TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O USO DE INGRESSO (“TCGS”)
– versão completa –
1.
ACEITAÇÃO DOS TCGS PELO DETENTOR DE INGRESSO
1.1. O uso dos ingressos para sessões de treinamento abertas ao público das seleções
classificadas para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014TM (“Treinos Abertos ao
Público”) (“Ingressos”), bem como a admissão e a permanência nos locais de realização
de Treinos Abertos ao Público (“Locais de Treinamento”), sujeitam-se a estes Termos e
Condições Gerais (“TCGs”).
1.2. Considera-se que qualquer pessoa que receba, obtenha, detenha ou use um
Ingresso (“Detentor de Ingresso”) leu, entendeu e concorda integral e irrevogavelmente
com os TCGs, comprometendo-se a observar suas disposições. Essa concordância é
confirmada mediante a apresentação do Ingresso, no Local de Treinamento, para
participar do Treino Aberto ao Público.
2.
INGRESSOS
2.1. O Ingresso permite ao Detentor de Ingresso participar, como espectador, do
Treino Aberto ao Público especificado no Ingresso.
2.2. Observados os termos e condições previstos nestes TCGs e na legislação
aplicável, cada Ingresso representa uma licença pessoal e revogável para entrada e
permanência do Detentor de Ingresso no Local de Treinamento, no dia e horário do
Treino Aberto ao Público.
2.3. Os Ingressos são distribuídos de forma gratuita, a critério de Copa do Mundo
FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (“COL”) ou de pessoa por este
autorizada, como forma de envolver a comunidade na Copa do Mundo FIFA Brasil
2014TM. Os Ingressos não são e nem podem, de forma alguma, ser comercializados.
2.4. O dia e horário do Treino Aberto ao Público podem ser alterados a critério
exclusivo da equipe participante do Treino Aberto ao Público, sem que caiba ao
Detentor de Ingresso qualquer compensação.
2.5. Por razões de segurança no Local de Treinamento, o COL, diretamente ou por
seus agentes, não é obrigado a emitir segunda via de Ingresso.
3.
ENTRADA E CONDUTA NOS LOCAIS DE TREINAMENTO
3.1. A entrada e permanência do Detentor de Ingresso em um Local de Treinamento,
incluindo áreas do seu entorno que estejam sob o controle das administrações dos
Locais de Treinamento e/ou pelas autoridades públicas que sejam responsáveis pela
segurança relativa ao Treino Aberto ao Público, e pelos seus respectivos empregados,
voluntários, agentes, representantes, administradores e dirigentes (em conjunto,
“Autoridades”), será autorizada apenas nos dias e horários de Treino Aberto ao Público,
e apenas mediante a apresentação de Ingresso válido para cada pessoa que pretenda
entrar, independentemente de sua idade. O Detentor de Ingresso deve manter seu
Ingresso durante o Treino Aberto ao Público para fins de verificação.
3.2. A apresentação de Ingresso alterado ou danificado sujeita o Detentor de Ingresso
à proibição de entrada no Local de Treinamento.
3.3. Os Ingressos, e, consequentemente, a autorização para entrar e permanecer no
Local de Treinamento para assistir a Treino Aberto ao Público, serão automaticamente
revogados em caso de violação de qualquer dispositivo dos TCGs, do Código de
Conduta no Estádio (aplicável aos Locais de Treinamento, na forma do item 3.4), de
dispositivo legal aplicável ou de qualquer instrução ou ordem das Autoridades.
3.4. As disposições do Código de Conduta no Estádio, conforme definido pela FIFA
e disponível em www.fifa.com, aplicam-se, no que couber, aos Locais de Treinamento e
aos Detentores de Ingresso.
3.5. Os Detentores de Ingresso devem observar integralmente os TCGs, o Código de
Conduta no Estádio, bem como quaisquer leis, estatutos, regulamentos, portarias ou
instruções dadas pelo COL, pela FIFA ou pelas Autoridades.
3.6. O Detentor de Ingresso deve, mediante solicitação, fornecer prova de sua
identidade, incluindo por meio de documento oficial com foto, e deve consentir com o
confisco de itens proibidos no Local de Treinamento que estejam sob sua posse.
3.7.
São exemplos de conduta proibida nos Locais de Treinamento:
(a)
encontrar-se visivelmente sob o efeito de álcool, narcóticos ou qualquer
substância entorpecente;
(b)
expressar mensagens ofensivas, de natureza racista ou xenofóbica, ou que
estimulem outras formas de discriminação;
(c)
exibir mensagens pessoais, religiosas, políticas ou ideológicas, ou promover
qualquer forma de caridade;
(d)
assediar ou incomodar outras pessoas, inclusive jogadores ou oficiais dos
Treinos Abertos ao Público;
(e)
comportar-se (ou demonstrar tendência a se comportar) de forma violenta,
agressiva ou de maneira que possa perturbar a ordem pública ou o bom andamento do
Treino Aberto ao Público.
3.8.
São exemplos de itens proibidos nos Locais de Treinamento:
(a)
armas de qualquer tipo ou qualquer objeto que possa ser usado como arma;
(b)
fogos de artifício, sinalizadores ou artigos pirotécnicos;
(c)
material comercial ou itens similares que possam infringir quaisquer direitos do
COL ou da FIFA;
(d)
outros objetos que possam pôr em risco a segurança pública ou possam
prejudicar a reputação do COL, da FIFA ou da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014TM.
3.9. São exemplos de instruções que podem ser dadas pelas Autoridades nos Locais
de Treinamento:
(a)
ordem solicitando que um Detentor de Ingresso mude de assento ou deixe o
Local de Treinamento, por motivos técnicos, de segurança, ou para assegurar a
realização ordenada e tranquila do Treino Aberto ao Público;
(b)
ordem solicitando que se cubra, remova ou descarte material exibindo conteúdo
comercial ou conteúdo de outra forma proibido.
3.10. As Autoridades poderão dar instruções com base nestes TCGs e no Código de
Conduta no Estádio, bem como revistar qualquer Detentor de Ingresso. Cada Detentor
de Ingresso deverá cooperar com as Autoridades.
3.11. Indivíduos que tenham sido proibidos de comparecer a partidas de futebol pelas
autoridades competentes ou entidades desportivas em qualquer país, ou que possam
oferecer risco de segurança ao Treino Aberto ao Público, são proibidos de receber
Ingressos e de entrar ou permanecer nos Locais de Treinamento.
3.12. O Detentor de Ingresso que deixar o Local de Treinamento não poderá entrar lá
novamente, salvo se expressamente permitido pelas Autoridades. As Autoridades não
substituirão qualquer Ingresso, independentemente do motivo para o pedido de
substituição, incluindo perda, furto ou roubo de Ingresso.
3.13. Cada Detentor de Ingresso deverá sentar-se em 1 (um) dos assentos disponíveis
na área reservada ao público espectador do Local de Treinamento. Não há sistema de
lugares marcados nos Treinos Abertos ao Público, sendo livre a escolha de dentro da
área reservada ao público espectador no Local de Treinamento.
3.14. O Detentor de Ingresso que ingresse no Local de Treinamento acompanhado de
crianças ou adolescentes deverá obter, portar e, a qualquer momento, mediante
solicitação das Autoridades, apresentar a necessária autorização dos responsáveis pela
criança ou adolescente, conforme exigido em lei.
3.15. O COL, a FIFA e as Autoridades NÃO PODEM GARANTIR que um jogador
ou equipe específica participará do Treino Aberto ao Público; o tempo de duração do
Treino Aberto ao Público; ou que o detentor de ingresso terá uma visão inteiramente
ininterrupta e desobstruída do Treino Aberto ao Público no assento por ele ocupado.
3.16. O Detentor de Ingresso reconhece que as mudanças referidas no item 3.14 acima
não conferem ao Detentor de Ingresso qualquer direito a compensação.
4.
TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS
4.1. O DETENTOR DE INGRESSO NÃO PODE VENDER, OFERECER PARA
VENDA, OFERECER EM LEILÕES, ATUAR COMO AGENTE COMERCIAL OU
DE QUALQUER FORMA TRANSFERIR SEU INGRESSO.
4.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, o Ingresso poderá ser transferido, desde
que gratuitamente, apenas nos seguintes casos: transferência para membro da família ou
convidado particular do Detentor de Ingresso; doença grave que impeça o Detentor do
Ingresso de comparecer ao Treino Aberto ao Público; falecimento do Detentor de
Ingresso; ou caso de força maior.
4.3. Os Ingressos não são e nem podem ser de qualquer forma comercializados; eles
serão disponibilizados, de maneira gratuita, apenas pelas entidades autorizadas pelo
COL ou pela FIFA a realizarem a destinação dos Ingressos. Qualquer Ingresso obtido
por qualquer outro meio será automaticamente considerado inválido. O Detentor de
Ingresso deverá explicar, se assim solicitado pelo COL, pela FIFA ou pelas
Autoridades, como, de quem e por que meio seu Ingresso foi obtido.
4.4. O Detentor de Ingresso reconhece que determinadas atividades relacionadas à
venda e ao uso irregulares de Ingressos poderão configurar crime de acordo com a
legislação brasileira aplicável.
5.
PROPRIEDADE
INTELECTUAL E AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO E USO DE
IMAGEM E VOZ
5.1. O Detentor de Ingresso reconhece expressamente que (i) a FIFA detém a
titularidade e o controle sobre todos os direitos comerciais e de propriedade intelectual
relativos ao Treino Aberto ao Público e à Copa do Mundo FIFA Brasil 2014TM; e (ii) o
Treino Aberto ao Público é público e poderá ser gravado e transmitido pelas pessoas
autorizadas.
5.2. Na medida em que for permitido pela lei aplicável, o Detentor de Ingresso, como
espectador presente a Treino Aberto ao Público, autoriza, sem o pagamento de qualquer
compensação e em caráter irrevogável, o COL e a FIFA a utilizar, bem como a autorizar
que terceiros utilizem, a imagem, a voz e qualquer representação da personalidade do
Detentor de Ingresso captados durante sua participação no Treino Aberto ao Público,
sem limitação de tempo, território ou número de utilizações, incluindo, sem a isso se
limitar, a utilização, a cessão e o licenciamento para terceiros. A autorização ora
outorgada compreende também a exibição em locais públicos ou privados, a publicação,
exposição, reprodução, edição, adaptação (e quaisquer outras transformações), a fixação
em suportes de mídia, a inclusão em obras audiovisuais, o armazenamento em base de
dados, a distribuição ou transmissão ao vivo ou em gravação, por radiodifusão sonora,
televisiva ou cinematográfica (mesmo que pela internet), por streaming, satélite ou outra
tecnologia de mídia conhecida atualmente ou que venha a ser desenvolvida.
5.3. O Detentor de Ingresso presente ao Treino Aberto ao Público autoriza, sem o
pagamento de qualquer compensação e em caráter irrevogável, o uso de aparelhos de
gravação de imagem para fins de segurança no Local de Treinamento. O COL, a FIFA,
bem como terceiros autorizados pelo COL ou pela FIFA, devem observar todas as leis
aplicáveis relacionadas ao uso que possam fazer de tais materiais.
5.4. O Detentor de Ingresso não pode captar, gravar ou transmitir qualquer som,
imagem estática ou em movimento ou descrição do Treino Aberto ao Público de que
participe (ou de qualquer resultado, informação ou estatística do Treino Aberto ao
Público), salvo para uso exclusivamente privado e não comercial. O Detentor de
Ingresso não pode auxiliar outras pessoas na prática de tais atividades.
6.
ATIVIDADES COMERCIAIS
6.1. O Detentor de Ingresso não pode se envolver em qualquer forma de atividade
que possa resultar em associação comercial direta ou indireta, parcial ou totalmente,
com o COL, a FIFA, os parceiros comerciais da FIFA ou com a Copa do Mundo FIFA
Brasil 2014TM, seja por meio de uso não autorizado de logos ou por qualquer outro
meio, salvo se expressamente autorizado, por escrito, pela FIFA.
6.2. O Detentor de Ingresso é estritamente proibido de usar, vestir, possuir ou
carregar objetos e materiais comerciais ou promocionais, ou oferecer para venda, vender
ou possuir com a intenção de vender bebidas, comidas, souvenires, roupas, ou outros
itens comerciais e/ou promocionais nos Locais de Treinamento em dias de Treino
Aberto ao Público. Todos os referidos produtos poderão ser retirados ou confiscados
pelas Autoridades, sem qualquer pagamento de compensação ao Detentor de Ingresso,
que poderá receber de volta tais produtos após o término do Treino Aberto ao Público.
6.3. O Detentor de Ingresso é estritamente proibido de realizar qualquer atividade
comercial ou participar de qualquer promoção comercial nos Locais de Treinamento,
exceto se aprovado expressamente, por escrito, pela FIFA ou pelo COL.
6.4. O Detentor de Ingresso é estritamente proibido de entregar panfletos ou
informações, ou qualquer outra forma de promover ou chamar a atenção para qualquer
negócio, causa (comercial ou não) ou caridade nos Locais de Treinamento, exceto se
autorizado expressamente, por escrito, pela FIFA.
6.5. O Detentor de Ingresso não pode usar o Ingresso para fins comerciais, tais como
promoções ou atividades publicitárias ou de divulgação, nem utilizar o Ingresso como
prêmio em competições ou sorteios.
7.
RESPONSABILIDADE
7.1. O DETENTOR DE INGRESSO É O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO
USO DE SEU INGRESSO E POR SE COMPORTAR ADEQUADAMENTE NO
LOCAL DE TREINAMENTO – OU MESMO FORA DO LOCAL DE
TREINAMENTO OU A CAMINHO DELE. O DETENTOR DE INGRESSO, ASSIM,
ACEITA OS RISCOS A QUE POSSA SE SUJEITAR PARA IR, PARTICIPAR,
PERMANECER E VOLTAR DE TREINO ABERTO AO PÚBLICO.
7.2. O COL e a FIFA não respondem por qualquer dano causado por atos ou
omissões de um Detentor de Ingresso com relação à sua participação em Treino Aberto
ao Público ou ao uso de Ingresso. Isso inclui, sem limitação, qualquer dano, material ou
moral, causado ao próprio Detentor de Ingresso, a qualquer empregado do COL ou a
qualquer terceiro. O COL e a FIFA também não respondem por qualquer dano, material
ou moral, sofrido pelo Detentor de Ingresso com relação à sua participação em Treino
Aberto ao Público ou ao uso de Ingresso.
7.3. Na medida em que for permitido pela lei aplicável, o Detentor de Ingresso deve
manter o COL, a FIFA e as Autoridades indenes e resguardados de quaisquer processos,
demandas ou pretensões decorrentes da participação de Detentor do Ingresso em Treino
Aberto ao Público ou do uso indevido de Ingresso.
7.4. O Detentor de Ingresso deve indenizar o COL e a FIFA por qualquer prejuízo,
perda ou dano causado por atos ou omissões do Detentor de Ingresso, com relação à sua
participação em Treino Aberto ao Público ou ao uso de Ingresso. Isso inclui, sem
limitação, qualquer dano, material ou moral, causado ao COL, à FIFA ou às
Autoridades, e quaisquer despesas incorridas pelo COL, pela FIFA ou pelas
Autoridades em decorrência de atos ou omissões do Detentor de Ingresso.
7.5. Cada pessoa referida como uma das Autoridades tem diferentes funções e
responsabilidades em relação ao Treino Aberto ao Público, sendo responsável por seus
próprios atos e omissões.
7.6. O COL, a FIFA, diretamente ou por seus agentes, não respondem pela perda ou
danificação dos Ingressos, ou pela distribuição dos Ingressos. CUIDE DE SEU
INGRESSO E SEMPRE O MANTENHA EM LOCAL SEGURO.
8.
SANÇÕES
8.1.
Em caso de violação de qualquer das disposições dos TCGs, do Código de
Conduta no Estádio ou de quaisquer outras leis, estatutos, regulamentos ou portarias, ou
de instruções dadas pelas Autoridades, o Ingresso será automaticamente considerado
inválido, sem que o Detentor de Ingresso faça jus a qualquer compensação.
8.1.1. Sem prejuízo dessa invalidação automática, e também sem que o Detentor de
Ingresso faça jus a qualquer compensação, o COL, a FIFA e as Autoridades podem,
conforme o caso e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, adotar as seguintes medidas
em relação ao Detentor de Ingresso envolvido na violação:
(a)
impedir a entrada do Detentor de Ingresso no Local de Treinamento;
(b)
expulsar o Detentor de Ingresso do Local de Treinamento;
(c)
confiscar o Ingresso;
(d)
cancelar eletronicamente o Ingresso que tenha sido objeto de violação;
(e)
tomar medidas judiciais para implementar as normas e regulamentos aplicáveis,
bem como demandar indenização, se for o caso;
(f)
notificar as autoridades governamentais a respeito da violação.
9.
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO AO TREINO ABERTO AO PÚBLICO
9.1. O Detentor de Ingresso reconhece e concorda que o COL e a FIFA, ou pessoa
autorizada pelo COL ou pela FIFA, podem, sem que a isso estejam obrigados, cancelar,
interromper ou repetir parte ou a totalidade do Treino Aberto ao Público, bem como
alterar o horário, data e/ou local do Treino Aberto ao Público.
9.2. Se um Treino Aberto ao Público for cancelado, o Ingresso respectivo será
considerado inválido, sem que o Detentor de Ingresso faça jus a qualquer compensação.
9.3. Se um Treino Aberto ao Público sofrer alteração em sua data, horário, local ou
equipe participante, o Ingresso permanecerá válido para a data, horário, local ou equipe
alterados, sem que o Detentor de Ingresso faça jus a qualquer compensação.
10.
DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Os TCGs e o Código de Conduta no Estádio encontram-se disponíveis para os
Detentores de Ingressos no site www.fifa.com. Além disso, o Código de Conduta no
Estádio estará afixado nos Locais de Treinamento nos dias de Treino Aberto ao Público.
10.2. Caso qualquer disposição destes TCGs seja considerada nula, sem efeito ou de
qualquer modo inexequível por tribunal competente, as demais disposições dos TCGs
permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.3. Determinadas disposições destes TCGs encontram-se reproduzidas
resumidamente, na forma impressa, no espaço limitado disponível no verso dos
Ingressos, para fins de informação. Estes TCGs, em sua versão completa, prevalecem
sobre a versão resumida dos TCGs apresentada nos Ingressos.
10.4. Na medida em que for permitido pela lei aplicável, estes TCGs regem-se e
interpretam-se exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
10.5. Na medida em que for permitido pela lei aplicável, em caso de dúvida,
controvérsia ou qualquer disputa relacionada a quaisquer direitos ou obrigações
resultantes destes TCGs, as partes deverão buscar solução amigável. Caso as partes não
possam chegar a uma solução amigável, o Foro Central da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, Brasil será o exclusivo competente para resolver dúvidas,
controvérsias ou quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes TCGs.