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A VOZ DO
ADVOGADO
Informativo da OAB/AM
Ano VI – Número 106 / Manaus, Janeiro de 2014
IMPLANTAÇÃO
Cooperativa de serviços financeiros
inicia novo capítulo na história da OAB
Com iniciativa pioneira, a OAB/AM consolida proposta de implantação da cooperativa de serviços financeiros, voltada a profissionais
da Advocacia e a operadores do Direito. A Assembleia de Constituição e a eleição dos membros da diretoria da nova entidade ocorreu em
31 de janeiro, na sede da Ordem.
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CASAMENTO
PRERROGATIVAS
ENTREVISTA
Seccional recebe inscrições de casais do
mesmo sexo, que desejem formalizar união
em casamento coletivo a ser promovido pela
entidade.
Comissão de Direitos e Prerrogativas faz
balanço positivo do trabalho desenvolvido no
ano passado, com atendimento de mais de 100
processos.
O presidente da Comissão de Advocacia Pública, Silvio Batista, aponta
gargalos do segmento e fala sobre
independência na atuação profissional.
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Manaus, Janeiro de 2014
EDITORIAL
DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015
Diretores da Seccional:
Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO
Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY
Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO
Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO
Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM
Conselheiros Seccionais Titulares:
ABRAHIM JEZINI
ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA
ADRIANO FERNANDES FERREIRA
ALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA
ANELSON BRITO DE SOUZA
BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR
CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR
CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA
DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA
EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA
EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA
FERNANDA MATOS BADR
FRANCISCO RITTA BERNARDINO
GISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES
GLEN WILDE DO LAGO FREITAS
HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR
HILEANO PEREIRA PRAIA
JANO DE SOUZA MELO
JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO
JOSÉ RUSSO
NATASJA DESCHOOLMEESTER
PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRA
RAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES
RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS
WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES
Conselheiros Seccionais Suplentes:
ADALGISO RODRIGUES SANTANA
ALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO
ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRA
ANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REIS
BRUNO BIANCHI FILHO
CÁSSIO FRANÇA VIEIRA
CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO
FÁBIO GOUVEA DE SÁ
FABRÍCIO GUERRA FURTADO
FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO
GABRIELA BARILE TAVARES
HELENITA SILVA BATEMARCO
HERALDO MOUSINHO BARRETO
JAIME PEREIRA JUNIOR
JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIOR
LILIAN DE SOUZA ATALA
LUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRA
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS
MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVA
MICHAEL MACEDO BESSA
MICHEL MONTEIRO GIOIA
OTACÍLIO NEGREIROS NETO
ORLANDO BRASIL DE MORAES
PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA
PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTI
PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR
RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA
RAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO
RODRIGO SILVA RIBEIRO
ROOSEVELT JOBIM FILHO
SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO
Conselheiros Federais Titulares:
EID BADR
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL
Conselheiros Federais Suplentes:
JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO
RENATO MENDES MOTA
DIRETORIA DA CAA/AM
Presidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO
Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIO
Secretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDAS
Secretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA
Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA
Conselheiras Fiscais:
ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO
FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES
KATHLEEN SENNA DA SILVA
Suplentes do Conselho Fiscal:
MILCYETE BRAGA ASSAYAG
JAQUELINE VEIGA
CHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO
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Sistema
prisional
decadente
Alberto Simonetti Cabral Neto
Presidente da OAB/AM
A
onda de violência nas cadeias do Maranhão reforçou a importância de discutirmos a situação precária do sistema penitenciário brasileiro, que hoje não
oferece possibilidades reais de ressocialização aos
detentos e ainda coloca em risco a sociedade. Aqui
no Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou
recente intervenção e determinou a desativação imediata de uma
cadeia pública, comprovando a urgência sobre a qual temos falado
a respeito da necessidade da total reestruturação do sistema.
Já apontamos que o principal agravante dessa caótica
situação é a superlotação das prisões. Acreditamos, inclusive,
que esse é o fator que desencadeia todos os demais imbróglios
que transformam as penitenciárias em problema, não em
solução. As consequencias resvalam na sociedade, que fica à
mercê da criminalidade.
Está muito claro que os governos federal e estadual precisam recuperar o comando da situação. É necessário elaborar,
urgentemente, um planejamento em âmbito nacional que vise à
melhoria do sistema carcerário. É uma iniciativa que requer extremos empenho e comprometimento do poder público e da própria sociedade, que não é apenas vítima das circunstâncias, pois
infelizmente ainda encara o tema como tabu à revelia do fato de
o Brasil estar entre os cinco países do mundo com maior população prisional. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional
(Depen), em 2005, as penitenciárias brasileiras detinham 361.402
pessoas. Os dados foram divulgados em 2007 pelo Ministério da
Justiça. Em 2006, esse número subiu para 401.236, segundo pesquisa realizada pela coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ), Julita
Lengruber. Números mais recentes, de 2012, oriundos do Sistema
Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) já dão conta de
que a população carcerária alcançou 570 mil presos.
É preciso retirar o véu que encobre essa matemática. Essa
inércia social, queiramos ou não, corrobora a atuação dos governos em tratar presidiários como poeira debaixo do tapete. O
grande desafio reside na coragem de inserir mudanças profundas
e estruturais que passam por um conjunto de sistemas complexos
como segurança pública e, também, por políticas de educação,
econômicas e sociais do Brasil. É um trabalho de longo prazo, mas
que requer iniciativa imediata.
Não há antagonismo em dizer que a OAB defende os
Direitos Humanos e constitucionais da população carcerária, que
deve ter acesso à tratamento humanizado e à esperança de retomar a vida em sociedade. Defender melhores condições para a ressocialização não é encobrir o crime, que deve e precisa sempre ser
coibido. Ao contrário: é dar oportunidade de mudança ao detento,
para que a criminalidade deixe de imperar.
A OAB defende também a necessidade de dar um basta
nas barbáries que acontecem dentro e fora dos presídios, sob ordens dos detentos, como o caso da pequena Ana Clara, de apenas
6 anos, que foi queimada no ataque ao ônibus em São Luís (MA),
resultado de represálias dos chefões do crime. O caso ganhou
repercussão nacional pela brutalidade e porque deixou evidente
que o sistema é frágil, decadente, tanto que permite aos líderes de
facções continuarem no comando dos seus bandos, mesmo sendo
privados da liberdade. Quanto à isso, o que queremos é o controle
e o reaparelhamento das unidades com mecanismos mais eficientes que eliminem esse tipo de ação. O sistema precisa ser eficiente
tanto do ponto de vista da ressocialização quanto do controle da
população prisional.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, já sinalizou positivamente para propormos uma ação civil pública junto ao governo, requerendo medidas reais e efetivas
quanto à situação dos presídios. A OAB/AM apoia integralmente a
iniciativa e vamos encampar a medida para fazer valer os Direitos
Humanos, mas também o direito da sociedade viver em paz.
EXPEDIENTE
Av. Umberto Calderaro Filho,
nº 2000, Bairro Adrianópolis.
CEP 69057-021
(92) 3642-0016 | 3236-6161
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Coordenação editorial
Três Comunicação e Marketing
Fotos
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Editoração eletrônica
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7.000 exemplares
Manaus, Janeiro de 2014
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DIVERSIDADE
OAB programa primeiro casamento coletivo
entre pessoas do mesmo sexo do AM
A
Comissão de Diversidade Sexual da
OAB/AM está recebendo inscrições de
casais que desejem formalizar a união
em casamento coletivo que será promovido pela entidade, ainda no primeiro
trimestre desse ano. Os interessados podem entrar
em contato com a Comissão pelos telefones 32366161 e 9124-4070.
O objetivo da ação é facilitar o acesso das pessoas com relação homoafetiva ao processo de registro
do casamento civil, direito assegurado aos casais homossexuais por resolução do Conselho Nacional de
Justiça, de maio de 2013. A decisão obrigada todos os
cartórios do país a celebrarem casamento entre pessoas do mesmo sexo e a converterem união estável em
casamento, sem prévia autorização de juiz.
De acordo com a presidente da Comissão da
Diversidade Sexual, a advogada Alexandra Zangerolame, o casamento coletivo foi a ferramenta encontrada pela OAB/AM para também ajudar pessoas que
queiram oficializar a união, com custos mais baixos.
“Estamos fechando parcerias com as secretarias do
Estado e Município, entidades de classe e com o movimento LGBT de Manaus, que irão nos apoiar nessa
ação”, antecipou.
Alexandra informou que os casamentos de
pessoas do mesmo sexo também já estão sendo feitos em todos os cartórios de Manaus, sem que haja
nenhum impedimento legal. “Os cartórios possuem
uma cartilha de orientação. O único impedimento legal é que nenhum dos dois pode estar casado oficialmente, no caso de ter tido uma relação anterior”. Para
iniciar o processo, os parceiros (homens ou mulheres) precisam procurar um cartório de registro civil
com os seguintes documentos: RG, comprovante de
residência, CPF, certidão de nascimento (todos originais e cópias).
A presidente da Comissão também orienta
os casais que tenham sido vítimas de preconceito ou
queiram tirar dúvidas em relação à situação conjugal
a procurarem a entidade. A Comissão é responsável
pelo atendimento dos casos e encaminhamento às esferas necessárias, inclusive com ações de caráter civil
e criminal.
130 casais. Ainda em dezembro, 61 casais de Minas
Gerais tiveram a relação oficializada em cerimônia
promovida pela Defensoria Pública.
A regulamentação do casamento entre pessoas do mesmo sexo é um movimento que vem ocorrendo em todo o mundo, há mais de uma década. A
prática já é comum em países como França, Portugal,
Alemanha e, mais recentemente, em países da América Latina como Uruguai e Argentina.
Estamos fechando parcerias com secretarias do Estado e Município, entidades de
classe e com o movimento LGBT de Manaus,
que irão nos apoiar nessa ação.
Movimento internacional
A OAB está seguindo o exemplo de outras instituições que já promoveram, com sucesso, casamentos coletivos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Em dezembro de 2013, por exemplo, o Programa Estadual Rio Sem Homofobia em parceria com várias
instituições realizou, no Rio de Janeiro, a união de
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Manaus, Janeiro de 2014
DIREITOS
CDH diz que está pronta para apurar
casos de pedofilia no Amazonas
A
Comissão de Direitos Humanos da
OAB/AM convocou a imprensa para
fazer um apelo às vítimas de pedofilia no Amazonas. Citando o caso
relacionado aos clubes de futebol
do Estado, o presidente da Comissão, Epitácio
Almeida, alertou às famílias, para que formalizem as denúncias. “É preciso que esses casos de
aliciamento e exploração de menores nos clubes
locais sejam formalizados, seja na delegacia ou
na Comissão da OAB, para que possamos apurar
e tomar as providências necessárias. Manaus não
pode ser considerada a capital da pedofilia”, disse Epitácio Almeida.
Recentemente, foi divulgado na mídia
local que técnicos e auxiliares de clubes amazonenses se aproveitam da função de comando
para aliciar crianças e adolescentes menores de
idade, oferecendo-lhes material de treino (chuteiras, roupas, tênis) ou mesmo a titularidade no
time em troca de favores sexuais.
Almeida destacou que até o momento che-
garam apenas dois casos até a OAB/AM, envolvendo dois clubes, entretanto, ficou inviável apurar, devido à desistência das vítimas. “Não sei se
elas receberam ameaça ou ficaram com receio de
se expor, mas informo que todos os denunciantes
serão preservados e os depoimentos serão mantidos em total sigilo, para chegarmos à realidade
dos fatos, para que os culpados sejam condenados”, garantiu o presidente da Comissão.
Sobre as denúncias de pedofilia e exploração sexual infantil envolvendo o prefeito de
Coari, Adail Pinheiro, o presidente da Comissão
de Direitos Humanos assegurou que a entidade
possui total isenção e autonomia para ouvir as
vítimas e está pronta para apurar os casos em
que for acionada. “Temos total independência,
nomeada inclusive pelo Diário Oficial. Podemos
apurar qualquer fato que chegue até nós, seja de
prefeito, presidiário, idoso ou criança”, ressaltou
Epitácio Almeida, que acrescenta que até o momento nenhuma vítima do referido caso procurou a OAB.
Epitácio Almeida faz apelo para que famílias denunciem
abusos e garante sigilo sobre a identidade das vítimas
Ordem cria coordenação para monitorar sistema prisional
C
om a proposta de buscar soluções práticas para
os inúmeros problemas no sistema carcerário
brasileiro, o Conselho Federal da OAB criou a
Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário. O advogado Epitácio Almeida
é o membro da Seccional da OAB que representa o Amazonas na Coordenação Nacional. Segundo ele, a Comissão
vai atuar diretamente na atual crise instalada nas prisões.
“A OAB é sensível a esses problemas e buscará gerar ações
governamentais e agilizar ações públicas em todos os Estados. Hoje, o sistema carcerário nacional está às cegas e isso
precisa ser revisto o quanto antes”, afirmou.
Epitácio destacou que uma das determinações da
OAB é estabelecer a justiça social e a dignidade humana
dentro dos presídios de todo o território nacional. Dentre
as ações programadas pela Coordenação estão: a geração
de um calendário mensal nos presídios em todo o território
nacional, apresentação de projetos de lei que viabilizem o
trabalho e reinserção social do ex-presidiário.
Ainda de acordo com o advogado, a criação da Coordenação representa um marco no processo de mudança
de todo o sistema carcerário nacional. “Estou extremamente esperançoso de que a nova coordenação criada se torne
em um grande norte e auxilie nas soluções necessárias”.
Dentre os projetos da OAB Amazonas apresentados em nível nacional está o programa “Fábrica de So-
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nhos”, que oferece aos detentos amazonenses um novo
ofício, que é a fabricação de vassouras. “Ao receber as aulas
práticas com o novo ofício, o detento encontra mais oportunidades de reintegração à sociedade ao sair da cadeia”,
pontuou Epitácio.
Em 4 de fevereiro, houve em Brasília o lançamento
do monitoramento permanente do sistema penitenciário
nacional, um painel de discussões, além da posse e da primeira reunião dos membros da Coordenação de Acompanhamento. No evento, o diretor-geral do Departamento
Augusto Rossini, diretor-geral do Depen, apresenta
números alarmantes em evento do Conselho Federal
Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, apresentou várias planilhas com o resumo da situação carcerária no Brasil. “Temos um déficit atual de 237.316 vagas
no âmbito prisional em nosso país. São dados do fim de
2012 extraídos do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, o InfoPen. São 110 mil trabalhadores na questão
penitenciária, para um montante de 570 mil presos”, revelou. Do total de detentos, 27.813 são analfabetos, segundo
o diretor.
Medida emergencial
Durante o mês de dezembro, a OAB apresentou
denúncias à Organização dos Estados Americanos (OEA)
pelas péssimas condições do Presídio Central de Porto Alegre e do Presídio de Pedrinhas, no Maranhão. Em janeiro,
o complexo em São Luís virou símbolo do caos e da barbárie quando um vídeo foi divulgado com três presos sendo
decapitados após uma disputa de facções.
No enfrentamento da crise no sistema penitenciário nacional, o Conselho Federal da OAB, além da criação
da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, orientou as Seccionais a analisarem a situação em
cada Estado e ajuizarem ações civis públicas cobrando dos
governos melhorias nas condições dos presídios. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CFOAB)
Manaus, Janeiro de 2014
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DEMOCRACIA
OAB presta assistência gratuita a
mulheres vítimas de violência
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Gláucia Soares e outras advogadas voluntárias fazem
o atendimento em espaço da Ordem no CREAM
A
OAB/AM está prestando serviços gratuitos de orientação jurídica na sala de apoio
inaugurada recentemente pela entidade, nas
instalações do Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (CREAM), no bairro
Educandos. Mulheres que sofreram violência podem procurar atendimento no horário das 8h às 14h, de segundafeira até sexta-feira.
O serviço é coordenado pela Comissão da Mulher
Advogada da OAB/AM. A proposta é atender demandas
das mulheres vítimas de violência no Amazonas e faz parte
de uma série de ações planejadas pela OAB, voltadas para
auxiliar no cumprimento das metas previstas no Termo da
Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha”, que conta com a participação de diversas instituições
como o Tribunal de Justiça do Amazonas.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da
OAB/AM, Maria Gláucia Soares, diz que a ação é pioneira. “A iniciativa é considerada um marco importante para
a entidade na efetiva contribuição à rede de atendimento e
enfrentamento à violência”, frisou. No CREAM, também
funciona o 2º Juizado Especializado de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher. “Com as inovações
trazidas pela Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, as mulheres vitimizadas passaram a ter a seu dispor
uma rede de atendimento especializado e humanizado”,
destacou. A Comissão está planejando a ampliação dos dias
de atendimento ao público, de acordo com o aumento da
demanda no local, inclusive com a participação de outras
comissões da OAB.
Segundo o Relatório Anual do CREAM, em 2013,
foram atendidas 4.160 mulheres na unidade. Desse total,
1.677 mulheres compareceram pela primeira vez ao Centro.
Outras 2.199 retornaram para acompanhamento psicossocial e/ou jurídico, enquanto 284 mulheres compareceram
em função da reincidência da violência.
O levantamento aponta que em 2013, mulheres
com idade entre 25 e 35 anos continuaram sendo as que
mais denunciaram a situação de violência, em comparação
ao ano anterior. Tramitam no 2º Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foi criado
em março do ano passado, quase 6 mil processos, nos quais
o agressor é, quase sempre, o marido ou companheiro.
A OAB Amazonas, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, reuniu-se, em 4 de fevereiro,
com o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do
Amazonas, (TJAM), Messias Andrade, e com o desembargador Yedo Simões, Corregedor Geral de Justiça e
Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação, para tratar dos problemas enfrentados pela Advocacia
com o sistema de peticionamento eletrônico.
A OAB Amazonas apresentou inicialmente a sugestão para que nos casos de dificuldades de acesso
ao sistema virtual, por qualquer motivo, o TJ adote o previsto na lei 9.800/99, aceitando protocolo físico com
compromisso de que o advogado faça o protocolo digital em cinco dias. O desembargador, após explicar
limitações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, garantiu o recebimento físico de petições nos casos
envolvendo demandas de competência do Plantão Judicial, naqueles períodos em que o sistema de peticionamento eletrônico do TJAM esteja indisponível.
Outro assunto abordado pela OAB Amazonas foi a emissão de certidões de indisponibilidade do
sistema, uma vez que atualmente a Certidão é gerada apenas no retorno do sistema, o que acontece, em muitos
casos, ao término do expediente, gerando insegurança ao advogado que tem prazos a cumprir.
Ficou decidido que a expedição da certidão passará a ocorrer no momento em que a equipe responsável pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ) identificar o problema (e não mais quando do restabelecimento do sistema), o que gerava sério atraso, uma vez que o advogado estava impedido de peticionar durante
este período. Haverá, portanto, o peticionamento físico nestes casos, dando maior celeridade ao tramite processual.
A OAB/AM reafirmou que a classe de advogados não pode e não vai ser responsabilizada pela falta de
funcionalidade de algumas ferramentas do sistema, e sugeriu ao Tribunal que adote providências em relação
à empresa contratada diante da evidente falta de qualidade técnica para gerir a situação, rechaçando qualquer
tentativa de culpar a classe de advogados pelo problema.
Registre-se que a quantidade de certidões de indisponibilidade do sistema demonstra, de forma inequívoca, que não se trata de responsabilidade dos usuários do sistema, no caso, dos advogados, mas de falhas
do próprio sistema.
A Ordem dos Advogados reconhece os avanços e esforços do TJAM, em especial na implantação
do sistema digital no interior do Estado do Amazonas, o que contribuirá com a diminuição das distâncias
físicas e permitirá que a cidadania chegue a todos. A OAB/AM, igualmente, reconhece a precariedade do
atendimento dos serviços de internet disponibilizados e os prejuízos que tal deficiência causa ao Tribunal, aos
Advogados e ao Cidadão.
A OAB tudo tem feito para solucionar o problema, mantendo contato diário com a equipe de T.I. do
TJAM, e está ao lado do Tribunal, colaborando da forma que for necessária para a solução dos problemas; mas
jamais permitirá que a classe de advogados seja responsabilizada por uma evidente falta de compromisso e de
capacidade técnica demonstrada pela empresa contratada e de responsabilidade do Tribunal.
Advogado Valorizado. Cidadão Respeitado
ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO
Presidente da OAB/AM
MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY
Vice-Presidente da OAB/AM
CHRISTHIAN NARANJO
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado
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Manaus, Janeiro de 2014
ESPAÇO CULTURAL
Advogada prepara
segundo livro e
diz que ‘escrever é
trabalho da alma’
A
advogada manauense Sálvia Haddad utiliza a literatura para tornar real um desejo que vai além
da atuação profissional: ser escritora. A advogada
conta que começou a registrar seus escritos, em
2010, sem grandes expectativas quanto à publicação, mas que agora já se prepara para publicar a segunda obra.
“Os textos foram produzidos respeitando apenas o critério da
inspiração. Se algum tema ou situação me despertavam o ímpeto de escrever, eu obedecia”, disse.
O resultado de tanta inspiração rendeu a publicação
do primeiro livro: “Mel e Fel – Retalhos de Vida”, lançado pela
editora Novo Século, em setembro do ano passado. “É um livro que traz minha visão sobre várias questões humanas que
se apresentaram diante de mim. Nessa publicação, eu busquei
mostrar minha perspectiva, amadurecimento e aprendizado
a partir das experiências que tiveram grande repercussão em
minha vida”, destacou.
A publicação conta com textos autobiográficos e fictícios, mas todos convidam o leitor a uma ampla reflexão sobre
temas como alegrias, solidão, paixão, dores, morte, superação.
“Em 2012, os meus textos adquiriram uma característica mais
marcante e trouxeram sentimentos que relatam o período em
que meu esposo foi diagnosticado com um câncer agressivo aos
36 anos, quando eu estava grávida do terceiro filho. Escrever me
salva a cada dia”, disse. O segundo livro da autora está em fase
de revisão e dever ser publicado ainda neste ano.
Sálvia destaca que não sente dificuldade em conciliar os dois ofícios. “A literatura é algo que faço por amor.
Também sou extremamente realizada na carreira jurídica
que escolhi e o faço por amor, mas escrever é trabalho da
alma, e a atividade jurídica, ainda que encantadora, é
eminentemente intelectual”.
Sálvia Haddad nasceu em Manaus, em 1977.
É graduada em Direito pela Universidade Federal
do Amazonas e pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Tributário. Atuou na Advocacia privada, mas hoje exerce a profissão como
Procuradora do Estado do Amazonas. Também
ingressou na graduação em Psicologia, tendo
cursado três anos, o que lhe proporcionou um
conhecimento mais apurado sobre questões
psíquicas.
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Onde comprar
Mel e Fel - Retalhos de Vida pode ser
encontrado nas maiores livrarias e sites
do País: Saraiva, Submarino, Americanas
e Nobel. Para residentes em Manaus, há
uma opção de compra direta no site da
autora. Nesse caso, o livro é entregue em
casa e autografado.
Contatos com a Autora
Site: www.salviahaddad.com.br
Fanpage: Sálvia Haddad – Escritora
Manaus, Janeiro de 2014
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PIONEIRISMO
Advogados ganham cooperativa
E
m 31 de janeiro, foi realizada na sede da OAB/
AM a Assembleia Geral de Constituição da
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo
dos Advogados, Bacharéis de Direito e Serventuários Operadores do Direito da Região
Metropolitana de Manaus (Coopjur). Trata-se da primeira cooperativa de serviços financeiros, vinculada à
OAB/AM, na história da entidade. A previsão é que a
operacionalização da cooperativa tenha início no prazo
de 30 dias.
Na Assembleia de Constituição, houve a votação
do Estatuto Social da Cooperativa e eleição dos conselhos de Administração e Fiscal. “Foram três anos de estudo e implantação da cooperativa. A partir de agora,
esperamos contar com a participação de todos os colegas, pois é uma cooperativa que tem o respaldo da OAB
e que trará inúmeros benefícios à categoria”, pontuou o
diretor-presidente da cooperativa, o advogado Heraldo
Mousinho Barreto. Segundo ele, a OAB fez inúmeras
pesquisas de opinião e diagnóstico durante todo o processo de implantação. “Sabemos quais as necessidades
dos prováveis associados e faremos de tudo para que
eles encontrem na cooperativa um ambiente que atenda
suas expectativas”.
Integrada ao sistema regional e nacional das
Unicreds e também ao Sistema OCB/Sescoop, a Coopjur tem a finalidade de prestar diversos serviços financeiros aos seus associados. “Ela será uma verdadeira
agência bancária. Por meio da entidade, os associados
poderão fazer pagamentos, abrir conta-corrente, fazer
empréstimos e obter talões de cheques e cartões de crédito”, explicou Barreto.
A Assembleia da Constituição contou com a
presença do presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti
Neto; do vice-presidente, Marco Aurélio Choy; do superintendente da Unicred Manaus, Leonel Romanini
Júnior; do presidente do Sistema OCB/Sescoop-AM,
Petrucio Magalhães Júnior; dos advogados Luiz Serudo Martins Neto, Epitácio Almeida, José Carlos Valim,
dentre outros; do ouvidor-geral da OAB Nacional, José
Alberto Simonetti; da corregedora-geral da OAB/AM,
Karina Lima Moreno, e do ex-presidente da OAB/AM
e membro da Coopjur, Fábio de Mendonça, que foi o
grande entusiasta da proposta de criação da cooperativa, durante sua gestão à frente da entidade.
O presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti
Neto, destacou que a atual gestão também empregou
esforços no sentido de tornar realidade a proposta, mas
que o grande mérito pela implantação é do idealizador
da instituição e daqueles que abraçaram a ideia. “Quero
creditar todo esse sucesso ao Dr. Fábio de Mendonça,
que foi o verdadeiro guardião desta promessa. Estarei
sempre à disposição, no que estiver ao meu alcance,
para beneficiar os advogados amazonenses”, declarou.
Já o presidente do Sistema OCB/Sescoop-AM, Petrucio
Magalhães Júnior, manifestou a satisfação em receber
no Sistema a cooperativa de crédito e colocou a estrutura da OCB à disposição da nova organização e de seus
cooperados. (Com informações da Coopcom)
Para tornar-se um cooperado, o interessado precisa integralizar a cota única de R$ 3 mil,
que poderá ser parcelada. Heraldo Mousinho Barreto destacou que a organização, que funcionará
na sede da OAB/AM, contará com uma estrutura
idêntica a uma agência bancária, com funcionários
que atenderão em caixas e gerentes operacionais.
Segundo Barreto, a Coopjur oferecerá os
menores juros financeiros do mercado, se comparados às outras taxas. “Apesar de contar com todas
as funcionalidades de um banco, os cooperados terão taxas de juros significativamente mais baixas
nas suas movimentações financeiras. Além disso,
todos receberão as sobras financeiras da cooperativa ao final de cada ano”.
De acordo com o regimento da cooperativa, poderão tornar-se cooperados advogados,
bacharéis em Direito, estagiários de Advocacia,
serventuários operadores do direito vinculados ao
Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Superintendência da Polícia Federal
do Amazonas, Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, Tribunal de Justiça do Estado (TJAM),
Ministério Público do Estado (MPAM), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Procuradoria Geral
Cooperados terão a acesso a taxas diferenciadas
Membros eleitos
Conselho de Administração – Presidente:
Heraldo Mousinho Barreto.
Conselheiros Vogais
Luiz Serudo Martins Neto, Daniella Karina
Kanda, Jairo Bezerra Lima e Alcian Pereira de
Sousa.
Conselheiros Fiscais Efetivos
Antônio Fábio Barros de Mendonça, Felismino Francisco Soares Filho e Manoel Romão
Silva.
Conselheiros Fiscais Suplentes
José Carlos Valim, Epitácio da Silva Almeida
e Ezelaide Viegas da Costa de Almeida.
do Município de Manaus (PGM), sociedades do
ramo de Advocacia e assemelhados, pessoas jurídicas sem fins lucrativos e as controladas pelos
associados.
Também podem associar-se: empregados
e pessoas que prestem serviços aos listados acima, aposentados que atendiam aos critérios dos
primeiros listados, pensionistas de falecidos que
preenchiam os pré-requisitos da cooperativa, estudantes de cursos superiores ou técnicos de áreas
afins, além de pais, cônjuges ou companheiros, viúvo (a), filhos e dependentes legais de associados
vivos ou falecidos.
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Manaus, Janeiro de 2014
ARTIGO
Criação da CEPA
A
Ana Lucia de Souza Nogueira é advogada, pós-graduada em Processo Civil
e Civil pelo CIESA/AM. É presidente
da Comissão Especial de Proteção aos
Animais (CEPA).
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Comissão Especial de Proteção aos Animais (CEPA) é
uma iniciativa inédita, instituída pela atual gestão da
OAB, visando atender a uma
necessidade social muito patente nos dias
atuais, qual seja, a de garantia de um tratamento mais digno, ético e humanitário
aos animais.
Embora juridicamente os animais
sejam considerados apenas bens, e não
sujeitos de direitos, a sociedade há muito
clama pela criação de políticas públicas
voltadas à causa animal, especialmente à
luz dos casos de maus-tratos aos animais
que, ultimamente, vem alcançando uma
dimensão preocupante.
A CEPA, portanto, tem por objetivo
o incentivo e a busca de políticas públicas
que garantam a proteção e defesa dos animais, com interação com os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Dentre as
metas específicas da Comissão, podermos
citar a cobrança de efetiva fiscalização pelo
poder público, se for o caso, aplicação das
penas justas e cabíveis aos casos de maustratos e abandono, bem como o incentivo
de campanhas de conscientização social
quanto à posse responsável e castração,
dentre outras questões.
Embora a legislação pátria já tenha
tipificado como crime os maus-tratos aos
animais por meio da Lei 9.605/98, ainda
não contamos com órgãos que disponham
dos instrumentos necessários para fiscalizar e punir tais crimes de forma eficiente.
Nisso, a Comissão, com seus membros e
colaboradores, pode ser de grande auxílio.
Em sua primeira atuação em campo, a CEPA esteve presente na 40ª Edição
da Expoagro para buscar informações
sobre o cumprimento do dispositivo legal
que trata da realização de rodeios. Na ocasião, até onde a Comissão pode constatar,
alguns cuidados foram tomados com o intuito de cumprir a lei. Entretanto, a despeito da legislação pátria autorizar a realização de rodeios tidos como manifestação
cultural do povo brasileiro, limitando apenas o uso de certos tipos de instrumentos
de montaria, a CEPA partilha da opinião
de que, apesar de tais observâncias, a atividade em si submete, sem sombra de dúvida, os animais à estresses desnecessários.
Contudo, a população amazonense
deve estar ciente de que a CEPA, a despeito da opinião individual de seus membros,
atuará sempre em consonância com a legislação brasileira buscando a observância
e a aplicação das medidas de proteção aos
animais sem incidir em conflito com as
normas em vigor. A população também
pode formalizar denúncias por meio do
e-mail [email protected].
A CEPA espera realizar durante
essa gestão um trabalho que venha a contribuir de forma eficaz à mudança desse
cenário, seja por meio do incentivo de criação de políticas públicas, seja por meio da
conscientização social, sendo este último,
uma arma poderosa para se alcançar a mudança que tanto se espera. O que a sociedade não pode mais permitir é a impunidade
à crueldade aos animais.
Manaus, Janeiro de 2014
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AVALIAÇÃO
Comissão de Direitos e Prerrogativas
faz balanço positivo de ações
A
Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM iniciou os trabalhos em 2014 com a primeira reunião do
ano, no início de Janeiro, e o balanço sobre as atividades desenvolvidas em 2013 foi positivo. “O número de
procedimentos ultrapassou a marca de 100 processos”,
afirmou o presidente da Comissão, Christhian Naranjo. Entre eles,
pedidos de desagravos, acompanhamentos em procedimentos diversos ou instauração de procedimentos disciplinares em desfavor
daqueles indivíduos que violaram prerrogativas funcionais de advogados. Processos iniciados em anos anteriores também receberam
movimentação.
Segundo o presidente da Comissão, uma das novidades foi a
realização de reuniões semanais entre os membros, em que os temas
diversos são debatidos e decididos de forma coletiva. “Foi criado,
ainda, um Manual de Procedimentos, especificando todas as fases
processuais e procedimentos da Comissão, complementando o Regimento Interno da Seccional”, disse.
O telefone do plantão também foi de vital importância para
o trabalho. O número (92) 9128-6082 atendeu aos mais variados pedidos, desde orientações oriundas de outras seccionais até acompanhamento de colegas em procedimentos diversos.
Naranjo observa que a Comissão apurou, inclusive, denúncias de exercício irregular da Advocacia. Em dezembro passado,
membros da Comissão foram consultados por agentes da Polícia
Federal quanto à legitimidade de um advogado presente na sede da
instituição na companhia de um cliente. “Constatamos que se tratava de um ex-estagiário, com inscrição já expirada junto à Seccional
da OAB Amazonas e que mesmo tendo a obrigação de devolver o
cartão de identificação, estava a “praticar a Advocacia”, identificando-se como advogado em vários órgãos públicos, chegando inclusive a participar de audiências no Fórum Henoch Reis”, relatou
Naranjo que, informou que o cidadão recebeu voz de prisão pelo
Delegado Federal, logo após a chegada dos membros da Comissão
com a documentação comprobatória.
A Comissão também está ativa no combate aos diversos
escritórios de consultoria espalhados pela cidade, realizando propaganda ostensiva nas rádios e revistas, em afronta ao Código de
Ética. Da mesma forma, foi identificado que estes escritórios, em
sua maioria, são mantidos por advogados de outros estados do país,
e que não possuem inscrição suplementar, contratando pessoas sem
formação jurídica para realizar o atendimento.
Além disso, foram realizados atendimentos de advogados
que enfrentaram dificuldades em delegacias e no acesso ao Sistema
de Automação Judicial, que trouxe empecilhos para a atividade jurídica. É nessa ação que a Comissão pretende focar esforços neste ano.
Os membros da Comissão, Anelson Souza e Alan Johnny
Feitosa, também estiveram na Comarca de Iranduba na primeira
semana de janeiro, auxiliando uma advogada que não conseguia ter
acesso aos autos de um flagrante. Segundo Naranjo, ficou constatado que, naquela unidade de polícia, não existe plantão. Há somente
delegado titular e escrivão titular, que trabalham exclusivamente
em horário comercial, evidenciado a necessidade de pronta intervenção junto ao sistema de segurança, a fim de melhorar o atendimento naquela delegacia.
Os membros que fazem parte da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM são: André
Fernandes, Anelson Brito , Alan Johnny Feitosa , Christhian Naranjo, Gina Carla Sarkis, Plinio
Morely, Lana Kelly Monteiro, Marleide Saraiva, Raphael Coelho e Robert Areias.
Tabatinga ganha sucursal
da OAB Amazonas
O município de Tabatinga, localizado a 1.607 km de Manaus, ganhou recentemente uma sucursal da OAB/AM. Segundo o delegado responsável pela sucursal,
Hurygell Bruno de Araújo, a criação da
unidade vai ao encontro das demandas do
município e à quantidade de profissionais
existente na localidade, cerca de 20 advogados. O espaço foi entregue pelo vice-presidente da entidade, Marco Aurélio Choy,
em visita ao município.
A sucursal está instalada no Fórum
do município. De acordo com o delegado,
a partir do próximo mês a intenção é focar
nas discussões sobre o sistema prisional do
município. “Em Tabatinga, o presídio so-
fre com a superlotação, realidade que não
é muito diferente de outros municípios do
País, e que transparece a sua ineficácia e a
necessidade de mudanças emergenciais”,
comentou o representante.
O presídio de Tabatinga abriga também detentos estrangeiros, a maioria peruanos e colombianos, alguns até com passagem por grupos guerrilheiros, como as
Forças Revolucionárias Colombianas (Farc).
Além de Tabatinga, a OAB Amazonas também possui sucursal no município
de Humaitá e Itacoatiara. Segundo o presidente da Ordem, Alberto Simonetti Neto, a
intenção é aumentar a presença da entidade
no interior do Estado.
SAIBA MAIS
Sucursal Humaitá:
Rua Marechal Deodoro, nº 88 – Centro, Humaitá/AM
Delegado: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza
Sucursal Tabatinga:
Fórum Desembargador Walmir Boná Robert. Endereço: Rua Rui Barbosa, s/nº - São Francisco - TABATINGA/AM
Delegado: Hurygell Bruno de Araújo
Sucursal Itacoatiara:
Fórum de Justiça José Rebelo de Mendonça, localizado
na Avenida Parque S/Nº - Pedreiras – Itacoatiara/AM
Delegado: José Ricardo Xavier de Araújo
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Manaus, Janeiro de 2014
ENTREVISTA
Advogado público deve ser
independente, diz Silvio Batista
Entrevistado frisa que carreira na Advocacia Pública
precisa ser pautada na ética e na seriedade
O advogado Silvio da Costa Bringel Batista, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/AM,
fala sobre independência na Advocacia Pública e gargalos do segmento. Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas,
cargo de direção comissionado privativo de advogados,
desde 2007, o entrevistado comenta o assunto com a propriedade que a experiência lhe confere. Ele também atua
como procurador de Carreira da Câmara Municipal de
Manaus (CMM), desde 2003. Segundo Batista, a independência do advogado público é tão importante como a
do magistrado e do membro do Ministério Público. Sem
usar de isenção, diz ele, os operadores do Direito estão
fadados à injustiça. O procurador destaca que na Advocacia estatal o profissional tem por dever manifestar-se
com independência técnica e profissional. Caso contrário, ficará amarrado à opinião oficial como nos estados
totalitários.
A Voz do Advogado (AVA) - Na sua avaliação quais os gargalos da Advocacia Pública no País
e no Estado?
Silvio Batista (SB) - A Advocacia Pública, além
dos gargalos inerentes a sua estrutura, também é penalizada pelos gargalos existentes no próprio sistema judiciário, tais como: excesso de ações, morosidade da justiça,
excesso de recursos, etc. Temos, também, na administração pública, na prática, a falta de independência dos
procuradores públicos, principalmente nos municípios
que não possuem procuradores de carreira, mas apenas
comissionados, os quais ficam a reboque da vontade política, em detrimento do direito e da defesa do interesse
público. Na Defensoria Pública, por sua vez, existe um
número insuficiente de operadores do Direito, em relação à população hipossuficiente, bem como uma estrutura que não corresponde às demandas, principalmente
nos municípios do interior dos estados. A falta de defen-
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sores públicos, que é um gargalo nacional, foi aplacada
no Amazonas quando o governador Omar Aziz nomeou
em 2013 cerca de 60 novos defensores. O número de
defensores do Estado, que era de 47, subiu para 107, um
aumento de 127%. Neste contexto, resta, agora, o fortalecimento da estrutura das unidades do órgão no Estado.
Quando se fala em estrutura da Defensoria Pública, a autonomia orçamentária e financeira é a palavra de ordem
do órgão. Neste aspecto, em todo país, a luta vem sendo
travada há muito tempo. No Amazonas o governador garantiu a autonomia e irá repassar valores em duodécimos
a partir deste ano, mas ainda com base da lei orçamentária aprovada em 2013, estando em discussão e análise
o percentual necessário para que a Defensoria Pública,
de fato, tenha uma autonomia que garanta administrar
os próprios recursos para alcançar seus fins, como faz o
Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembleia
Legislativa e o Tribunal de Justiça.
AVA – E a tendência para os próximos anos é que
esse cenário mude?
SB - A independência funcional é uma realidade
teórica. O que se busca é sua efetivação na prática da Advocacia Pública. Sou procurador de carreira da Câmara
Municipal de Manaus e jamais fiz uma parecer ou exarei
um despacho “sob encomenda”. Aliás, lembro-me de um
fato onde fiz cinco pareceres contrários (pela inconstitucionalidade) de projetos de leis de um ex-presidente do
Poder Legislativo, mesmo estando no cargo comissionado de Procurador Geral Adjunto e, mesmo assim, não
tive nenhuma retaliação por isso. Pelo contrário, isto me
garantiu continuar no cargo comissionado na gestão seguinte, pois o presidente eleito para o segundo biênio,
tinha sido Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e me disse: “gostaria que você continuasse no cargo,
pois gostei de sua independência. Quero alguém que me
diga o certo”. Refiro-me aos ex-presidentes Nelson Azedo
e Alberto Carijó, respectivamente. Hoje, estou chefe da
Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil do Estado,
desempenho minhas funções com toda a independência
desde 2007 e, em nenhum momento, fui compelido a estuprar minha consciência jurídica e jamais exigi isto dos
meus subordinados, cerca de 20 consultores e assessores,
entre comissionados e efetivos, todos com plena independência em seus pronunciamentos.
AVA – Quais os desafios da Advocacia Pública?
SB - Os principais desafios começam com carências materiais de várias ordens. Nessa seara, espaços
físicos inadequados, equipamentos e sistemas de informática insuficientes e ações de formação e capacitação
profissionais deficitárias. E os dois maiores desafios
atuais no âmbito da Advocacia Pública consiste em um
esforço de vários setores sociais para sensibilizar os principais agentes políticos para a necessidade de prover de
forma eficiente esta função essencial à Justiça, em seus
vários níveis, principalmente, das condições para o escorreito cumprimento de suas funções. Em segundo
lugar, já no plano interno, é crucial o profundo investimento de tempo e consciências no sentido de definir com
razoável precisão e nas várias formas de atuação funcional a adequada identidade do advogado público.
AVA – Hoje é possível visualizamos com mais
clareza o papel Constitucional destinado à Advocacia
Pública, de defesa do Estado sem descuidar da defesa do
cidadão e da sociedade?
SB - Apesar da indiscutível importância conferida à Advocacia Pública pela Constituição Federal desde
1988, ainda é insuficiente o grau de conhecimento sobre
o seu funcionamento e a forma como vem operando no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e dos Municípios. A atuação da Advocacia Pública na esfera consultiva deve ter como objetivo primordial
evitar futuros conflitos judiciais que possam comprometer a efetividade das políticas públicas e deve ter uma
base jurídica sólida para conferir segurança jurídica aos
cidadãos. A atividade desenvolvida pelos advogados públicos é indispensável à preservação dos princípios da
moralidade e da eficiência, por isso, a atuação diligente
dos advogados públicos na área consultiva é essencial
para a administração pública. Esse profissional deve buscar em sua atuação a concretização do princípio da eficiência, tendo sempre em vista a concretização dos direitos
fundamentais dos cidadãos. Com relação à Defensoria
Pública, atualmente este órgão vem se tornando mais eficiente, fazendo substancial defesa dos direitos daqueles
que não podem pagar um advogado, com atuação preponderante no direito de família e direitos penal.
AVA – Quais serão as ações da Comissão de Advocacia Pública para este ano?
SB - A Comissão tem o objetivo de defender e
promover ações de interesse dos advogados públicos e
estabelecer a relação entre a advocacia pública e a OAB.
Uma das metas estabelecidas para esta gestão é a realização de um congresso para discutir políticas e gestões
públicas, mobilidade urbana e sustentabilidade. A comissão também defende os direitos básicos do advogado público, uma remuneração mínima e a liberdade de
atuação profissional. Além disso, seremos também um
ponto de apoio e orientação aos advogados públicos dos
municípios do interior, onde persistem várias dificuldades para o exercício das suas funções. Outra proposta é
divulgar, principalmente à sociedade civil, a relevância
do trabalho do advogado público.
Manaus, Janeiro de 2014
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TRANSPARÊNCIA
Coalizão defende Reforma Política
Democrática para combater corrupção
A
OAB/AM, em conjunto com mais de 60
entidades, realizaram no dia 5 de fevereiro, um seminário de mobilização pela Reforma Política Democrática, no auditório
da Faculdade de Estudos Sociais (FES) da
Universidade Federal do Amazonas (Ufam). As entidades, que fazem parte do movimento denominado
Coalizão Democrática, defendem a reforma como método de combate à corrupção, através de mudanças no
sistema eleitoral brasileiro.
O movimento é composto pela OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), dentre outras
entidades. O evento, em Manaus, contou com a presença de Aldo Arantes, secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB
Nacional. Arantes ministrou a palestra do seminário
de Apresentação do Projeto de Reforma Política da Coalizão para a sociedade.
A Coalizão é resultado de uma ação conjunta
de entidades, que em agosto do ano passado, em reunião na CNBB, aprovaram o Manifesto da Sociedade
Civil por uma Reforma Política Democrática e a proposta de projeto de lei de iniciativa popular, com esse
foco. A proposta prevê a criminalização do caixa dois
em campanhas.
O vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio
Choy, que faz parte da linha de frente da organização
do movimento no Amazonas, explica que as entidades
também defendem a participação soberana do povo
em decisões nacionais, através de plebiscito ou referen-
do. A população brasileira deve ser consultada, segundo ele, em questões como concessão e privatização de
bens e serviços públicos, grandes projetos com impacto socioambientais, salários de parlamentares, ministros, dentro outros itens.
Aldo Arantes afirma que o a proibição do financiamento de empresas não é uma criação da OAB
e dos movimentos sociais. Existe em mais de 36 países,
como Canadá, México, Bélgica, Grécia, Israel, França e
diversos outros. Segundo ele, a crítica de que a iniciativa da entidade tem por objetivo a manutenção do PT
no poder “é isenta de seriedade, pura demagogia para
confundir a opinião pública”.
O projeto da Coalizão proíbe, também, o financiamento de campanha por empresas. Propõe o finan-
ciamento democrático de campanha e limita a contribuição dos cidadãos com valores individuais de até R$
700. Propõe, ainda, as eleições proporcionais em dois
turnos e a paridade de gênero nas listas partidárias.
Coleta de Assinaturas – Para que o projeto
possa ser aprovado, Choy destaca que é indispensável
uma grande mobilização social e uma forte pressão sobre o Congresso Nacional. “Isto só ocorrerá se houver
união de toda a sociedade”, ressalta, reforçando que a
intenção do movimento é coletar mais de 1,5 milhão
de assinaturas em todo o país, para que a proposta se
torne um projeto de lei de iniciativa popular, com a expectativa de que seja aplicada já nas eleições de 2014.
Por meio eletrônico, as assinaturas podem ser feitas no
site www.reformapoliticademocratica.com.br.
ENTENDA
A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas foi lançada no mês de setembro
de 2013 por entidades da sociedade civil, com o objetivo
de impulsionar uma campanha “cívica, unificada e solidária”, para efetivar a Reforma Política e fortalecer os
meios para alcançar a democracia direta com base nos
seguintes pontos:
•
Proibição do financiamento privado e instauração
do financiamento público para as campanhas eleitorais;
•
Extinção do sistema de voto dado ao candidato
individualmente nos casos de vereadores e deputados e adoção do sistema eleitoral do voto em
listas pré-ordenadas constituindo o sistema ‘voto
transparente’;
•
Regulamentação do artigo 14 da Constituição em
favor da democracia direta;
•
Maior participação de populações sub-representadas nas instâncias políticas e partidárias; e outros.
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Manaus, Janeiro de 2014
CAIXA DE ASSISTÊNCIA
Advogados ganham
Semana da Saúde Ocular
C
om o compromisso de cuidar da saúde
dos advogados e dos seus dependentes, a Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA/AM) realizou em janeiro a Semana da Saúde
Ocular, oferecendo serviços e informações para
quem deseja cuidar da saúde dos olhos.
A programação realizada incluiu consultas
oftalmológicas gratuitas, apresentação de vídeos
e palestras temáticas sobre a importância da consulta oftalmológica em diferentes fases da vida e
sobre os diferentes tipos de anomalias oculares.
Foram abordados, também, temas como as doenças que ocorrem com maior frequência na região,
sobre a utilização de lentes fotossensíveis, multifocais e lentes de contato. O público pode conferir, ainda, uma exposição de óculos de diversas
marcas e tipos, conhecendo as últimas inovações
do mercado.
A Semana da Saúde Ocular foi realizada em
parceria com os novos conveniados: Ótica Ocularis e Clínica Especializada da médica oftalmologista Dra. Rose Mary Diniz Santim. Durante a
campanha, foram atendidas cerca de 50 pessoas,
entre advogados e dependentes que puderam dispor dos serviços e adquirir óculos em condições
especiais. “O calendário de eventos da CAA/AM
para este ano busca valorizar a saúde, prevenindo doenças e prestando o devido atendimento à
classe advocatícia amazonense”, reforçou Denize
Aufiero, presidente da CAA/AM.
A presidente destacou a importância da
ação, tendo em vista que cerca de 80% das informações que o ser humano recebe são obtidas por
meio dos olhos, motivo pelo qual a visão merece
atenção especial.
ACESSE NOSSO SITE E CONHEÇA
NOSSOS PRÓXIMOS EVENTOS
A CAA/AM iniciou o ano com uma
nova programação e a
Semana da Saúde Ocular inaugurou o calendário de atividades de
2014. Sempre pensan-
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do no bem estar dos
advogados e seus dependentes, a CAA/AM
dará continuidade aos
projetos. Para mais informações acesse o site
www.caaam.org.br.