CONSELHO DE COMPETITIVIDADE SETORIAL DE BENS DE CAPITAL
PLANO BRASIL MAIOR (PBM)
MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO BRASIL MAIOR PARA BENS DE CAPITAL
NOME: Fabián Yaksic (Coordenador e Representante da ABINEE)
INSTITUIÇÃO: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE
A. Diretriz: Expansão do mercado para os bens de capital, principalmente
daqueles fabricados no País
Aumentar o consumo de bens de capital no Brasil com simultâneo crescimento
da participação dos BKs nacionais
1. Iniciativa/Ação: Aumentar o investimento público em infraestrutura em meio ponto
percentual ao ano no período 2012-2014;
Justificativa: Com maiores investimentos em infraestrutura, consequentemente, haverá
maiores oportunidades de encomendas de bens de capital.
2. Iniciativa/Ação: Apoiar a renovação do parque de bens de capital da indústria
brasileira, inclusive nos aspectos de segurança e eficiência energética, através de
incentivo fiscal e creditício.
Financiar a renovação da base industrial (principalmente de motores elétricos
instalados) para que a Lei de Eficiência Energética (Lei nº 10.295/2001) seja mais
abrangente e com melhores resultados.
Justificativa: O Programa de Eficiência Energética terá resultados ainda mais
significativos se houver incentivos fiscais e financiamentos atrativos ou subsidiados para
esse fim e se o programa se estender aos produtos já instalados e que não atendem as
exigências de eficiência energética.
3. Iniciativa/Ação: Nos bens de capital nacionais adquiridos até 31/12/2014 permitir a
depreciação integral, para efeito de Imposto de Renda (IR), nos 12 meses
subsequentes ao mês da compra.
Justificativa: A depreciação integral para efeitos de imposto de renda permite recursos
adicionais para novos investimentos.
4. Iniciativa/Ação: Regulamentar a Lei referente às compras públicas dando até 25%,
em função do conteúdo local, de margem de preferência na aquisição dos bens de
capital mecânicos e elétricos, constantes no anexo da Medida Provisória nº 563/2012;
(Anexo à Lei 12.546/2011);
Justificativa: Para uma maior competitividade perante os produtos importados é
fundamental estabelecer margens de preferência para os produtos fabricados no País,
sendo esta margem de preferência diferenciada em função do conteúdo local. Para
conteúdo local de 60%, estabelecer a menor margem de preferência, e, com conteúdo
local igual ou superior a 90% estabelecer a margem de preferência de 25% (foi
apresentada ao BNDES uma sugestão de escalonamento das margens de preferência).
5. Iniciativa/Ação: Exigir contrapartida de conteúdo local mínimo, estabelecido por
famílias de produtos, nas compras de empresas, autarquias e entidades públicas e do
“Sistema S”, nos financiamentos com recursos públicos, nas concessões públicas e
nos regimes com incentivo fiscal.
Justificativa: É importante que seja exigida contrapartida de conteúdo local mínimo nos
produtos adquiridos com recursos públicos por parte das empresas, autarquias,
entidades públicas e do “Sistema S”.
B. Diretriz: Desoneração tributária aos fabricantes locais para que gozem de
isonomia tributária com os importados
1. Iniciativa/Ação: Alongar, progressivamente, o prazo de recolhimento dos impostos
para adequá-lo ao prazo médio de recebimento das vendas.
Justificativa: O prazo de recebimentos das vendas de bens de capital é longo, sendo,
em muitos casos, trinta e seis meses ou mais, por esse motivo é importante que o
recolhimento de impostos seja adequado ao prazo médio de vendas.
2. Iniciativa/Ação: Conceder crédito presumido de 4,5 p.p, decrescente ao longo do
tempo em função de ganhos sistêmicos de competitividade, no PIS/COFINS como
compensação de tributos não recuperáveis ao longo da cadeia produtiva.
Justificativa: Com créditos presumidos decrescentes, partindo de 4,5%, no
PIS/COFINS, deverá compensar os tributos não recuperáveis ao longo da cadeia
produtiva.
3. Iniciativa/Ação: Propor alteração da Lei Complementar nº 87/1996 no intuito de
dar tratamento isonômico em relação aos bens produzidos no País e aos importados,
na concessão de desoneração do ICMS através de incentivos estaduais ou de regimes
tributários especiais pela União.
Justificativa: Pelo princípio da isonomia fiscal e tributária, a Legislação citada deve ser
alterada para que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e União tenham a
mesma alíquota, ou seja, igualmente desonerados, tanto para produtos fabricados no
País como para os produtos importados.
4. Iniciativa/Ação: Permitir a compensação automática dos créditos de tributos
federais com as contribuições e encargos devidos ao INSS.
Justificativa: Com a finalidade de incentivar a contratação de mão de obra, é
importante haver uma legislação que permita utilizar os créditos de tributos para
compensar os encargos trabalhistas.
C. Diretriz: Estímulo ao adensamento produtivo e tecnológico
Incentivar os segmentos industriais críticos da cadeia produtiva
1. Iniciativa/Ação: Identificar gargalos/lacunas nos diversos segmentos industriais
que compõe a cadeia produtiva, utilizando inclusive os dados de “ex” tarifários e de
importações de bens de capital, para elaborar planos de fomento para produtos com
viabilidade de fabricação local e para os produtos ameaçados pelas importações.
Proteger esses produtos com alíquota de Imposto de Importação de 35%,
decrescente ao longo do tempo em função de ganhos sistêmicos de competitividade.
Justificativa: Com base na relação de produtos importados e na concessão de “ex”
tarifários, bem como em reuniões realizadas com as entidades de classe representativas,
é importante identificar os gargalos e lacunas de produtos na cadeia produtiva de bens
de capital, visando elaborar planos de fomento com viabilidade de produção nacional.
Para a proteção destes produtos se propõe estabelecer imposto de importação de 35%.
O imposto seria decrescente ao longo do tempo à medida que se tenham ganhos
sistêmicos de competitividade.
2. Iniciativa/Ação: Definir conceito e metodologia de medição únicos do conteúdo
local, com a participação das entidades de classes representativas, e adotá-lo
compulsoriamente em todas as instâncias de Governo, Autarquias, Agências
Reguladoras e Bancos Públicos.
Justificativa: É muito importante que em conjunto com as entidades representativas de
classe se estabeleçam o conceito e a metodologia de medição única de conteúdo local. O
conceito e a metodologia de medição devem ser igualmente entendidos, aceito e
praticado por parte de todas as instâncias do governo, concessionárias, autarquias,
agências reguladoras e bancos públicos.
3. Iniciativa/Ação: Incentivar o desenvolvimento dos projetos de engenharia feito por
empresas nacionais, por meio de financiamentos competitivos internacionalmente,
tanto para o projeto como para a comercialização dos produtos decorrentes.
•
Aumentar a previsibilidade da demanda interna por serviços de engenharia
de projetos no país;
•
Utilizar o poder de compra do governo para o fortalecimento da
engenharia nacional;
•
Fortalecer a estrutura de capital das empresas nacionais de engenharia
para a contratação de projetos de grande porte;
•
Promover a cooperação entre as empresas nacionais de engenharia
consultiva, complementando competências para aumentar o poder de
competição.
Justificativa: Consideramos importante impulsionar e fortalecer às empresas de
engenharia nacionais e para isto propomos estabelecer linhas de financiamento
competitivas internacionalmente, alavancando inclusive a participação competitiva no
mercado externo.
4. Iniciativa/Ação: Viabilizar pedidos coletivos pelas empresas compradoras às
empresas fornecedoras, visando elevar as escalas mínimas de produção,
principalmente de insumos básicos.
Justificativa: Foram detectados que diferentes insumos básicos utilizados pelos
diferentes fabricantes de bens de capital
não tem preços competitivos
internacionalmente. Para minimizar esse impacto nos preços dos produtos, é necessário
realizar esforços junto aos demandantes de insumos básicos para realizar encomendas
conjuntas, para que com um maior volume se consiga preços mais competitivos e em
parceria com os produtores de insumos e as entidades financeiras se obtenham preços
compatíveis com os praticados no mercado internacional.
Identificar as rotas tecnológicas emergentes nos vários níveis da cadeia de bens
de capital e incentivar a produção competitiva das mesmas
1. Iniciativa/Ação: Identificar os gaps tecnológicos da cadeia:
•
Elaborar projetos de Agenda Tecnológica Setorial;
•
Criar sistema de promoção dos avanços tecnológicos das empresas
brasileiras no que diz respeito aos lançamentos do mercado, novas
soluções e tendências da área.
Justificativa: A identificação de gaps tecnológicos é importante para que sejam
desenvolvidas nichos de novas tecnologias inexistentes no Brasil, além de traçar futuros
contextos tecnológicos.
2. Iniciativa/Ação: Incentivar a cadeia produtiva de bens de capital para energia
renovável (eólica, solar, fotovoltaica, biomassa, PCHs etc.);
•
Promover oportunidades com base nos resultados do Projeto “Perspectivas
Tecnológicas em Energias Renováveis” elaborado pela ABDI;
•
Ampliar a implantação/expansão de novos fabricantes;
•
Apoio à criação/expansão de centros de pesquisa voltados para o
desenvolvimento de novas tecnologias na área.
Justificativa: Com o objetivo de possibilitar maior inserção das energias renováveis na
matriz energética do Brasil, é necessário que haja incentivos fiscais, visando desenvolver
competitivamente fabricantes nas cadeias produtivas das diferentes energias renováveis.
3. Iniciativa/Ação: Que o INMETRO acredite os laboratórios de fabricantes com base
na ABNT – NBR ISO/IEC 17025, para minimizar seus custos e ampliar a rede
laboratorial instalada no país.
Justificativa: Nos processos de avaliação de conformidade os ensaios dos diferentes
produtos são realizados em laboratórios de terceira parte acreditados pelo INMETRO.
Para minimizar os custos dos fabricantes e ampliar a rede laboratorial disponível no País,
é necessário acreditar os laboratórios dos fabricantes.
4. Iniciativa/Ação: Ampliar o suporte de universidades e instituições de pesquisa
públicas e privadas à P, D & I de tecnologias emergentes e formação de RH
especializado.
•
Ampliar a dotação de recursos para universidades e institutos de
pesquisas públicos específicos para esse fim;
•
Conceder recursos, incentivos fiscais e financiamentos adequados para
universidade e institutos de pesquisas privados.
Justificativa: Para melhorar e incrementar a P, D & I e a formação da mão de obra
especializada no País, consideramos importante dotar de recursos financeiros as
universidades e institutos de pesquisa públicos e privados que tenham parcerias com
fabricantes instalados no País.
Incentivar investimentos em P, D & I
1. Iniciativa/Ação: Rever marco legal da inovação de modo a:
•
Desonerar os investimentos realizados nessa esfera;
•
Fomentar parcerias entre as empresas e as universidades/centros de
pesquisa públicos com a gestão de recursos pela empresa;
•
Criar dispositivos que incluam as empresas do regime de apuração do
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pelo Lucro Presumido como
beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação e treinamento de RH;
•
Possibilitar o abatimento em dobro das despesas em P, D & I e
treinamento de RH para fins de apuração do IR e permitir a compensação
dessas despesas não utilizadas em exercícios anteriores;
•
Considerar outros tributos, tais como IPI e PIS/COFINS para fins de
créditos tributários.
Justificativa: Com a necessidade de fomentar cada vez mais a inovação nas empresas e
criar a cultura de inovação nas pessoas, é fundamental rever o marco legal da inovação,
citamos como sugestões de medidas/ações os subitens do item acima citado.
2. Iniciativa/Ação: Oferecer suporte público às despesas de P, D & I:
•
Rever estatuto dos Fundos Setoriais, passando de fundos orçamentários
sujeitos a contingenciamento para Fundos Financeiros, garantindo
recursos financeiros para projetos aprovados nas varias modalidades da
FINEP;
•
Criar Fundo Setorial de Bens de Capital;
•
Atuar para rever o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação em trâmite
no Congresso de forma a contemplar as Empresas e os Institutos de
Pesquisa Privados sem fins lucrativos, revendo a definição de ECTIs;
•
Utilizar o poder de Compra do Estado para alavancar a inovação nas
empresas de Bens de Capital;
•
Regulamentar a Margem de preferência para produtos manufaturados
resultantes de desenvolvimento e Inovação Tecnológica realizados no País,
previstos na Lei de Inovação;
•
Redefinir o conceito de PPB das Zonas Francas, incluindo percentual
mínimo de componentes fabricados no país;
•
Fortalecer e Fomentar a rede SIBRATEC para Bens de Capital.
Justificativa: Sempre com o intuito de alavancar cada vez mais a P, D & I no País, é
importante realizar medidas/ações citadas nos diferentes subitens deste item, que são
autoexplicativos. Ressalta-se que os bens de capital são alavancadores da infraestrutura
e do desenvolvimento competitivo das empresas, motivo pelo qual merecem um
tratamento diferenciado, como por exemplo, com a criação do Fundo Setorial de Bens de
Capital.
3. Iniciativa/Ação: Incluir o setor de Bens de Capital como prioritário e estratégico de
interesse na Política Industrial
•
Editar Portaria Interministerial MCT/MDIC, conforme preconizado no artigo
20 § 1º do Decreto 5.563 de 11/10/2005, que regulamenta a Lei de
Inovação. Isto é necessário para o setor ser considerado em todos os
editais de Subvenção Econômica.
•
Criar Conselho Nacional de Política para Máquinas e Equipamentos.
Justificativa: O setor de Bens de Capital é estratégico e prioritário para todos os
projetos de infraestrutura e para o desenvolvimento competitivo dos diferentes setores
industriais do País, motivo pelo qual deve ter um tratamento diferenciado na Política
Industrial do País, criando o Conselho de Política para Máquinas e Equipamentos e para
que este setor seja considerado prioritário em todos os editais de Subvenção Econômica.
4. Iniciativa/Ação: Criar o Programa “Inovação ao Alcance das Indústrias de Bens de
Capital”.
•
Promover Edital MCT/FINEP de subvenção econômica no âmbito do
Programa “Inovação ao Alcance das Indústrias de Bens de Capital”;
•
Ampliar os recursos destinados à subvenção econômica e tornar a sua
concessão mais próxima de operação em fluxo contínuo. Rever as
contrapartidas exigidas nos projetos de subvenção econômica;
•
Apoios ao desenvolvimento tecnológico pelas empresas devem ser objeto
de editais de Subvenção Econômica.
Justificativa: Pela importância do setor de Bens de Capital para o País, propomos criar o
Programa “Inovação ao Alcance das Indústrias de Bens de Capital", com as
considerações e sugestões indicadas nos diferentes subitens deste item.
5. Iniciativa/Ação: Criar o Programa “Bens de Capital Inteligentes”
•
Incentivar com os mesmos mecanismos de Bens de Informática e
Telecomunicações, os Bens de Capital que incorporem tecnologia digital,
eletrônica embarcada ou software (dedicados) desenvolvidos no Brasil.
Justificativa: Para atender a demanda, e a concorrência de produtos importados, cada
vez mais nos diferentes Bens de Capital fabricados no País, estão incorporados
componentes eletrônicos, tecnologia digital, eletrônica embarcada e softwares dedicados,
motivo pelo qual que para melhorar a competitividade destes bens, há a necessidade de
incentivo fiscais com os mesmos mecanismos de Bens de Informática e de
Telecomunicações.
D. Diretriz: Fomento à internacionalização e promoção comercial das empresas
1. Iniciativa/Ação: Criar um grupo de trabalho interministerial com participação do
setor produtivo e dos trabalhadores para rever, no prazo máximo de seis (6) meses,
as regras e normas previstas nos regimes especiais aduaneiros, no intuito de garantir
aos produtos nacionais isonomia nos efeitos resultantes da aplicação ao produto
importado dos incentivos concedidos ao amparo desses regimes e/ou regulamentos.
Justificativa: Para a isonomia entre os fornecimentos de produtos fabricados no País
com os produtos importados, é fundamental criar um grupo de trabalho para rever todas
as regras e normas previstas em regimes especiais aduaneiros, assegurando, no mínimo,
aos produtos fabricados no País as vantagens que são oferecidas aos produtos
importados.
E. Diretriz: Promover ações que inibam processos de importação desvantajosos
ao fabricante local
1. Iniciativa/Ação: Extinguir a concessão de ex-tarifários por produto, passando a ser
concedido para utilização exclusiva pelo solicitante (por projeto).
Justificativa: Para não prejudicar o fornecimento local de produtos, propomos extinguir
a concessão de “ex” tarifários por produto, se tiver que ser concedido, que seja
exclusivamente ao solicitante, por projeto e destinado ao ativo fixo e sempre com a
verificação previa de produção nacional e que seja totalmente vedada a revenda de
produtos beneficiados com “ex” tarifários.
2. Iniciativa/Ação: Rever o mecanismo de importação de máquinas usadas,
condicionando a concessão a bens que contenham tecnologias prioritárias no País e
ao atendimento de regulamentos técnicos vigentes no Brasil;
• As tecnologias prioritárias serão definidas em conjunto com a iniciativa privada.
Justificativa: Visando desestimular as importações de BK usados, é necessário rever
todo o mecanismo para esse fim, e exigir que os BK usados atendam aos regulamentos
técnicos obrigatórios que os BK nacionais devem obedecer e, além disso, os BK usados
que são importados devem estar alinhados com as tecnologias prioritárias, que serão
definidas em conjunto com o setor produtivo.
F. Diretriz: Aperfeiçoamento dos instrumentos financeiros direcionados ao
setor de Bens de Capital
1. Iniciativa/Ação: Conceder financiamentos competitivos em volume e em condições
comparáveis aos que os nossos concorrentes internacionais dispõem de modo a
estimular níveis crescentes de conteúdo local e de engenharia nacional.
Justificativa: Para melhorar a competitividade dos produtos de bens de capital
fabricados no País, nos financiamentos a serem concedidos por entidades financeiras,
como o BNDES/FINAME, propõe-se que se estabeleçam taxas reais de juros competitivas,
em volume e em condições, comparáveis aos praticados pelos concorrentes
internacionais, considerando conteúdos locais diferenciados, visando incentivar a
fabricação, a realização do projeto e seu detalhamento no País. Fabricação com conteúdo
local igual ou superior a 90% e o projeto e seu detalhamento também realizados no País,
estabelecer a menor taxa de juro real possível (entre 2% e 3%), fabricação com
conteúdo local de 60% e projeto e seu detalhamento realizados no exterior, estabelecer
taxa de juros entre 5% e 6% (foi apresentado ao BNDES uma sugestão detalhada do
escalonamento).
2. Iniciativa/Ação: Promover
Financiamentos – FGI.
ações
de
divulgação
do
Fundo
Garantidor
para
Justificativa: Para muitos fabricantes é desconhecido o Fundo Garantidor para
Financiamentos e, por esta razão, não se beneficiam do mesmo, motivo pelo qual
solicitamos uma maior divulgação do Fundo.
3. Iniciativa/Ação: Expandir as linhas de financiamento
viabilização industrial das tecnologias emergentes;
competitivas
para
a
•
Aumentar o desempenho financeiro do BNDES em inovação (volume de
recursos e projetos);
•
Criar novos instrumentos de financiamento e garantias ajustadas aos
portes das empresas, sobretudo PMEs;
•
Aumentar a capilaridade do sistema de financiamento à inovação
especialmente pela FINEP e BNDES;
•
Reduzir a burocracia no trâmite para aprovação de projetos pelas agências
de fomento.
Justificativa: Para atender com rapidez as demandas de tecnologias emergentes com
ofertas por partes dos fabricantes instalados no País, é fundamental contar com linhas de
financiamento competitivas internacionalmente para o desenvolvimento e viabilização
industrial de tecnologias emergentes.
G. Diretriz: Exigência de regulamentos
independentemente de sua origem
e
normas
para
todos
os
BK,
1. Iniciativa/Ação: Exigir dos bens de capital importados e os em operação no
território nacional, o cumprimento dos regulamentos e normas a que estão sujeitos
os bens de capital nacionais, inclusive a política nacional de resíduos sólidos, o
cumprimento da NR12 e o atendimento ao Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa: A proposta visa ressaltar que todos os produtos a serem importados, que
comprovem previamente (por ocasião da licença de importação e do desembaraço) o
cumprimento e o atendimento aos regulamentos e normas a que estão sujeitos os
produtos fabricados no País, citamos como exemplo:

Programas de eficiência energética;

Programas de avaliação da conformidade;

Atendimento à Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos;

Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego NR 12 –
Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

Normas Técnicas da ABNT que devem ser atendidas conforme estabelece a
Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de defesa do Consumidor.
H. Diretriz: Melhoria da infraestrutura para beneficiar a competitividade do
setor de bens de capital
1. Iniciativa/Ação: Reduzir os custos dos transportes terrestres e marítimos de bens
de capital nacionais.
• Extinguir ou reduzir a TAP – Tarifa Adicional de Pedágio
• Solicitar à ANTAQ – Agencia Nacional de Transporte Aquaviário, urgentes medidas
para viabilizar o transporte marítimo a partir do uso da frota nacional em
condições competitivas com os praticados por navios estrangeiros.
Justificativa: Como muitos produtos de bens de capital são equipamentos de grande
porte, os fabricantes são obrigados a arcar com custos elevados de tarifas adicionais de
pedágio e, pelo motivo de reduzir despesas ao transporte de BK no País, é necessário à
extinção ou redução da Tarifa Adicional de Pedágio – TAP.
Os fabricantes de bens de capital estão impossibilitados de contratar navios estrangeiros
para o transporte de cabotagem interno no País, enquanto os estrangeiros podem utilizar
navios estrangeiros para entrega nos portos próximos do destino dos bens de capital,
com preços mais competitivos que os navios nacionais contratados pelos fabricantes
instalados no Brasil e muitas vezes os navios não estão disponíveis para a entrega dos
bens de capital fabricados no País.
Como parâmetro, citamos que no segmento de aero geradores os fabricantes deverão
transportar cerca de 20.000 pás de grande porte nos próximos 5 (cinco) anos.
I. Diretriz: Aperfeiçoamento das Práticas Brasileiras de Comércio Exterior
1. Iniciativa/Ação:
Criar
mecanismos
bilaterais
entre
entidades
setoriais
representativas da indústria e Governo para averiguação permanente das
importações de bens de capital com base em referências internacionais, com ações
imediatas em qualquer etapa da operação, desde o licenciamento não automático até
o desembaraço.
Justificativa: É muito importante divulgar a importação de bens de capital, com o
intuito de acompanhar todos os produtos importados com a identificação das
quantidades, características técnicas e do importador, para análise dos fabricantes locais,
visando criar condições adequadas à sua fabricação.
2. Iniciativa/Ação: Prever, em lei, a consideração dos custos derivados da perda de
valor imaterial (como a perda de participação de mercado e de valor relativo de
marca, entre outros) para análise de dano ou risco de dano à indústria em processos
de defesa comercial.
Justificativa: Para que a indústria instalada não este sujeita a riscos e custos pela perda
de participação de mercado e de valor relativo de marca, entre outros, em processos de
defesa comercial, se estabeleça por lei mecanismos de compensação para os danos ou
riscos à indústria instalada no País.
3. Iniciativa/Ação: Estabelecer um canal formal contínuo de comunicação entre as
principais agências governamentais envolvidas no comércio exterior – SECEX e RFB,
reunidas no GI-CEX – e as entidades setoriais.
• Possibilidade de as entidades auxiliarem o GI-CEX na identificação “de setores e
produtos propensos às práticas desleais e ilegais de comércio exterior”,
possibilitando uma ação rápida para coibir essas práticas.
Justificativa: Com os crescentes volumes de importações, consideramos fundamental
estabelecer um canal permanente entre as principais agências governamentais
envolvidas no comércio exterior e as entidades representativas de classe, inclusive para
identificar, inibir e eliminar as práticas desleais e ilegais de comércio exterior, prejudiciais
para os produtos fabricados e para o País, com perda inclusive de receita.
4. Iniciativa/Ação: Elaborar análises de impactos setoriais de todos os acordos
comerciais que o Brasil venha a desenvolver.
Justificativa: Para não prejudicar a indústria instalada no País, consideramos
importante que se elabore previamente uma análise dos impactos setoriais de todos os
acordos que o Brasil venha a desenvolver e realizar, inclusive com a participação das
entidades de classe representativas.
5. Iniciativa/Ação: Adotar mecanismos, no MERCOSUL, para tornar mais ágeis os
processos de alteração da NCM e da TEC, tornando-os menos burocráticos.
•
Criar grupos de trabalho compostos de autoridades governamentais e entidades
setoriais para rever e tornar mais específica a NCM, com especial foco nos itens
tarifários denominados “outros”, inclusive com o uso de 10 dígitos, no Brasil.
Justificativa: Para minimizar as importações e melhor identificar os bens a serem
importados, consideramos importante que no MERCOSUL os processos de alteração da
NCM e da TEC sejam mais ágeis e muito menos burocráticos.
Na atual nomenclatura (NCM), os diferentes produtos são classificados com 8 dígitos,
porém os itens tarifários identificados como “outros” reúnem uma série de produtos na
mesma NCM, dificultando a fiscalização e muitas vezes permitindo a criação de benefícios
fiscais para produtos com produção local.
Para minimizar sensivelmente os impactos para as indústrias instaladas no País, é
importante que no Brasil sejam criadas NCM com 10 (dez) dígitos, com foco em “outros”.
Que os trabalhos sugeridos sejam realizados entre as autoridades governamentais e as
entidades de classe representativas.
6. Iniciativa/Ação: Publicar mensalmente no Alice Web as estatísticas específicas aos
Regimes Especiais de Tributação (por exemplo, Ex-Tarifários e Drawback) e à NVE,
além das alíquotas médias de imposto de importação aplicadas e do volume de
renúncia fiscal.
Justificativa: Com base ao princípio da transparência, as informações de importações
em volume, alíquotas médias de imposto, volumes de renúncia fiscal, abertos por grupos
de produtos e regimes de tributação, devem ser apresentadas no Alice Web. Exemplo:
“Ex” tarifários, importações da Zona Franca de Manaus, Repetro, Drawback para
exportação, Drawback para concorrência pública internacional, Drawback embarcação,
porto seco industrial, bens originários do Mercosul, entre outros, bem como a NVE –
Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatístico, que tem por objetivo identificar as
mercadorias importadas de forma mais detalhada, tanto para efeito de valoração
aduaneira quanto para o aprimoramento dos dados estatísticos do comércio exterior do
Brasil.
Nos regimes especiais de importação, devem ser previamente verificados, pois pode
haver a possibilidade de fornecimento local de bens de capital.
7. Iniciativa/Ação: Aperfeiçoar o Regime de Admissão Temporária de Bens nos
seguintes aspectos:
(a) Máquinas e equipamentos novos ou usados somente devem ter seu ingresso
no território nacional amparado por esse regime em casos específicos, e seu
desembaraço deve ser parametrizado em “canal vermelho”;
(b) Os mesmos não devem ter seu tempo de permanência ultrapassando o período
de dois anos, sem prejuízo da comprovação de inexistência de produção
nacional de bem equivalente;
(c) Os bens importados por esse regime não poderão ser nacionalizados com o
benefício de ex-tarifários;
(d) O Regime de admissão temporária deve ser aplicado somente a Bens de
Capital que, após o cumprimento do prazo de permanência no País, tenham
condições de ser devolvidos aos países de origem (não concessão ao bem que
uma vez instalado, não possam ser removido e reconstituído ao seu estado
original).
Justificativa: Nos diferentes subitens acima estão as justificativas e adicionalmente
indicamos que o Regime de Admissão Temporária tem sido utilizado em flagrante abuso,
ampliando indevidamente os objetivos para os quais foi instituído. A nacionalização de
máquinas e equipamentos novos e usados admitidos temporariamente poderão ser
nacionalizadas somente em casos onde seja comprovada a inexistência de produção
local.
J. Diretriz: Aumentar as Exportações Brasileiras de Bens de Capital
1. Iniciativa/Ação: Criar linhas de financiamento especiais, com prazos e juros
competitivos internacionalmente, para a exportação de bens de capital, com conteúdo
local mínimo.
Justificativa: Para melhorar a escala de produção e a competitividade dos fabricantes
instalados no país, é fundamental vender também seus produtos ao mercado externo e
como este mercado é altamente competitivo, principalmente porque os concorrentes no
exterior recebem diferentes subsídios e linhas de financiamento subsidiadas de seus
governos e, para que os fabricantes locais possam competir no mercado externo, é
fundamental que possam contar com linhas especiais de financiamento com prazos e
juros competitivos em nível internacional, sendo que estas linhas de financiamento
especiais devem estar atreladas à exportação de produtos com conteúdos locais
mínimos.
2. Iniciativa/Ação: Criar linhas de financiamento especiais para empresas expositoras
em feiras internacionais, para despesas com viagens e custeio de envio, instalação e
funcionamento de máquinas e equipamentos em feiras e mostras no exterior.
Justificativa: A participação em feiras internacionais é muito importante, pois é a
melhor vitrine para apresentar os produtos brasileiros. Para viabilizar uma participação
cada vez mais crescente de produtos fabricados no País nas feiras internacionais é muito
importante que os fabricantes possam contar com linhas especiais de financiamento com
prazos e juros competitivos internacionalmente, que lhes permitam pagar as despesas
para a exposição no exterior.
3. Iniciativa/Ação: Perenizar o REINTEGRA e isentar os valores reintegrados da
incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Justificativa: Perenizar a devolução de créditos residuais acumulados na cadeia
produtiva em porcentagem do valor exportado via restituição e/ou compensação de
créditos na cadeia produtiva e que estes valores estejam isentos da incidência do
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
4. Iniciativa/Ação: Capacitar, ampliar e equipar, com o objetivo de desburocratizar as
exportações, todas as instituições responsáveis por operações com finalidade de
exportações (como, por exemplo, o Banco do Brasil, a quem são delegadas funções
de emissão do Form A e aprovação do PROEX).
Justificativa: Com a finalidade de agilizar todos os tramites pertinentes às exportações,
é importante investir na capacitação e ampliar as equipes envolvidas direta e
indiretamente nos processos das exportações, fornecendo mais equipamentos, a fim de
desburocratizar todos os trâmites e a concessão de financiamentos.
5. Iniciativa/Ação: Exigir conteúdo nacional na compra de bens de capital para todas
as obras, bens e serviços financiados pelo BNDES no exterior.
Justificativa: Devido ao crescimento de obras e serviços no exterior, financiados pelo
BNDES, é importante que seja exigido um percentual de produtos fabricados no Brasil,
nessas obras e serviços.
6. Iniciativa/Ação: Ampliar linhas de crédito do BNDES e de garantia de crédito do
Fundo Garantidor do Comércio Exterior da ABGF para incentivo às exportações do
setor de bens de capital para a África, América Latina e Caribe.
Justificativa: Para incentivar as exportações a África, América Latina e Caribe, os
créditos do BNDES e dos fundos garantidores devem ser ampliados.
7. Iniciativa/Ação: “Mostra Brasil Tecnológico” em países estratégicos, com eventos
coordenados por MRE, MDIC, APEX e entidades setoriais, com formato de feira de
produtos brasileiros e rodadas de negócios simultâneos.
Justificativa: Devemos divulgar muito mais o potencial tecnológico brasileiro ao
mercado externo e para isto é importante a participação de fabricantes brasileiros nos
importantes eventos no exterior coordenados pelo MRE, MDIC, APEX e entidades
setoriais, com a apresentação de produtos e rodadas de negócios.
8. Iniciativa/Ação: Inclusão da imagem do “Brasil Tecnológico” em peças publicitárias
governamentais voltadas ao mercado externo.
•
Por exemplo, durante os eventos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos
Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016.
Justificativa: Em todo material publicitário do governo brasileiro no País e,
principalmente, no exterior, deve-se ressaltar a marca “Brasil Tecnológico”, apresentando
os avanços tecnológicos nos bens fabricados no País e os serviços atrelados aos mesmos.
Esta divulgação no Brasil e principalmente no Exterior, deve ser ainda mais intensiva
antes e durante a realização dos importantes próximos eventos mundiais: Copa do
Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro em 2016, elaborando folhetos,
banners, seminários, workshops, mostras de produtos, etc, com o slogan “Brasil
Tecnológico”.
K. Diretriz: Aumentar a eficiência energética e a segurança dos bens de capital
instalados no País
1. Iniciativa/Ação: Aumentar a participação das empresas de BK no programa
brasileiro de avaliação da conformidade:
• Incluir
máquinas,
equipamentos,
motores
elétricos
e
componentes
recondicionados no âmbito da legislação brasileira de eficiência energética.
Justificativa: Para que o programa de Avaliação da Conformidade – AC, que inclui
requisitos relativos à eficiência energética, segurança e desempenho, tenha resultados
mais eficazes, é importante que os produtos de bens de capital sejam incluídos no
programa de AC, voluntariamente e principalmente compulsoriamente. As exigências
devem necessariamente ser estendidas aos produtos recondicionados, pois existem
volumes significativos destes produtos instalados no mercado e sendo comercializados.
Evidentemente, que os requesitos da AC, quando definidos, devem ser exigidos também
dos produtos importados e comercializados/instalados no País.
2. Iniciativa/Ação: Aumentar o número de
conformidade para máquinas e equipamento.
regulamentos
de
avaliação
de
Justificativa: Que o INMETRO em reuniões com as entidades de classe representativas,
estabeleça programas de avaliação da conformidade. Estes programas devem estar
atrelados à existência de normas técnicas, laboratórios e organismos de certificação de
produtos acreditados, para o escopo dos processos de AC.
L. Diretriz: Investir na formação de quadros técnicos qualificados
1. Iniciativa/Ação: Criar incentivos governamentais através de programas de
qualificação de mão-de-obra de nível médio profissionalizante, com base na demanda
dos sindicatos dos trabalhadores e da indústria, e de nível superior, sobretudo em
cursos de Engenharia.
Justificativa: Os fabricantes de modo geral, estão constatando cada vez mais a falta de
mão de obra qualificada e em particular profissionais das áreas de Engenharia. Para
suprir esta necessidade de mão de obra qualificada torna-se imperioso estabelecer mais
programas de mão de obra de nível profissionalizante, com base as demandas que estão
sendo detectadas pelos sindicatos dos trabalhadores e das indústrias e a formação
superior com ênfase nos cursos de Engenharia.
2. Iniciativa/Ação: Ampliar os programas e os incentivos estudantis para o
aprimoramento dos engenheiros em programas de pós-graduação nacionais,
notadamente mestrado e doutorado.
Justificativa: A fim de aperfeiçoar a mão de obra, é importante ampliar e incentivar os
programas de pós-graduação strictu sensu.
3. Iniciativa/Ação: Ampliar o intercâmbio de estudantes brasileiros de graduação e
pós-graduação em instituições de ensino no exterior.
Justificativa: Para um maior intercâmbio e para acelerar os conhecimentos dos
estudantes e profissionais do Brasil, propomos que se ampliem e incentivem a
participação de estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação, nas principais
universidades e centros de pesquisa do exterior.
4. Iniciativa/Ação: Implementar Programa “1000 doutores na Indústria de BK”
•
Conceder bolsas específicas para que os Doutores, financiados pelo
Programa Ciência sem Fronteira, concedam consultoria em extensionismo
nas empresas, articulados com os Programas SIBRATEC de Extensionismo,
Centros Tecnológicos e Serviços Tecnológicos e com o Programa EMBRAPI
e Bolsas RHAE.
Justificativa: Para acelerar o conhecimento e o desenvolvimento das indústrias de Bens
de Capital, é necessária à concessão de bolsas específicas para que os Mestres e
Doutores, financiados pelo Programa Ciência sem Fronteira, concedam consultoria em
extensionismo nas empresas, como explicitado neste item.
5. Iniciativa/Ação: Criar incentivos fiscais adicionais aos Programas de Capacitação
Profissional, desenvolvidos pelas empresas.
•
Permitir a concessão, por parte das empresas, de bolsas de estudo para
capacitação profissional sem gerar vínculo empregatício.
Justificativa: Empresas de Bens de Capital promovem bolsas de estudo em cursos de
capacitação a profissionais que não necessariamente serão aproveitados pela indústria.
Para incentivar esta pratica benéfica para o País, é necessário que a concessão de bolsas
de estudo de capacitação profissional não gere vínculo empregatício.
6. Iniciativa/Ação: Implementar Programa de atração de Pesquisadores nacionais ou
estrangeiros, para a indústria de Bens de Capital.
Justificativa: Para aprimorar a competitividade das indústrias de Bens de Capital, é
importante a atração de pesquisadores nacionais ou estrangeiros para estas indústrias.
Com o conhecimento destes pesquisadores as indústrias poderão se beneficiar
acelerando o seu desenvolvimento competitivo.