CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – 21ª REGIÃO
Estado do Espírito Santo
Sede: Av. Nossa Senhora da Penha 1495 – Salas 501-503 – Santa Lúcia
CEP 29056-245 – Vitória – ES
Tel.: (27) 3225-0873 - Fax: (27) 3227-3158
PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO DE
ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
(AFT - AUTÔNOMA)
O QUE É UMA AFT AUTÔNOMA?
A Anotação de Função Técnica Autônoma (AFT - Autônoma) - antiga Anotação de Responsabilidade Técnica Autônoma
(ART), cuja autorização de emissão pelos CRQ’s deu-se em 24/08/1978 através da Resolução Normativa nº 47 - é um documento
necessário para os profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria,
prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de empresa.
É importante lembrar que a AFT faz parte do histórico profissional e assegura às empresas que a prestação de serviço na área da
Química anotada é de responsabilidade exclusiva do profissional da Química ora contratado.
COMO OBTER UMA AFT AUTÔNOMA?
Para obter uma AFT, é necessário que o profissional esteja:
1.
Registrado no Conselho;
2.
Estar em dia com o pagamento das anuidades;
3.
Possuir atribuições profissionais para a execução do trabalho a ser desenvolvido.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1.
Preencher formulário de Requerimento de Anotação de Função Técnica para Profissionais Autônomos (AFT).
•
Para obter o FORMULÁRIO basta solicitá-lo através do e-mail [email protected] com o corpo do texto da
mensagem de acordo com o texto abaixo devidamente preenchido:
Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Regional de Química da 21ª Região.
Eu,
e-mail
, CPF nº
, registrado (a) no Conselho Regional de Química 21ª Região sob o nº
, telefone de contato nº (
)
, endereço de correspondência:
, categoria de
,
, venho requerer a este Conselho o
Formulário de Requerimento de Anotação de Função Técnica Autônoma – AFT Autônoma, para fins de Responsabilidade
Técnica Autônoma quanto à
(especificação da atividade/projeto/serviço a ser desenvolvido), no (a) estabelecimento
(Nome do Contratante), inscrito sob o CNPJ/CPF nº
, localizado (a)
(Endereço completo do
Contratante), bem como o boleto bancário para pagamento da taxa de AFT AUTÔNOMA.
2.
Cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre o profissional da química e o estabelecimento.
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – 21ª REGIÃO
Estado do Espírito Santo
Sede: Av. Nossa Senhora da Penha 1495 – Salas 501-503 – Santa Lúcia
CEP 29056-245 – Vitória – ES
Tel.: (27) 3225-0873 - Fax: (27) 3227-3158
PROCEDIMENTO:
1.
Solicitar o Requerimento de Anotação de Função Técnica para Profissionais Autônomos (AFT) através do e-mail
[email protected] ou na sede deste CRQ 21ª Região.
2.
Após receber a solicitação de FORMULÁRIO e GUIA DE PAGAMENTO DE TAXA, o CRQ 21ª Região emitirá a guia de
pagamento no valor de R$ 39,00 por projeto/serviço e fornecerá o formulário em questão ao profissional interessado. A guia
de pagamento da taxa terá validade de 05 (cinco) dias úteis após sua emissão.
3.
Após pagamento da taxa de AFT AUTÔNOMA, o profissional interessado deve remeter a este CRQ 21ª Região (via fax,
correios, e-mail ou pessoalmente) a cópia do Requerimento de Anotação de Função Técnica para Profissionais Autônomos
(AFT) devidamente preenchido, assinado e datado juntamente com a cópia do comprovante de pagamento de taxa.
•
OBSERVAÇÃO: é imprescindível para a formalização do processo de requerimento de AFT Autônoma que o item 3
(supracitado) seja cumprido.
NOTAS:
•
Caso o documento seja impresso em duas folhas, não se esqueça de rubricar a primeira e assinar à segunda. Sem esse
cuidado o documento não será aceito.
•
AVISO: O CRQ 21ª REGIÃO não recebe anuidades, taxas ou outros emolumentos sem boleto bancário, e não envia pessoas
para efetuar cobranças. Portanto, se alguém solicitar pagamento de qualquer natureza em nome desse órgão, NÃO FAÇA
NENHUM TIPO DE NEGOCIAÇÃO, ENTRE EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE.
•
O PRAZO PARA EMISSÃO DA AFT AUTÔNOMA é de 05 (cinco) dias úteis.
No prazo informado o Profissional Interessado deverá ligar para saber se o documento está pronto antes de retirálo.
Caso não possa retirá-lo pessoalmente, o documento somente será entregue a outra pessoa, mediante autorização
escrita, devendo ser especificado na autorização, além do nome completo e RG da pessoa autorizada, também o
nome do Projeto/Relatório/Laudo e da Empresa.