MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2013
2ª EDIÇÃO
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Governador do Estado
JOSÉ ELITON JÚNIOR
Vice-Governador do Estado
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado
ADAUTO BARBOSA JÚNIOR
Subchefe da Controladoria-Geral do Estado
ANDRÉ DA SILVA GOES
Superintendente Central de Controle Interno
JACILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Gerente de Auditoria - Área Social
DANILLO MOLINARI SILVA
Gerente de Auditoria - Área Econômica
STELLA MARIS HUSNI FRANCO
Gerente de Auditoria - Área de Infraestrutura
DELMA MARIA GUIMARÃES VILARINHO
Gerente de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial
ANTÔNIO FÁBIO JUBÉ RIBEIRO
Supervisor de Normas, Manuais e Procedimentos
ELABORAÇÃO
ANTÔNIO FÁBIO JUBÉ RIBEIRO
CRISTINA TAMIKO NAKANO
FERNANDA RIBEIRO MARRA
FERNANDA MÁRCIA G. PRATES FLORES
HIDELGARDES SOUSA DA SILVA
JUSSARA VELOSO SOARES
RENEILTON BRITO DE ABREU
SÉRGIO GOMES DE CARVALHO
TIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA BORGES
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Aprova a 2ª edição do Manual de Auditoria
Governamental da Controladoria-Geral do
Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no art. 7º, inc.
I, alínea “e” da Lei nº 17.257, de 26 de janeiro de 2011,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Aprovar a 2ª edição do Manual de Auditoria Governamental, Anexo I
desta Instrução Normativa.
Art. 2º A realização de auditoria no âmbito da Controladoria-Geral do
Estado deve ser efetuada de acordo com as orientações no Manual ora aprovado.
Parágrafo único. O Manual de Auditoria estará disponível em meio
eletrônico, no sítio www.cge.go.gov.br, seção: Biblioteca, subseção: Manuais CGE, cuja
gestão fica a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Art. 3º Fica a Superintendência Central de Controle Interno responsável
pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento desta Instrução Normativa e
atualização do Manual.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Instrução Normativa nº 10, de 12 de dezembro de 2012.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO-CHEFE
DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, em Goiânia, aos 21 dias do mês de outubro
de 2013.
José Carlos Siqueira
Secretário de Estado-Chefe
Sumário
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. ......................................... 5
APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 7
INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 8
AUDITORIA GOVERNAMENTAL ............................................................................................ 13
1.
Conceito ............................................................................................................................ 13
2.
Classificação das Auditorias .............................................................................................. 14
3.
Origem da demanda da Auditoria ............................................................................... 15
4.
Objetivo, Escopo e Objeto da Auditoria .................................................................... 15
5.
Fluxos Detalhados dos Procedimentos das Auditorias ............................................ 17
6.
Matriz de Planejamento, Achados e Responsabilização ......................................... 20
6.1.
Matriz de Planejamento ................................................................................................ 20
6.1.1. Exemplo........................................................................................................................... 21
6.2.
Matriz de Achados......................................................................................................... 22
6.2.1. Exemplo........................................................................................................................... 23
6.3.
Matriz de Responsabilização ....................................................................................... 24
6.3.1. Exemplo........................................................................................................................... 25
7.
Relatório Preliminar, Conclusivo e Simplificado (Auditorias Operacional e de
Conformidade). Relatório de Gestão .......................................................................... 26
7.1.
Relatório Preliminar ...................................................................................................... 26
7.2.
Relatório Conclusivo .................................................................................................... 36
7.3.
Relatório Simplificado ................................................................................................. 49
7.4.
Relatório de Auditoria da Gestão ............................................................................... 54
7.4.1. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista .............................................. 55
7.4.2. Órgãos e demais Entidades .......................................................................................... 66
REFERÊNCIAS............................................................................................................................ 79
ANEXOS ...................................................................................................................................... 80
Portaria de Composição da Comissão de Auditoria ............................................................ 80
Ofício de Comunicação ao Órgão/Entidade .......................................................................... 81
Plano de Ação ................................................................................................................................... 82
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
APRESENTAÇÃO
A Controladoria-Geral do Estado apresenta a 2ª edição do Manual de Auditoria
objetivando, de maneira sucinta e prática, estabelecer conceitos fundamentais da auditoria
governamental, fluxos detalhados dos procedimentos e os papéis de trabalho utilizados na consecução
das auditorias governamentais no âmbito da administração pública estadual, os quais foram atualizados
em decorrência de conhecimentos agregados em cursos e de reuniões de trabalho com os servidores da
CGE, realizadas a partir da utilização da 1ª edição do Manual, no sentido de obter modelos mais
adequados e eficientes para os trabalhos de auditoria.
A finalidade deste Manual é, com a apresentação dos conceitos e principalmente os fluxos
detalhados dos procedimentos e os papéis de trabalho utilizados nas auditorias governamentais no
âmbito da administração pública estadual, estabelecer uma padronização e buscar maior eficiência e
eficácia na realização dos trabalhos desempenhados pela Controladoria-Geral do Estado.
As orientações estabelecidas neste Manual foram desenvolvidas tendo por base o
arcabouço das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, do Manual de
Procedimentos da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, do
Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, ainda, as normas de auditoria de
fontes internacionais, especialmente as Normas Internacionais de Auditoria das Entidades de
Fiscalização Superior (ISSAI), da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores –
Intosai, que, conforme a publicação Auditoria Governamental/Tribunal de Contas da União (2011, p.
61) “formam uma coleção completa e atualizada de normas profissionais e de melhores práticas para
auditores do setor público”.
Àqueles que queiram aprofundar o conhecimento em auditoria, além do abordado no
manual, recomenda-se a leitura do material utilizado como referência relacionado ao final deste manual.
Disponibilizou-se, também, na página da Internet desta CGE (www.cge.go.gov.br, seção:
Biblioteca, subseção: Manuais CGE) a versão eletrônica do manual.
Apesar do esforço de compilar as principais regras para a melhor realização dos trabalhos
de auditoria, informa-se que a intenção não é esgotar os assuntos abordados, mas manter aberta a
comunicação com os leitores que se tornam parceiros no processo de melhoria contínua e atualização
face às alterações na legislação.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
INTRODUÇÃO
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes
públicos, inserta no art. 70 da Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta no art. 25 da
Constituição Estadual de 1989, do qual se extrai:
Art. 25 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Ainda do § 1º do supracitado artigo consta que o controle externo, a cargo da Assembleia,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Assim,
o controle externo do Estado é exercido mediante fiscalização do Tribunal de
Contas do Estado, cujas competências encontram-se no art. 26 da Constituição Estadual e no art. 1° da
Lei Estadual n° 16.168 de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - LOTCE). Outrossim,
o Sistema de Controle Interno é exercido pelo próprio Poder, com previsão e atribuições constitucionais
definidas nos art. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 e no Estado de Goiás nos arts. 25 e 29 da
Constituição Estadual de 1989, que no caso do Poder Executivo Estadual tem como órgão central a
Controladoria-Geral do Estado de Goiás.
A Controladoria-Geral do Estado de Goiás foi criada pela Lei Estadual n° 17.257, de 25
de janeiro de 2011, art. 7°, I, e, com regulamento aprovado no Decreto Estadual n° 7.396, de 07 de julho
de 2011, a qual, considerando o disposto do art. 1º do Decreto, com as devidas adequações decorrentes
das alterações posteriores ocorridas na Lei Estadual n° 17.257/2011, compete:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
Programas de Governo e dos Orçamentos do Estado;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem
como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Estado;
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – prestar assistência ao Governador no desempenho de suas atribuições, quanto aos
assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às
atividades de ouvidoria, ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública
estadual;
VI – dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber,
relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;
VII – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo e outros
procedimentos e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração pública estadual,
para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação de penalidade administrativa cabível,
sempre que constatar omissão da autoridade competente, devendo os órgãos e as entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório
bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada período;
VIII – apurar, mediante fiscalização operacional, os resultados alcançados por órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, que lhe assegurarão, completo acesso a
suas bases eletrônicas de dados;
IX – avaliar, no que couber, os atos e fatos que lhe forem submetidos para apreciação
em face de sua competência, também à luz das normas de preservação do meio ambiente;
X – apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no
âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três)
dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do Estado, como também
os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos
ou convênios, neste caso até 3 (três)dias úteis após a sua assinatura;
XI – concluída a apreciação de que trata o inciso X, recomendar à autoridade
competente a correção cabível em caso de irregularidade ou a anulação do ato em caso de ilegalidade,
comunicando formalmente a providência tomada às Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e
da Fazenda, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas. Quando o Edital se
referir a licitação que tenha por objeto a celebração de contrato de concessão ou permissão, a
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
comunicação será feita também ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização e à
Procuradoria-Geral do Estado;
XII – em caso de mau uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de ofensa ao
interesse público, após oportunizar ao agente responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa,
noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do
Poder Executivo;
XIII – na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações, ou na
apresentação desatempada de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais ou quaisquer
outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, comunicar o fato, imediata e
formalmente, ao Chefe do Poder Executivo, com pedido de providências;
XIV – celebrar convênios de cooperação técnica e troca de informações e parcerias
com o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União,
Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, Secretaria da
Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Departamento de Polícia Federal, ProcuradoriasGerais de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de
Contas dos Municípios e outros organismos legitimamente constituídos;
XV – solicitar formalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Justiça, à
Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, conforme o caso, o apoio logístico e operacional
considerado necessário ao regular exercício de suas atribuições, devendo tais órgãos prestá-lo
prontamente;
XVI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e
legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os
referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através
do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e ou ordem de pagamento,
exceto no caso dos processos de despesa do Fundo Estadual de Saúde e os decorrentes da observância
do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n° 8.666/93 que, após análise prévia pela
Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo
Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais que regem a
matéria;
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
XVII – analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias específicas ou
gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas, cujos
valores sejam inferiores a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), bem como dos respectivos atos dos
procedimentos licitatórios realizados;
XVIII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento
do estabelecido no inciso X, XVI e XVII;
XIX – proceder à análise documental das prestações de contas e da aplicação de
recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e entidades sem fins lucrativos,
inclusive Organizações Não-Governamentais e Organizações Sociais Civis de Interesse Público,
verificando o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente;
XX – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem
improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento
ao erário e outras providências a cargo daquele Órgão, bem como provocar, sempre que necessário, a
atuação do Tribunal de Contas do Estado e, quando houver indícios de responsabilidade penal, dos
Ministérios Públicos Federal e Estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem
manifestamente caluniosas;
XXI – no estrito cumprimento de seu dever legal e diante de situação insuperável,
representar formal e justificadamente ao Governador do Estado, propondo substituição de agente
político ou administrativo responsável por prática de ato ilegítimo.
Ainda, considerando a previsão constitucional de apoio ao controle externo no
exercício de sua missão institucional, da Lei Estadual n° 16.168/2007 (LOTCE) com suas alterações
posteriores, extraímos que também compete a CGE:
XXII – Parecer sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de
aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou pensão (art. 105);
XXIII – Emitir relatório, certificado de auditoria e parecer das tomadas e prestações de
contas, e tomadas de contas especial (art. 42-A, II c/c art. 61, IV);
XXIV – Organizar e executar programação periódica de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao
Tribunal os respectivos relatórios (art. 42-A, I);
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
XXV – Emitir relatório das contas anuais do Governador (art. 56,§2°).
E, finalmente, de outros normativos existentes, extraímos as seguintes competências:
XXVI – Manifestar nas prestações de contas de fundos rotativos (Lei Complementar
Estadual n° 64/2008, art. 8°, parágrafo único).
XXVII – Manifestar nas prestações de contas de adiantamentos (Lei Estadual n°
16.434/2008, art. 6°, §1°).
XXVIII - Analisar a Prestação de Contas quadrimestral do Fundo Estadual de Saúde
(FES) prevista na Lei Complementar n° 141/2012 (Instrução Normativa CGE n° 07/2012, art. 7°-A,
acrescido pela Instrução Normativa n° 14/2013).
Registra-se, ainda, que criação da Controladoria-Geral do Estado com as competências
legais relacionadas não eximiu ou substituiu a responsabilidade dos órgãos e entidades quanto às
atividades de acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no âmbito
próprio, inclusive, no sentido de gerenciar e manter arquivo de documentos que poderão ser objeto de
solicitações e/ou auditorias da Controladoria. Ratificando o exposto, ressalta-se o art. 8°, incisos III e
VIII, do Decreto Estadual n° 7.396, de 07 de julho de 2011, quanto à competência da Superintendência
Central de Controle Interno, desta Controladoria, de:
(...)
III - coordenar as atividades que exijam ações integradas na área de controle interno dos órgãos e
das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;
(...)
VIII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades
de auditoria interna das entidades da Administração Pública Estadual;
Conforme depreende-se da leitura das competências elencadas, várias atividades a serem
desenvolvidas pela CGE se materializam com as auditorias, para tanto, o manual apresenta conceitos e
principalmente os fluxos detalhados dos procedimentos e os papéis de trabalho utilizados na consecução
das auditorias governamentais no âmbito da administração pública estadual, objetivando uma
padronização e melhores resultados na realização de tais trabalhos desenvolvidos pela CGE.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
AUDITORIA GOVERNAMENTAL
1. Conceito
O conceito de auditoria, assim como a sua realização, modifica-se em virtude da própria
evolução dos trabalhos de auditoria que, a partir da descoberta de erros e fraudes, passou a se preocupar
com atividades preventivas e orientadoras, almejando a melhoria do desempenho da gestão na
administração pública.
Das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT (2011, p.12/13) extraem-se
conceitos formulados sob a diversidade de perspectivas da atividade de auditoria que, dada a sua
importância histórica e legitimidade nos contextos em que foram formulados, devem ser registrados
antes de se sintetizar um conceito geral.
Para aquela corte de contas, um conceito de auditoria geralmente aceito, devido à sua amplitude,
é o que a define como o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com
um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um
destinatário predeterminado.
O conceito da Intosai apresentado foi:
Auditoria é o exame das operações, atividades e sistemas de determinada entidade, com vista a
verificar se são executados ou funcionam em conformidade com determinados objetivos,
orçamentos, regras e normas.
Enquanto que, da IFAC – International Federation of Accoutants (Federação Internacional de
Contadores), cujas normas foram traduzidas e publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, no
final de 2009, constou o seguinte conceito:
Auditoria é uma verificação ou exame feito por um auditor dos documentos de prestação de
contas com o objetivo de habilitá-lo a expressar uma opinião sobre os referidos documentos de
modo a dar aos mesmos a maior credibilidade.
Ainda de acordo com o manual acima citado, sintetizando as definições apresentadas, adotou-se
o seguinte conceito:
Auditoria é o processo sistemático, documentado e independente de se avaliar objetivamente
uma situação ou condição para determinar a extensão na qual critérios são atendidos, obter
evidências quanto a esse atendimento e relatar os resultados dessa avaliação a um destinatário
predeterminado.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Esse conceito traz explícita a noção de que a auditoria é um processo e, como tal, é um conjunto
de atividades, funções e tarefas identificadas, que ocorrem em um período de tempo e produzem
determinado resultado.
2. Classificação das Auditorias
Da leitura das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União, do Manual de
Procedimentos da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e
do Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal observamos classificações iguais
em
parte
e
diferentes
em
outras,
uma
vez
que
o
TCU
divide
em
auditorias
de
regularidade(conformidade) e operacional, enquanto que nos demais manuais encontramos outras
classificações tais como auditorias de avaliação da gestão e especial.
Assim, extraindo dos compêndios as definições apresentadas, considerando as particularidades
de cada um deles e a atuação da Controladoria-Geral do Estado, apresentamos as seguintes
classificações:
•
Auditoria de conformidade: objetiva avaliar a adequação dos processos, procedimentos e
atividades das unidades auditadas com as normas existentes (legislação e os regulamentos aplicáveis),
bem como a legitimidade dos atos de gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,
quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
•
Auditoria operacional: objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de
organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e
de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
•
Auditoria de gestão (ou de avaliação da gestão): realizada pela Controladoria-Geral do Estado
nas contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo
objetivando certificar tais contas, com emissão de relatório, parecer e certificado nos processos de
tomada e prestação de contas, levada a efeito pela CGE, em que, verificadas a legalidade e a
legitimidade dos atos e fatos administrativos, avaliará os resultados alcançados quanto aos aspectos de
eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial,
operacional, contábil e finalística do órgão ou da entidade.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
E ainda a Auditoria especial com conceito extraído do Manual do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal (2001, p.32):
•
Auditoria especial, objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de
natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de
autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em
outras classes de atividade.
Registra-se ainda que as auditorias, quando de sua realização, podem se referir a mais de uma
das classificações apresentadas, por exemplo, ter trabalhos relativos à auditoria de conformidade e
operacional. Nesse caso, para classificá-la, deverá ser verificado o trabalho prevalecente na auditoria;
acrescenta-se ainda que no sistema de controle interno as auditorias especiais deverão ser classificadas
como de conformidade ou operacional, utilizando-se os critérios acima expostos.
3. Origem da demanda da Auditoria
A auditoria pode ser demanda de diversas autoridades ou estruturas, dentre as quais podemos
citar o Governador do Estado, o Secretário de Estado-Chefe da Controladoria Geral do Estado, a
Ouvidoria-Geral do Estado, o Ministério Público Federal e Estadual,Tribunais de Contas, e, ainda, pode
constar do plano anual de auditoria da CGE, ou pode decorrer da norma (auditorias de gestão).
4. Objetivo 1, Escopo e Objeto da Auditoria
Para o bom desenvolvimento de uma auditoria é necessário que seu objetivo e escopo sejam
definidos preliminarmente.
O objetivo deve ser entendido como a questão fundamental de auditoria a ser respondida, embora
deva ser expresso de forma declarativa, e não de questionamento. Representa o propósito da auditoria –
por que e para que ela será realizada – sendo o principal elemento de referência para o trabalho em todas
as fases (planejamento, execução e relatório). É o objetivo que determina a natureza e o tipo de auditoria
e condiciona a delimitação do escopo e a metodologia a ser adotada.
1
Auditoria Governamental/Tribunal de Contas da União
- 15 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
O objetivo pode ser desdobrado em quantas questões forem necessárias, visto que essas serão o
seu detalhamento. Deve-se ter o cuidado de não restringir ou extrapolar o objetivo definido, de forma a
não modificar seu escopo.
Escopo é a delimitação estabelecida para o trabalho no conjunto: objetivo, questões e
procedimentos de auditoria.
Desde seu planejamento, as auditorias devem conter uma descrição das características do objeto
a ser auditado que seja necessária a sua compreensão, objetivando oferecer ao leitor o conhecimento
prévio necessário para um melhor entendimento do relatório.
Tipicamente, a visão geral do objeto inclui informações sobre o ambiente legal, institucional e
organizacional em que ele se insere, tais como legislação aplicável, objetivos institucionais, pontos
críticos e deficiências de controle interno e, dependendo da finalidade da auditoria, objetivos,
responsáveis, histórico, beneficiários, principais produtos, relevância, indicadores de desempenho,
metas, aspectos orçamentários, processo de tomada de decisão, sistemas de controle.
Para a elaboração da Visão Geral do Objeto, a equipe de auditoria pode fazer uso, entre outras,
das seguintes fontes de informação:
 sistemas informatizados;
 cadastros existentes na Unidade Técnica a que se vincula o órgão/entidade auditado;
 legislação e normas específicas;
 contas dos últimos exercícios;
 fiscalizações anteriores, incluindo os respectivos papéis de trabalho;
 outros processos relacionados ao órgão/entidade auditado ou ao objeto da auditoria;
 servidores da CGE que tenham participado de trabalhos recentes no órgão/entidade auditado ou
em objetos afins;
 órgãos de controle interno e externo;
 próprio órgão/entidade auditado;
 notícias veiculadas na mídia;
 trabalhos acadêmicos publicados;
 Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e Ministério Público;
 possíveis ações judiciais concernentes ao órgão/entidade auditado;
 levantamentos anteriores sobre o objeto.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
5. Fluxos Detalhados dos Procedimentos das Auditorias
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6. Matriz de Planejamento, Achados e Responsabilização
Uma matriz é uma ferramenta de auditoria que sistematiza seu planejamento, facilitando a
tomada de decisão sobre a metodologia a ser adotada, bem como auxiliando a condução dos trabalhos
em campo. Trata-se de quadro resumo das informações relevantes e essenciais, tornando-se, assim, o
principal instrumento de apoio à elaboração de um projeto de auditoria.
6.1. Matriz de Planejamento
A matriz de planejamento realizada após os estudos preliminares e antes da execução da
auditoria é um instrumento flexível e o seu conteúdo pode ser atualizado ou modificado pela equipe
após a verificação da coerência lógica entre o objetivo, as questões e as possíveis conclusões
ou à medida que o trabalho de auditoria progride. Ressalte-se que a comissão de auditoria não deverá
incluir dentre as questões de auditoria assuntos que já tenham sido deliberados em acórdãos dos
Tribunais de Contas para os processos a serem auditados, e, neste caso, não restando outras questões,
deverá ser informado que a auditoria não será realizada pois já foi objeto de manifestação no acórdão
n° ........... (citar os dados do acórdão).
MATRIZ DE PLANEJAMENTO
Órgão/ Entidade: constar o(s) nome(s) do(s) órgão(s) fiscalizado(s).
Objetivo: enunciar de forma clara, resumida e de forma declarativa o objetivo da auditoria.
QUESTÃO DE
AUDITORIA
INFORMAÇÕES
REQUERIDAS
FONTES DE
INFORMAÇÕES
São
as
perguntas
que
queremos
ver
respondidas
ao final do
trabalho.
Abrangem os
aspectos
principais do
objetivo de
auditoria
pretendido,
enfocando os
problemas da
área
auditada que
queremos
examinar.
Informações
necessárias para
responder
às
questões
de
auditoria.
Recomenda-se
não
descrever
sob a forma de
questionamento.
Quem? Onde?
Qual(is)
documento(s)?
Se precisamos de
uma informação,
devemos
identificar
sua
fonte. Existe a
possibilidade de
não
encontrarmos
uma
fonte,
portanto
não
teremos
a
informação
e
possivelmente
teremos até que
abandonar
a
questão
de
auditoria.
DETALHAMENTO
DOS
PROCEDIMENTOS
EQUIPE DE
EXECUÇÃO POR
PROCEDIMENTO
Descrever
as
tarefas de forma
objetiva,
elucidando
os
aspectos a serem
abordados:
análises,
verificações
e
documentos que
serão analisados e
as técnicas para
realização
das
mesmas
Auditoria é um
trabalho
em
equipe. É preciso
dividir as tarefas
entre
os
integrantes
e
definir
os
responsáveis
pela execução de
cada
procedimento.
- 20 -
PRAZO DE
EXECUÇÃO
POSSÍVEIS
ACHADOS
Será
determinado
por
procedimento,
considerando
a
complexidade
da tarefa a ser
executada.
São
as
constatações que
poderão
ser
obtidas a partir
da exploração das
questões
de
auditoria,
as
impropriedades
ou irregularidades
que podem ser
encontradas, ou
seja, aquilo que o
auditor
pode
encontrar
ao
responder
a
pergunta
de
auditoria.
Os
achados limitarse-ão ao previsto
na
questão,
guardando
coerência com a
mesma.
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6.1.1. Exemplo
Entidade/Órgão: ....................................
Objetivo: Verificar a vantajosidade de aquisição ao invés de locação do equipamento .......
Prazo: .... dias
Q
QUESTÃO DE
AUDITORIA
O
procedimento
de locação do
equipamento
.... utilizado em
Q1
detrimento da
compra
representou
prejuízo
ao
erário?
INFORMAÇÕES
REQUERIDAS
Especificação do
equipamento
locado
pelo
órgão ......
Detalhamento
do
serviço
contratado:
descrição,
período
de
locação, valores,
condições etc.
Preços
praticados no
mercado para
aquisição
do
equipamento ....
FONTES DE
INFORMAÇÕES
Processo
.....
(contrato, notas
fiscais, ordens
de pagamento
etc);
Internet;
Mercado de .....
em Goiânia.
DETALHAMENTO
DOS
PROCEDIMENTOS
1-Requisitar ao órgão
....... o processo ......
de
locação
do
equipamento ......... e
solicitar
as
suas
especificações.
2-Analisar
o
detalhamento
dos
serviços relacionados
nas notas fiscais
referentes a este
contrato,
para
verificar a forma e o
valor cobrado pelo
equipamento
e
apurar o total pago
durante a execução
do
contrato
de
locação.
3 - Realizar, no
mercado, pesquisa de
preços de aquisição
do equipamento.
4Comparar
os
preços de aquisição
do
equipamento
atualmente
praticados
no
mercado com os de
locação.
5Avaliar
o
custo/benefício
da
locação em relação à
compra
do
equipamento e, se for
o caso, apurar o
possível prejuízo ao
Erário.
...........
nome do cargo do servidor
...........
nome do cargo do servidor
EQUIPE DE
PRAZO DE
EXECUÇÃO POR
EXECUÇÃO
PROCEDIMENTO
1-Auditores ....., 1-.....dias;
Procedimento....;
POSSÍVEIS
ACHADOS
2- Auditores ....., 2- ....dias;
Procedimento....;
3- Auditores ....., 3-.....dias;
Procedimento....;
4- Auditores ....., 4-.....dias;
Procedimento....;
5. Auditores ....., 5-.....dias.
Procedimento....;
A1-Vantajosidade
de aquisição do
equipamento, em
detrimento
da
locação.
............
nome do cargo do servidor
.......................................................
Gerente de Auditoria ..................
Goiânia, .... de ...... de 201...
- 21 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6.2. Matriz de Achados
A matriz de achados é o principal papel de trabalho da fase de execução da auditoria. É o
instrumento no qual serão lançadas as constatações e informações obtidas nas fases de execução, bem
como as propostas de conclusões, recomendações e determinações. Sua utilização permitirá a
compreensão homogênea dos achados e de seus elementos constitutivos por parte da equipe, assim
como de qualquer pessoa que revise o trabalho. Finalmente, sua utilização é essencial para subsidiar e
nortear a elaboração do relatório de auditoria, contendo proposituras para sanear as ocorrências
verificadas e, quando for o caso, responsabilizar quem lhes deu causa.
MATRIZ DE ACHADOS
DESCRIÇÃO
SITUAÇÃO
DO ACHADO ENCONTRADA
Enunciar
objetivamente a
impropriedade/
irregularidade.
Um achado deve
ser
relevante,
consistente
e
fundamentado
em evidências.
É
a
situação
existente
e
documentada
durante
os
trabalhos
de
auditoria. Deve-se
relatar o fato ou
ato administrativo
que deu ensejo à
caracterização de
sua situação como
achado
de
auditoria,
contemplando
também o período
de ocorrência.
PREJUÍZO
AO ERÁRIO
Determina,
objetivamente,
se
o
ato
praticado
gerou dano ao
erário.
CRITÉRIO
EVIDÊNCIA
CAUSA
EFEITO
RECOMENDAÇÃO
Segundo as NAT,
103, II, critério de
auditoria
é:
o "referencial que
indica o estado
requerido
ou
desejado ou a
expectativa
em
relação a uma
situação objeto de
auditoria, reflete
como deveria ser a
gestão, provendo o
contexto
para
compreensão dos
achados
e
avaliação
das
evidências. Tratase da legislação,
dos regulamentos,
das
cláusulas
contratuais,
de
convênios e de
outros ajustes, das
normas,
da
jurisprudência, do
entendimento
doutrinário
ou
ainda, no caso de
auditorias
operacionais, dos
referenciais aceitos
e/ou tecnicamente
validados para o
objeto sob análise,
como padrões e
boas práticas, que
o auditor compara
com a situação
encontrada."
Consistem
no
conjunto
probatório (provas)
dos
achados
de auditoria, que
servem de base
para a sustentação
das conclusões e
para a formulação
das propostas de
encaminhamento.
•
objetiva:
decorrente
de
deficiências
administrativas,
ausência
ou
insuficiência de
controles
internos,
etc.;
•
subjetiva:
quando pode ser
atribuída
à
pessoa do gestor,
ao
seu
comportamento,
e é caracterizada
como
negligência,
imprudência
e/ou imperícia.
Identificar
as
causas
é
de
importância
fundamental
para
definir
responsabilidades
e
dar
elementos para
correção do ato
administrativo ou
para
propor
alguma medida
preventiva para
coibir
novas
ocorrências.
É o resultado
da
discrepância
entre
a
situação
encontrada e
o critério. Se
há um achado,
necessariamente há um
efeito,
uma
consequência
para o órgão,
o erário ou a
sociedade,
dele
resultante.
Sempre que
possível, deve
ser
quantificado
financeiramente.
São as recomendações e
determinações sugeridas
pela
equipe
de
auditoria para corrigir as
impropriedades
e
irregularidades
identificadas,
recompor o erário ou
divulgar boas práticas
(achado positivo).
Recomenda-se preencher
esta coluna somente após
a elaboração da Matriz de
Responsabilização a fim
de incluir no Relatório
Preliminar a proposta de
encaminhamento
aos
responsáveis para que
possam exercer o direito
ao contraditório e ampla
defesa.
- 22 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6.2.1. Exemplo
ÓRGÃO/ENTIDADE: ..........................................
DESCRIÇÃO
DO
ACHADO
SITUAÇÃO ENCONTRADA
O órgão ....... celebrou com a
empresa ....... contrato para
“prestação de serviços de locação”.
Dentre os serviços a serem
executados, foi prevista a locação de
quatro equipamentos ...... (ou outro
padrão utilizado pelo órgão), com
valor mensal de R$ .......... (....... mil
reais) por unidade locada. Contudo,
no decorrer da execução contratual,
houve a troca do equipamento
oferecido
na
locação.
Diante dessa situação, o órgão tinha
duas opções: manter a locação,
pactuando a substituição do
equipamento e promovendo a
revisão da relação inicialmente
estabelecida pelas partes para a
justa remuneração do objeto, ou
realizar um certame licitatório
visando
a
aquisição
dos
equipamentos necessários. Como se
vê, o órgão preferiu manter o
contrato de locação. Todavia, ao
analisar os autos, constata-se que
A1.
não houve justificativa expressa para
Vantajosidade manutenção dos serviços de
de Aquisição locação.
dos
Segundo levantamento da auditoria,
equipamentos o valor unitário mensal de locação
..............
dos equipamentos foi R$ ........ (....
mil reais) e o valor total somou R$
........ (.......... mil reais). Esses
valores foram levantados tendo
como base as informações do órgão
........, por meio do Ofício n.º
............., o qual indicou as notas
fiscais que tratam da locação dos
equipamentos ............, que se
referem ao período de ........ a
...........
Além disso, a equipe de auditoria
verificou que não houve a
designação de servidor para realizar
o acompanhamento e fiscalização do
contrato desde o início da vigência
do ajuste até a data de ......, quando,
então, foi emitida a Portaria nº
.........., designando representante
da
Administração.
A ausência de designação de gestor
do contrato, que possui o dever de
acompanhar e fiscalizar o ajuste, não
permitiu que a Administração agisse
preventivamente evitando prejuízos.
PREJUÍZO
AO ERÁRIO
CRITÉRIO
Com objetivo
de verificar os
preços
de
aquisição dos
equipamentos
e comparar o
custo
de
aquisição com
os
valores
pagos
na
locação,
foi
realizada, na
data
......,
pesquisa com
as empresas ...
e ...... (Anexo
I).
Com base na
pesquisa,
o
custo
de
aquisição dos
quatro
equipamentos
totalizaria
o
valor de R$
........ (..... mil
reais).
Considerando
que os gastos
com a locação
nos exercícios
de ..... a .......
somaram R$
..........
(.............. mil
reais), concluise que houve
prejuízo
ao
Erário
na
ordem de R$
.......................
(....................a
mil reais).
a) quando da elaboração
de novo edital de locação,
demonstre a vantagem
econômica da locação de
bens em detrimento da
aquisição;
b) notifique os (as) Srs.
(Sras.)..... para apresentar
defesa quanto a sua
responsabilidade
em
Notas
fiscais
relação
ao
achado
indicadas
no
Ausência de
apontado na auditoria
Ofício
n.º
indicação de
realizada;
......./2012- .....;
Princípio da
responsáveis Prejuízo
c) quando da entrega dos
Pesquisa
de
Economicipela
ao Erário equipamentos
preços
de
dade;
fiscalização
no valor adquiridos,
mediante
aquisição
dos
Princípio da
do contrato; de
R$ Pregão Eletrônico nº .....,
equipamentos,
Eficiência.
Falhas
na ...........
formalize
a
devida
realizada na data
fiscalização
supressão dos serviços de
....., com as
do Contrato.
locação desses bens no
empresas ...... e
Contrato
nº
.....
......
d) enquanto permanecer
a locação, até a entrega
dos
equipamentos,
demonstre que o valor
pago corresponde ao
praticado no mercado e,
caso necessário, promova
o devido reequilíbrio
econômico-financeiro do
contrato.
EVIDÊNCIAS
CAUSA
EFEITO
RECOMENDAÇÃO
Goiânia, .... de ................. de 20...
............
nome do cargo do servidor
.............
nome do cargo do servidor
- 23 -
.............
nome do cargo do servidor
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6.3. Matriz de Responsabilização
A matriz de responsabilização é o documento que encerra o ciclo das apurações realizadas no
decorrer da auditoria na medida em que objetiva a formulação de conclusões sobre as responsabilidades
individuais dos gestores e agentes públicos que contribuíram ou deram causa ao ato administrativo
objeto do achado.
A matriz de responsabilização deve ser elaborada nos seguintes casos:

irregularidade que possa acarretar condenação em débito (conversão do processo de
auditoria em Tomada de Contas Especial);

irregularidade com ou sem prejuízo ao Erário.
No caso de impropriedade de natureza formal que indique a necessidade de medidas corretivas,
serão feitas determinações ao órgão/entidade quando da elaboração do relatório de auditoria.
A diferenciação entre irregularidade e impropriedade encontra-se na gravidade da ilegalidade
cometida, a ser analisada no caso concreto quando da realização da auditoria; uma ilegalidade grave
será irregularidade passível de responsabilização, caso contrário, quando se revestir de natureza formal
que não tenha causado dano ao erário, tratar-se-á de impropriedade, que ensejará recomendação para
correção do procedimento auditado.
MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
ACHADO
RESPONSÁVEL
Guarda
correspondência
com o achado
proveniente
da
Matriz
de
Achados.
Para
cada achado são
preenchidas
as
colunas seguintes
da matriz.
Pessoa
física
(nome, cargo, CPF e
endereço); pessoa
jurídica de direito
privado
(razão
social,
CNPJ
e
endereço); pessoa
jurídica de direito
público
interno
(nome).
Deve-se
apontar todos os
responsáveis,
incluindo
os
solidários e equipes
(identificando
individualmente os
seus
componentes).
PERÍODO DE
EXERCÍCIO
Período efetivo de
exercício no cargo,
seja como titular ou
substituto.
É
fundamental que o
período seja exato,
já
que
a
responsabilização
torna-se
inadequada se o
fato
ocorrer
durante as férias ou
licença do gestor.
CONDUTA
Ação
ou
omissão,
culposa (por
negligência,
imprudência
ou imperícia)
ou dolosa (por
ter
o
responsável
querido
produzir
o
resultado ou
ter assumido o
risco
de
produzi-lo),
praticada pelo
responsável.
- 24 -
NEXO DE
CAUSALIDADE
Evidências de que a
conduta
do
responsável
contribuiu
significativamente
para o resultado
ilícito, ou seja, de
que foi uma das
causas
do
resultado.
CULPABILIDADE
Reprovabilidade da
conduta do gestor.
Deve-se avaliar se
houve boa-fé do
gestor, consulta à
órgãos técnicos ou
respaldo
em
pareceres técnicos,
possibilidade
de
conhecimento da
ilicitude do ato,
bem
como
se
haveria
a
possibilidade
de
conduta
diversa,
considerando
as
circunstâncias em
que
os
fatos
ocorreram.
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6.3.1. Exemplo
ÓRGÃO/ENTIDADE:
DESCRIÇÃO DO
ACHADO
RESPONSÁVEIS
PERÍODO DE
EXERCÍCIO
CONDUTA
Contratar sem
designar
o
gestor
do
contrato
descumprindo o
art. 67 da Lei n°
8.666/93.
Substituir
equipamento
locado objeto
do
contrato,
sem pactuar a
A1.
substituição do
Vantajosidade Nome:
.....
equipamento e
de
Aquisição Cargo: .....
promover
a
Exercício: .....
dos
CPF:
......
revisão
da
equipamentos Endereço: ....
relação
.....
inicialmente
estabelecida
pelas
partes
para a justa
remuneração do
objeto,
ou
realizar
um
certame
licitatório
visando
a
aquisição dos
equipamentos
necessários.
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPABILIDADE
A ausência de designação
de
responsável
pelo
acompanhamento
e
fiscalização do contrato
não
permitiu
a
comunicação à autoridade
competente
da
substituição
do
equipamento locado objeto
do contrato por outro cujos
custos de locação eram
inferiores. Assim não foram
adotadas
as medidas
cabíveis
quanto
a
promover a revisão da
relação
inicialmente
estabelecida pelas partes
para a justa remuneração
do objeto, ou realizar um
certame licitatório visando
a
aquisição
dos
equipamentos necessários,
evitando-se os indícios de
prejuízos apontados na
auditoria em decorrência
da
substituição
do
equipamento inicialmente
locado.
Não é possível afirmar
que houve boa-fé do
responsável, não tendo
este praticado o ato
com prévia consulta a
órgãos técnicos ou, de
algum
modo,
respaldado em parecer
técnico.
É razoável afirmar que
era
possível
ao
responsável
ter
consciência da ilicitude
do ato que praticara e
que era exigível conduta
diversa daquela que ele
adotou, consideradas as
circunstâncias que o
cercavam, pois deveria
ter nomeado gestor
para o contrato e
suportar a mudança do
objeto em pareceres da
área técnica.
Goiânia, .... de ......... de
20...
...........
nome do cargo
do servidor
............
nome do cargo do
servidor
- 25 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7.Relatório Preliminar, Conclusivo e Simplificado (Auditorias Operacional e de
Conformidade). Relatório de Gestão
O relatório é o documento emitido após a realização dos trabalhos de auditoria, sendo assim
definido nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT (2011, p.46):
O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de
auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de
escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de
encaminhamento.
7.1. Relatório Preliminar
O relatório preliminar é o instrumento formal e técnico emitido após a realização dos trabalhos
de auditoria e elaboração das matrizes de achados e responsabilização, no qual consolida as informações
da auditoria efetuada, das matrizes emitidas e apresenta a proposta de encaminhamentos, apresenta-se
conforme o modelo a seguir.
- 26 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA ........ (preencher com o Tipo da Auditoria)
N.º .../201.. - SCI/CGE
GERÊNCIA DE AUDITORIA
DA …...... (preencher com a respectiva gerência responsável pela Auditoria)
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL
DE CONTROLE INTERNO – SCI
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO DE GOIÁS – CGE
ÓRGÃO/ENTIDADE AUDITADA (buscar na matriz de planejamento)
MÊS/ANO (preencher com a respectiva data)
- 27 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO PRELIMINAR N.º ....../201..- SCI/CGE (preencher com o número da capa)
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Processo n.º: .......................................
1.2 Órgão(s) Auditado(s): .........................
1.3 Período Auditado: ...............................
1.4 Dirigentes no Período Auditado:
.......................................................................
.......................................................................
1.5 Dirigente(s) Atual(s):
.......................................................................
1.6 Objetivo: ..............................................
1.7 Área Auditada: ..................................
1.8 Equipe Responsável pela Auditoria:
........................................................................
........................................................................
- 28 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO .........................................................................................................................................................2
2. INTRODUÇÃO . .............................................................................................................................................................4
3. VISÃO GERAL DO OBJETO ......................................................................................................................................5
3.1 ÓRGÃOS/ENTIDADES ENVOLVIDOS NO ESCOPO DA AUDITORIA . ..........................................................5
3.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA ...........................................................................5
4. METODOLOGIA .........................................................................................................................................................5
5. DOS ACHADOS E FUNDAMENTOS. ........................................................................................................................6
5.1 QUESTÃO DE AUDITORIA N°.... ............................................................................................................................6
5.1.1 ACHADO DE AUDITORIA N°... ...........................................................................................................................6
5.2 QUESTÃO DE AUDITORIA N°.... ............................................................................................................................6
5.2.1 ACHADO DE AUDITORIA N°... ...........................................................................................................................6
5.3 QUESTÃO DE AUDITORIA N°.... ............................................................................................................................7
5.3.1 ACHADO DE AUDITORIA N°... ...........................................................................................................................7
6. ACHADOS NÃO DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO DE QUESTÃO DE AUDITORIA .. .........................7
6.1 ACHADO DE AUDITORIA N° ... ............................................................................................................................7
7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOS ... ..............................................................................................................8
8.APÊNDICES E ANEXOS (opcional) ............................................................................................................................9
8.1 APÊNDICE A (identificação do apêndice) ................................................................................................................9
8.2 ANEXO A: ...............(identificação do anexo) ...........................................................................................................9
- 29 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
2. INTRODUÇÃO
A Controladoria-Geral do Estado - CGE, criada pela Lei Estadual n.º 17.257/2011, cumpre determinações
contidas no inciso I do art. 74 da Constituição Federal/1988 e no inciso I do art. 29 da Constituição Estadual/1989. Diante
disso, foi instaurada Auditoria ........ (preencher com a classificação da Auditoria, conforme item 2 do Manual), por
demanda do(a) .......... (preencher com a origem da demanda da Auditoria, conforme item 3 do Manual), a ser executada
pela(s) (preencher com a(s) gerência(s) responsável(eis) pela execução da auditoria), com o objetivo de ......... (preencher
com o objeto da Auditoria, conforme item 4 do Manual), com o seguinte escopo:
(preencher com o escopo da Auditoria, conforme item 4 do Manual).
Sendo assim, foi constituída a Comissão de Auditoria pela Portaria nº ...../1.., de .... de ...... de 2.01..
(preencher com o nº e data constantes da portaria), da Controladoria-Geral do Estado, fls. .... (preencher com o número da
folha dos autos) dos autos, que apresenta o relatório preliminar de Auditoria.
Nesse sentido, delegou-se a responsabilidade e competência aos Auditores, para desenvolver esta auditoria
com vistas a responder as seguintes questões definidas na matriz de planejamento para a obtenção de evidências necessárias
ao embasamento da auditoria:
1 .(questões da matriz de planejamento)......................................................................................
2 - …..….......................................................................................................................................
3 - ….…........................................................................................................................................
4 - ….…........................................................................................................................................
5 - ….…........................................................................................................................................
6 - ….…........................................................................................................................................
(podem existir várias).
Ao se colher evidências capazes de subsidiar a formação de opinião sobre a legalidade e legitimidade dos
atos praticados, foram constatados os seguintes achados:
1-(preencher com os achados da matriz de achados)...................................................................
2 - …..….......................................................................................................................................
3 - ….…........................................................................................................................................
4 - ….…........................................................................................................................................
5 - ….…........................................................................................................................................
6 - ….…........................................................................................................................................
(podem existir vários achados).
O benefício estimado nesta auditoria é .................................... ( preencher com o benefício total estimado).
- 30 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
3. VISÃO GERAL DO OBJETO
(preencher conforme consta no item 4 do Manual)
3.1 ÓRGÃOS/ENTIDADES ENVOLVIDOS NO ESCOPO DA AUDITORIA
3.1.1 Secretaria de Estado .............
Texto explicativo. Exemplo: A alínea ..., do artigo.... , da Lei nº 17.257/2011, definiu a Secretaria de Estado
de ......, como órgão responsável por ...., sendo a Gerência ..... a unidade complementar específica para tal fim. Em
decorrência disso, é responsável por ....
NOTA: ........................................... (caso houver)
3.1.2. Agência Goiana .....................
3.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA
4
METODOLOGIA
Para alcance dos objetivos e comprovação das questões de auditoria definidas no planejamento, a Comissão
utilizou-se de metodologia relativa à auditoria de conformidade atualmente adotada pelos diversos Órgãos e Entidades de
Fiscalização Superior (EFS), sendo utilizadas as seguintes técnicas de auditoria: (indicar quais foram as técnicas utilizadas e
a forma de sua utilização, sem ser obrigatório transcrever a definição da técnica utilizada).
Exemplos:
Inspeção Física – constatação “in loco”, que deverá fornecer à equipe a certeza da existência, ou não, do
objeto ou item verificado.
Durante as etapas da auditoria, foi realizada .... (....) visita(s) de inspeção in loco ao ....., em ... de ............ de
201..., oportunidade em que a Comissão pode..............(relatar o encontrado na inspeção)
Analítica – objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos; na aplicação da técnica, a equipe
de auditoria utiliza percepção própria, não se limitando a conferir os cálculos realizados pela equipe técnica do próprio
- 31 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
órgão/entidade, fazendo-se necessária a efetivação de cálculos próprios, que serão comparados, ao final, com aqueles
apresentados pelo fiscalizado.
Materializada através de checagem dos dados constante nas tabelas e quadros encaminhados a equipe de
auditoria, bem como a efetivação de cálculos próprios através dos quadros e tabelas inseridos no relatório.
A seguir, outra técnica de auditoria mais utilizada, devendo a equipe de auditoria buscar as demais técnicas
existentes no material utilizado como referência relacionado ao final deste manual:
Exame documental – observa nos autos a correta e regular formalização dos atos e instrução processual, se
a documentação que suporta a operação contém indícios de inidoneidade, se a transação e a documentação foram
apresentadas pelas pessoas responsáveis e se a operação realizada é adequada em função das atividades do órgão/entidade,
incluídos nesses atos aqueles relacionados à execução orçamentária financeira;
5. DOS ACHADOS E FUNDAMENTOS
Este item foi estruturado de forma a relacionar as constatações às questões de auditoria, definidas na matriz
de planejamento. Ressalta-se que a(s) questão(ões) ...................................................(descrever as questões) não
resultou(aram) em achado de auditoria.
5.1 Questão de Auditoria: ....................... (buscar na Questão de Auditoria da matriz de planejamento, tratar para cada
questão separadamente os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
5.1.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
5.1.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
5.1.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
5.1.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
5.1.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
5.1.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
5.1.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome: .................................. (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
5.1.1.7 Recomendações: ........................................... (buscar na Recomendação da matriz de achados).
5.1.1.8 Benefícios Esperados: .................................. (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
5.2 Questão de Auditoria: ....................... (buscar na Questão de Auditoria da matriz de planejamento, tratar para cada
questão separadamente os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
5.2.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
5.2.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
5.2.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
5.2.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
5.2.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
5.2.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
5.2.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
5.2.1.7 Recomendações: ........................................... (buscar na Recomendação da matriz de achados).
5.2.1.8 Benefícios Esperados: .................................. (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
5.3 Questão de Auditoria: ....................... (buscar na Questão de Auditoria da matriz de planejamento, tratar para cada
questão separadamente os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
5.3.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
5.3.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
5.3.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
5.3.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
5.3.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
5.3.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
5.3.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
5.3.1.7 Recomendações: ........................................... (buscar na Recomendação da matriz de achados).
5.3.1.8 Benefícios Esperados: .................................. (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
6. DOS ACHADOS NÃO DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO DAS QUESTÕES DE AUDITORIA
Este item foi estruturado de forma a relacionar os achados não decorrentes da investigação das questões de
auditoria
6.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados, tratar para cada achado
separadamente os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
6.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
6.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
6.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
6.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
6.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
6.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
6.1.7 Recomendações: ........................................... (buscar na Recomendação da matriz de achados).
6.1.8 Benefícios Esperados: .................................. (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOS
Em face do caráter preliminar deste relatório e em atendimento aos princípios legais, especialmente do
contraditório e da ampla defesa, sugere-se o envio de cópia deste ao ........................ (preencher com os órgãos/entidades e
cada responsável identificado na matriz de responsabilização a serem oficiados), para que no prazo de .......................
(preencher com o Prazo para manifestação) dias tomem conhecimento e se manifestem acerca dos achados e seus
fundamentos (relacionar os responsáveis com os respectivos achados conforme a matriz de responsabilização), e, ainda (se
for o caso) ao Exmo. Sr. ................................ (nome do demandante da auditoria, por exemplo um promotor público)
informando que o Relatório Preliminar de Auditoria nº ..../201...-...../SCI/CGE foi encaminhado ao ................ (relacionar o
órgão/entidade e também os responsáveis notificados) abrindo vistas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla
defesa.
À superior apreciação do Superintendente Central de Controle Interno.
Comissão de Auditoria, em Goiânia, aos .... dias do mês de ............ de ...........
........................
nome do cargo do servidor
...................
nome do cargo do servidor
.................................................................................
Gerente de Auditoria da .......................................
(preencher com o Nome(s) e Sigla(s) da(s) área(s)
responsável(is) pela auditoria)
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
8. APÊNDICES E ANEXOS:
8.1. Apêndice A: .......................................................(identificação do apêndice caso houver)
8.2. Anexo A: .......................................................(identificação do anexo caso houver)
Segundo a ABNT NBR 14724:2011:
Anexo
texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração
Apêndice
texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da
unidade nuclear do trabalho
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7.2. Relatório Conclusivo
O relatório conclusivo é o instrumento formal e técnico emitido após a análise das respostas
apresentadas pelos auditados ao apontado no relatório preliminar, ou em caso de ter expirado o prazo
concedido para resposta sem que tenha sido apresentada, apresenta-se conforme o modelo a seguir.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO CONCLUSIVO DE AUDITORIA ........ (preencher com o Tipo da Auditoria)
N.º .../201.. - SCI/CGE
GERÊNCIA DE AUDITORIA
DA …...... (preencher com a respectiva gerência responsável pela Auditoria)
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL
DE CONTROLE INTERNO – SCI
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO DE GOIÁS – CGE
ÓRGÃO/ENTIDADE AUDITADA (buscar na matriz de planejamento)
MÊS/ANO (preencher com a respectiva data)
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO CONCLUSIVO N.º ....../201..- SCI/CGE (preencher com o número da capa)
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Processo n.º: ...........................................
1.2 Órgão(s) Auditado(s): ............................
1.3 Período Auditado: ..................................
1.4 Dirigentes no Período Auditado:
.......................................................................
.......................................................................
1.5 Dirigente(s) Atual(s):
.......................................................................
1.6 Objetivo: ...............................................
1.7 Área Auditada: ........................................
1.8 Equipe Responsável pela Auditoria:
........................................................................
........................................................................
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO .................................................................................................................................................... ... 2
2. INTRODUÇÃO ... ...........................................................................................................................................................4
3. VISÃO GERAL DO OBJETO .... .................................................................................................................................6
3.1 ÓRGÃOS/ENTIDADES ENVOLVIDOS NO ESCOPO DA AUDITORIA ...........................................................6
3.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA ..... .....................................................................6
4. METODOLOGIA ... .......................................................................................................................................................6
5. DOS ACHADOS E FUNDAMENTOS.... .....................................................................................................................7
5.1 QUESTÃO DE AUDITORIA N°...... ..........................................................................................................................7
5.1.1 ACHADO DE AUDITORIA N°... .. .........................................................................................................................7
5.2 QUESTÃO DE AUDITORIA N°...... ..........................................................................................................................8
5.2.1 ACHADO DE AUDITORIA N°... .. .........................................................................................................................8
5.3 QUESTÃO DE AUDITORIA N°...... ..........................................................................................................................8
5.3.1 ACHADO DE AUDITORIA N°... .. .........................................................................................................................8
6. DOS ACHADOS NÃO DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO DE QUESTÕES DE AUDITORIA... .............9
6.1 ACHADO DE AUDITORIA N° ... .. ..........................................................................................................................9
7. CONCLUSÕES ..... ........................................................................................................................................................9
8. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOS ... ..............................................................................................................9
9.APÊNDICES E ANEXOS (opcional) .. .......................................................................................................................12
9.1 APÊNDICE A (identificação do apêndice) .. ...........................................................................................................12
9.2 ANEXO A: ...............(identificação do anexo) .. ......................................................................................................12
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
2. INTRODUÇÃO
A Controladoria-Geral do Estado - CGE, criada pela Lei Estadual n.º 17.257/2011, cumpre determinações
contidas no inciso I do art. 74 da Constituição Federal/1988 e no inciso I do art. 29 da Constituição Estadual/1989. Diante
disso, foi instaurada Auditoria ........ (preencher com a classificação da Auditoria, conforme item 2 do Manual), por
demanda do(a) .......... (preencher com a origem da demanda da Auditoria, conforme item 3 do Manual), a ser executada
pela(s) (preencher com a(s) gerência(s) responsável(eis) pela execução da auditoria), com o objetivo de ......... (preencher
com o objeto da Auditoria, conforme item 4 do Manual), com o seguinte escopo:
(preencher com o escopo da Auditoria, conforme item 4 do Manual).
Sendo assim, foi constituída a Comissão de Auditoria pela Portaria nº ...../1.., de .... de ...... de 2.01..
(preencher com o nº e data constantes da portaria), da Controladoria-Geral do Estado, fls. .... (preencher com o número da
folha dos autos) dos autos, que apresenta o relatório conclusivo de Auditoria.
Nesse sentido, delegou-se a responsabilidade e competência aos Auditores, para desenvolver esta auditoria
com vistas a responder as seguintes questões definidas na matriz de planejamento para a obtenção de evidências necessárias
ao embasamento da auditoria:
1 .(questões da matriz de planejamento)......................................................................................
2 - …..….......................................................................................................................................
3 - ….…........................................................................................................................................
4 - ….…........................................................................................................................................
5 - ….…........................................................................................................................................
6 - ….…........................................................................................................................................
(podem existir várias).
Ao se colher evidências capazes de subsidiar a formação de opinião sobre a legalidade e legitimidade dos
atos praticados, foram constatados os seguintes achados:
1-(preencher com os achados da matriz de achados)...................................................................
2 - …..….......................................................................................................................................
3 - ….…........................................................................................................................................
4 - ….…........................................................................................................................................
5 - ….…........................................................................................................................................
6 - ….…........................................................................................................................................
(podem existir vários achados).
O benefício estimado nesta auditoria é ............................ ( preencher com o benefício total estimado).
Em atendi ment o ao princí pio do contraditório e da ampla defesa, a C omissão apresent ou o
Relatório Preli minar nº .... / 201.. –SCI/CGE, o qu al foi en caminhad o à ... ..(nome do órgão/ entidade), por
mei o d o Of. nº . ../201...-CGE/GAB, na pessoa do seu ... .. (secretári o/ president e)o/a Sr./Sra. . ........... ..,
concedendo-lhe o prazo de ..... (...) dias para manifestação acerca das situações relat adas.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Transcorrido o prazo, a Comissão de Auditoria recebeu a manifestação do órgão/entidade, por meio do
Ofício nº ...., de ... de .......................... de ........ (data).
Ou:
Transcorrido o prazo, não havendo mani festação do Titular da ................ (nome d o
órgão/ entidade) foi lhe encaminh ado o Of. nº .... /201. ..-CGE/GAB, reiterando e concedend o novo praz o
de .. .. (...) di as para mani festação.
Transcorrida a dilação do prazo, a Comissão de Auditoria recebeu a manifestação do órgão/entidade, por
meio do Ofício nº ...., de ... de .......................... de ........ (data).
Ou:
Transcorrida a dilação do prazo, não houve manifestação até o fechamento deste relatório.
Da mesma forma, foi encaminhado o Relatório ao Sr. ..................(responsável identificado na matriz de
responsabilização), por meio do Of. ..../201...-CGE/GAB., concedendo o prazo de ... (...) dias para manifestação acerca das
situações relatadas. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação foi lhe encaminhado o Of. nº ..../201...-CGE/GAB.,
reiterando e concedendo novo prazo de ... (...) dias para manifestação, não havendo manifestação até o fechamento deste
relatório.
Por fim, foi encaminhado o Relatório ao Sr. ........., ..................(responsável identificado na matriz de
responsabilização), por meio do Of. ..../201...-CGE/GAB., concedendo o prazo de ... (...) dias para manifestação acerca das
situações relatadas. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação foi lhe encaminhado o Of. nº ..../201...-CGE/GAB.,
reiterando e concedendo novo prazo de ... (...) dias para manifestação; em resposta, apresentou-se o ......... (identificação do
documento).
Registra-se também, que foi encaminhado o Of. ..../201...-CGE/GAB. ao Exmo. Sr. ................................
(nome do demandante da auditoria, por exemplo um promotor público) informando que a Controladoria-Geral do Estado
emitiu o Relatório Preliminar de Auditoria nº ..../201...-...../SCI/CGE, o qual foi encaminhado ao ................ (relacionar o
órgão/entidade e também os responsáveis notificados) abrindo vistas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla
defesa.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
3. VISÃO GERAL DO OBJETO
(preencher conforme consta no item 4 do Manual)
3.1 ÓRGÃOS/ENTIDADES ENVOLVIDOS NO ESCOPO DA AUDITORIA
3.1.1 Secretaria de Estado .............
Texto explicativo. Exemplo: A alínea ..., do artigo.... , da Lei nº 17.257/2011, definiu a Secretaria de Estado
de ......, como órgão responsável por ...., sendo a Gerência .....
a unidade complementar específica para tal fim. Em
decorrência disso, é responsável por ....
NOTA: ..................... (caso houver)
.
3.1.2. Agência Goiana ....
3.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA
4
METODOLOGIA
Para alcance dos objetivos e comprovação das questões de auditoria definidas no planejamento, a Comissão
utilizou-se de metodologia relativa à auditoria de conformidade atualmente adotada pelos diversos Órgãos e Entidades de
Fiscalização Superior (EFS), sendo utilizadas as seguintes técnicas de auditoria: (indicar quais foram as técnicas utilizadas e
a forma de sua utilização, sem ser obrigatório transcrever a definição da técnica utilizada).
Exemplos:
Inspeção Física – constatação “in loco”, que deverá fornecer à equipe a certeza da existência, ou não, do
objeto ou item verificado.
Durante as etapas da auditoria, foi realizada .... (....) visita(s) de inspeção in loco ao ....., em ... de ............ de
201..., oportunidade em que a Comissão pode..............(relatar o encontrado na inspeção)
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Analítica – objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos; na aplicação da técnica, a equipe
de auditoria utiliza percepção própria, não se limitando a conferir os cálculos realizados pela equipe técnica do próprio
órgão/entidade, fazendo-se necessária a efetivação de cálculos próprios, que serão comparados, ao final, com aqueles
apresentados pelo fiscalizado.
Materializada através de checagem dos dados constante nas tabelas e quadros encaminhados a equipe de
auditoria, bem como a efetivação de cálculos próprios através dos quadros e tabelas inseridos no relatório.
A seguir, outra técnica de auditoria mais utilizada, devendo a equipe de auditoria buscar as demais técnicas
existentes no material utilizado como referência relacionado ao final deste manual:
Exame documental – observa nos autos a correta e regular formalização dos atos e instrução processual, se
a documentação que suporta a operação contém indícios de inidoneidade, se a transação e a documentação foram
apresentadas pelas pessoas responsáveis e se a operação realizada é adequada em função das atividades do órgão/entidade,
incluídos nesses atos aqueles relacionados à execução orçamentária financeira;
5. DOS ACHADOS E FUNDAMENTOS
Este item foi estruturado de forma a relacionar as constatações às questões de auditoria, definidas na matriz
de planejamento.
Ressalta-se que a(s) questão(ões) ...................................................(descrever as questões) não
resultou(aram) em achado de auditoria.
5.1 Questão de Auditoria: ....................... (buscar na Questão de Auditoria da matriz de planejamento, tratar cada questão
separadamente com os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
5.1.1 Achado de Auditoria: ........................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
5.1.1.1 Situação Encontrada: ........................ (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
5.1.1.2 Critério: ............................................ (buscar no Critério da matriz de achados).
5.1.1.3 Evidências: ....................................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
5.1.1.4 Causas da ocorrência do achado: .................... (buscar na Causa da matriz de achados).
5.1.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: .................. (buscar no Efeito da matriz de achados).
5.1.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
5.1.1.7 Manifestação do Órgão/Entidade ou do Responsável: .................. (relatar a resposta do órgão/entidade ou do
responsável com relação ao achado).
5.1.1.8 Análise da Equipe de Auditoria: .................. (conclusão da equipe de auditoria considerando o achado e a
manifestação do órgão/entidade ou do responsável).
5.1.1.9 Recomendações: ............................... (buscar na Recomendação da matriz de achados acrescentando e/ou alterando
o que for necessário em decorrência da resposta do órgão/entidade ou do responsável).
5.1.1.10 Benefícios Esperados: ...................... (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
5.2 Questão de Auditoria: ....................... (buscar na Questão de Auditoria da matriz de planejamento, tratar cada questão
separadamente com os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
5.2.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
5.2.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
5.2.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
5.2.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
5.2.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
5.2.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
5.2.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
5.2.1.7 Manifestação do Órgão/Entidade ou do Responsável: .................. (relatar a resposta do órgão/entidade ou do
responsável com relação ao achado).
5.2.1.8 Análise da Equipe de Auditoria: .................. (conclusão da equipe de auditoria considerando o achado e a
manifestação do órgão/entidade ou do responsável).
5.2.1.9 Recomendações: ............................... (buscar na Recomendação da matriz de achados acrescentando e/ou alterando
o que for necessário em decorrência da resposta do órgão/entidade ou do responsável).
5.2.1.10 Benefícios Esperados: ...................... (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
5.3 Questão de Auditoria: ....................... (buscar na Questão de Auditoria da matriz de planejamento, tratar cada questão
separadamente com os dados relativos aos subitens a seguir relacionados).
5.3.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
5.3.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
5.3.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
5.3.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
5.3.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
5.3.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
5.3.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
5.3.1.7 Manifestação do Órgão/Entidade ou do Responsável: .................. (relatar a resposta do órgão/entidade ou do
responsável com relação ao achado).
5.3.1.8 Análise da Equipe de Auditoria: .................. (conclusão da equipe de auditoria considerando o achado e a
manifestação do órgão/entidade ou do responsável).
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
5.3.1.9 Recomendações: ............................... (buscar na Recomendação da matriz de achados acrescentando e/ou alterando
o que for necessário em decorrência da resposta do órgão/entidade ou do responsável).
5.3.1.10 Benefícios Esperados: ...................... (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
6. DOS ACHADOS NÃO DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO DAS QUESTÕES DE AUDITORIA
Este item foi estruturado de forma a relacionar os achados não decorrentes da investigação das questões de
auditoria
6.1 Achado de Auditoria: ..................... (buscar na Descrição do Achado da matriz de achados).
6.1.1 Situação Encontrada: .................. (buscar na Situação Encontrada da matriz de achados).
6.1.2 Critério: ........................ (buscar no Critério da matriz de achados).
6.1.3 Evidências: .................... (buscar nas Evidências da matriz de achados).
6.1.4 Causas da ocorrência do achado: ................................ (buscar na Causa da matriz de achados).
6.1.5 Efeitos/Conseqüências do achado: ............................... (buscar no Efeito da matriz de achados).
6.1.6 Responsável(eis): (informar os campos abaixo para cada Responsável da matriz de responsabilização).
Nome ..................................... (buscar no Responsável da matriz de responsabilização).
Período de exercício: ................... (buscar no Período de Exercício da matriz de responsabilização).
Conduta: ............................................... (buscar na Conduta da matriz de responsabilização).
Nexo de Causalidade: .................. (buscar no Nexo de Causalidade da matriz de responsabilização).
Excludente(s) de Ilicitude: ................ (caso houver indicar a(s) excludentes de ilicitude/responsabilidade).
Culpabilidade: ....................... (buscar na Culpabilidade da matriz de responsabilização).
6.1.7 Manifestação do Órgão/Entidade ou do Responsável: .................. (relatar a resposta do órgão/entidade ou do
responsável com relação ao achado).
6.1.8 Análise da Equipe de Auditoria: .................. (conclusão da equipe de auditoria considerando o achado e a
manifestação do órgão/entidade ou do responsável).
6.1.9 Recomendações: ............................... (buscar na Recomendação da matriz de achados acrescentando e/ou alterando o
que for necessário em decorrência da resposta do órgão/entidade ou do responsável).
6.1.10 Benefícios Esperados: ...................... (à cargo da equipe de auditoria em decorrência das análises efetuadas).
7. CONCLUSÕES
Finalizado o relato, e cumprindo as determinações emanadas da Portaria nº .../201../CGE/GAB, de acordo
com os objetivos propostos nesta auditoria ..... (preencher com o Tipo da Auditoria) conclui-se que:
8. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOS
Em face do caráter conclusivo deste relatório, sugere-se o envio de cópia deste ao ........................
(preencher com os órgãos/entidades a serem oficiados, inclusive, se for o caso, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de
Contas do Estado e da União, o Ministério Público Estadual e Federal e ainda a áreas da própria CGE tais como: a
Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado e a Gerência de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial *),
para conhecimento e providências necessárias.
- 45 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
À superior apreciação do Superintendente Central de Controle Interno.
Comissão de Auditoria, em Goiânia, ao .... dias do mês de ............ de ...........
........................
nome do cargo do servidor
...................
nome do cargo do servidor
.................................................................................
Gerente de Auditoria da ........................................
(preencher com o Nome(s) e Sigla(s) da(s) área(s)
responsável(is) pela auditoria)
*Os encaminhamentos dependerão do apurado na auditoria, por exemplo, se for caso de aplicação de
sindicância/processo administrativo disciplinar deverá ser comunicado à Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado
para providências junto ao órgão. Por outro lado, em caso de prejuízo ao erário deverá ser comunicada à Gerência de
Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial para acompanhar a adoção das medidas administrativas cabíveis adotadas
pelo órgão/entidade e, esgotadas tais medidas sem obter sucesso, à consequente instauração de tomada de contas especial.
Em ambos os casos o Relatório Conclusivo de Auditoria somente deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado
após instaurada a sindicância/processo administrativo disciplinar ou a tomada de contas especial (conforme seja o caso) ou na
sua ausência com documentos que comprovem que o prazo fixado pela CGE para tais providências tenha expirado. Abaixo,
estão listados excertos de legislações existentes quanto à obrigação de comunicação da CGE aos entes relacionados na
proposta de encaminhamentos:
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art.74 ...
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária...
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e
fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos
de Contas dos Municípios.
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:
Art. 29 ...
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- LEI N° 8.666/1993
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou
Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos
Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os
documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- LEI ESTADUAL N° 17.257/2011
Art. 7° ...
§ 1º Sem prejuízo do disposto inciso I, alínea “e”, compete, ainda, à Controladoria-Geral do Estado:
...
II – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo, tomada de contas especial e outros
procedimentos sempre que constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão
ou entidade da administração estadual para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
penalidade administrativa cabível quando for necessário à efetivação da correção, devendo os órgãos e as
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado
relatório
bimensal
dos
procedimentos
em
curso
e
concluídos
em
cada
período;
- Redação dada pela Lei nº 17.667, de 20-06-2012.
...
VII - em caso de mal uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de ofensa ao interesse público, após
oportunizar ao agente responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de
Contas do Estado, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;
...
XIV - encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e
todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a
cargo daquele órgão, bem como provocar, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas do Estado
e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto
a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
XV - no estrito cumprimento do seu dever legal, e diante de situação insuperável, representar formal e
justificadamente ao Governador do Estado, propondo substituição de agente político ou administrativo
responsável pela prática de ato ilegítimo.
- LEI 16.168/2007 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO)
Art. 62. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar
providências para assegurar o respectivo ressarcimento e, não sendo possível depois de esgotadas todas as
medidas ao seu alcance, instaurar tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano, quando:
I – houver omissão do dever de prestar contas;
II – não for comprovada a aplicação dos recursos repassados pelo Estado, na forma prevista no inciso VII do
art. 4o desta Lei;
III – da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
IV – da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
§ 1o Concluído o processo e adotadas as medidas administrativas cabíveis, a tomada de contas especial será
encaminhada ao Tribunal para julgamento, observado o disposto no art. 63 desta Lei.
§ 2o Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu
causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada
ou prestação de contas, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada a instauração de tomada de contas
especial.
§ 3o Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas
especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
9. APÊNDICES E ANEXOS:
9.1. Apêndice A: .......................................................(identificação do apêndice caso houver)
9.2. Anexo A: .......................................................(identificação do anexo caso houver)
Segundo a ABNT NBR 14724:2011:
Anexo
texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração
Apêndice
texto ou documento elaborado pelo autor, a fi m de complementar sua argumentação, sem prejuízo da
unidade nuclear do trabalho
- 48 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7.3. Relatório Simplificado
O relatório simplificado é o instrumento formal e técnico emitido após a realização dos trabalhos
de auditoria de conformidade e operacional que não resultarem em achados, no qual consolida as
informações da auditoria efetuada e apresenta a proposta de encaminhamentos, apresenta-se conforme o
modelo a seguir.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE AUDITORIA ........ (preencher com o Tipo da Auditoria)
N.º .../201.. - SCI/CGE
GERÊNCIA DE AUDITORIA
DA …...... (preencher com a respectiva gerência responsável pela auditoria)
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL
DE CONTROLE INTERNO – SCI
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO DE GOIÁS – CGE
ÓRGÃO/ENTIDADE AUDITADA (buscar na matriz de planejamento)
MÊS/ANO (preencher com a respectiva data)
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO N.º ....../201..- SCI/CGE (preencher com o número da capa)
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Processo n.º: ........................................
1.2 Órgão(s) Auditado(s): .........................
1.3 Período Auditado: ...............................
1.4 Dirigentes no Período Auditado:
.......................................................................
.......................................................................
1.5 Dirigente(s) Atual(s):
.......................................................................
1.6 Objetivo: .................................................
1.7 Área Auditada: ........................................
1.8 Equipe Responsável pela Auditoria:
........................................................................
........................................................................
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO .... ....................................................................................................................................................2
2. RESUMO INTRODUTÓRIO .......................................................................................................................................4
2.1 METODOLOGIA..... ...................................................................................................................................................4
3. DOS TRABALHOS DE AUDITORIA...... ...................................................................................................................4
3.1 PRIMEIRA ETAPA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INSPEÇÕES ... ...................................................4
3.2 SEGUNDA ETAPA – RESULTADO DOS TRABALHOS EFETUADOS ..... ......................................................5
4. ENCAMINHAMENTOS ...... .........................................................................................................................................5
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
2. RESUMO INTRODUTÓRIO
A Controladoria-Geral do Estado (CGE), criada pela Lei Estadual n.º 17.257/2011, cumpre determinações
contidas no inciso I do art. 74 da Constituição Federal/1988 e no inciso I do art. 29 da Constituição Estadual/1989.
Esta auditoria foi motivada por ........... (preencher com o que motivou a Auditoria). Diante disso, por meio
da Portaria n.º .../......-CGE/GAB (fls. ....), foi instituída equipe para desenvolver auditoria ...................... (texto de
preenchimento com informações a respeito da Auditoria).
2.1 Metodologia
A metodologia adotada para a execução dos trabalhos consistiu em ........... (preencher com informações a
respeito da metodologia).
3. DOS TRABALHOS DE AUDITORIA
................................................................................ (BREVE INTRODUÇÃO DO OBJETO DA AUDITORIA)
3.1 PRIMEIRA ETAPA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INSPEÇÕES.
No intuito de subsidiar a auditoria e obter informações sobre a legalidade ................................... foram
solicitados através da Requisição de Documentos nº ...../2013, à fl. ....., os seguintes documentos:
a).......................................................;
b).......................................................;(relacionar os documentos)
Foram ainda efetuadas as seguintes inspeções ................... (relacionar as inspeções efetuadas caso houver).
3.2. SEGUNDA ETAPA – RESULTADO DOS TRABALHOS EFETUADOS.
Da análise da documentação apresentada, inspeções realizadas e outros procedimentos efetuados,
verificou-se que ............... , concluindo-se que não houve constatação das supostas ilegalidades apontadas de que
......................................................................
4. ENCAMINHAMENTOS
Em decorrência do exposto, sugere-se o encaminhamento de cópia deste relatório ao ........................
(preencher com os órgãos/entidades a serem oficiados, inclusive, se for o caso, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e
ainda a áreas da própria CGE) para conhecimento e/ou providências (conforme for o caso).
À superior apreciação do Superintendente Central de Controle Interno.
Comissão de Auditoria, em Goiânia, ao .... dia do mês de ............ de ...........
........................
nome do cargo do servidor
...................
nome do cargo do servidor
.................................................................................
Gerente de Auditoria da .........................................
(preencher com o Nome(s) e Sigla(s) da(s) área(s)
responsável(is) pela auditoria)
- 53 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7.4. Relatório de Auditoria da Gestão
O relatório de auditoria da gestão é o instrumento formal e técnico emitido após a realização dos
trabalhos de auditoria das contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo, no qual consolida as informações da auditoria efetuada em relação à verificação da
legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos, bem assim a avaliação dos resultados
alcançados quanto aos aspectos de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística do órgão ou da entidade, sendo
apresentado, a seguir, dois modelos: um para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e
outro para os Órgãos e demais Entidades da administração indireta.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7.4.1. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
ESTADO DE GOIÁS
Controladoria-Geral do Estado
Superintendência Central de Controle Interno
RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO
Tipo de Auditoria
: Auditoria de Gestão
Exercício
: 20..
Assunto
: Prestação de Contas Anual
Processo nº
: .......
Unidade Auditada
: .......
Ordenador de despesa
: 1) ....................... (CPF:......) – período: ....... a ...... (Diretor Presidente)
2) (CPF:..........) – período: ....... a .......
Relatório nº
: ........../2012 – GE....
Equipe de Auditoria
: .............– Matrícula: .........
..............– Matrícula: ........
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
1. INTRODUÇÃO
Em atendimento ao Despacho nº ....../201...-SCI, às fls. ....., e com o objetivo de cumprir o disposto no art.
61 da Lei 16.168/2007, no art. 10º, XXXI da Resolução Normativa n°. 001/2003-TCE e no art. 6º do Decreto n°. 7.501/2011,
apresentam-se a seguir os resultados dos exames realizados sobre o Processo Anual de Contas da ..............., Unidade
Orçamentária ............., referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 201...
As análises aqui apresentadas foram realizadas a partir das informações obtidas dos presentes autos e das
constatações decorrentes da atuação do Controle Interno junto à empresa por meio de inspeções, auditorias e/ou outros atos
fiscalizatórios. Ressalta-se, porém, que essa atuação, não abrangeu a totalidade dos atos praticados durante a gestão da
Estatal e que as impropriedades apresentadas no presente relatório se referem àquelas constatadas e não sanadas ao longo do
exercício.
Durante o exercício de 201.., foram encaminhadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta
comunicações alertando-os acerca dos procedimentos realizados de forma irregular e orientando-os com vistas a sua
correção, solicitando ainda que os processos concernentes a essas irregularidades, caso tenham sido sanadas, fossem
encaminhados ao Controle Interno, visando possibilitar sua regularização no Sistema de Controle Interno - SCINet,
concedendo assim prazo para ampla defesa.
As pendências justificadas foram devidamente analisadas e, quando consideradas procedentes, retiradas do
rol de irregularidades junto ao SCINet. Quanto às demais justificativas que vierem a integrar o presente processo de contas,
posterior a avaliação deste órgão de controle interno, deverão ser objeto de análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
2. METODOLOGIA
Na análise do processo de Prestação de Contas, levada a efeito pela Controladoria-Geral do Estado, órgão
central do Sistema de Controle Interno estadual, em atenção ao art. 5º do Decreto n°. 7.501/2011, verificar-se-á a legalidade e
legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar-se-á os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência,
eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística; bem
como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, atentando-se para a eventual ocorrência de falhas ou
omissões de caráter formal, e à prática de atos potencialmente prejudiciais ao erário.
Na realização dos trabalhos de auditoria das contas anuais a Controladoria-Geral do Estado emitirá os
seguintes documentos:
I – Relatório de Auditoria de Gestão
O Relatório de Auditoria de Gestão apresentará análise e avaliação sobre as seguintes matérias, caso
verificada sua ocorrência no exercício examinado:

os atos praticados sem a observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade
que propiciaram desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário, com indicação das
medidas implementadas visando ao ressarcimento;

as falhas ou omissões de caráter formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não
caracterizaram irregularidade de atuação do agente responsável, com indicação das providências adotadas;

as transferências e os recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de
parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, com destaque para a
observância das normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos
colimados;

a execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pelo órgão
com organismos internacionais, quanto aos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia, com destaque das
irregularidades verificadas e indicação das providências adotadas;

a renúncia de receitas, inclusive com relação à legalidade na concessão de benefícios fiscais e à
observância do princípio da efetividade no que respeita aos resultados alcançados;

a regularidade dos processos licitatórios e dos contratos;

a política de recursos humanos, com destaque para a força de trabalho existente e a observância da
legislação sobre admissão, remuneração, cessão, requisição de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão;

o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual, bem como nos programas de governo e de trabalho.
O Relatório de Auditoria de Gestão evidenciará, ainda, diante de sua constatação no exercício examinado:

o valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que
sustentaram o achado, a relação de causa e efeito e o respectivo responsável pela prática do ato;

as justificativas apresentadas pelo responsável acerca das irregularidades verificadas no decorrer
do exercício;
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL

os atos irregulares praticados de forma reincidente.
As informações que subsidiarão a elaboração deste documento foram obtidas por meio de pesquisas
efetuadas nos sistemas corporativos do Estado, nos instrumentos de planejamento estadual e nos trabalhos de fiscalização
desenvolvidos pela Controladoria-Geral do Estado no exercício de 201.... e complementadas por aquelas disponibilizadas
pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, constantes do respectivo processo de contas anual.
II – Certificado de Auditoria Anual
O Certificado de Auditoria anual será emitido com base nos achados, nas conclusões e recomendações do
Relatório de Auditoria de Gestão, conterá:

o número do processo, o período ou exercício examinado, a unidade gestora e/ou orçamentária, o
titular, ordenador de despesa e os demais responsáveis, indicando a função e o número do CPF/MF;

o escopo do trabalho em função da auditoria realizada;

a descrição das impropriedades que caracterizem inobservância de normas legais e regulamentares;

a descrição das irregularidades que: a) configurem inobservância dos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade; b) resultem em prejuízo ao erário;

c)
a conclusão da avaliação, que poderá ser: a)
REGULAR; b)
REGULAR COM RESSALVA;
IRREGULAR.
A gestão dos recursos públicos será considerada:
a) – REGULAR, quando ficar evidenciado que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente
observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;
b) – REGULAR COM RESSALVA, quando houver evidência de falhas, omissões ou impropriedades de
natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
e que, por sua irrelevância ou imaterialidade, não tenham caracterizado irregularidade de atuação dos agentes responsáveis;
c) – IRREGULAR, quando ficar evidenciada a inobservância da aplicação dos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade, em especial:

a existência de desfalque, alcance, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos de que resulte
prejuízo quantificável ao Tesouro Estadual;

infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial que comprometa, substancialmente, as demonstrações orçamentárias e/ou financeiras e a respectiva gestão dos
agentes responsáveis, no período ou exercício examinado;

a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou dano ao erário decorrente de ato
de gestão ilegítimo ou antieconômico.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Responderão pelos prejuízos que causarem ao erário o ordenador de despesa, o administrador da entidade e
o responsável por dinheiros, bens e valores públicos.
O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão são
responsáveis solidários por prejuízo causado ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência,
nos limites da responsabilidade apurada.
III – Parecer do Dirigente da Controladoria-Geral do Estado
À vista do Certificado de Auditoria Anual será emitido o Parecer do Dirigente da Controladoria-Geral do
Estado acerca das contas anuais.
As contas anuais dos administradores e responsáveis da administração direta e indireta do Poder Executivo
serão por eles encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, juntamente com o pronunciamento expresso do
titular do órgão ou da entidade, acerca do parecer da Controladoria-Geral do Estado nas respectivas contas anuais, no qual
deverá atestar que tomou conhecimento das conclusões contidas nos autos.
Será dada ampla divulgação em meio eletrônico, no sítio Transparência Goiás, de todos os documentos
produzidos pela Controladoria-Geral do Estado por ocasião da avaliação das contas anuais dos administradores e
responsáveis da administração direta e indireta do Poder Executivo.
2.1. Na realização dos trabalhos foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:
Exame documental – observa nos autos a correta e regular formalização dos atos e instrução processual, se
a documentação que suporta a operação contém indícios de inidoneidade, se a transação e a documentação foram
apresentadas pelas pessoas responsáveis e se a operação realizada é adequada em função das atividades do órgão/entidade,
incluídos nestes atos aqueles relacionados à execução orçamentária financeira;
Revisão analítica – objetiva verificar o comportamento de valores significativos, mediante índices,
quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.
Conferência de cálculos – objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos; na aplicação da
técnica, a equipe de auditoria utiliza percepção própria, não se limitando a conferir os cálculos realizados pela equipe técnica
do próprio órgão/entidade, fazendo-se necessária a efetivação de cálculos próprios, que serão comparados, ao final, com
aqueles apresentados pelo fiscalizado;
Análise de contas contábeis – limitada aos documentos apresentados no processo, as contas são
selecionadas em função do objetivo geral e da sensibilidade da equipe, que examina as demonstrações, suas transações e
respectivas naturezas, buscando identificar os fatos e os possíveis documentos que as suportam.
2.2
Metodologia utilizada na análise e avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de
diretrizes orçamentárias, bem como dos programas de governo e de trabalho.
Para a análise e avaliação das metas das ações dos programas, conforme determina este item, foram
preliminarmente considerados:
- 59 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Metas físicas previstas confrontadas com as ações realizadas (informadas pelas unidades);

Orçamento autorizado confrontado com as despesas liquidadas nas respectivas ações;

Atividades desenvolvidas.
Após análise dessas variáveis, procedeu-se à avaliação do desempenho dos programas e ações com base
nos critérios de eficácia e eficiência. Outros critérios deverão ser avaliados oportunamente na medida em que novas
metodologias e indicadores forem desenvolvidos para tal finalidade e se mostrarem exequíveis.
O Decreto nº 5.979, de 27 de julho de 2004, estabeleceu, em seu anexo único, os parâmetros para a
utilização dos critérios de eficácia e eficiência, conforme a seguir:
Eficácia: Capacidade de alcance das metas previstas nas ações do programa.
A apuração da eficácia foi efetuada dividindo-se a meta realizada (informada pelo órgão/entidade) pela
prevista, em termos percentuais.
Eficácia = (meta realizada / meta prevista)*100
A eficácia física do programa foi calculada a partir da média aritmética ponderada dos percentuais de
eficácia física de cada ação, tomando-se como pesos os valores autorizados para essas ações (critério da materialidade).
Tabela 01 – Cálculo da Eficácia Física do Programa
y
∑ EAn x VAn
n=1
y
∑ VAn
n=1
EP=
Sendo:
E P: Eficácia Física do Programa.
EA = Eficácia Física da Ação (Percentual de realização física da ação em relação ao previsto)
VA= Valor autorizado para a Ação.
Y: Número de Ações do Programa.
Obs.: As Ações executadas fisicamente e que não apresentarem valor autorizado assumiram o valor unitário
“1” para efeito do cálculo da Eficácia do Programa.
Tabela 02 - Classificação dos resultados obtidos (Eficácia)
Percentual de Eficácia
Desempenho alcançado
Eficácia > 100%
Alto Desempenho
Eficácia = 100%
Desempenho Esperado
80% ≤ Eficácia < 100%
Desempenho Próximo ao Esperado
50% ≤ Eficácia < 80%
Desempenho Moderado
0% < Eficácia < 50%
Eficácia = 0%
Baixo Desempenho
Ação/Programa não Trabalhado, ou insuficiência de informações.
Eficiência: Uso otimizado, com economia e qualidade, dos recursos empregados na execução das ações do
programa.
- 60 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Para avaliação desse critério considerou-se, dentre outros fatores, os resultados físicos alcançados pelas
ações dos programas, comparando-os aos gastos efetuados na execução dos mesmos. Calcula-se o Índice de Eficiência (I.E),
com base nesta metodologia, dividindo-se a Eficácia Física pelo percentual de liquidação de despesas em relação aos valores
autorizados (Índice de Liquidação):
I.E = (eficácia física / percentual de liquidação de despesas em relação aos valores autorizados)
Sendo:
I.E: Índice de Eficiência
Eficácia Física: Percentual de realização de metas físicas em relação às previstas.
Percentual de liquidação de despesas em relação aos valores autorizados (Índice de Liquidação): (Saldo
liquidado/Valor autorizado)*100
Tabela 03 - Classificação dos resultados obtidos (Eficiência)
IE
I E > 1,00
I E = 1,00
0,80 ≤ I E < 1,00
0,50 ≤ I E< 0,80
0 < I E < 0,50
IE =0
Desempenho Alcançado
Alto desempenho
Desempenho Esperado
Desempenho próximo ao esperado
Desempenho moderado
Baixo Desempenho
Ação/programa não trabalhados ou insuficiência de informações.
A avaliação quanto aos critérios de eficácia e eficiência considera as metas previstas na Lei Orçamentária
Anual e os valores liquidados nas ações dos programas. Erro na fase de elaboração da proposta orçamentária ou de execução
da ação compromete a fidedignidade do indicador. Por exemplo, a incompatibilidade entre os componentes “metas físicas
previstas” e “orçamento autorizado” acarreta distorções na aferição da eficácia e eficiência. De outra forma, se a
impropriedade recair sobre a execução da ação, especialmente no que se refere à apropriação de despesa em dotação
incorreta, haverá problemas no índice de eficiência.
Resultados em torno de 100% (cem por cento) para eficácia e 1,0 (um) para eficiência é o que se espera ao
comparar o programado com o realizado. Variações desses valores tanto para cima como para baixo são admitidas dadas as
peculiaridades de cada caso. Entretanto, elevados índices de eficácia e eficiência, apesar de serem classificados como altos
desempenhos de acordo com a metodologia adotada, podem estar sinalizando a existência de disfunções como as relatadas
acima.
Sendo assim, efetuou-se a limitação dos indicadores de eficácia e eficiência para no máximo 200% e 2,0,
respectivamente. Pretende-se, dessa forma, reduzir ao máximo a influência de índices extremos que possam causar distorções
no desempenho governamental. Todavia, quando esses indicadores extrapolarem o limite máximo fixado, a ControladoriaGeral do Estado estabelecerá trilhas de auditoria específicas para averiguação de possíveis impropriedades.
Conforme mencionado, alguns fatores comprometem o resultado dos indicadores, tais como: planejamento
orçamentário inadequado e mal estimado (principalmente no que tange às metas físicas e orçamentárias das ações
finalísticas), inexatidão, infidedignidade e inveracidade das informações prestadas pelos órgãos e entidades e apropriação
incorreta de despesas. Além disso, o único critério de influência das ações no resultado do programa é a materialidade, ou
seja, a representatividade do volume de recursos envolvidos, visto que os valores autorizados das ações são utilizados como
pesos no cálculo da eficácia do programa.
- 61 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Em virtude disso, na aplicação dessa metodologia ocorrem distorções nos resultados apresentados por
determinados programas, as quais poderiam ser minimizadas com a utilização de outros parâmetros, como relevância,
condição estratégica, risco e esforço despendido. Entretanto, trata-se de questões de aspecto qualitativo, as quais devem ser
analisadas por meio da realização de auditorias nos programas, o que será oportunamente realizado pela Controladoria-Geral
do Estado, visando verificar se os programas efetivamente atingiram os objetivos pretendidos. Portanto, alerta-se para o fato
de que os indicadores de eficácia e eficiência não devem ser interpretados isoladamente como os resultados alcançados pelo
programa.
3.
RESULTADO DOS TRABALHOS
O Controle Interno no exercício de suas atividades de fiscalização e análise dos atos de gestão, em atenção
ao art. 6º do Decreto n°. 7.501/2011 e art. 10º da Resolução Normativa nº 001/2003 - TCE, manifesta-se conforme segue:
3.1.
Os atos praticados sem observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade que
propiciaram desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário, com indicação das
medidas implementadas visando ao ressarcimento (art. 6º do Decreto n°. 7.501/2011, inciso I); bem como o valor do prejuízo
causado ao Erário, quando mensurável (Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, § 1º, inciso I), temos a relatar:
..................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................... (lançar todas as irregularidades
ensejadoras de prejuízo ao erário detectadas pelas ações fiscalizatórias da CGE).
3.2.
As falhas ou omissões de caráter formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizaram
irregularidade de atuação do agente responsável, com indicação das providências adotadas (art. 6º do Decreto n°. 7.501/2011,
inciso II):
............................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................... (lançar todas as irregularidades
de caráter formal detectadas pelas ações fiscalizatórias da CGE).
3.3.
As transferências e os recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou
outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, com destaque para observância
das normas legais e regulamentares pertinentes, acarreta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados
(Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, inciso III):
..................................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
(lançar
todas
as
irregularidades relativas a convênios, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos, detectadas pelas ações
fiscalizatórias da CGE).
3.4.
A execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pelo órgão com
organismos internacionais, quanto aos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia, com destaque das
irregularidades verificadas e indicação das providências adotadas (Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, inciso IV):
- 62 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
..................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
(lançar
todas
as
irregularidades relativas a projetos e programas financiados com recursos externos, detectadas pelas ações fiscalizatórias da
CGE).
3.5.
A renúncia de receitas, inclusive com relação à legalidade na concessão de benefícios fiscais e à
observância do princípio da efetividade no que respeita aos resultados alcançados (Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, inciso V):
..................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
(lançar
todas
as
irregularidades relativas a renúncia de receitas, detectadas pelas ações fiscalizatórias da CGE).
3.6.
A regularidade dos processos licitatórios e dos contratos (Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, inciso VI), bem
como, atos irregulares praticados de forma reincidente (Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, §1º, inciso III), que configuraram
inobservância dos princípios da legalidade, legitimidade e/ou economicidade:
3.6.1 Falhas detectadas:
..................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................ (lançar todas as falhas relativas processos
licitatórios e contratos, detectadas pelas ações fiscalizatórias da CGE).
3.6.2 Irregularidades detectadas que caracterizam a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico:
..................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................ (lançar todas as irregularidades detectadas
pelas ações fiscalizatórias da CGE, que caracterizam a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, relativas a
processos licitatórios e contratos).
3.7.
A política de recursos humanos, com destaque para a força de trabalho existente e a observância da
legislação sobre admissão, remuneração, cessão, requisição de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão (Decreto n°.
7.501/2011, art. 6º, inciso VII):
.... ..................... ........... ..... ........... .......... ........... ..................... ...... ..... ........... ..............
.... ........... .......... ........... ........... ..... ........... .......... ...... ................. (i nserir o relatório disponi bilizado
pela Gerênci a de Audi toria de Pessoal e Tomad a de Cont as Especi al ).
3.8.
O cumpri ment o das metas previst as no Plan o Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçament ári as
e no Orçament o Anual, bem como nos programas de governo e de t rabalho (Decret o n°. 7.501/2011, art.
6º, inciso VIII);
............................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
disponibilizados pela Supervisão de Contas Governamentais).
- 63 -
(inserir
os
dados
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
3.9.
Os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (Resolução
Normativa n.º 001/2003 TCE, art. 10º, XXIII, i).
............................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................... (inserir os dados disponibilizados pela
Supervisão de Contas Governamentais).
3.10.
As justificativas apresentadas pelo responsável acerca das irregularidades verificadas no decorrer do
exercício (Decreto n°. 7.501/2011, art. 6º, §1º, inciso II).
............................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................... (inserir as justificativas apresentadas pelo
responsável).
3.11.
Tomadas de Contas Especiais anexadas aos autos (Decreto n°. 7.501/2011, art. 3º, §1º, inciso II).
Verificar se consta no processo de tomada ou prestação de contas anual a informação das TOMADAS DE
CONTAS ESPECIAIS – TCE INSTAURADAS NO EXERCÍCIO ou se há informação da inexistência de instauração de
TCE’s.
3.12.
Verificação das recomendações constantes na Análise Crítica da Gestão e do Desempenho Governamental
(Feedback), conforme Ofício circular nº ..../201...-CGE/GAB.
Diversas áreas temáticas da Superintendência Central de Controle Interno da Controladoria-Geral do
Estado – CGE - procederam análises relativas a importantes aspectos inerentes à gestão e ao desempenho de cada unidade
orçamentária no exercício de 201..., que foram consolidadas no documento “Análise Crítica da Gestão e do Desempenho
Governamental (FEEDBACK)” enviados aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Considerando a reincidência de determinadas falhas e/ou irregularidades na gestão desta unidade
orçamentária e a impossibilidade de sua regularização, cumpre-nos destacar algumas recomendações constantes na Análise
Crítica da Gestão e do Desempenho Governamental (Feedback):
a) ........................................... (preencher com recomendações constantes do Feedback)
b) ...........................................
As informações disponibilizadas nesse documento, especialmente aquelas relativas às observações e
recomendações da Superintendência Central de Controle Interno, se utilizadas para a prevenção e correção de
desconformidades verificadas no âmbito da unidade, colaboram para o desenvolvimento da gestão e do desempenho
governamental.
3.13.
Regularidade na instrução processual (Resolução Normativa n.º 001/2003 TCE, art. 10º).
Tendo em vista o prazo fixado no inciso III, art. 3º do Decreto 7.501/2011, destaca-se que o presente
processo de Prestação de Contas foi enviado atempadamente a esta Controladoria. Na oportunidade, com base no artigo 10º
da Resolução Normativa nº 001/2003 - TCE ressalvam-se as seguintes pendências na instrução processual:
- 64 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
a)
.................................................
b) .................................................
Outras Considerações:
c)
.................................................
d) .................................................
4. CONCLUSÃO
4.1 Verificou-se a prática de atos sem observância dos princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade e atos que propiciaram irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário no valor de R$ .................., conforme
item ....
Por se tratarem de evidentes prejuízos ao erário, essa Empresa deverá instaurar competente processo
administrativo para apurar a responsabilidade de quem deu causa às irregularidades supracitadas, informando as providências
adotadas a esta CGE, nos termos do art. 7º, §1º, inc. II, da Lei nº 17.257/2011, buscando, no que couber, o ressarcimento dos
valores aos cofres públicos.
4.2 E ainda, prática de atos de gestão ilegal, ilegítimo e/ou antieconômico, de acordo com o item .........
4.3 Constatou-se também ......................................., conforme o item ..........; impropriedade na ................,
de acordo com item ......; e ainda, falhas ou omissões na instrução processual, item ......
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, apresenta-se o Relatório de Auditoria
da Gestão do........................, Unidade Administrativa ................., com a finalidade de subsidiar a emissão do competente
Certificado de Auditoria Anual.
Gerência de Auditoria da ........... da Superintendência Central de Controle Interno da Controladoria-Geral
do Estado, em Goiânia, ... de ................... do ano de 201...
........................
Auditor
...................
Auditor
.................................................................................
Gerente de Auditoria da .........................................
(preencher com o Nome(s) e Sigla(s) da(s) área(s)
responsável(is) pela auditoria)
- 65 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
7.4.2. Órgãos e demais Entidades
ESTADO DE GOIÁS
Controladoria-Geral do Estado
Superintendência Central de Controle Interno
RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO
Tipo de Auditoria
: Auditoria de Gestão
Exercício
: ........................................................................................
Assunto
: Tomada de Contas Anual ou Prestação de Contas Anual
Processo nº
: .........................................................................................
Unidade Auditada
: código da unidade orçamentária – administração direta ou entidades autárquicas ou
fundacionais ou fundos especiais
Ordenador de despesa
: .................. – CPF: .................
Período
: 01/01/201... a 31/12/201...
Relatório nº
: ................................
Equipe de Auditoria
: .............. – Matrícula: ........
.............. – Matrícula: ........
- 66 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
1. INTRODUÇÃO
Em atendimento ao Despacho nº .........-SCI, às fls.........., e com o objetivo de cumprir o disposto no art. 61
da Lei 16.168/2007, no art. 5º ou 8º, inciso XXXI, da Resolução Normativa n°. 001/2003-TCE e no art. 6º do Decreto n°.
7.501/2011, apresentam-se a seguir os resultados dos exames realizados sobre o Processo Anual de Contas do
........................, Unidade Administrativa ..........., referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 201....
As análises aqui apresentadas foram realizadas a partir das informações obtidas dos presentes autos e das
constatações decorrentes da atuação do Controle Interno por meio de inspeções, auditorias e/ou outros atos fiscalizatórios.
Ressalta-se, porém, que essa atuação, não abrangeu a totalidade dos atos praticados durante a gestão do ente e que as
impropriedades apresentadas no presente relatório se referem àquelas constatadas e não sanadas ao longo do exercício.
Durante o exercício de 201..., foram encaminhadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta
comunicações alertando-os acerca dos procedimentos realizados de forma irregular e orientando-os com vistas a sua
correção, solicitando ainda que os processos concernentes a essas irregularidades, caso tenham sido sanadas, fossem
encaminhados à Unidade de Controle Interno postada junto à Pasta, visando possibilitar sua regularização no Sistema de
Controle Interno-SCI Net, concedendo assim prazo para ampla defesa.
As pendências justificadas pelos respectivos entes foram devidamente analisadas e, quando consideradas
procedentes, retiradas do rol de irregularidades junto ao SCINet. Quanto às demais justificativas que vierem a integrar o
presente processo de contas, posterior a avaliação deste órgão de controle interno, deverão ser objeto de análise e julgamento
pelo Tribunal de Contas do Estado.
2. METODOLOGIA
Na análise do processo de Prestação de Contas, levada a efeito pela Controladoria-Geral do Estado, órgão
central do Sistema de Controle Interno estadual, em atenção ao art. 5º, do Decreto n°. 7.501/2011, verificar-se-á a legalidade
e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar-se-á os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência,
eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística; bem
como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, atentando-se para a eventual ocorrência de falhas ou
omissões de caráter formal, e à prática de atos potencialmente prejudiciais ao erário.
Na realização dos trabalhos de auditoria das contas anuais a Controladoria-Geral do Estado emitirá os
seguintes documentos:
I – Relatório de Auditoria de Gestão
O Relatório de Auditoria de Gestão apresentará análise e avaliação sobre as seguintes matérias, caso
verificada sua ocorrência no exercício examinado:

os atos praticados sem a observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade
que propiciaram desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário, com indicação das
medidas implementadas visando ao ressarcimento;

as falhas ou omissões de caráter formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não
caracterizaram irregularidade de atuação do agente responsável, com indicação das providências adotadas;

as transferências e os recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de
parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, com destaque para a
- 67 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
observância das normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos
colimados;

a execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pelo órgão
com organismos internacionais, quanto aos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia, com destaque das
irregularidades verificadas e indicação das providências adotadas;

a renúncia de receitas, inclusive com relação à legalidade na concessão de benefícios fiscais e à
observância do princípio da efetividade no que respeita aos resultados alcançados;

a regularidade dos processos licitatórios e dos contratos;

a política de recursos humanos, com destaque para a força de trabalho existente e a observância da
legislação sobre admissão, remuneração, cessão, requisição de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão;

o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual, bem como nos programas de governo e de trabalho.
O Relatório de Auditoria de Gestão evidenciará, ainda, diante de sua constatação no exercício examinado:

o valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que
sustentaram o achado, a relação de causa e efeito e o respectivo responsável pela prática do ato;

as justificativas apresentadas pelo responsável acerca das irregularidades verificadas no decorrer

os atos irregulares praticados de forma reincidente.
do exercício;
As informações que subsidiarão a elaboração deste documento foram obtidas por meio de pesquisas
efetuadas nos sistemas corporativos do Estado, nos instrumentos de planejamento estadual e nos trabalhos de fiscalização
desenvolvidos pela Controladoria-Geral do Estado no exercício de 201... e complementadas por aquelas disponibilizadas
pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, constantes do respectivo processo de contas anual.
II – Certificado de Auditoria Anual
O Certificado de Auditoria anual será emitido com base nos achados, nas conclusões e recomendações do
Relatório de Auditoria de Gestão, conterá:

o número do processo, o período ou exercício examinado, a unidade gestora e/ou orçamentária, o
titular, ordenador de despesa e os demais responsáveis, indicando a função e o número do CPF/MF;

o escopo do trabalho em função da auditoria realizada;

a descrição das impropriedades que caracterizem inobservância de normas legais e regulamentares;

a descrição das irregularidades que: a) configurem inobservância dos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade; b) resultem em prejuízo ao erário;

c)
a conclusão da avaliação, que poderá ser: a)
IRREGULAR.
- 68 -
REGULAR; b)
REGULAR COM RESSALVA;
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
A gestão dos recursos públicos será considerada:
a) – REGULAR, quando ficar evidenciado que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente
observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;
b) – REGULAR COM RESSALVA, quando houver evidência de falhas, omissões ou impropriedades de
natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
e que, por sua irrelevância ou imaterialidade, não tenham caracterizado irregularidade de atuação dos agentes responsáveis;
c) – IRREGULAR, quando ficar evidenciada a inobservância da aplicação dos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade, em especial:

a existência de desfalque, alcance, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos de que resulte
prejuízo quantificável ao Tesouro Estadual;

infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial que comprometa, substancialmente, as demonstrações orçamentárias e/ou financeiras e a respectiva gestão dos
agentes responsáveis, no período ou exercício examinado;

a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou dano ao erário decorrente de ato
de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Responderão pelos prejuízos que causarem ao erário o ordenador de despesa, o administrador da entidade e
o responsável por dinheiros, bens e valores públicos.
O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão são
responsáveis solidários por prejuízo causado ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência,
nos limites da responsabilidade apurada.
III – Parecer do Dirigente da Controladoria-Geral do Estado
À vista do Certificado de Auditoria Anual será emitido o Parecer do Dirigente da Controladoria-Geral do
Estado acerca das contas anuais.
As contas anuais dos administradores e responsáveis da administração direta e indireta do Poder Executivo
serão por eles encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, juntamente com o pronunciamento expresso do
titular do órgão ou da entidade, acerca do parecer da Controladoria-Geral do Estado nas respectivas contas anuais, no qual
deverá atestar que tomou conhecimento das conclusões contidas nos autos.
Será dada ampla divulgação em meio eletrônico, no sítio Transparência Goiás, de todos os documentos
produzidos pela Controladoria-Geral do Estado por ocasião da avaliação das contas anuais dos administradores e
responsáveis da administração direta e indireta do Poder Executivo.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
2.1. Na realização dos trabalhos foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:
Exame documental – observa nos autos a correta e regular formalização dos atos e instrução processual, se
a documentação que suporta a operação contém indícios de inidoneidade, se a transação e a documentação foram
apresentadas pelas pessoas responsáveis e se a operação realizada é adequada em função das atividades do órgão/entidade,
incluídos nestes atos aqueles relacionados à execução orçamentária financeira;
Revisão analítica – objetiva verificar o comportamento de valores significativos, mediante índices,
quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.
Conferência de cálculos – objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos; na aplicação da
técnica, a equipe de auditoria utiliza percepção própria, não se limitando a conferir os cálculos realizados pela equipe técnica
do próprio órgão/entidade, fazendo-se necessária a efetivação de cálculos próprios, que serão comparados, ao final, com
aqueles apresentados pelo fiscalizado;
Análise de contas contábeis – limitada aos documentos apresentados no processo, as contas são
selecionadas em função do objetivo geral e da sensibilidade da equipe, que examina as demonstrações, suas transações e
respectivas naturezas, buscando identificar os fatos e os possíveis documentos que as suportam.
2.2
Metodologia utilizada na análise e avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de
diretrizes orçamentárias, bem como dos programas de governo e de trabalho.
Para a análise e avaliação das metas das ações dos programas, conforme determina este item, foram
preliminarmente considerados:

Metas físicas previstas confrontadas com as ações realizadas (informadas pelas unidades);

Orçamento autorizado confrontado com as despesas liquidadas nas respectivas ações;

Atividades desenvolvidas.
Após análise dessas variáveis, procedeu-se à avaliação do desempenho dos programas e ações com base
nos critérios de eficácia e eficiência. Outros critérios deverão ser avaliados, oportunamente, na medida em que novas
metodologias e indicadores forem desenvolvidos para tal finalidade e se mostrarem exequíveis.
O Decreto nº 5.979, de 27 de julho de 2004, estabeleceu, em seu anexo único, os parâmetros para a
utilização dos critérios de eficácia e eficiência, conforme a seguir:
Eficácia: Capacidade de alcance das metas previstas nas ações do programa.
A apuração da eficácia foi efetuada dividindo-se a meta realizada (informada pelo órgão/entidade) pela
prevista, em termos percentuais.
Eficácia = (meta realizada / meta prevista)*100
A eficácia física do programa foi calculada a partir da média aritmética ponderada dos percentuais de
eficácia física de cada ação, tomando-se como pesos os valores autorizados para essas ações (critério da materialidade).
- 70 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Tabela 01 – Cálculo da Eficácia Física do Programa
y
∑ EAn x VAn
n=1
y
∑ VAn
n=1
EP=
Sendo:
E P: Eficácia Física do Programa.
EA = Eficácia Física da Ação (Percentual de realização física da ação em relação ao previsto)
VA= Valor autorizado para a Ação.
Y: Número de Ações do Programa.
Obs.: As Ações executadas fisicamente e que não apresentarem valor autorizado assumiram o valor unitário
“1” para efeito do cálculo da Eficácia do Programa.
Tabela 02 - Classificação dos resultados obtidos (Eficácia)
Percentual de Eficácia
Desempenho alcançado
Eficácia > 100%
Alto Desempenho
Eficácia = 100%
Desempenho Esperado
80% ≤ Eficácia < 100%
Desempenho Próximo ao Esperado
50% ≤ Eficácia < 80%
Desempenho Moderado
0% < Eficácia < 50%
Eficácia = 0%
Baixo Desempenho
Ação/Programa não Trabalhado, ou insuficiência de informações.
Eficiência: Uso otimizado, com economia e qualidade, dos recursos empregados na execução das ações do
programa.
Para avaliação desse critério considerou-se, dentre outros fatores, os resultados físicos alcançados pelas
ações dos programas, comparando-os aos gastos efetuados na execução dos mesmos. Calcula-se o Índice de Eficiência (I.E),
com base nesta metodologia, dividindo-se a Eficácia Física pelo percentual de liquidação de despesas em relação aos valores
autorizados (Índice de Liquidação):
I.E = (eficácia física / percentual de liquidação de despesas em relação aos valores autorizados)
Sendo:
I.E: Índice de Eficiência
Eficácia Física: Percentual de realização de metas físicas em relação às previstas.
Percentual de liquidação de despesas em relação aos valores autorizados (Índice de Liquidação): (Saldo
liquidado/Valor autorizado)*100
Tabela 03 - Classificação dos resultados obtidos (Eficiência)
IE
I E > 1,00
I E = 1,00
Desempenho Alcançado
Alto desempenho
Desempenho Esperado
- 71 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
0,80 ≤ I E < 1,00
0,50 ≤ I E< 0,80
0 < I E < 0,50
IE =0
Desempenho próximo ao esperado
Desempenho moderado
Baixo Desempenho
Ação/programa não trabalhados ou insuficiência de informações.
A avaliação quanto aos critérios de eficácia e eficiência considera as metas previstas na Lei Orçamentária
Anual e os valores liquidados nas ações dos programas. Erro na fase de elaboração da proposta orçamentária ou de execução
da ação compromete a fidedignidade do indicador. Por exemplo, a incompatibilidade entre os componentes “metas físicas
previstas” e “orçamento autorizado” acarreta distorções na aferição da eficácia e eficiência. De outra forma, se a
impropriedade recair sobre a execução da ação, especialmente no que se refere à apropriação de despesa em dotação
incorreta, haverá problemas no índice de eficiência.
Resultados em torno de 100% (cem por cento) para eficácia e 1,0 (um) para eficiência é o que se espera ao
comparar o programado com o realizado. Variações desses valores tanto para cima como para baixo são admitidas dadas as
peculiaridades de cada caso. Entretanto, elevados índices de eficácia e eficiência, apesar de serem classificados como altos
desempenhos de acordo com a metodologia adotada, podem estar sinalizando a existência de disfunções como as relatadas
acima.
Sendo assim, efetuou-se a limitação dos indicadores de eficácia e eficiência para no máximo 200% e 2,0,
respectivamente. Pretende-se, dessa forma, reduzir ao máximo a influência de índices extremos que possam causar distorções
no desempenho governamental. Todavia, quando esses indicadores extrapolarem o limite máximo fixado, a ControladoriaGeral do Estado estabelecerá trilhas de auditoria específicas para averiguação de possíveis impropriedades.
Conforme mencionado, alguns fatores comprometem o resultado dos indicadores, tais como: planejamento
orçamentário inadequado e mal estimado (principalmente no que tange às metas físicas e orçamentárias das ações
finalísticas), inexatidão, infidedignidade e inveracidade das informações prestadas pelos órgãos e entidades e apropriação
incorreta de despesas. Além disso, o único critério de influência das ações no resultado do programa é a materialidade, ou
seja, a representatividade do volume de recursos envolvidos, visto que os valores autorizados das ações são utilizados como
pesos no cálculo da eficácia do programa.
Em virtude disso, na aplicação dessa metodologia ocorrem distorções nos resultados apresentados por
determinados programas, as quais poderiam ser minimizadas com a utilização de outros parâmetros, como relevância,
condição estratégica, risco e esforço despendido. Entretanto, trata-se de questões de aspecto qualitativo, as quais devem ser
analisadas por meio da realização de auditorias nos programas, o que será oportunamente realizado pela Controladoria-Geral
do Estado, visando verificar se os programas efetivamente atingiram os objetivos pretendidos. Portanto, alerta-se para o fato
de que os indicadores de eficácia e eficiência não devem ser interpretados isoladamente como os resultados alcançados pelo
programa.
3. RESULTADO DOS TRABALHOS
O Controle Interno no exercício de suas atividades de fiscalização e análise dos atos de gestão, em atenção
ao art. 6º do Decreto n°. 7.501/2011, manifesta-se conforme segue:
3.1. Os atos praticados sem observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade que propiciaram
desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário, com indicação das medidas
implementadas visando ao ressarcimento (inciso I):
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Irregularidades detectadas: 2
a) ...............(código da irregularidade) – ......................(descrição da irregularidade)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ....................... (números dos processos)
b) ...............(código da irregularidade) – ......................(descrição da irregularidade)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ....................... (números dos processos)
c) ...............(código da irregularidade) – ......................(descrição da irregularidade)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ....................... (números dos processos)
As falhas detectadas foram apontadas nos respectivos processos e reiteradas por meio do Ofício Circular
n.º .......... (ANEXO....) indicando a relação das impropriedades não sanadas ao longo do exercício.
Diante disso, essa ...................... (secretaria/entidade) deverá instaurar competente processo administrativo
para apurar a responsabilidade de quem deu causa às irregularidades supracitadas, informando as providências adotadas a
esta CGE, nos termos do art. 7º, §1º, inciso II, da Lei nº 17.257/2011.
3.2. As falhas ou omissões de caráter formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizaram irregularidade
de atuação do agente responsável, com indicação das providências adotadas (inciso II):
Falhas detectadas: 3
a) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
b) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
c) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
As falhas detectadas foram apontadas nos respectivos processos e reiteradas por meio do Ofício Circular n.º
.......... (ANEXO ......) indicando a relação das impropriedades não sanadas ao longo do exercício.
3.3. As transferências e os recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros
instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, com destaque para observância das
normas legais e regulamentares pertinentes, acarreta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados (inciso
III):
Falhas detectadas: 4
a) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
b) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
c) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
2
3
4
Fonte: SCINet – Sistema de Controle Interno
Fonte: SCINet – Sistema de Controle Interno
Fonte: SCINet – Sistema de Controle Interno
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
As falhas detectadas foram apontadas nos respectivos processos e reiteradas por meio do Ofício Circular n.º
.......... (ANEXO ......) indicando a relação das impropriedades não sanadas ao longo do exercício.
3.4. A execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pelo órgão com organismos
internacionais, quanto aos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia, com destaque das irregularidades
verificadas e indicação das providências adotadas (inciso IV):
Falhas detectadas: 5
a) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
b) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
c) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
As falhas detectadas foram apontadas nos respectivos processos e reiteradas por meio do Ofício Circular
n.º .......... (ANEXO ......) indicando a relação das impropriedades não sanadas ao longo do exercício.
3.5. A renúncia de receitas, inclusive com relação à legalidade na concessão de benefícios fiscais e à observância do princípio
da efetividade no que respeita aos resultados alcançados (inciso V):
Falhas detectadas: 6
a) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
b) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
c) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
As falhas detectadas foram apontadas nos respectivos processos e reiteradas por meio do Ofício Circular
n.º .......... (ANEXO ......) indicando a relação das impropriedades não sanadas ao longo do exercício.
3.6. A regularidade dos processos licitatórios e dos contratos (inciso VI):
3.6.1 Falhas detectadas: 7
a) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
b) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
c) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
5
6
7
Fonte: SCINet – Sistema de Controle Interno
Fonte: SCINet – Sistema de Controle Interno
Fonte: SCINet – Sistema de Controle Interno
- 74 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Informamos que prestadores de serviço de fornecimento de energia, água e coleta de esgoto são exclusivos.
A ausência de formalização do procedimento de inexigibilidade e de contrato não caracteriza prejuízo ao erário, entretanto o
procedimento precisa ser regularizado tão logo for identificado. Diante disso, justificamos a inclusão dos processos referentes
a estes serviços neste subitem do relatório.
3.6.2 Irregularidades detectadas que caracterizam a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou
8
antieconômico: (ANEXO .......):
a) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
b) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
c) ......... (código da falha) – ...................... (descrição da falha)
PROCESSO(s) [Qtd. ....]: ..................... (números dos processos)
As falhas detectadas foram apontadas nos respectivos processos e reiteradas por meio do Ofício Circular
n.º .......... (ANEXO ......) indicando a relação das impropriedades não sanadas ao longo do exercício.
3.7. A política de recursos humanos, com destaque para a força de trabalho existente e a observância da legislação sobre
admissão, remuneração, cessão, requisição de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão (inciso VII):
.... ..................... ........... ..... ........... .......... ........... ..................... ...... ..... ........... ...................
.... ........... .......... ........... ..... ........... ........... .......... .................. (inseri r o rel atório disponi bilizado pel a
Gerên cia de Auditori a de Pessoal e Tomada de Contas Especi al).
3.8. O cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, bem
como nos programas de governo e de trabalho (inciso VIII):
............................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
(inserir
os
dados
disponibilizados pela Supervisão de Contas Governamentais).
3.9. Os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (Resolução Normativa
n.º 001/2003 TCE, art. 5º, XXXI, i):
............................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
(inserir
os
dados
disponibilizados pela Supervisão de Contas Governamentais).
3.10. O valor do prejuízo causado ao Erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que sustentaram o
achado, a relação de causa e efeito, o respectivo responsável pela prática do ato (§ 1º, inciso I):
8
Fonte: SCINet (Sistema de Controle Interno)
- 75 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Verificou-se em consulta junto ao Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Siofinet (ANEXO III), que relativamente ao exercício de 201..., houve empenho e pagamento do montante de R$...........
(..................................................) apurados nas naturezas de despesa abaixo:
Tabela 13 – Valor do prejuízo ao Erário
Código
Valor (R$)
Descrição
3.3.90.13.13
Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais
............
3.3.90.47.03
Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (Multas e Juros
relativos a Empregado e Empregador)
...........
3.3.90.39.69
Infrações de Trânsito
...........
............
TOTAL
Dados: Siofinet, consulta em .../.../......
3.11. As justificativas apresentadas pelo responsável acerca das irregularidades verificadas no decorrer do exercício (§1º,
inciso II):
............................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................... (inserir as justificativas apresentadas pelo
responsável).
3.12. Atos irregulares praticados de forma reincidente (§1º, inciso III):
Tabela 14 – Atos irregulares reincidentes nos processos (os últimos três anos)
Código
SCI-Net
Exigências legais não atendidas
Qtde de processos/ano
Ano
Ano
Ano
Dados: Sistema de Controle Interno – SCI-Net
3.13. Verificação das recomendações constantes na Análise Crítica da Gestão e do Desempenho Governamental (Feedback),
conforme Ofício circular nº .......-CGE/GAB:
Diversas áreas temáticas da Superintendência Central de Controle Interno da Controladoria-Geral do
Estado – CGE - procederam análises relativas a importantes aspectos inerentes à gestão e ao desempenho de cada unidade
orçamentária no exercício de 201...., que foram consolidadas no documento “Análise Crítica da Gestão e do Desempenho
Governamental (FEEDBACK)” enviados aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Considerando a reincidência de determinadas falhas e/ou irregularidades na gestão desta unidade
orçamentária e a impossibilidade de sua regularização, cumpre-nos destacar algumas recomendações constantes na Análise
Crítica da Gestão e do Desempenho Governamental (Feedback):
a) ........................................... (preencher com recomendações constantes do Feedback)
b) ...........................................
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
As informações disponibilizadas nesse documento, especialmente aquelas relativas às observações e
recomendações da Superintendência Central de Controle Interno, se utilizadas para a prevenção e correção de
desconformidades verificadas no âmbito da unidade, colaboram para o desenvolvimento da gestão e do desempenho
governamental.
3.14. Tomadas de Contas Especiais anexadas aos autos (Decreto n°. 7.501/2011, art. 3º, §1º, inciso II):
Verificar se consta no processo de tomada ou prestação de contas anual a informação das TOMADAS DE
CONTAS ESPECIAIS – TCE INSTAURADAS NO EXERCÍCIO ou se há informação da inexistência de instauração de
TCE’s.
3.15. Auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado:
............................................................................................................................................................................
..................................................................................................................
(resumo
das
auditorias
realizadas
pela
Superintendência Central de Controle Interno).
3.16 Regularidade na instrução processual (Resolução Normativa n.º 001/2003 TCE, art. 5º):
Tendo em vista o prazo fixado no inciso I ou II, art. 3º do Decreto 7.501/2011, destaca-se que o presente
processo de Tomada de Contas ou Prestação de Contas foi enviado atempadamente/intempestivamente a esta Controladoria.
No entanto, considerando as disposições do artigo 5º ou dos artigos 8º e 5º da Resolução Normativa nº 001/2003 – TCE,
ressalvam-se as seguintes pendências na instrução processual:
a) .................................................
b) .................................................
Outras Considerações:
c) .................................................
d) .................................................
4. CONCLUSÃO
4.1 Verificou-se a prática de atos sem observância dos princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade e atos que propiciaram irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário no valor de R$ ..............., conforme
itens 3.1 e/ou 3.10.
Por se tratarem de evidentes prejuízos ao erário, essa ........................ (Órgão/Entidade) deverá instaurar
competente processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem deu causa as irregularidades supracitadas,
informando as providências adotadas a esta CGE, nos termos do art. 7º, §1º, inc. II, da Lei nº 17.257/2011, buscando, no que
couber, o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
4.2 E ainda, prática de atos de gestão ilegal, ilegítimo e/ou antieconômico, de acordo com o item 3.6.2.
4.3 Constatou-se também, ......................................, conforme o item ...... impropriedade na ..................., de
acordo com item .....; e ainda, falhas ou omissões na instrução processual, item .....
- 77 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, apresenta-se o Relatório de Auditoria
da Gestão do ........ – ......, Unidade Administrativa ........., com a finalidade de subsidiar a emissão do competente Certificado
de Auditoria Anual.
Gerência de Auditoria da ........... da Superintendência Central de Controle Interno da Controladoria-Geral
do Estado, em Goiânia, ... de ................... do ano de 201...
........................
Auditor
...................
Auditor
.................................................................................
Gerente de Auditoria da .........................................
(preencher com o Nome(s) e Sigla(s) da(s) área(s)
responsável(is) pela auditoria)
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
REFERÊNCIAS
Auditoria governamental / Tribunal de Contas do União; Conteudistas: Antonio Alves de Carvalho
Neto, Carlos Alberto Sampaio de Freitas, Ismar Barbosa Cruz, Luiz Akutsu; Coordenador: Antonio
Alves de Carvalho Neto.-Brasília : TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm Acesso em 29.ago.2012.
Código de Ética e Normas de Auditoria da INTOSAI. International Organization of Supreme Audit
Institutions; Tradução de Inaldo da Paixão Santos Araújo e Tribunal de Contas da União. Salvador:
Tribunal
de
Contas
do
Estado
da
Bahia,
2005.
Disponível
em:
http://www.tce.ba.gov.br/biblioteca/publicacoes/serietraducoes Acesso em: 10 dez 2012.
GOIÁS. Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989. Disponível em:
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm Acesso em 29.ago.2012.
GOIÁS. Decreto Estadual n° 7.396, de 07 de julho de 2011. Aprova o Regulamento da Controladoria
-Geral do Estado. Disponível em: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8621
Acesso em 29.ago.2012.
GOIÁS. Lei Estadual n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Disponível em:
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id =7326 Acesso em 29.ago.2012.
GOIÁS. Lei Estadual n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a organização administrativa
do Poder Executivo e dá outras providências.Disponível em:
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9899 Acesso em 29.ago.2012.
Instrução Normativa nº 01/2001. Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 2001. Disponível em:
http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/InstrucoesNormativas/IN01_06abr2001.pdf. Acesso em: 16
mar 2011.
Manual de Procedimentos da Diretoria de Auditoria Geral. Florianópolis:Secretaria de Estado da
Fazenda,
2009.
Disponível
em:
http://www.sef.sc.gov.br/auditoria/images/stories/Normas%20de%20auditoria/manual_de_procediment
os.pdf Acesso em: 16 mar 2011.
Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2011. Disponível em:
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/fiscalizacao_controle/normas_auditoria/B
TCU-ESPECIAL-12-de-05-07-2011%20Normas%20de%20Auditoria.pdf. Acesso em: 10 dez 2012.
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
ANEXOS
Portaria de Composição da Comissão de Auditoria
Portaria
n°
.../201Y-CGE/GAB
O SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando, em especial, o art. 29, § § 1° e 2° do Decreto n° 7.396/2011 – Regulamento da
Controladoria Geral do Estado (ou demais fundamentações legais), que autoriza a Controladoria Geral do Estado
a estabelecer a sistemática de SORTEIO PÚBLICO (citar a demanda da auditoria) para definição de Plano de
Auditoria, bem com estabelecer critérios para seleção de procedimentos para monitoramento,
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar auditoria na entidade .................. (Sigla da Entidade), com vistas a
.......................... (Objetivo e escopo da Auditoria).
Art. 2° Designar os servidores .............., .................., ................... e .................. para comporem a
Comissão de Auditoria. (no mínimo três servidores)
Parágrafo Único. O(A) servidor(a) .................... fica designado (a) como coordenador (a) dos
trabalhos de auditoria.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de .......... (..........por extenso) dias para a fase de planejamento
da auditoria e mais ........ (..........por extenso) dias para a execução dos trabalhos e apresentação do
relatório
à
Superintendência
Central
de
Controle
Interno.
Art.4° A Comissão poderá, para o cumprimento dos trabalhos previstos nesta Portaria, requisitar
processos, acesso a sistemas, visitar instalações e quaisquer outras informações que se fizerem
pertinentes.
Art. 5° esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado-Chefe da Controladoria Geral do Estado, em Goiânia aos ..........
dias
do
mês
de
.................
de
201....
.............................................
Secretário de Estado-Chefe
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Ofício de Comunicação ao Órgão/Entidade
Ofício n.º ..... /201Y
Goiânia, .... de ............. de 2012.
Ao Sr.
.........................................................
ÓRGÃO/ ENTIDADE
74.000-000 - Goiânia-GO
Assunto: Comunicação de Auditoria
Senhor Secretário (Presidente),
A Controladoria Geral do Estado - CGE, criada pela Lei da nº 17.257 de 26 de janeiro de 2011,
no uso de suas atribuições legais, comunica a V. Exa. a realização de auditoria de conformidade (ou operacional)
na Entidade sob vossa responsabilidade. Os trabalhos de auditoria têm como objetivo averiguar ......................
(objetivo da auditoria), com fulcro no Sorteio Público (ou demais demandas/ origem) e serão executados em
conformidade com o disposto na Portaria nº XXX/201Y – CGE/GAB (em anexo).
Para a perfeita consecução dos trabalhos e visando sempre a celeridade da auditoria deverão ser
disponibilizados:
• documentos, processos e informações necessários;
• disponibilização de ambiente reservado e seguro para a instalação da equipe;
• senha para acesso aos sistemas informatizados; e
• designação de uma pessoa de contato do órgão/entidade.
Tais solicitações deverão ser atendidas em até ....... dias úteis.
Respeitosamente,
..............................................................
Secretário-Chefe da Controladoria Geral
- 81 -
Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Plano de Ação
Caso a comissão de auditoria entenda ser cabível poderá, facultativamente, no intuito de sanar as
irregularidades/impropriedades encontradas em cada achado da auditoria, recomendar que seja solicitado ao
órgão/entidade que apresente um plano de ação, conforme modelo abaixo delineado, estabelecendo os prazos,
metas e atividades necessárias para efetivar a implementação das recomendações da auditoria. O órgão auditado,
após a confecção do Plano de Ação, deverá encaminhar cópia à Controladoria para fins de acompanhamento, que
ficará a cargo da própria equipe de auditoria.
PLANO DE AÇÃO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA AUDITORIA
ÓRGÃO AUDITADO:
RESPONSÁVEL:
AUDITORIA:
PERÍODO AUDITADO:
1
S
E
Q.
2
Nº/DESCRIÇÃO DO
ACHADO DE
AUDITORIA
3
4
RECOMENDAÇÃO
DA AUDITORIA
6
5
ATIVIDADE PARA
IMPLEMENTAÇÃO
DA
RECOMENDAÇÃO
ÓRGÃO/
ÁREA/
RESPONSÁ J
-VEL
A
N
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
ATIVIDADE
ANO:
F M A M J J A S O N
E A B A U U G E U O
V R R I N L O T T V
D
E
Z
LOCAL/DATA
ASSINATURA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
LEGENDA DOS QUADROS DO PLANO DE AÇÃO:
1) SEQ. ( nº sequencial )
2) ACHADOS DE AUDITORIA (extrair o nº/descrição do Achado de Auditoria, do item - DOS ACHADOS E
FUNDAMENTOS, do relatório de auditoria)
3) RECOMENDAÇÃO DA AUDITORIA (extrair o nº/Resumo da recomendação, do item - DOS ACHADOS E
FUNDAMENTOS, do relatório de auditoria)
4) ATIVIDADE (são as tarefas a serem executadas para implementação da recomendação da auditoria)
5) ÓRGÃO/ÁREA/RESPONSÁVEL ( Órgão/Área/ Responsável pela implementação da recomendação de auditoria)
6) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE (Período necessário para realização de cada atividade)
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Anotações:
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MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Anotações:
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MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Anotações:
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Anexo da Instrução Normativa nº 16/2013
MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Anotações:
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