À Empresa TEXA S.p.A.
em nome da empresa que represento, agradecia que me enviasse o código de activação para aceder a
especiais funções de programação, configuração, regulação, desconexão de indicadores luminosos, protegidas pelo referido código (em seguida denominado “FUNÇÕES ESPECIAIS”) relativa aos programas
da TEXA implementados no instrumento de diagnóstico por mim comprado. Declaro ter tomado conhecimento e aceitar na íntegra o REGULAMENTO GERAL citado em seguida. Comprometo-me a utilizar as
FUNÇÕES ESPECIAIS que serão activadas no respeito das disposições citadas no referido Regulamento.
A SOCIEDADE E O SEU REPRESENTANTE LEGAL (EM SEGUIDA DENOMINADO “O REQUERENTE”)
RAZÃO SOCIAL
DOMICÍLIO (RUA)
DOMICÍLIO (CIDADE)
PROVÍNCIA
NOME/APELIDO DO REPRESENTANTE LEGAL
RESIDENTE (RUA)
DOMICÍLIO (CIDADE)
PROVÍNCIA
IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE DIAGNÓSTICO (EM SEGUIDA DENOMINADO “INSTRUMENTO”)
TIPO DE INSTRUMENTO
NÚMERO DE SÉRIE
AMBIENTE DE USO
AUTOMÓVEL
CAMIÃO
DATA, CARIMBO DA EMPRESA E ASSINATURA DO REQUERENTE
BICICLETA
AGRI
DATA, CARIMBO E ASSINATURA DO VENDEDOR
Para confirmação da correcção dos dados aqui mencionados
Este documento deverá ser enviado em original, na volta do correio, para a
TEXA S.p.A. – Via 1 Maggio, 9 – 31050 Monastier di Treviso (TV) - ITALY
PEDIDO DE CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO FUNÇÕES ESPECIAIS - 1/2
MARINE
SPECIAL CODE_PORTOGHESE_Nov_2010
PEDIDO DE CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO
FUNÇÕES ESPECIAIS (“SPECIAL CODE”)
REGULAMENTO GERAL
1 - DECLARAÇÃO DO REQUERENTE
O REQUERENTE do SPECIAL CODE declara sob a sua responsabilidade de:
a) saber que os programas de auto-diagnóstico presentes no INSTRUMENTO podem permitir o uso de especiais funções de programação, configuração, regulação, desconexão de
indicadores luminosos de avarias que podem estar relacionados com os sistemas para o controlo electrónico: do motor, do conforto e da segurança e suporte à condução do veículo
examinado (em seguida denominadas “FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO”) e que as referidas FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO podem influenciar e modificar o comportamento
dos órgãos do veículo submetido ao controlo electrónico;
b) saber que o uso da referidas FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO deve adoptar escrupulosamente todas as indicações, sequências e fases indicadas nos PROGRAMAS e no manual
de uso do INSTRUMENTO;
c) saber que tais FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO prevêem, para a realização das mesmas, a reconfirmação por parte do utilizador do INSTRUMENTO. Essa reconfirmação exclui a
activação casual e decreta a vontade expressa do utilizador de prosseguir com a específica FUNÇÃO DE AUTODIAGNÓSTICO seleccionada;
d) saber que no caso de operações de substituição ou intervenção nos sistemas electrónicos que requerem/permitem o uso das FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO, estas operações
devem ser executadas exclusivamente:
1. após ter-se lido a configuração na central original que se deseja substituir;
2. após ter-se identificado com segurança e comparado o tipo de central do veículo com aquela seleccionada;
3. após ter-se obtido eventuais dados reservados na posse do proprietário do automóvel necessários para operações especiais;
e) saber que no caso de centrais danificadas gravemente (para as quais é impossível obter as referências de configuração acima citadas), de perda dos dados pelo proprietário do veículo
ou, seja como for, no caso de incerteza sobre a identificação da central e da sua correspondência com aquela proposta pelos PROGRAMAS, é aconselhável que as operações que
requerem o uso das FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO sejam efectuadas apenas por um centro autorizado a intervir para a marca específica do veículo. Apenas nos centros autorizados, de facto, é possível remontar ou obter de forma exacta e segura as informações e os dados necessários para a realização correcta das operações citadas.
f) de assumir-se qualquer responsabilidade para a utilização das FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO;
g) saber que algumas das FUNÇÕES DE AUTO-DIAGNÓSTICO presentes nos INSTRUMENTOS e nos PROGRAMAS fornecidos pela TEXA S.p.A., estão protegidas por um bloqueio
de segurança. Essas funções são definidas FUNÇÕES ESPECIAIS e para a utilização das mesmas o programa requer a introdução de um código de activação denominado SPECIAL
CODE que será fornecido pela TEXA S.p.A. após a assinatura do presente documento.
2 - EMISSÃO
O SPECIAL CODE será enviado pela TEXA S.p.A, na seu opinião insindicável, para o REQUERENTE com base no pedido específico efectuado através do presente documento devidamente assinado e enviado para a TEXA S.p.A. Com a emissão do código, a TEXA S.p.A comunica ao REQUERENTE a aceitação do seu pedido.
3 - UTILIZAÇÃO
O SPECIAL CODE autoriza o requerente ao uso das FUNÇÕES ESPECIAIS dos PROGRAMAS. O REQUERENTE é responsável pelo uso das mesmas e isenta a TEXA S.p.A. de qualquer
tipo de pedido de ressarcimento de danos e prejuízos derivantes da utilização das FUNÇÕES ESPECIAIS.
Em especial, o REQUERENTE ou os indivíduos que trabalham sob a sua responsabilidade, ficando estabelecido o mencionado no art. 1° alínea. e), poderão efectuar autonomamente,
sem dirigir-se aos centros autorizados, a cópia dos dados das centrais, somente quando tiverem as competências técnicas específicas para a marca do veículo em questão, após terem
participado em específicos cursos de formação, ficando estabelecido que, em nenhum caso, a TEXA S.p.A. poderá ser considerada responsável por danos derivantes de cópias realizadas incorrectamente ou negligentemente. O INSTRUMENTO habilitado às FUNÇÕES ESPECIAIS deve ser utilizado somente pelo requerente ou por indivíduos que trabalham sob a sua
responsabilidade. A utilização das FUNÇÕES ESPECIAIS após o envio do SPECIAL CODE constitui a aceitação expressa das condições e normas do presente regulamento.
4 - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A TEXA S.p.A reserva-se o direito de modificar o presente regulamento sem aviso prévio. As comunicações concernentes à modificação de normas que disciplinam o presente regulamento
poderão ser feitas pela TEXA S.p.A através de uma simples comunicação escrita, ainda que através de e-mail, e entrarão em vigor com a decorrência indicada nesse aviso.
5 - NORMAS DE SEGURANÇA
O REQUERENTE é responsável pela custódia e pela privacidade do SPECIAL CODE. O requerente tem a obrigação de aplicar todas as medidas necessárias para a custódia do INSTRUMENTO activado com o SPECIAL CODE. Em caso de perda ou roubo o REQUERENTE deve comunicar imediatamente o facto à TEXA S.p.A.
6 - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
O REQUERENTE assume as obrigações do presente documento por si, pela sociedade, pelos seus colaboradores e seus dependentes. O REQUERENTE compromete-se a reactivar o
bloqueio das FUNÇÕES ESPECIAIS impedindo a utilização das mesmas no caso em que o instrumento, por qualquer motivo, fosse cedido a terceiras pessoas (p. ex. venda). O REQUERENTE tem a obrigação de comunicar à TEXA S.p.A a eventual cessação da actividade ou a sua alienação a terceiros assim como o início de processos de falência que o envolvam.
7 - RESPONSABILIDADE
Ficando estabelecido o definido nos artigos anteriores, o REQUERENTE é responsável, exclusivamente, pelo uso das FUNÇÕES DE AUTODIAGNÓSTICO, das FUNÇÕES ESPECIAIS
e, em geral, pelo uso de qualquer instrumento e de qualquer programa software vendido pela TEXA S.p.A. e pelos seus Revendedores Autorizados e comprados pelo REQUERENTE.
O REQUERENTE compromete-se em ressarcir e isentar a TEXA S.p.A. e os seus Revendedores Autorizados de toda e qualquer responsabilidade e dano derivante do uso impróprio,
negligente e não em conformidade com todas as indicações, sequências e fases indicadas nos programas e no manual de uso dos instrumentos vendidos pela TEXA S.p.A. e pelos seus
Revendedores Autorizados e comprados pelo REQUERENTE.
8 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
O presente regulamento está sujeito à lei italiana e o foro competente e exclusivo, para decidir eventuais controvérsias será o tribunal de Treviso.
CARIMBO E ASSINATURA DO REQUERENTE
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Nos termos do art. 1341° c.c. estão expressamente aprovados os seguintes artigos:
1 - DECLARAÇÃO DO REQUERENTE; 2 - EMISSÃO; 3 - UTILIZAÇÃO; 4 - MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES; 5 - NORMAS DE SEGURANÇA; 6 - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE; 7 - RESPONSABILIDADE; 8 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE.
CARIMBO E ASSINATURA DO REQUERENTE
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INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DO D.Lgs. 196/2003.
Nos termos do art. 13° do D.Lgs. 196/2003, informamos-lhe que os seus dados pessoais serão tratados pela TEXA S.p.A, na qualidade de titular do tratamento, e pelo REVENDEDOR, na
qualidade de encarregado, em papel, sob forma informática e telemática para as seguintes finalidades:
a) Devido a exigências contratuais e de lei;
b) Para a análises de mercado, actividade de marketing, estatísticas e para uma gestão comercial mais eficiente:
c) Envio, através de correio electrónico ou sms, de material publicitário ou promocional sobre futuras iniciativas comerciais e para anúncios de novos produtos, serviços e ofertas, ainda
que de terceiros, inerentes ao sector automotive e transportes.
Relativamente às finalidades citadas no ponto a) esclarecemos que a recolha dos seus dados é obrigatória por lei, e uma eventual recusa implicará a impossibilidade de execução do
presente contrato, enquanto que, para as finalidades citadas no ponto b) e c) a recolha é facultativa; portanto, pedimos-lhe, relativamente ao pontos b) e c), uma autorização específica ao
tratamento para as finalidades ali indicadas e, com o esclarecimento que, uma eventual recusa da autorização não terá alguma consequência sobre as actividades objecto do presente
contrato. Ficando estabelecidas as comunicações e difusões efectuadas para a realização de obrigações legais e contratuais, os dados poderão ser comunicados na Itália, no respeito
das finalidades acima indicadas, aos seguintes indivíduos externos: instituições de crédito e outros intermediários financeiros, para os processos relacionados com a relação comercial (p.
ex. pagamentos), profissionais, consultores e sociedades de serviços, a escritórios de advocacia e agências de cobrança de dívidas e a sujeitos que desenvolvem actividades comerciais
e promocionais para finalidades de marketing, estando incluído o envio de material ilustrativo relativo aos serviços e aos produtos comercializados. Poderá exercitar os direitos citados
no art. do D.Lgs. 196/2003 enviando um específico pedido escrito para o seguinte endereço e-mail: [email protected]. Titular do tratamento é a Texa S.p.A., Via 1 maggio 9, Monastier
di Treviso (TV). O REQUERENTE, uma vez lida a acima nota informativa, dá o seu consenso e autorização para que os seus dados pessoais sejam utilizados pela TEXA S.p.A. e pelo
REVENDEDOR para as finalidades citadas no ponto b) e c) e a fim de que sejam comunicados aos seguintes sujeitos externos: instituições de crédito e outros intermediários financeiros,
para os processos relacionados com a relação comercial (p. ex. pagamentos), profissionais, consultores e sociedades de serviços, a escritórios de advocacia e agências de cobrança
de dívidas e a sujeitos que desenvolvem actividades comerciais e promocionais para finalidades de marketing, estando incluído o envio de material ilustrativo relativo aos serviços e aos
produtos comercializados.
CARIMBO E ASSINATURA DO REQUERENTE
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PEDIDO DE CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO FUNÇÕES ESPECIAIS - 2/2