fundamos o
CECRIA, em Brasília, pensávamos que iríamos trabalhar com o assunto de forma
ampla. Mas as primeiras demandas que tivemos foram em relação à violência sexual
contra a criança e o adolescente. A partir daí, nós nos especializamos nessa área, a
cuja pesquisa me tenho dedicado.
Chamo a atenção dos senhores para uma realidade em relação à qual ainda
falta consciência no Brasil: a violência sexual é crime. Nós nos acostumamos,
também em razão de aspectos culturais — machismo, visão da relação
adulto/criança —, a não considerarmos crime a violência sexual, tanto a perpetrada
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no ambiente doméstico, quanto o uso de crianças e adolescentes no mercado do
sexo. A sociedade entende que, em caso de crime violento, é preciso proteger a
vítima. Entretanto, não considera crime a violência doméstica, que, segundo as
estatísticas, atinge, no mundo, praticamente 7% da população feminina e 5% da
masculina, o que constitui endemia.
Este é o primeiro alerta que faço: temos de nos conscientizar de que a
violência doméstica é crime. Por ocorrer em ambiente restrito, fica oculto, raramente
aparece na mídia; no entanto é de extrema gravidade. Um exemplo do que digo é o
fato de nos termos habituado a ver grande número de meninas e meninos se
prostituírem nas ruas. Ninguém pensa que isso é crime. Já se pensou em
responsabilizar os clientes da prostituição feminina e masculina de crianças e
adolescentes? Não. Portanto, a primeira luta que temos de travar é no sentido de
conscientizar a população nacional e a internacional para o fato de haver grande
número de turistas que querem transformar nossas praias em verdadeiros paraísos
da prostituição infantil. Pesquisas feitas no Ceará e em Pernambuco mostram que a
maior parte dos turistas que exploram meninas e meninos no Brasil são brasileiros, e
não turistas estrangeiros.
Vou passar para outro ponto, para não me prolongar muito nesta questão.
Uma das pesquisas que realizamos foi sobre o encaminhamento da denúncia.
Vivemos no Brasil uma importantíssima etapa de popularização da denúncia da
violência. Muitas campanhas foram feitas e serviços de disque-denúncia foram
criados. E nos perguntávamos o seguinte: o que acontece com a denúncia? Por
onde andam as pessoas e os processos? O que acontece com eles? O que dificulta
e o que facilita a resolução das denúncias? Mais ainda: quando uma denúncia está
bem resolvida? E a pergunta crucial: vale a pena denunciar?
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Para tentar responder estas perguntas em relação a situações de violência
sexual contra criança e adolescente notificadas na polícia, realizamos a pesquisa.
Não estudamos os casos de exploração sexual comercial. Essa pesquisa, realizada
no DF, se não me engano, em 2000, foi importante, porque pôde criar uma
metodologia de estudo dessa questão dos circuitos e curtos-circuitos da denúncia.
Criamos grupos focais com profissionais que trabalham em torno da denúncia e
fizemos estudo de casos. A pesquisa era para ser muito mais ampla, mas o
financiamento foi ridículo, de apenas oito mil reais, e acabamos estudando só sete
situações, em que seguimos todo o fluxo da denúncia.
Posteriormente, o Departamento de Criança e do Adolescente — DCA, do
Ministério da Justiça, se interessou pela metodologia utilizada, e repicamos essa
pesquisa em nove Capitais brasileiras, uma por Região: Belém, Recife, Vitória,
Goiânia, Porto Alegre e outras. O relatório acabou de ser entregue. Estamos agora
no momento de fazer uma redução. Essa pesquisa foi financiada pelo Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher — UNIFEM, e o DCA pretende
publicá-la ainda este ano.
Acho que fica mais claro se eu escrever no quadro. (Pausa.)
As primeiras questões eram: quais são as portas de entrada — essa foi nossa
grande preocupação — e por onde ela circula?
Percebemos aqui em Brasília que cada instituição tinha um fluxo — por onde
a denúncia anda e para onde deve ir. Coletamos doze diferentes fluxos. Fomos
descobrindo gradativamente na pesquisa que a grande dificuldade de nos articular
diante da denúncia é que tomávamos o fluxo como um todo e, na realidade, o fluxo
não é um todo; são três fluxos que têm que ser articulados.
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Descobrimos que existem os fluxos da responsabilização do autor, da defesa
de direitos e do atendimento. Cada fluxo tem funções e instituições específicas. E
uma das grandes dificuldades é que essas situações são tão angustiantes que todos
querem fazer tudo. Existe um atropelo, não existe especialização. Por exemplo, há
conselheiros tutelares que se angustiam e passam a fazer a investigação policial;
delegacias especializadas de atendimento à criança, que, em vez de fazer
investigação, fazem atendimento; o IML faz atendimento. Portanto, se tivermos
clareza das nossas funções, poderemos começar a nos articular.
Quando acabamos a pesquisa no DF já existia um início de articulação entre
as instituições. Chamamos as pessoas que tinham participado do nosso grupo focal,
e também as que não tinham, e as presenteamos com o resultado da pesquisa.
Dessa forma, nós nos fortalecemos. Hoje em dia somos um grupo que se reúne
mensalmente para construir essa rede, aprendendo a ser um bom IML, um bom
conselho tutelar, uma boa Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente —
DPCA.
Esta é uma das questões que gostaríamos de mostrar para vocês, mas
existem outras. Para quem tem interesse nessa pesquisa, eu trouxe alguns
exemplares. No final, poderemos vendê-los. E fiquem de olho na pesquisa que está
para sair.
Na realidade, estamo-nos referindo a atendimento. E tanto na pesquisa do DF
como na pesquisa nacional um dos maiores curtos-circuitos que encontramos foi no
atendimento. O maior foi na Justiça. No nosso caso, as delegacias de atendimento
especializado à criança, as DPCAs, estão funcionando muito bem. Todos os
acusados foram indiciados, mas, conforme pesquisa realizada, de 47 indiciados,
apenas três foram condenados. A Justiça é um funil, principalmente nos crimes
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sexuais. As provas são muito difíceis de serem obtidas; o testemunho é valorizado
na Delegacia; mas na Justiça, não.
Minha grande preocupação é a questão do atendimento. Em primeiro lugar —
perdoem-me se vocês tiverem essa clareza —, percebi que não temos clareza
sequer do que é atendimento. Tenho-me dedicado a esta questão do atendimento.
O que é atender? Atender vem de attendere: ir para. Existem diversos conteúdos
distintos: atender, ajudar, cuidar, proteger e outros. O problema do atendimento é
que não temos clareza de duas coisas: qual é o nosso referencial teórico, que é o
começo, e quais são nossos objetivos.
O que é o referencial teórico? É como leio essa realidade e em que
referências teóricas olho esse problema. Por exemplo, a violência doméstica sexual
contra a criança e o adolescente ou a exploração sexual comercial têm leituras
diferenciadas. Devo ter clareza do que está interferindo nisso. Por exemplo, se acho
que a violência sexual contra a criança e o adolescente, o abuso sexual doméstico,
é só uma tara e uma patologia, o que vou fazer? Mando todo mundo para uma
clínica. Agora, se a minha leitura é diferenciada, se entendo que, além disso, é um
problema cultural, mas pode haver condições objetivas, por exemplo, de uma cama
só para si ou uma porta no banheiro de sua casa; se tenho clareza de como leio
esse fenômeno, tenho clareza dos objetivos, nesse contexto, entra nosso
atendimento, porque o atendimento não é solto da metodologia, ele tem que ser
articulado.
Então, esta é uma das grandes dificuldades. Outra: fazemos uma leitura
multicausal, mas atuamos como se fosse só uma causa. Entenderam? Penso que
essa questão do atendimento é complicada, porque nos falta esta clareza
metodológica.
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Outra coisa, os níveis de atendimento. Na pesquisa, tentamos verificar que
atendimento era feito e percebemos, no caso da violência sexual doméstica contra
criança e adolescente, que eles são, em geral, emergenciais e/ou na área da saúde
e/ou psicológicos — só.
Isso corresponde a que leitura? O problema é só psicológico. Mas não é
possível que uma endemia seja só psicológica. Se aplicarmos de modo grosseiro —
eu não gosto de números —, estes 7% da população infantil brasileira daria uns 3
milhões. Aqui entre nós, que somos companheiros, se a denúncia funcionar e
tivermos 3 milhões de abusados sexuais, o que vamos fazer? É uma fábula isso,
porque é um trabalho extremamente especializado. Não temos recursos para
atender 200 denunciados. Mais do que isso, não temos clareza do que fazer, o que
não é nenhum crime, porque isso é novo. Estamos começando esse trabalho,
pesquisando, reunindo. Esta é a verdade. Temos que começar a pesquisar e nos
capacitar. Por quê? O que queremos como objetivo? Queremos prestar atendimento
emergencial? O abusador está precisando de uma cirurgia — existem casos assim
—, porque levou um tiro da Polícia. É esse o tipo de atendimento que queremos
dar? Algumas instituições vão fazer isso, e as outras, o que farão? As outras vão
proteger a vítima para que ela não seja mais abusada a partir do dia da denúncia?
São outros instrumentos e outras medidas.
Por exemplo, em relação à defesa de direitos, vimos que foram muito pouco
utilizadas medidas de proteção. Ainda se está com a velha idéia do abrigo. O que se
faz? Abriga-se a menina, tira-a de casa, deixa-se o abusador ou deixa-se um bebê
de sete meses abusado, morando com o abusador?
O que vamos fazer? Porque as medidas de atendimento são articuladas com
as medidas de defesa. Temos que trabalhar juntos. No nosso caso, descobrimos
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que quando o Conselho Tutelar funciona bem, é a instituição chave para dar
referência e contra-referência, porque está perto da comunidade. Ele tem notícia do
que acontece, não é burocratizado, é pequeno. Então, pode estar acompanhando o
processo. Quando o pai abusador anda na comunidade, a notícia chega ao
Conselho Tutelar; mas ela não chega a uma Vara, nem a uma grande Secretaria.
Então, o Conselho Tutelar, que é uma instituição de defesa de direitos, tem que se
articular com o atendimento.
Vamos voltar ao atendimento. Há diferentes tipos de atendimento, tais como
os que funcionam em delegacias. Eles são feitos com vistas à avaliação.
Quais são os níveis de atendimento? Esse trabalho é uma construção que
estamos fazendo. Já avançamos para a pesquisa, em âmbito nacional, a fim de
definir as medidas de atendimento. Há o atendimento emergencial, pontual — por
exemplo, a vítima foi ao hospital e levou certa quantidade de pontos — e também os
encaminhamentos.
Costumamos ouvir em nosso circuito a seguinte frase: “Faço a minha parte e
passo para você, porque isso é uma batata muito quente. Não sei bem o que fazer e
isso me angustia demais. Passo para você e nunca mais fico sabendo o que
aconteceu”.
Lembro-me do depoimento de uma médica que trabalhava em uma UTI
infantil, em Brasília. Ela disse que cuidou de uma criança, durante dois meses, que
chegou desmontada ao hospital devido a maus-tratos. Fico me perguntando o que
foi feito dessa criança. Será que ela vai aparecer algum dia aqui? Será que está
morta?
Em relação aos níveis de atendimento, temos de definir sempre em função de
objetivos. Isso não quer dizer que dar atendimento de urgência seja ruim. Mas quem
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vai fazê-lo? E depois? Vamos dar somente atendimento psicológico, por exemplo?
Não encontrei na pesquisa nenhum serviço de atendimento que atuasse sobre
condições objetivas. Quase todos os abusadores são desempregados, dependentes
de drogas e ficam sozinhos com as crianças em uma casa em que o problema
relacionado à cama é um caos. A cama não é de ninguém, mas de todo mundo. O
banheiro é sem porta e sem chave e as mães não dispõem de nenhuma rede
primária de sustentação, porque é típico da violência cortar as redes para isolar a
pessoa. Não atuamos nesse campo, porque não temos clareza dessas medidas de
atendimento. Ou seja, não temos critérios de avaliação da resolubilidade para dizer:
“Essa denúncia chegou onde tinha de chegar”. Por quê? Porque, para os técnicos, a
imprensa e a população em geral, o problema está resolvido se o agressor é preso.
Começamos então essa pesquisa. É vigente essa concepção punitiva. Se o
abusador está preso, tudo bem. Foi essa concepção punitiva que nos fez perder de
vista a concepção de defesa dos direitos e do atendimento, inclusive em relação ao
abusador, porque sabemos que ninguém nasceu com esse problema. A vingança da
sociedade se traduz em trancá-lo num presídio em que vai sofrer abusos; e quando
houver alguma rebelião será o primeiro a morrer. Ele também tem direito ao
atendimento.
Temos muito pouco clara a questão que estamos trabalhando. É denunciada
uma situação de violência. Temos dois mundos: o mundo do processo policial e
jurídico e o mundo das pessoas, que inclusive não têm acesso a esse processo, a
não ser via advogado. Essa é uma das queixas das vítimas. É como algo que vai
acontecendo e de vez em quando elas têm alguma notícia. Verificamos que essas
situações ocorrem em momentos de crise, são rupturas violentas. Às vezes, são
situações até crônicas. Por exemplo, um filho está metido com drogas há muito
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tempo e há um abusador em casa também há muito tempo. De repente, acontece.
Cria-se então uma situação de urgência. Como pedimos logo a prisão do culpado,
algumas pessoas chegam ao ponto de ir à delegacia e dizer: “Eu menti, não houve
nada”. Isso porque não cuidamos das pessoas.
Acabei de receber um livro publicado na França. Surpreendi-me com o fato de
que, na Bélgica, eles não denunciam logo. Primeiro, cuidam das pessoas. A questão
é de uma semana, no máximo; depois é que a polícia fica sabendo. Inclusive,
sempre defendemos isso. O fato tem de ser notificado imediatamente.
Percebemos que se trabalha muito pouco com as redes primárias. Na
pesquisa de Brasília, fizemos uma belíssima descoberta: a família extensa e a
vizinhança são aliados extraordinários. Em geral, quem denuncia, quem apóia, quem
fica com a criança e ajuda economicamente é a família extensa. Temos a seguinte
idéia: ou vamos trabalhar com o violentador, ou com a vítima. O resto não existe.
Sem família, não adianta — família nuclear e extensa. Parece que a sociologia
urbana jogou certas coisas no lixo. As pessoas costumam dizer o seguinte a respeito
de família extensa e da vizinhança: “Não tenho vizinhança. Moro em apartamento e
nem conheço meu vizinho”. Mas, na maioria das cidades e comunidades, existe
vizinhança que denuncia, que sabe das coisas e apóia. Inclusive, fica com a guarda
da criança. Vamos recuperar essa rede primária. Essa é uma dica importantíssima.
Temos de levar em consideração os porteiros de prédios. Tivemos, em
Brasília, um caso com um pedófilo, e quem deu a dica foi o porteiro: “Todos os dias,
em tal hora, entra menino de rua, sai menino de rua, de tal idade”. Porteiro sabe de
tudo. Nós ficamos com alguns esquemas: “Vou falar com a psicóloga, com a
assistente social, com o pediatra”. Quem sabe das coisas é o porteiro Temos de
descobrir o que é real. Essas redes primárias são importantíssimas.
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Em relação à proteção às vítimas, o artigo belga a que me referi chama a
atenção para a necessidade de se trabalhar com profissionais que conhecem tanto o
abusador quanto a vítima e a família, porque muitas vezes eles jogam com esses
profissionais até em depoimentos. Temos de furar a bolha do silêncio. Para fazê-lo é
preciso tornar pública a violência, utilizando pessoas da comunidade, vizinhos,
familiares e profissionais. A primeira coisa que faz quem comete um crime é querer
ocultá-lo. Temos de furar essa bolha. Para isso é preciso falar sobre o assunto com
a família nuclear, a família extensa, a vizinhança, a comunidade. É preciso parar
com o cochicho, porque todos sabem do fato. Existe o silêncio, mas não o
desconhecimento da realidade.
Agora mesmo fiquei sabendo de um caso de abuso sexual perto de Brasília,
em Olhos d’Água. Toda a comunidade conhece o acusado desde os 18 anos — ele
já tem 50 anos. Só agora uma família resolveu que ele deve ir para a cadeia. Temos
de começar a denunciar, a dizer que fulano é um abusador, porque é só no cochicho
que todos sabem dos fatos. Vamos declarar isso.
Finkelhon — não sei se os senhores já ouviram falar dele; é pouco conhecido
aqui, mas muito conhecido nos outros países da América Latina —, grande
pesquisador, tem feito importantíssimas pesquisas na área da violência contra
crianças e adolescentes. Ele dá algumas dicas de atendimento. Não gosto muito de
dicas; porém, algumas vezes elas são interessantes. O atendimento não tem de se
centrar apenas na situação de violência vivida e sofrida. Não se deve remoer aquela
história, mas falar da vida pessoal, inclusive para ir descobrindo alternativas para se
trabalhar com ela: “Aconteceu isso, você sofreu uma violência, mas o que você sabe
fazer? Que outros problemas você tem? Você precisa de um curso de capacitação
profissional? É isso de que você está precisando? Ou você está precisando de um
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emprego?” Caso contrário, ficaremos apenas valorizando o fato e retomando-o,
mesmo quando as vítimas não estão apresentando sintomas.
Outra coisa que Finkelhon diz é que não se deve partir do princípio de que
todo mundo está desmontado, porque as pesquisas têm mostrado o contrário. Há
formas, inclusive interessantíssimas, de facilitar a recuperação das vítimas de
violência.
Vamos citar algumas dicas, rapidamente. Não devemos achar que todos
estão perdidos. Se a pessoa não está com algum sintoma — é claro que vamos ficar
atentos —, vamos mostrar que a vida tem muitos outros aspectos.
A regra de ouro é não atender sozinhos as vítimas de violência, porque nós
nos envolvemos, sentimos muita raiva, ficamos com várias dúvidas: “Será que
aconteceu? Será que não aconteceu?” Muitas vezes trabalhamos com pessoas que
já têm uma dinâmica muito violenta e, quando vemos, estamos envolvidos. A regra
de ouro é não fazer o atendimento sozinhos, mas junto com duas pessoas, no
mínimo.
Temos de nos engajar profundamente. Se não dermos conta do caso,
devemos passá-lo adiante. Precisamos proteger a vítima, para que a ameaça de
violência seja afastada imediatamente. Deve-se cortar logo o risco de revitimização.
Temos de ampliar as informações, buscando outros profissionais e as redes
primárias e secundárias. Não devemos nos confrontar logo com o acusado da
violência. Primeiro é preciso ter um panorama geral para depois confrontar.
Devemos evitar acareações do acusado com a vítima, porque isso só serve para
ferir e não dá resultados. Devemos anotar todos os dados e informações para formar
o quebra-cabeça, para fazer o atendimento.
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Para concluir, porque são dicas importantes para a nossa estratégia de
atendimento (falha na gravação), verificado em pesquisa; uma pesquisa muito
recomendada por Finkelhon. Temos de fortalecer a competência da vítima nas áreas
acadêmica, social e desportiva. A pessoa tem de ser boa: “Você foi vitimado, mas
joga futebol muito bem”. “Você foi vitimado, mas tem um grupo de amigos muito
legal”.
Finkelhon chama a atenção para a necessidade de fortalecer as
competências. Vamos dar atenção ao rendimento escolar das crianças, ter o
professor como aliado. O professor deve ser pensado como agente de atendimento.
Não pensamos dessa forma, mas, se é importante que ele tenha competência
escolar, vai estar fazendo atendimento. Entendem? É necessário haver relações
positivas com adultos de confiança, que ele chama de confidente habitual. Isso tem
de ser valorizado. Ninguém consegue enfrentar sozinho as crises e dificuldades. No
caso da criança — vou dizer uma barbaridade —, ela não precisa de pai e mãe;
precisa, sim, de um adulto que tome conta dela. Por quê? Porque alguns pais e
mães não tomam conta dela, não lhe dão proteção. Mais ainda, tem de haver
relação afetiva para que a criança se sinta segura. Temos, então, de trabalhar esse
aspecto. As pessoas devem ter um núcleo onde possam se sentir protegidas e
seguras em relações positivas com seus pares. Os adolescentes precisam fazer
parte de um grupo legal de adolescentes; as mulheres, de um grupo legal de
mulheres.
A pesquisa abordou outros pontos. Por exemplo, pessoas que trabalham com
satisfação e são bem remuneradas podem ajudar com mais facilidade na
recuperação das vítimas de violência.
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No CECRIA sempre mantivemos uma política de capacitação, e agora
queremos ampliá-la. Por isso, trouxemos para os senhores um questionário. Além
disso, fiquem à vontade para apresentar propostas sobre como deveremos
promover essa política de capacitação, porque não queremos implantá-la de cima
para baixo.
Quanto à distribuição do livro, reservamos 8.500 reais para pesquisa. Quer
dizer, trabalhamos de graça, porque pagamos pela coleta de dados e pela
publicação do livro. Agora ele está custando 13 reais.
Espero que a pesquisa tenha servido para dar algumas dicas. Acho que
vamos nos ver outras vezes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Muito obrigado, Profa.
Eva Faleiros.
Agora, nesta fase, vou passar a palavra a duas debatedoras, que terão quinze
minutos, cada uma, para suas observações. Em seguida, vamos conceder a palavra
àqueles que desejarem fazer alguma pergunta à Profa. Eva.
Antes de passar a palavra às debatedoras, registro a presença do exPresidente da Comissão de Direitos Humanos, ex-Deputado Federal e atual Prefeito
de Goiânia, o colega Pedro Wilson, e do ex-Presidente Nelson Pellegrino. Tenho
imensa relação de amizade com todos os presentes. No final, faremos a devida
menção.
Passo a palavra à Sra. Ludmilla Faria, do Núcleo de Atendimento às Vítimas
de Crimes Violentos, de Minas Gerais.
A SRA. LUDMILLA FARIA – Bom-dia. Antes de mais nada, agradeço o
convite para participar deste evento patrocinado pela Comissão de Direitos
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Humanos, na pessoa do Deputado Orlando Fantazzini. Cumprimento a Nilda e em
especial a Eva, que nos presenteou esta manhã com o relato de sua experiência.
Elaborei um pequeno texto. Não sabia o que me esperava, não tinha
conhecimento da exposição da Eva. Isso tudo, na verdade, deixou-me um pouco
apreensiva, porque não sabia de onde começar. Mesmo assim, de certa forma o
texto é parecido com a exposição da Eva. Algumas coisas que ela disse são
verdadeiras pérolas — como ela mesma disse, uma regra de ouro.
Entendi que essa regra de ouro seria na verdade um trabalho multidisciplinar.
Quer dizer, não se atende sozinho, no sentido de que não se escuta sozinho. O
trabalho é multidisciplinar. Em outro momento, ela se refere a uma leitura
multicausal, que para mim ficou como algo multidisciplinar. Nesse sentido, acho que
os Centros de Atendimento trabalham sob essa ótica. Como foi essa ótica que
privilegiei no texto, vou ler rapidamente o que escrevi.
A que tipo de justiça os brasileiros devem ter acesso? Que espécie de justiça
deve ser promovida pelas políticas públicas no País? Baseada no número de
processos nos tribunais, ou uma justiça de natureza qualitativa, capaz de promover
a incorporação da massa de excluídos à cidadania, tratando o ser humano sob uma
perspectiva mais ampla?
Numa visão tradicional, o acesso à justiça se resolveria através de reformas
econômicas, e as dificuldades seriam produtos da perversa distribuição de renda no
País. No entanto, a questão de acesso à justiça, no Brasil, é muito mais que um
problema de falta de recursos financeiros para contratar advogado, ou de escassez
de recursos para provisão de um sistema de assistência judiciária, de cunho
universalista. Trata-se de problema que envolve a ausência de uma percepção
apurada da sociedade sobre seus direitos e a pouca credibilidade da população
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quanto à atuação do Poder Público na difusão do sentimento de justiça pela
sociedade.
Da mesma forma se apresentam as políticas públicas. Isto é, não são
capazes de mudar a realidade social, não criam condições para que o indivíduo se
torne cidadão e sujeito de sua história. Pelo contrário, são excludentes, seletivas e
fragmentadas. Faz-se, portanto, necessário instituir e revigorar políticas públicas que
não respondam apenas a carências e necessidades, mas que levem até às últimas
conseqüências a noção de cidadania enquanto pertencimento, inclusão e acesso
pleno a direitos.
A política social de atendimento às vítimas ainda hoje se traduz em
experiências poucas, quase sempre voltadas para segmentos específicos de
gênero, raça para crianças e adolescentes. Na grande maioria dos casos, trata-se
de serviços restritos à orientação jurídica ou canais de denúncia. Em alguns casos,
temos serviços que contam com outros profissionais, além dos advogados, mas na
sua maioria esses profissionais dão subsídios ou suporte ao setor jurídico.
Sou psicóloga, para esclarecer, e me refiro um pouco ao outro lado.
A partir desses dois pontos — isto é, acesso à justiça como uma questão de
cidadania e trabalho multidisciplinar — é que gostaria de falar sobre os Centros de
Atendimento às Vítimas, um projeto criativo. É sobre a ótica do acesso à justiça,
através da inclusão, isto é, via cidadania, que podemos dizer que os CEAVs
trabalham na perspectiva moderna de fazer política pública.
Vou tentar demonstrar isso, valendo-me agora do Núcleo de Atendimento às
Vítimas, o CEAV, de Minas Gerais, criado a partir de parceria entre o Ministério da
Justiça, via Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, a Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos do Estado e uma organização não-governamental. Foi
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inaugurado em dezembro de 2000 para atender a vítimas de atentado violento ao
pudor e estupro e a familiares de vítimas de homicídio e latrocínios.
Trabalhamos com uma equipe de psicólogos, assistentes sociais, advogados,
pedagogos e psiquiatras. No entanto, vale ressaltar que esses trabalhadores, ao se
pretenderem transformadores, mais do que simplesmente — e não é tão
simplesmente assim — fazer intervenções técnicas, devem construir em cada um
dos seus atos a dimensão política desse trabalho.
Portanto, para além do trabalho específico de cada um e de cada setor, é
importante destacar aquilo que faz com que esses setores de psicologia, de
assistência social, jurídicos etc. se tornem núcleo — isto é, um trabalho de
transformação das vítimas que ali chegam em cidadãos. Todos sabemos que esses
dois conceitos são excludentes. A vítima está no lugar de objeto: passiva, sujeita aos
atos do outro e em grande número em situações em que nem é possível se colocar.
É preciso que seja feito um atravessamento, que os CEAVs dêem lugar para
que essa pessoa chegue (ininteligível) de seu lugar passivo de vítima e comece a
falar; elabore uma primeira queixa, uma segunda e quantas outras forem
necessárias; fale de sua dor, de suas repetições, das vezes sem fim que passou
pela mesma situação. É aí que começa a surgir um sujeito que sabe se queixar e
que passa a lutar pelos seus direitos, a reivindicar respostas e até a querer fazer
isso. Não é um caminho certo. É um percurso cheio de arrependimentos, de querer
voltar atrás. Nesse momento é essencial que exista esse espaço para que o sujeito
possa vacilar, mas que mantenha suas portas abertas.
Nesse sentido, é rica a presença de vários técnicos de áreas diferentes, não
apenas porque vão ter escutas diferentes ou porque olham através de óticas
diferentes, mas porque serão demandados de lugares diferentes. Trata-se, portanto,
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de atendimento ampliado, que, para além dos aspectos jurídicos, sociais e
psicológicos, leva em consideração a construção da cidadania e a defesa dos
direitos humanos.
Nossas intervenções devem ser construídas a partir de cada caso, para que
as particularidades de cada um não sejam excluídas. Este é um ponto sobre o qual o
NAVCV se apóia: o atendimento tomado caso a caso. Não importa se os
atendimentos são individuais ou em grupo. Só a escuta de cada um nos possibilita
pensar na saída do lugar de vítima para o lugar de cidadão.
Por último, gostaria de retomar o início e dizer que, para que essa passagem
de vítima a cidadão ocorra, é preciso que as políticas públicas voltadas para as
vítimas invistam cada vez mais em intervenções que possibilitem o exercício dos
direitos humanos enquanto direitos de todos. É preciso pensar em formulação de
políticas públicas que viabilizem a expressão da subjetividade na elaboração e
execução de projetos criativos e corajosos, sobretudo aqueles que impliquem
construção da cidadania e defesa dos direitos humanos.
Para isso faz-se necessário, neste novo momento por que passa nossa
sociedade, ampliar esses serviços; que esses centros sejam referência para a
capacitação e monitoramento de outros; que se possa definir a competência dos
poderes federal, estaduais e municipais nesse trabalho; e, principalmente, que essas
experiências que hoje se apresentam, por meio dos centros de Minas Gerais e do
Espírito Santo, possam refletir um trabalho feito para a construção da democracia.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Antes de passar a
palavra à Sra. Tânia Silveira, registro a presença do Deputado Estadual e Presidente
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da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Manaus, Deputado
Mário Frota.
Com a palavra a Sra. Tânia Silveira, do Centro de Atendimento a Vítimas da
Violência, CEAV, do Espírito Santo.
A SRA. TÂNIA SILVEIRA – Bom-dia. Gostaria de agradecer-lhes o convite.
Agradeço também à Mesa, em especial ao Deputado Orlando Fantazzini, grande
companheiro na construção dessa política; à Profa. Eva Faleiros, que não
conhecíamos, mas que muito contribuiu com suas reflexões; à colega Ludmilla Faria,
companheira de trabalho cotidiano.
Venho falar da experiência do CEAV, Centro de Atendimento a Vítimas da
Violência, do Espírito Santo.
O atendimento teve início em fevereiro deste ano. Com sete, oito meses de
funcionamento, trata-se de trabalho recente. Talvez muitos tenham tido a
oportunidade de acompanhar um pouco o que acontece em meu Estado,
experiência bastante intensa.
Considerando o tema "atendimento e proteção às vítimas de violência,
buscando construir uma nova política pública", quero dar ênfase à proteção, nossa
principal dificuldade cotidiana.
Nesses oito meses de funcionamento, de fevereiro a setembro, atendemos 73
vítimas de agressão física, no Espírito Santo, num total de 395 atendimentos.
Os principais tipos de violência são: violência doméstica, 44%; violência
difusa, 37%; e (falha na gravação) 8%. O principal tipo de crime é o homicídio, com
quase 40%, e lesão corporal, com 20%. Nosso serviço é feito pela nossa atendente,
a Sônia, que está aqui conosco, preparada para isso; depois, pela equipe técnica,
com profissionais, assistentes sociais, psicólogos e advogados, que fazem o que
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chamamos de análise técnica preliminar. A partir dessa análise técnica preliminar, os
três profissionais em contato com a vítima definem os encaminhamentos do caso.
Acompanhamos os casos que estão dentro de nossos critérios de atendimento. É
isso que chamamos de atendimento.
Em decorrência disso, tivemos, desde o início, a necessidade de construir
uma rede de parceiros para bem encaminhar as vítimas. Com a ajuda do NAVCV,
na pessoa da Ludmilla, constituímos nossa rede no Espírito Santo. São cerca de
cinqüenta serviços públicos e privados, com os quais nos relacionamos e
trabalhamos cotidianamente. É o trabalho que vimos desenvolvendo até o momento.
Queremos destacar, para contribuir com o debate, algumas das principais
dificuldades no que tange à proteção da vítima. Sabemos que os centros de
atendimento criados e apoiados pelo Ministério da Justiça têm como um de seus
princípios fundadores o alargamento de forma radical das vias de acesso à Justiça
na realização da ordem jurídica, auxiliando no desmantelamento de organizações
criminosas e na responsabilização dos acusados. É um dos principais princípios da
criação do centro de atendimento.
A partir disso, levantamos algumas questões para a Profa. Eva Faleiros e
demais participantes. É o que chamamos de questões relativas ao atendimento às
vítimas de violência num contexto de impunidade. Entendemos que proteger as
vítimas tem sido, sobretudo na forma como trabalhamos, um serviço de proteção aos
direitos civis. É o que entendemos. Gostaríamos de tratar do assunto de modo
articulado, mesmo com a disfunção da segurança pública, nosso principal obstáculo.
Então, sem negligenciar os resultados positivos apresentados pelos órgãos
responsáveis da segurança pública, destacamos alguns problemas relativos ao
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funcionamento do setor, com os quais lidamos de forma cotidiana. Vou ilustrar a
questão, que é ampla, destacando três situações preocupantes.
Em primeiro lugar, o aumento da violência e a precariedade dos serviços
disponíveis. Vou citar alguns casos. No CEAV do Espírito Santo, temos inquéritos de
homicídio inconclusos há três, quatro anos. O que deseja a vítima? Após quatro
anos, a vítima indireta de um caso de homicídio, a familiar, quer a evolução do
inquérito e o devido procedimento da Justiça. Ela quer também que, no caso, o
serviço esteja disponível, mas a necessidade de justiça é imprescindível, pelo
menos para essas vítimas com as quais temos lidado mais. Após três, quatro anos,
algumas pessoas têm serenidade para lidar com a perda, embora o sentimento de
reparação permaneça.
Temos casos, por exemplo, na DHPP, onde um delegado, somente ele, com
quem nos relacionamos, tem mais de 3 mil inquéritos. Ele dispõe de um investigador
e meio carro — meio carro porque quase sempre está quebrado.
Nosso Estado é o primeiro em homicídios dolosos. A Capital, Vitória, é a mais
violenta do Brasil, tendo como base o indicador de mortes violentas. Então, como
cobrar evolução na prestação do serviço? Como sempre diz o Dr. José Luiz, não é
possível pedir à Dra. Fabiana Amaral prioridade para um caso, porque todos são
urgentes e necessários. De que forma devemos lidar com isso?
Oito delegacias no Espírito Santo combatem a violência contra a mulher, mas
elas não possuem investigador nem carro. Na delegacia de Vitória, a Capital do
Estado, a delegada comprou com recursos próprios geladeira, máquina de escrever
e computador. Com tais condições de trabalho, como é possível evoluir? A delegada
manda diversos casos para nós; e nós mandamos outros para ela. Como evoluir
assim?
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Não me referi ainda aos conselhos tutelares, bastante citados pela Profa. Eva.
Os conselheiros tutelares recebem um pró-labore de 260 reais. Com esse dinheiro,
compra-se cartão telefônico e vale-transporte para acompanhar os casos. Então,
houve aumento da violência e da precariedade dos serviços disponíveis. Como
sempre ressaltamos, nossa rede funciona com completa falta de recursos.
Outra situação preocupante é a falta de retaguarda. Por exemplo, 44% dos
usuários do CEAV são vítimas de violência doméstica, na grande maioria mulheres.
Infelizmente, em Vitória, não temos um local para abrigar mulheres agredidas. Vou
ilustrar a situação relatando um caso. Uma senhora, que havia sete anos apanhava
do marido, estava com o filho hemofílico de 2 anos internado num hospital infantil.
Por conta disso, ela passou a morar no hospital. O marido ia constantemente ao
hospital ameaçá-la; ameaçava, inclusive, os funcionários da entidade.
O hospital terminou nos encaminhando o caso. A mulher é analfabeta e
trabalha como diarista. Morava no porão da casa da irmã do marido. Além do filho
hemofílico, tem uma filha de 4 anos que vinha soltando, havia dias, vermes pelo
nariz. O que podíamos fazer por ela? Quando a criança recebeu alta do hospital,
tivemos de dar uma providência ao caso. Buscamos ajuda do Município, uma vez
que ela é da Capital. A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania não tinha o
que fazer. A delegada disse que podia registrar a ocorrência, coisa que ainda não
havia sido feita, mas não tinha meios de protegê-la. Independentemente de qualquer
coisa, é necessário registrar a ocorrência para proceder-se à notificação do Poder
Público e, daí por diante, cobrar providências.
A mulher foi à Delegacia de Crimes contra a Mulher, registrou ocorrência de
agressão, e a delegada lhe explicou que, por não ser flagrante, não podia prender o
marido. Perguntou se havia mais algum detalhe da vida do marido que ela pudesse
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dizer. Assim, soubemos que o marido era um pequeno traficante, estava em
condicional, era usuário de droga e ladrão. Por isso, a delegada encaminhou o caso
para a Patrimonial. Até hoje ele não foi preso.
Semana passada alguém deu a ele o endereço do CEAV. Ele foi lá e disse
que quer ver os filhos. Agora, nós mesmos ficamos expostos.
Em situação de exceção, conseguimos arranjar um lugar para essa mulher,
na única casa-abrigo no sul do Estado. Agora que está vencendo o prazo na
casa-abrigo, não sabemos o que fazer com essa família.
É um tipo de situação para a qual não se tem retaguarda. A Ana Maria — é o
nome dela — terá de voltar para casa, correndo riscos ainda maiores depois de tudo
o que ocorreu. Muitas das mulheres que chegam até nós vivem situação que
chamamos de “dormindo com o inimigo”. Vivem assim cotidianamente, e não temos
muito o que fazer. Muitas dessas mulheres não têm qualquer formação,
escolaridade ou experiência profissional. Não há espaços para os quais podemos
encaminhá-las. É mais um aspecto preocupante da falta de retaguarda.
A terceira é a que chamo de fortalecimento do antiestado, que se traduz nas
dificuldades de o Estado brasileiro controlar o crime organizado. Muitos dos casos
de impunidade, pelo menos no Espírito Santo, são decorrentes do aparelhamento do
Estado pelo crime organizado. A dificuldade do Estado em controlar o crime
organizado rebate diretamente no atendimento à vítima da violência. Não que seja
parte da ação do crime organizado o espancamento da mulher pelo marido. A
impunidade corriqueira é que incentiva esse tipo de prática.
Por outro lado, a dificuldade que o Estado brasileiro encontra no
enfrentamento das organizações criminosas, como vimos recentemente no Rio de
Janeiro, ou na preservação do controle das estruturas do Estado pelas organizações
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criminosas, como é o caso do meu Estado, reflete diretamente no recrudescimento
da violência cotidiana. É o que chamo de questões relativas à proteção aos direitos
civis e às disfunções da segurança pública.
Outro tema refere-se à cultura do medo decorrente da lei do silêncio imposta
pelas organizações criminosas. A Profa. Eva citou a necessidade de darmos
visibilidade ao crime. Porém, quando se trata de organizações criminosas, e mesmo
da surra que levou em casa, a mulher tem medo de abrir o bico, porque está sob o
domínio do antiestado, de organizações paralelas. A cultura do medo decorre da
ineficácia das instituições públicas, por falta de recursos ou por comprometimento de
seus agentes com ações criminosas.
Quando uma vítima registra ocorrência no Espírito Santo, ela não sabe se o
policial que a atende é um aliado ou um informante do crime organizado. É uma
situação difícil de lidar no cotidiano.
Portanto, o medo decorre de duas situações. Não é um medo originário do
indivíduo e de seus aspectos psicológicos, mas é um medo importante da
vitimização, conseqüência de fatores externos ao indivíduo. A vítima, para se
proteger, não registra ocorrência. Ao não fazê-lo, aumenta-se o número de crimes
não registrados, que o pesquisador holandês chama de cifra negra, fator que agrava
a credibilidade dos órgãos de segurança. Assim, a bola-de-neve cresce. A
privatização da Justiça torna-se uma realidade, por meio seja de mecanismos
formais, como a constituição de um justiceiro, reforço a crime de mando, seja de
mecanismos espontâneos, como os linchamentos. É o círculo vicioso da violência.
São questões relativas ao atendimento às vítimas de violência num contexto de
impunidade.
Era o que tinha a dizer. Agradeço a atenção. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Após os comentários
da Profa. Eva Faleiros, poderão ser feitos os questionamentos.
Tem a palavra a Sra. Eva Faleiros.
A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS - Vou tentar ser breve, Sr.
Presidente. Tomei algumas notas e me lembrei de coisas que não disse na primeira
intervenção.
Falei en passant, mas é importante que fique claro, o atendimento é
absolutamente articulado com a defesa de direitos. Claro que dividimos ali nos
fluxos, porque há medidas de defesa de direito que são legais. Nós, enquanto
fazemos atendimento, temos de mobilizar recursos para esse atendimento e
proteção — por exemplo, onde se vai dormir etc., —, mas sempre articulados com a
defesa de direitos.
Em relação à criança, considero boa resolução quando os direitos garantidos
a ela no Estatuo são alcançados. Vou citar alguns exemplos de situação em que
houve bom atendimento.
Uma criança aqui em Brasília foi abusada pelo padrasto. O Conselho Tutelar
— funciona muito bem nessa situação; são poucos os casos em que funciona bem,
mas, quando funciona, é muito bom — conversou com a mãe e perguntou quem era
o pai da criança. A mãe disse que o pai da criança nunca ligou para ela, que ela nem
tinha o nome do pai. O Conselho Tutelar chamou o pai biológico. Ele assumiu a
criança, fez o registro, passou a ir à escola e a controlar o tipo de proteção dado a
ela. Quer dizer, ocorreu uma situação de violência sexual, mas a criança teve direito
a contato formal e afetivo com o pai. Isso vem mostrar que a questão do direito é
muito importante.
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Houve também um caso de violência sexual em que o conselheiro tutelar
encaminhou o irmão da vítima, que nem era o abusador, para um curso de
profissionalização. Quer dizer, os direitos podem ser ampliados.
Outro exemplo: uma menina de 12 anos, caso raro, que foi estuprada e ficou
grávida. Ela e a mãe solicitaram o aborto legal, que foi realizado. Tudo foi feito com
muito cuidado, com muita atenção, com acompanhamento e com celeridade. Da
denúncia até o aborto passaram-se dez dias. Como foi flagrante, o estuprador foi
preso. Os senhores vêem que, quando há articulação, podemos ter boa resolução.
Quero ressaltar que, no caso da violência contra a criança e o adolescente,
existe um plano nacional. Houve grande articulação governamental e não
governamental. Elaboramos um plano nacional de enfrentamento da violência sexual
contra a criança e o adolescente. Agora ele está se afinando com outros planos
regionais e estaduais. No Estado de São Paulo já existem planos regionais. Muitos
Estados já formularam planos estaduais. O Distrito Federal vai implantá-lo agora em
novembro. Politicamente é muito importante que se tenha um plano e uma definição
sobre direções e estratégias a serem adotadas.
Sobre a cultura do medo, está provado, na prática e na teoria, isso já foi
sistematizado, que a violência ocorre quando a vítima está isolada e desprotegida. A
primeira coisa que se faz é cortar os laços familiares, de vizinhança e de amizade. A
casa fica fechada, o telefone, controlado, a criança não brinca com o vizinho, porque
é preciso ter domínio da situação. Temos de fazer o contrário, pois quanto mais só,
mais medo se tem.
No tempo da ditadura, alguém perguntou para D. Evaristo Arns: “O senhor
não tem medo?” Ele respondeu: “Quando a gente não está só, a gente tem menos
medo”. Ele estava querendo dizer que, se a pessoa tivesse força, era possível
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enfrentar uma ditadura militar. É uma das coisas que podemos fazer sem dinheiro:
fortalecer as redes dessa pessoa. Ajudá-la a escrever uma carta para a mãe, para a
antiga patroa, para a madrinha do menino. É preciso retomar essas redes. Uma das
estratégias fundamentais, além do trabalho interdisciplinar e multiprofissional, é o
trabalho com redes.
Outro ponto para combater a cultura do medo é o anonimato da denúncia.
Temos sido aconselhados por delegadas e profissionais a trabalhar com a denúncia
anônima. Os profissionais sofrem muitas ameaças também. Nesta semana mesmo
estive com uma psicóloga ameaçada fisicamente por um pai abusador, responsável
por uma situação horrível de rituais de abuso. Ela foi ameaçada fisicamente por ele.
Há casos que são realmente perversos e devemos ter cuidado com pessoas
extremamente violentas.
Eram esses os comentários, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Vamos abrir blocos
com cinco questões, que poderão ser formuladas a Eva, a Ludmilla, a Tânia ou a
todas, como quiserem. Elas respondem e, depois, abrimos um novo bloco.
Com a palavra o Sr. Ivo Borges da Fonseca.
O SR. IVO BORGES DA FONSECA - Bom-dia a todos. Sou Coordenador do
CEAV da Paraíba.
Sr. Presidente, li atentamente o texto do projeto de lei de autoria de V.Exa.
Quero saber qual o andamento da proposição, se algum Estado já tomou
conhecimento dela, se já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, se está a
alguns passos do plenário. Enfim, na marcha do processo legislativo, em que ponto
se encontra esse projeto de lei?
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Quero
também,
se
V.Exa.
me
permite,
COM REDAÇÃO FINAL
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fazer
algumas
pequenas
considerações a respeito do texto do projeto. O art. 1º determina que a pessoa que
tenha sido vítima de violência terá direito de receber dos órgãos públicos assistência
e atendimento psicológico, médico, jurídico, pedagógico e assistencial. Parece-me
que a expressão “órgãos públicos” poderia ser substituída por “Poder Público” ou
“Estado”. Seria uma expressão mais vasta, mais abrangente, até porque o art. 13 do
projeto estabelece que o Poder Executivo poderá fazer convênios ou firmar
contratos com universidades, fundações e órgãos privados ou públicos para
cumprimento dos termos dessa lei. Data venia, parece que poderíamos substituir a
expressão “órgãos públicos” por “Poder Público” ou “Estado”. Seria bem mais
abrangente.
Já o inciso II do art. 2º prevê atendimento e orientação psicológica, médica,
social e jurídica através de centros de atendimento a vítimas de violência e outros
órgãos conveniados para esse fim. Também aqui, data venia, mantendo-se a
expressão “órgãos”, poderíamos acrescentar “e instituições”, de acordo com a
redação do art. 3º do mesmo projeto de lei.
No art. 6º, no caso da expressão “abster-se de interpor recursos judiciais”, se
V.Exa. me permite, parece que existe flagrante inconstitucionalidade, até porque, no
meu entendimento, dois princípios constitucionais seriam violados: o do devido
processo legal e o do duplo grau de jurisdição.
Eram as minhas observações a respeito do texto do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Vou prestar um
esclarecimento: o projeto está aberto para receber sugestões. Quem quiser poderá
encaminhá-las ao meu gabinete ou à Comissão. O objetivo deste seminário não é
discutir o projeto. A despeito disso, agradeço a todos as contribuições. Vamos
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levá-las em consideração. Quanto a questões específicas do projeto — apenas o
citamos neste seminário —, qualquer sugestão, como disse, poderá ser
encaminhada à assessoria da Comissão.
Com a palavra a Sra. Jennifer Teodosio.
A SRA. JENNIFER TEODOSIO - Venho de Florianópolis e pertenço ao
CEVIC de Santa Catarina.
Desejo parabenizar os conferencistas. O tema vem ao encontro do que
sentimos no dia-a-dia dos nossos trabalhos. Os centros mantêm mais ou menos o
mesmo tipo de atuação e, acredito, a mesma clientela que os senhores tão bem
abordaram.
Parabenizo a debatedora Tânia Silveira, que tão bem expôs nossa realidade.
Também lidamos com situações que, em muitos casos, nos deixam frustradas.
Muitas vezes, na delegacia, também encontramos meio carro, apenas um
investigador e famílias que precisam sair de suas próprias casas para não serem
vítimas novamente; não conseguimos, devido à falta de preparo e de aparato,
contornar esse tipo de situação. Isso foi muito bem exposto aqui.
Não gostaria de ser inoportuna. Não é uma crítica, muito pelo contrário, o
projeto é excelente. O desejo é de que seja aprovado e aplicado. Precisamos de
parceiros, de pessoas que, como V.Exa., queiram modificar essa realidade, se
dediquem a esse tipo de trabalho. Mas tenho algumas dúvidas. Como faremos, com
as dificuldades que encontramos, para que alguém saia de uma delegacia com meio
carro e vá atender uma vítima? Como registrar uma ocorrência em uma máquina de
escrever que não tem fita? Como podemos esperar que o art. 8º se aplique? Ficaria
a cargo da União? Haveria dotação orçamentária para isso? Que critérios poderiam
ser adotados, se 80% das pessoas que procuram nosso centro não têm sabonete
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para tomar banho ou precisam do nosso dinheiro para ir para casa, porque não têm
dinheiro para o ônibus? Cada vez que precisamos encaminhar uma pessoa para
casa, temos de recorrer a todos os órgãos de assistência para pedir passe; muitas
vezes, eles não o têm, pedem para voltarmos na próxima semana.
Então, queria que V.Exa. nos esclarecesse como isso será feito. Qual a
praticidade do art. 8º? Repito, não é uma crítica, queremos ver a luz no final do
túnel. Queremos sair daqui com a esperança de que o projeto vai funcionar e de que
poderemos aplicá-lo nos centros de atendimento às vítimas.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Com a palavra a Sra.
Graziela.
A SRA. GRAZIELA - Sou da PUC de São Paulo, coordeno o Núcleo de
Violência e Justiça da Faculdade de Serviço Social e sou supervisora dos
profissionais de serviço social do CRAVI, em São Paulo.
Estou preocupada com o projeto, Sr. Deputado, não há como não
mencioná-lo. Como poderíamos pensar em dotação orçamentária para atendimento
de vítimas de violência em rubricas específicas?
A Profa. Eva mencionou questão muito interessante a respeito da
responsabilização. Aliás, as exposições das três professoras causaram impacto. A
Profa. Eva citou um abusador que é conhecido desde os 18 anos, e só agora, aos
50 anos, ele é denunciado.
A Tânia abordou questões que vivemos diariamente no CRAVI. É horrível,
Tânia, ouvi-la falar que depois de três ou quatro anos a pessoa se acostuma a viver
com a situação. Mas a reparação não foi feita. Talvez pudéssemos começar a
inverter algumas questões. Devemos fazer tudo o que já foi pensado sobre o
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tratamento das vítimas, sobre cuidado, reparação e ressarcimento a elas, mas
também investir em campanhas na mídia para o grande público que possam
produzir constrangimento aos acusados e aos agressores.
A violência doméstica praticada contra a mulher é o exemplo que mais faz
parte do nosso cotidiano. Levamos a mulher para um abrigo, e o agressor
permanece na casa, na rua, no trabalho, tomando cerveja com os amigos, jogando
futebol com a turma, sem sofrer qualquer constrangimento. Talvez seja hora de
pensarmos no que a Profa. Eva disse a respeito das redes.
Devemos pensar um pouco mais em apresentar campanhas com respostas
sociais, culturais, para que haja denúncia pública do agressor, para que o vizinho
deixe de dar bom-dia para o sujeito que bateu na criança durante a noite inteira ou
que bate na mulher, para que deixe de conversar com ele. Que tipo de
constrangimento poderíamos produzir no sentido de contribuir para essa
visibilidade? Senão, continuaremos produzindo respostas — tenho que tomar
cuidado para falar isto — impotentes em relação a necessidades e direitos das
vítimas. Por mais que façamos, parece que nossos passos ainda são bastante
tímidos em relação a essas necessidades.
Estou preocupada com a forma de apresentar ao grande público essa
questão dos agressores.
O SR. ARLINDO MEDRADO - Sou da Bahia.
Quanto ao que disse a Profa. Graziela, é muito interessante, é bom que cada
um busque um caminho em relação à publicidade da campanha. Acima de tudo,
precisamos ter muita atenção, porque, como disse a professora, se o número de
vítimas passar dos 3 milhões, ficaremos realmente assustados.
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Todos temos o mesmo objetivo: a solução dos problemas. Já conversei uma
vez com o pessoal do Ministério sobre nossa preocupação. A Profa. Nilda Turra
sabe disso. Com certeza, para o Governo que está entrando, é um número muito
expressivo. E como o projeto de lei do Deputado versa basicamente sobre a
estrutura federal, ele não poderá ser aplicado pelo Executivo estadual nem pelo
municipal.
A situação da Bahia é ímpar, pois 70% da população são negros e pobres. É
muito difícil continuar a prestar esse atendimento com essas necessidades e
carências tão gritantes. Isso tem um peso muito grande, pois os membros da ONG,
os pertencentes à sociedade civil organizada estão virando vidraça. Para nossa
felicidade, a instituição tem quase 20 anos. Somos aguerridos e corremos atrás das
soluções, mas, quando chegam às delegacias e passam para o Judiciário local, as
denúncias travam.
Não quero esse risco, nem para mim, nem para instituição alguma. Não quero
que um camarada desses assassine a esposa. Como ficaremos adiante?
Nossa preocupação é essa: como vamos trabalhar? Eu, que não entendo
dessa parte técnica, gostaria de sugerir um estudo em relação à prestação de
contas desses casos à União pelo Estado. E que as ONGs sejam consultadas, que
seus procedimentos tenham peso nesse estudo, para que, quando batermos à porta,
todos nos atendam sorrindo.
A lei é excelente, mas não é aplicada no Executivo estadual, porque
dependemos das Secretarias de Segurança Pública. Essa é uma preocupação que
não podemos deixar de levar em conta. Isto não é um protesto, mas uma sugestão.
Para a elaboração de um projeto, como disse V.Exa., carecemos de mais discussão.
Com certeza enviaremos mais dados para servirem de subsídio, mas é importante a
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contrapartida dos Governos estaduais, senão vamos ficar flutuando, sem resolver os
problemas.
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Mais alguém deseja
falar? (Pausa.) Pois não.
A SRA. ROSIANA QUEIROZ - Sou Coordenadora do Movimento Nacional de
Direitos Humanos e Coordenadora-Geral da Campanha Nacional contra a Tortura.
Gostaria de informar que a campanha foi posta na rua, mas com o sentido de sigilo,
de confidência, de anonimato.
Como disse a Profa. Eva, nosso grande desafio é manter o anonimato. Em
algum momento a vítima terá de se expor, ou diante do Ministério Público, ou diante
do advogado do acusado; em alguns momentos, para que o caso prossiga, é preciso
que existam dados suficientes sobre essa pessoa, que de alguma forma estará
expondo-se. O limite do anonimato é um problema, porque dificulta não só o
andamento como a resolução do caso. Temos muitos casos desse tipo. Quando têm
de revelar sua identidade publicamente, as pessoas recuam. Assim, não temos
como trabalhar.
Outro problema é o emperramento, de fato, do sistema de justiça e
segurança. Nas maioria das vezes, todo o sistema fica desacreditado. Esta semana
cinco pessoas ligaram para dizer: "Podem tirar minha denúncia daí. Tirem minha
denúncia daí, porque a instância para onde vocês mandaram não vai resolver. Já
conheço, já sei que lá é assim". O momento é de grande esperança, mas o cidadão
perde essa esperança porque se depara com um sistema de justiça e segurança
totalmente desmantelado.
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Não acredito em política de atendimento e de proteção que não esteja casada
com política de justiça e de segurança. Não acredito que construamos proposições e
comecemos a discutir o assunto efetivamente se as delegacias especializadas não
funcionam, se o Ministério Público não funciona, se há comarcas no interior a que o
Promotor de Justiça sequer comparece, se há comarcas onde os promotores de
justiça são ameaçados de morte pelo crime organizado, como em Pernambuco, no
polígono da maconha, onde os promotores têm medo de se expor. Se é assim,
como vão investigar?
Por isso, na minha opinião, todas as providências e procedimentos têm de ser
casados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Concedo a palavra à
Sra. Nilda Turra. Após essa intervenção, passaremos às respostas.
A SRA. NILDA TURRA - Bom-dia a todos.
Profa. Eva, foi um prazer enorme ouvi-la. Sua fala instigou-nos enormemente
a refletir. Em muito momentos, tive de retornar ao que já havia sido dito, porque
começava a me perguntar sobre suas indicações, sobre suas idéias, a investigar, a
questionar nossa prática.
Acho que avançamos muito, como centro de atendimento a vítimas. Fiquei
muito contente, especialmente quando, num primeiro momento, o Deputado Orlando
Fantazzini instigou-nos a vir a uma audiência pública e mostrou um projeto ainda
bastante geral, com poucos parágrafos. Naquele momento iniciávamos uma
discussão qualificada sobre o que representa uma política consolidada de
atendimento e proteção a vítimas de violência. É um desafio enorme, não só para os
técnicos, que estão na ponta, no dia-a-dia, e que em muitos momentos, no primeiro
contato com a violência, colocada à sua frente de forma escancarada e assustadora
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em sua dimensão, jogada aos técnicos militantes na sua forma mais crua, tornam-se
também vítimas e testemunhas dessa mesma violência. Nesses momentos, temos
de manter a clareza e a esperança para não nos deixarmos enredar também pela
enormidade dessa violência e nos transformarmos em vítimas inertes.
O cotidiano da violência tende a nos tirar a esperança. Acho que não
devemos e não podemos, diante desse fatalismo, deixar-nos enredar pelos
problemas. Já caminhamos muito na discussão desse projeto, e, no meu
entendimento, ele foi bastante melhorado. Instigados pelo Deputado Orlando
Fantazzini, com a contribuição dos parceiros dos centros de atendimento a vítimas e
outros, criamos alguns espaços e começamos a avançar no sentido de traçar
diretrizes para essa política pública.
Muitos desafios estão colocados. Na última audiência pública, também
recentemente, eu disse que não podemos, não devemos, não temos como pretender
substituir outras políticas públicas, ineficazes e ineficientes. Temos de manter muita
clareza acerca do nosso papel, e até por isso falamos em rede de serviços, em
articulação de políticas públicas e em rede de parcerias. Fomos além do
atendimento ao indivíduo que sofreu a dor da perda, ou a dor da violência, pelo
trauma vivenciado. Não podemos mais considerar isso como um fato isolado e
individual, com conseqüências somente para um indivíduo, e trabalhar apenas com
esse indivíduo. Nenhum fato violento pode ser analisado somente no aspecto
individual — essa é a minha visão, ao atender uma vítima de violência —, pois é
importante, sim, considerar o contexto que permitiu a violência. Só assim poderemos
avançar, no sentido de não manter as pessoas no eterno lugar de vítimas.
Eu disse também, em audiência pública, que não queria passar toda a minha
vida profissional atendendo a vítimas de violência. Meu trabalho — ou melhor, nosso
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trabalho, pois não trabalho sozinha, nem daria conta, na condição de psicóloga, de
um atendimento não complexo — tem a pretensão de minimizar a violência, a partir
de grandes frentes de cooperação. Acho que devemos tentar "mobilizar desejos".
Costumo dizer que somos um bando de "desejantes", teimosos, turrões, que
estamos tentando qualificar nosso trabalho e construir uma política pública.
Esse é um desafio enorme. Desejo e força não nos faltam, além de
excelentes parceiros. Com certeza, professora, V.Sa. já é uma parceira para trilhar
esse caminho conosco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Solicito que V.Sa. se
identifique para que seus dados constem dos Anais da Casa.
A SRA. NILDA TURRA - Sou da Gerência de Assistência a Vítimas e
Testemunhas da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS - Em relação ao que se
pode fazer para ampliar essa pressão, essa não-aceitação da violência, a fim de que
os violentos saibam que há uma repulsa da sociedade a esse tipo de prática, é claro
que o instrumento fundamental que temos é a mídia. No caso da violência sexual
contra crianças e adolescentes, temos recebido muito apoio da mídia. No meu caso,
essa é a prioridade. Se eu tiver uma reunião para participar e uma entrevista a dar,
por exemplo, opto pela entrevista. E desde logo já nos comprometemos, como
aliados, a chamar atenção para o fato de que não se trata de sensacionalismo, já
que a questão é muito importante.
Outro aspecto relevante: temos de vencer preconceitos. Vou citar um
exemplo. Tive muitos problemas políticos durante a ditadura militar. Eu não queria
ver por perto nem um tipo de polícia, nem polícia de trânsito. Eu tinha pânico. Hoje
em dia, sou uma colaboradora da Polícia Federal. Eles têm uma Comissão de
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Direitos Humanos. Costumo dar entrevistas — dei uma longa entrevista para a
revista Prisma — e ministro cursos de reciclagem para delegados. Temos de ir
vencendo os preconceitos que temos. Polícia é caso perdido? Não, não é caso
perdido, e nós precisamos dela. Costumo dizer aos delegados que se o inquérito
não é bem feito deve ser interrompido. Aliás, pode nem ser registrada a denúncia.
Temos de saber quais são nossos aliados preferenciais. Isso é fundamental.
Em relação à criança e ao adolescente, por exemplo, acho que ainda não
conquistamos nosso aliado preferencial: os pediatras. Fui convidada para proferir
uma palestra num congresso de pediatras e constatei que nenhum deles possuía um
exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Às vezes perdemos campo, noutras investimos muito, mas não no aliado
chave. E um dos princípios da boa estratégia é atacar o elo da corrente, é atacar o
ponto de onde os efeitos podem irradiar. Uma pesquisa sobre abuso sexual de
crianças, por exemplo, apontou que no Brasil isso ocorre muito mais cedo do que
em outros países. Crianças são abusadas desde muito novas no Brasil. E para
tentar solucionar esse problema não precisamos criar nada. Já não existe o
programa pré-natal em todo o País? Pois vamos incluir essa questão nesse
programa. Não existem creches, públicas e privadas, em todo o País? Pois vamos
incluir esse assunto nessa esfera também.
Se formos criar novos programas, levaremos dez anos. Temos de aproveitar
o que já existe: associação de pediatras, associação de policiais, treinamento de
policiais, creches, pré-natal.
E vamos incluir o debate dessa questão também nas escolas. Na pesquisa a
que me referi estiveram envolvidas apenas duas escolas, entre quarenta instituições,
e escolas existem em todos os cantos, assim como igrejas. Costumamos ficar
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esperando serviços especializados; ora, na minha opinião, temos de começar
trabalhando com o que já existe, pois sabemos que é mais difícil criar coisas novas.
Com relação ao anonimato, referi-me ao anonimato do denunciante, que nem
sempre é a vítima. Nesse sentido, acho que a mídia tem que começar a mudar a
cultura de que devemos aceitar e conviver bem com o violento. É uma questão
cultural mesmo.
Só a título de ilustração, sabem os senhores com o que mais me surpreendi,
em nossa pesquisa? Não houve sequer uma denúncia feita por meio do
disque-denúncia.
Toda
a
vida
fui
uma
grande
defensora
do
sistema
disque-denúncia, mas, não sei se especificamente com relação a essa pesquisa, por
acaso ele não apresentou resultados. Temos de repensar o disque-denúncia. O
sistema está funcionando como queríamos? E se passar a funcionar, bem como
queremos, o que vamos fazer?
Sei que o que estou dizendo é muito provocador. Vou fazer outra provocação:
sou defensora do combate à impunidade, mas acho que estamos muito fixados
nisso. Vou citar um exemplo: alguém perdeu um filho assassinado; temos de fazer
tudo para que haja responsabilização, mas é só isso que temos que fazer, ou nossa
função é, fundamentalmente, mudar a trajetória de vida das pessoas envolvidas?
Não quero dizer que sempre, mas há estudos, inclusive do pesquisador David
Finkelhon, indicando que a violência sexual não ocorre de uma hora para outra.
Antes de acontecer o abuso, já existiam condições facilitadoras. Eu, que já perdi um
filho, por exemplo, se meu outro filho já está no tráfico há muito tempo, posso perder
esse outro também. Então, além de combatermos a impunidade, temos de trabalhar
fundamentalmente para que haja mudança de trajetória, para que aquilo não
aconteça mais.
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Claro que há tragédias absolutamente aleatórias, como a provocada por uma
bala perdida, mas também há situações de negligência — por exemplo, quando se
fica namorando dentro do carro à noite, ou quando se deixa um filho com uma
pessoa que não se conhece, ou com um dependente de droga. Se não mudarmos
as condições objetivas e subjetivas que facilitam a violência, não teremos feito nosso
trabalho direito. Trabalhamos com redução de danos e responsabilização, mas a
permanência daquela determinada situação vai continuar gerando violência.
Esta é a provocação que faço: não podemos achar que reparação é combate
à impunidade ou uma forma de vingança. Falou-se muito em reparação, e sou
defensora da reparação, mas não no sentido de prisão, de responsabilização.
Parece que reparar é pagar, e não é isso. Inclusive há formas jurídicas e
psicológicas de se fazer a reparação. Há toda uma metodologia para trabalhar na
reparação. Pode-se reparar pedindo perdão à pessoa. Assisti a um curso pela
televisão no Canadá, onde, num tribunal para menores de idade, havia um menor
que havia cometido um crime. O juiz fazia esse menino ouvir suas vítimas para que
dessa forma ele se aproximasse do sofrimento do outro. "Sabe o que aconteceu
depois que você fez isso comigo?" "Tu abusaste sexualmente dessa menina? Pois,
além de te ajoelhares na frente dela, tu vais, como pena" — isso faz parte dessa
metodologia — "ter que pagar-lhe o que ela mais deseja, como um curso, uma
viagem". Quer dizer, são formas de entrar em contato com o sofrimento do outro.
A reparação faz-se nesse sentido. Reparação não é pena, é algo muito mais
profundo. E mais: responsabilização não é só prisão. Existem penas alternativas,
como a perda do pátrio poder. É uma responsabilização — "tu vais pagar pelo que
fizeste".
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Também encontramos na pesquisa evidências de abuso institucional. Houve
um inquérito administrativo e dois servidores foram demitidos, a bem do serviço
público. Portanto, temos de começar a ampliar nossos horizontes.
Peço-lhes que preencham a folha que distribuímos, frente e verso, e depois a
devolvam à nossa colega. É uma sondagem sobre a capacitação que estamos
oferecendo, para saber se os senhores estão gostando do que preparamos. Como
sabem, é fundamental preparar-se para trabalhar.
O SR. DIOGO BAEÇA GONÇALVES - Gostaria de prestar um depoimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Estamos respondendo
às indagações feitas anteriormente, depois passaremos a palavra a V.Sa.
A SRA. TÂNIA SILVEIRA - Quero dizer que não entendo impunidade de
forma restrita, pensando na simples penalização do agressor. Na condição de
militante de direitos humanos há alguns anos, entendemos que isso seja uma
conseqüência da ação; agora, acho que para haver, como mencionado pela Profa.
Graziela, o constrangimento do agressor, das possibilidades de agressão, é preciso
que o sistema funcione. E tenho a convicção de que isso não será possível se
respondermos a cada ação com a reclusão, mesmo porque o Estado não tem
recursos para colocar na prisão todos os delinqüentes.
É claro, supomos que, se o sistema funcionar, seremos obrigados a entrar
nesse debate antecipado pela Profa. Eva. Temos de fazer isso de forma
responsável, até porque o sistema, sobretudo o Judiciário, é bastante rigoroso e
intransigente quanto às alterações que precisam ser procedidas para termos outras
formas de sanção, ou de penalização, ou de reparação, se conseguirmos evoluir
para esse nível. O que me motiva nesse trabalho é a esperança de podermos evoluir
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para a construção de parâmetros de justiça. Entretanto, é preciso que o sistema
funcione, senão não conseguiremos sair do círculo vicioso.
É fato que muita gente agride porque sabe que o sistema não funciona.
Portanto, para mim o primeiro pressuposto é o de que o sistema funcione.
Em relação às propostas de divulgação e visibilidade, a Profa. Graziela fez
um comentário que também considero correto, ou seja, o de que nossas respostas
têm sido impotentes diante das necessidades da vítima. Gostaria de dizer que talvez
a solução esteja na divulgação defendida pela Profa. Eva. Como sociedade civil,
considero que somos muito tímidos na divulgação do que se passa no Judiciário,
dos entraves e obstáculos que encontramos no cotidiano, ao buscar justiça no País.
Teremos mais eficácia em nossa ação se começarmos a dar visibilidade aos
entraves, aos chamados curtos-circuitos mencionados pela Profa. Eva. Se
começarmos a estimular isso, talvez consigamos resultados mais eficazes.
Existem campanhas que apresentam a gravidade das agressões, da barbárie
para a qual estamos caminhando neste País. Não é nem banalização da violência, é
barbárie mesmo. Se antes se matava com um tiro, hoje mata-se com 19 facadas,
põe-se fogo no corpo do outro, mata-se o menino e mata-se também o cachorro, se
estiver junto; há uma brutalidade, um embrutecimento muito cruel.
Tivemos uma experiência muito interessante no Espírito Santo este ano,
numa campanha contra a violência doméstica, junto com a Rádio América. Em vez
de um enfoque de descrição dos fatos de violência, adotamos um enfoque de
análise da problemática e de debate com os operadores do sistema de proteção. A
cada dia, na rádio, havia um conselheiro tutelar, um representante da Delegacia de
Mulheres, alguém da vara criminal, um intelectual, alguém que dava um depoimento,
por meia hora, explicando por que a violência doméstica está ocorrendo nesses
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índices e expondo quais são as soluções necessárias por parte daquele órgão ou
serviço, quais os limites existentes. Essa campanha aconteceu durante dois meses,
todos os dias. Uma e xperiência desse tipo é interessante, porque assim o ouvinte se
dá conta não só da gravidade do fato mas também das soluções, das possibilidades
e dos limites. É claro que a delegada vai falar dos seus limites como delegada, mas
ainda assim esse é um debate provocador, porque serão entrevistados o Prefeito, o
Secretário de Segurança, e assim por diante.
Enfim, foi uma boa campanha, feita com muito prazer. Durou dois meses.
Infelizmente,
paramos
devido
ao
horário
eleitoral,
mas
pretendemos
dar
continuidade a esse trabalho, que para nós é bem mais educativo do que
simplesmente a descrição dos fatos e das agressões.
Era o que eu tinha a dizer.
A SRA. COORDENADORA (Simone Ambros) - Vou substituir rapidamente o
Presidente. Abriremos espaço para mais cinco perguntas, que devem ser rápidas e
objetivas, porque o tempo já está bastante avançado.
Com a palavra o Sr. Diogo Baeça Gonçalves, que disporá de até três minutos.
O SR. DIOGO BAEÇA GONÇALVES - Sou de São Paulo, e quero prestar
depoimento sobre o meu caso.
Sofri violências por parte de policiais militares duas vezes, a primeira no ano
de 1965 e a outra dez anos depois, em 1975. Em 1965, fiquei 72 horas
incomunicável no DOPS, em São Paulo, em uma cela que chamavam de solitária,
onde a água pingava sobre mim. Por quê? Porque eu era dirigente de uma entidade
de trabalhadores. Naquela época eu estava fazendo um tratamento de saúde para
não operar de úlcera. Ora, todas as pessoas que têm algum conhecimento sobre
essa doença sabem que quanto mais nervoso se fica mais a doença se agrava, e
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pode até ocorrer hemorragia; pois bem, perdi 20 quilos, de tanto sangue que perdi
na cadeia. Depois, com o tempo, fui-me refazendo.
Em 1975, também por ser dirigente de uma entidade de trabalhadores, fui
preso novamente e levado para o DOI-CODI, em São Paulo, no quartel do
Ibirapuera, onde recebi choques e me queimaram o pênis. (Choro.) Desculpem. Eu
tenho essas duas seqüelas. Até hoje não consegui recuperar meus sentimentos
(choro), reagir a esses acontecimentos violentos, desumanos, essa prática dos
militares na época da ditadura.
Quero deixar aqui uma mensagem para os educadores. A violência, em todos
os graus, deve-se à questão social, que tem de ser profundamente analisada,
estudada pelas nossas autoridades, a fim de que os educadores e os representantes
de Governo possam preparar a sociedade para o combate à violência. Ora, a
violência é gerada por vários fatores, como a questão social e econômica das
famílias, que vivem com dificuldades e não educam os filhos. O problema é
profundo.
Fico muito contente por poder contribuir com jovens educadores preocupados
com o problema social, especialmente com o aspecto da violência. E nem entramos
no mérito da violência sexual, algo que abala principalmente as mulheres e destrói
completamente a formação do ser humano.
Não será apenas com discursos ou com alguns estudos que conseguiremos
enfrentar o problema da violência. Num país como o Brasil, que é muito atrasado,
muito desigual em termos econômicos, o problema é social.
Desculpem a minha franqueza, sou um simples trabalhador, mas passei por
muito sofrimento. Estou com 78 anos. Amanhã faço aniversário. (Choro.) Não posso
deixar de dizer para vocês, jovens, que não é só estudo, documentos. É preciso ir na
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ferida, que é o problema social e econômico do País. Acho que se resolvermos em
parte o problema da educação, da saúde, do bem-estar, do trabalho o grosso da
violência vai diminuir. Hoje vemos crianças matando outras crianças, adultos, índios
sendo queimados. Há pouco tempo vimos o caso do garçom que foi morto a
pontapés por estudantes de Brasília. Por que isso?
Desculpem a minha franqueza, mas eu queria contribuir com vocês: o
problema é social.
Sinto-me grato por poder transmitir o meu conhecimento a todos vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Agradecemos ao
senhor a participação. Sei que talvez não seja o momento adequado, mas por certo
o senhor deve ter participado desse grupo de anistiados que estão recebendo
reparação...
O SR. DIOGO BAEÇA GONÇALVES – Estamos hoje aqui para que o projeto
do Parlamento seja ratificado, e o Presidente da República sancione esta lei.
Estou com 78 anos e o meu salário, como aposentado, é de 300 reais por
mês. Não vou expor aqui um sofrimento que não é só meu, mas de milhares de
trabalhadores, porque levaria muito tempo. Estamos aqui reunidos — associações
de militares, funcionários públicos, trabalhadores da indústria privada e dirigentes
sindicais — esperando que nesta semana o Parlamento aprove este projeto e que o
Presidente Fernando Henrique Cardoso cumpra a sua obrigação de homologá-lo. Há
anos espero por isso. Tenho de receber essa reparação. Não estou preocupado com
o dinheiro, mas com a minha moral, com o meu sofrimento. (Choro.) Desculpem-me,
estou comovido, sentido. Peço que a juventude de hoje, juntamente com os seus
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dirigentes, com as suas organizações analisem em profundidade o problema
humano, social que é a violência.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Agradecemos a lição
que o senhor nos dá hoje. Apesar de tudo o que o senhor passou, continua lutando
e nos estimulando para que façamos uma sociedade diferente a fim de que as
futuras gerações não tenham de passar pelos mesmos problemas.
Com a palavra a Sra. Valéria de Velasco.
A SRA. VALÉRIA DE VELASCO – Sou do Comitê Nacional de Vítimas da
Violência — CONVIVE, formado por familiares de vítimas da violência. Grupos de
famílias, de vítimas, de voluntários participam do nosso trabalho há três anos.
Contamos com a presença hoje de dois representantes.
Em primeiro lugar, quero dar parabéns ao senhor, Deputado, por este projeto,
uma das nossas reivindicações. Inclusive está inscrito no nosso estatuto lutar por
uma legislação que dê direito à indenização aos familiares de vítimas da violência,
inclusive como uma forma de mudança de postura, para exigir do Poder Público, de
toda a sociedade medidas de combate à violência. Quer dizer, atenção à família da
vítima, não só como reparação e assistência, mas também como forma de
transformação desse quadro de violência a que assistimos hoje em nosso País .
Consideramos que a violência está de tal forma arraigada na nossa sociedade
que se transformou numa questão cultural, de caráter epidêmico — tomando
emprestada uma expressão da área de saúde. E achamos que deve ser tratada
dessa forma.
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Neste sentido, a Profa. Eva Faleiros fez uma observação muito importante: é
preciso buscar parceiros, fundamentalmente, no Poder Público e no sistema
educacional. Não podemos abrir mão disso.
Temos feito palestras em várias escolas de Brasília e percebemos que tanto
na classe média, quanto nas classes menos favorecidas essa questão é
assustadora. Numa dessas escolas, no ano passado, os alunos nos contaram que
grupos de alunos costumam sair de sala em sala convidando os colegas para
assistirem a brigas.
Isso está em ebulição, e o sistema educacional está de olhos fechados para
essa questão; as escolas não tomam nenhuma atitude e as famílias se mantêm
afastadas, como se o problema não lhes dissesse respeito. Até ocorrerem fatos
como o do garçom, em Porto Seguro, o do índio, em Brasília, casos de violência que
se estão repetindo.
Estamos fazendo um trabalho em parceria com o Ministério Público, em
Brasília, do PRÓ-VIDA, em que o Promotor Diaulas Ribeiro está fazendo um
levantamento em relação às vítimas de violência por arma de fogo. Ele chegou à
conclusão de que muitos casos de mau atendimento médico no sistema público de
saúde são em decorrência do atendimento às vítimas de arma de fogo, em prejuízo
ao atendimento normal do sistema.
Quer dizer, as pessoas que estão na fila aguardando atendimento são
relegadas a segundo plano porque a todo momento chegam vítimas de arma de
fogo para atendimento de emergência.
Estamos criando um formulário para pleitear na Justiça indenização aos
fabricantes de armas. O Estado vai acionar os fabricantes de armas, chamá-los à
responsabilidade. Se as armas estão circulando livremente, é porque o sistema não
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está funcionando de forma adequada, não está havendo o controle que deveria ter e
as armas de fogo estão cada vez mais livremente nas mãos das pessoas, inclusive
dos jovens.
Estamos, portanto, tomando atitudes desse tipo. A parceria com o Ministério
Público, por exemplo, é um trabalho inédito que está sendo feito em Brasília, que
acreditamos deva se expandir para outros Estados. É uma forma de exigir
responsabilidade dos envolvidos. Se cobrarmos a responsabilidade da indústria de
armas, esta fará alguma coisa quando começar a doer no bolso .
A violência deve ser encarada como uma questão cultural, que se manifesta
no preconceito. É preciso cobrar do sistema educacional uma atitude em relação ao
combate à violência, à impunidade. A violência é um problema que só vai começar a
ser solucionado quando houver essa grande parceria.
Pergunto se esse projeto pode ser aprovado porque é super importante, é
uma reivindicação da sociedade. Pela primeira vez se pensa nas famílias das
vítimas da violência.
Queremos saber que medidas serão tomadas para que esse projeto seja
cumprido e para que ele faça parte de um grande mutirão nacional contra a violência
no nosso País .
Muito obrigada.
O
SR.
PRESIDENTE
(Deputado
Orlando
Fantazzini)
–
Obrigado,
companheira.
Com a palavra o companheiro Ervino Martins.
O SR. ERVINO MARTINS – Vou aceitar um pouco a provocação da Dra. Eva
Faleiros em relação à educação em direitos humanos. Estamos coordenando uma
pesquisa sobre educação em direitos humanos; pretendemos elaborar um banco de
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dados, em parceria com o Ministério da Justiça, englobando todas as entidades e
pessoas que atuam na área da educação em direitos humanos.
Muitos dos senhores devem ter recebido um questionário, os que não
receberam devem recebê-lo. Estamos pedindo a todos que já o receberam e os que
ainda vão recebê-lo que nos devolvam com o máximo de urgência possível. Isso vai
servir de base para a área de educação em direitos humanos, que é muito
deficitária.
É um fator que vai colaborar, e muito, para a redução da violência, porque a
educação em direitos humanos está sendo encarada atualmente, como na maioria
dos casos de universidades, no aspecto legal. Com esse trabalho teremos
condições de demonstrar que existem outros aspectos envolvidos.
A outra questão é a respeito dos “disques”. Sou ex-Supervisor do SOS
Tortura — meu trabalho terminou em maio. Sou defensor do Disque, pelos
resultados apresentados, que chamaram atenção, como é o caso da prática de
tortura nas delegacias e nos presídios.
Mas existem outros aspectos. Por exemplo, quando saí do SOS Tortura, em
maio, havia 1.200 denúncias de tortura e mais de 7.000 ligações mudas. Quer dizer,
gente que ligava. Toda ligação que chega no sistema é gravada. No começo houve
um congestionamento muito grande, a pessoa ligava, esperava a gravação, a
gravação terminava e ela ficava em silêncio. A gente provocava, mas a pessoa
permanecia em silêncio. O que quer dizer isso? Normalmente, alguém que está
envolvido diretamente com o agressor, provavelmente um familiar, e, na maioria dos
casos, mulheres.
Essa conclusão pode até parecer adivinhação, mas não é, é um número
bastante significativo: para 1.200 casos há mais de 7.000 ligações mudas. Existe
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alguma coisa aí, é gente que está envolvida e tem medo de denunciar. Os conselhos
tutelares, em muitos casos, funcionam. Agora, na maioria dos casos em que
conseguimos conversar com a pessoa, fizemos com que ela assumisse a ligação.
Eu era supervisor mas, de propósito, atendia para ver como funcionava o serviço.
Conseguimos, até tem um caso que citaria como exemplo.
Lógico que não podemos revelar o nome. O marido ameaçou e agrediu a
mulher. Ela registrou ocorrência, o cara foi julgado, condenado a dois meses, pagou
fiança de um salário mínimo, ficou livre e bateu nela de novo. Ela procurou a
delegacia e lhe disseram: “olha, fica longe dele”.
Quer dizer, essa é a realidade de lá. O importante do Disque não é só o
número, quantos casos foram apurados. Muitas vezes a pessoa estava à beira do
suicídio, ligava, conversávamos e ela mudava.
É um primeiro atendimento que é dado. Isso eu chamo de atendimento,
porque é um encaminhamento para a solução do problema da vítima.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CAIO VARELA – Bom-dia. Eu coordeno o Disque-Cidadania
Homossexual. Algumas das coisas que o colega acabou de dizer acontecem
conosco. Atendemos a muitas cidades do interior do País. Como no SOS Tortura,
também lá vimos muitos casos ligados à família. A grande maioria dos casos de
violência física entre a comunidade homossexual acontece dentro de casa.
Também ocorre que não há no interior do País entidades ligadas ao
Movimento Homossexual Brasileiro. Infelizmente, ainda há muitas entidades de
direitos humanos que encontram dificuldades em trabalhar com a comunidade
homossexual ou mesmo se negam a tanto. Então, surgiu o Disque-Cidadania, um
projeto de âmbito federal, que se mostrou extremamente importante para a
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comunidade homossexual. Em apenas três dias atendíamos a todo o Brasil e,
somente no primeiro mês, recebemos mais de 2 mil chamadas de todo o Brasil.
A SRA. IVETE CARVALHO FERREIRA – Bom-dia. Sou da Sociedade
Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.
Em primeiro lugar, parabenizo o nobre Deputado pela proposição.
Podemos tomar como exemplo o Programa de Proteção à Vítima e
Testemunha, adotado também pela Sociedade Paraense de Direitos Humanos. A
partir de lei nacional criaram-se leis estaduais. O exemplo das leis estaduais foi
fundamental para a regulamentação da necessidade de uma política pública de
atendimento à vítima em meu Estado, que tem conseguido ampliar o programa de
proteção às testemunhas.
Em segundo lugar, agradeço à Profa. Eva Faleiros — também já fui
conselheira tutelar — por nos mostrar a necessidade da integração do sistema, que
é formado por atendimento, proteção e defesa, serviços que não podem funcionar
separadamente. É preciso integrar o sistema para prestar o atendimento necessário
à vítima de violência.
Essa sempre foi uma das nossas maiores preocupações no Conselho Tutelar,
bem como a formação necessária para o atendimento. Acredito no Conselho Tutelar.
Mas é preciso ressaltar a importância de termos conseguido conselheiros
apaixonados. O trabalho na área de direitos humanos é em grande parte movido
pela paixão. Se não nos apaixonamos pelo que fazemos, não seremos capazes de
implementar aquilo com que sonhamos — a Nilda fala muito bem do sonho de
mudar a realidade.
Para tanto, é fundamental a integração do sistema. Sabemos que a Justiça é
falha. A Ludmilla Faria e a Tânia Silveira expressaram-se muito bem quando falaram
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sobre as dificuldades dos CEAVs. Contudo, apesar de o sistema de Segurança
Pública e Justiça ser extremamente fechado, e de às vezes ficarmos tristes,
angustiados por não conseguirmos chegar ao final de determinado caso, nós, que
estamos nessa luta há mais de quinze anos, sabemos que, no dia-a-dia,
conseguimos avanços quando implementamos algum programa na área de direitos
humanos.
É preciso manter a esperança. Sem paixão e sem esperança
não
chegaremos a lugar nenhum.
A SRA. ROSEANE COELHO BRAGA – Tenho a responsabilidade de
implantar o CEAV em Goiás.
Dizem que há mulheres que dormem com o inimigo. Na verdade, todos nós
dormimos com um grande inimigo dentro de casa: a mídia televisiva, que veicula
muita violência.
Creio que devemos pensar em como impor limites aos conteúdos que
adentram diariamente os lares. Dispomos de algum recurso legal para tanto? Talvez
o nobre Deputado saiba dizer qual a preocupação que tem tido o Congresso no que
diz respeito à implementação de uma política que minimize o problema da violência.
Travamos uma luta intensa junto à comunidade contra a violência, mas dentro
de casa temos um forte inimigo que, ao contrário, luta todo o tempo a seu favor.
Pensem nos absurdos video games que ensinam aos nossos filhos que matar é algo
a ser premiado: quanto mais agride ou mata, mais pontos o jogador alcança. Esse é
um problema que muito me assusta e que deve ser tratado com prioridade. Não
basta darmos várias entrevistas, embora isso seja fundamental. Há muito mais a ser
feito.
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O que fazer nesse caso, considerando-se o poder da mídia? A meu ver, os
telejornais deveriam ser proibidos. (Riso.)
Essas são questões sobre as quais gostaria que refletíssemos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – A Sra. Nilda Turra
solicita mais uma intervenção.
A SRA. NILDA TURRA – Complementando a fala da nossa companheira,
para além da violência escancaradamente exibida pela mídia, há a violência sutil,
mostrada com naturalidade.
Acho que um dos maiores problemas da violência que a televisão exibe
diariamente reside no fato de ser ela apresentada sem causas e sem soluções: a
violência é um fato, e um fato sem causas, conseqüências ou soluções.
A violência mostrada simplesmente tal como acontece é um grande problema.
Nesse sentido, nossas falas devem sempre apontar para suas causas e possíveis
saídas. Precisamos evitar a apologia à violência, que não gera senão medo,
retraimento e omissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Com a palavra a Profa.
Eva Faleiros.
A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS – Obrigada. Vou falar
rapidamente sobre a questão do disque-denúncia.
Como disse, sempre fui favorável ao instrumento do disque-denúncia. Em se
tratando de violência contra crianças e adolescentes, contudo, ele não tem sido
muito utilizado. A leitura que faço disso é que a consciência desse tipo de crime já
está tão presente que as pessoas procuram diretamente as delegacias.
(Intervenção inaudível.)
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A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS – Sim, acho que deveriam
ser processados.
Os instrumentos de combate vão variar segundo o problema e o estágio da
luta a ser travada.
É ótimo que o disque-denúncia tenha-se mostrado eficaz na luta contra a
violência, contra a tortura, contra práticas preconceituosas relativamente a
homossexuais.
A meu ver, outro importante instrumento criado foram as delegacias
especializadas, que realmente mudaram o nosso panorama.
Então é isso. É uma busca. Estamos nesse labirinto procurando saídas.
A SRA. LUDMILLA FARIA – Aproveito para dizer mais uma coisa que a Nilda
retomou, juntando com a fala da Roseane: os nossos serviços não podem substituir
outros serviços. Para quem está no cotidiano dos trabalhos nos CEAVs, é muito
claro até que ponto vai o nosso trabalho, até onde vamos, até que ponto,
principalmente, não estamos substituindo algumas políticas públicas que não
funcionam. O nosso papel não é o de fazer o trabalho deles, mas talvez cutucá-los,
colocá-los um pouco para funcionar. Eu acho a mídia completamente diferente,
porque eles são muito mais sofisticados, têm todo um glamour para falar da
violência, mas em algumas situações podemos conseguir isso. Belo Horizonte está
com um projeto agora, e temos visto a possibilidade disso, que são de novo as
parcerias, a rede funcionando. A rede nos impossibilita de passar do nosso trabalho
para o trabalho do outro, isto é, fazer aquilo que não é da nossa competência. Ela
nos força a fazer aquilo que é da nossa competência. Acho que o trabalho articulado
é o único que nos dá parâmetro para dizer onde começamos, onde terminamos, até
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onde podemos ir sem estar tapando buracos — o que não funciona tem de ser
denunciado. Agora, não só denunciado, o que já discutimos aqui um pouco.
Esse projeto de Belo Horizonte, intitulado Projeto de Controle de Homicídios,
hoje com o nome de Fica Vivo, é um projeto para tentar diminuir o número de
homicídios nas regiões de maior violência. Foi desenvolvido pela Universidade
Federal de Minas Gerais, tem a parceria do Ministério Público, do setor judiciário, da
Prefeitura. Eu, particularmente, estou encantada com esse projeto, completamente
comprometida e envolvida nele. A maior parceira hoje é a Rede Globo. Ela está
veiculando a campanha Diga Não à Violência, ou Não Matarás, como alguns estão
dizendo, levando testemunhos de meninos que estão no programa de liberdade
assistida, estão cumprindo medidas. Esses meninos estão dando testemunhos na
televisão sobre o que é estar de frente para o crime, o que é ter matado, o que é
estar de frente com a morte. Isso tem causado impacto, embora ainda pequeno,
inicial.
A Nilda esteve em Belo Horizonte e conhece o projeto, como outras pessoas
aqui presentes também. Numa região onde tínhamos quatro mortes mensais,
ficamos 56 dias sem morte. Lógico que há todo um trabalho, não só desses órgãos
estaduais, federais, municipais, mas também da sociedade civil organizada, do
SEBRAE, do CDL, são empregos que estão sendo criados nessa região, são
escolas que se estão articulando, o Ministério Público procurando o Poder Judiciário,
discutindo e fazendo, onde nunca existiu, uma rede para se negociar. Temos visto
isso acontecer.
Então, as pessoas do Ministério Público estão indo à regional, escutando as
associações de bairro, coisa que nunca tínhamos visto em Belo Horizonte. E a Rede
Globo está presente nas reuniões. Tem participado. Vamos conseguir que as
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televisões, as novelas, tirem o glamour da morte? Muito provavelmente, não. Mas,
pelo menos, estamos tomando uma parte desses noticiários para falar dos projetos,
para inserir depoimentos de meninos dizendo como é ruim estar de frente para a
morte, porque os meninos não sabem o que é estar de frente para a morte.
Então, vamos tentar roubar um pouco do espaço deles, fazer parceria no
sentido de tentar mudar a ótica da televisão, o que é muito pouco provável que
consigamos. Mas, pelo menos, que possamos falar de um outro lado da violência,
que eles aceitem que ocupemos esse espaço para falar da violência de outro modo,
sem glamour e sem tanta festividade como eles fazem.
Só queria lembrar que é um projeto muito interessante, talvez valha a pena
falar um pouco sobre ele.
A SRA. TÂNIA SILVEIRA – Queria falar da importância dos Centros de
Atendimento às Vítimas da Violência e da articulação dos diversos serviços de
atendimento às vítimas de violência existentes, porque acho que podemos funcionar
como fermento. Vejo o nosso papel como o de fermento — não vejo outro —, para
fomentar mesmo o que defendem. Alterações precisam ser feitas no sistema de
proteção à vítima e ao agressor, e novas idéias, ações e parâmetros precisam ser
introduzidos na nossa sociedade.
A esperança, para mim, não é apenas um desejo, tem de ser bastante
concreta. E acho que damos concretude a essa esperança quando temos a
Comissão de Direitos Humanos há um ano debatendo a questão, quando vemos
este plenário cada vez mais cheio; quando vemos com todas as dificuldades o
Ministério da Justiça criando novos centros, apesar dos problemas de orçamento
Vamos realizar agora a primeira oficina.
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Então, com todas as dificuldades orçamentárias, com o controle do FMI, as
coisas vão acontecendo. Acho que a concretude é que dá essa esperança. Agora, é
preciso ir desenhando passos. É preciso ir socializando experiências positivas.
Fiquei empolgadíssima
com
esse
trabalho
de
descoberta
de
uma
metodologia, porque ficávamos aqui só nos entreolhando. É uma grande
contribuição para nós nesse estágio em que nos encontramos. Acho que isso, de
fato, é positivo. Acho que podemos evoluir na medida em que formos caminhando
junto. Acredito nessa forma de tocar, valendo para a questão da liberdade de
imprensa. Não dá para resolver as coisas por decreto. Vamos ter de construir essa
nova situação. Na experiência que tivemos com a Rádio América, no Espírito Santo,
os jornalistas simpatizantes, militantes de direitos humanos, disseram: “Mas nós
aprendemos na escola que, para poder tratar um caso, temos de descrever o fato.
Como podemos tratar diferentemente?”
É preciso construir referenciais de abordagem pública do problema da
violência e aí a interação entre direitos humanos e imprensa é que dará resposta.
Não tem varinha de condão. Vamos ter de ir construindo isso juntos.
De vez em quando penso que poderíamos colocar uns limites para a
liberdade de imprensa, mas a história dos direitos humanos leva-me a dizer que não,
que temos de ser coerentes. Então, temos de, como sociedade, como serviço, ir
buscando soluções para o problema.
A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS – Uma forma seria fazer o
boicote, desligar os aparelhos de televisão. Aqui não trabalhamos com o boicote. Na
América do Norte se faz muito boicote. É a luta não violenta, um boicote. É só
desligar a televisão.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Eu queria responder
àquelas questões sobre o projeto. Eu queira deixar bem claro, primeiro, que esse
projeto não tem a pretensão de resolver todos os problemas no atendimento às
vítimas da violência, mas há vinte anos milito na defesa dos direitos humanos e há
vinte anos somos acusados de sermos defensores de bandidos, que quando há uma
vítima não fazemos nada. A sociedade desconhece que a responsabilidade em
relação às vítimas é do Estado. Queremos provocar o Estado a assumir a
responsabilidade, da qual se tem omitido. E estou falando do Estado de forma geral,
não estou citando partido, governo, nada. O Estado tem sido omisso na garantia da
segurança do cidadão, como também no atendimento ao cidadão.
Então, o que pretendemos com o projeto é começar a elaborar uma política
pública que obrigue o Estado a assumir seu papel. O projeto pode ainda ter falhas e
imperfeições. O primeiro projeto causou espanto, as pessoas ficaram até um pouco
constrangidas em me dizer isso, mas depois foram expressando suas impressões.
Eu e a Simone até fizemos algumas correções no projeto dez minutos antes de
começar a audiência pública, porque a pretensão era provocar o debate para
começarmos a discutir e a construir essas políticas públicas.
Nossa pretensão com o projeto não é solucionar a totalidade dos problemas
aqui apresentados e tantos outros que temos de enfrentar quotidianamente.
Por outro lado, há um ano discutindo e debatendo o projeto, nós o estamos
aperfeiçoando. Tínhamos a obrigação de apresentá-lo, até para que tramitasse na
Casa. Os senhores sabem que a tramitação de alguns projetos chega a dez anos,
somente depois desse tempo é que são aprovados. Então, não poderíamos perder
tempo. Hoje ele está na Comissão de Seguridade Social e Família, podemos
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apresentar emendas, alterar, fazer substitutivos. Mas queremos provocar o debate
para cada vez aprimorá-lo mais.
De onde virão os recursos? Terão de vir do Orçamento. A disputa no
Orçamento resulta também da pressão da sociedade. Eu, um Deputado sozinho,
não tenho condições de impor aos outros 512 Deputados que sejam privilegiados no
Orçamento os recursos necessários para atender amplamente a minha proposta. Aí,
a sociedade tem que entrar e pressionar os Parlamentares. E como funciona nos
Estados? Não tenho o poder de legislar sobre os Estados, mas no projeto
colocamos que a União poderá fazer convênios com Municípios e Estados e fixar
condições aos Estados. Também nos Estados a pressão da sociedade é importante.
No Pará, por exemplo, já há a lei de proteção a testemunhas.
Portanto, nossa pretensão com o projeto é essa. Assim que assumi a
Presidência da Comissão de Direitos Humanos, um dos desafios que coloquei à
Comissão — que tem um trabalho extraordinário, e as pessoas que aqui trabalham
são de uma competência sem igual — foi de que teríamos de, até o final do meu
período à frente da Presidência, ter elaborado debates, discussões, um projeto
tramitando nesta Casa sobre a criação do sistema de assistência às vítimas da
violência, o que estamos concretizando.
Quanto ao aspecto da mídia, lançamos a campanha Quem Financia a
Baixaria é contra a Cidadania. O pré-lançamento foi em agosto e agora, no dia 13 de
novembro, vamos ter um seminário com o lançamento da campanha. Começamos
com algo muito pequeno, que começou de um enfrentamento que tive com o
Ratinho, símbolo da baixaria na televisão brasileira, símbolo do desrespeito aos
direitos humanos e da afronta à Constituição Federal. Ele expôs as cenas do médico
pedófilo fazendo sexo com crianças. Dissemos a ele que, se quisesse contribuir,
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apresentasse a imagem do médico para a sociedade, para que as pessoas
pudessem ajudar, mas não as cenas de sexo, porque era possível identificar as
crianças. A partir de então, ele começou uma campanha contra mim. Alguns
companheiros membros da Comissão estavam receosos de levarmos adiante esse
enfrentamento, principalmente num ano eleitoral. Passei a ser vítima do Programa
do Ratinho durante quase todo o período da campanha eleitoral. Ele me chamava de
“deputadinho”, dizia que eu defendia vagabundo e bandido. Às vezes ele não
pronunciava meu nome, mas mandava colocar os caracteres na parte inferior da
tela: “Deputado Orlando Fantazzini, defensor de bandido”.
Mas achamos que era um enfrentamento que nos cabia fazer. Aí a
propositura foi classificar os programas de baixaria e estimular os consumidores a
não adquirirem os produtos daqueles anunciantes que patrocinam esse tipo de
programa. As grandes emissoras têm dito que queremos fazer censura. Mas elas é
que nos têm censurado o direito a uma cultura de paz, de não violência, à
informação, à formação, ao acesso às ações culturais do nosso País, impondo-nos
permanentemente enlatados norte-americanos que instigam ao preconceito racial,
ao preconceito contra a mulher, contra os homossexuais, e banalizam o sexo e a
violência. Então, quem tem feito censura ao povo brasileiro são as grandes redes de
televisão. (Palmas.)
Pretendemos acabar com a censura que nos tem sido imposta. Essa
campanha, que pretendia ser um portal na Internet, ganhou uma amplitude muito
grande com a participação da Universidade Católica de Brasília, da Rede Católica
de Rádio, da Rede Vida, da Associação Brasileira das Rádios e TVs Comunitárias,
da ABRINQ, do Ethos, entre outros. Será lançada no dia 13 de novembro. Um dos
seus objetivos é combater a violência sistemática que a mídia tem trazido para
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dentro de todos os lares, que não tem contribuído em nada para que possamos
construir, no nosso País, uma cultura de paz.
Basicamente, a pretensão do projeto é essa. Não temos o objetivo de resolver
todos os problemas, mas temos certeza de que estaremos contribuindo, junto com
tantos outros parceiros que partilham as mesmas preocupações, para o avanço na
busca de uma solução para o problema, com a conseqüente melhoria da qualidade
de vida do nosso povo.
Passo a palavra a nossa palestrante para as suas considerações finais.
Agradeço-lhe, desde já, pela participação, que representa muito para o nosso
trabalho. Agradeço também à Ludmilla Faria e à Tânia Silveira, com quem nos
relacionamos há muito mais tempo, que se têm dedicado a essa questão e
contribuíram para que pudéssemos chegar ao estágio deste seminário.
A SRA. EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS – Antes da minha palavra
final, queria fazer uma consulta. Como os livros que trouxe já foram vendidos, se
houver outras pessoas interessadas, posso pedir mais exemplares.
Lembro uma frase de Mário Lago, em entrevista, aos 90 anos. Perguntaramlhe o que achava dos problemas do Brasil, já que foi sempre um militante. Ele
respondeu que era um otimista de luto. É isso o que somos. Tanto que estamos na
luta. Senão, já teríamos entregado os pontos.
Sinto-me entre companheiros e, por isso, tenho menos medo. (Palmas.)
A SRA. LUDMILLA FARIA – Agradeço pelo convite e parabenizo os
responsáveis pela realização do seminário, que foi muito proveitoso, e, em especial,
à Profa. Eva.
A SRA. TÂNIA SILVEIRA – Também agradeço a todos os presentes, que
estão contribuindo para a elaboração dessa política, que ainda está no início.
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Na VII Conferência dos Direitos Humanos, um professor de História, em uma
de suas intervenções, disse que o Brasil, historicamente falando, em se tratando de
violência, está numa situação bastante especial.
Gostaria, lembrando um compositor popular, de dizer que devemos fazer
como o marinheiro, que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar.
É preciso ter tranqüilidade. Para mim, principalmente, que sou muito ansiosa,
é importante saber tocar o barco devagar para achar o caminho certo e não bater
nos arrecifes da vida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) – Lembro a todos que
deveremos retomar os trabalhos às 14h30min. Pretendemos cumprir à risca o
horário, para não prejudicar outras atividades.
Já que todos parafrasearam e plagiaram, quero dizer que temos de seguir
também um pouco o lema do Presidente eleito: É só você querer.
É só querermos que vamos chegar lá. (Palmas.)
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