AUDITORIA OPERACIONAL
PROGRAMA “ÁGUA PARA TODOS”
AÇÕES 1871 (Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água),
1923 (Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de
Abastecimento de Água) e 1925 (Ampliação de Sistema de
Abastecimento de Água - PAC).
Processo n° 2010/52049-9
Francimary de Souza Almeida (coordenadora)
Cleyce das Graças Cunha de Souza
Domingos Rodrigues Neto
Maria Betânia Martins Pinheiro
BELÉM
NOVEMBRO/2011
Relatório de Auditoria Operacional
Ações 1871 (Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água), 1923 (Implantação,
Ampliação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água) e 1925 (Ampliação de Sistema
de Abastecimento de Água - PAC) DO “PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS”.
Vínculo:
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (SEDURB), hoje com a
nomenclatura de Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano (SEIDURB), assim denominada na Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, que
dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo estadual,
ficando a mesma vinculada à Secretaria Especial de Estado de Infra Estrutura e Logística
para o Desenvolvimento Sustentável;
 Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA).
Processo nº: 2010/52049-9
Unidades: Setor de Planejamento da SEDURB e COSANPA
Gerente do Programa:
José de Andrade Raiol (Secretário de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado) – até
31/12/2010;
Márcio Godoi Spindola (Secretário em exercício de Desenvolvimento Urbano e Regional do
Estado) – a partir de 01/01/2011;
Designação da equipe: Portaria Nº 24.072 de 24 de Março de 2010, publicada no Diário Oficial
do Estado-DOE de 31 de Março de 2010.
Objetivo da auditoria: objetiva verificar se as ações governamentais 1871 (Ampliação de
Sistema de Abastecimento de Água), 1923 (Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema
de Abastecimento de Água) e 1925 (Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água PAC) promoveram melhoria ao acesso dos beneficiários ao abastecimento de água.
Período abrangido pela auditoria: Exercícios de 2008 a 2010.
Equipe de auditoria: Francimary de Souza Almeida (coordenadora)
Cleyce das Graças Cunha de Souza
Domingos Rodrigues Neto
Maria Betânia Martins Pinheiro
Consultor: José Almir Rodrigues Pereira – Doutor em Saneamento e Professor da
Universidade Federal do Pará – UFPA.
Agradecimentos: Grupo de Pesquisa Hidráulica e Saneamento (GPHS) / UFPA
Marise Teles Condurú - Coordenadora de Informações Ambientais - Núcleo de Meio Ambiente
(NUMA) /UFPA.
Gleiciane Costa Moraes - Mestranda em Engenharia Civil – Linha de Pesquisa: Saneamento
Ambiental e Sistema de Infra Estrutura Urbana (UFPA).
SUMÁRIO
RESUMO................................................................................................................................... 4
LISTA DE FOTOGRAFIAS ................................................................................................... 5
LISTA DE GRÁFICOS ........................................................................................................... 8
LISTA DE SIGLAS .................................................................................................................. 9
LISTA DE TABELAS ............................................................................................................ 11
1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 12
Antecedentes ...................................................................................................................... 12
Identificação do Objeto da Auditoria ................................................................................ 15
Objetivos e Escopo da Auditoria ....................................................................................... 16
Metodologia ....................................................................................................................... 16
Análise Orçamentária e financeira .................................................................................... 18
Da implementação das ações 1871 e 1925 pela COSANPA ....................................................20
Da implementação das ações 1871 e 1923 pela SEDURB .......................................................21
2. FRAGILIDADES ENCONTRADAS NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. .......................................................................................... 23
Ausência de política estadual formalmente estabelecida, com objetivos e metas para a
universalização do abastecimento de água no Estado. ..................................................... 23
Ausência de diagnóstico preciso para o planejamento das ações de abastecimento de
água.................................................................................................................................... 25
Ausência de plano municipal de Saneamento Básico ........................................................ 27
Projetos Elaborados sem visão sistêmica .......................................................................... 28
Precariedade dos instrumentos jurídicos que regem as concessões nos municípios. ....... 28
3. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO
DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE VIGILÂNCIA DA
QUALIDADE DA ÁGUA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO........................................... 31
Ausência de manuais e/ou normas próprias para planejar, gerenciar e executar ações de
abastecimento de água. ...................................................................................................... 31
Deficiências e fragilidades da SEDURB no gerenciamento e acompanhamento das ações
executadas pelos órgãos implementadores. ....................................................................... 32
Desarticulação entre o órgão gerenciador e os órgãos implementadores das ações de
abastecimento de água. ...................................................................................................... 36
Necessidade de melhoria nos mecanismos de controle das obras entregues pela SEDURB
aos municípios e à COSANPA ........................................................................................... 37
Necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento para o exercício da
vigilância da qualidade da água........................................................................................ 39
Precariedade dos mecanismos de controle social. ............................................................ 45
4. PRECARIEDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO
À POPULAÇÃO ..................................................................................................................... 46
Funcionamento precário dos SAA’s e SAC´s nos municípios visitados ............................ 46
Quanto à estrutura física das instalações dos Sistemas ..........................................................46
Quanto a operação dos Sistemas de Abastecimento ...............................................................49
Quanto à manutenção e ausência de estoque nos sistemas de abastecimento ......................53
Quanto à proteção dos mananciais e dos pontos de captação ................................................56
Quanto a ação da COSANPA no Controle da Qualidade da Água nos municípios em que é
concessionária.............................................................................................................................61
Quanto à segurança e condições de trabalho dos operadores dos Sistemas .........................64
Quanto aos Sistemas Alternativos Coletivos – SAC’s.............................................................67
Insuficiência de ações de vigilância da qualidade da água .............................................. 69
Insatisfação dos usuários quanto a qualidade, quantidade e regularidade da água. ....... 76
5. ANÁLISE DOS COMENTÁRIOS DO GESTOR .......................................................... 78
6. CONCLUSÃO .................................................................................................................... 79
7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO ....................................................................... 82
DETERMINAÇÕES ........................................................................................................... 83
RECOMENDAÇÕES ......................................................................................................... 84
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 88
8. APÊNDICE......................................................................................................................... 91
APÊNDICE I - GLOSSÁRIO................................................................................................ 91
APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE AÇÂO .......................................................... 95
RESUMO
Análise do déficit de abastecimento de água no estado do Pará, por meio de ações voltadas
para a ampliação do número de ligações de água prevista no Programa “Água Para Todos”.
Para isso, a presente auditoria teve como objetivo verificar se as ações governamentais 1871
(Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água), implementada pela Companhia de
Saneamento do Pará (COSANPA) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Regional (SEDURB), 1923 (Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de
Abastecimento de Água), de responsabilidade da SEDURB e 1925 (Ampliação de Sistema de
Abastecimento de Água - PAC), implementadas pela COSANPA, promoveram melhoria ao
acesso dos beneficiários ao abastecimento de água. A metodologia aplicada para a realização
desta auditoria foi visitas de estudo, sendo utilizadas: matriz de planejamento, matriz de
achados, entre outros papeis de trabalho, sendo coletados dados através de observação direta,
entrevistas e questionários (presencial e via correio), utilizando também pesquisa documental
e a banco de dados. Como resultados foram encontrados: a) fragilidades no planejamento das
ações de abastecimento de água; b) necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de
gerenciamento em relação às ações de abastecimento de água e de vigilância da qualidade da
água nos municípios do Estado; c) precariedade do serviço de abastecimento de água prestado
à população. A essas deficiências foram sugeridas medidas à SEDURB e à COSANPA,
órgãos gerenciador e implementadores das ações analisadas, por exemplo, definição de
política estadual de saneamento básico, diagnóstico preciso para o planejamento das ações de
abastecimento de água, regularização dos instrumentos jurídicos que regem as concessões nos
municípios, reestruturação dos SAA’s existentes, manter articulação do órgão gerenciador
com os órgãos implementadores das ações de abastecimento de água, Incremento das ações de
vigilância da qualidade da água, promoção do controle social, dentre outras.
Palavras-chave: Abastecimento de água. Ações governamentais. Estado do Pará.
LISTA DE FOTOGRAFIAS
Fotografia 1 - Bomba escorada no SAA 5º setor em Belém. ................................................... 30
Fotografia 2 - Falta de manutenção no Painel de Comando no SAA Urumari em Santarém. . 30
Fotografia 3 - Falta de manutenção predial no SAA de Altamira. ........................................... 30
Fotografia 4 - Falta de manutenção predial no SAA Largo da Memória em Monte Alegre. ... 30
Fotografia 5 - Rompimento da laje de apoio das caixas d’água no SAC Vila Ponta de Pedra
em São João do Araguaia. ........................................................................................................ 34
Fotografia 6 - Rompimento da laje de apoio das caixas d’água no SAC Vila Ponta de Pedra
em São João do Araguaia. ........................................................................................................ 34
Fotografia 7 – Encurvadura da estrutura da laje provocando rachaduras no fundo da caixa no
SAC Vila 1º de Março em São João do Araguaia. ................................................................... 35
Fotografia 8 - Canalização da fiação elétrica da captação do SAC Vila Ponta de Pedra em São
João do Araguaia com profundidade inadequada, ficando exposta a danos e acidentes. ......... 35
Fotografia 9 - Reservatório de Altamira com rachaduras na estrutura. .................................... 47
Fotografia 10 - Falta de pintura e limpeza da edificação da Subestação do SAA Pajuçara no
município de Monte Alegre. ..................................................................................................... 47
Fotografia 11 - Reservatório da Folha 29 em Marabá com queda do reboco e rachaduras na
estrutura. ................................................................................................................................... 47
Fotografia 12 - Telhado da Casa de bomba comprometido do SAA Garrafão em Capanema. 47
Fotografia 13 - SAA 5° setor no município de Belém. ............................................................ 48
Fotografia 14 - SAA do município de Altamira. ...................................................................... 48
Fotografia 15 - SAA Urumari do município de Santarém........................................................ 48
Fotografia 16 - SAA Bacabal do município de Santarém. ....................................................... 48
Fotografia 17 - Unidade de captação do SAA município de Altamira. .................................... 48
Fotografia 18 - Unidade de captação do SAA município de Santana do Araguaia. ................ 48
Fotografia 19 - Reservatório de madeira com lodo do SAA de Tauari no município de
Capanema ................................................................................................................................. 49
Fotografia 20 – Instalações precárias e reservatório de pequena capacidade do SAA do
Campinho, no município de Capanema .................................................................................... 49
Fotografia 21 - Filtros paralisados por falta de manutenção na ETA 5º Setor município de
Belém. ....................................................................................................................................... 51
Fotografia 22 - Aerador da ETA Cordeiro de Farias no município de Belém. ........................ 51
Fotografia 23 – Distribuição de água da COSANPA por carro-pipa no município de Altamira.
.................................................................................................................................................. 52
Fotografia 24 - Distribuição de água da COSANPA por carro-pipa no município de Altamira.
.................................................................................................................................................. 52
Fotografia 25 - Bomba escorada no SAA Pajuçara em Monte Alegre. .................................... 54
Fotografia 26 - Vazamento na rede de distribuição sem conserto durante a semana da visita
“in loco”, no município de Altamira. ....................................................................................... 54
Fotografia 27 - Filtro da ETA Chumucuí no município de Bragança. ..................................... 55
Fotografia 28 - Material do leito filtrante comprometido da ETA Chumucuí no município de
Bragança. .................................................................................................................................. 55
Fotografia 29 - Adutora superficial do Utinga com risco de contaminação. ............................ 55
Fotografia 30 - Adutora superficial do Utinga com vazamento. .............................................. 55
Fotografia 31 - Falta de contenção lateral na ponte do rio Chumucuí para desvio do
escoamento das águas pluviais. ................................................................................................ 57
Fotografia 32 - Contaminação da captação no rio Chumucuí pelas enxurradas de águas
pluviais no período de chuvas (foto cedida pelo Sindicato dos Urbanitários). ........................ 57
Fotografia 33 - Captação sem proteção no SAA Altamira e com funcionamento de “porto” nas
proximidades. ........................................................................................................................... 57
Fotografia 34 - Captação sem proteção do SAA Marabá Pioneira........................................... 57
Fotografia 35 - Esgoto sanitário lançado indevidamente no Parque do Utinga, no município de
Belém. ....................................................................................................................................... 58
Fotografia 36 - Proliferação de macrofitas no Lago Bolonha do Parque Utinga no município
de Belém. .................................................................................................................................. 58
Fotografia 37 - Captação lago Bolonha SAA Utinga (município de Belém). .......................... 58
Fotografia 38 - Equipamento utilizado para retirada das macrófitas do SAA Utinga no
município de Belém. ................................................................................................................. 58
Fotografia 39 - Invasão urbana e muro quebrado do Parque do Utinga, no município de
Belém. ....................................................................................................................................... 59
Fotografia 40 - Invasão Urbana e muro quebrado facilitando as invasões no Parque Utinga, no
município de Belém. ................................................................................................................. 59
Fotografia 41 - Muros quebrados do Parque do Utinga, no município de Belém. ................... 59
Fotografia 42 - Entrada de estranhos SAA Utinga no município de Belém............................. 59
Fotografia 43 – Poço em proteção no município de Santarém. ................................................ 60
Fotografia 44 - Invasão de animais no SAA Garrafão no município de Capanema. ............... 60
Fotografia 45 - Despejo de esgoto no igarapé ao lado do SAA Caiçara no município de
Castanhal, com risco de contaminação do lençol freático. ....................................................... 60
Fotografia 46 - Despejo de lixo pelos moradores do entorno do igarapé ao lado do SAA
Caiçara, no município de Castanhal. ........................................................................................ 60
Fotografia 47 - Precário estado de funcionamento do SAA Cordeiro de Farias no município de
Belém. ....................................................................................................................................... 62
Fotografia 48 - Painel de comando quebrado com fiação exposta do SAA 5º setor, no
município de Belém. ................................................................................................................. 62
Fotografia 49 - Vazamento 5º setor (município de Belém). ..................................................... 63
Fotografia 50 – Poço paralisado no SAA de Salvaterra. .......................................................... 63
Fotografia 51 - Cor da água a olho nu, no município de Altamira. .......................................... 63
Fotografia 52 - Cor da água a olho nu município de Santana do Araguaia. ............................. 63
Fotografia 53 - Cor água a olho nu (município de Salvaterra). ................................................ 64
Fotografia 54 - Laboratório precário do SAA Nova Marabá. .................................................. 64
Fotografia 55 - Laboratório precário do SAA do 5º Setor no município de Belém. ................ 64
Fotografia 56 - Laboratório precário do SAA do município de Altamira. ............................... 64
Fotografia 57 - instalações físicas precárias do SAA 5º Setor no município de Belém utilizada
pelos operadores como copa. .................................................................................................... 65
Fotografia 58 - Falta de EPI SAA Garrafão no município de Capanema. ............................... 65
Fotografia 59 – Falta de proteção e capinação da área do SAA da Cidade Nova município de
Ananindeua. .............................................................................................................................. 65
Fotografia 60 - Falta de proteção da área do SAA Urumari no município de Santarém.......... 65
Fotografia 61 - Casa do operador no Urumari, no município de Santarém.............................. 66
Fotografia 62 - Abrigo precário dos operadores do SAA Bacabal no município de Santarém.
.................................................................................................................................................. 66
Fotografia 63 – Obra abandonada do Projeto Alvorada no município de Capanema. ............. 67
Fotografia 64 - Obra abandonada do Projeto Alvorada no município de Vigia. ...................... 67
Fotografia 65 – Material sub judice, destinados ao Projeto Alvorada dos municípios de
Augusto Correa, Bragança, Capanema, Peixe Boi e Tracuateua.............................................. 67
Fotografia 66 – Material sub judice, destinados ao Projeto Alvorada dos municípios de
Augusto Correa, Bragança, Capanema, Peixe Boi e Tracuateua.............................................. 67
Fotografia 67 - Pressão inadequada da água no município de Monte Alegre. ......................... 76
Fotografia 68 - Pressão inadequada da água no município de Santarém. ................................ 76
Fotografia 69 - Cor amarelada da água no município de Belém. ............................................. 77
Fotografia 70 - Cor amarelada da água no município de Capanema........................................ 77
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 - Internações por regiões de integração. ................................................................... 14
Gráfico 2 - Déficit de água nas regiões de integração .............................................................. 15
Gráfico 3 – Controle Andamento de Obras (COSANPA) ........................................................ 34
Gráfico 4 - Parâmetro Cloro Residual ...................................................................................... 40
Gráfico 5 - Parâmetro Turbidez ................................................................................................ 40
Gráfico 6 - Parâmetro Coliformes Totais ................................................................................. 41
Gráfico 7 - Relatório VIGIÁGUA 4ª CRS. .............................................................................. 74
Gráfico 8 - Relatório VIGIÁGUA 10ª CRS. ............................................................................ 75
LISTA DE SIGLAS
ABNT
AGE/PA
ALEPA
AOP
ARCON
BO
CA
CAOP
CGVAM
CMB’s
COEMA
COFIS
COSANPA
CREA
CRS´s
CVS
DCE
DDA
DVH´s
DVR
EPI
ETA
ETE
FICOP
FUNASA
IBGE
LACEN
LNSB
LOA's
LPB’s
MPE
MS
OPAS
PAAR
PAC
PPA
SAA
SAC
SAI
SEDURB
SEGOV
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Auditora Geral do Estado
Assembléia Legislativa
Auditoria Operacional
Agência de Regulação de Serviço Público do Estado do Pará
Business Objects
Comunicação de Auditoria
Comissão de Auditoria Operacional
Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental
Conjunto Motor e Bomba
Conselho Estadual de Meio Ambiente
Comissão de Fiscalização
Companhia de Saneamento do Pará
Conselho Regional de Engenharia
Centros Regionais de Saúde
Coordenação de Vigilância em Saúde
Departamento de Controle externo
Doença Diarréica Aguda
Doenças de Veiculação Hídrica
Diagrama de Verificação de Risco
Equipamento de Proteção Individual
Estação de Tratamento de água
Estação de tratamento de Esgoto
Fundo de Investimento de Combate à Pobreza
Fundação Nacional de Saúde
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Laboratório Central
Lei Nacional de Saneamento Básico
Leis Orçamentárias anuais
Laboratórios de Provas Básicas
Ministério Público do Estado
Ministério da Saúde
Organização Pan-Americana da Saúde
Ocupação do complexo de conjuntos Pará, Amazonas, Acre, Rondônia
Programa de Aceleração do Crescimento
Plano Plurianual
Sistema de Abastecimento de Água
Sistema Alternativo Coletivo
Sistema Alternativo Individual
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional
Secretaria Especial de Governo
SEIDURB
SEINFRA
SEIR
SEMA
SESMA
SESPA
SIAFEM
SINAN NET
SISÁGUA
SIVEP
SMS’s
STIUPA
SUS
TCE/PA
TCM - PA
TCU
UFPA
VIGIÁGUA
VISAMB
VSA
Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano
Secretaria Especial de Estado de Infra Estrutura e Logística para o
Desenvolvimento Sustentável
Secretaria de Estado de Integração Regional
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Pará
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios
Sistema de Informação de Agravos de Notificação
Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da água para consumo
humano
Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica
Secretarias Municipais de Saúde
Sindicato dos Urbanitários do Pará
Sistema Único de Saúde
Tribunal de Contas do Estado do Pará
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Tribunal de Contas da União
Universidade Federal do Pará
Vigilância em Saúde Ambiental relacionada a qualidade da água para
consumo humano
Vigilância em Saúde Ambiental
Vigilância à Saúde
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Internações Relacionadas com Doenças de veiculação Hídrica (DVH’s) e Déficit
de Água no ano de 2007 por Região de Integração. ................................................................. 14
Tabela 2 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água SEDURB e COSANPA ......... 19
Tabela 3 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água
SEDURB e COSANPA. ........................................................................................................... 19
Tabela 4 - Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água (COSANPA) .......................... 20
Tabela 5 - Ampliação de Sistema de abastecimento de água – PAC (COSANPA) ................. 21
Tabela 6 - Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água (SEDURB) ............................. 22
Tabela 7 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água
(SEDURB). ............................................................................................................................... 22
Tabela 8 - Relatório VIGIÁGUA 4ª CRS (jan. a out 2010) referente à população estimada de
469.663 habitantes. ................................................................................................................... 74
Tabela 9 - Relatório VIGIÁGUA 10ª CRS (jan. a out 2010) apenas referente à população de
28.093 habitantes do município de Porto de Moz .................................................................... 75
1. INTRODUÇÃO
Antecedentes
1.1 O Plano Estratégico do TCE/PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) para o
quadriênio 2008-2011 define, como objetivos estratégicos da instituição, entre outros,
contribuir para a melhoria contínua da gestão pública, estimular o controle social e a
adoção de postura orientadora. O Tribunal de Contas da União (TCU) coloca como
objetivos da auditoria operacional (AOP) justamente sua inserção ao processo de gestão,
estimulando o controle político e social, fornecendo informações à sociedade e ao
parlamento sobre o desempenho dos programas e sobre as organizações
governamentais.
1.2 A AOP na função saneamento encontra-se prevista no Plano Anual de Atividades
do TCE/PA para o exercício de 2010, aprovada em Plenário, através da Resolução nº
17.788 de 26/11/2009.
1.3 De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e Organização
Mundial de Saúde (1998), a água e a saúde da população são duas coisas inseparáveis e
indispensáveis para a vida humana e uma das metas da Declaração do Milênio das
Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, é garantir a sustentabilidade ambiental, pois
um bilhão de pessoas ainda não tem acesso a água potável. Essa questão de âmbito
mundial demandou ações do governo brasileiro, destacando-se entre essas a
institucionalização de programas para a área de Saneamento.
1.4 Em 2008, no estado do Pará foi implantado o Programa Água Para Todos, em
razão da cobertura, qualidade e sustentabilidade dos serviços de saneamento básico
(água, esgoto e resíduos sólidos urbanos1) serem insuficientes para atender as demandas
da população local (PARÁ, 2010). Entre os problemas observados estavam:
 ausência de políticas de saneamento estadual;
 dificuldade de acesso aos municípios e localidades;
 capacidade institucional insuficiente para a gestão dos recursos naturais
(recursos hídricos);
 baixa capacitação técnica das prefeituras;
 capacidade institucional deficiente para implantação de sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
 ausência de regularização fundiária;
 ausência de estudos geofísicos e hidrogeológicos;
1
De acordo com a Lei 11.445/ 2007, o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas (BRASIL, 2007).
12
 insuficiência de planejamento e integração nas ações de saneamento;
 baixo atendimento e qualidade de energia elétrica;
 capacidade institucional insuficiente no monitoramento e controle da
qualidade da água;
 baixa qualidade e cobertura dos sistemas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos;
 Ausência de mecanismos de planejamento, regulação, fiscalização e
controle social na prestação dos serviços.
1.5 A finalidade do Programa “Água para Todos” é assegurar direitos humanos
fundamentais, como o acesso à água potável e à vida em ambiente salubre nas áreas
urbana e rural, mediante a implementação de ações para abastecimento de água,
serviços de esgotamento sanitário, política estadual de saneamento e outras
correlacionadas a salubridade ambiental, de forma a reverter o quadro deficitário de
saneamento no Estado do Pará (PARÁ, 2010).
1.6 Os dados do setor de saúde do estado do Pará indicam que, no ano de 2007, foram
registradas 53.063 internações referentes às doenças de cólera, de febre tifóide e paratifóide, de amebíase, de diarréias/ gastroenterite e outras infecções intestinais, as quais
estão relacionadas à veiculação hídrica (BRASIL, 2008).
1.7 Apesar de situado na maior bacia hidrográfica do planeta, o déficit de água
encanada no Estado do Pará foi elevado no ano de 2008, com valor médio de 53,36%,
sendo bem superior ao índice nacional que é de 16,09% .
1.8 O déficit de água encanada do Estado foi calculado com informações dos 143
municípios, pois na contagem não foram incluídos dados do recente munícipio criado de
Mojuí dos Campos, em 01 de janeiro de 2010, aprovado pela Lei Estadual nº.
6.268/1999.
1.9 Para melhor visualização dos dados descritos acima, será apresentado na Tabela 1,
Gráfico 1 e Gráfico 2 os números das internações (morbidade hospitalar) do Sistema
Único de Saúde (SUS), bem como o déficit de água encanada2, referente ao ano de
2007, nas diversas regiões de integração do Estado do Pará.
2
O valor médio do déficit de água encanada por região de integração do Estado do Pará foi calculado
com dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regional (SEDURB).
13
Tabela 1 - Internações Relacionadas com Doenças de veiculação Hídrica (DVH’s) e
Déficit de Água no ano de 2007 por Região de Integração.
Quantidade
Déficit de
População
Região de
População
Internação
Água
Internada
Integração
(hab.)
Hospitalar no
Encanada2
(%)
ano 2007
(%)
Rio Capim
534.715
6.445
1,21
50,57
Carajás
497.937
4.002
0,80
54,06
Marajó
414.310
2.163
0,52
65,81
Rio Caetés
431.418
3.332
0,77
55,64
Lago do Tucuruí
322.743
2.522
0,78
65,69
Araguaia
406.000
3.812
0,94
56,25
Tapajós
244.742
2.584
1,06
66,13
Tocantins
655.955
5.992
0,91
59,00
Xingu
317.472
2.905
0,92
60,48
Guamá
558.162
4.871
0,87
38,49
Baixo Amazonas
638.582
4.045
0,63
47,22
Metropolitana
2.043.537
10.390
0,51
22,73
Estado do Pará
7.065.573
53.063
0,75
53,51
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2007), Brasil (2008) e Pará (2007?).
PERCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR REGIÕES DE INTEGRAÇÃO (ESTADO DE PARÁ)
1,40%
1,21%
1,20%
1,06%
1,00%
0,94%
0,91%
0,92%
0,87%
0,80%
0,77%
0,80%
Media Internações Pará: 0,75%
0,78%
0,63%
0,60%
0,52%
0,51%
0,40%
0,20%
0,00%
Rio Capim
Carajás
Marajó
Rio Caetés
Lago do
Tucuruí
Araguaia
% População Internada
Tapajós
Tocantins
Xingu
Guamá
Baixo Metropolitana
Amazonas
Média Internações Estado do Pará
Gráfico 1 - Internações por regiões de integração.
Fonte: Brasil (2008).
14
DÉFICIT DE ÁGUA POR REGIÕES DE INTEGRAÇÃO (ESTADO DE PARÁ)
100%
90%
80%
70%
65,81%
60%
59,00%
56,25%
55,64%
54,06%
66,13%
65,69%
60,48%
Media Déficit de Água Pará:
53,51%
50,57%
50%
47,22%
38,49%
40%
30%
Média Déficit de Àgua
Brasil:16,06%
20%
22,73%
10%
0%
Rio Capim
Carajás
Marajó
Rio Caetés
Déficit de Água Encanada
Lago do
Tucuruí
Araguaia
Tapajós
Déficit de ÁguaBrasil
Tocantins
Xingu
Guamá
Baixo
Metropolitana
Amazonas
Déficit de Água Estado do Pará
Gráfico 2 - Déficit de água nas regiões de integração
Fonte: Pará (2007?).
Identificação do Objeto da Auditoria
1.10 A Constituição Federal de 1988 prevê no inciso IX do art. 23 que é competência
comum dos três níveis de governo promover melhoria das condições de saneamento
básico à população. Também no mesmo diploma legal, no inciso VI do art. 200,
estabelece como competência do SUS, dentre outras atribuições, a de fiscalizar e
inspecionar águas para o consumo humano.
1.11 A Constituição do Estado do Pará no art. 267 estabelece o dever do Estado e
municípios em garantir aos seus cidadãos saneamento básico, entre eles, sistemas de
abastecimento de água (SAA’s), cabendo aos referidos entes, adotarem mecanismos
institucionais e financeiros para tal fim.
1.12 O Governo do Estado do Pará em virtude dos serviços de saneamento básico
serem insuficientes para atender as demandas da população local, no que diz respeito à
cobertura, qualidade e sustentabilidade desses serviços, definiu como política prioritária
na área de saneamento a implantação do programa “Água para Todos” visando reverter
o quadro deficitário de saneamento em nosso Estado.
1.13 À luz dessa situação, considerou-se oportuno e relevante que a presente auditoria
avaliasse o programa governamental “Água para Todos” no que tange as questões
específicas de abastecimento de água, visto que é premente a reivindicação da
população ao acesso a esse bem hídrico tão precioso para a humanidade.
1.14 Vale ressaltar, o gerenciamento do Programa Água para Todos é atribuição da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (SEDURB), sendo a sua
implementação realizada pelos seguintes órgãos estaduais:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional;
15
b) Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA);
c) Secretarias de Estado de Meio Ambiente;
d) Secretaria de Estado de Saúde e seus Centros Regionais de Saúde
(CRS’s).
Objetivos e Escopo da Auditoria
1.15 Dessa forma, a auditoria objetiva verificar se as ações governamentais 1871
(Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água), 1923 (Implantação, Ampliação e
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água) e 1925 (Ampliação de Sistema de
Abastecimento de Água - PAC) constantes do “Programa Água para Todos”
promoveram melhoria no acesso dos beneficiários ao abastecimento de água, bem
como, a atuação dos órgãos executores no planejamento e gerenciamento das mesmas.
1.16 A partir dos estudos realizados no “Programa Água para Todos”, mais
especificamente nas ações 1871, 1923 e 1925, foram elaboradas três questões de
auditoria:
1) O planejamento das ações apresentam fragilidades que possam
comprometer o acesso da população ao abastecimento de água?
2) Como vem sendo realizado o gerenciamento das ações implementadas
para melhoria do abastecimento de água?
3) Os beneficiários das ações estão recebendo água com qualidade,
quantidade e regularidade?
Metodologia
1.17 O trabalho foi realizado por meio de visita de estudo. Os métodos de coleta de
dados usados foram observação direta, entrevistas e questionários (presencial e via
correio). Utilizou-se também pesquisa documental e a banco de dados.
1.18 Inicialmente, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com gestores,
coordenadores e especialistas, com o intuito de levantar o diagnóstico dos principais
problemas de saneamento no Estado do Pará.
1.19 Com o objetivo de subsidiar os trabalhos na avaliação das ações do Programa
“Água para Todos”, referente aos sistemas de abastecimento de água nos municípios do
Estado, dos 38 municípios previstos no Plano Plurianual (PPA) 2008/2011 a serem
contemplados com as ações de abastecimento de água do Programa ora avaliado, a
equipe de auditoria selecionou 16 municípios, que somam 3.223.859 habitantes, quais
sejam: Abaetetuba (141.054 hab.), Altamira (105.030 hab.), Ananindeua (471.744
hab.), Belém (1.392.031 hab.), Bragança (113.165 hab.), Capanema (63.628 hab.),
Castanhal (173.096 hab.), Marabá (233.462 hab.), Monte Alegre (55.459 hab.), Nova
Esperança do Piriá (20.159 hab.), Salvaterra (20.184 hab.), Santana do Araguaia
(56.132 hab.), Santarém (294.774 hab.), São João do Araguaia (13.149 hab.),
16
Sebastião da Boa Vista (22.890 hab.) e Vigia (47.902 hab.), sendo visitados nesses
municípios um total de 26 SAA’s, mostrado no Mapa 1.
47°0'0"W
44°40'0"W
2°10'0"N
Santarém
2°30'0"S
Santarém
Ananindeua
Belém
São Sebastião
Ananindeua
da Boa Vista
São Sebastião
Abaetetuba
da Boa Vista
2°30'0"S
Monte Alegre
Vigia Castanhal
Capanema
Vigia CastanhalBragança
Capanema
Bragança
Nova Esperança
do Piriá
Nova Esperança
do Piriá
São João do
Araguaia
São João do
Araguaia
4°50'0"S
4°50'0"S
Abaetetuba
Marabá
Altamira
Marabá
Altamira
Santana do Araguaia
®
®
7°10'0"S
0°10'0"S
Salvaterra
Belém
0°10'0"S
Salvaterra
Monte Alegre
2°10'0"N
49°20'0"W
44°40'0"W
2°10'0"N
51°40'0"W
47°0'0"W
0°10'0"S
54°0'0"W
49°20'0"W
2°30'0"S
56°20'0"W
51°40'0"W
4°50'0"S
58°40'0"W
54°0'0"W
7°10'0"S
56°20'0"W
7°10'0"S
7°10'0"S
4°50'0"S
2°30'0"S
0°10'0"S
2°10'0"N
58°40'0"W
58°40'0"W
56°20'0"W
58°40'0"W
56°20'0"W
54°0'0"W
54°0'0"W
51°40'0"W
49°20'0"W
51°40'0"W
49°20'0"W
47°0'0"W
47°0'0"W
9°30'0"S
44°40'0"W
44°40'0"W
Regiões de Integração - Pará
Regiões de Integração - Pará
ARAGUAIA
GUAMÁ
METROPOLITANA
ARAGUAIA
BAIXO
AMAZONAS
BAIXO
CARAJÁSAMAZONAS
GUAMÁ
LAGO
DE TUCURUÍ
LAGO DE TUCURUÍ
MARAJÓ
METROPOLITANA
RIO CAETÉ
CARAJÁS
9°30'0"S
9°30'0"S
9°30'0"S
Santana do Araguaia
MARAJÓ
Mapa 1 – Municípios visitados pela equipe de AOP TCE/PA.
RIO
RIO CAETÉ
CAPIM
RIO CAPIM
TAPAJÓS
TAPAJÓS
TOCANTINS
TOCANTINS
XINGU
XINGU
Escala: 1/9.000.000
Escala: 1/9.000.000
1.20 A referida amostra dos municípios a serem visitados, teve como critérios o
cruzamento de informações como: municípios de maior déficit de água encanada,
incidência de internações hospitalares por DVH’s e relevância material dos recursos
aplicados, levando em consideração a localização geográfica do município nas 12
regiões do Estado.
1.21 As visitas de estudo ocorridas na amostra selecionada dos municípios, se deram
nas obras de implantação, ampliação e melhoria dos Sistemas de Abastecimento de
Água (SAA´s), sendo que em 12 (doze) deles a COSANPA atua como concessionária
dos serviços de abastecimento, nos demais municípios as obras estavam sendo
17
executadas pela SEDURB, sendo aplicados 575 questionários entre os usuários (551),
operadores e gerentes (24) dos sistemas de abastecimento de água.
1.22 Foram postados , via correio, 157 questionários para as 144 prefeituras municipais
e 13 CRS’s, com o fim de levantar informações relacionadas à atuação das prefeituras
quanto aos Sistemas Alternativos Coletivos (SAC’s), quanto à vigilância e controle da
qualidade da água, dentre outros, assim como, identificar possíveis achados que foram
levantados nos trabalhos de auditoria, totalizando o montante de 732 questionários
aplicados no decorrer da auditoria.
1.23 Vale ressaltar, que esse montante de 732 questionários aplicados conjuntamente
com os demais instrumentos de coleta de dados, forneceram as evidências e
informações necessárias para a consecução deste relatório, bem como das
recomendações, que se forem oportunamente adotadas, irão contribuir para minimizar o
déficit de água no estado do Pará.
Análise Orçamentária e financeira
1.24 O PPA para o quadriênio de 2008/2011, aprovado pela Lei nº 7.077 de
28/09/2007, traz dentre outras ações do Programa Finalístico de Governo “Água para
Todos” as ações, 1871-Ampliação de sistema de abastecimento de Água; 1923Implantação, ampliação e melhoria de sistema de abastecimento de água e 1925Ampliação de sistemas de abastecimento de água – PAC, objetiva melhorar o acesso
aos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário e
resíduos sólidos), no território do Estado, tanto em termos quantitativos quanto
qualitativos.
1.25 Para melhor entendimento das alocações orçamentárias e financeira das ações
1871, 1923 e 1925 escopo desta auditoria seguem tabelas com Demonstrativos das
Despesas previstas e executadas por fonte de Recursos dos órgãos implementadores
COSANPA e SEDURB.
18
 Ação: 1871- Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água
Tabela 2 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água SEDURB e COSANPA
Fonte
Nome da Fonte
001
006
Previsão –
SEDURB
13.940.999,23
56.184.643,71
Execução SEDURB
Previsão - COSANPA
0,00
380.259,95
Exec. SEDURB
/COSANPA
9.046.411,55
6.058.440,38
17.528.068,37
18.315.858,89
93.800.869,46
111.709.197,78
95.238.460,89
128.659.171,71
Execução COSANPA
Recursos Ordinários
9.046.411,55
600.000,00
Recur. prov. transf. conv. e
5.678.180,43
1.575.362,54
outros.
021
Rec. Ordinários Contrap.
4.760.866,96
787.790,52
26.317.306,96
Estadual
030
Operações de Crédito Internas
4.751.898,11
1.437.591,43
129.368.202,50
Total
79.638.408,01
16.949.973,93
157.860.872,00
Fonte: Business Objects (2010), Demonstrativo da COSANPA de 06.10.2010 e Demonstrativo da SEDURB de 05.10.2010.
 Ação: 1923 – Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água (SEDURB) e 1925 – Ampliação de
Sistema de abastecimento de água – PAC (COSANPA)
Tabela 3 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água SEDURB e COSANPA.
Fonte
001
006
021
030
059
Nome da Fonte
Previsão – SEDURB (1923)
Execução SEDURB
Previsão - COSANPA
(1925)
0,00
119.099.843,67
27.328.394,36
60.331.650,20
0,00
Recurso Ordinários
11.788.760,07
2.593.623,30
Recur. prov.t ransf.conv. e outros.
0,00
0,00
Rec. Ordinários Contrap. Estadual
2.368.185,63
55.178,63
Operações de Crédito Internas
11.735.698,05
2.383.761,94
Rec. Próprios . do Fundo de
1.065.000,00
0,00
Investimento de Combate à Pobreza
(FICOP)
Total
26.957.643,75
5.032.563.87
206.759.888,23
Fonte: B.O em 01/03/2011às 12h: 2min7seg; Demonstrativo da COSANPA de 06.10.2010; Demonstrativo da SEDURB de 05.10.2010.
Execução COSANPA
0,00
22.740.014,80
9.594.014,79
37.297.475,71
0,00
69.631.505,30
19
1.26 Conforme demonstrativos, para as ações 1871, 1923 e 1925, foram previstos R$
471.216.811, 99 e executados R$ 203.323.240,88 (43,14%).
1.27 De acordo com as Leis Orçamentárias Anuais (LOA´s) de 2008, 2009 e 2010 da
SEDURB e COSANPA para as ações 1871, 1923 e 1925 foram previstas 358.404
ligações a serem implantadas/realizadas nos municípios do Estado.
Da implementação das ações 1871 e 1925 pela COSANPA
1.28 Conforme informações da Companhia de Saneamento do Pará observou-se que
dos 144 municípios do Estado a concessionária dos serviços de Abastecimento de Água
atua em 58 deles, o que corresponde a 40,27%, demonstrando ainda baixa cobertura dos
serviços de abastecimento de água nos municípios.
1.29 Dos 58 municípios onde a COSANPA atua, no período entre 2007 a 2010, só 13
localidades (22,41%), foram beneficiados com os investimentos da companhia.
1.30 Quanto à atuação da COSANPA, nas LOA´s dos exercícios de 2008, 2009 e 2010,
foram previstas 167.245 ligações a serem implantadas/realizadas nos municípios do
Estado nas ações 1871 e 1925.
1.31 De acordo com o demonstrativo da COSANPA, de 2007 a 2010, para a
implementação das ações 1871 e 1925, foi previsto para os municípios de Monte
Alegre, Santarém, Marabá, Castanhal, Marituba, Itaituba, D. Elizeu, Igarapé – Miri,
Oriximiná, Santana do Araguaia, Novo Repartimento, Belém, Ananindeua e Altamira, o
montante de R$ 364.620.760,23, e executado R$ 181.340.703,08 (49,73%).
 Ação: 1871- Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água
Tabela 4 - Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água (COSANPA)
Fonte
001
006
Nome da Fonte
Previsão –
COSANPA
600.000,00
1.575.362,54
Recurso Ordinários
Rec. prov. transf. Conv. e
outros.
021
Rec. Ordinários Contrapartida
26.317.306,96
Estadual
030
Operações de Crédito Internas
129.368.202,50
Total
157.860.872,00
Fonte: Demonstrativo da COSANPA de 06.10.2010;
Execução
COSANPA
0,00
380.259,95
%
Execução
0%
24,13%
17.528.068,37
65,57%
93.800.869,46
111.709.197,78
72,50%
70,76%
1.32 A ação 1871 executou R$ 111.709.197,78 representando 70,76% do montante dos
recursos previstos. Cabe destacar que a fonte 030 (Operações de Crédito Internas) teve
maior execução, 72,50% do que foi previsto, enquanto que a fonte 006 (Rec. prov.
transf. Conv. e outros) foi a que menos executou, com apenas 24,13% do previsto.
20
 1925 – Ampliação de Sistema de abastecimento de água – PAC
(COSANPA)
Tabela 5 - Ampliação de Sistema de abastecimento de água – PAC (COSANPA)
Fonte
006
Nome da Fonte
Previsão –
COSANPA
119.099.843,67
Recur. prov. transf.conv. e
outros.
021
Rec. Ordinários Contrap.
27.328.394,36
Estadual
030
Operações de Crédito Internas
60.331.650,20
Total
206.759.888,23
Fonte: Demonstrativo da COSANPA de 06.10.2010;
Execução
COSANPA
22.740.014,80
%
Execução
19,09 %
9.594.014,79
35,10 %
37.297.475,71
69.631.505,30
61,82 %
33,67%
1.33 A ação 1925, executou R$ 69.631.505,30 representando 33,67%, do montante dos
recursos previstos. Cabe destacar que a fonte 006 (Recur. prov. transf. conv. e outros)
executou apenas 19,09% do que foi previsto, enquanto que a fonte 030 (Operações de
Crédito Internas) executou 61,82% do previsto.
1.34 Do valor executado pela COSANPA nos municípios acima mencionados, é
importante destacar que o município de Belém, R$ 67.825.422,47; Marabá, R$
40.665.768,36; Castanhal, R$ 21.270.571,08; Ananindeua, R$ 20.886.401,61 e
Santarém R$ 10.694.991,01, receberam juntos o montante de R$ 161.343.174,53,
representando 88,97% das ações 1871,1923 e 1925, restando pouco mais de 11% dos
recursos a serem aplicados nos demais municípios.
Da implementação das ações 1871 e 1923 pela SEDURB
1.35 Conforme informações da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e
Regional (SEDURB), que é gerente do Programa “Água para Todos” e também
responsável pela implementação de parte da ação 1871 e 1923, no período de 2008 a
2010, dos 144 municípios do Estado, a mesma planejou investimentos para serem
aplicados em 26 deles, ou seja, 16,66%, quais sejam: Abaetetuba, Abel Figueiredo,
Ananindeua, Anajás, Aurora do Pará, Bagre, Belém, Bragança, Capanema, Capitão
Poço, Chaves, Castanhal, Gurupá, Jacareacanga, Melgaço, Nova Esperança do Piriá,
Novo Progresso, Ourilândia do Norte, Prainha, Salvaterra, Santa Cruz do Arari,
Santarém, São Sebastião da Boa Vista, São João do Araguaia, Tailândia e Vigia.
1.36 Vale salientar que dos 26 municípios onde a SEDURB planejou investimentos
para os serviços de abastecimento de água, 13 deles que se encontram em destaque, ou
seja, 50%, a COSANPA já atua como concessionária desses serviços.
1.37 Conforme LOA´s de 2008, 2009 e 2010 da SEDURB para as ações 1871 e 1923
foram previstas 191.159 ligações a serem implantadas/realizadas nos municípios do
Estado.
1.38 De acordo com as tabelas 2 e 3 , nas ações 1871 e 1923 a SEDURB, teve previsão
de R$ 106.596.051,76 e executou R$ 21.982.537,80, ou seja, o percentual de execução
foi de apenas 20,62%.
21
 Ação: 1871- Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água
Tabela 6 - Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água (SEDURB)
Fonte
Nome da Fonte
001
006
Previsão –
SEDURB
13.940.999,23
56.184.643,71
Recurso Ordinários
Recur.prov.t ransf.conv. e
outros.
021
Rec. Ordinários Contrap.
4.760.866,96
Estadual
030
Operações de Crédito Internas
4.751.898,11
Total
79.638.408,01
Fonte: Demonstrativo da SEDURB de 05.10.2010;
Execução –
SEDURB
9.046.411,55
5.678.180,43
%
Execução
64,89 %
10,10 %
787.790,52
16,54 %
1.437.591,43
16.949.973,93
30,25 %
21,28 %
1.39 A ação 1871 teve previsão de gastos no valor de R$ 79.638.408,01 e execução de
R$ 16.949.973,93 (21,28 %) os recursos são provenientes das seguintes fontes: 001
houve previsão de R$ 13.940.999,23 e houve execução R$ 9.046.411,55 (64,89%);
fonte 006: houve previsão de R$ 56.184.643,71 e execução R$ 5.678.180,43 (10,10%),
na fonte 021 houve previsão de R$ 4.760.866,96 e Execução R$ 787.790,52 e na fonte
030 houve previsão de R$ 4.751.898,11 e Execução de R$ 1.437.591,43.
 Ação: 1923 – Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de
Abastecimento de Água (SEDURB)
Tabela 7 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água
(SEDURB).
Fonte
001
021
Nome da Fonte
Previsão –
SEDURB
11.788.760,07
2.368.185,63
Recursos Ordinários
Rec. Ordinários Contrap.
Estadual
030
Operações de Crédito Internas
11.735.698,05
059
Rec.prop. do FICOP
1.065.000,00
Total
26.957.643,75
Fonte: Demonstrativo da SEDURB de 05.10.2010;
Execução SEDURB
2.593.623,30
55.178,63
%
Execução
22,00 %
2,32 %
2.383.761,94
0,00
5.032.563.87
20,31 %
0,00 %
18,66 %
1.40 A ação 1923 teve previsão de gastos no montante de R$ 26.957.643,75 e execução
de R$ 5.032.563,87(18,66%). Cabe destacar que a fonte 001 (Recursos Ordinários) teve
maior execução, 22,00% do que foi previsto, enquanto que a fonte 021 (Rec. Ordinários
Contrap. Estadual) foi a que menos executou, com apenas 22,32% do previsto.
1.41 Diante do exposto, considerando que o objetivo das ações 1871, 1923 e 1925 do
Programa “Água para Todos” é implantar novos sistemas de abastecimento de água e
elevar o nível de atendimento dos serviços de abastecimento de água para a população
do Estado, constatou-se que os investimentos realizados pela SEDURB e COSANPA,
foram aplicados em 39 municípios, representando apenas 27,08% dos 144 municípios
do Estado. Do que foi investido nos 39 municípios pelos referidos órgãos, pouco mais
de 40% foi efetivamente executado, o que contribuiu para o não atingimento das
358.404 ligações previstas/realizadas nas LOA’s (2008 a 2010) da SEDURB e
COSANPA.
1.42 Vale ressaltar que a SEDURB, como gerente do programa “Água para Todos”,
não informou a quantidade de ligações efetivamente implantadas/realizadas. De acordo
22
com as visitas de estudos, a equipe verificou que dos 16 municípios visitados apenas 04
destes tiveram ligações implantadas/realizadas, tais como: Marabá, Salvaterra, Santana
do Araguaia e São João do Araguaia, ficando 12 dos municípios visitados com obras
não concluídas.
1.43 Desta feita, o não alcance das metas, por parte desses órgãos, resulta na
insatisfação da população que não chegou a ser beneficiada com água encanada em suas
residências, bem como, aumenta, ainda mais, o descrédito das instituições
governamentais envolvidas.
2. FRAGILIDADES ENCONTRADAS NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Ausência de política estadual formalmente estabelecida, com objetivos e metas para a
universalização do abastecimento de água no Estado.
2.1 A Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB - Lei nº. 11.445/2007) estabelece a
obrigatoriedade da elaboração da Política Pública (art. 9º) e do Plano de Saneamento
Básico (art. 19) como instrumentos centrais de gestão dos serviços de saneamento
básico, ratificando o que dispõe o inciso IX do art. 23 e inciso V do art. 30 da
Constituição Federal e §5° do art. 265 e art. 267 da Constituição Estadual.
2.2 Na Lei nº.11.445/2007 é estabelecido que a Política define o modelo jurídicoinstitucional e as funções de gestão e fixa os direitos e deveres dos usuários, enquanto o
Plano estabelece as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico,
definindo objetivos e metas para a universalização e programas, projetos e ações
necessários para alcançá-la.
2.3 Quanto à existência de política e/ou do plano estadual de saneamento, a
SEDURB, responsável pela gerência do Programa “Água para Todos” e por
implementar ações de abastecimento de água nos municípios do Estado, informou no
Oficio n°1544/2010-GABS/SEDURB de 25/11/2010, que não existe política estadual
formalmente estabelecida para os municípios não cobertos pela COSANPA, bem como,
“que os instrumentos concretos elaborados pelo governo do Estado voltados a
regulamentação do setor de saneamento são: roteiro de elaboração do plano estadual
de saneamento e projeto de lei da política estadual de saneamento”.
2.4 A Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) também informou, nos
Ofícios n°885-P de 29/09/2010 e n°1084-P de 17/12/2010, da inexistência de política
e/ou plano estadual de saneamento formalmente estabelecido, tendo ainda citado que há
uma proposta de plano estadual de saneamento “elaborada por um grupo de trabalho,
coordenado pela câmara de infraestrutura [sic] da Secretaria Especial de Governo
(SEGOV), em que a COSANPA também fez parte, apreciada no Congresso das Cidades
e encaminhada ao gabinete da governadora para aprovação”. Contudo, nenhuma
informação do andamento dessa proposta foi repassada a esta equipe de auditoria, tanto
na gestão da ex-governadora Ana Júlia Carepa (2007-2010, Comunicação de Auditoria
(CA) 01 e 02 da COSANPA) quanto na atual gestão, quer seja pela SEGOV ou pela
Secretaria de Estado de Integração Regional (SEIR), ambas instadas pelas CA’s 01 de
14/02/2011.
23
2.5 As 144 prefeituras do estado do Pará foram indagadas da participação municipal
no planejamento estadual das ações de abastecimento de água do Programa Água para
Todos, tendo apenas 34 prefeituras respondido aos questionários enviados via correio,
com 55,88% dessas afirmado que não foram convocadas pelo governo estadual para
participar do planejamento das ações de abastecimento de água na área do município.
2.6 As ausências da política e do plano estadual de saneamento básico comprometem
e fragilizam o planejamento e o alcance das metas programadas no Estado,
evidenciando a falta de diretrizes para minimizar ou solucionar os déficits de
saneamento básico nos municípios do Estado, em médio e longo prazo. Com isso, os
programas e ações de cada governo são realizados sem vínculo a uma política de
Estado, sendo apenas de governo, com prejuízos para o atendimento da população.
2.7 Vale ressaltar que o PPA vem sendo utilizado como ato formal da política de
governo para as ações do "Programa Água para Todos”, resultando em adoção de
políticas de curto prazo, em detrimento de uma política de Estado, que é planejada
vislumbrando a continuidade das ações governamentais, independente de mudança de
governos.
2.8 Também é oportuno frisar que a Resolução recomendada nº 33 de 01/03/2007, do
Ministério das Cidades, estabelece prazos para elaboração dos planos de saneamento
básico nos níveis nacionais, estaduais/regionais e municipais, observa-se ainda a
necessidade e a razoabilidade da existência de plano estadual de saneamento básico,
objetivando ser o instrumento norteador das ações de governo para a elaboração da
política de saneamento no Estado.
2.9 A falta dos instrumentos de gestão e a centralização das decisões no Governo
reduziram o apoio do Estado para a adequação dos municípios paraenses à Política
Nacional de Saneamento Básico, estabelecida na Lei n° 11.445/2007. Vale ressaltar que
outros estados brasileiros estão mais avançados na busca pelo estabelecimento de
dispositivos legais estaduais, a exemplo do estado da Paraíba (Lei 8.485).
2.10 Dessa forma, as ações de abastecimento de água do Programa Água para Todos
foram planejados de forma desarticulada e descontínua, tendo critérios incompletos na
definição das áreas prioritárias, projetos de engenharia inadequados à realidade do
município e soluções pontuais para o abastecimento de água da população. Vale
ressaltar que o trabalho isolado e com prioridades distintas dos órgãos estaduais resultou
em problemas para alguns municípios, como a duplicidade de serviços, obras
inacabadas , dentre outros, a exemplo do ocorrido nos municípios de Bragança e São
Sebastião da Boa Vista conforme exemplificado nos subitens da Precariedade dos
SAA’s no item 4, deste relatório.
2.11 Reforçando a assertiva do planejamento desarticulado e descontínuo dos órgãos
envolvidos no Programa Água para Todos, verificou-se que as ações foram definidas
sem considerar as problemáticas de saúde e de saneamento nos municípios do Estado,
especialmente no que se refere aos dados de DVH’s, gerando fragilidades no
planejamento quanto a sua eficácia e na aferição dos resultados do Programa, o que
reduziu o rigor no direcionamento dos investimentos aos municípios com maior
prioridade no atendimento das ações de abastecimento de água.
24
2.12 Espera-se com a implementação das recomendações do item 2.13 que a SEDURB
e a COSANPA alcancem os seguintes benefícios: a existência de mecanismos e
informações para planejar as ações a serem implementadas pelo Estado e/ou pelos
municípios; integração de ações de abastecimento de água entre o Estado e os
municípios; articulação com outras políticas públicas (de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social); disponibilidade de elementos técnicos
(diagnóstico da situação, metas, programas, projetos, ações para emergências e
contingências, indicadores, mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática
da eficiência e eficácia das ações programadas) para justificar e estabelecer os
cronogramas físico-financeiros das ações; hierarquização e priorização na definição das
ações (projetos, obtenção de recursos e obras); agilidade, transparência das decisões e
possibilidade de controle social; aplicação de recursos com base em critérios objetivos
de elegibilidade e prioridade; ações articuladas e integradas entre os órgãos com melhor
aplicação dos recursos.
2.13 Por todo o exposto, esta equipe de auditoria sugere a esta Corte de Contas que
proponha à SEDURB e à COSANPA, objetivando institucionalizar a política e o plano
estadual de saneamento básico, bem como melhorar o planejamento das ações de
abastecimento de água, as seguintes recomendações:
 promover ações para a Institucionalização da Política e do Plano Estadual
de Saneamento Básico;
Ausência de diagnóstico preciso para o planejamento das ações de abastecimento de
água.
2.14 Considerando o § 5° do art. 265 da Constituição do Estado do Pará e inciso I do
art.19 e IV do art.48 da 11.445/2007, foi questionado à SEDURB (CA 01, item 01) e à
COSANPA (CA 02, item 03) sobre o diagnóstico do abastecimento de água no estado
do Pará. A SEDURB encaminhou o documento “Quadro Diagnóstico da Situação do
Saneamento no Pará”, com dados insuficientes para subsidiar o planejamento das
ações, enquanto a COSANPA afirmou que “há informações de caráter preliminar e
não efetivamente um diagnóstico” da situação do saneamento no Estado. Assim, da
análise dos documentos recebidos foi constatado que as respostas apresentadas não
constituem diagnóstico da real situação de abastecimento de água no Estado.
2.15 Diante das inconsistências observadas nos documentos apresentados pela
SEDURB e pela COSANPA, ressalta-se a necessidade da elaboração de diagnóstico
preciso, para que informações imprecisas não comprometam o planejamento das ações
de abastecimento de água como: déficits de abastecimento de água, dados
planialtimétricos, áreas de maior incidência de DVH, dentre outras.
2.16 Por outro lado, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Pará (SESPA),
responsável pela vigilância da qualidade água e detentora de informações da ocorrência
de doenças nos municípios paraenses, não subsidiou a elaboração do diagnóstico de
saneamento básico do Estado, demonstrando o reduzido compartilhamento de
informações/estudos de DVH pelos órgãos envolvidos com a função Saúde e
Saneamento.
25
2.17 O repasse de informações da SESPA para a COSANPA e a SEDURB foi
questionado (CA 01, item 03), sendo constatado que a SESPA não foi solicitada e nem
remeteu os dados de DVH’s dos municípios paraenses. Com isso, as informações de
doenças não foram consideradas no diagnóstico da situação e, muito menos, utilizadas
no planejamento das ações de abastecimento de água do Programa Água para Todos.
2.18 Mediante questionários enviados às 144 prefeituras municipais, foi perguntado se
o município disponibilizou dados de DVH’s para o governo estadual elaborar o
planejamento das ações de abastecimento de água. Das que responderam o questionário,
70,59% informaram não ter disponibilizado estudos, relatórios e/ou dados de DVH para
o planejamento do Programa Água para Todos.
2.19 Além do diagnóstico impreciso, nas respostas da SEDURB (CA03, itens 04 e 05)
e da COSANPA (CA02, itens 16 e 17) também foi verificada a falta de critérios
formalmente definidos para a elegibilidade e prioridade dos municípios a serem
contemplados com as ações de abastecimento de água.
2.20 Diante do exposto, espera-se com a implementação das recomendações propostas
no item 2.21, que as instituições governamentais alcancem os seguintes benefícios:
conhecer, dispor e utilizar informações e/ou estudos nos programas e ações estaduais,
para a universalização dos serviços de abastecimento de água, assim como, para
aumentar a confiabilidade dessas informações, facilitando a tomada de decisão por parte
dos responsáveis pelos programas de saneamento.
2.21 Assim, esta equipe de auditoria sugere a esta Corte de Contas que proponha aos
órgãos estaduais, as seguintes determinações e recomendações:
Determinações à SEDURB e COSANPA:
 adotar os critérios estabelecidos nas diretrizes nacionais no inciso IX do
art.48, da Lei n. 11.445/2007, objetivando relacionar os municípios por
ordem de necessidade de abastecimento de água, não descartando outros
advindos das especificidades regionais;
 elaborar e utilizar diagnóstico técnico da situação de abastecimento de
água no planejamento, o que deve ser realizado de forma integrada com
os demais órgãos envolvidos, mapeando as necessidades prioritárias nos
municípios do Estado;
Recomendações à SEDURB e COSANPA:
 criar sistema para registro das informações estaduais de saneamento
básico, com indicadores de saúde, epidemiológicos, ambientais,
hidrológicos e socioeconômicos, viabilizando informações para
elaboração e implementação das políticas públicas;
 disponibilizar estatísticas a partir de informações do seu próprio sistema
e de outros co-relacionados que caracterizem a demanda e a oferta de
serviços públicos de saneamento básico;
26
Ausência de plano municipal de Saneamento Básico
2.22 Com base na Lei 11.445/2007, os municípios precisam elaborar o plano municipal
de saneamento básico, ratificado no decreto nº. 7.217 de 21.06.2010, nos incisos I do
art. 23, inciso I do art. 24, e § 1° do art. 25, que regulamenta e reforça a importância do
processo de planejamento municipal, tendo como principal instrumento o plano
municipal de saneamento básico, que deve ser elaborado pelo titular, mas atendendo ao
princípio da solidariedade entre os entes da Federação, podendo desenvolver-se
mediante cooperação federativa.
2.23 Nesse contexto, o Estado não pode se eximir da responsabilidade de apoiar os
municípios diante das problemáticas de saneamento básico, visto que o princípio da
solidariedade visa o trabalho compartilhado dos entes da federação de forma articulada,
desde a formação de um banco de dados referente ao diagnóstico da situação e de seus
impactos nas condições de vida dos munícipes quanto à utilização de sistema de
indicadores (sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos) para detectar
as deficiências que darão suporte a descrição de objetivos e metas de curto, médio e
longo prazo para a universalização do saneamento no território do Estado, admitindo
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais e municipais, e ainda dispondo de mecanismos e procedimentos para a
avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
2.24 Dessa forma, a falta de priorização e a procrastinação dos prazos legais para
elaboração e aprovação do plano municipal de saneamento básico comprometem o
desenvolvimento da política de saneamento básico na esfera estadual e municipal.
2.25 A ausência de política e do plano de saneamento básico na esfera municipal foram
verificados nas respostas dos questionários encaminhados, via correio, para os 144
municípios. Dos 34 municípios que responderam o questionário, 100% afirmaram não
utilizar plano municipal de saneamento básico em conformidade com a Lei nº.
11.445/2007, sendo que 58,82% não possuem qualquer forma de planejamento, 14,71%
utilizam Plano diretor setorial e 23,53% utilizam outros instrumentos de planejamento
para os serviços de abastecimento de água no município.
2.26 Contudo, é esperado que o plano municipal de saneamento básico venha a ser
elaborado, por ser facilitador no planejamento das ações de programas estaduais e
municipais de abastecimento de água. Assim, visando à universalização e a não omissão
do Estado quanto aos serviços de abastecimento de água em todo o Estado do Pará,
tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, propõe-se a esta Corte de Contas que
faça a seguinte recomendação à SEDURB e COSANPA:
 fomentar junto aos municípios do Estado, a elaboração dos planos
municipais de saneamento básico.
2.28 Propõe-se ainda que esta Corte de Contas determine ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará-TCM/Pa:
 Atuar mediante controle externo de sua competência junto aos prefeitos
municipais, quanto à elaboração de Plano Municipal de Saneamento
Básico com observância à Lei nº. 11.445/2007 e Resolução nº. 75/2009
27
do Concidades, visando garantir instrumento de planejamento para o
desenvolvimento de políticas públicas na área de saneamento.
Projetos Elaborados sem visão sistêmica
2.27 A concepção e a elaboração dos projetos de engenharia no Programa Água para
Todos foram prejudicadas pela ausência da política estadual e dos planos de saneamento
básico (estadual e municipal) e pelo desconhecimento da realidade municipal. Nesse
contexto, diversos projetos foram elaborados de forma pontual, não abrangendo áreas de
grande déficit de abastecimento de água, não considerando os sistemas existentes, as
informações consistentes de planialtimetria, estudos hidrológicos, dentre outros,
resultando em projetos básicos incompletos para a obtenção de recursos.
2.28 Com isso, os projetos básicos nem sempre atenderam as especificidades de
reforma, expansão e adequação dos SAA’s nos municípios, razão para a necessidade de
reformulação da concepção quando da elaboração do projeto executivo e/ou quando da
realização das obras, provocando atrasos nos cronogramas de execução e
comprometendo a aplicação dos recursos, resultando muitas vezes em empreendimento
que não atende com qualidade aos interesses da população.
2.29 Os objetivos dos projetos, básicos e executivos, também foram prejudicados pelo
planejamento segmentado do abastecimento de água na área municipal, o que dificultou
a compatibilização das unidades e estruturas projetadas com as existentes, resultando
em prorrogação e aditamento de contratos.
2.30 Esses projetos setorizados, sem abranger toda área do município, dificultam o
conhecimento das necessidades de ampliação do SAA’s no município, comprometendo
a continuidade dos programas e reforçando a característica de ação de governo e não de
Estado.
2.31 Além disso, as unidades projetadas de forma pontual, sem visão global em tempo
e espaço, nem sempre atenderam aos requisitos técnicos, prejudicando o cronograma de
execução das obras dos SAA’s. Um exemplo dessa situação foi observado em Castanhal
pela equipe de auditoria e também relatado pelo engenheiro do escritório local da
COSANPA, que a falta de conhecimento da planialtimetria da área, impediu a
implantação dos filtros na Estação de Tratamento de Água (ETA) do município.
2.32 Espera-se alcançar com a implementação das recomendações, que os projetos
elaborados tenham visão sistêmica das obras de implantação, ampliação e melhoria de
SAA’s, com vistas a evitar a morosidade nos cronogramas de execução, elevação de
custos, e a insatisfação da população. Deste modo, propõe-se a este TCE/PA que
recomende à SEDURB e à COSANPA:

elaborar projetos de engenharia de acordo com estabelecido no plano
municipal de saneamento básico, dispondo de todas as informações
técnicas necessárias.
Precariedade dos instrumentos jurídicos que regem as concessões nos municípios.
2.33 A legalização da relação titular/prestador do serviço é indispensável nos
programas governamentais, e é requisito previsto na Lei nº. 11.445/2007 (art. 8° c/c o §
28
2° art.11) tendo grande importância para o atendimento da população, pois as obras
realizadas pelo Estado precisam de operação e manutenção do agente ou órgão no local
do empreendimento.
2.34 A COSANPA foi questionada (CA nº. 01 item 05 e CA nº. 02, item 13 e 14) da
existência de modelo adotado quando firmado concessão, da relação de municípios com
instrumentos jurídicos vencidos e das providências adotadas para as concessões
vencidas. Em resposta, a COSANPA remeteu os modelos utilizados para a celebração
dos convênios de cooperação com os municípios, contudo, não identificou os
municípios com os instrumentos jurídicos vencidos.
2.35 Quanto à adoção de providências para solucionar as pendências legais, a
COSANPA informou que, juntamente com o governo do Estado, está se ajustando ao
novo marco regulatório estabelecido no art. 8º da Lei nº. 11.445/2007. Contudo, não
detalhou ou anexou documentos que comprovassem as providências adotadas.
2.36 Perguntado à SEDURB do conhecimento da vigência dos prazos das concessões,
essa Secretaria informou que não exerce controle dos prazos de vigência dos
instrumentos jurídicos de concessão dos SAA’s e, apesar de gerenciar o Programa Água
para Todos, não adota providências quanto à regularização dos mesmos.
2.37 Instado os municípios, no item 2.4 do questionário enviado às 144 prefeituras
municipais, acerca da vigência do instrumento legal estabelecido com a prestadora que
atua no município, constatou-se que em 94,11% dos questionários respondidos, o
contrato com a concessionária de abastecimento de água está vencido, porém não foi
discriminado o inicio e o fim da vigência contratual.
2.38 As pendências das concessões também foram questionadas para o Sindicato dos
Urbanitários (CA nº. 01, item 01), que remeteu documentação datada de 02/03/2011,
intitulada “Situação Atual dos Contratos de Concessão – COSANPA e Municípios”. Da
análise procedida na documentação, constatou-se que dos 58 municípios do Estado em
que a COSANPA é a concessionária, 60,34% (35) dos contratos estão vencidos, sendo
62,85% (22) a mais de quatro anos, demonstrando a deficiência dessa Companhia no
acompanhamento e na adoção de medidas quanto à regularização dos instrumentos
jurídicos de concessão dos serviços de abastecimento de água, ou seja, a COSANPA
não dispõe de cobertura legal para atuar como prestadora dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário nos municípios.
2.39 É oportuno ressaltar que estão vencidos os contratos da COSANPA com os
municípios de maior população e poder econômico do Estado, como Belém, Marabá,
Santarém, Altamira e Ananindeua. Também vale citar seis municípios em que a
COSANPA atua sem contrato de concessão que garanta direitos e estabeleça deveres
entre as partes envolvidas, ou seja, os serviços são prestados sem a devida cobertura
legal nos municípios de Breu Branco, Dom Elizeu, Salvaterra, Santa Luzia, Terra
Santa e Tracuateua.
2.40 Também devem ser observado que as deficiências da COSANPA na operação e
manutenção dos SAA’s são fatores que contribuem para o não aditamento dos contratos
por parte dos municípios. Na visita realizada em 16 municípios do Estado, constatou-se
problemas de operação e manutenção de SAA’s atendidos pela COSANPA, conforme
29
exemplificado nas Fotografia 1 a Fotografia 4 nos municípios de Belém, Santarém,
Altamira e Monte Alegre.
Fotografia 1 - Bomba escorada no SAA 5º setor
em Belém.
Fotografia 2 - Falta de manutenção no Painel
de Comando no SAA Urumari em Santarém.
Fotografia 3 - Falta de manutenção predial no
SAA de Altamira.
Fotografia 4 - Falta de manutenção predial no
SAA Largo da Memória em Monte Alegre.
2.41 Os questionários aplicados junto aos usuários também demonstraram as
deficiências dos serviços de abastecimento de água prestados pela COSANPA,
conforme detalhamento apresentado no item 4 deste relatório.
2.42 A não adoção de medidas para regularização dos contratos gera instabilidade
legal, que fragiliza o planejamento, assim como, compromete a existência da
COSANPA como concessionária do serviço público de abastecimento de água. Assim,
visando a adequação e regularização dos contratos de concessão dos serviços de
saneamento básico e restabelecer a imagem da concessionária, propõe-se a este TCE/PA
que recomende à COSANPA:
 fomentar junto aos municípios o aditamento dos contratos de concessão
dos serviços de abastecimento de água, em que ela configura como
concessionária, bem como acompanhar os contratos a vencer, evitando a
vulnerabilidade jurídica das concessões;
30
3. NECESSIDADE
DE
APERFEIÇOAR
OS
MECANISMOS
DE
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
Ausência de manuais e/ou normas próprias para planejar, gerenciar e executar ações
de abastecimento de água.
3.1 Mediante respostas das CA’s nº. 03/2010 do TCE/PA, item 03 da SEDURB e CA
nº. 02/2010 do TCE/PA, item 05 da COSANPA, foi identificado que esses órgãos não
possuem manuais e/ou normas próprias formalizadas para planejar, gerenciar e executar
ações de abastecimento de água, com descrição sistêmica das rotinas específicas quanto
às atribuições de acompanhamento, supervisão e avaliação definindo quem, o que, como
e quando realizar as referidas atividades.
3.2 A SEDURD e a COSANPA afirmaram que seguem as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A COSANPA, além destas, informou que
segue as normas vigentes da Caixa Econômica, Ministério das Cidades e Pará Obras.
Vale ressaltar que a Companhia de Abastecimento de Água apresentou minutas de
manuais próprios para gerenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras.
3.3 Contudo, para adequar os documentos citados à realidade do abastecimento de
água no Estado e às características específicas do Programa “Água para Todos”, a
SEDURB e a COSANPA deveriam ter desenvolvido manuais próprios e específicos,
especialmente pelo grande número de municípios beneficiados, pelo grande volume de
recursos e pelos diferentes atores envolvidos (órgãos do governo estadual, prefeituras
municipais, empresas de engenharia e beneficiários etc.).
3.4 Vale ressaltar que manuais e normas próprias possibilitam a padronização dos
procedimentos, a definição de competências e a adesão dessas pelos
funcionários/técnicos no desenvolvimento de suas atividades, tornando-os mais
participativos e estimulados para a realização de tarefas e, com isso, aumentando a
eficiência da administração pública.
3.5 Um controle interno adequado é aquele, nos quais os procedimentos estejam bem
estruturados pela administração e que garantam que os objetivos e metas planejados
sejam atingidos de maneira eficaz, eficiente e com a necessária economicidade,
subsidiando os gestores nas tomadas de decisões.
3.6 Isto posto, verificou-se fragilidades no sistema de controle interno da SEDURB,
no que se refere a ausência de rotinas descritas e de procedimentos formalizados e
padronizados para planejar, gerenciar e executar ações de abastecimento de água,
resultando, entre outros fatores, prejuízos para o bom desempenho das obras e para a
função de gerente do Programa “Água para Todos”.
3.7 Vale observar que a formalização e utilização de manuais e/ou normas próprias
são imprescindíveis para avaliar, verificar deficiências e corrigir falhas de execução da
ação governamental, facilitando a padronização das atividades, visando a obtenção de
resultados positivos às instituições e a maximização dos recursos públicos que,
normalmente, são insuficientes para atender às necessidades sociais, como as de
saneamento básico.
31
3.8 Assim, visando o desempenho de forma segura, padronizada e com controle
efetivo das atividades e rotinas de planejamento, execução, gerenciamento e
monitoramento das ações de abastecimento de água, bem como, para possibilitar o
conhecimento e a aderência dos técnicos, esta equipe de auditoria propõe ao TCE/PA
que recomende à SEDURB e à COSANPA que adotem as seguintes medidas:
 elaborar e aprovar manuais e normas próprias com descrição de rotinas
das atividades de planejamento, gerenciamento, execução e
monitoramento, em consonância com o Decreto nº. 7.217/2010 e divulgálas para conhecimento e aderência do corpo funcional.
Deficiências e fragilidades da SEDURB no gerenciamento e acompanhamento das
ações executadas pelos órgãos implementadores.
3.9 Questionado à SEDURB (item 07, CA nº. 03/2010) e à COSANPA (item 08, CA
nº. 02/2010) da utilização de indicadores de desempenho no planejamento e execução
das atividades relacionadas com as ações de ampliação e melhoria dos SAA’s e/ou
SAC’s, responderam que os indicadores utilizados são os constantes no PPA, quais
sejam: taxa de ampliação de cobertura de esgotamento sanitário (percentual) e taxa de
ampliação de cobertura do SAA’s (percentual), estes apenas de caráter quantitativo.
3.10 Entretanto, no objetivo do Programa “Água para Todos” está previsto melhorar o
acesso dos serviços de saneamento básico - abastecimento de água, também em termos
qualitativos, ou seja, água de qualidade para consumo humano.
3.11 Outrossim, a SEDURB e a COSANPA não apresentaram relatórios de
acompanhamento e análise das ações desenvolvidas, comprovando a utilização de
indicadores.
3.12 Por outro lado, essas instituições não desenvolveram outros indicadores além dos
previstos no PPA, que proporcionassem melhor avaliação do desempenho das ações de
ampliação e melhoria dos SAA’s, tanto em termos qualitativos como quantitativos.
3.13 Vale a pena dizer que a SEDURB, como gerente do Programa, e a COSANPA,
como uma das principais implementadoras, não estão impedidas de desenvolver
indicadores qualitativos e outros quantitativos, para melhor planejar, gerenciar e
acompanhar as ações de abastecimento de água. Com isso, a avaliação das ações ficou
restrita a apenas um indicador, comprometendo o monitoramento da redução do déficit
de abastecimento de água potável para consumo humano no Estado do Pará.
3.14 O acompanhamento e avaliação das ações de governo são instrumentos
indispensáveis para a boa prática gerencial. A avaliação deve ocorrer em todas as etapas
e permitir ao gestor a revisão e redirecionamento, quando necessário. O monitoramento
ou acompanhamento das ações é realizado durante a execução, enquanto a avaliação
pode ocorrer antes ou durante a implementação e, até mesmo algum tempo depois,
devendo verificar o impacto da intervenção pública sobre os beneficiários e o resultado
da atuação estatal (COHEN; FRANCO, 1999 apud PARÁ, 2009).
32
3.15 Nesse contexto, as deficiências da SEDURB para gerenciar e acompanhar as
ações de implantação, ampliação, e melhoria dos SAA’s, decorreram de fatores como:
a) estrutura organizativa incompatível para gerenciar o Programa “Água
para Todos”, em virtude do aumento das atividades além da capacidade
institucional (SEDURB ao item 15 da CA nº. 03/2010);
b) insuficiência de corpo técnico e de treinamento/capacitação (Diagrama
de Verificação de Risco (DVR) e item 16 da CA nº. 03/2010);
c) desarticulação entre o órgão gerenciador e os órgãos implementadores
das ações de abastecimento de água.
d) inexistência de procedimentos/mecanismos para gerenciar ações de
abastecimento de água, junto aos órgãos implementadores (item 17 da
CA nº. 03/2010);
e) ausência de relatórios de gerenciamento/acompanhamento (item 18 CA
nº. 03/2010);
f) insuficiência de indicadores para acompanhamento e avaliação;
g) fragilidades no controle das obras de abastecimento de água e/ou sistema
de alternativo coletivo/micro sistema executadas nos municípios do
Estado;
h) ausência de cadastro dos sistemas alternativo coletivo/micro sistema
implantados nos municípios do Estado, com descrição, localização,
responsável e plantas das edificações dos referidos sistemas municipais
(item 19 da CA nº. 03/2010);
i) Ausência de manuais e/ou normas próprias para planejar, gerenciar e
executar ações de abastecimento de água.
3.16 Diante do exposto, fica comprometido o acompanhamento, controle e avaliação
do alcance das metas das ações de implantação, ampliação e melhoria de abastecimento
de água do Programa. Essa situação restringe a avaliação quantitativa e impossibilita
avaliar o desempenho de forma qualitativa, resultando no desconhecimento da real
situação das obras, em andamento e concluídas, por parte do órgão gerenciador do
programa (SEDURB) prejudicando o bom andamento das obras, assim como, a tomada
de decisão para adoção de medidas preventivas e corretivas que minimizem as
deficiências e/ou fragilidades na execução das ações.
3.17 Para melhor demonstrar as fragilidades da SEDURB como gerente do programa,
principalmente no controle do andamento das obras, apresentados no Gráfico 3, criado
com base no demonstrativo da COSANPA intitulado “Programação de Investimentos
Geral Programado X Liberado”, de 06/10/2010, que espelha a situação das obras
executadas pela Companhia:
33
Controle Andamento das Obras (COSANPA)
Obras Previstas pela COSANPA:
31 Obras
100,00%
90,00%
80,00%
70,00%
18 Obras: 58,06%
60,00%
50,00%
40,00%
30,00%
5 Obras:16,12%
5 Obras:16,12%
3 Obras: 9,67%
20,00%
10,00%
0,00%
Previsão Obras
Obras Concluídas
Obras em andamento
Obras Paralisadas
Obras Não iniciadas
Gráfico 3 – Controle Andamento de Obras (COSANPA)
3.18 Verifica-se no gráfico acima que das 31 obras a serem executadas pela
COSANPA, apenas cinco delas foram concluídas (16,12%) até outubro de 2010,
dezoito encontravam-se em andamento (58,06%), três estavam paradas (9,67%) e cinco
ainda não havia iniciado (16,12%). Vale dizer que grande parte das obras em andamento
e/ou paralisadas foram verificadas por esta equipe de AOP durante a visita “in loco” no
período de setembro a novembro de 2010, mesmo período do demonstrativo da
COSANPA, a exemplo dos municípios de Castanhal, Capanema, Bragança, São
Sebastião da Boa Vista, dentre outros.
3.19 Observou-se, ainda, nas visitas de estudos e nos relatórios da Comissão de
Fiscalização (COFIS), que foram entregues obras de SAC’s com problemas estruturais e
elétricos, conforme mostrado nas Fotografia 5 a Fotografia 8 das localidades Vila Ponta
de Pedra e 1° de Março no município de São João do Araguaia.
Fotografia 5 - Rompimento da laje de apoio das
caixas d’água no SAC Vila Ponta de Pedra em
São João do Araguaia.
Fotografia 6 - Rompimento da laje de apoio
das caixas d’água no SAC Vila Ponta de
Pedra em São João do Araguaia.
34
Fotografia 7 – Encurvadura da estrutura da laje
provocando rachaduras no fundo da caixa no
SAC Vila 1º de Março em São João do
Araguaia.
Fotografia 8 - Canalização da fiação elétrica
da captação do SAC Vila Ponta de Pedra em
São João do Araguaia com profundidade
inadequada, ficando exposta a danos e
acidentes.
3.20 As evidências citadas e a ausência de relatórios gerenciais corroboram para a
afirmação de que foram insuficientes o acompanhamento, o controle e a avaliação das
ações auditadas do Programa “Água para Todos”.
3.21 Pelo exposto e objetivando a eficiência no controle e acompanhamento das ações
de abastecimento de água no estado do Pará, esta equipe de auditoria entende que deve
ser melhorada a estrutura administrativa, ampliado o quadro técnico-administrativo
efetivo e proporcionada a integração de informações entre as instituições envolvidas nas
ações de abastecimento de água, razão para propor a esta Corte de Contas recomendar o
seguinte:
À SEDURB:
 Redimencionar formalmente a estrutura organizativa, tornando-a
compatível, para o gerenciamento de programas de saneamento;
 criar cadastro com evolução e entrega das obras dos SAA’s e
SAC’s/micro sistemas implantados nos municípios do Estado;
À SEDURB e à COSANPA:
 estabelecer e utilizar indicadores quantitativos e qualitativos para
acompanhar e gerenciar as ações de abastecimento de água, registrandoos em relatórios;
 adotar e utilizar sistemas de informações integrados para registro e
acompanhamento das execuções das obras, inclusive com metas previstas
e alcançadas;
 realizar concurso público para contratação de pessoal efetivo;
 realizar treinamento específico e continuado para capacitação de pessoal
nas ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de
abastecimento de água;
35
Desarticulação entre o órgão gerenciador e os órgãos implementadores das ações de
abastecimento de água.
3.22 A SEDURB, criada pela Lei nº. 6.213 de 28/04/1999, têm como missão
institucional, “propor e implementar a política de organização urbana e regional, de
conformidade com o disposto nos arts. 50 e 236 da Constituição do Estado do Pará, e
gerenciar a execução dos planos, programas e projetos dela decorrentes, nas áreas de
competência estadual e de interesse urbano e regional, em consonância com a
Política Estadual de Desenvolvimento.”
3.23 Dentre os diversos objetivos elencados no art. 50 da Constituição Estadual
(CE/89), cabe destacar o inciso II que dispõe o seguinte: “a articulação, integração,
desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da
administração pública direta e indireta com atuação na região”. Também é importante
ressaltar que o inciso III do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, estabelece a
“promoção do direito de todos os cidadãos à moradia, transporte coletivo, saneamento
básico, energia elétrica, iluminação pública, abastecimento, comunicação, saúde,
educação, lazer e segurança, assim como à preservação do patrimônio cultural e
ambiental;”. (grifo nosso)
3.24 Em resposta a CA nº. 03/2010, a SEDURB afirmou não possuir relatórios de
gerenciamento/acompanhamento, com percepção de deficiências e fragilidades (item
18), não se manifestou quanto à realização de reuniões com os órgãos implementadores
das ações do Programa “Água para Todos” (item 20) e que não adota providências
tempestivas quando detectados problemas na consecução das atividades de
gerenciamento e acompanhamento das ações de abastecimento de água (item 21).
3.25 A falta de integração dos órgãos envolvidos no Programa Água para Todos
ressalta a desarticulação da SEDURB como órgão responsável pelo gerenciamento das
ações, o que impediu a identificação e a adoção de providências tempestivas em relação
aos problemas detectados nas ações avaliadas desse Programa.
3.26 A COSANPA, instada na CA nº. 02/2010, item 28, afirmou que participa das
reuniões convocadas pela SEDURB. Entretanto, não anexou cópia de relatórios e/ou ata
das reuniões relacionadas as atividades ao Programa Água para Todos, não
demonstrando a percepção das deficiências e/ou falhas detectadas e sugestões para
corrigi-las, reforçando a fragilidade apontada anteriormente.
3.27 Em resposta a CA nº. 02/2010, item 19, a SESPA afirmou que não há articulação
dessa Secretaria com o órgão gerenciador (SEDURB) e com os demais órgãos
implementadores das ações, tendo ainda informado (resposta do item 20 da CA nº.
02/2010) que não remeteu relatórios, dados e/ou informações dos resultados das ações
de vigilância da qualidade da água para a SEDURB e a COSANPA, alegando ser
responsabilidade das concessionárias o envio desses relatórios à SESPA.
3.28 Contudo, a alegação da SESPA é equivocada, pois a vigilância da qualidade da
água é de responsabilidade da Secretaria Estadual, enquanto o controle da qualidade
água é de responsabilidade das concessionárias.
36
3.29 Em resposta ao questionário enviado aos CRS’s, 81,81% informaram não
remeter frequentemente à SESPA, relatórios, dados e informações das ações de
vigilância da qualidade da água dos municípios sob sua jurisdição. Essa falta de
integração institucional é ainda complementada pela SEDURB, como gerente do
Programa, não ter solicitado que a SESPA lhe remetesse os referidos relatórios.
3.30 É oportuno observar que as informações dos CRS’s e da SESPA são essenciais ao
gerenciamento e execução das ações de abastecimento de água, pois ao se conhecer a
qualidade da água distribuída pode-se relacionar com os dados de adoecimento da
população, servindo para subsidiar a atuação da SEDURB e da COSANPA na busca de
melhorar o desempenho nas ações relacionadas com a qualidade da água.
3.31 Outra deficiência no gerenciamento/acompanhamento da SEDURB é evidenciado
na resposta do item 17 e 18, da CA nº. 03/2010, em que essa Secretaria afirmou não
utilizar procedimentos/mecanismos de gerenciamento junto aos órgãos
implementadores, com percepção de deficiências e/ou fragilidades, o que concorre para
a desarticulação entre órgão gerenciador e os órgãos implementadores (SESPA/CRS’s,
COSANPA e SEDURB).
3.32 Essa desarticulação entre o órgão gerenciador e os órgãos implementadores das
ações de abastecimento de água comprometem a identificação e correção de falhas na
execução das obras, prejudicando o atendimento das metas e objetivos do programa.
3.33 No intuito de melhorar a integração e articulação entre os órgãos envolvidos com
as ações de abastecimento de água, bem como a padronização dos processos e
procedimentos de gerenciamento das referidas ações, esta equipe de auditoria propõe a
este TCE/PA que apresente as seguintes recomendações à SEDURB:
 revisar e redefinir formalmente a responsabilidade dos órgãos envolvidos
no planejamento, gerenciamento e execução das ações de abastecimento
de água, definindo competências e atribuições.
Necessidade de melhoria nos mecanismos de controle das obras entregues pela
SEDURB aos municípios e à COSANPA
3.34 A entrega da obra pelo executor é prática comum na engenharia, pois isso permite
que o recebedor avalie se as condições da construção são adequadas para o atendimento
do objeto programado. Para evitar questionamentos posteriores, é comum os
construtores realizarem testes antes da entrega oficial da obra, sendo, muitas vezes, essa
fase de teste denominada de pré-operação, preferencialmente com o conhecimento e
acompanhamento do recebedor da obra. Quando esses procedimentos são adotados, é
comum a entrega oficial da obra ser realizada de forma organizada, transparente e com a
aceitação e concordância das partes envolvidas.
3.35 Apesar da SEDURB ter informado (resposta CA nº. 03/2010 deste TCE/PA, item
06) que utiliza instrumentos formais para entregar obras de abastecimento de água aos
municípios e/ou à COSANPA, esta equipe de auditoria não recebeu nenhuma cópia de
documento de entrega de obras devidamente assinado pelo representante dos municípios
e/ou da COSANPA, para comprovar o recebimento e aceitação da obra pelo recebedor.
37
3.36 As respostas ao item 4.3 do questionário aplicado junto às prefeituras do Estado,
permitem identificar que 55,88% dos municípios não receberam as obras de
abastecimento de água realizadas pelo governo do Estado no período de 2007 a 2010.
3.37 Vale observar que 44,12% das prefeituras municipais informaram (respostas do
item 4.4 do questionário) não possuir estrutura compatível para receber, operar e manter
os sistemas de abastecimento de água concluídos pelo governo do Estado. Das
alegações apresentadas pelos municípios podem ser citadas:
 Bagre – “as instalações da rede de distribuição estão precárias, precisa de
recursos [sic] humanos qualificados”;
 Santa Luzia do Pará – “falta estrutura para levar água a todas as
residências, uma vez que apenas 465 estabelecimentos recebem água da
COSANPA”;
 Soure – “o município não tem condições técnicas e financeiras para
operar o sistema”;
 Porto de Moz – “o operador do sistema não foi capacitado”.
3.38 Das 34 prefeituras municipais que responderam ao questionário (item 4.5),
58,82% afirmaram que as obras realizadas pelo governo do Estado nos municípios, no
período de 2007 a 2010, não melhoraram o abastecimento de água. Essa situação pode
ser exemplificada pelos relatos dos seguintes municípios:
 Abaetetuba: “continuam com escassez de água no município e em alguns
bairros está imprópria para consumo (com ferrugem) e nos bairros S.
João, S. Sebastião e Algodoal não há fornecimento de água”;
 Abel Figueiredo: “as obras realizadas pelo governo do estado só atendeu
o bairro Nova Brasília, com um microssistema”;
 Bagre: “as obras não foram concluídas, ficaram apenas em levantamento
de dados”;
 Itaituba: “não
orçamentária”;
houve
investimento,
entretanto
houve
previsão
 Santa Luzia do Pará: “não se pôde fazer nenhuma obra relativa a
abastecimento de água, uma vez que, existe uma ação judicial referente
ao projeto alvorada, o qual não fora executado devidamente neste
município em meados de 2002 a 2004. Ressalte-se que o déficit de água
encanada neste município gira em torno de 74,98%”;
 São Domingos do Capim: “a ultima obra inaugurada no município data
de 1998, e já não atende a demanda de consumo, embora na época de sua
implantação tenha representado uma melhoria. O mesmo SAA, hoje não
atende nem 50% da necessidade real, carecendo de remodelação e
ampliação. O sistema de captação armazena e distribui 2.500.000 l/dia,
38
mas a péssima situação da rede existente não deixa fluir a água até os
domicílios, além disso, 50% desse volume de água e captação através de
bomba centrífuga, alimentada por motor elétrico agregado ainda em
bateria de poços. Urge, portanto que sejam canalizados recursos
destinados a resolução desse grave problema, nascido há muito tempo no
descompasso entre gestão planejada e crescimento desordenado da
cidade. Déficit de água encanada é de 66,14%”;
 São João do Araguaia: “foram realizada (sic) as ampliações de 02 SAA,
obras executadas pela secretaria de estado de desenvolvimento urbano
(SEDURB) em duas áreas de assentamento, sem a participação do poder
público municipal. Constatou-se após concluída a obra, diversas
irregularidades da construção como o não encaminhamento à prefeitura
de nenhum projeto técnico da execução da obra. Os sistemas atuais,
captados do rio Araguaia, é todo ele operado e reformado com recursos
próprios do município. Outros sistemas são oriundos de recursos da
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)/Governo Federal. A
participação do estado em obras de saneamento no município é
insignificante”.
3.39 Vale ressaltar, que a equipe de auditoria visitou os microssistemas dos
assentamentos Vila 1º de Março e Vila Ponta de Pedra no município de S. João do
Araguaia, e também constatou as irregularidades descritas acima, evidenciado nas fotos
5, 6, 7 e 8 constantes do parágrafo 3.19 deste relatório.
3.40 Por todo exposto, a ausência de entrega das obras, a falta de articulação/parceria
entre a SEDURB (gerente do programa), COSANPA e as prefeituras municipais, são
fatores que contribuem para fragilidade dos mecanismos de controle, resultando em
obras que não atendem as necessidades da comunidade local.
3.41 No intuito de resguardar o recebimento de obras em desacordo com o projetado,
bem como para dispor de documentos técnicos que possibilitem a futura expansão do
sistema, esta equipe propõe a este TCE/PA que faça as seguintes recomendações à
SEDURB:
 oficializar junto aos municípios e COSANPA o recebimento das obras de
acordo com os requisitos de qualidade e eficiência previstos nos projetos
de execução, após a aprovação da pré-operação e do registro de
conclusão das obras no Conselho Regional de Engenharia (CREA), bem
como definição da responsabilidade pela operação e manutenção do
sistema entregue.
Necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento para o exercício
da vigilância da qualidade da água
3.42 A SESPA, representante do SUS no Estado do Pará, responsável pela vigilância
da qualidade da água para consumo humano, conforme estabelecido no inciso VI do art.
200 da CF/88 e regulamentado pela Portaria MS nº 518/2004, afirmou, em resposta ao
item 05 da CA nº. 02, que a vigilância da qualidade da água ocorre em dois momentos:
na pactuação e na supervisão. Ainda observou que, quando necessário, realiza
39
esclarecimentos aos técnicos dos CRS’s e das Secretarias Municipais de Saúde
(SMS’s), por meio de comunicação oficial ou eletrônica. Vale ressaltar, que a SESPA
não discriminou as ações/procedimentos que adota nos municípios paraenses e nem os
esclarecimentos que efetua junto aos técnicos dos CRS’s e SMS’s.
3.43 Quanto ao estabelecimento de referências laboratoriais para dar suporte as ações
de vigilância da qualidade da água para consumo humano, a SESPA informou em
reposta ao item 02 da CA nº. 02/2010, que atualmente no estado do Pará existem sete
laboratórios implantados, estando apenas três em funcionamento. O Laboratório Central
(LACEN) é o maior, localizado na capital e realiza análise da qualidade da água para
53,85% dos CRS’s (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 13º CRS’s). Portanto, atende 62 municípios
dos 144 existentes no Estado.
3.44 Percebe-se ser insuficiente a referência laboratorial estabelecida pela SESPA para
dar suporte as ações de vigilância da qualidade da água nos municípios do Estado, pois
mais da metade dos laboratórios implantados não estão funcionando, prejudicando o
alcance das metas pactuadas pelos municípios. A deficiência da rede laboratorial tem
prejudicado a verificação de parâmetros importantes como: cloro residual livre, turbidez
e coliformes totais.
3.45 No relatório de acompanhamento semestral das ações do VIGIÁGUA relacionada
a qualidade da água para consumo humano nos municípios do Estado, datado de
30/09/2010 e enviado pela SESPA, são apresentados valores percentuais pequenos da
relação do número de amostras realizadas com o número de amostras necessárias para o
cumprimento da meta no período, sendo verificados os valores de 1,12% para cloro
residual livre (252 de 22.584 amostras), de 5,51% para turbidez (1.245 de 22.584
amostras) e de 5,81% para Coliformes fecais (1.243 de 21.384 amostras), conforme
demonstrado no Gráfico 4, Gráfico 5 e Gráfico 6.
CLORO RESIDUAL
TURBIDEZ
5,51%
1,12%
98,88%
n° de amostras realizadas
n° de amostras necessárias para o cumprimento da meta
Gráfico 4 - Parâmetro Cloro Residual
94,49%
n° de amostras realizadas
n° de amostras necessárias para o cumprimento da meta
Gráfico 5 - Parâmetro Turbidez
40
COLIFORMES FECAIS
5,81%
94,19%
n° de amostras realizadas
n° de amostras necessárias para o cumprimento da meta
Gráfico 6 - Parâmetro Coliformes Totais
3.46 Dessa forma, o LACEN exerce suas atividades com sobrecarga, pois não atende
tempestivamente as demandas dos municípios, demorando até um mês para a entrega
dos laudos das análises da água.
3.47 Ainda no referido relatório, no item “Análise sucinta das ações realizadas pelo
Estado e Municípios”, é ressaltado que: “mesmo a equipe da VISAMB (CVS) /SESPA
realizando supervisão, reuniões e orientações técnicas nos diversos centros regionais e
seus municípios, há necessidade de que o responsável pelas ações no nível regional e
municipal procure se dedicar e atuar de forma mais presente no que se refere ao
Programa VIGIÁGUA/ Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da água para
consumo humano (SISÁGUA)”.
3.48 Contudo, nos itens 2 e 3 do mesmo Relatório de Acompanhamento, a própria
SESPA identifica as dificuldades de infraestrutura, recursos humanos, transporte,
material de coleta e laboratórios, que foram associadas a não estruturação da VISAMB
nos municípios, contribuindo, portanto, para o baixo desempenho dos municípios no
alcance das metas pactuadas com o Estado.
3.49 Instada a SESPA/CRS’s, no item 06 da CA nº. 02/2010 deste TCE/PA, sobre a
disponibilidade de estrutura administrativa para desenvolver atividades de vigilância da
qualidade da água no Estado, a referida Secretaria informou que apresenta carências
estruturais e administrativas, tais como: materiais, equipamentos, veículos e outros para
serem utilizados pelos técnicos das regionais.
3.50 A SESPA afirmou (resposta ao item 07 CA nº. 02/2010) não possuir manuais
próprios e específicos para a vigilância da qualidade da água no Estado do Pará,
utilizando manuais de caráter geral fornecidos pela Coordenação Geral de Vigilância
em Saúde Ambiental (CGVAM) /VISAMB, particularmente a Portaria MS nº 518/2004,
que também não tem sido atendida no que se refere aos números e frequências de
determinações dos parâmetros de qualidade da água nos municípios.
3.51 Os CRS’s também foram questionados (item 02 do questionário enviado) se as
atribuições de vigilância da qualidade da água estavam definidas em manuais de
procedimentos, normas internas de controle, rotinas de monitoramento e avaliação e/ou
outros procedimentos normatizados. Nas respostas de 11 dos 13 CRS’s foi constatado
que 63,64% desses afirmaram que suas atribuições são formalmente definidas e 36,36%
responderam que não.
41
3.52 As informações divergentes da SESPA e dos CRS’s indicam atuação isolada e
sem integração desses órgãos, demonstrando a insuficiência de articulação entre o
gestor central (SESPA) e suas unidades gestoras (CRS’s), contribuindo para fragilidade
nos mecanismos de gerenciamento e controle da SESPA, que é representante do SUS no
estado do Pará. Essa situação prejudica o bom desempenho das ações de vigilância da
qualidade da água e o alcance das metas pactuadas no Estado, bem como evidencia que
a SESPA, como gestor central, precisa adotar rotinas e/ou procedimentos próprios
uniformizados para trabalhar de forma sincronizada com os CRS’s.
3.53 Questionados a SESPA e os CRS’s (item 08 da CA nº. 02/2010 - SESPA e item
05 do questionário enviado aos CRS’s) sobre os cronogramas das ações de vigilância da
qualidade da água nos municípios do Estado, a Secretaria apenas informou as datas
previstas para executar supervisão “in loco”, enquanto 90,91% dos CRS’s informaram
que não adotam cronograma para execução das ações de vigilância da qualidade da água
nos municípios sob sua jurisdição.
3.54 Vale observar que a SESPA não encaminhou nenhum relatório de visitas de
vigilância da qualidade da água e nem o cronograma formalizado, com informações dos
municípios a serem visitados, datas da visita, ações a serem realizadas, períodos de
execução e responsável (eis) pela visita. Por sua vez, apenas o 10°CRS (Altamira)
informou adotar tal cronograma, entretanto não encaminhando este documento à equipe
de AOP.
3.55 Além disso, das informações da SESPA é possível observar que apenas 12,50%
dos 144 municípios do Estado tinham previsão de supervisão “in loco” no período de
maio a outubro de 2010, ou seja, apenas 18 municípios seriam visitados, demonstrando
a insuficiência das ações de vigilância da qualidade da água “in loco” da SESPA e dos
CRS’s.
3.56 Apesar da SESPA relatar (resposta item 16 da CA nº. 02/2010) que “adota
metodologia e rotinas para análise dos dados produzidos pelo SISÁGUA”, não
comprovou a realização de ações para fomentar a adesão dos municípios a esse Sistema,
o que explica apenas 45,83% dos municípios paraenses (item 17 da CA nº. 02/2010)
alimentarem o SISÁGUA, conforme dados da SESPA jan./out. 2010.
3.57 Em relação aos 144 municípios do Estado, verificou-se que 22,92% não
pactuaram as ações de VISAMB/VIGIÁGUA-2010, sendo que 15,28% desses
municípios prestaram informações sobre a qualidade da água e 7,64% não remeteram
nenhum tipo de informação.
3.58 Foi verificado que 45,45% dos CRS’s (item 04 do questionário enviado) também
não adotam metodologia e rotina para a análise dos dados produzidos pelo SISÁGUA
ou por outros sistemas de informação para vigilância da qualidade da água nos
municípios sob sua jurisdição, por exemplo:
a) o 7° CRS – 1ª Regional do Marajó, com sede em Belém, capital do
Estado, relatou que não dispõe de senha de acesso do SISÁGUA para o
acompanhamento, monitoramento e análise do referido sistema, apesar já
ter solicitado essa senha ao nível central;
42
b) o 3° CRS - Regional do Guamá, com sede no município de Castanhal,
informou que o LACEN remete os laudos das análises da qualidade da
água apenas para as SMS’s, ficando a atuação desses centros na
dependência do envio dos referidos laudos pelas SMS’s, para que os
CRS’s possam proceder as análises e possíveis cobrança para adoção de
medidas preventivas e corretivas;
c) o 8° CRS – 2ª Regional do Marajó (ilha), com sede no município de
Breves, relatou que os municípios sob sua jurisdição apenas realizam
cadastro dos sistemas de abastecimento: SAA, SAC e Sistema
Alternativo Individual (SAI), portanto não desempenha as demais
atividades correlatas à vigilância da qualidade da água para consumo
humano.
3.59 Com relação à elaboração de relatórios de vigilância pelos CRS’s (item 6 do
questionário enviado), 63,64% dos CRS’s informaram não produzir relatórios das ações
de vigilância da qualidade da água dos municípios sob sua jurisdição. Por outro lado,
36,36% dos CRS’s informaram elaborar seu próprio relatório, porém só enviaram
relatório de ações do VIGIÁGUA, que trata do acompanhamento das metas pactuadas
com o Estado, a exemplo do 12º CRS.
3.60 Entretanto, os CRS’s não fazem análise e interpretação dos dados dos relatórios
do VIGIÁGUA elaborados pelos municípios, bem como não apresentam proposição de
medidas para enfrentar as situações detectadas. Isso implica no descontrole das
incidências de DVH’s pelas autoridades estaduais e municipais, tendo influência no
aumento do índice de adoecimento da população.
3.61 A precariedade de ações de vigilância da qualidade da água para consumo
humano é exemplificada nas amostras pactuadas pelos 15 municípios da jurisdição do
12º CRS, sede em Conceição do Araguaia, que, no relatório de acompanhamento das
ações do VIGIÁGUA, registra 0% do alcance das metas dos parâmetros cloro residual
livre, turbidez e coliformes totais, em período não especificado do semestre de 2010.
3.62 O 12º CRS apresentou o seguinte relato para justificar as metas pactuadas e não
alcançadas:
o laboratório de análise de água, funcionava no município de Redenção, e por
falta de material foi interrompido sua atuação de análise de água para os
municípios pertencentes à 12ª CRS, e que foi decidido através da reunião de
colegiado sua transferência para a sede do 12ª CRS/Conceição do Araguaia, o
que está sendo ainda estruturado para voltar suas atividades normais. Os
municípios que estão alimentando o sistema VIGIÁGUA são: Conceição do
Araguaia e Xinguara e que a falta de técnicos concursados nesses municípios,
torna a rotatividade de funcionários quase que frequente, não tendo técnico
suficiente e capacitado para efetuar as ações de cadastro. Os municípios até o
momento não estão realizando amostra de água, por falta da
operacionalização do laboratório do 12ª CRS/ Vigilância à Saúde (VSA) [...].
3.63 As dificuldades enfrentadas pelos municípios para o cumprimento das metas
pactuadas com o Estado também podem ser explicadas pela falta de apoio dos gestores
municipais e estaduais, especialmente no que se refere ao suporte financeiro, transporte
43
e materiais necessários para o desenvolvimento do trabalho, por exemplo, os Kit’s de
coleta de água.
3.64 Conclui-se que a SESPA e os CRS’s pouco tem contribuído para os municípios
paraenses alcançarem as metas pactuadas com o Estado, ou seja, não vem cumprindo o
papel de fomentador, gerenciador, executor das ações de vigilância da qualidade da
água nos municípios do estado do Pará. Vale observar que essa situação contribui para o
incremento dos gastos com saúde, decorrente do aumento das DVH’s nos municípios,
reforçando, ainda mais, a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de
gerenciamento para o exercício da vigilância da qualidade da água nos municípios do
estado do Pará.
3.65 Pelo exposto, a equipe de auditoria propõe a esta Corte de Contas que determine e
recomende à SESPA /CRS’s o seguinte:
Determinações à SESPA/CRS´s:
 fortalecer o setor de Vigilância em Saúde (água) da SESPA e CRS’s nos
seguintes aspectos: aporte financeiro, espaço físico adequado, recursos
humanos efetivos, capacitação/treinamentos contínuos, Kit’s de coleta de
água, transporte, equipamentos laboratoriais e materiais tecnológicos
necessários para fomentar a promoção e execução da vigilância da
qualidade da água nos municípios do Estado;
 estruturar os laboratórios existentes e implantar novos, onde for
necessário, visando dar suporte as ações de vigilância da qualidade da
água nos municípios do Estado;
Recomendações à SESPA/CRS´s:
 estabelecer referências laboratoriais no Estado para dar suporte às ações
de vigilância da qualidade da água para consumo humano;
 fomentar e executar ações de vigilância da qualidade da água, visando a
estruturação da vigilância nos municípios do Estado, quando constatada
insuficiência técnica da ação municipal;
 definir formalmente mecanismos, procedimentos e rotinas de
acompanhamento e monitoramento da vigilância da qualidade da água
nos municípios, elaborando cronograma de atividades “in loco”,
objetivando o trabalho sincronizado do órgão central (SESPA) com seus
centros regionais;
 elaborar relatórios com análise dos dados de DVH’s por município,
relacionando-os à água distribuída à população, remetendo-os aos órgãos
envolvidos em saneamento;
 determinar que o LACEN envie tempestivamente aos CRS’s cópia dos
laudos das análises da água realizadas pelos municípios, objetivando o
44
efetivo conhecimento da qualidade da água e adoção de providências
quando se fizerem necessárias.
Precariedade dos mecanismos de controle social.
3.66 A COSANPA, na resposta da CA nº. 02/2010, nos itens 29 e 30, informou que
disponibiliza canais de comunicação para a apresentação de sugestões, críticas e
denúncias relacionadas aos serviços de abastecimento de água, tendo citado o “call
center” 0800 e o site www.cosanpa.pa.gov.br, bem como observado que divulga esses
mecanismos de comunicação social nas faturas mensais enviadas aos seus clientes.
3.67 Por sua vez, a SEDURB (resposta item 22 e 23 da CA nº. 03/2010) citou o COFIS
como o canal de comunicação disponibilizado à sociedade, que existe apenas nas
dependências da instituição. Ainda informou que não faz divulgação da existência desse
canal aos beneficiários e sociedade civil organizada, para sugestões, críticas e denúncias
relacionadas as ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de
abastecimento de água.
3.68 A COSANPA (resposta item 31 da CA nº. 02/2010) e SEDURB (reposta item 24
da CA nº. 03/2010) ainda observaram não informar aos beneficiários e à sociedade civil
organizada quanto à adoção de medidas confiáveis e tempestivas com relação as
sugestões, criticas e denúncias decorrente da prestação de serviços de abastecimento de
água.
3.69 Diante disso, constata-se que há insuficiência de canais de comunicação e
precária divulgação dos existentes nos diversos meios de veiculação, tais como: rádio,
TV, jornais, internet entre outros, de forma continuada. Essa situação restringe a
participação dos beneficiários para sugestões, críticas e denúncias; comprometendo o
real conhecimento da qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água por
parte das instituições responsáveis, gerente do programa e concessionária, bem como
resultando em descrédito dessas instituições perante a sociedade.
3.70 Apesar da SESPA ter informado (itens 14 e 15 da CA nº. 02/02010) possuir
canais de comunicação para os beneficiários apresentarem sugestões, críticas, e
denúncias relacionadas as ações de vigilância da qualidade da água, não comprovou
quais os canais existentes, bem como não citou as providências confiáveis e tempestivas
adotadas para solucionar problemas identificados pela sociedade.
3.71 Quanto aos questionários enviados aos CRS’s, 81,81% responderam não
disponibilizar canais de comunicação aos beneficiários (item 18 do questionário), e
90,90% dos CRS’s/SESPA não informam aos utentes a adoção de providências
confiáveis e tempestivas referente à sugestões, críticas e denúncias relacionadas as
ações de vigilância da qualidade da água (item 19).
3.72 O único CRS (7º CRS) que informou adotar providências advindas de denúncias
dos usuários, transferiu a responsabilidade ao especificar o seguinte: “tratar sua própria
água de consumo; reivindicar junto às autoridades providências, no sentido de adotar
tratamento nos sistemas; encaminhar quando for o caso uma cópia a vigilância
ambiental, dos laudos de exames particulares.”
45
3.73 O que se observa é que a regional de saúde, acima citada, não tomou providências
para solucionar os casos denunciados pelos usuários, não se posicionando como
autoridade legal responsável pela vigilância da qualidade da água, conforme previsto na
Portaria MS nº 518/2004, levando ao descrédito a instituição perante a sociedade.
3.74 Dos 34 questionários respondidos pelas prefeituras municipais do estado do Pará,
constatou-se que a precariedade dos mecanismos de controle social também são
decorrentes da insuficiência de canais de comunicação disponibilizados aos
beneficiários e a reduzida divulgação em outros meios de veiculação, de forma
continuada. Pois 63,70% afirmaram que não possuem canais de comunicação e 63,64%
declararam que o município não informa aos beneficiários e à sociedade civil quanto à
adoção de providências confiáveis e tempestivas com relação às sugestões, críticas e
denúncias relacionadas a qualidade dos serviços de abastecimento de água.
3.75 Face às evidências expostas, a precariedade nos mecanismos de controle social, é
ainda ratificada pelos beneficiários. Em resposta ao questionário, do total de 551
entrevistados nos diversos municípios paraenses, 64,61% sabem onde reclamar do
fornecimento/qualidade da água da sua residência (item 11), enquanto 59,14% afirmam
não ter a solução providenciada após sua reclamação (item 12).
3.76 Visando melhorar os mecanismos de controle social; a satisfação dos
beneficiários quanto ao atendimento de suas sugestões, críticas e denúncias; o resgate da
credibilidade das instituições responsáveis pelo abastecimento e a vigilância da
qualidade da água pela sociedade, a equipe de auditoria propõe a esta Corte de Contas
que recomende à SEDURB, COSANPA e SESPA/CRS’s, o que segue:
 criar e implementar canais diversificados de comunicação compatíveis e
diretos, a exemplo: “fale conosco” ou 0800, as rádios comunitárias,
panfletos, cartilhas, audiências/ conferências/ consultas públicas, dentre
outros para recepção de sugestões, críticas e denúncias, divulgando-os
em diversos meios de veiculação, considerando as especificidades de
cada localidade;
 adotar e informar aos beneficiários e/ou sociedade civil organizada as
providências confiáveis e tempestivas com relação às sugestões, críticas e
denúncias por eles apresentadas, estimulando o controle social.
4. PRECARIEDADE DO SERVIÇO
PRESTADO À POPULAÇÃO
DE
ABASTECIMENTO
DE
ÁGUA
Funcionamento precário dos SAA’s e SAC´s nos municípios visitados
Quanto à estrutura física das instalações dos Sistemas
4.1 Os SAA’s devem ser constituídos pelas unidades de captação, adução, tratamento,
elevação, reservação e distribuição de água. Contudo, essa configuração não foi
constatada em todos os municípios visitados, pela inexistência de unidades de
tratamento e/ou de reservação.
46
4.2 Em 50% dos 16 municípios visitados não existe unidade de tratamento de água,
como: em Castanhal, São Sebastião da Boa Vista, Vigia, Nova Esperança do Piriá,
Capanema, São João do Araguaia, Santarém e Monte Alegre.
4.3 Nos outros 8 municípios visitados foi observado que a operação das ETA é
precária nos seguintes municípios: Marabá (ETA Pioneira), Belém (ETA 5º setor e ETA
Cordeiro de Farias), Bragança (ETA Chumucuí), Santana do Araguaia e Altamira.
4.4
Por outro lado, as instalações físicas dos sistemas visitados encontram-se em
condições estruturais comprometidas, como: falta de pintura e limpeza da edificação,
paredes com rachaduras, infiltrações e telhados deteriorados, reservatórios com
rachaduras e vazamentos, a exemplo dos municípios de Monte Alegre, Altamira,
Santarém, Marabá e Capanema, como exemplificado nas Fotografia 9 a Fotografia 12.
Fotografia 9 - Reservatório de Altamira com
rachaduras na estrutura.
Fotografia 10 - Falta de pintura e limpeza da
edificação da Subestação do SAA Pajuçara
no município de Monte Alegre.
Fotografia 11 - Reservatório da Folha 29 em
Marabá com queda do reboco e rachaduras na
estrutura.
Fotografia 12 - Telhado da Casa de bomba
comprometido do SAA Garrafão em
Capanema.
4.5
Também foram verificadas instalações elétricas e hidráulicas necessitando de
reparo e equipamentos obsoletos e danificados, como os Conjuntos Motor e Bomba
(CMB’s) dos SAA’s dos municípios de Santarém e Monte Alegre.
4.6
Essa aparência de abandono de alguns sistemas pode ser exemplificado no SAA
5° setor e no SAA Cordeiro de Farias no município de Belém, nos SAA’s Urumari,
Bacabal e Caranazal em Santarém, no SAA Pioneira em Marabá, nos SAA’s Garrafão,
47
Campinho e Tauari em Capanema e no SAA do município de Altamira, conforme
mostrado nas Fotografia 13 a Fotografia 16.
Fotografia 13 - SAA 5° setor no município de
Belém.
Fotografia 15 - SAA Urumari do município de
Santarém.
Fotografia 14 - SAA do município de Altamira.
Fotografia 16 - SAA Bacabal do município de
Santarém.
4.7
Os equipamentos precários e/ou obsoletos também prejudicam o funcionamento
dos SAA’s, como constatado nas balsas utilizadas para captação de água bruta nos
municípios de Altamira (Fotografia 17), Marabá, no SAA Pioneira e Santana do
Araguaia (Fotografia 18), sendo que neste último a balsa precisava ficar amarrada com
cordas para não se perder no rio Campo Alegre.
Fotografia 17 - Unidade de captação do SAA
município de Altamira.
Fotografia 18 - Unidade de captação do SAA
município de Santana do Araguaia.
48
4.8
O sistema do Tauari e Campinho, no município de Capanema, é outro exemplo
de instalações precárias. Na visita “in loco” foi constatado que o reservatório de madeira
do SAA Tauari estava aberto e com lodo no seu interior (Fotografia 19), bem como que
estavam desativados 03 dos 08 poços rasos existentes. Da mesma forma ocorrendo com
o reservatório do SAA do Campinho que além das condições precárias (Fotografia 20),
sua capacidade está defasada para atender a população, estas situações geram grande
insatisfação dos usuários pela baixa produção de água no período da estiagem.
Fotografia 19 - Reservatório de madeira
com lodo do SAA de Tauari no município
de Capanema
Fotografia 20 – Instalações precárias e
reservatório de pequena capacidade do SAA do
Campinho, no município de Capanema
4.9
As constatações encontradas demonstram que a COSANPA precisa investir,
com urgência e de forma continuada, na revitalização das instalações físicas dos SAAs,
visando a distribuição de água com a quantidade, qualidade e regularidade esperados
pela população.
Quanto a operação dos Sistemas de Abastecimento
4.10 Nos questionários e visitas de estudo foram constatados problemas na operação
dos SAA’s, desde a retirada de água do manancial até o uso pelo consumidor, como: a)
quantidade da água insuficiente (produção); b) qualidade da água sem atender aos
padrões de potabilidade (tratamento); c) fornecimento inadequado de água
(distribuição).
4.11 Esses problemas operacionais são agravados pelo reduzido controle e pelo
déficit de equipamentos de monitoramento (macro medidores, manômetros, sensores de
nível de água, analisadores de energia elétrica, hidrômetros etc.), que reduzem a
precisão, confiabilidade e segurança das informações operacionais, dificultando o
conhecimento de indicadores de desempenho, do volume perdido de água (real e
aparente) e dos custos de operação dos SAA’s em praticamente todos os municípios
paraenses.
4.12 Quanto à produção da água, nos SAA’s dos municípios de Monte Alegre,
Capanema, Ananindeua, entre outros, foi constatado que o volume de água captado é
insuficiente para atender à demanda da população, por exemplo:
a) no SAA Pajuçara do município de Monte Alegre, dos 38 poços
existentes, 10 estão paralisados por falta de CMB’s.
49
b) no município de Capanema foram observados problemas operacionais
nas unidades do SAA do Garrafão (22 poços com profundidade de 16 m
cada), que tinha quatro poços paralisados a mais de 10 anos por falta de
CMB; do SAA do Tauari (oito poços de 14 a 16 metros cada), que tinha
três poços desativados e do SAA do Campinho, que tinha CMB de baixa
capacidade para atender a demanda de água.
c) no município de Ananindeua foi constatado (visita 15/12/2010) que
funcionavam apenas dois dos quatro poços profundos (250 m de
profundidade) do SAA PAAR.
4.13 Vale observar as características da água captada (produzida), com alto teor de
ferro nos municípios de Abaetetuba, Vigia, São Sebastião da Boa Vista e Salvaterra;
com alto teor de dureza (cálcario) no município de Capanema; alto índice de turbidez e
cor nos municípios de Marabá, Altamira e Santana do Araguaia.
4.14 Quanto ao tratamento da água, foi verificado que a COSANPA utiliza
tratamento denominados Convencional e Simplificado. Nessa auditoria deve ser
entendido tratamento convencional como o realizado em ETA’s com unidades de
coagulação, floculação, decantação, filtração e desinfecção, bem como em ETA’s com
unidades de aeração, filtração e desinfecção. Por sua vez, o tratamento citado pela
COSANPA como simplificado deve ser entendido como somente a aplicação de cloro
na tentativa de desinfecção da água.
4.15 Nos municípios de Abaetetuba, Ananindeua (ETA PAAR), Marabá, Salvaterra,
Bragança e Belém (ETA Bolonha e 5° Setor) é utilizado tratamento denominado
convencional, já nos municípios de Altamira, Capanema, Castanhal, Monte Alegre,
Santarém e Vigia é utilizado tratamento do tipo simplificado.
4.16 Nos municípios com tratamento de água denominado convencional foram
constatados os seguintes problemas que tornam a água distribuída inadequada para o
consumo humano, sendo exemplificada tal situação nas Fotografia 21 e Fotografia 22:
a) dos quatro filtros existentes na ETA Chumucuí, em Bragança apenas um
filtro executa a filtragem da água, esta misturando-se com a água dos
demais, portanto não ocorrendo a efetiva filtração, sendo distribuída água
sem qualidade à população;
b) na ETA 5° Setor, em Belém, foi constatado que estavam parados 3 dos
15 filtros existentes, sendo que os 12 restantes o tratamento é realizado
de forma incompleta e precária;
c) no SAA Cordeiro de Farias do município de Belém (visita em
15/12/2010) a limpeza dos filtros não ocorria a mais de 3 meses, bem
como, estavam paralisados dois dos três CMB’s existentes, além das
péssimas condições do aerador.
d) na ETA do município de Altamira foi informado que é reduzida a
remoção de turbidez, que ocorre perda do material do leito filtrante e que
apenas o cloro é utilizado como produto químico.
50
Fotografia 21 - Filtros paralisados por falta de
manutenção na ETA 5º Setor município de
Belém.
Fotografia 22 - Aerador da ETA Cordeiro de
Farias no município de Belém.
4.17 A falta de cloro para desinfecção da água é outro grave problema observado nos
tratamentos denominados convencional e simplificado, resultando na deficiência de
remoção de microrganismos da água distribuída nos municípios visitados, como:
a) em Vigia (visita em 13/10/2010) e Castanhal (visita em 14 e15/10/2010)
foi verificado que há cerca de dois dias faltava cloro;
b) em Santana do Araguaia, o operador da ETA do município informou que
faltava cloro a mais de 4 meses;
c) em Belém, os operadores do SAA Cordeiro de Farias (visita em
15/12/2010) informaram que faltava cloro a mais de 15 dias;
d) em Ananindeua, no SAA PAAR (visita em 15/12/2010) também foi
confirmada a falta de cloro para o tratamento da água;
4.18 Vale ressaltar, que a COSANPA gerencia sistemas sem utilizar nenhum tipo de
tratamento na água distribuída à população, por exemplo: Caranazal, Bacabal e Urumari
(Santarém) e Campinho e Tauari (Capanema).
4.19 Também foi verificado a falta de tratamento da água distribuída à população em
municípios não gerenciados pela COSANPA, a exemplo de São Sebastião da Boa Vista,
São João do Araguaia e Nova Esperança do Piriá, ou seja, sendo distribuído água à
população fora dos padrões de potabilidade exigidos pelo ministério da saúde .
4.20 Quanto à distribuição, o fornecimento irregular e o racionamento de água são
comumente observados nos municípios visitados, a exemplo:
a) nos municípios de Belém (Cordeiro de Farias), Marabá (Nova Marabá)
Ananindeua (PAAR), Capanema (Campinho e Tauari) a demanda de
água é maior que a capacidade de produção, que resulta em interrupção
da distribuição de água em alguns períodos do dia;
b) no município de Monte Alegre, foi relatado em parte do bairro Pajuçara,
que ocorre interrupção no abastecimento de água por até uma semana.
51
Também foi relatado pelos usuários que essa situação gera o comércio de
água por terceiros;
c) no município de Capanema no SAA do Campinho, a população é
abastecida de forma racionada, durante 10 minutos, duas vezes ao dia;
d) no município de Ananindeua, no SAA PAAR foi constatado (visita
15/12/2010) a ocorrência de alternância no abastecimento de água nas
áreas atendidas pelo sistema;
e) no município de Altamira existem bairros sem rede de distribuição, com
abastecimento de água realizado de forma racionada por 02 carros pipa,
fornecidos pela prefeitura para transportar água do reservatório da
COSANPA até os reservatórios coletivos e/ou individuais.
Fotografia 23 – Distribuição de água da
COSANPA por carro-pipa no município de
Altamira.
Fotografia 24 - Distribuição de água da
COSANPA por carro-pipa no município de
Altamira.
4.21 A falta de delimitação da área de atendimento (setorização) e de equipamentos
de monitoramento (macromedidores e micromedidores) impede a determinação do
balanço de vazões de água (entrada, saída, perda e consumo no SAA), dificultando o
controle operacional do desempenho do sistema, a exemplo dos municípios de
Salvaterra, Bragança, Altamira, Vigia, Castanhal, Abaetetuba, Marabá, Santarém e
outros.
4.22 Apesar de necessária, a macro medição permanente não é realizada em nenhum
município do Estado, pois o pequeno número de equipamentos existentes na capital é
utilizado na forma de rodízio entre as unidades dos SAA’s. Contudo tais equipamentos
também são deslocados para SAA’s dos municípios de Ananindeua (3 vezes por ano),
Marabá (3 vezes ao ano) e Santarém (2 vezes ao ano).
4.23 Vale ressaltar que nenhum macro medidor estava instalado nos SAA’s visitados
do município de Belém, demonstrando que, mesmo na capital do Estado, predominam
as estimativas das vazões de água produzida, tratada e distribuída, ao invés de valores
registrados, com segurança e precisão, em equipamentos de medição de volume.
4.24 A transcrição das respostas do técnico e do operador do sistema de Marabá ao
questionário demonstram as precariedades de medição nos sistemas:
52
“............ demonstram que as vazões de água captada e
distribuída somente são registradas três vezes ao ano, o que,
pela falta de pessoal e equipamentos no município, depende do
deslocamento da equipe de pitometria de Belém. O técnico da
COSANPA ainda relatou que o funcionamento do sistema está
deficitário em decorrência de falta de investimento pela
empresa estatal, no sentido de mantê-lo operando
adequadamente, sem que haja desperdício”.
4.25 Além disso, a rede de distribuição não setorizada, com vazamentos e/ou
obstruídas, bem como pela não utilização de reservatório elevado, dificultam o
atendimento do valor mínimo de 10mca, recomendado pela ABNT, para pressão no
ponto mais desfavorável da rede. Como exemplo dessa situação podem ser citados os
municípios de Marabá, Belém (5° setor), Ananindeua (PAAR), Monte Alegre,
Santarém, dentre outros.
Quanto à manutenção e ausência de estoque nos sistemas de abastecimento
4.26 O bom funcionamento de um SAA requer manutenção preditiva, preventiva e
corretiva. Nas visitas “in loco” foi verificado que a COSANPA não realiza, de forma
adequada, esses três tipos de manutenção, conforme exemplificado nas Fotografia 25 e
Fotografia 26, sendo encontrados:
a) equipamentos funcionando de forma improvisada, como CMB’s
escorados com madeira, registros automatizados danificados etc.;
b) CMB’s antigos e com funcionamento comprometido inclusive com
vazamento de água, com problemas nas instalações elétricas e
hidráulicas;
c) ETA’s com vazamentos em registros, sem reposição do material do leito
filtrante e sem estoque de produtos químicos;
d) morosidade na recuperação de vazamentos em adutoras e redes de
distribuição de água;
e) improvisação de tubos (aquecidos), como luva de correr, para
recuperação de vazamentos em rede de distribuição e ramal predial de
água;
f) falta de limpeza e desobstrução da rede de distribuição de água;
g) reduzida substituição de hidrômetros danificados.
53
Fotografia 25 - Bomba escorada no SAA
Pajuçara em Monte Alegre.
Fotografia 26 - Vazamento na rede de
distribuição sem conserto durante a semana da
visita “in loco”, no município de Altamira.
4.27 A falta de estoque de peças e de equipamentos para a manutenção dos SAA’s
torna inexpressiva a manutenção preventiva, o que foi constatado pelo grande número
de poços paralisados por falta de CMB’s reserva em todos os municípios visitados. Um
exemplo é a situação deficiente nos 17 poços profundos e 50 poços rasos do SAA do
Complexo Irurá, no município de Santarém, que praticamente não tiveram manutenção
nos últimos 20 anos, desde sua inauguração.
4.28 Também foi constatado que não são substituídos os CMB com vazamento de
água, conforme observado nas visitas ao SAA do município de Santarém, dentre outros.
4.29 Em todos os municípios visitados foi relatado, durante a aplicação do
questionário, junto aos operadores do sistema e gerente do escritório local da
COSANPA, que já houve falta de produtos químicos para tratamento da água no
exercício de 2010. Essa falta de estoque prejudica a qualidade da água, como constatado
nos SAA’s dos municípios de Marabá (ETA Pioneira), Capanema (Campinho e Tauari),
Santarém (Caranazal, Urumari e Bacabal), Belém (Cordeiro de Farias), dentre outros.
4.30 A falta de complementação/substituição do material do leito filtrante (areia,
seixo, etc.) foi identificada nos filtros da ETA (Chumucuí) do município de Bragança,
da ETA do município de Altamira e da ETA do 5° setor do município de Belém,
prejudicando o fornecimento de água própria para consumo humano, conforme dispõe
os arts. 8° e 9° da Portaria MS nº 518/2004, quanto ao controle da qualidade da água
pela concessionária (COSANPA).
4.31 Um exemplo dessa situação alarmante foi observada na operação dos quatro
filtros da ETA Chumucuí, em Bragança, em que a água do único filtro em condição de
realizar a filtração é misturada com a água que passa nos 3 filtros que estão com
deficiências no leito filtrante, em razão da falta de substituição/complementação nos
últimos 10 anos. Vale ressaltar, que o fundo deteriorado e as rachaduras nas paredes
desses filtros contribuíram para a perda do material do leito filtrante, conforme
evidenciado “in loco” (Fotografia 27 e Fotografia 28).
54
Fotografia 27 - Filtro da ETA Chumucuí no
município de Bragança.
Fotografia 28 - Material do leito filtrante
comprometido da ETA Chumucuí no município
de Bragança.
4.32 Outro grave problema de falta de manutenção é a morosidade na recuperação de
vazamentos em adutoras e redes de distribuição de água. Um exemplo de adutora
superficial com vazamento e falta de proteção contra depósitos de lixo é a adutora do
Utinga (Fotografia 29 e Fotografia 30), não sendo adotado nenhuma ação da
concessionária no sentido de eliminar o risco de contaminação da água tratada que por
ali passa. Já nas redes de distribuição foram constatados vazamentos nos municípios de
Altamira e Santarém.
Fotografia 29 - Adutora superficial do Utinga
com risco de contaminação.
Fotografia 30 - Adutora superficial do Utinga
com vazamento.
4.33 Vale ressaltar que também há ausência de estoque de tubos, luvas, conexões e de
ferramentas para a recuperação de vazamentos em rede de distribuição de água, o que
resulta na improvisação de soluções pela equipe de manutenção, como o aquecimento
de tubos para utilização em substituição às luvas de correr. Com isso, é comum a
ocorrência de repetidas rupturas nas tubulações do sistema, tendo como consequência o
aumento do volume perdido de água e seu fornecimento interrompido.
4.34 Ainda foi constatada a falta de limpeza e desobstrução da rede de distribuição de
água, como as dos municípios de Abaetetuba, Vigia, Capanema, dentre outros. Essa
situação reduz a pressão na rede e aumenta o valor da cor da água, especialmente nos
SAA's que utilizam água subterrânea, o que resulta em problemas aos consumidores,
como: alteração do gosto da água, roupas manchadas, etc.
55
4.35 As deficiências da manutenção são também verificadas pela reduzida
substituição de hidrômetros danificados, em razão da falta de estoque desses
equipamentos em todos os municípios visitados. Essa situação prejudica os
consumidores, que ficam impedidos de terem o real volume consumido devidamente
medido pela COSANPA, ou seja, a tarifa de água acaba sendo estimada e não medida.
4.36 A manutenção deficiente e a frequente falha no provimento de estoque de
materiais e equipamentos por parte da COSANPA foram constatadas em todos os
sistemas visitados, evidenciando a omissão da empresa diante da sociedade ao distribuir
água imprópria à população, ou seja, com impurezas e microrganismos que podem
causar doenças aos consumidores.
Quanto à proteção dos mananciais e dos pontos de captação
4.37 A captação de água é realizada em mananciais superficiais (rios, lagos e
igarapés) ou subterrâneos (poços), sendo nas visitas “in loco” verificados os seguintes
problemas na captação de água:
a) falta de proteção da área de captação no manancial superficial (rios e
igarapés) de SAA’s dos municípios: Belém, Bragança, Marabá, Santana
do Araguaia e Altamira;
b) falta de proteção da área de captação no manancial subterrâneo (poços)
de SAA’s dos municípios: Castanhal, Capanema, Santarém, Abaetetuba,
dentre outros;
c) ausência de proteção e sinalização dos equipamentos nos pontos de
captação: Altamira, Marabá, Santana do Araguaia e Bragança.
4.38 A captação de água do rio Chumucuí, município de Bragança, não é protegida,
tendo, cerca de 100 metros acima, o balneário denominado “Deco”, utilizado por
banhistas como área de lazer e recreação, não sendo fotografado pela equipe durante a
visita “in loco” por não ter sido permitido pelo caseiro do balneário.
4.39 Questionada verbalmente, a representante da Secretaria de Meio Ambiente do
município de Bragança, informou que não é desenvolvida nenhuma ação para proteção
do manancial, alegando que a secretaria somente foi criada há seis meses, ainda em
processo de estruturação para viabilizar a proteção dos mananciais e da área dos
manguezais.
4.40 A ausência de contenção (Fotografia 31) e o assoreamento (Fotografia 32) são
problemas observados na captação de água no rio Chumucuí, prejudicando o
funcionamento do CMB instalado a um metro e meio do leito. Além disso, a
declividade do terreno facilita o escoamento das águas pluviais, com arraste de material
particulado, tornando a água barrenta no ponto de captação. Apesar do conhecimento da
situação, inclusive com denúncias do Sindicato dos Urbanitários, a COSANPA não
adotou nenhuma providência.
56
Fotografia 31 - Falta de contenção lateral na
ponte do rio Chumucuí para desvio do
escoamento das águas pluviais.
Fotografia 32 - Contaminação da captação no rio
Chumucuí pelas enxurradas de águas pluviais no
período de chuvas (foto cedida pelo Sindicato
dos Urbanitários).
4.41 Em Altamira, a área de captação não é protegida, tendo próximo um porto, com
risco de contaminação da água por combustível, resíduos líquidos e dejetos oriundos de
pequenas embarcações, de pontos comerciais e de residências próximas. Vale ressaltar a
informação de pessoas que utilizam o “porto” de que animais mortos e resíduos das
embarcações são lançados no rio.
4.42 Forma semelhante foi constatada nos municípios de Santana do Araguaia e
Marabá e Altamira. No primeiro, a área de captação do rio Campo Alegre não é
protegida, funcionando próximo a ela balneário conhecido como “praia do Ceará”,
bastante frequentado nos finais de semana pela comunidade de Santana do Araguaia e
ainda, é lançado água servida e outros resíduos do frigorífico da cidade no rio Campo
Alegre. No segundo a captação de água ocorre em dois pontos do rio Tocantins, um na
velha Marabá (Pioneira) e o outro na Fazenda Bandeira (Nova Marabá), sendo ambos
sem proteção, as Fotografia 33, na e Fotografia 34 pode ser observado a captação de
água do município de Altamira sem proteção e ainda há nas proximidades
funcionamento de um “porto”.
Fotografia 33 - Captação sem proteção no
SAA Altamira e com funcionamento de
“porto” nas proximidades.
Fotografia 34 - Captação sem proteção do SAA
Marabá Pioneira.
4.43 Diante do exposto, fica evidenciado que as áreas pertencentes aos mananciais
não são protegidas ambientalmente, assim como, as águas captadas podem estar sujeita
à contaminação.
57
4.44 Em Belém, a ocupação desordenada e a falta de infraestrutura de saneamento,
onde o esgoto doméstico é lançado in natura pela ausência de rede coletora de esgoto
sanitário, resultam em contaminação da água dos mananciais superficiais do SAA
Utinga (Lagos Bolonha e Água Preta), prejudicando a captação de água no lago
Bolonha, em razão da eutrofização gerar o aumento de macrófitas na superfície da água,
inclusive com invasão do ponto de captação, havendo necessidade de existência de uma
área de contenção. Apesar da existência de balsa para retirada dessas plantas aquáticas,
foi constatado que esse equipamento não funciona a 02 (dois) anos, o que agrava o
problema (Fotografia 35 a Fotografia 38).
Fotografia 35 - Esgoto sanitário lançado
indevidamente no la Bolonha (parque Utinga),
no município de Belém.
Fotografia 37 - Captação lago Bolonha SAA
Utinga (município de Belém).
Fotografia 36 - Proliferação de macrofitas no Lago
Bolonha do Parque Utinga no município de Belém.
Fotografia 38 - Equipamento utilizado para
retirada das macrófitas do SAA Utinga no
município de Belém.
4.45 Foi verificado ainda que esse crescimento desenfreado das macrófitas, já ocorre
há alguns anos, sendo inclusive tema de trabalhos científicos, os quais apresentam
soluções, o mesmo ocorrendo com reportagens na mídia. Contudo, as poucas
providências adotadas pela COSANPA não resolveram esse problema.
4.46 Fica evidenciado que a COSANPA não fomenta ações, conjuntamente com os
demais órgãos envolvidos (Secretarias de Meio Ambiente, Policia Ambiental), para os
locais de captação da água de rios, igarapés e lagos, a exemplo do Lago Bolonha e Água
Preta que, apesar de localizado em parque ambiental, ainda não recebe ações efetivas de
proteção e regularização das invasões existentes, conforme constatado na visita “in
58
loco”, que além das invasões urbanas, verificou-se ainda: muros derrubados em vários
pontos da área do parque; vigilância precária para fiscalização do entorno; esgoto
sanitário lançado indevidamente; proliferação de vegetação cobrindo os lagos acima
mencionados (Fotografia 39 a Fotografia 42).
Fotografia 39 - Invasão urbana e muro
quebrado do Parque do Utinga, no município
de Belém.
Fotografia 40 - Invasão Urbana e muro
quebrado facilitando as invasões no Parque
Utinga, no município de Belém.
Fotografia 41 - Muros quebrados do Parque do
Utinga, no município de Belém.
Fotografia 42 - Entrada de estranhos SAA
Utinga no município de Belém.
4.47 Quanto às captações subterrâneas foi verificado que em sua maioria são
suscetíveis de ações externas por falta de muro de proteção e/ou gradio, facilitando a
invasão de meliantes e animais (Fotografia 43 e Fotografia 44), colocando em risco a
área em torno dos poços. A exemplo dos municípios de Abaetetuba, Capanema, Monte
Alegre, Santarém, Castanhal, dentre outros.
59
Fotografia 43 – Poço em proteção no município de
Santarém.
Fotografia 44 - Invasão de animais no
SAA Garrafão no município de Capanema.
4.48 É importante destacar que durante a visita “in loco” no SAA Garrafão, em
Capanema, o cercamento foi danificado pelos donos de gado da redondeza, para os
animais pastarem no local, colocando em risco as tubulações dos poços à vácuo, que
ficam dispostos na superfície, fazendo a adução da água subterrânea até o reservatório
de distribuição de água para a população. Além disso, as captações dos SAA’s
Campinho e Tauari também estão desprotegidas.
4.49 Outro exemplo de descaso com a proteção dos mananciais subterrâneos é o
sistema do Caiçara, em Castanhal na qual a captação é proveniente de 13 poços com
12metros de profundidade ao lado de um igarapé, que foi transformado em esgoto, pois
são despejados dejetos e lixos pela população circunvizinha, ocorrendo o risco de
contaminação do lençol freático que abastece os pontos de captação do referido sistema.
(Fotografia 45 e Fotografia 46).
Fotografia 45 - Despejo de esgoto no igarapé
ao lado do SAA Caiçara no município de
Castanhal, com risco de contaminação do
lençol freático.
Fotografia 46 - Despejo de lixo pelos
moradores do entorno do igarapé ao lado do
SAA Caiçara, no município de Castanhal.
4.50 Quanto à proteção e sinalização dos equipamentos de bombeamento da água,
verificou-se que não existe nenhum tipo de sinalização nos pontos de captação dos
municípios de Altamira, Marabá, Bragança e Santana do Araguaia, visando proteger
esses equipamentos, conforme evidenciado nas fotos do parágrafo 4.7 deste relatório.
60
Quanto a ação da COSANPA no Controle da Qualidade da Água nos municípios
em que é concessionária.
4.51 Conforme disposto no art. 8° da Lei 11.445/2007 o ente municipal pode
outorgar, através de contrato de concessão a execução dos serviços de saneamento
básico. No estado do Pará a COSANPA atua como concessionária desses serviços em
58 municípios e 9 vilas.
4.52 A Portaria MS nº 518/2004 prevê que as concessionárias dos serviços de
saneamento são responsáveis pelo controle da qualidade da água a ser distribuída à
população, devendo para tanto avaliar suas águas em todas as fases, quais sejam:
captação, produção, reservação e distribuição.
4.53 A COSANPA no item 22 da CA nº. 02/2010, informou que realiza avaliação
sistemática dos SAA’s sob a perspectiva dos riscos à saúde pública com base: na
ocupação da bacia contribuinte ao manancial; no histórico das características de suas
águas; na característica física do sistema; na prática operacional; na qualidade da água
distribuída. No entanto, não anexou relatório de avaliação comprovando a realização
dessas ações.
4.54 Nas visitas “in loco” da equipe de AOP foi verificado o estado alarmante em que
se encontram SAA’s administrados pela COSANPA, como já foi descrito no tópico 4
(Precariedade dos SAA’s Visitados) deste relatório, inclusive com aspecto de abandono,
sucateamento dos equipamentos e indícios de comprometimento dos mananciais.
4.55 Esta situação é evidenciada na resposta da CA nº. 02/2010, no item 23, em que a
COSANPA afirma não promover ações, conjuntamente com os órgãos ambientais e
gestores de recursos hídricos, para proteção dos mananciais de abastecimento de água e
de sua bacia contribuinte.
4.56 A COSANPA informou ainda, que notifica às autoridades de saúde pública
municipal e estadual quando as análises do controle da qualidade da água apresentam
riscos à saúde da população, e que encaminha, as respectivas autoridades, relatórios
mensais com informações sobre a qualidade da água. Entretanto no relatório de
notificação anexado pela COSANPA remetido a SEMA (Secretaria de Estado de Meio
Ambiente), não foi identificado nenhum agravo na análise da água, bem como o
atestado de recebimento por este órgão. Com relação à notificação à SESPA e Secretaria
Municipal de Saúde e Meio Ambiente (SESMA), a COSANPA não comprovou remessa
desses relatórios.
4.57 Quanto às medidas cabíveis visando a correção de anomalias detectadas na água
para consumo humano, a COSANPA novamente alegou que toma medidas, entretanto
não especificou nenhuma dessas ações, demostrando a fragilidade nas ações de controle
da qualidade da água dos SAA’s que ela operacionaliza e gerencia.
4.58 Por todo exposto, não ficou comprovado que a COSANPA exerce o controle da
qualidade da água, com avaliação sistemática dos SAA’s sob sua jurisdição, tanto sob a
perspectiva dos riscos à saúde da população quanto às práticas operacionais, bem como
do encaminhamento de relatórios mensais, com informações sobre o controle da
qualidade da água, às autoridades de saúde pública municipal e estadual.
61
4.59 Assim, constata-se que a atuação da COSANPA ocorre de forma ineficiente, não
garantindo ações efetivas de avaliação e controle da qualidade da água, podendo
implicar na contaminação dos mananciais e sua bacia contribuinte.
4.60 Nos itens 5.2 e 5.3 do questionário enviado às Prefeituras do Estado do Pará,
cerca de 60% das que responderam, afirmaram não realizar com frequência os
procedimentos laboratoriais para avaliar a qualidade da água quanto à cor, turbidez,
coliformes fecais e totais, bem como, 60% também afirmaram que esses procedimentos
quando realizados não estão de acordo com a Portaria MS nº 518/2004.
4.61 Cerca de 50% das prefeituras que responderam o questionário, no item 5.4,
afirmaram que não realizam tratamento da água com cloro e flúor. Apesar dos
municípios de Abaetetuba, Altamira e Marabá informarem, no questionário, que
utilizam esses produtos, foi constatado durante as visitas “in loco” que utilizam apenas
cloro. Saliente-se que este produto é de suma importância para o procedimento de
desinfecção da água, devendo ser realizado antes de ser distribuída e consumida pela
população.
4.62 Nos municípios visitados, verificou-se que não há regularidade no fornecimento
de cloro em 52,17% dos SAA’s gerenciados pela COSANPA, implicando na
distribuição de água imprópria para consumo humano à população, conforme
demonstrado nos questionários aplicados junto aos operadores dos sistemas. Observouse, ainda nesses sistemas, que além da carência desse produto, a água era distribuída à
população sem nenhum tratamento, quais sejam: Capanema, no bombeamento do
Campinho e Tauari; Vigia; Castanhal; Santarém, nos sistema de Bacabal,
Caranazal e Urumari. Ressalte-se ainda, que apesar dos municípios de Nova
Esperança do Piriá, São João do Araguaia, São Sebastião da Boa Vista e Santana
do Araguaia não estarem sob a administração da concessionária, foi constatado nas
visitas “in loco” que a água distribuída à população não recebia nenhum tratamento.
4.63 Constatou-se que dos 26 SAA visitados, 82,61% encontravam-se em precário
estado de funcionamento, com bombas quebradas, filtros com material do leito filtrante
comprometido, chaves de comando com vazamento, poços desativados, etc. A titulo de
exemplificação dessas situações ocorridas estão os municípios de Belém, Bragança,
Marabá, Capanema, Salvaterra, dentre outros, conforme Fotografia 47a Fotografia 50.
Fotografia 47 - Precário estado de
funcionamento do SAA Cordeiro de Farias no
município de Belém.
Fotografia 48 - Painel de comando quebrado
com fiação exposta do SAA 5º setor, no
município de Belém.
62
Fotografia 49 - Vazamento 5º setor (município
de Belém).
Fotografia 50 – Poço paralisado no SAA de
Salvaterra.
4.64 Dos 16 municípios visitados, 75% (12) tem parte do abastecimento de água
gerenciado pela COSANPA, entretanto o nível de cobertura da concessionária é baixo,
ou seja, ainda fica grande parte da população descoberta de água encanada, ficando
sujeita a ações pontuais dos órgãos municipais que não solucionam a problemática do
abastecimento de água.
4.65 Outro fator constatado é a insuficiência de laboratórios nos sistemas gerenciados
pela COSANPA, assim como, a precariedade dos já existentes. Dos 16 municípios
visitados, apenas 4 municípios possuem laboratórios, estando estes funcionando de
forma precária, realizando exames da água apenas nos aspectos físico-químico.
4.66 Diante do exposto, a atuação da COSANPA quanto ao controle da qualidade da
água ocorre de forma insuficiente, visto que as constatações a olho nu da má qualidade
da água nos municípios visitados é latente, corroborando para esta assertiva a
deficiência de laboratórios e de químicos da companhia para atuar neste controle da
qualidade da água produzida e distribuída à população. A exemplo das Fotografia 51 a
Fotografia 56 retiradas quando da aplicação dos questionários aos usuários nos
municípios visitados.
Fotografia 51 - Cor da água a olho nu, no
município de Altamira.
Fotografia 52 - Cor da água a olho nu
município de Santana do Araguaia.
63
Fotografia 53 - Cor água a olho nu (município
de Salvaterra).
Fotografia 54 - Laboratório precário do SAA
Nova Marabá.
Fotografia 55 - Laboratório precário do SAA
do 5º Setor no município de Belém.
Fotografia 56 - Laboratório precário do SAA do
município de Altamira.
4.67 A população de um modo geral, ou seja, usuária ou não da água fornecida pela
COSANPA, não acredita nos serviços desempenhados por ela, seja pela má qualidade
da água (péssima aparência e mal cheiro), seja pela prestação do serviço, com as
constantes interrupções no fornecimento de água nas residências, comprometendo a
credibilidade da concessionária de água, diante da população.
4.68 De forma alternativa, a população toma suas providências cavando poços na
busca de água, sem qualquer rigor técnico (próximo a fossas sépticas) e de controle da
qualidade da água que passa a ser consumida sem tratamento e imprópria para o
consumo humano, contribuindo para o adoecimento da população. À título de exemplo,
verificou-se em Bragança, na ETA Chumucuí, que a última análise microbiológica
realizada pela COSANPA foi a seis meses atrás. (Data da visita in loco 08/11/2010).
Quanto à segurança e condições de trabalho dos operadores dos Sistemas
4.69 Nas visitas “in loco” foram constatadas condições inadequadas de trabalho para
os operadores dos SAA’s (Fotografia 57 e Fotografia 58), tais como:
a) falta de segurança da área, por exemplo: ausência de portões,
insuficiência de iluminação, de cercas/muro e de vigilância;
64
b) ausência de instalações físicas adequadas (edificações) e/ou revitalização
das existentes;
c) ausência de equipamentos de proteção individual- EPI;
d) falta de limpeza e capinação nas áreas dos SAA’s.
Fotografia 57 - instalações físicas precárias
do SAA 5º Setor no município de Belém
utilizada pelos operadores como copa.
Fotografia 58 - Falta de EPI SAA Garrafão
no município de Capanema.
4.70 As áreas em que estão as edificações dos SAA’s são, geralmente, grandes e
arborizadas, necessitando de proteção, limpeza, iluminação artificial e vigilância diurna
/noturna, especialmente pelo relativo abandono dessas áreas facilitar a entrada de
pessoas desconhecidas e de meliantes, tornando insegura a área e dificultando a
operação do sistema, principalmente no período noturno (Fotografia 59 e Fotografia
60).
Fotografia 59 – Falta de proteção e
capinação da área do SAA da Cidade Nova
município de Ananindeua.
Fotografia 60 - Falta de proteção da área do
SAA Urumari no município de Santarém.
4.71 Essa situação foi constatada em diversos sistemas visitados, como: no sistema
Nova Marabá e reservatório Folha 29, em Marabá, no sistema do Garrafão, em
Capanema, nos SAA’s Urumari, Bacabal e Caranazal, em Santarém, nos SAA’s 5°
Setor e Utinga, em Belém, com os operadores ameaçados e intimidados quando se
opõem a entrada de estranhos, o que torna arriscada a labuta deles no dia-a-dia.
65
4.72 Os operadores de plantão em Santarém (SAA’s Urumari e Caranazal) relataram
que se sentem inseguros no trabalho com constante invasão da área por moradores da
redondeza e por meliantes, que ali fazem suas necessidades fisiológicas, consomem
bebidas alcoólicas e drogas, utilizam os igarapés para banho e o terreno para
piqueniques. Esses operadores ainda relataram que recebem ameaças de morte caso
denunciem o ocorrido.
4.73 Outro aspecto observado foi a ausência de salas/ abrigos para os operadores que,
normalmente, não dispõem de banheiro, copa, geladeira e/ou bebedouro, ventilador e/ou
ar condicionado, ficando expostos ao sol e chuva.
4.74 O estado de conservação precário de instalações físicas foi verificado nas áreas
dos SAA’s dos municípios de Marabá (ETA Pioneira), Capanema (SAA’s Garrafão,
Campinho e Tauari), Santarém (unidades operacionais do Urumari e Caranazal). Vale
observar que os operadores entrevistados dos SAA’s Caranazal e Urumari, município de
Santarém, informaram que eles mesmos construíram o alojamento, recuperaram o
portão de entrada, para melhor proteger o local, bem como que o alojamento de madeira
construídos por eles ainda é desprovido de banheiro e bebedouros, conforme
exemplificado nas Fotografia 61 e Fotografia 62.
Fotografia 61 - Casa do operador no Urumari,
no município de Santarém.
Fotografia 62 - Abrigo precário dos operadores
do SAA Bacabal no município de Santarém.
4.75 A falta de manutenção das instalações dos SAA’s por parte da COSANPA foi
evidenciada nas entrevistas realizadas com os operadores dos SAA’s Caranazal e
Urumari, município de Santarém, que relataram que eles mesmos é que construíram o
alojamento.
4.76 Por outro lado, a falta de EPIs faz com que os operadores fiquem expostos ao
barulho das máquinas, prejudicando a saúde desses funcionários, a exemplo dos SAA’s
dos municípios de Marabá (reservatório Folha 29), Capanema (SAA’s Garrafão),
Santarém (unidades operacionais do Urumari e Caranazal).
4.77 Os operadores ainda observaram que, apesar de comunicarem por diversas
vezes, a administração da COSANPA, esta não havia tomado nenhuma providência até
o momento da visita da equipe de AOP. Vale ressaltar que quando existe vigilância na
área do sistema, esta ocorre à noite nos dias da semana, somente sendo realizada 24
horas aos domingos e feriados.
66
Quanto aos Sistemas Alternativos Coletivos – SAC’s.
4.78 As obras realizadas nos SAC’s foram visitadas pela equipe de auditoria, em
razão da SEDURB ser responsável pelo gerenciamento e implementação das ações 1871
e 1923 que viabiliza essas ampliações/construções desses sistemas. Vale ressaltar, que
algumas dessas obras são remanescentes do “Projeto Alvorada”, as quais ficaram
pendentes de conclusão, sendo as mesmas constatadas durante visita “in loco” nos
municípios de Bragança, São Sebastião da Boa Vista, Vigia, Capanema, dentre outros
exemplificados nas Fotografia 63 a Fotografia 66.
Fotografia 63 – Obra abandonada do Projeto
Alvorada no município de Capanema.
Fotografia 65 – Material sub judice, destinados
ao Projeto Alvorada dos municípios de
Augusto Correa, Bragança, Capanema, Peixe
Boi e Tracuateua.
Fotografia 64 - Obra abandonada do Projeto
Alvorada no município de Vigia.
Fotografia 66 – Material sub judice,
destinados ao Projeto Alvorada dos
municípios de Augusto Correa, Bragança,
Capanema, Peixe Boi e Tracuateua.
4.79 Foram visitados SAC’s nos municípios de Santarém (localidade de Santa Rosa),
São João do Araguaia (Vilas 1° de Março e Ponta de Pedra), Salvaterra (Vila Jubim).
4.80 Além dos SAC’s em ampliação e/ou construção, outros foram visitados por
estarem localizados nas áreas que serão atendidas pelas obras de abastecimento de água,
a exemplo dos SAC’s dos bairros da Conquista e Maracanã, no município de Santarém,
do bairro Pajuçara e Planalto, no município de Monte Alegre, do bairro Aviação em
Abaetetuba e do bairro Tartarugão, em Salvaterra.
67
4.81 Constatou-se que os SAC’s não suprem a questão do abastecimento de água à
população local, já que os mesmos, não tem capacidade para abastecer durante 24 horas
a população pertencente ao micro sistema, ou seja as famílias são abastecidas por
quantidades de ruas e em horários alternados, de um modo geral são abastecidos cerca
de 02 horas pela manhã e 02 horas à tarde.
4.82 Outro problema é a sustentabilidade dos SAC’s, que em virtude do
gerenciamento ficar sob a responsabilidade de um morador da área ou de associação de
moradores, verificou-se que em virtude da ocorrência do alto índice de inadimplência
no pagamento das taxas, este fato implica na arrecadação de recursos insuficiente para
manutenção e conservação do micro sistema, bem como, afeta a compra de produtos
químicos para o tratamento da água.
4.83 Essa problemática decorre das prefeituras não assumirem a administração desses
sistemas, quer seja pela falta de estrutura municipal, quer seja pela desarticulação com o
poder Estadual objetivando colaboração deste na sustentabilidade desses sistemas
quanto ao tratamento (qualidade) e a distribuição de água potável à população.
4.84 Diante de todo o exposto, nos itens anteriores, fica claro a situação de
precariedade que se encontram os SAA’s gerenciados pela COSANPA, mais precário
ainda, encontram-se as soluções alternativas coletivas que também não solucionam a
questão do abastecimento de água da nossa população.
4.85 Assim, é premente a necessidade de reestruturação dos SAA’s existentes, bem
como implantações de novos, visando solucionar as questões evidenciadas, melhorando
desde a estrutura física até o controle da qualidade da água, este último obrigação das
concessionárias dos serviços de abastecimento de água, no qual está previsto na Portaria
MS n° 518/2004 e art. 9º da Lei 11.445/2007.
4.86 Esta equipe objetivando a boa operacionalização dos SAA’s e visando a
distribuição de água de qualidade à população, sugere ao plenário desta Corte de
Contas, que determine e recomende:
Determine à COSANPA:
 Construir estação de tratamento de esgoto (ETE) sanitário nas áreas do
entorno dos mananciais superficiais do SAA Utinga (Lagos Bolonha e
Água Preta);
 proceder manutenção adequada nos sistemas de abastecimento de água:
revitalização de prédios e equipamentos, regularidade nos estoques de
produtos químicos, limpeza e substituição da rede de distribuição de
água, proteção das captações subterrâneas e superficiais, dentre outros
necessários para a boa operação dos sistemas;
 estruturar laboratórios com equipamentos e materiais necessários para
realizar o controle da qualidade da água;
 recuperar os alojamentos dos operadores, bem como, construir
alojamentos aonde não existem;
68
Recomende à COSANPA:
 adotar providências para controle operacional nos sistemas de
abastecimento de água: implantação de macromedição, instalação de
micromedidores, setorização da rede de distribuição de água,
monitoramento da qualidade da água distribuída para a população;
 estruturar os setores de cadastros técnico e comercial, para compatibilizar
as informações nas áreas atendidas por cada sistema de abastecimento de
água;
Insuficiência de ações de vigilância da qualidade da água
4.87 A qualidade da água fornecida à população precisa ser conhecida e
acompanhada pelo poder público, sendo estabelecido na Portaria MS n° 518/2004 que o
monitoramento da vigilância da qualidade da água é de responsabilidade da Secretaria
Estadual de Saúde, cabendo às Secretarias Municipais a vigilância da qualidade da água
em Plano de Amostragem pactuado com a autoridade Estadual de Saúde.
O monitoramento da vigilância da qualidade da água consiste em avaliar,
continuamente, a qualidade da água consumida pela população, permitindo a
identificação de fatores de riscos e a definição de estratégias de melhoria da
situação existente, além do acompanhamento dos impactos resultantes das
medidas implementadas (BRASIL, 2006).
4.88 Vale ressaltar as competências estabelecidas na Portaria MS n° 518/2004,
referentes aos deveres e obrigações das Secretarias Estaduais (artigo 6º) e Municipais de
Saúde (artigo 7º) quanto ao monitoramento e à vigilância da qualidade da água:
Art. 6º [...]
I. promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em sua área de
competência, em articulação com o nível municipal e os responsáveis pelo
controle de qualidade da água, nos termos da legislação que regulamenta o
SUS;
II. garantir, nas atividades de vigilância da qualidade da água, a
implementação de um plano de amostragem pelos municípios, observadas as
diretrizes específicas a serem elaboradas pela SVS/MS
Art. 7º
[...]
XI. implementar um plano próprio de amostragem de vigilância da qualidade
da água, consoante diretrizes específicas elaboradas pela SVS; e
XII. definir o responsável pelo controle da qualidade da água de solução
alternativa.
4.89 Ainda é oportuno observar que quando a administração do SAA está em regime
de concessão ou permissão, a concessionária ou a permissionária é a responsável por
exercer o controle da qualidade da água.
4.90 No questionário respondido pelas prefeituras, é possível destacar que 70% das
prefeituras não possuem plano municipal de amostragem de vigilância da qualidade da
água. Vale ressaltar que no plano são definidos os pontos de coletas de amostras, a
frequência, número de amostra por parâmetro a ser analisado, os métodos de
69
amostragem laboratorial, a programação da coleta e os critérios gerais de implantação
do plano.
4.91 Quanto a proteção dos mananciais de água utilizados nos sistemas de
abastecimento, cerca de 45% das prefeituras declararam não tomar nenhuma medida
para proteger os mananciais, a exemplo do rio Chumucuí, em Bragança, funcionando
cerca de 100 metros acima da captação balneário denominado “Deco”, tendo a
secretaria municipal de meio ambiente relatado que a secretaria foi criada há apenas seis
meses e ainda não houve tempo para estruturar a proteção dos mananciais e manguezais.
4.92 Quanto às informações de doenças ocasionadas pela contaminação da água,
69,70% das prefeituras afirmaram não possuir os dados referentes as doenças
ocasionadas pelas vulnerabilidades existentes nos sistemas de abastecimento, 24,24%
não anexaram informações e/ou documentos das referidas doenças e 6,06% enviaram
relatório anual do Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica (SIVEP) Doença Diarréica Aguda (DDA) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (
SINAN NET) hepatite viral.
4.93 Vale ressaltar, ainda, que cerca de 50% das prefeituras não fiscalizam as práticas
operacionais e a qualidade da água (física, química e biológica) dos SAA’s, nos
municípios com ou sem concessionárias, assim como, cerca de 75% delas não dispõem
de dados históricos da qualidade da água produzida/captada, tratada e distribuída.
4.94 Quanto ao município possuir condições técnicas para exercer as atividades de
vigilância da qualidade da água de acordo com as diretrizes nacionais impostas pela
Portaria MS n° 518/2004, 57,58% das prefeituras afirmaram que a SESPA não tem dado
nenhum tipo de apoio. Dessas, 89,47% especificaram as carências existentes para
executar ações de vigilância da qualidade da água, a exemplo dos municípios de:
 Abel Figueiredo – “carência de laboratório próprio, capacitação técnica em
vigilância”;

Almeirim – “em função da ausência de qualidade e técnico para efetivas
análises”;
 Altamira – “existe laboratório e técnicos habilitados, porém falta apenas suprir
o laboratório com reagentes para analises físico-químicas e kits para análises
bacteriológicas, os instrumentos para analises existem”;
 Aurora do Pará – “não possui instalações físicas como também corpo técnico”;
 Bagre – “falta de laboratório para analise, falta de materiais que são usados para
executar as ações de vigilância”;
 Ipixuna do Pará – “insuficiência de pessoal, localização geográfica (acesso e
distância), transporte exclusivo”;
 Itaituba – “implantação de um laboratório para análise da água, hoje o
município utiliza esse serviço no laboratório de Belém”;
70
 Mãe do Rio – “o município necessita de profissionais suficiente para trabalhar
na ação”;
 Marabá – “o maior entrave para execução da vigilância da qualidade da água é
veiculo para deslocamento dos técnicos para realização das ações” ;
 Maracanã – “estrutura logística pois, houve o aumento da população local e não
houve investimento no abastecimento de água ocasionando o sucateamento dos
maquinários” ;
 Melgaço – “profissionais capacitados, laboratório para análise da água, estrutura
física”;
 Muaná – “estrutura de laboratório equipado (preferencialmente móvel e fluvial),
treinamento para os técnicos do SAAE”;
 Ourilândia do Norte – “não possui laboratórios para realização de analise da
água, o município aguarda o funcionamento do laboratório regional de
Conceição do Araguaia”;
 Santa Maria do Pará – “falta de estrutura técnica e financeira”;
 São João do Araguaia – “não possui profissionais capacitados, o município não
possui técnicas para execução das ações de vigilância da qualidade da água, a
vigilância sanitária municipal não é dotados com especialização para executar o
serviço”;
 Sapucaia – “inexistência de equipamentos, tecnologia necessária para a
realização de teste laboratoriais que identifique vetores poluentes e orgânicos
transmissores de patologias, que esteja presente na água”;
 Soure – “infra estrutura, qualidade técnica, transporte, material e equipamento
especifico para coleta, conservadores de amostragem”;
 Tucuruí – “falta de equipamentos”.
4.95 Em relação à atuação da SESPA e dos CRS’s quanto à promoção e
acompanhamento da vigilância da qualidade da água em articulação com o nível
municipal. A SESPA através do oficio n° 46 VISAMB/CVS/SESPA de 26/10/2010,
destacou as seguintes deficiências para execução das ações de vigilância da água no
Estado do Pará: insuficiência de Laboratórios de Provas Básicas (LPB´s), capacidade
técnica, recursos humanos e insuficiência de Kit´s para coleta e análise da qualidade da
água.
4.96 O mesmo questionamento foi aplicado aos 13 CRS’s do Estado do Pará. Nas
respostas desses centros predominaram as seguintes deficiências: ausência de
laboratórios, de passagens para locomoção, de diárias, capacitação técnica, de recursos
humanos, insuficiência de kits para coleta e análise da qualidade da água.
71
4.97 Além disso, os CRS´s ainda destacaram a ausência de equipamentos de
informática para cadastramento de dados nos sistemas de controle e monitoramento da
qualidade da água; de equipes municipais não comprometidas com a vigilância da
qualidade da água; de falta de apoio do nível central da SESPA, pois a vigilância
ambiental fica em segundo plano e de acesso ao SISÁGUA, que restringe-se ao nível
central da SESPA.
4.98 Quanto aos treinamentos e capacitação, em resposta a CA nº 02/2010, item 04, a
SESPA informou que os técnicos dos centro regionais e demais servidores da secretaria
de saúde recebem treinamento/cursos de capacitação para executar ações de vigilância
da qualidade da água no Estado, mencionando como último curso realizado o ocorrido
no período de 18 a 20/08/2010, na sede do 11º CRS no município de Marabá, que teve
23 participantes de 17 municípios e carga horária de 24 horas.
4.99 Contudo, a SESPA não informou o conteúdo programático do referido curso,
impossibilitando verificar se o treinamento estava voltado, especificamente, para as
ações de vigilância da qualidade da água.
4.100 Vale ressaltar que, com base nos números de participantes, de municípios
alcançados e de carga horária ministrada, os cursos/treinamentos promovidos pela
SESPA são insuficientes para a capacitação de servidores dos centros regionais para a
execução das ações de vigilância da água, ratificada pela resposta da própria SESPA ao
item 03 da CA 02/2010, que assume suas deficiências quanto à capacitação técnica.
4.101 Essa deficiente capacitação técnica dos servidores, também foi apontada nas
respostas dos CRS´s, em que 54,54% afirmaram não receber nenhum tipo de
cursos/treinamentos promovidos pela SESPA voltados às ações de vigilância.
4.102 Quanto às ações de promoção e acompanhamento de vigilância da qualidade da
água nos municípios do estado do Pará, a SESPA informou que essas ocorrem de 6 em
6 meses por meio de relatório virtual do Programa VIGIÁGUA, porém não identificou e
nem especificou as ações que desenvolve.
4.103 Observa-se, ainda, que apenas 45,33% dos municípios do Estado alimentam o
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano SISÁGUA, sendo que a SESPA não demonstrou as ações desenvolvidas para os
municípios que não estão inseridos no sistema.
4.104 A SESPA também não relatou as ações referente às inspeções realizadas nos
diversos tipos de SAA’s existentes nos municípios do Estado, assim como, não
informou e/ou demonstrou em nenhum momento a atuação dos CRS´s no interior do
Estado.
4.105 Quanto à promoção de ações de vigilância da qualidade da água nos municípios
sob sua jurisdição, 63,64% dos CRS’s afirmaram que não promovem ações dessa
natureza. Já quanto ao acompanhamento da execução da vigilância da qualidade da água
pelos municípios, 54,56% dos CRS´s informaram que não efetuam nenhum tipo de
acompanhamento.
72
4.106 Quanto ao acompanhamento e monitoramento das doenças mais frequentes
causadas pela contaminação da água nos municípios do Estado. A SESPA apesar de
afirmar que realiza essas atividades, não anexou nenhum relatório que comprovasse a
implementação dessas atividades.
4.107 É oportuno dizer que as atividades de acompanhamento e monitoramento das
doenças causadas pela contaminação da água, devem considerar a identificação dos
fatores de riscos, a definição de estratégias de melhoria da situação existente, além do
acompanhamento dos impactos resultantes das medidas implementadas.
4.108 O mesmo questionamento foi aplicado aos 13 CRS’s do estado do Pará, apesar
de 72,73% dos CRS´s afirmarem que acompanham e monitoram as doenças mais
frequentes causadas pela água, não há interpretação dos dados informados,
demonstrando o comportamento da incidência dessas doenças com o número de
habitantes do município, bem como as medidas preventivas e corretivas para combatêlas.
4.109 Quanto à atuação da SESPA para apoiar os municípios do Estado nas ações de
vigilância da qualidade da água, quando constatada tecnicamente insuficiência da ação
municipal, conforme preconiza inciso IV, art. 6º da Portaria MS nº 518/2004, a
Secretaria tem se mostrado incipiente em suas ações de apoio aos municípios, pois essas
se restringem em constatar apenas as ineficiências das ações de cadastro, controle e
vigilância, que constituem a estrutura básica do programa VIGIÁGUA.
4.110 Quanto aos CRS´s, 63,64% afirmaram executar ações de vigilância da qualidade
da água nos municípios, por exemplo:
12º CRS – “Foi realizado coleta de amostra de água para fins de análise da qualidade
da água para consumo humano no município de Rio Maria atendendo a solicitação de
técnicos do município.”.
13º CRS – “Quando o município alega que não faz as ações de vigilância, geralmente é
devido à falta de apoio do gestor, falta de material (saco coletor), transporte, mas os
técnicos, o município tem. Então aqui no 13 CRS o problema é o mesmo (falta de
transporte, a falta de apoio, visto que a vigilância da água não é vista como mais
importante). Mas o que podemos fazer para viabilizar o trabalho do município com
certeza fazemos.”
4º CRS – “Em todos os municípios principalmente na ocorrência de surtos, e outros
agravos que mereça o acompanhamento e o apoio da regional.”.
1º CRS – “Em 2006, durante um período, foi dado apoio ao município da Santa
Bárbara, com veículo da regional e técnico.”.
10º CRS – “Em 2007, foi realizado em Altamira, orientação técnica no SISÁGUA, para
o cadastramento dos sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas e
individuais (in loco).”.
7º CRS – “Educação sanitária através de cursos e treinamentos em boas práticas na
manipulação dos alimentos incluindo-se a água e orientações técnicas para que os
73
responsáveis pelo abastecimento de água do município execute tratamento preconizada
para o saneamento do abastecimento público.”
2º CRS – “Até o momento não houve demanda.” (entretanto, respondeu que sim).
4.111 Contudo, percebe-se que as ações executadas pelos CRS’s foram insuficientes
para a vigilância da qualidade da água nos municípios, o que pode ser verificado nas
respostas dos questionários aplicados às prefeituras, a exemplo das carências técnicas
relatadas no parágrafo 3.36.
4.112 O apoio deficiente da Secretaria Estadual de Saúde aos CRS’s também é
refletido na implantação dos planos de amostragem dos municípios, com 72,73% dos
CRS´s afirmando que não executam atividades de vigilância suficientes para garantir a
implementação do referido plano, conforme pactuado com os municípios, sob sua
jurisdição.
4.113 Dos CRS´s que afirmaram executar atividades de vigilância, essas são
principalmente de reuniões de pactuação, que acontecem anualmente; e de envio de
ofícios para solicitar relatório das ações realizadas pelos municípios, contribuindo para
o baixo desempenho no alcance das metas pactuadas entre os municípios e a
SESPA/CRS´s. Isso reforça a assertiva da insuficiência das ações de vigilância da
qualidade da água desenvolvidas nas esferas estadual e municipal, o que foi constatado
nos relatórios enviados pelos CRS’s, conforme exemplificado nas Tabela 8, Tabela 9,
Gráfico 7 e Gráfico 8.
Tabela 8 - Relatório VIGIÁGUA 4ª CRS (jan. a out 2010) referente à população
estimada de 469.663 habitantes.
Relatório Vigiágua
N° de relatórios
N° de amostras de cloro residual livre
N° de amostras de turbidez
N° de amostras Coliformes totais
Meta do
período
1656
4.464
4.464
4.212
Realizado no
período
16
93
614
613
% Realizado da
meta
0,97
2,08
13,75
14,55
Gráfico 7 - Relatório VIGIÁGUA 4ª CRS.
74
Tabela 9 - Relatório VIGIÁGUA 10ª CRS (jan. a out 2010) apenas referente à
população de 28.093 habitantes do município de Porto de Moz
Meta no
período
6
25
25
25
Relatório Vigiágua
N° de relatórios
N° de amostras de cloro residual livre
N° de amostras de turbidez
N° de amostras Coliformes totais
Realizado no
período
0
0
0
0
% realizado
0,0
0,0
0,0
0,0
RELATÓRIO VIGIÁGUA 10º CRS
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
1
0,8
0,6
0,4
0,2
0
0
0
0
0
N° de relatórios
N° de amostras de
cloro residual livre
% Realizado da meta
N° de amostras de
turbidez
N° de amostras
Coliformes totais
% Não Realizado da meta
Gráfico 8 - Relatório VIGIÁGUA 10ª CRS.
4.114 Vale ressaltar que os Relatórios do VIGIÁGUA são elaborados com os dados
registrados pelos municípios no SISÁGUA, sendo na presente auditoria identificado que
parte dos municípios paraenses não alimenta esse sistema e dos que alimentam, alguns
não realizam de forma correta a inserção dos dados de cadastro, controle e vigilância no
SISÁGUA, apesar de a SESPA informar que realiza a conscientização dos técnicos das
SMS´s para o adequado registro dos dados.
4.115 Por todo o exposto, conclui-se que a SESPA/CRS’s e as prefeituras (SMS’s) não
exercem as atividades de vigilância da qualidade da água de acordo com a Portaria MS
n° 518/2004, tendo sua atuação ações insuficientes nos municípios paraenses para o
efetivo desempenho de suas responsabilidades preconizadas na Portaria supra do
Ministério da Saúde.
4.116 Objetivando o efetivo desempenho na vigilância da qualidade da água nos
municípios paraenses, esta equipe propõe a esta Corte de Contas que faça as seguintes
recomendações à SESPA/CRS’s:
 elaborar política estadual com o objetivo de estruturar os municípios para
que possam realizar ações de vigilância da qualidade da água com maior
desempenho, tais como: estruturar e equipar laboratórios fixo e móvel, de
acordo com as especificidades de cada localidade;
75
 garantir, nas atividades de vigilância da qualidade da água, a
implementação do plano de amostragem pactuado pelos municípios, bem
como o cumprimento de suas metas.
4.117 Propõe-se ainda que esta Corte de Contas determine ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará:
 Atuar mediante controle externo de sua competência junto aos prefeitos
municipais no sentido de garantir o efetivo exercício das atividades de
vigilância e/ou controle da qualidade da água, como preconizado na
Portaria MS nº. 518/2004, que constitui questão de saúde pública.
Insatisfação dos usuários quanto a qualidade, quantidade e regularidade da água.
4.117 Nas visitas de estudo foram aplicados 551 questionários junto aos beneficiários
em que 65,34% afirmaram não estarem satisfeitos com o abastecimento de água pelos
seguintes aspectos:
 62,25% informaram que o abastecimento de água não é realizado durante
24 horas;
 47,00% afirmaram que falta água o dia todo;
 44,28% reclamaram que a água não chega à torneira/chuveiro com
quantidade e pressão adequada, inclusive com relatos de usuários que
quando utilizam água em determinado ambiente da casa, falta água em
outros; (Fotografia 67 e Fotografia 68);
 56,99% disseram que a água apresenta cor, tais como:
amarelada/ferrugem e esbranquiçada; (Fotografia 69 e Fotografia 70);
 38,84% reclamaram que a água apresenta cheiro, tais como: lama/pitiú;
 3,19% afirmaram que a água apresenta gosto, tais como: ferrugem, cloro
/ Q-boa. Este último com baixa expressão de percepção dos usuários em
decorrência da maioria afirmarem não utilizar a água distribuída para
beber.
Fotografia 67 - Pressão inadequada da água no
município de Monte Alegre.
Fotografia 68 - Pressão inadequada da água
no município de Santarém.
76
Fotografia 69 - Cor amarelada da água no
município de Belém.
Fotografia 70 - Cor amarelada da água no
município de Capanema.
4.118 Vale ressaltar que diante desses percentuais tem-se a fazer alguns comentários
resultantes das observações verificadas nas visitas “in loco”:
4.119 De modo geral nas 10 regiões visitadas do estado do Pará, das 12 existentes,
ainda há muita carência de água própria para consumo humano, pois os SAA’s da
COSANPA estão funcionando precariamente, em decorrência da falta de manutenção
nesses sistemas, tais como: manutenção dos filtros e troca do material do leito filtrante;
bombas com vazamento de água tratada; reservatórios de água tratada a céu aberto, sujo
e com lodo; falta de produtos químicos para desinfecção da água, como cloro e
polímero; deficiência no controle e vigilância da qualidade da água; ausência de atuação
da agência reguladora estadual; obras paralisadas e/ou inacabadas; ausência de
manutenção na rede de distribuição de água, bem como sua substituição, visto que
grande parte dos municípios visitados, a rede ainda é de amianto.
4.120 Acrescente-se que os projetos de implantação, ampliação e melhoria dos SAA’s,
na sua maioria, não atendem as especificidades dos municípios, pois são planejados sem
a participação municipal, onde 55,88% dos questionários respondidos pelos municípios,
afirmaram que não participam, conjuntamente com o Estado, da elaboração dos
respectivos projetos, acarretando execução de obras que não vislumbram a
proporcionalidade entre o crescimento populacional local e o aumento da capacidade de
produção, tratamento e distribuição de água.
4.121 Considera-se um apelo a manifestação da prefeitura de São Domingos do Capim
no questionário respondido, ratificando a situação alarmante encontrada nos diversos
SAA´s visitados por esta equipe, afetando na regularidade, quantidade, e qualidade da
água distribuída ao usuário: –“ a última obra inaugurada no município data de 1998, e
já não atende a demanda de consumo, embora na época de sua implantação tenha
representado uma melhoria. O mesmo SAA, hoje não atende nem 50% da necessidade
real, carecendo de remodelação e ampliação. O sistema de captação armazena e
distribui 2.500.000 l/dia, mas a péssima situação da rede existente não deixa fluir a
água até os domicílios, além disso 50% desse volume de água e captação através de
bomba centrífuga, alimentada por motor elétrico agregado ainda em bateria de poços.
Urge, portanto que sejam canalizados recursos destinados a resolução desse grave
problema, nascido há muito tempo no descompasso entre gestão planejada e
crescimento desordenado da cidade.”.(grifo nosso)
77
4.122 Por todo o exposto, as situações acima evidenciadas têm trazido danos à
população, bem como, prejuízos ao prestador do serviço, tais como: alto índice de
inadimplência (40,29% - evidenciado no item 10 do questionário aplicado), perda da
clientela e baixa credibilidade da concessionária de abastecimento de água, causando
desequilíbrio econômico e financeiro da prestadora de serviços.
4.123 Objetivando o fortalecimento da atuação da agência reguladora estadual,
servindo de referência aos municípios para a regulação, fiscalização e controle dos
serviços de abastecimento de água, assim como para a COSANPA resgate da imagem e
credibilidade perante seus usuários e o aumento da cobertura de água encanada e
potável nos domicílios. Propõe -se a esta Corte de Contas que determine e recomende:
Determine à ARCON/PA (Agência de Regulação de Serviço Público do Estado do
Pará):
 estruturar a agência reguladora estadual quanto à prestação dos serviços
de abastecimento de água;
Recomende à COSANPA e SEDURB:
 implantar ações para “eliminar” Perdas e desperdícios de água, visando o
uso racional da água e o melhor atendimento da população em termos de
vazão, pressão e qualidade da água distribuída;
 implantar ações para controle da qualidade da água distribuída para a
população.
 conclusão das obras iniciadas nos municípios, oriundas do programa
água para todos;
5. ANÁLISE DOS COMENTÁRIOS DO GESTOR
5.1
Com vistas à implementação do monitoramento que é a última etapa da
metodologia da auditoria operacional, foi entregue à Secretaria de Estado de
desenvolvimento Urbano e Regional (SEDURB), hoje Secretaria de Estado de
Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEIDURB),
Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), Secretaria de Estado de Saúde
Pública (SESPA) e Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do
Pará (ARCON) a versão preliminar deste relatório, datado de 18 de agosto de 2011,
mediante Ofícios 2011/03945 DCE/CAOP, 2011/03946 DCE/CAOP, 2011/03947
DCE/CAOP e 2011/03948/ DCE/CAOP, respectivamente, datados de 30/08/2011, em
reunião realizada neste TCE/PA, com a finalidade de obter seus comentários e sugestões
até o dia 15/09/2011.
5.2
Ressalte-se que a COSANPA solicitou prorrogação de prazo mediante Ofício nº
643-P de 14/09/2011, ficando estabelecido novo prazo até o dia 14/10/2011, mediante
Ofício nº 2011/ 04460 DCE/CAOP de 16/09/2011
78
5.3
Acerca das manifestações dos órgãos que responderam aos ofícios deste
Tribunal, observou-se que não houve contraposições ao relatório de auditoria
operacional na função saneamento.
5.4
Saliente-se que a Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano – SEIDURB deu entrada de sua manifestação neste TCE em
26/10/2011, mediante Ofício nº 1049/2011- GB/SEIDURB.
5.5
É válido registrar que a ARCON foi o único órgão que não se pronunciou acerca
do relatório de auditoria operacional deste TCE/PA.
6. CONCLUSÃO
6.1 Uma das metas da Declaração do Milênio das Nações Unidas, de 8 de setembro de
2000, é garantir a sustentabilidade ambiental, já que estudo da OPAS afirma que um
bilhão de pessoas ainda não tem acesso a água potável no planeta.
6.2 Essa questão de âmbito mundial demandou ações do governo brasileiro,
destacando-se entre essas o advento do marco regulatório de saneamento básico, qual
seja, a Lei 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para este seguimento, bem
como, a institucionalização de programas para a área de Saneamento.
6.3 A presente auditoria objetivou avaliar se as ações governamentais 1871
(Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água), 1923 (Implantação, Ampliação e
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água) e 1925 (Ampliação de Sistema de
Abastecimento de Água - PAC) do Programa “Água para Todos” promoveram melhoria
ao acesso dos beneficiários ao abastecimento de água.
6.4 A partir dessa perspectiva, foram elaboradas questões de auditoria relativas ao
planejamento, gerenciamento e efetividade dos serviços de abastecimento de água
disponibilizados à população, no que se refere à quantidade, qualidade e regularidade.
6.5 Vale ressaltar que na presente auditoria foram respondidas as três questões
centrais, pois foi constatado que: a) o planejamento das ações apresenta fragilidades que
comprometem o acesso da população ao abastecimento de água; b) a estrutura de
gerenciamento não é adequada e nem compatível com os objetivos das ações
implementadas para melhoria do abastecimento de água; c) os beneficiários das ações
não estão recebendo água com qualidade, quantidade e regularidade.
6.6 Na auditoria foi constado o não atendimento dos objetivos e metas das ações
governamentais 1871 (Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água), 1923
(Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água) e 1925
(Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água - PAC) do Programa “Água para
Todos”, pois os problemas observados no planejamento e gerenciamento reduziram a
contribuição dessas ações para melhorar o acesso dos beneficiários ao abastecimento de
água no estado do Pará.
6.7 A falta de atendimento dos objetivos do Programa “Água para Todos” no período
auditado (2008 a 2010) também foi identificada na avaliação dos recursos aplicados,
pois apenas foram utilizados R$ 203.323.240,88 do valor total previsto (R$
79
471.216.811, 99) para a realização das ações 1871, 1923 e 1925, o que representa
43,14% do recursos planejados para as melhorias da infraestrutura dos sistemas de
abastecimento de água nos municípios paraenses.
6.8 Em relação ao número de ligações de água efetivamente implantadas nos
municípios do Estado nas ações 1871, 1923 e 1925, a SEDURB e a COSANPA não
forneceram dados completos e/ou consistentes para a quantificação dessas ligações
efetivamente implantadas no período 2008/2010.
6.9 A falta de política estadual de saneamento básico, formalmente estabelecida e a
ausência de diagnóstico preciso dificultaram o planejamento das ações de abastecimento
de água no estado do Pará. Com isso, as ações de abastecimento de água do Programa
“Água para Todos” foram planejadas de forma desarticulada e descontínua, tendo
critérios incompletos na definição das áreas prioritárias, projetos de engenharia
inadequados à realidade do município atendido, ou seja, os programas e ações de cada
governo são realizados sem vínculo a uma política de Estado, sendo apenas de governo,
com prejuízos para o atendimento da população.
6.10 Por outro lado, a SEDURB, como gestora e executora do Programa, não
apresentou informações suficientes das atividades realizadas no planejamento do
Programa Água para Todos, não tendo elementos que comprovassem a seleção e
hierarquização dos municípios atendidos.
6.11 Um exemplo dos problemas do planejamento da SEDURB e da COSANPA é que
a SESPA, responsável pela vigilância da qualidade água e detentora de informações da
ocorrência de doenças nos municípios paraenses, não subsidiou a elaboração do
diagnóstico de saneamento básico do Estado, demonstrando o reduzido
compartilhamento de informações/estudos de DVH pelos órgãos envolvidos com a
função Saúde e Saneamento.
6.12 Vale ressaltar que o trabalho isolado e com prioridades distintas dos órgãos
estaduais contribuiu para o não atendimento dos objetivos dos projetos e obras de
abastecimento de água em alguns municípios, culminando em duplicidade de serviços,
obras paralisadas, dentre outros.
6.13 A indefinição da competência para a prestação e regulação dos serviços foi
constatada na auditoria, sendo que a morosidade na adoção de medidas para
regularização dos contratos de concessão também gera instabilidade legal, que fragiliza
o planejamento, assim como, compromete a existência da COSANPA como
concessionária do serviço público de abastecimento de água.
6.14 Além disso, na auditoria também foram constatadas fragilidades e problemas no
desenvolvimento das ações, como as deficiências no gerenciamento e acompanhamento
do gerente do programa (SEDURB); a desarticulação e falta de integração dos órgãos
estaduais envolvidos no processo de construção, operação e manutenção dos sistemas
de abastecimento de água; a precariedade das estruturas físicas dos sistemas, a
vigilância e controle insuficiente da qualidade da água pela COSANPA, SESPA e
prefeituras municipais, respectivamente; a precariedade dos mecanismos de controle
social; entre outros.
80
6.15 Também foram inadequados e deficientes os procedimentos de acompanhamento,
controle e avaliação do alcance das metas das ações de implantação, ampliação e
melhoria de abastecimento de água do Programa. As fragilidades da SEDURB e da
COSANPA dificultaram a realização de avaliações quantitativa e qualitativa do
desempenho das ações, o que resultou no desconhecimento da real situação das obras,
em andamento e concluídas, prejudicando a tomada de decisão para adoção de medidas
preventivas e corretivas que minimizem as deficiências e/ou problemas ocorridos na
execução das ações.
6.16 Vale dizer ainda, que a SESPA/CRS’s e as prefeituras (Secretarias municipais de
Saúde) não desempenham efetivamente a vigilância da qualidade da água distribuída
para a população, de acordo com a Portaria MS n° 518/2004. Essa situação também
contribuiu para distribuição de água de má qualidade à população.
6.17 É oportuno ressaltar a forma pontual com que foram projetadas e construídas
unidades do sistema de abastecimento de água, ou seja, sem a visão global de tempo e
espaço, sendo que a falta de atendimento de requisitos técnicos acabou prejudicando o
cronograma de execução das obras dos sistemas de abastecimento de água das ações
auditadas.
6.18 Pelos problemas expostos, as ações auditadas não disponibilizaram água com a
quantidade, qualidade e regularidade esperadas pela população dos municípios
contemplados, portanto, sem alterar expressivamente a situação do abastecimento de
água e da saúde pública da população, especialmente por ainda ser constatado grande
percentual de obras não concluídas.
6.19 As respostas dos beneficiados demonstram que o Estado precisa solucionar as
deficiências e fraquezas observadas nas ações auditadas, bem como fortalecer os
municípios e a COSANPA para a construção, operação e manutenção dos sistemas de
abastecimento de água eficientes e de acordo com o esperado pela população.
6.20 As deficiências e fragilidades constatadas no decorrer da auditoria, também já
foram descritas em estudos realizados em governos anteriores (PARÁ 2010), nos quais
foram apontadas deficiências quanto às problemáticas do saneamento no Estado, como:
ausência de política de saneamento estadual, dificuldade de acesso aos municípios e
localidades, capacidade institucional insuficiente para a gestão dos recursos naturais
(recursos hídricos), baixa capacitação técnica das prefeituras, capacidade institucional
deficiente para implantação de sistemas de abastecimento de água, dentre outras.
6.21 Vale salientar que as constatações de precariedade nos sistemas de abastecimento
de água dos municípios visitados no Estado, também foram verificadas pela Auditoria
Interna da COSANPA, desde 2006, sendo, de um modo geral, as mesmas detectadas
pela equipe de auditoria deste TCE. Portanto, as situações encontradas nos SAA’s já
eram do conhecimento da direção da Companhia de saneamento que, no entanto, não
desenvolveu ações suficientes para combater os problemas existentes no setor de
saneamento.
6.22 Nesse contexto, o Estado não pode se eximir da sua responsabilidade de
desenvolver ações de saneamento básico nos municípios. Entre estas, é fundamental que
o Estado formalize seu Plano Estadual de Saneamento Básico, fomente e apoie a
81
elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, constante na Lei
11.445/2007, visto que o princípio da solidariedade visa o trabalho compartilhado dos
entes da federação de forma articulada.
6.23 Os achados e constatações da presente auditoria são suficientemente consistentes
e seguros para demonstrar a situação crítica e de precariedade do abastecimento de água
nos municípios do Estado do Pará, especialmente pelas informações obtidas em
questionários, entrevistas e documentos de órgãos estaduais serem confirmadas nas
visitas realizadas aos 16 municípios da amostra do presente trabalho. Com isso, é
possível concluir que as fragilidades observadas também podem ser encontradas nos
demais municípios contemplados pelas ações auditadas do Programa “Água para
Todos”, o que explica os inúmeros problemas relatados pela população e as notícias
divulgadas pelos veículos de comunicação no estado do Pará.
6.24 É importante e indispensável à implantação do sistema de informações, como
preconizado na Lei 11.445/2007, referente ao diagnóstico da situação de saneamento
básico e de seus impactos nas condições de vida dos munícipes, pois a utilização de
sistema de indicadores (sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos)
facilitará a identificação das deficiências de cada município, dando suporte à definição
de objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do
saneamento nos municípios do Estado.
6.25 Com isso, o planejamento de ações estaduais de abastecimento de água se torna
mais preciso quando são observadas as diretrizes traçadas no Plano Estadual e nos
Planos Municipais de saneamento básico, os quais deverão definir soluções graduais e
progressivas de abastecimento de água, sempre observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais e municipais, e, ainda, apresentando mecanismos e
procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
6.26 Finalizando, espera-se que as recomendações desta auditoria contribuam para a
melhoria dos processos de construção, expansão, operacionalização, assessoramento,
gerenciamento, controle e monitoramento das ações relacionadas ao abastecimento de
água, bem como para o fortalecimento e ampliação do exercício da participação
popular, visando o estabelecimento da política de saneamento, com a finalidade de que
o Estado apoie efetivamente os municípios no planejamento e gerenciamento das ações
de saneamento, estimulando a regulação da prestação dos serviços e o controle social,
conforme definido na lei 11.445/2007, fatores importantes de democracia e cidadania,
além de instrumentos de suporte à tomada de decisões para as autoridades na área de
saneamento básico.
7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
7.1 Por todo o exposto e objetivando contribuir de forma efetiva para
operacionalização das ações governamentais 1871 (Ampliação de Sistema de
Abastecimento de Água), 1923 (Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de
Abastecimento de Água) e 1925 (Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água PAC), submete-se o presente relatório de auditoria à apreciação superior, com as
seguintes propostas de determinações e recomendações:
82
Determinações
7.2
Determinar à COSANPA:
a) Construir elevatória de esgotamento sanitário nas áreas do entorno dos
mananciais superficiais do SAA Utinga (Lagos Bolonha e Água Preta);
b) proceder manutenção adequada nos sistemas de abastecimento de água:
revitalização de prédios e equipamentos, regularidade nos estoques de
produtos químicos, limpeza e substituição da rede de distribuição de
água, proteção das captações subterrâneas e superficiais, dentre outros
necessários para a boa operação dos sistemas;
c) estruturar laboratórios com equipamentos e materiais necessários para
realizar o controle da qualidade da água;
d) recuperar os alojamentos dos operadores, bem como, construir
alojamentos aonde não existem.
7.3
Determinar à SESPA/CRS´s:
a) fortalecer o setor de Vigilância em Saúde (água) da SESPA e CRS’s nos
seguintes aspectos: aporte financeiro, espaço físico adequado, recursos
humanos efetivos, capacitação/treinamentos contínuos, Kit’s de coleta de
água, transporte, equipamentos laboratoriais e materiais tecnológicos
necessários para fomentar a promoção e execução da vigilância da
qualidade da água nos municípios do Estado;
b) estruturar os laboratórios existentes e implantar novos, onde for
necessário, visando dar suporte as ações de vigilância da qualidade da
água nos municípios do Estado.
7.4
Determinar à ARCON/PA:
a) estruturar a agência reguladora estadual quanto à prestação dos serviços
de abastecimento de água.
7.5
Determinar à SEIDURB e COSANPA:
a) adotar os critérios estabelecidos nas diretrizes nacionais no inciso IX do
art. 48, da Lei n. 11.445/2007, objetivando relacionar os municípios por
ordem de necessidade de abastecimento de água, não descartando outros
advindos das especificidades regionais;
b) elaborar e utilizar diagnóstico técnico da situação de abastecimento de
água no planejamento, o que deve ser realizado de forma integrada com
os demais órgãos envolvidos, mapeando as necessidades prioritárias nos
municípios do Estado.
83
7.6
Determinar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA:
a) Atuar mediante controle externo de sua competência junto aos prefeitos
municipais, quanto à elaboração de Plano Municipal de Saneamento
Básico com observância à Lei nº. 11.445/2007 e Resolução nº. 75/2009
do Concidades, visando garantir instrumento de planejamento para o
desenvolvimento de políticas públicas na área de saneamento.
7.7 Atuar mediante controle externo de sua competência junto aos prefeitos
municipais no sentido de garantir o efetivo exercício das atividades de vigilância e/ou
controle da qualidade da água, como preconizado na Portaria MS nº. 518/2004, que
constitui questão de saúde pública.
Recomendações
7.8
Recomendar à SEIDURB, a adoção das seguintes medidas:
a) Redimencionar formalmente a estrutura organizativa, tornando-a
compatível, para o gerenciamento de programas de saneamento;
b) criar cadastro com evolução e entrega das obras dos SAA’s e
SAC’s/micro sistemas implantados nos municípios do Estado;
c) revisar e redefinir formalmente a responsabilidade dos órgãos envolvidos
no planejamento, gerenciamento e execução das ações de abastecimento
de água, definindo competências e atribuições;
d) oficializar junto aos municípios e COSANPA o recebimento das obras de
acordo com os requisitos de qualidade e eficiência previstos nos projetos
de execução, após a aprovação da pré-operação e do registro de
conclusão das obras no Conselho Regional de Engenharia (CREA), bem
como definição da responsabilidade pela operação e manutenção do
sistema entregue.
7.9
Recomendar à COSANPA, a adoção das seguintes medidas:
a) fomentar junto aos municípios o aditamento dos contratos de concessão
dos serviços de abastecimento de água, em que ela configura como
concessionária, bem como acompanhar os contratos a vencer, evitando a
vulnerabilidade jurídica das concessões;
b) adotar providências para controle operacional nos sistemas de
abastecimento de água: implantação de macromedição, instalação de
micromedidores, setorização da rede de distribuição de água,
monitoramento da qualidade da água distribuída para a população;
84
c) estruturar os setores de cadastros técnico e comercial, para compatibilizar
as informações nas áreas atendidas por cada sistema de abastecimento de
água.
7.10 Recomendar à SESPA/CRS´s:
a) estabelecer referências laboratoriais no Estado para dar suporte às ações
de vigilância da qualidade da água para consumo humano;
b) fomentar e executar ações de vigilância da qualidade da água, visando a
estruturação da vigilância nos municípios do Estado, quando constatada
insuficiência técnica da ação municipal;
c) definir formalmente mecanismos, procedimentos e rotinas de
acompanhamento e monitoramento da vigilância da qualidade da água
nos municípios, elaborando cronograma de atividades “in loco”,
objetivando o trabalho sincronizado do órgão central (SESPA) com seus
centros regionais;
d) elaborar relatórios com análise dos dados de DVH’s por município,
relacionando-os à água distribuída à população, remetendo-os aos órgãos
envolvidos em saneamento;
e) determinar que o LACEN envie tempestivamente aos CRS’s cópia dos
laudos das análises da água realizadas pelos municípios, objetivando o
efetivo conhecimento da qualidade da água e adoção de providências
quando se fizerem necessárias;
f) elaborar política estadual com o objetivo de estruturar os municípios para
que possam realizar ações de vigilância da qualidade da água com maior
desempenho, tais como: estruturar e equipar laboratórios fixo e móvel, de
acordo com as especificidades de cada localidade;
g) garantir, nas atividades de vigilância da qualidade da água, a
implementação do plano de amostragem pactuado pelos municípios, bem
como o cumprimento de suas metas.
7.11 Recomendar à SEIDURB e à COSANPA, a adoção das seguintes medidas:
a) promover ações para a Institucionalização da Política e do Plano Estadual
de Saneamento Básico;
b) criar sistema para registro das informações estaduais de saneamento
básico, com indicadores de saúde, epidemiológicos, ambientais,
hidrológicos e socioeconômicos, viabilizando informações para
elaboração e implementação das políticas públicas;
c) disponibilizar estatísticas a partir de informações do seu próprio sistema
e de outros co-relacionados que caracterizem a demanda e a oferta de
serviços públicos de saneamento básico;
85
d) fomentar junto aos municípios do Estado, a elaboração dos planos
municipais de saneamento básico;
e) elaborar projetos de engenharia de acordo com estabelecido no plano
municipal de saneamento básico, dispondo de todas as informações
técnicas necessárias;
f) elaborar e aprovar manuais e normas próprias com descrição de rotinas
das atividades de planejamento, gerenciamento, execução e
monitoramento, em consonância com o Decreto nº. 7.217 (21.06.10) e
divulgá-las para conhecimento e aderência do corpo funcional;
g) estabelecer e utilizar indicadores quantitativos e qualitativos para
acompanhar e gerenciar as ações de abastecimento de água, registrandoos em relatórios;
h) adotar e utilizar sistemas de informações integrados para registro e
acompanhamento das execuções das obras, inclusive com metas previstas
e alcançadas;
i) realizar concurso público para contratação de pessoal efetivo;
j) realizar treinamento especifico e continuado para capacitação de pessoal
nas ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de
abastecimento de água;
k) implantar ações para “eliminar” Perdas e desperdícios de água, visando o
uso racional da água e o melhor atendimento da população em termos de
vazão, pressão e qualidade da água distribuída;
l) implantar ações para controle da qualidade da água distribuída para a
população;
m) conclusão das obras iniciadas nos municípios, oriundas do programa
água para todos.
7.12 Recomendar à SEIDURB, COSANPA e SESPA/CRS´s a adoção das seguintes
medidas:
a) criar e implementar canais diversificados de comunicação compatíveis e
diretos, a exemplo: “fale conosco” ou 0800, as rádios comunitárias,
panfletos, cartilhas, audiências/ conferências/ consultas públicas, dentre
outros para recepção de sugestões, críticas e denúncias, divulgando-os
em diversos meios de veiculação, considerando as especificidades de
cada localidade;
b) adotar e informar aos beneficiários e/ou sociedade civil organizada as
providências confiáveis e tempestivas com relação às sugestões, críticas e
denúncias por eles apresentadas, estimulando o controle social.
86
7.13 Encaminhar cópia da Decisão a ser adotada pelo Tribunal, do Relatório e do Voto
que a fundamentarem, bem como, do inteiro teor deste Relatório Final de Auditoria
Operacional para os seguintes destinatários: à Secretaria de Estado de Integração
Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEIDURB), à Companhia de
Saneamento do Estado do Pará (COSANPA), à Secretária de Estado de Saúde
(SESPA), à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(ARCON), ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA),
Secretaria Especial de Estado de Infra Estrutura e Logística para o Desenvolvimento
Sustentável (SEINFRA), à Auditora Geral do Estado (AGE/PA), ao Presidente da
Assembléia Legislativa (ALEPA), ao Ministério Público do Estado (MPE), Secretaria
de Meio Ambiente (SEMA), Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) ao
Sindicato dos Urbanitários do Pará (STIUPA), à Controladoria da 3ª CCE, a qual se
vincula a clientela da função de urbanismo e saúde, e à 5ª CCE, a qual se vincula à
Companhia de Saneamento do Estado do Pará.
7.14 Determinar à SEIDURB, COSANPA, SESPA e ARCON que:
a. elabore e encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 60 dias, plano
de ação contendo cronograma das ações a serem desenvolvidas e
implementadas por esse órgão, estabelecendo prazos, atividades e os
responsáveis pela execução das ações, nos termos das recomendações e
determinações acima relacionadas, de acordo com o modelo contido no
apêndice II.
b. indique os servidores que irão compor grupo de contato com a equipe de
auditoria operacional deste TCE/PA para elaboração do plano de ação.
7.15 Retornar os autos a Comissão de Auditoria Operacional para que se programe a
realização do monitoramento do Acórdão que vier a ser prolatado.
Belém (PA), 18 de Novembro de 2011.
Francimary de Souza Almeida
AACE – mat. 0100326- Coordenadora
Cleyce das Graças Cunha de Souza
AACE – mat. 0100441
Domingos Rodrigues Neto
AACE – mat. 0100367
Maria Betânia Martins Pinheiro
AACE – mat. 0100423
87
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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AMBIENTAL
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01 de ago de 2011.
VIANNA, M. R. Hidráulica Aplicada às Estações de Tratamento de Água. 3 ed.
Belo Horizonte: Imprimatur, 1997.
90
APÊNDICE
APÊNDICE I - GLOSSÁRIO
Água bruta - “é a água da forma como é encontrada na natureza. O termo bruta designa
apenas que ela não foi trabalhada pelo homem, não significando que ela não se preste
para consumo.” (VIANNA, 1997).
Água potável - “água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos,
químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à
saúde.” (Dec. Nº. 5.440/2005).
Aerador - “dispositivo de tratamento que promove a aeração” (Batalha, 1987).
Normalmente utilizado para remoção do ferro de água de manancial subterrâneo.
Aeração - “remover substâncias orgânicas voláteis causadoras de odor e sabor, bem
como oxidar compostos ferrosos e manganosos que poderiam se precipitar mais adiante,
ao longo do tratamento, conferindo cor à água.” (REBOUÇAS, A. C.; BRAGA, B.;
TUNDISI, J. G, 1999).
Clorador – “equipamento utilizado para cloração da água.”
Cloração – “com a finalidade primordial de matar os microrganismos patogênicos que
eventualmente escapem dos processos da estação de tratamento de água. Esse cloro
garantirá à água distribuída um desejável efeito residual. Isto significa que se a água
tratada vier a se contaminar na rede ou nos reservatórios do sistema distribuidor, ela
ainda será capaz de combater essa contaminação. A Organização Mundial da Saúde
fixou o valor de 3mg/L para a concentração limite desses produtos na água potável, o
que afasta qualquer possibilidade de riscos à saúde de quem a ingerir.” (VIANNA,
1997).
Controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades
exercidas de forma contínua pelos responsáveis pela operação de sistema ou solução
alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à
população é potável, assegurando a manutenção desta condição (Dec. Nº. 5.440/2005).
Coagulação - “consiste numa série de processos físicos e químicos envolvendo os
coagulantes, a superfície das partículas, algumas substâncias químicas presentes na
água, especialmente as que lhe conferem a denominada alcalinidade, e a própria água.”
(VIANNA, 1997).
Decantação - “água decantada é aquela que se purificou através de separação, por
gravidade, das partículas sólidas trazidas consigo. Tais partículas sólidas separam-se por
ação da gravidade, sedimentando-se no interior da água.” (VIANNA, 1997).
Decantador - “tanque circular ou retangular destinado ao escoamento lento da massa
líquida para facilitar a sedimentação das partículas com peso específico superior ao da
água.”
91
Doenças de veiculação hídrica - “são as doenças causadas por substâncias presentes
acidentalmente na água, como, por exemplo, a contaminação por chumbo, cianetos,
mercúrio, defensivos agrícolas etc., ou então pelos microrganismos patogênicos como
os vírus, bactérias, protozoários, fungos e helmintos, que não fazem parte da fauna e
flora naturais da água e que causam doenças infecciosas, direta ou indiretamente, como
por exemplo, febre tifóide, cólera, amebíase, disenteria bacilar, hepatite infecciosa,
leptospirose, giardíase, dengue, febre amarela, malária, filariose, ancilostomíase,
ascaridíase, salmonelose, escabiose, pediculose, tracoma, conjuntivite, esquistossomose
etc.” (IGAM, 2008).
Desinfecção - “remoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos.”
(CONAMA 357/2005).
Eutrofização - Eutrofização é o processo de poluição de corpos d´água, como rios e
lagos, que acabam adquirindo uma coloração turva ficando com níveis baixíssimos de
oxigênio dissolvido na água. Isso provoca a morte de diversas espécies animais e
vegetais, e tem um altíssimo impacto para os ecossistemas aquáticos (LANGANKE,
2010).
Filtração - “remove, da água em tratamento, as partículas em suspensão que não foram
retidas na decantação.” (VIANNA, 1997)
Floculador - “equipamento destinado a movimentar a massa líquida para propiciar o
encontro (choques) entre as partículas sólidas presentes na massa líquida e, com isso, a
formação de flocos”.
Floculação - “é o fenômeno através do qual as partículas já desestabilizadas chocam-se
umas com as outras para formar coágulos maiores.” (VIANNA, 1997).
Fluoretação - “teor de concentração do íon fluoreto presente na água destinada ao
consumo humano, apto a produzir os efeitos desejados à prevenção da cárie dental.”
(PORT. N.º 635/BSB/1975).
Ligação predial - “derivação da água da rede de distribuição que se liga às edificações
ou pontos de consumo por meio de instalações assentadas na via pública até a
edificação.” (Dec. Nº. 5.440/2005).
Macrófitas – conjunto de espécies herbáceas, visíveis a olho nu, que se desenvolvem
em água, em solos cobertos por água ou saturados, podendo estar submersas em água
doce ou salobra, ou ainda, flutuantes na mesma.
Ortopólio fosfato - “é um produto à base de poli e ortofosfatos, utilizado no tratamento
de água potável. É atóxico. Inibe a agressividade da água pela formação de um filme
protetivo sobre as superfícies metálicas. Previne e elimina o problema de água vermelha
e de água preta, pela estabilização do ferro e do manganês presentes na água.”
(ADETEC-TECNLOGIA AMBIENTAL LTDA).
PAAR - bairro do município de Ananindeua, estado do Pará. Surgiu no início da década
de 90, com a ocupação do complexo de conjuntos Pará, Amazonas, Acre, Rondônia. A
92
união das iniciais de cada conjunto forma a sigla que da nome ao lugar: P.A.A.R.
(http://wikimapia.org/7556070/pt/Paar).
Polímero - “material orgânico ou inorgânico, natural ou sintético, de alto peso
molecular, formados por muitas macromoléculas, sendo que cada uma destas
macromoléculas deve possuir uma estrutura interna onde há a repetição de pequenas
unidades chamadas meros (unidades de repetição); o termo polímeros vem de: poli =
muitas e meros = partes, unidades de repetição; o termo polímero é massivo, sendo
utilizado para designar o material cuja composição é baseada em um conjunto de
cadeias poliméricas, e cada uma das muitas cadeias poliméricas que formam o polímero
é uma macromolécula formada por união de moléculas simples ligadas por covalência.”
(BRASKEM, 2002).
Pitiú - “de origem tupi-guarani, foi incorporado ao vernáculo como regionalismo
amazônico. A população local na região em que trabalhei emprega-o especialmente para
caracterizar o fedor exalado pela capivara quando sua pele é retirada.” (FAUSTO,
2001).
Sic - geralmente aparece nos textos entre colchetes, é usada internacionalmente para
informar ao leitor que um determinado erro ou incongruência não foi erro de digitação.
Diferentemente de etc., sic não é uma abreviatura, mas um advérbio latino que significa
"assim". (Vivian Magalhães).
Sistema de abastecimento de água para consumo humano - “instalação composta
por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à
distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do
poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão.” (Dec.
Nº. 5.440/2005).
Solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano –
“toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema público de
abastecimento de água, incluindo, dentre outras, fonte, poço comunitário, distribuição
por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais.” (Dec. Nº.
5.440/2005).
Sistemas isolados - “sistemas que abastecem isoladamente bairros, setores ou
localidades.” (Dec. Nº. 5.440/2005).
Sistemas integrados - “sistemas que abastecem diversos municípios simultaneamente
ou quando mais de uma unidade produtora abastece um único município, bairro, setor
ou localidade.” (Dec. Nº. 5.440/2005).
Tubo de cimento-amianto - “Os tubos de cimento-amianto (transite) são fabricados de
argamassa de cimento e areia com armação de fibras de amianto. A resistência mecânica
é pequena, só podendo ser usados para baixas pressões e onde não estejam sujeitos a
grandes esforços externos. O cimento-amianto tem excelente resistência à atmosfera, ao
solo, às águas neutras e alcalinas, à água salgada, aos álcalis, aos óleos e aos compostos
orgânicos em geral. Para a maioria desses meios o material é completamente inerte,
resistindo por tempo indefinido. Os ácidos, águas ácidas e soluções ácidas atacam
93
fortemente o cimento- amianto, que não deve ser usado para esses serviços.” (TELES,
2010).
Unidade de informação - “área de abrangência do fornecimento de água pelo sistema
de abastecimento.” (Dec. Nº. 5.440/2005).
Vigilância da qualidade da água para consumo humano – “conjunto de ações
adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se a água
consumida pela população atende aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Saúde, e avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de
água representam para a saúde humana.” (Decreto Nº. 5.440/2005).
Vigilância ambiental em saúde - “é um conjunto de ações que proporciona o
conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de
identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais
relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.” (FUNASA, 2002).
94
APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE AÇÂO
Recomendação TCE/Pa:
Ação3
Quando3
Onde3
Quem3
Como3
Benefícios3
Dificuldades3
(O que o
gestor irá
fazer para
implementar a
recomendação
proposta, pelo
TCE-Pa)
(prazo de
execução da
implementação
da ação)
(local de
realização)
(Responsável/Cargo
pelo departamento,
equipe)
(metodologia
a ser
utilizada)
(o que esperase com a
implementação
da ação)
(possíveis
obstáculos a serem
considerados)
3
Requisitos mínimos a serem considerados pelo gestor na confecção de plano de ação.
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