CÂMARA MUNICIPAL DE QUADRA – Resumo do Edital 01/2015
Concurso Público n.º 01/2015 – edital nº 01/2015 – Ricardo Vieira, Presidente da Comissão
Especial do Concurso (Portaria n.º01/2015) instituída pela Câmara Municipal de Quadra - SP,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público, na forma prevista no artigo
37 da Constituição Federal a abertura de inscrições para o concurso público para provimento de
cargo de Procurador Jurídico, sob regime estatutário. O concurso público será regido pelas
instruções especiais constantes no presente edital, elaborado em conformidade com os ditames
da Legislação Federal e Municipal vigente e pertinente. A Organização, inscrição, aplicação e
correção do concurso público serão de responsabilidade da empresa Tavares e Silva Concursos
Públicos ME, CNPJ 13.325.143/0001-15, situada na Rua Bahia, 796, Centro, Echaporã - SP
CEP 19.830-000, cujas definições das regras são as seguintes: Concurso provimento efetivo –
Cargo Procurador Jurídico – carga horária - 20 horas semanais – vencimentos referência 6 A –
R$4.131,50 – valor da inscrição R$80,00 – requisitos necessários para do cargo - Inscrição na
OAB, com exercício de 03 (três) anos na atividade jurídica, de acordo com a resolução 01/ 2015
da Câmara Municipal de Quadra. (Considera-se como atividade jurídica: I - aquela exercida
com exclusividade por bacharel em Direito II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive
voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado
(Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas III - o exercício de
cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico. Atribuições do cargo - Representar a Câmara
Municipal de Quadra, ativa ou passivamente, nos processos administrativos e judiciais; Instruir os servidores na execução das atividades para atendimento dos princípios
constitucionais, notadamente o princípio da legalidade; - Coordenar e instruir o procedimento de
julgamento de contas do Município, inclusive emitindo pareceres objetivando a observância do
princípio do devido processo legal; – Determinar e adotar providências para o atendimento das
instruções e consectários do Tribunal de Contas; – Emitir pareceres jurídicos sobre os projetos
de lei, resoluções, decretos legislativos e consectários que forem apresentadas na Câmara
Municipal de Quadra; Auxiliar na elaboração de projetos de lei e outras proposições,
ministrando informações jurídicas para manter a ordem jurídica e constitucionalidade; – Expedir
instruções para a execução das atividades administrativas e legislativas dos servidores da
Câmara, orientando o Presidente da Câmara sobre a legalidade dos atos expedidos; – Examinar
e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios elaborando as correções necessárias para
cumprimento dos preceitos legais; – Elaborar parecer jurídico em todas as licitações; – Orientar
o Presidente da Câmara quanto aos despachos que deverão ser exarados nos procedimentos
referentes às sessões legislativas; Este Edital na íntegra estará afixado no mural da Câmara
Municipal de Quadra situada na rua João Antônio Lobo, n.º662, Jardim Tonico Vieira, Quadra –
SP e publicado nos sites www.primeconcursospublicos.com.br e www.cmquadra.sp.gov.br. As
inscrições estarão abertas a partir do dia 09 março até o dia 22 de março de 2015,
exclusivamente pela Internet, através do site www.primeconcursospublicos.com.br com a
efetivação após pagamento do respectivo boleto, que deverá ocorrer até o dia 23 de março de
2015. Será aplicada prova escrita prevista para o dia 05 de abril de 2015, às 09 horas, em local a
definir, com 40 (quarenta) questões objetivas. Confirmação de datas e horários de prestação da
prova nos sites www.primeconcursospublicos.com.br e www.cmquadra.sp.gov.br, sendo da
inteira responsabilidade do candidato seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer
espécie de desconhecimento. Para que chegue ao conhecimento público e ninguém possa alegar
ignorância, é expedido o presente que será publicado na imprensa oficial e regional nos termos
da lei. Dado e passado nesta cidade de Quadra/SP, 05 de Março de 2015. Ricardo Vieira –
Presidente da Comissão Especial do Concurso.