Diário Oficial do Município
Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001
ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER
NATAL
ANO X - Nº. 1736 - NATAL/RN TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010 - R$ 0,50
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº. 010/2010-A.P., de 04 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº 4809/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Retirar Gratificação Específica de Apoio à Atenção Básica - GEAAB, da servidora
RENIS CINEIDE PEREIRA DE MOURA, matrícula nº. 47.421-5, ocupante do cargo de Enfermeiro,
integrante do Grupo de Nível Superior – GNS, Classe F, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 008/2010-A.P., de 04 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº 5723/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Retirar Gratificação de Incentivo do Programa Saúde da Família – GPSF, da servidora
FABÍOLA BILRO DE ARAÚJO, matrícula nº. 22.139-2, do quadro de pessoal do Governo do
Estado do Rio Grande do Norte, à disposição da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 011/2010-A.P., de 04 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009,
e ofício nº 4809/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para Função de Direção de Unidade Básica de Saúde de Nordelândia, símbolo
FGDUBS, a servidora RENIS CINEIDE PEREIRA DE MOURA, matrícula nº. 47.421-5, ocupante do
cargo de Enfermeiro, integrante do Grupo de Nível Superior – GNS, Classe F, Nível I, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 045/2010-A.P., de 07 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº 4696/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Retirar Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência – GEAUE, da
servidora GIOVANNA KELLY S DE ALMEIDA, matrícula nº. 09.001-8, ocupante do cargo de
Auxiliar de Enfermagem, integrante do Grupo de Nível Médio – GNM, Classe E, Nível XV, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 041/2010-A.P., de 07 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº. 4266/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Retirar Gratificação de Supervisor Territorial do Programa Saúde da Família, da
servidora EDNA MARIA PINHEIRO, matrícula nº. 36.845-8, ocupante do cargo de Psicólogo,
integrante do Grupo de Nível Superior – GNS, Classe F, Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 046/2010-A.P., de 07 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Art. 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, em conformidade com a Lei
nº. 5.837/2008, alterada pela Lei nº. 5.869, de 30 de junho de 2008, e ofício nº 4696/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência – GEAUE, à
servidora WILMA DE SOUZA SILVA FREITAS, matrícula nº. 20.153-7, do quadro de pessoal do
Governo do Estado do Rio Grande do Norte/RN, à disposição da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 053/2010-A.P., de 08 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº. 6156/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Destituir das Funções de Chefia de Serviços Básicos da Saúde, símbolo FCSB, a
servidora ANA ELIZABETH MONTENEGRO DA SILVA, matrícula nº. 14.238-7, ocupante do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo de Apoio e Serviços Gerais - GASG, Padrão
A, Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 054/2010-A.P., de 08 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e
ofício nº. 6156/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para Funções de Chefia de Serviços Básicos da Saúde, símbolo FCSB, a
servidora KÁTIA ALVES MALHEIROS, matrícula nº. 13.903-3, integrante do Grupo de Apoio e
Serviços Gerais - GASG, Padrão A, Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em
substituição à servidora Ana Elizabeth Montenegro da Silva, matrícula nº. 14.238-7, destituída
mediante portaria nº. 053/2010-AP, de 08 de janeiro de 2010.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 061/2010-A.P., de 08 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº. 5271/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Retirar Gratificação de Incentivo do Programa Saúde da Família – GPSF, da servidora
ANA MARIA DE FARIAS CABRAL, matrícula nº. 12.906-2, ocupante do cargo de Auxiliar de
Enfermagem, integrante do Grupo de Nível Médio – GNM, Classe D, Nível VIII, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
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Diário Oficial do Município
PORTARIA Nº. 062/2010-A.P., de 08 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, em conformidade com a
Lei Complementar nº. 095, publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de junho de 2008,
e ofício nº. 5271/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir Gratificação de Incentivo do Programa Saúde da Família – GPSF, à servidora
SEVERINA RAMOS DO NASCIMENTO, matrícula nº. 19.567-7, do quadro de pessoal do Governo
do Estado Rio Grande do Norte/RN, à disposição da Secretaria Municipal de Saúde – SMS,
desenvolvendo suas atividades junto ao Distrito Sanitário Oeste.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 085/2010-A.P., de 12 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº. 4780/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora MARIA JUREMA DE ARAÚJO GOMES, matrícula nº. 07.772-1,
para substituir legalmente, nas ausências e impedimentos, o servidor José Walderi de Araújo,
matrícula nº. 46.624-7, ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo,
símbolo DD, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 086/2010-A.P., de 12 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº. 4967/2009-GS/SMS,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JOSIVAN NASCIMENTO DA COSTA, matrícula nº. 13.870-3, para
substituir legalmente, nas ausências e impedimentos, o servidor Maurílio Américo Ferreira,
matrícula nº. 30.338-1, ocupante do cargo em comissão de Chefe do Setor de Manutenção de
Bens Móveis, símbolo CS, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 100/2010-A.P., de 14 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos Arts. 40 e 41, da Lei
Complementar nº. 058/2005 (Estatuto do Magistério), e processo nº. 00000.019697/2009-41,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder afastamento sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, ao servidor OMAR
DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº. 09.997-0, ocupante do cargo de Professor N2, Nível H,
lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME, para participar do Curso de Pós-Graduação
em Atividades Físicas e Esportes, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - UTAD, de
Portugal, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de julho de 2009.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS,LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
PORTARIA Nº. 101/2010-A.P., de 14 de janeiro de 2010.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos Arts. 40 e 41, da Lei
Complementar nº. 058/2005 (Estatuto do Magistério), e processo nº. 00000.046666/2009-62,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder afastamento sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, à servidora HELES
CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº. 10.773-5, ocupante do cargo de Professor
N2, Nível H, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, para participar do Curso de
Doutorado em Educação da Infância, na Universidade do Minho em Portugal, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 02 de janeiro de 2009.
Micarla de Sousa
PREFEITA
Roberto Lima de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS,LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
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NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização
Organizacional – SEGELM, objetivando o grau de competitividade preconizado pela
administração, torna pública a realização dos certames abaixo especificados:
Pregão Eletrônico nº 24.007/2010 – SEGELM - Processo: 055530/2009-43
Objeto: A contratação de empresa para prestação de serviços de remanufaturamento de
cartuchos de tonner para impressora a laser.
Edital a partir de: 01/02/2010 das 08h00min às 14h00min.
Endereço: Av. Capitão Mor Gouveia, 1742 – Lagoa Nova – Natal/RN e no www.comprasnet.gov.br
Telefone: (84) 3232-8680 / 3232-8686 – Fax: (84) 3232-8329
Entrega da Proposta: a partir de 01/02/2010 às 08h00min, no endereço: www.comprasnet.gov.br
Abertura: 12/02/2010 às 10h00min, no endereço: www.comprasnet.gov.br
Natal, 01 de Fevereiro de 2010.
Luciano Silva do Nascimento - Pregoeiro
*AVISO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização
Organizacional – SEGELM, objetivando o grau de competitividade preconizado pela
administração, torna pública a realização do certame abaixo especificado:
Pregão Eletrônico nº 24.005/2010 – PROCON - Processo: 049755/2009-61
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reserva,
emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para instituto
municipal de proteção e defesa do consumidor PROCON.
Edital a partir de: 29/01/2010 das 08h00min às 14h00min.
Endereço: Av. Capitão Mor Gouveia, 1742 – Lagoa Nova – Natal/RN e no www.comprasnet.gov.br
Telefone: (0xx84) 3232-8680 / 3232-8686 – Fax: (0xx84) 3232-8329
Entrega da Proposta: a partir de 29/01/2010 às 08h00min, no endereço: www.comprasnet.gov.br
Abertura: 10/02/2010 às 10h00min, no endereço: www.comprasnet.gov.br
*Republicado por incorreção
Natal, 01 de Fevereiro de 2010.
Maria Izilda Siqueira Fontes - Pregoeira
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:00000.046830/2009-31 – PP n° 15.045.2009 - SME/PMN
CONTRATANTE:Secretaria Municipal de Educação – SME.
CONTRATADO: Fundação João do Vale - CNPJ: 04.751.944/0001-51
OBJETO:Referente à contratação de empresa especializada na realização de concurso público
para provimento do cargo de professor de: educação física, língua inglesa, artes (dança,
música, artes visuais, teatro, artes), matemática, ensino religioso, tradutor e intérprete de
libras – língua portuguesa.
VALOR TOTAL:R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), atendendo até o número de
1.100(um mil e cem) candidatos escritos.
VIGÊNCIA:180(cento e oitenta) dias, com inicio em 25 de Janeiro de 2010 e termino em 23 de
Julho de 2010, com prazo de execução de 60(sessenta) dias após a expedição da ordem de
serviço, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
PROJETO/ATIVIDADE:2.178 - ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39-35 - FONTE DE RECURSO:111.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93 e pelo
Decreto Municipal nº 7.652/2005
ASSINATURAS:
Elias Nunes – Contratante.
Maria Zuleide da Cunha Santos- Contratado.
Natal/RN, 25 de janeiro de 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
**PORTARIA Nº 009/2010-GS/SMS DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 58,
II, da Lei Orgânica do Município do Natal, e Ofício nº 0324/2010-GS/SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os servidores, abaixo relacionados, que não se cadastraram no Censo
Médico, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido entre os dias
21 de dezembro de 2009 e 05 de janeiro de 2010, para se apresentarem na Sede Central
deste Órgão, situada no Edifício Ducal Center Palace, nº 634, Cidade Alta, nesta Capital, 11º
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Diário Oficial do Município
andar, sala 07, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.
Nº MATRICULA
NOME
1. 44.058-2 CAMILA MENEZES SOUZA PESSOA
2. 44.193-7 EOCLENES GONCALVES DOS SANTOS
3. 19.571-5 MARIA GORETTE FERNANDES DE MELO
4. 16.299-0 MARIA DO SOCORRO BANDEIRA DO N MEDEIROS
5. 01.565-2 CARLOS ALBERTO DE PAIVA
6. 47.742-7 SONIA MARIA PINHO DE AQUINO
7. 47.096-1 FLAVIA DE OLIVEIRA PEREIRA
8. 47.990-0 ROSEANNE CHRISTINE DE AZEVEDO BATISTA
9. 36.636-6 PAULO JOSE DA SILVA
10. 44.939-3 FRANCISCA JUDITE FREIRE DE QUEIROZ
11. 32.756-5 ISABEL MOREIRA PINTO
12. 48.456-3 REGINA VENTURINI DA FONSECA
13. 20.264-9 MANOEL LIMA DA FONSECA
14. 34.772-8 EDRISI DE ARAUJO FERNANDES
15. 34.680-2 HELIO ROBERTO JAMBO ROCHA
16. 31.588-5 JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA
17. 32.099-4 JORGE GUIMARAES DE CARVALHO NOBRE
18. 45.621-7 LUCIA MOTA LOPES
19. 48.470-9 MONICA MARTINS NOBREGA
20. 48.569-1 SIMONE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
21. 43.767-1 STHEPHANO FERNANDES DE FREITAS
22. 48.464-4 SUENNYA MARIA BARBOSA DE A MEDEIROS
23. 19.836-6 MARIA DE FATIMA MIRANDA MAIA
24. 21.456-6 ENOI SALDANHA DA CAMARA
25. 49.798-3 LUCIANO DE MORAIS SILVA
26. 44.635-1 MARIA NECILIA DE FREITAS REGO
27. 43.960-6 WALNILSON DA SILVA BRAZ
28. 44.235-6 DAISY REIS PEREIRA
29. 32.438-8 ADRIANNU AUGUSTO PINHEIRO ALVES
30. 44.627-1 ANDREZA GOMES DAMASCENO
31. 32.329-2 DANIELLI DE ALMEIDA MATIAS
32. 32.745-0 FELIPE PACHECO FERREIRA DE MELO
33. 49.025-3 KATIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
34. 44.271-2 MARCOS ANTONIO GOMES PINHEIRO
35. 48.514-4 PAULO ROBERTO PAIVA FERNANDES
36. 44.266-6 TATHIANA DA SILVA MONTEIRO MACIEL
37. 44.123-6 CLEA DE MEDEIROS BRITO
38. 47.717-6 FATIMA MARIA FARIA DE MEDEIROS
39. 42.701-2 JOAN JERONIMO BARRETO
40. 34.698-5 SANDRA MARIA RIBEIRO PATRICIO
41. 20.362-9 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA
42. 22.577-1 GERALDO BEZERRA DE S FILHO
43. 43.852-9 EDSON MAGNO DE MACEDO JR
44. 12.574-1 ELIONE SOARES DE ALBUQUERQUE
45. 36.852-1 ELIZABETH DIAS DANTAS KNAUER
46. 32.558-9 ELVIRA MAISA B AZEVEDO DE MELO
47. 43.935-5 EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
48. 32.672-1 FERNANDO ALVES DE A JUNIOR
49. 44.116-3 FLAVIO RODRIGO ARAUJO FABRES
50. 09.018-2 HELVECIO EVANDRO C MARTINS
51. 47.147-0 HONORIO RIBEIRO DANTAS NETO
52. 32.119-2 JORGE MOTTA DA ROCHA
53. 47.052-0 MARCELLO NOBREGA GADELHA DE QUEIROGA
54. 47.143-7 MARCOS AURELIO MORAIS
55. 40.508-6 MARGARETH DE MATOS CARDOSO
56. 40.497-7 MARIA ADRIANA BORGES
57. 46.239-0 MARIA ALCINEIDE VIEIRA DE MACEDO
58. 10.133-8 MARIA LUIZA BARROS MEDEIROS
59. 10.119-2 MARIA MARGARETH FERNANDES VIEIRA
60. 09.884-1 MARIA MARYLAND A GONCALVES
61. 32.239-3 MICHELINE DANTAS
62. 46.818-5 RAFAEL GONCALVES NOBREGA GADELHA
63. 44.054-0 RAVELANE COSTA OLIVEIRA
64. 44.135-0 RONCALLI JOSE GUIMARAES CUNHA
65. 44.095-7 SANDRA HELENA PESSOA
66. 44.232-1 SELEDON MARQUES DE OLIVEIRA
67. 10.288-1 TANIA MARIA FERREIRA SALUSTINO
68. 46.893-2 THIAGO COSTA DE ARAUJO DANTAS
69. 13.943-2 SONIA MARIA GODEIRO
70. 32125-7 LETÍCIA LIMA TRINDADE
Art. 2º - O não atendimento a presente convocação ensejará na adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANA TÂNIA LOPES SAMPAIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
**Republicada por incorreção referente a publicação do DOM do dia 28/01/2010
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 25, “caput”, da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores e Art. 6º,
196 e 199, da Constituição Federal, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos
autos, exigência do Art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Processo nº: 027777/2009-70
Objeto: Contratação de Serviços Ambulatoriais em Radiodiagnóstico para os usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Nome do Credor: M. ARAÚJO DO NASCIMENTO GUEDES - CNPJ: 04.230.891/0001-23
Endereço: Rua São Francisco, 40 – Igapó – Natal/RN.
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Dotação Orçamentária:Atividade: 10.302.017.2.407 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial de
Média e Alta Complexidade do SUS, em Natal.
Elemento: 33.90.39 - Sub-Elemento: 36 – Fonte 183.
Valor: até o total estimado de R$ 348.437,28 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e
trinta e sete reais e vinte e oito centavos) mês, com recursos SUS.
Vigência: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2009.
Reconhecimento: Ronaldo Machado Bezerra Cavalcanti – Coordenador Geral de Administração e Finanças.
Ratificação: Ana Tânia Lopes Sampaio – Secretária Municipal de Saúde.
AVISOS DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Pessoa, 634, 13º andar,
sala 11 – telefax: (84) 3232-6104 Centro, nesta Capital, objetivando o grau de competitividade
preconizado pela administração, torna público a realização dos certames abaixo especificados:
CHAMADA PUBLICA Nº 20.002/2009 – Contratação de pessoas jurídicas para disponibilizar
leitos clínicos complementares, para o dia 24.02.2010, às 09:00 (nove) horas.
O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados
no endereço acima citado, no horário das 8:00 às 13:00 de segunda a sexta-feira e no site da
prefeitura www.natal.rn.gov.br, conforme requisitos e condições legais dispostos na Legislação pertinente.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2010.
Angelo José Varela Barca - Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João
Pessoa, 634, 13º andar, sala 11 – telefax: (84) 3232-6104 Centro, nesta Capital, comunica a
realização do certame abaixo especificado:
TOMADA DE PREÇO Nº 20.001/2009 – Contratação de empresa de engenharia visando a
recuperação de imóveis(alugados e próprios) e manutenção corretiva e preventiva da estrutura
física das unidades de saúde desta SMS, para o dia 23.02.2010, às 09:00 (nove) horas.
O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados
no endereço acima citado, no horário das 8:00 às 13:00 de segunda a sexta-feira e no site da
prefeitura www.natal.rn.gov.br, conforme requisitos e condições legais dispostos na Legislação pertinente.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2010.
A Comissão
AVISOS DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Pessoa, 634, 13º andar,
sala 11 – telefax: (84) 3232-6104 Centro, nesta Capital, objetivando o grau de competitividade
preconizado pela administração, torna público a realização dos certames abaixo especificados:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 20.095/2009 – Contratação de empresa especializada em manutenção
corretiva de aparelhos condicionadores de ar e split, para o dia 19.02.2010, às 09:00 (nove) horas.
O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados
no endereço acima citado, no horário das 8:00 às 13:00 de segunda a sexta-feira e no site da
prefeitura www.natal.rn.gov.br, conforme requisitos e condições legais dispostos na Legislação pertinente.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2010.
Angelo José Varela Barca - Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Pessoa, 634, 13º andar,
sala 11 – telefax: (84) 3232-6104, Centro, nesta Capital, objetivando o grau de competitividade
preconizado pela administração, torna público a realização do certame abaixo especificado:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20.092/2009 – contratação de empresa especializada para
confecção de impressos, para o dia 18.02.2010, às 09:00 (nove) horas. Horário de Brasília.
O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados
no Site: para consultar o Edital www.licitacoes-e.com.br, para realização do Pregão: www.
licitacoes-e.com.br, conforme requisitos e condições legais dispostos na Legislação pertinente.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2010.
Angelo José Varela Barca - Pregoeiro
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Pessoa, 634, 13º
andar, sala 11 – telefax: (84) 3232-6104, Centro, nesta Capital, comunica aos interessados
e participantes do certame licitatório referente ao processo nº 034376/2009-76 – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 20.063/2009, aquisição de mobiliário clínico e geral, que adjudica como
vencedora do certame as empresas: ITEM 01 – Prontomédica, valor total de R$ 600,00
(seiscentos reais); ITEM 03 – Prontomédica, valor total de R$ 1.011,20(hum mil, onze reais
e vinte centavos); ITEM 14 – Hospimetal, valor total de R$ 2.952,00(dois mil, novecentos
e cinquenta e dois reais). Perfazendo o valor global de 4.563,20 (quatro mil, quinhentos e
sessenta e três reais e vinte centavos).
Comunicamos que o processo se encontra com vistas aberta, à disposição dos interessados,
no endereço acima, das 8:00 às 13:00 horas.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2010.
Angelo Jose Varela Barca - Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PORTARIA Nº 006/2010-GS/SEMUT-NATAL(RN), 26 DE JANEIRO DE 2010.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que dispõe a Lei n° 6.026 de dezembro de 2009, que cria e define critérios para instituição
do CADIN – Cadastro de Inadimplentes no âmbito do Município do Natal
RESOLVE:
Art.1º. Instituir Comissão visando a elaboração da regulamentação da Lei n° 6.026 de 28 de
dezembro de 2008, bem como os procedimentos e operacionalização necessários a esta finalidade.
Art. 2°. A Comissão ora instituída será formada pelos seguintes membros: André Luis Miranda
de Macedo, matrícula n° 47.296-4, Secretário Adjunto de Tributação; Aila Maria Ramalho
Cortez de Oliveira, matrícula n° 35.908-4, Chefe da Assessoria Jurídica; Remdrandt Couro
Vasconcelos, matrícula n° 19.259-7, Auditor do Tesouro Municipal e Wagner de Mendonça
Ebara, matrícula n° 18.095-5, Chefe do Departamento da Dívida Ativa, ficando a presidência
sob a responsabilidade do primeiro.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 26 de janeiro de 2010.
Francisco de Paula Schettini
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Página 6
Diário Oficial do Município
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Presidenta : Marineide Morais Pacheco
Procurador: Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim
Secretária: Maria Cláudia de Aquino Ferreira
PAUTA DE JULGAMENTO
TORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativo,
que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s) 02 e 04 de fevereiro de 2010, a partir
das 08:00 horas, consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s):
Dia 02: Processo nº 2008.015634-1 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido:
Francisco Gladyson Jácome de Abrantes Sarmento - Recurso: nº 205/2009 - TATM - Ex Officio
- Relatora: Tichiliá Pereira Oliveira de Sá;
Dia 04: Processo nº 2009.014656-0 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido:
Caixa Econômica Federal - Recurso: nº 265/2009 - TATM - Ex Officio - Relator: Conselheiro
Henrique Augusto Faria Carrilho.
Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data
aprazada efetuar-se-ão nas sessões subseqüentes.
Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal, 26 de janeiro de 2010.
Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária TATM
Acórdãos lidos nas sessões ordinárias dos dias 21e 26 de janeiro 2010
Processo nº: 2004.016472-6 - SEMUT
Recorrente: ASL – Assistência à Saúde Ltda.
Recorrido: Fazenda Municipal
Recurso nº: 147/2009 – TATM – Voluntário
Relator: Conselheiro Henrique Augusto Faria Carrilho
Acórdão nº 005/2010 - TATM
Ementa: Tributário. Auto de infração. ISS próprio. Operadora de Planos de Saúde. Base de
cálculo. Valor recebido dos usuários de plano de saúde deduzido do valor repassado à rede
credenciada. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RN e STJ. Lei Municipal 5.914 de 02 de abril
de 2009. Função interpretativa. Princípio da isonomia. Livre concorrência. Recurso voluntário
parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por maioria de votos, e em discordância com o
parecer do Douto Procurador do Município, conhecer parcialmente do recurso interposto e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando
parcialmente procedente o Auto de Infração nº 501.446.044, nos termos do voto do conselheiro relator.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 21 de janeiro de 2010.
PROCESSO N.º: 2009.002935-0 - SEMUT
RECORRENTE: Francisco de Assis Souza
RECORRIDO : Fazenda Municipal
RECURSO N.º: 195/2009 – TATM – Voluntário
RELATOR: Conselheiro Raimundo da Costa Souza
Acórdão nº 006/2010 - TATM
EMENTA: TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE IPTU. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDICIONANTES
ESTABELECIDAS NO ART. 23 DO CTN DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. RECURSO VOLUNTÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal
Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em consonância com o
parecer da Procuradoria Municipal, conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento,
confirmando integralmente a decisão recorrida.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 26 de janeiro de 2010.
Processo nº:2008.013539-5 - SEMUT
Recorrente: Centro Integrado para Formação de Executivos
Recorrido: Fazendo Municipal
Recurso n.º : 208/2009 – TATM - Voluntário
Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá
Acórdão n.º 007/2010 – TATM
Ementa: Tributário. Auto de Infração. Imposto sobre Serviços não Retido. Caso de
Responsabilidade Tributária por Substituição expressa em Lei Municipal. Procedência do Auto
de Infração. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal
Administrativo de Tributos Municipais - TATM, à unanimidade dos votantes e em consonância
com a Procuradoria Municipal, conhecer do recurso voluntário interposto, para negar-lhe
provimento, confirmando integralmente a decisão de primeira instância no sentido de sentido
de julgar procedente o Auto de Infração nº 5.00067/08-2 fundamentado em art. 128 do CTN
e Lei Municipal nº 3.882/89.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 26 de janeiro de 2010.
Processo nº: 2007.014956-3 – SEMUT
Recorrente : Fazenda Municipal
Recorrido : Espólio Pedro Fortunato de Oliveira
Recurso nº : 260/2009 - TATM - Ex-Officio
Relator: Conselheiro Henrique Augusto Faria Carrilho
Acórdão nº 008/2010 - TATM
Ementa: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IPTU/TLP. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO
PASSIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EX-OFFICIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por maioria de votos, e em consonância com
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
o parecer do Douto Procurador do Município, conhecer do recurso interposto, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão de primeira instância, julgando procedente o pedido de
restituição no valor de R$ 881,73 (oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos),
a ser atualizado nos termos do Artigo 150, parágrafo único, da Lei nº 3.882/89, devendo-se
ainda observar, no ato do pagamento, o disposto no artigo 181 da mesma lei.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 26 de janeiro de 2010.
Processo nº: 2009.011066-2 – SEMUT.
Recorrente : Carlos Chagas Fideles
Recorrido: Fazenda Municipal.
Recurso nº : 001/2010 – TATM – Voluntário.
Relatora: Conselheira Andressa Mirella Saldanha de França.
Acórdão nº 009/2010 - TATM
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR EM PERÍODO INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA
DE FATO GERADOR APÓS SETEMBRO DE 2002. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os membros deste Tribunal
Administrativo de Tributos Municipais, em consonância parcial com o parecer oral da
Procuradoria Geral do Município, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário
interposto, dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão singular apenas no tocante a
diminuição do débito do ano de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, em razão dos meses
que trabalhou com carteira assinada e desativação do débito posterior a 28 de setembro de
2002, por inocorrência do fato gerador.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 26 de janeiro de 2010.
Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal, 27 de janeiro de 2010.
Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária do TATM
Processo nº: 2008.015948-0 - SEMUT
Recorrente: Fazenda Municipal
Recorrido: Manoel de Freitas Nobre
Recurso nº: 009/2010 – Ex-Officio - TATM
Relator: Conselheiro Henrique Augusto Faria Carrilho
Acórdão nº 011/2010 – TATM
Ementa: Tributário. Reclamação Contra Lançamento. ISS. Taxa de Licença - TL. Comprovada a
não ocorrência do fato gerador em todo o período reclamado. Recurso ex-officio conhecido e
improvido. Manutenção da decisão proferida pela primeira instância administrativa. Procedência total do pedido.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Tribunal
Administrativo de Tributos Municipais, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto,
negar-lhe provimento, para, em consonância com o parecer oral do Douto Procurador do
Município, manter a decisão de primeiro grau, julgando procedente a reclamação, para cancelar
a TL e o ISS lançados em nome do requerente, referentes aos exercícios de 1993 a 2008.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 29 de janeiro de 2010.
Processo nº.: 2008.017227-4 - SEMUT
Recorrente: Fazenda Municipal
Recorrido: Marluce Barbosa de França
Recurso nº.: 011/2010 - TATM – Ex Officio
Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá
Acórdão nº 012/2010 – TATM
Ementa: Tributário. Reclamação contra Lançamento de Imposto sobre Serviços – Profissional
Autônomo. Comprovação da Inexistência do Fato Gerador – Procedência da Reclamação.
Recurso Ex Officio conhecido e provido.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal
Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ex
officio interposto e dar-lhe provimento, e em consonância com o parecer oral da Procuradoria
Municipal, reformando parcialmente a decisão de primeira instância no sentido de cancelar os
lançamentos do ISS Autônomo referentes aos exercícios de 2002 a 2008, conforme voto da relatora.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 29 de janeiro de 2010.
Acórdão Republicado, nesta data, por incorreção:
Processo nº: 2006.021801 - 5 - SEMUT
Recorrente: Fazenda Municipal
Recorrido : Teletronil Instalações e Montagens Industriais LTDA - ME
Recurso nº: 117/2008 - TATM - Ex-Ofício
Relator: Conselheiro Pedro Lins Wanderley Neto
Acórdão nº 144/2008 – TATM
Ementa: Tributário. Auto de Infração. ISS. Comprovação parcial do alegado. Reforma parcial da
decisum recorrida. Procedência Parcial do Auto.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, à unanimidade de votos, e de acordo com
o disposto no Artigo 76 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, em conhecer
do recurso Ex-Ofício, dar-lhe parcial provimento, para, em consonância com o parecer
da Procuradoria Geral do Município, reformar a decisão de primeira instância e julgar
Parcialmente Procedente o Auto de Infração n. º 50250306-8, lavrado em desfavor da
empresa TELETRONIL INSTALAÇÕES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – ME, fixando o saldo
devedor do contribuinte no valor de R$ 2.620,62 (dois mil seiscentos e vinte reais e sessenta e dois centavos)
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 28 de janeiro de 2010.
Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal, 29/01/2010.
Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária TATM
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Diário Oficial do Município
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Presidente em exercício: Henrique Augusto Faria Carrilho
Procurador: Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim
Secretária: Maria Cláudia de Aquino Ferreira
Pregão
000710/2010-21
008/2010
PROCESSO Nº: 2008.010670-0 – SEMUT
RECORRENTE: FAZENDA MUNICIPAL
RECORRIDO: DISK ESOTÉRICOS LTDA - ME
RECURSO Nº: 013/ 2010 - TATM – EX OFFICIO
RELATORA: CONSELHEIRA TICHILIÁ PEREIRA OLIVEIRA DE SÁ
Acórdão nº. 010/2010 – TATM
Ementa: TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – RECURSO EX-OFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal
Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos e em consonância com
o parecer oral da Procuradoria do Município, conhecer do recurso ex-oficio interposto,
negando-lhe provimento, confirmando totalmente a decisão de 1ª instância por seus legítimos
fundamentos no sentido de anular o lançamento da TLL dos exercícios de 1998 a 2004.
.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais,
em Natal (RN), 28 de janeiro de 2010.
PAUTA DE JULGAMENTO
TORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativo,
que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s) 04 de fevereiro de 2010, a partir das
08:00 horas, consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s):
Processo nº 2009.000514-1- SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Rhadley
Oliveira de Souza - Recurso: nº 012/2010 - TATM - Ex Officio - Relator: Conselheiro Raimundo Nonato de Figueiredo;
Processo nº 2008.018825-1- SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Gilmar C.
Cabral – ME - Recurso: nº 014/2010 - TATM - Ex Officio - Relator: Conselheiro Raimundo Nonato de Figueiredo.
Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data
aprazada efetuar-se-ão nas sessões subseqüentes.
Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal, 28 de janeiro de 2010.
Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária TATM
UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL – UEM
Processo Licitatório N°019541/2009-60
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS ESPECIFICADOS NOS
ITENS 01, 02 E 06 DO TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, representando a UEM – Unidade de Execução Municipal.
CONTRATADO: CARLOS BATISTA INFORMÁTICA ME.
OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 02 (dois) meses, vigorando de 13/01/2010 a 12/03/2010.
BASE LEGAL: Art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações posteriores.
ASSINATURAS:
CONTRATANTE – FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI
CONTRATADA - CARLOS BATISTA INFORMÁTICA ME.
UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL – UEM
Processo Licitatório N°40-10800/2006
referente ao Projeto BRA/04/033.
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO
AEROFOTOGRAMÉTRICO COMPLEMENTAR, LEVANTAMENTO CADASTRAL E DESENVOLVIMENTO
E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG)
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, representando a UEM – Unidade de Execução Municipal.
CONTRATADO: AEROCARTA S/A Engenharia de Aerolevantamentos.
OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 doze) meses, vigorando de 29/01/2010 a 28/01/2011.
BASE LEGAL: Art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações posteriores.
ASSINATURAS:
CONTRATANTE – FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI
CONTRATADA - AEROCARTA S/A Engenharia de Aerolevantamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
PORTARIA N.º 18/2010-SEMOB/GS. NATAL, 27 DE JANEIRO DE 2010.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para entrega do relatório conclusivo da
comissão de sindicância, composta pelos Servidores: Rutercio de Siqueira da Costa, matrícula
n.º 00.253-4; Everaldo Alexandre Freira, matrícula n.º 14043-1; Carlos Eugênio Barbosa de
Oliveira, matrícula n.º 282-8, referente ao Processo Administrativo de n° 007548/2009-39;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Kelps de Oliveira Lima
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
AVISO DE LICITAÇÕES
A Comissão Permanente de Licitação e o Pregoeiro da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana - SEMOB, localizada na Rua Almino Afonso, 44 - Ribeira, telefone (84) 3232-9125,
nesta Capital, torna público que serão realizadas as aberturas dos envelopes das LICITAÇÕES a
seguir especificadas nas seguintes datas e horários. Os interessados poderão obter o edital na
Comissão Permanente de Licitação, no referido endereço, no horário 08h00min às 14h00min,
mediante confirmação de recebimento ou solicitar pelo e.mail: [email protected]. A
empresa que desejar participar do certame deverá observar as regras de habilitação contidas
nas Leis 8.666/93, 10.520/2002 e no edital, bem como observar no edital o local onde serão
realizadas as sessões. Estão previstas para ocorrer, entre outras licitações, as seguintes:
Processo
000705/2010-19
Modalidade
Pregão Presencial
007/2010
Objeto
Contratação de empresa especializada
Data
Hora
para manutenção (fornecimento de peças Adiado para Adiado para
e serviços de mão-de-obra) da frota de 04.FEV.2010
VEÍCULOS da SEMOB.
Presencial
11:30
Sessão
1ª
000731/2010-47
Pregão Presencial
Página 7
Contratação de empresa especializada
para manutenção (fornecimento de peças Adiado para Adiado para
e serviços de mão-de-obra) da frota de 04.FEV.2010
09:30
1ª
MOTOCICLETAS da SEMOB.
Contratação de empresa para fornecimento
de CAFÉ e AÇÚCAR para a SEMOB.
004/2010
Adiado para
10.FEV.2010
11:30
1ª
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2010.
Caio Vitor Ribeiro Barbosa - Presidente da CPL/Pregoeiro
*EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no art. 24, inciso
XXII, da Lei 8.666/93, em sua redação atual:
PROCESSO NO 00000.000836/2010-04 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de energia
NOME DO CREDOR: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte CNPJ: 08.324.196/0001-81
PROJETO/ATIVIDADE: 15.453.023.2 – 528 – Operação de Trânsito - ELEMENTO DE DESPESA:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - SUB ELEMENTO: 29 FONTE: 121
VALOR: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais)
Kelps de Oliveira Lima - Ordenador da Despesa
* republicado por incorreção
*EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no art. 24, inciso
XXII, da Lei 8.666/93, em sua redação atual:
PROCESSO NO 00000.000833/2010-62 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de energia
NOME DO CREDOR: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte CNPJ: 08.324.196/0001-81
PROJETO/ATIVIDADE: 15.453.023.2 – 528 – Operação de trânsito;
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;
SUB ELEMENTO: 90 FONTE: 121. VALOR: R$ 18.000,00 (Dezoito mil Reais)
Kelps de Oliveira Lima - Ordenador da Despesa
* republicado por incorreção
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°. 004/2010
O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Lei Complementar n°. 020 de 02 de março de 1999, faz saber
que considerando o art. 24, da Lei Municipal n°. 5.872, de 04 de Julho de 2008, regendo
em seu caput que os processos administrativos terão prazo máximo de 05 (cinco) anos
para conclusão do ato administrativo, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ABAIXO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.
AUTUADO
23077.019255/2006-51
AGOSTINHO AVELINO RODRIGUES
23077.036952/2005-96
ALDENIR GONZAGA DE LIMA
23077.031413/2005-61
ANA KARINA DANTAS DE OLIVEIRA
23077.025591/2005-52
ANDRE SALUSTIANO PORPINO
23077.001709/2006-38
ARARI SOARES DO NASCIMENTO
23077.020522/2006-33
CLAUDIO HENRIQUE DE AZEVEDO LUZ
23077.036946/2005-39
CLAUDIO SAMPAIO DA COSTA
23077.031768/2005-50
CLEDINA ECLESIA C. D. LEMOS
23077.011476/2006-81
CLODOALDO BARBOSA LIMA
23077.033800/2005-31
EDNALVA INACIO RIBEIRO DAVI
23077.012144/2006-14
ELESBÃO TORRES NETO
23077.020191/2005-51
ERIVALDO
23077.036080/2005-66
FRANCISCA ARAUJO DE MELO
23077.022808/2006-53
FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO
23077.006651/2004-57
FRANCISCO MARIO DA SILVA
23077.025660/2005-28
FRANCISCO MYSTEINE PESSOA TAVARES
23077.006383/2006-35
GILDA VIRGINIA BENICIO
23077.006014/2006-42
HUGO JOSE FERNANDES DE QUEIROZ
23077.013123/2006-16
IRIS TRAJANO DA CRUZ BARBOSA
23077.003578/2006-23
ISAURO RAMOS DA SILVA
23077.018104/2006-86
JARBAS PATRICIO CAVALCANTE SILVA
23077.029634/2005-87
JOÃO ADAISIO DANTAS
23077.025907/2006-97
JOSE AIRTON DE MOURA
23077.017147/2005-63
JOSE ERINALDO LEANDRO PEREIRA
23077.014857/2006-12
JOSE GOMES DE ARAUJO SOBRINHO
23077.003184/2006-75
JOSE HILTON DA ROCHA
23077.029525/2005-51
JOSE SOAES RIBEIRO
23077.013482/2004-10
LIGA NORTE ROGRANDENSE CONTRA O CANCER
23077.010944/2004-39
LUIZ ALBERTO GOMES
23077.038713/2005-71
LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR
23077.000344/2006-24
LUIZ GONZAGA DE LIMA
23077.003891/2004-08
MARCIO CLEBER AIRES DE ARAUJO
23077.028718/2005-95
MARCIO RUPERTO
23077.038455/2005-22
MARIA DE FATIMA DA SILVA TOSCANO
23077.014662/2006-72
MARIA DE SOUZA CORREA
23077.020518/2006-75
MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS
23077.023569/2006-59
MARLI AMARILIA
23077.002717/2006-00
MCM CONSTRUTORA
23077.013106/2006-89
MRCIO WIVA DA SILVA FREIRE
23077.027860/2005-15
NADRE TRIGUEIRO DE MACEDO
23077.006265/2006-27
NELBA NILSE FREIRE GOMES
23077.016668/2006-84
NERFETITI MAISO
23077.038450/2005-08
PABLO RAMOM NAZARENO DE OLIVEIRA
23077.038950/2005-31
PARQUE DA CONSTRUÇÃO
23077.006264/2006-82
RENATO RIBEIRO
Página 8
Diário Oficial do Município
23077.009083/2006-16
ROSANIA GODEIRO DA SILVA
23077.022453/2006-01
SAMUEL WILLIAN RICHARD SMITH
23077.022250/2006-14
SONIA MARIA
23077.013109/2006-12
TIAGO RODRIGO SILVESTRE DA SILVA
23077.035795/2005-00
TRACISIO JOSE DE MEDEIROS
23077.002792/2006-62
VLADMIR ESPIGOTI
23077.010134/2006-44
WAGNER MARCOLINO ARAUJO DE LIMA
23077.011270/2006-51
WANDENBERG FLORENCIO M. SANTOS
23077.038437/2005-41
WILSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Natal, 29 de janeiro de 2010.
Luiz Augusto Santiago Neto - Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2010
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Lei Complementar n°. 020 de 02 de março de 1999, faz saber que
JULGA PROCEDENTE os autos de infração referente aos processos administrativos urbanísticos
abaixo relacionados. Ficam intimados as empresas e/ou pessoas físicas aqui citadas para no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data publicação deste edital, liquidarem, junto à Fazenda
Municipal, os débitos relativos aos processos mencionados ou apresentar recurso a segunda
instância administrativa, na forma do artigo 57 da Lei Complementar n°. 055, de 27 de janeiro
de 2004 (Código de Obras e Edificações do Município do Natal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.
AUTUADO
23077.034727/2005–15
ANTONIA NUBIA DE CARVALHO
23077.021337/2006–66
ARIKEME VIANA BARRETO
00000.027199/2007–18
BARI PALESI RESTAURANTE E PIZARRIA LTDA – ME
00000.008254/2007–62
DORISMAR DUARTE DANTAS / PATRICIA REGIA N. E SILVA
00000.033285/2007–51
ELIAS ALVES FILHO (ELIAS CLEMENTE DE OLIVEIRA)
00000.022830/2007–84
FRANCESCO VIVARINE (LARANJA FLAT)
00000.011739/2008–14
FRANCISCA ALVES DE MOURA
00000.026556/2007–12
FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO / PEDRO TORQUATO NETO
00000.009475/2007–58
FRANCISCO DE ASSIS LOPES
00000.032995/2007–64
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
00000.006746/2008–02
FRANCISCO IVAN ALVES DE SOUZA
23077.009556/2006–77
FRANCISCO RICHELIER DE LIMA VIANA
00000.024491/2007–71
GEILMA RODRIGUES DE CASTRO
00000.016197/2008–76
GERALDO DIAS ALVES
00000.035403/2007–66
GERALDO RAFAEL DE ARAUJO
00000.032060/2007–88
GILSON DE ANDRADE PESSOA – ME
00000.036925/2007–85
GRACIMERY LEITE CUNHA
00000.026693/2008–38
HABIB CHALITA JUNIOR
00000.012004/2008–16
IGREJA DE CRISTO NO BRASIL
00000.029898/2007–94
IMOVEIS 2010 INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
00000.005438/2007–71
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN
23077.029607/2006–87
IRACILDA OLINDA SILVA (TIA IRA BURGERS)
00000.031084/2009–81
IVANALDO DE OLIVEIRA PEREIRA EPP (MERCADINHO CENTRAL)
00000.006577/2008–01
IVONE RIBEIRO DE BARROS
00000.034292/2007–71
J P DA SILVA SALGADOS – ME
00000.004026/2008–02
JACINTA DE FATIMA SILVA
00000.010254/2007–22
JAIR VITORINO DE OLIVEIRA
23077.011407/2006–78
JAM EMPREENDIMENTOS
00000.008264/2007–06
JOAO BATISTA LOPES DIAS
00000.036485/2007–66
JOAO MARIA FERREIRA
00000.004163/2007–58
JOAO SOBRAL DE ANDRADE
00000.032577/2009–39
JOAQUIM DE PONTES PINHEIRO – ACADEMIA POLO
23077.005924/2006–16
JORGE DELFINO DE LIMA
00000.011439/2007–54
JORGE GOMES DE OLIVEIRA
00000.035518/2007–51
JOSE AMERICO DE PAIVA NETO
00000.036508–2007–32
JOSE ANTONIO DE NASCIMENTO
00000.017942/2007–13
JOSE GERALDO DA CUNHA
00000.029580/2009–75
JOSE GILSON DA SILVA FERREIRA
00000.031366/2007–17
JOSE MARIA RECARTE ZUBELDIA
00000.006975/2007–38
JOSE WILSON TEIXEIRA
00000.015022/2008–41
JOSEVERTON MOURA LESSA
00000.003741/2007–39
JOSIVALDO DA SILVEIRA PEREIRA
00000.005812/2007–38
JOSIVALDO MORAES DA FONSECA
23077.043014/2005–42
LINDOMAR MEDEIROS SILVA OLIVEIRA
00000.033072/2009–91
LUCIA MARIA CAVALCANTI DE ARAUJO
00000.002766/2007–15
LUIZ DA SILVA FERREIRA
00000.031966/2007–85
LUIZETE DE OLIVEIRA MAXIMO
23077.011547/2006–46
MARCELO OLIVEIRA DE LIMA
23077.031603/2006–69
MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO
23077.011258/2006–47
MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ALBUQUERQUE
00000.027608/2007–78
MARIA DAS GRAÇAS MELO
23077.028845/2006–75
MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA COSTA
23077.025520/2006–31
MARIA JOSE COSTA SOARES DE SOUZA
23077.001306/2006–99
MARIA ROSALIA VIEIRA
00000.002131/2009–80
PAULO CESAR SILVA DE SOUZA / ANTONIO COSME DE SOUZA
23077.009322/2006–20
PEDRO ROSA DO NASCIMENTO
23077.015462/2006–37
PLANER ENGENHARIA LTDA
00000.012496/2007–51
RITA DE CASSIA PINTO
23077.017008/2008–11
SAUDE EXCELSIOR
00000.015801/2007–66
TEREZINHA BARBOSA RIBEIRO
Natal, 29 de janeiro de 2010.
Luiz Augusto Santiago Neto - Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental
LICENÇA AMBIENTAL
ELZA MARIA DANTAS, inscrita no CPF/CNPJ: 08.418.234/0001-65, torna público, conforme a
resolução CONAMA Nº 237/97, que requereu à SEMURB em 29/02/2010, através do Processo
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Administrativo Nº 00000.04443/2010-61, a Licença Ambiental de Operação Anual para o
funcionamento de FEIRÕES DE AUTOMOVÉIS com área construída de 1.000 m², situado na Rua
Dr. João Medeiros – Potengi - Natal, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para
solicitação de quaisquer esclarecimentos.
LICENÇA AMBIENTAL
S & M INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, Inscrita no CNPJ 10.958.860/0001-96, torna público,
conforme a resolução do CONAMA nº 237/97, que requereu a SEMURB em 28/01/2010,
através do processo 00000.004251./2010-55, a licença ambiental de instalação para
o funcionamento de uma empresa com área construída de 71m² em um terreno de 96m²,
situado na Rua Ipanema 32, Quintas, Natal/RN. Ficando estabelecido um prazo de 05(cinco)
dias para solicitação de quaisquer esclarecimentos.
LICENÇA AMBIENTAL
C&C CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 05.828.414/0001-08, torna público, conforme a Resolução
CONAMA Nº 237/97, que requereu à SEMURB em 16/07/2009, através do Processo Nº
029115/2009-34, a Licença Ambiental de Instalação para a implantação de um empreendimento
multifamiliar com 8.847,83 m² de construção em um terreno medindo2.596,47 m² , situado
na Rua Ferro Cardoso,Rocas, Natal/RN, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para
solicitação de qualquer esclarecimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 63164.000001/2009-48
Processo nº 006984/2009-91
Partes Convenentes: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS)
eGrupamento de Fuzileiros Navais de Natal
Objeto: Execução das atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Valor: R$ 39.580,00 (Trinta e nove mil, quinhentos e oitenta reais)
Vigência: 01 de janeiro a 31 de outubro de 2010.
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 18.149 – Projeto/Atividade: 08.243.004.2-345
- Elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, Fonte 111
Base Legal: Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Assinaturas:
Concedente: Carla Rosymar Araujo de Sousa Barreto – Secretária SEMTAS
Convenente: Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade
com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 004111/2010-87
Objeto: Patrocínio da FIART RN 2010
Nome do credor: V&J TURISMO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 40.810.350/0001-38
Endereço: RUA JUNDIAÍ, 644-A, TIROL, NATAL/RN.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
– SEMTAS - Unidade Orçamentária: 18.148 - Projeto/Atividade: 08.244.025.2-364 - Elemento
de Despesas: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 111.
VALOR ESTIMATIVO: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).
Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade
com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 004103/2010-31
Objeto: Patrocínio da FIART RN 2010
Nome do credor: V&J TURISMO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 40.810.350/0001-38
Endereço: RUA JUNDIAÍ, 644-A, TIROL, NATAL/RN.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
– SEMTAS - Unidade Orçamentária: 18.148 - Projeto/Atividade: 08.244.025.2-364 - Elemento
de Despesas: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 111.
VALOR ESTIMATIVO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade
com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 00406/2010-31
Objeto: Assinatura de jornais e periódicos – JORNAL DIÁRIO DE NATAL para o exercício de 2010
Nome do credor: JORNAL DIÁRIO DE NATAL - CNPJ: 08.320.087/0001-96
Endereço: Av. Deodoro da Fonseca, n° 245, Petrópolis, Natal/RN.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
– SEMTAS - Unidade Orçamentária: 18.148 - Projeto/Atividade: 8.334.026.2.338 - Elemento
de Despesas: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 111
VALOR ESTIMATIVO: R$ 311,33 (trezentos e onze reais e três centavos)
Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no art. 57 da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico acostado
aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 000140/2009-36
Objeto: Aditivo ao Contrato n° 005/2008, imóvel onde Funciona o Centro de Referência da
Assistência Social da Comunidade da África
Nome do credor: João Maria Sales de Barros - CPF: 850.177.364-68
Endereço: Rua Candeias, 36,Redinha Natal/RN
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Diário Oficial do Município
– SEMTAS - Unidade Orçamentária: 18.149 - Projeto/Atividade: 08.244.022.1-356 - Elemento
de Despesas: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Sub-elemento 36.14 - Fonte: 111
Valor: R$ 927,45 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 005/2008.
Nº do Processo: 000140/2009-36
Locador: João Maria Sales de Barros
Locatário: SEMTAS
Objeto: prorrogar a vigência do Contrato n.º 005/2008
Valor: R$ 927,45 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). Mensais
VALOR TOTAL: R$ 5.564,70 (cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos)
Vigência: 06 (dois) meses, 1º de janeiro de 2010, com término em 30 de Junho de 2010.
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 18.149 - Projeto/Atividade: 08.244.022.1-356
- Elemento de Despesas: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Subelemento 36.14 - Fonte: 111
Base Legal: Lei Federal nº. 11.692/08 e Lei nº 8.666/93, em sua atual redação
Assinaturas:
Locador: João Maria Sales de Barros
Locatário: Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso IV, art.
24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico
acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 004123/2010-10
Objeto: Contratação de Empresa de Segurança e vigilância Eletrônica, na sede da SEMTAS e
unidades descentralizadas desta secretaria.
Convenente: EMVIPOL – EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA - CNPJ: 02.201.535/0001-56
Endereço: Av. Odilom Gomes de Lima, nº 1708, Capim Macio, Natal/RN
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS - Unidade
Orçamentária: 18.101 Projeto/Atividade: 08.122.001.2-369 - Unidade Orçamentária: 18.102
Projeto/Atividade: 08.244.022.2-346 - Unidade Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade:
08.243.022.2-383 - Unidade Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade: 08.243.022.2359 - Unidade Orçamentária: 18.148 Projeto/Atividade: 08.244.026.2-364 - Unidade
Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade: 08.244.017.1-335 - Unidade Orçamentária: 18.148
Projeto/Atividade: 08.334.026.2-338 - Unidade Orçamentária: 18.148 Projeto/Atividade:
08.334.026.2-341 - Unidade Orçamentária: 18.102 Projeto/Atividade: 08.244.018.1-340 Fonte: 111 - Unidade Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade: 08.242.018.2-360 - Unidade
Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade: 08.244.022.1-356 - Unidade Orçamentária: 18.149
Projeto/Atividade: 08.243.021.2-350 - Unidade Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade:
08.244.022.1-380 - Unidade Orçamentária: 18.149 Projeto/Atividade: 08.243.021.2-345 Fonte: 184 - Elemento de Despesas: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 104.276.00 (cento e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais)
Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 302/2009
Processo nº 042916/2009-95
Contratada: MASPIN COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME
Contratante: SEMTAS
Objeto: Reratificação do Contrato nº 302/2009
Vigência: 1º de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro 2010
Valor: R$ 11.279,00 (onze mil, duzentos e setenta e nove reais) referente ao lote 09 do Edital nº 24.067/2009
Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 18.149 - Projeto/Atividade: 08.243.005.2-383
- Elemento de Despesas: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - Fonte: 181
Base legal: Lei nº 8.666/93, em sua atual redação
Assinaturas:
Contratante: Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
Contratada: MASPIN COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA – ME
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no art. 57 da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico acostado
aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 001332/2010-01
Objeto: Prorrogar o Convênio nº 009/2009, pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010
Convenente: Sociedade Espírita de Cultura e Assistência Social – SECA - CNPJ: 08.343.295/0001-00
Endereço: Rua General Gustavo Cordeiro de Farias, nº 377, Praia do Meio, Natal/RN
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social –
SEMTAS - Unidade Orçamentária: 18.149 - Projeto/Atividade: 08.241.018.2-333
Elemento de Despesas: 33.50.39 – TRANFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADE - Fonte: 184
Valor Total: R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais).
Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto – Secretária/SEMTAS
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 009/2009
Processo nº 001332/2010-01
Partes Convenentes: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e
Sociedade Espírita de Cultura e Assistência Social - SECA
Objeto: Prorrogar o Convênio nº 009/2009, pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010
Valor Total: R$ 4.860,00 (Quatro mil oitocentos e sessenta reais).
Vigência: 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro 2010.
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 18.149 – Projeto/Atividade: 08.241.018.2-333,
Elemento de despesa 33.50.39 – TRANFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADE, Fonte 184.
Base Legal: Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Assinaturas:
Concedente: Carla Rosymar Araujo de Sousa Barreto – Secretária SEMTAS
Convenente: Sociedade Espírita de Cultura e Assistência Social - SECA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: 001/2009-SEMOPI - PREGÃO ELETRÔNICO
Processo nº 039594/2007-35
Contratante: Secretaria Municipal de Obras de Públicas e Infaestrutura - SEMOPI
Contratado: Comércio de Pneus Valetão Ltda.
Objeto: fornecimento de materiais a serem utilizados nos veículos desta Secretaria.
Valor: R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais)
Projeto/Atividade: 15.451.008.2.452 - Elemento de Despesa: 4.4.90.30 - Fonte: 111 - O.Ñ.V. - Anexo: VII
Base Legal: Lei nº 8.666/93, com redação da Lei nº 8.883/94.
Assinaturas:
Demétrio Paulo Torres - Contratante
Eduardo Arquimedes Leandro - Contratada
Natal, 14 de janeiro de 2010.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32
Processo nº 000925/2010-42-SEMOPI
Contratante: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI
Contratada: Construtora Queiroz Galvão S/A.
Objeto: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos o prazo de conclusão das
obras referentes ao contrato nº 011/90-SUMOV, para urbanização, pavimentação e drenagem
da Zona Sul desta Capital, havido no 18º / 21º termos de aditivo, contados a partir do dia
31.01.2010 até o dia 30.07.2010.
Base Legal: § 1º, incisos II e V, do art. 57, combinado com o § 2º da Lei nº 8.666/93, com
redação dada pela Lei nº 8.883/94.
Assinaturas:
Demétrio Paulo Torres - Contratante
Antônio Lielson Gonçalves - Contratada
Natal, 26 de janeiro de 2010.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 33
Processo nº 000927/2010-31-SEMOPI
Contratante: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI
Contratada: Construtora Queiroz Galvão S/A.
Objeto: prorrogar por mais 90 (noventa) dias corridos o prazo de conclusão das obras
referentes ao contrato nº 011/90-SUMOV, para urbanização, pavimentação e drenagem
da Zona Sul desta Capital, havido no 29º e 16º termos de aditivo, contados a partir do dia
31.01.2010 até o dia 01.05.2010.
Base Legal: § 1º, incisos II e V, do art. 57, combinado com o § 2º da Lei nº 8.666/93, com
redação dada pela Lei nº 8.883/94.
Assinaturas:
Demétrio Paulo Torres - Contratante
Antônio Lielson Gonçalves - Contratada
Natal, 26 de janeiro de 2010.
*TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 25, da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, e em conformidade
com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Processo nº 001448/2010-32-SEMOPI
Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Viação
Contratada: PR - IMPRENSA NACIONAL - CNPJ: 04.196.645/0001-00
Endereço: Sig. Quadra 03 - Lote 800 - Brasília/DF
Objeto: publicação de matérias no Diário Oficial da União no período de janeiro a dezembro de 2010.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Projeto: 15.122.001.2-459; Elemento: 3.3.90.39; Fonte: 111; Anexo I.
Ordenador de despesa: Demétrio Paulo Torres - Secretário da SEMOPI
*Republicado por incorreção
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispõe o
CAPUT do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROCESSO N°: 000069/2009-27
NOME DO CREDOR: ZECA ZENNER FÁBRICA DE SONHOS - CNPJ/CPF: 07.033.014/0001-50
ENDEREÇO: Rua Dona Carlinda, 1219, Sala 01 – Centro, Canela/RS
OBJETO: Criação, concepção e acompanhamento artístico e técnico para o Desfile Temático “Estrela de Natal”.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 23.695.009.2-636 – Fortalecimento do fluxo turístico ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiro – Pessoa Jurídica - SUB
ELEMENTO: 99 - FONTE: 111
VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Natal, 14 de dezembro de 2009.
ASSINATURAS:
DALLIANE MARIA DANTAS LOPES - CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
RATIFICAÇÃO: FRANCISCO SOARES DE LIMA JÚNIOR - SECRETÁRIO DA SETURDE
*Republicado por incorreção.
OUTRAS PUBLICAÇÕES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA
RESOLUÇÃO Nº. 01/2010, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
A Assembléia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Natal,
reunida no dia 20 de janeiro de 2010, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 7º, 12º
e respectivo Regimento Interno, por unanimidade, RESOLVE:
Dispor sobre a criação da Câmara dos Adolescentes do Município de Natal - RN
CÂMARA DE ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE NATAL - RN
Página 10
Diário Oficial do Município
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DA CÂMARA DE ADOLESCENTES, DA NATUREZA,
FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Câmara de Adolescentes do município de Natal – RN, órgão colegiado
integrante do COMDICA - Natal, enquanto instância de participação e assessoramento das
políticas públicas, no que se refere à efetivação dos direitos da população infanto-juvenil e da
Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 2º - Esta Câmara será composta por adolescentes de Programas da Prefeitura Municipal
de Natal/RN, por alunos da Rede de Ensino do Município de Natal/RN (escolas municipais,
estaduais e particulares), além dos adolescentes que estejam matriculados nos Programas
das Organizações Não Governamentais com registro atualizado no COMDICA - Natal/RN.
Art. 3º - A Câmara de Adolescentes será composta por 10 (dez) adolescentes de Programas
da Prefeitura Municipal e da Rede de Ensino do Município de Natal/RN (escolas municipais,
estaduais e particulares) e por dez (10) adolescentes de programas das Organizações Não
Governamentais com registro atualizado no COMDICA – Natal/RN.
§ 1º - Essa Câmara terá o mesmo número de suplentes de cada categoria, de acordo com as
vagas descritas anteriormente, perfazendo um total de 40 (quarenta) adolescentes, sendo
vinte (20) titulares e vinte (20) suplentes.
§ 2º - Dentre os adolescentes que compõem os programas municipais e da rede de ensino
serão assegurados metade das vagas para cada segmento.
Art. 4º - A composição da Câmara de Adolescentes deverá considerar a proporcionalidade
populacional de crianças e adolescentes das 04 (quatro) regiões administrativas do município
de Natal/RN, além da paridade de gênero e a diversidade temática da discussão na área de crianças e adolescentes.
Art. 5º - A Câmara de Adolescentes terá uma Mesa Diretora própria composta por 04 (quatro)
coordenadores/as, sendo 01 (um) adolescente de Programas da Prefeitura Municipal de
Natal/RN, (01) adolescente aluno da Rede de Ensino do Município de Natal/RN (escolas
municipais, estaduais e particulares), e 02 (dois) adolescentes que estejam matriculados
nos Programas das Organizações Não Governamentais com registro atualizado no COMDICA
- Natal/RN, considerando a paridade de gênero, que atuarão em sistema de colegiado e
de co-responsabilidade e sua operacionalidade dar-se-á através de reuniões ordinárias
e extraordinárias, de capacitações, oficinas, visitas a órgãos públicos, organizações não
governamentais, entre outros.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES/MEMBROS
Art. 6º - A escolha dos membros da Câmara de Adolescentes será feita em um fórum específico
de adolescentes, respeitando-se a proporcionalidade populacional de crianças e adolescentes
das 04 (quatro) regiões administrativas, a paridade de gênero e a diversidade temática da
discussão na área de crianças e adolescentes, o local onde se localiza a organização não
governamental, programa ou escola.
§ 1º O COMDICA-Natal, convocará uma reunião para a eleição dos adolescentes com no
mínimo trinta (30) dias de antecedência da data prevista para o pleito. A eleição deverá ser
amplamente divulgada pelos meios de comunicação.
§ 2º Serão convidados para a reunião adolescentes da rede de proteção da criança e do adolescente;
§ 3º Na reunião cada segmento ou instituição apresentará até 02 (dois) representantes para
votar e/ou candidatar-se, podendo um pleitear o cargo de titular e outro o de suplente.
NATAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2010
§ 4º Os adolescentes estarão aptos para fazer a inscrição da candidatura mediante
comprovação de matricula escolar na rede de ensino do município de Natal;
§ 5º Os adolescentes presentes votarão entre si para preencherem as vagas previstas no Artigo 3°.
§ 6º O mandato dos representantes será de 02 (dois) anos;
§ 7º A permanência do membro na Câmara dos Adolescentes fica assegurada mediante
apresentação da freqüência na escola a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo Único: Os/as adolescentes eleitos/as serão convocados pelo COMDICA para serem
diplomados/as e empossados/as em solenidade que se realizará no salão nobre da Prefeitura Municipal de Natal.
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 07- A metodologia, o desenvolvimento e a avaliação das atividades da Câmara dos
Adolescentes serão respaldados por uma equipe formada por uma comissão do colegiado
do COMDICA-Natal, por representantes das instituições dos adolescentes eleitos e por outras
instituições que trabalhem com crianças e adolescentes no município; no intuito de facilitar e
construir com os/as adolescentes seu plano de trabalho e objetivos a serem cumpridos.
Art. 08- As reuniões ordinárias da Câmara de Adolescentes ocorrerão mensalmente, com
cronograma estabelecido de forma que estas aconteçam sempre antes das reuniões do
colegiado do COMDICA - Natal. Devendo as decisões tomadas serem encaminhadas por escrito
àquele colegiado na qualidade de recomendações, solicitações e observações.
Art. 09 – A Câmara de Adolescentes ficará responsável pela elaboração do seu regimento interno.
Art. 10 - A Câmara de Adolescentes terá participação ativa nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado do COMDICA - Natal, com representatividade e com direito a voz.
Parágrafo Único – Os membros da Câmara dos Adolescentes participarão das reuniões do
Conselho com no máximo 10% (dez por cento) de sua composição, sendo de forma paritária,
com 5% (cinco por cento) dos representantes dos programas e projetos governamentais e
5% (cinco por cento) dos programas e projetos não-governamentais.
RESOLUÇÃO Nº 02/10, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
A Assembléia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Natal,
reunida no dia 20 de janeiro de 2010, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 7º, 12º
e respectivo Regimento Interno, por unanimidade, RESOLVE:
Dispor sobre a edição da Composição da Comissão Especial do COMDICA constituída para gerir
o processo de Escolha dos Conselhos Tutelares das quatro regiões administrativas de Natal
para gestão 2011-2013.
Art. 1º - A Comissão Especial será constituída com os seguintes conselheiros do COMDICA,
respeitando a previsão da paridade:
Ubaldo Fernandes da Silva
SERIG
Lisandra Keyla Olinto de Oliveira Brito SEMTAS
João Araújo de Santana
Associação Vivei
Márcio Ribeiro da Silva
Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data desta publicação.
Jeovana Marques Pereira Siqueira de Lima - PRESIDENTE DO COMDICA
ASSINATURA DO D.O.M.:
PROCURAR A SALA DO D.O.M.,
NA SEGELM, QUE FUNCIONA NA
AV CAP. MOR GOUVEIA, 1742
LAGOA NOVA, NATAL/RN.
EMAIL: [email protected]
DOM na Internet
www.natal.rn.gov.br/dom
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTE
Circula às terças, quartas, quintas e sextas, ou em edições especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN
MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER - PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL - SEGELM
ROBERTO LIMA DE SOUZA - SECRETÁRIO
COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO NATAL
Wilton Pereira da Silva - PRESIDENTE
MEMBROS: José Felipe Araújo do Nascimento, Sérgio Raimundo Diniz,
Solange Teixeira Avelino, Izabela de Souza
Maria Miriam de Albuquerque - SECRETÁRIA
Jonas Ribeiro da Silva - DIAGRAMADOR
AV. Cap Mor Gouveia, nº 1742 - Lagoa Nova - CEP 59063-400- Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: [email protected]