Terça-feira, 10 de Novembro de 2015
Segmento: TCE-RS
10/11/2015 | A Razão | Opinião | 2
Tomada de Contas Especial
Cezar Miola - Conselheiro presidente do TCE-RS
A Constituição Brasileira, em seu artigo 71, I, concedeu aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Buscando concretizar esse comando constitucional, o TCE-RS regulamentou a Tomada de Contas Especial pela Resolução nº 1.049,
de 14 de outubro de 2015, em cumprimento ao Novo Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.028, de 2015).
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo instaurado com o objetivo de buscar ressarcimento aos cofres públicos,
envolvendo uma fase de averiguação de fatos, seguida da identificação dos responsáveis, da fixação do valor indenizável e da
obtenção do respectivo ressarcimento.
Normalmente, a fase de investigação ocorre dentro da entidade ou do órgão lesado; contudo, pela nova regra, se essa apuração da
responsabilidade não for devidamente realizada no órgão de origem, poderá o próprio Tribunal promovê-la. Essa medida confere
agilidade ao TCE-RS, possibilitando maior eficácia na proteção ao erário.
Além disso, diferentemente dos processos tradicionalmente julgados pelo TCE-RS, nos quais a responsabilidade recai sobre o
administrador máximo da instituição, na Tomada de Contas Especial pode-se alcançar tanto os demais gestores quanto os servidores
públicos subordinados. Também permite responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive privadas, em regra alheias à
jurisdição do Tribunal nos processos de contas de governo e de contas de gestão, em se verificando que tenham dado causa ao dano.
Em que pese a Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o novo regramento confere maior
efetividade ao comando constitucional. Inaugura-se período no qual não apenas o gestor principal poderá ser responsabilizado,
sempre que eventual culpabilidade e nexo causal recaiam sobre outros agentes públicos.
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10/11/2015 | Diário da Manhã | Geral | 3
Contratações de agentes de saúde sob processo administrativo
especial
Após mais um apontamento do TCE, Administração Municipal instaurou procedimento, no qual os nomes de agentes comunitárias
de saúde estão citados. Servidoras serão chamadas para apresentarem suas defesas
A estabilidade profissional oportunizada por um concurso público talvez seja um dos principais fatores que todos os anos motiva
milhares de pessoas a realizarem concurso para carreira pública. No entanto, para mais de 50 mulheres em Carazinho, é justamente
tal estabilidade que tem gerado preocupação nos últimos anos. O grupo de mais de 50 agentes de saúde prestou provas ha alguns
anos, em processos vinculados pelo então CMPP ou APAE, e agora diante do atual cenário a validação de suas vinculações com a
Prefeitura tem sido questionadas. Estão anexados junto ao mural da Prefeitura de Carazinho mais de 50 documentos de instauração
de processo administrativo especial, onde os nomes de agentes comunitários de saúde estão citados. Segundo consta, a medida se faz
necessária devido a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Três servidores de carreira foram designados para dar sequência aos
procedimentos dos quais a conclusão deve ser apresentada ao prefeito no prazo de 60 dias.
ENTENDA O CASO
O chefe do setor de RH da Prefeitura de Carazinho, Norton Barrozo, explica que desde 2011 o Ministério Público do Trabalho e o
Tribunal de Contas do Estado vem gerando apontamentos e recentemente houve a indicação de que o Município se manifesta-se.
para isso, deu-se inicio ao procedimento administrativo como resposta aos órgãos. O chefe do setor comenta que o procedimento
neste momento não é judicial, porém não impede-se que caso queiram as servidoras venham para as oitivas acompanhadas de um
advogado, uma vez que o que esta sendo questionado são seus empregos. Durante o período do processo administrativo as
servidoras deverão apresentar suas colocações sobre a forma de contratação. Norton explica que as servidoras foram contratadas
algumas por processo seletivo e/ou concurso realizado pelo extinto CMPP ou então pela APAE, e pelo atual sistema no qual a saúde
tem sido gerida pela Secretaria de Saúde, em síntese, para os dois órgãos, a vinculação das servidores com o município não teria
validação na forma como está, havendo a necessidade de um novo processo seletivo a ser realizado pelo Município. Segundo
Barrozo, o município tem em atividade hoje 62 agentes e destas apenas uma pequena parte que foram as contratadas via processo
seletivo realizado em 2012, sendo que estas não tem sido chamadas para o processo administrativo. O servidor comenta que do
processo seletivo realizado em 2012 o município ainda tem nomes em banca. Porém, caso a discussão atual venha evoluir para
demissão, seria necessário realizar novo edital uma vez que a banca existente não é o suficiente para suprir eventual demanda. O
profissional pondera no entanto, que momentaneamente não se discute a hipótese de demissões afirmou desconhecer no entanto, a
postura jurídica da Administração diante aos apontamentos da TCE e MPT.
"É ÓBVIO QUE O EXECUTIVO NÃO ESTÁ CONTENTE COM A SITUAÇÃO", AFIRMA SECRETÁRIA
A Secretária de Administração, Cecilia Bertoldi, explica que o Município foi apontado pela terceira vez pelo Tribunal de Contas
sobre tal condição, sendo a primeira ainda em 2012. Segundo a secretária, o último apontamento se deu após as auditorias realizadas
na prefeitura entre os meses de março e abril deste ano quando da analise do exercício de 2014, ocasião na qual mais uma vez foi
questionada a permanência dos vínculos de tais servidores como município. "Foi nos solicitado mais urna vez a tomada de
providencias diante a necessidade de romper o vinculo, e do contrário sugerindo a responsabilização do gestor. Foi então aberto o
processo administrativo especial para darmos plenas condições de ampla defesa das agentes" comenta a secretária. Segundo a
servidora, os procedimentos recaem sobre 51 agentes e a Prefeitura não tomará medidas do tipo demissão ou exoneração antes da
finalização do processo e das análises da Comissão. "Estamos tentando alternativas com a Justiça do Trabalho e Ministério Público
do Trabalho na tentativa de viabilizarmos uma saída para evitar uma medida mais drástica. Por enquanto, temos é de cumprir como
que esta sendo determinado. Que o Executivo não esta contente com a situação é obvio que não. Temos agora é que fazer andar este
processo para então sabermos o que irá acontecer" comenta Cecilia Sobre a não inclusão do cargo de agente de saúde no concurso
público que esta por ser publicado nos próximos dias, Cecilia explica que para tal inclusão, o município precisa ter a homologação
sobre o remapeamento das áreas, procedimento que já teria sido encaminhando pela Secretaria de Saúde à 6ª Coordenadoria
Regional de Saúde e esta sob análise. Segundo a secretária, é só depois desta definição que pode-se estimar pelo quantitativo de
agentes, e então pela realização do concurso. Ainda na tarde desta segunda-feira (9), a representante do Sindicato dos Servidores
Públicos, Vera Almeida, esteve na Prefeitura em busca de informações sobre os procedimentos de forma que o Sindicato possa
deliberar e tomar posição sobre o tema.
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07/11/2015 | Diário da Manhã | Geral | 11
TCE-RS regulamenta Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, em sessão plenária, a regulamentação da Tomada de Contas Especial. Trata-se
de um processo administrativo que objetiva buscar o ressarcimento aos cofres públicos nos casos em que ocorrer dano ao erário e/ou
ao meio ambiente.
A norma regulamenta as inovações introduzidas pelo novo Regimento Interno da Casa em relação à matéria. Entre as previsões
estabelecidas, está a possibilidade de o TCE-RS instaurar a fase investigativa quando a entidade ou órgão público lesado não o fizer.
Assim, embora as ações fiscalizatórias do Tribunal estejam principalmente voltadas à análise da gestão dos dirigentes máximos das
instituições públicas estaduais e municipais, a partir da nova regulamentação, o TCE-RS também poderá atuar de forma mais direta
na responsabilização dos demais servidores públicos e de pessoas físicas e jurídicas privadas que fizerem mau uso dos recursos
públicos.
A Resolução também dá destaca à prestação de contas no âmbito dos convénios ao determinar a instauração da Tomada de Contas
Especial nos casos de irregularidades nos repasses feitos a entidades públicas ou privadas. A normativa estabelece um prazo máximo
de nove meses para o TCE-RS concluir o procedimento, contados de sua autuação. Acesse a íntegra da Resolução em: http:/
/alturl.com/b5zm7
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10/11/2015 | Folha de Caxias | Geral | 2
A nova disciplina da Tomada de Contas Especial no TCE-RS
Cezar Miola - Conselheiro presidente do TCE-RS
A Constituição Brasileira, em seu artigo 71, I, concedeu aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Buscando concretizar esse comando constitucional, o TCE-RS regulamentou a Tomada de Contas Especial pela Resolução nº 1.049,
de 14 de outubro de 2015, em cumprimento ao Novo Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.028, de 2015).
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo instaurado com o objetivo de buscar ressarcimento aos cofres públicos,
envolvendo uma fase de averiguação de fatos, seguida da identificação dos responsáveis, da fixação do valor indenizável e da
obtenção do respectivo ressarcimento.
Normalmente, a fase de investigação ocorre dentro da entidade ou do órgão lesado; contudo, pela nova regra, se essa apuração da
responsabilidade não for devidamente realizada no órgão de origem, poderá o próprio Tribunal promovê-la. Essa medida confere
agilidade ao TCE-RS, possibilitando maior eficácia na proteção ao erário.
Além disso, diferentemente dos processos tradicionalmente julgados pelo TCE-RS, nos quais a responsabilidade recai sobre o
administrador máximo da instituição, na Tomada de Contas Especial pode-se alcançar tanto os demais gestores quanto os servidores
públicos subordinados. Também permite responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive privadas, em regra alheias à
jurisdição do Tribunal nos processos de contas de governo e de contas de gestão, em se verificando que tenham dado causa ao dano.
Em que pese a Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o novo regramento confere maior
efetividade ao comando constitucional. Inaugura-se período no qual não apenas o gestor principal poderá ser responsabilizado,
sempre que eventual culpabilidade e nexo causal recaiam sobre outros agentes públicos.
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10/11/2015 | Gazeta do Sul | Panorama | 2
Do leitor - Aparelhamento do TCE-RS
Existe um projeto de lei do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), que está em tramitação na Assembleia Legislativa, trazendo de
volta antiga e bem polêmica discussão: o aparelhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A proposta é para que seja
vedada a indicação de deputados e ex-deputados para o cargo de conselheiro do órgão - o que é muito frequente. Também prevê que,
para ocupar a função, seja exigido do indicado o título de bacharel em Direito e que tenha exercido atividade jurídica por, no
mínimo, uma década.
Colegas contabilistas, que má notícia, vamos fazer algo? "Aparelhar" um órgão técnico julgador de contas com ex-deputados é um
absurdo! Porém, exigir que todos os conselheiros sejam advogados, vetados contadores, é absurdo ainda maior. Afinal o tribunal é
de contas ou de quê? Deve-se notar que limitar direitos como quer o projeto pressupõe tramitação difícil e chances de aprovação
limitadas. Mesmo assim, vamos acreditar nas boas intenções e alto espírito público e republicano do deputado autor do projeto e dos
seus pares que votarão.
Cláudio Cariboni Empresário e contador
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10/11/2015 | O Informativo do Vale | Geral | 2
A eficiência da gestão pública está em se aproximar da comunidade
Em evento promovido pelo jornal O Informativo do Vale, Jairo Jorge, prefeito de Canoas (Região Metropolitana de Porto Alegre),
compartilha práticas premiadas com os gestores da região
“O povo não dá mais cheque em branco para o prefeito preencher no fim do mandato; a cobrança, agora, é imediata.” Assim começa
o discurso do prefeito de Canoas, Jairo Jorge (52), no fórum regional de discussão sobre Gestão Pública. A iniciativa do jornal O
Informativo do Vale reuniu, em Lajeado, ontem, representantes de quase todos os municípios do Vale do Taquari em torno de um
objetivo em comum: expor exemplos de eficiência no governo das cidades.
Com mais de 70% dos votos da reeleição, em 2012, e uma aprovação popular que ronda o mesmo porcentual, Jairo Jorge caminha
para a conclusão do segundo mandato compartilhando sua experiência em Administração Pública. “Atualmente, todo mundo é líder.
Diferentemente do século XX, quando Vladimir Ilitch Lenin e Martin Luther King polarizavam seus discursos, em 2013, durante os
protestos, tivemos a prova de que todos têm voz.”
Segundo ele, o discurso tradicional afasta o cidadão das decisões coletivas e, por isso, alguns dos maiores desafios da gestão
moderna é cativar, levar o povo de volta ao centro do debate político e utilizá-lo como ferramenta para governar. “Esse
reencantamento só é possível na cidade onde se tem o contato mais próximo com a comunidade.”
Desde que assumiu a cadeira da Prefeitura de Canoas, Jairo Jorge realiza, todos os sábados, religiosamente, um encontro com a
comunidade. Já são mais de 200 reuniões em que ele e parte do secretariado recebem as demandas populares. “A gestão deve ser
focada. Na comparação com uma empresa, o ‘cliente’ é o cidadão, é o acionista. É para ele que se governa e se administra. É
diferente do populismo, é a participação mesmo.”
RESULTADOS
Com 341 mil habitantes, a população de Canoas é equivalente ao montante de pessoas que moram nos 38 municípios do Vale do
Taquari. Canoas é dividida em cinco subprefeituras, com cinco mil servidores, que têm objetivos a atingir. “Nós acompanhamos de
perto os números e indicadores do município. Em cima desses parâmetros, traçamos metas semestrais. Nesse período que será
concluído em dezembro, foram projetadas 323 ações diferentes.”Em todos os setores, a base de sustentação do governo é formada
por servidores de carreira. “O servidor é o guardião da memória do serviço público. A gente passa, a cidade fica. O funcionário
público tem que estar em todas as frentes e ser gratificado por isso. A gestão moderna trabalha com a meritocracia.”
A GESTÃO NO VALE
A gerente de Mercado da Rede Vale de Comunicação, Miriam Volkmer Destefani (60), destaca que o trabalho que culminou na
reunião dos prefeitos para o encontro com Jairo Jorge foi uma união de esforços editorial, comercial e de organização da Rede Vale
de Comunicação. “O papel do jornal impresso também é ajudar a administração pública, por isso, estamos aqui.” Além de promover
o evento, realizado ontem, o diário levou aos seus leitores, na edição desta segunda-feira, encartado, o caderno Gestão no Vale,
contando os exemplos dos 38 municípios da região.
O consultor executivo da Rede Vale, Armando Job (49), define o termo gestão como um “ato de gerenciar” e, segundo ele, nessa
aplicação, o Vale do Taquari tem carreira. Job, que tem passagem por diferentes veículos de comunicação na região, diz que O
Informativo do Vale está entre os 50 maiores jornais do país e destaca a importância do encontro.
Para o diretor-presidente da Rede Vale de Comunicação, Oswaldo Carlos van Leeuwen (85), coube o agradecimento. Em 45 anos de
atuação, o diário O Informativo do Vale é parceiro do desenvolvimento regional. Parceria renovada ontem. “Eu saio daqui encantado
com a presença de tantos prefeitos e com uma experiência de sucesso como a que nos foi contada.”
Com a palavra, os gestores do Vale
"A gestão é o pilar de toda a administração. Nós temos que ter um planejamento e um controle rígidos. Isso nos leva a bons
resultados. Neste momento de crise, é fundamental realizar uma boa gestão.”
Celso Kaplan (50), prefeito de Imigrante
“Esse é um evento de extrema necessidade, principalmente porque não há mais capacidade de a sociedade contribuir com mais
impostos. Vamos levar daqui um exemplo positivo para aplicar em nossa cidade.”
Adroaldo Da Croce (43), prefeito de Relvado
“Os órgãos de controle estão certos em buscar melhorar a gestão, porque o dinheiro é da comunidade, e nós temos que nos atualizar
e estudar as mudanças constantes para adequar à administração.”
Luis Fernando Schmidt (55), prefeito de Lajeado
“Nós fomos destacados pelo Tribunal de Contas do Estado pela transparência na gestão. São mais de 80 itens avaliados, e hoje,
estamos aqui para uma grande troca de ideias com os demais prefeitos.”
Luiz Paulo Fontana (51), prefeito de Arvorezinha
“A experiência de Jairo Jorge é muito importante, pois nós conseguimos colocar o conhecimento dele dentro de nossa administração.
Vamos levar valores públicos que eventualmente esquecemos.”
Paulo Costi (63), prefeito de Encantado
“Essa interação com colegas de toda a região e o contato com um administrador como Jairo Jorge são positivos. Em tempos de crise,
é preciso espelhar-se no exemplo dele e criar.”
Pedro Aelton Wermann (53), prefeito de Bom Retiro do Sul
“Ser prefeito, hoje em dia, não está fácil. Ser criativo é necessário, mas a criatividade, às vezes, esbarra na questão financeira. Por
isso, ouvir exemplos positivos como o de Canoas é muito bom.” Ricardo Kich (52), prefeito de Marques de Souza
“Hoje é um dia de aperfeiçoamento para que nós possamos atender às exigências, que são cada vez maiores. Isso é importante para
que seja possível cumprir com as demandas da nossa comunidade.”
Áurio Sherer (48), vice-prefeito de Arroio do Meio
"Nós, hoje, precisamos afinar a gestão pública com as necessidades da comunidade. Essa formação vem no momento certo e
parabenizamos O Informativo do Vale, o maior meio de comunicação do Vale.”
Neori Dalla Vecchia (66), prefeito de Anta Gorda
Em questão
1 O Informativo do Vale - Nesta semana, o senhor receberá um prêmio da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do
Rio Grande do Sul (Federasul) por mérito político. Como foi trilhado esse caminho?
Jairo Jorge - Fico muito honrado de receber esse prêmio. Já tinha recebido anteriormente, e é uma honra ser agraciado com um dos
maiores prêmios do Estado. Ele é resultado do trabalho da equipe, que é muito competente e unida. Tenho 17 partidos que trabalham
atualmente na minha coalizão política. Por isso, o trabalho em equipe é muito importante, e é também um reconhecimento do
trabalho da população. O cidadão de Canoas tem nos ajudado a corrigir o que precisa ser corrigido. É um trabalho compartilhado, e
o prêmio é resultado dessa parceria da população com a nossa equipe. Fico muito honrado com o reconhecimento, e isso só nos
desafia a fazer ainda mais até o final do meu mandato.
2 O Informativo do Vale - Quais os desafios para o gestor municipal no período de crise?
Jorge - Há dois desafios muito sérios atualmente. Primeiro, um desencanto das pessoas com a política e com os gestores. Isso faz
com que elas acreditem que todos os políticos são desonestos, e isso é negativo. Quanto mais as boas cabeças se afastarem da
política, mais ela será tomada por pessoas que buscam apenas negócios e não os interesses públicos. Precisamos incentivar as
pessoas a participarem. Quanto mais a sociedade participar, melhor. Não há esperança sem política. Política é esperança, como disse
Juscelino Kubitschek. O segundo desafio é a crise propriamente dita. Ela tem riscos e oportunidades, é uma moeda com duas faces.
Os riscos são reais, redução de receita, perda de arrecadação, fragilidade da máquina estadual que impacta as prefeituras, da mesma
forma que o atraso nos repasses do governo federal. Os prefeitos estão sobrecarregados. Mesmo que alguma responsabilidade seja
dos governos estadual ou federal, o problema cai em nossos ombros e precisamos encontrar saídas. Mas acredito que também
devemos olhar para a crise como uma oportunidade. Isso significa trabalhar mais, buscar novas soluções e parcerias, sair da zona de
conforto, do lugar comum e buscar alternativas. A crise é parteira de novos caminhos, e a inovação é importante para isso.
3 O Informativo do Vale - O que tem sido feito em Canoas para aproximar a população da Administração Municipal?
Jorge - Para enfrentar o desencanto, criamos um sistema de participação. Cada um participa do seu jeito. Tem pessoas que adoram
reuniões; outras que odeiam. Algumas adoram redes sociais; outras não. Há pessoas que adoram reivindicar; outras, adoram trazer
propostas. Tem alguns que gostam de falar sobre o presente; outros, preferem falar sobre o futuro. As pessoas são diferentes, e temos
que oferecer ferramentas diferentes para que as pessoas possam dar o que têm de melhor. Temos várias ferramentas que permitem
que as pessoas possam participar, colaborar, trazer suas sugestões, ideias e reivindicações. Quanto mais o cidadão participar, melhor.
Ele tem que estar no centro do governo. Isso cada vez mais é uma necessidade para governar em sintonia com o cidadão, e as
ferramentas tecnológicas disponíveis nos permitem isso. No século XXI, as políticas são marcadas pela personalização. No século
XX, o objetivo era a universalização dos serviços. Mas hoje, as pessoas querem saúde e educação de qualidade. Não basta ter um
posto de saúde ou uma escola. Essas estruturas têm que funcionar com qualidade. E isso exige ajuste dos órgãos de Estado, que
devem buscar efetivamente a opinião do cidadão. Quanto mais mecanismos de participação tivermos, melhor. Quanto mais
democracia, melhor. Enganam-se aqueles que acham que o grande problema, hoje, é a democracia. Ao contrário. Ela é a grande
solução para o mundo.
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10/11/2015 | O Informativo do Vale | Geral | 6
A nova disciplina da Tomada de Contas Especial no TCE-RS
Cezar Miola, conselheiro presidente do TCE-RS
A Constituição Brasileira, em seu artigo 71, I, concedeu aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, bem como daqueles
que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Buscando concretizar esse comando constitucional, o TCE-RS regulamentou a Tomada de Contas Especial pela Resolução 1.049, de
14 de outubro de 2015, em cumprimento ao Novo Regimento Interno da Casa (Resolução 1.028, de 2015).
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo instaurado com o objetivo de buscar ressarcimento aos cofres públicos,
envolvendo uma fase de averiguação de fatos, seguida da identificação dos responsáveis, da fixação do valor indenizável e da
obtenção do respectivo ressarcimento.
Normalmente, a fase de investigação ocorre dentro da entidade ou do órgão lesado; contudo, pela nova regra, se essa apuração da
responsabilidade não for devidamente realizada no órgão de origem, poderá o próprio Tribunal promovê-la. Essa medida confere
agilidade ao TCE-RS, possibilitando maior eficácia na proteção do erário.
Além disso, diferentemente dos processos tradicionalmente julgados pelo TCE-RS, nos quais a responsabilidade recai sobre o
administrador máximo da instituição, na Tomada de Contas Especial pode-se alcançar tanto os demais gestores quanto os servidores
públicos subordinados. Também permite responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive privadas, em regra alheias à
jurisdição do Tribunal nos processos de contas de governo e de contas de gestão, em se verificando que tenham dado causa ao dano.
Em que pese a Tomada de Contas Especial já existisse no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o novo regramento confere
maior efetividade ao comando constitucional. Inaugura-se período no qual não apenas o gestor principal poderá ser responsabilizado,
sempre que eventual culpabilidade e nexo causal recaiam sobre outros agentes públicos.
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Segmento: Interesse
10/11/2015 | Isto É | Geral | 32
"O custo ministro" do TCU
Manuscrito encontrado na casa do ex-presidente do Carf indica, segundo a PF, que Augusto Nardes pode ter recebido R$ 2,5
milhões de quadrilha que operava na Receita
Assim que teve seu nome associado à Operação Zelotes, que apura fraudes no conselho encarregado de julgar recursos contra multas
tributárias, o Carf, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), correu para se defender. Rechaçou qualquer
ligação com as irregularidades e informou que, em maio de 2005, portanto antes de assumir o cargo na corte de contas, desfizera a
sociedade que mantinha com um sobrinho na empresa de consultoria investigada pela Polícia Federal por suspeitas de participar da
quadrilha acusada de fraudar o Carf. A empresa em questão, denominada Planalto Soluções e Negócios, segundo as investigações,
recebeu valores da SGR Empresarial, pertencente ao advogado José Ricardo da Silva e contratada por contribuintes para derrubar
multas do Fisco.
Apesar do discurso do ministro, os procuradores da Zelotes enviaram o caso ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após
autorização da Justiça Federal. Para eles, Nardes está envolvido. Entre os documentos em poder de Janot, há um papel manuscrito,
obtido com exclusividade por ISTOÉ, que reforça as convicções entre os investigadores sobre o possível participação do ministro do
TCU. Trata-se de uma anotação avulsa recolhida em São Paulo, na casa do advogado Edison Pereira Rodrigues, ex-presidente do
Carf e ligado à SGR Empresarial. O documento mostra que seu autor incluiu o que chamou de “custo ministro” ao fazer cálculos
sobre uma prestação de serviço cujo resultado final é “R$ 2.556.974”. Para os investigadores é uma referência a Nardes.
Eles chegaram a essa conclusão ao cruzar o documento com outros achados da Operação Zelotes. Em mensagem enviada a pedido
do advogado José Ricardo, da SGR, em 24 de fevereiro de 2012, a secretária Gegliane Bessa apresentou ao patrão um balanço sobre
pagamentos feitos a pessoas identificadas como “Ju” e “Tio”. Para a PF e para a procuradoria, a secretária fazia alusão a Augusto
Nardes e ao sobrinho Carlos Juliano, sócio do ministro na Planalto Soluções e Negócios. Gegliane disse no e-mail que repassou ao
“Tio” R$ 1.650.000 entre 2011 e 2012, e outros R$ 906.974 a “Ju” no mesmo período. Os valores somam os exatos R$ 2.556.974
identificados no manuscrito como “custo ministro”.
Em depoimento à CPI do Carf, instalada no Senado, Gegliane confirmou a existência da planilha com as inscrições “Tio” e “Ju”,
mas desconversou ao ser questionada sobre quem seria o “Tio”. A secretária contou aos senadores que entregou “duas ou três vezes”
valores a Juliano e que, numa dessas ocasiões, ao abrir o envelope e contar o dinheiro, o rapaz teria reclamado: “Está faltando”.
Lidar com dinheiro em espécie parecia ser uma prática recorrente, segundo revelaram os autos da Zelotes. Numa mensagem do dia
17 de janeiro de 2012, identificada como “Notícia e pedido”, José Ricardo recomendou a Gegliane que separasse R$ 100 mil em
dois envelopes: “Coloque em dois envelopes brancos grandes, com 50 em cada um”. No mesmo e-mail, José Ricardo expôs um
desentendimento com Juliano. “Eu disse a ele que se tivessem insatisfeitos que viessem brigar comigo e não destratassem meus
funcionários!”. Num outro e-mail apreendido, Edison Rodrigues, dono do imóvel onde a anotação foi encontrada pela PF e parceiro
de negócios de José Ricardo, disse a um interlocutor que garantiria a uma empresa “95%” de chances de sair vitoriosa em processo
para reduzir ou anular multas da Receita.
Agora, a PF e a Procuradoria dedicam-se a decifrar toda a rede de facilitadores que assegurava ao grupo taxa de sucesso tão
expressiva. Investigadores acreditam que a contabilidade informal listada no manuscrito esteja relacionada a serviços prestados pelo
escritório SGR a um grupo de comunicação. As contas partem sempre de R$ 12,8 milhões, montante próximo ao que ao que foi
repassado pelo grupo de comunicação à SGR por sua atuação junto ao Carf. A referida empresa conseguiu reduzir multas aplicadas
pela Receita.
Como integrantes do TCU têm a prerrogativa de foro, o caso envolvendo Nardes tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a
responsabilidade da ministra Carmén Lúcia. Procurado pela reportagem, o ministro do TCU informou que ainda não teve acesso aos
autos do processo no Supremo. Autor do parecer que resultou na rejeição das contas do governo federal de 2014, Nardes reafirmou
que “abriu mão dos direitos de acionista da empresa Planalto Soluções e Negócios S.A ao se desligar dela em 2 de maio de 2005,
antes mesmo de assumir a vaga no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, por nunca ter ocupado cargo de direção na empresa,
não pode responder por seus atos.” Ele enviou cópia da ata que registrou seu desligamento da empresa em que foi sócio com o
sobrinho Juliano. Para os investigadores, o ministro do TCU tem muito mais a explicar.
A ZELOTES E O TRIBUNAL DE CONTAS
*A Operação Zelotes, da Polícia Federal, apura um esquema de venda de sentenças no Carf, o conselho encarregado de julgar
recursos contra multas aplicadas pela Receita Federal. O caso envolve lobistas, políticos, escritórios de advocacia e grandes
empresas
*A PF identificou ligação de um escritório investigado com a Planalto Soluções e Negócios, da qual o ministro Augusto Nardes, do
Tribunal de Contas da União (TCU), foi sócio até 2005. Um sobrinho de Nardes, Carlos Juliano, tem ligação com a empresa
*A Planalto Soluções e Negócios recebeu valores da SGR, que tem entre seus sócios o advogado José Ricardo da Silva, acusado
pela polícia e pela procuradoria de participar do esquema ilegal. As transferências ocorreram entre 2011 e 2012 e somam, de acordo
com o inquérito, R$ 2,5 milhões
*Existem nos autos referências ao ministro Nardes e, numa avaliação dos policiais federais e procuradores, são necessárias novas
diligências para que elas sejam esclarecidas. Essa parte da apuração está sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal
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Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015
Segmento: TCE-RS
11/11/2015 | Correio do Povo | Economia | 6
Fórum debate obras públicas
Profissionais dos setores público e privado nas áreas de engenharia e infraestrutura se reúnem hoje, pelo segundo dia, no auditório
do Ministério Público, para debater planejamento, projetos, licitação e fiscalização de obras públicas. O encontro tem apoio do
Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea),
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Federação das Indústrias (Fiergs). Na abertura, o presidente do Fórum de Infraestrutura,
Cylon Rosa Neto, questionou como são feitos os editais e se contemplam as necessidades do projeto.
O presidente do Crea-RS, Melvis Barrios Júnior, falou sobre pregão eletrônico, que afasta bons profissionais que não conseguem
competir: “De cada cem engenheiros no Brasil temos cinco trabalhando em infraestrutura. Isso mostra a falta de valorização do
setor, enquanto há de 12 a 15 em outros países.”
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11/11/2015 | O Sul | Caderno Colunistas | 4
Quando cadeiras que não são de balanço balançam
Dossiês sobre as traumáticas despromoções e promoções ocorridas a partir de 2012 na Brigada Militar, como é sabido, foram
entregues ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), MP (Ministério Público) do Patrimônio e MP Militar do Estado.
Passados quatro meses a matéria não alcançou andamento visível no MP Militar, ao contrário do que aconteceu no TCE, que até
suspendeu a tramitação das novas promoções na nossa milícia, assim como está plenamente agilizada no MP do Patrimônio. Com
certeza o 1 promotor do MP Militar, Luis Eduardo de Oliveira Azevedo, ainda se debruça sobre as denúncias que constam nos
dossiês antes de pensar em requisitar (ou não) a abertura de IPM (Inquérito Policial Militar) para passar a limpo este episódio que,
desde o final do ano passado, tem balançado algumas cadeiras que não são de balanço na cúpula da família brigadiana.
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Segmento: Interesse
11/11/2015 | Correio do Povo | Capa | 1
Governo do Estado rebaixa valor máximo das RPVs
Com voto de minerva do deputado Edson Brum, os novos valores passaram de 40 para 10 salários mínimos
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11/11/2015 | Correio do Povo | Política | 3
Votação apertada reduz valor das RPVs no Estado
Voto de desempate do presidente da Assembleia, Edson Brum, deu vitória ao governo Sartori
Depois de cinco tentativas fracassadas, o governador José Ivo Sartori (PMDB) conseguiu aprovar ontem o projeto de lei que reduz o
valor máximo pago nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que caem de 40 (R$ 31.520,00) para dez (R$ 7.880,00) salários
mínimos. A decisão de ontem, na Assembleia, foi obtida somente com o voto de desempate do presidente do Legislativo, deputado
Edson Brum (PMDB), após o placar do plenário marcar 24 votos a favor e outros 24 contrários.
Não foi uma vitória fácil do governo, já que os dois lados, situação e oposição, tinham expectativa de vitória. A ausência do
vice-presidente da Assembleia, deputado Ronaldo Santini (PTB), foi sentida pelos partidos de oposição. O voto contrário do
parlamentar teria imposto derrota ao governo, já que os outros quatro parlamentares da bancada petebista votaram contra a proposta.
Do outro lado, a confirmação dos votos favoráveis dos deputados Ibsen Pinheiro e Gilberto Capoani e mais Catarina Paladine, do
PSB, garantiram o empate e a posterior vitória do Palácio Piratini.
A aprovação do projeto foi bastante comemorada pelo líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB). “É uma adequação
muito importante, diante da situação financeira do Estado”, argumentou Postal. Mas entre as categorias e os partidos que votaram
contra a redução das RPVs foi grande a decepção. A seção da OAB gaúcha anunciou que ingressará no Supremo Tribunal Federal
com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para o entidade, o texto aprovado é ilegal.
“Vamos ver se algo melhora, agora, no Estado. Algo positivo tem que vir, pois o governo aprovou tudo que dizia precisar”, cobrou o
presidente da Ajuris, Eugênio Terra. O defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Maria, também lamentou o rebaixamento.
“Infelizmente foi aprovado. Já não se pagam precatórios há anos, agora se prejudica quem mais precisa. Por outro lado, o Estado é o
que mais gasta com RPVs”, ponderou.
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11/11/2015 | Diário de Canoas | Primeiro Caderno | 2
O Não ao PL dos RPVs
O deputado Nelsinho é contra o Projeto de Lei (PL) 336 - 201.5, do Executivo, que reduz de 40 para 7 salários mínimos o
pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Estado. "Que não se cometa essa injustiça contra os servidores
do estado, contra os aposentados.
Não é tirando dos pequenos que o governador Sartori vai resolver as finanças públicas do RS. Se quer melhorar a arrecadação, que
economize em outras áreas, que amplie a fiscalização para enfrentar os sonegadores. Não é cortando daqueles que precisam!",
afirmou.
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11/11/2015 | Diário de Canoas | Política | 4
Governo aprova mudanças nas RPVs
Votação ficou empatada e precisou de voto de minerva
Porto Alegre - A novela do projeto de lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) chegou ao fim. Por 25 votos a
24 a o governo José Ivo Sartori conseguiu aprovar a matéria, ontem, na Assembleia Legislativa. Houve empate de 24 a 24, mas o
"voto de Minerva" a favor do governo veio com o presidente da Assembleia, Edson Brum, (PMDB). O suficiente para as galerias,
tomadas por servidores, advogados e precatoristas, gritarem em uníssono "caloteiro" e "vergonha'. Há cinco sessões a proposta
trancava a pauta e trazia ao Palácio Piratini um teste de convicção e de fidelidade da própria base aliada.
Entre as emendas anexadas ao texto original, uma que passa para dez salários mínimos (R$ 7,8 mil) ao invés de sete (R$ 5,5 mil) o
teto de pagamento das requisições, que antes era de 40 (R$ 31,5 mil). Outra, garante que decisões transitadas em julgado, ou seja, já
com sentença emitida pelo Judiciário até a sanção da lei, serão honra das pelo Estado. Neste ano, o Executivo estima em R$ 900
milhões o desembolso com as RPVs que devem ser pagas em até 180 dias após a sentença judicial - o que extrapola o índice de 1,5%
da Receita Líquida Corrente (RCL) legalmente previsto.
Com a aprovação, o pagamento estimado para 2016 é de cerca de R$ 250 milhões. Contrária ao projeto, a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) enumera que mais de 200 mil pessoas serão atingidas, a maioria servidores públicos, que agora terão seus valores a
receber indo para a fila dos precatórios do Estado. Dívida essa que soma hoje mais de R$ 9,4 bilhões, conforme o secretário da
Fazenda, Giovani Feltes.
CORPO A CORPO
Pela manhã, assim como nas sessões anteriores, os professores fizeram um "corpo a corpo" e entregaram carta intitulada "Deputado,
agora eu quero o teu voto", pedindo posição contrária ao texto. Na base do magistério, mais de 100 mil educadores serão atingidos.
COMO VAI FUNCIONAR
Antes: teto de pagamento das RPVs era 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil)
Agora: teto das RPVs é dez salários mínimos (R$ 7,8 mil) Ações em andamento: quem já teve sentença transitado em julgado vai
receber os 40 salários mínimos. Quem não tem, entra para a tila dos precatórios do Estado; Impacto financeiro: segundo o governo,
R$ 900 milhões serão pagos este ano em RPVs. Com a aprovação do novo teto, a previsão para 2016 é de R$ 250 milhões
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11/11/2015 | Diário de Santa Maria | Política | 5
Dois disseram "não", e outro não votou
Foi aprovado, ontem, o projeto da administração José Ivo Sartori (PMDB) que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor
(RPVs) de 40 para 10 salários mínimos. O escore foi apertado. Ao todo, foram 24 votos contrários e 24 favoráveis, e o presidente da
Casa, Edson Brum (PMDB), desempatou a favor do governo.
Dos deputados da Região Central - Jorge Pozzobom (PSDB), Miguel Bianchini (PPL) e Valdeci Oliveira -, apenas o tucano
Pozzobom não votou. Valdeci e Bianchini disseram "não" ao polêmico projeto da gestão Sartori.
Pozzobom se declarou, há mais de um mês, impedido de votar sobre a matéria. Ele alega que em razão de ser coordenador da Frente
Parlamentar da Advocacia e por ter interesse pessoal e profissional não poderia votar sobre a matéria:
- Por um dever de conduta ética e moral, eu tinha a obrigação de me declarar impedido. Por coerência, como eu não apoiei a redução
das RPV's de 40 para dez salários mínimos proposta pelo governador Tarso Genro (PT), também não apoiei nesta.
O petista Valdeci criticou a aprovação do projeto e rotulou a medida como um "calote à sociedade gaúcha":
- Isso é uma sinalização de que as pessoas não poderão receber. É um calote escancarado.
O deputado de Santiago, Miguel Bianchini, se soma ao colega Valdeci:
- É uma afronta. Se o Estado deve, logo, tem que pagar.
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11/11/2015 | Diário de Santa Maria | Política | 6
Projeto que reduz RPVs é aprovado
Votação havia sido adiada por divergências na base do governo
Depois de cinco adiamentos consecutivos, foi aprovado ontem o projeto de lei que reduz os gastos do governo gaúcho com as
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - como são chamadas as dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.
Foram 24 votos contrários e 24 favoráveis, e o presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), desempatou a favor do governo. O
resultado é alvo de críticas por parte de entidades como o Cpers-Sindicato e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que
anunciou que vai questionar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal.
Apresentada em regime de urgência, a proposta chegou a plenário em 6 de outubro. Desde então, por divergências na própria base, a
votação vinha sendo protelada. Em 3 de novembro, aliados e opositores não registraram presença para forçar o recuo.
Desde então, a cúpula do Piratini deflagrou ofensiva para convencer os parlamentares sobre a importância de mexer nas RPVs.
Com a aprovação, o teto foi reduzido de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para 10 (R$ 7,8 mil). O que exceder esse limite se
tornará precatório, que tem ritmo de pagamento mais moroso e sem possibilidade de sequestro nas contas do Estado pela Justiça.
Na prática, isso significa que a fila de precatoristas vai aumentar, prejudicando credores. Por outro lado, segundo a Secretaria da
Fazenda, trará economia aos cofres públicos.
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11/11/2015 | Jornal do Comércio | Política | 25
Municípios podem romper convênio do transporte
Famurs aponta que déficit anual para garantir deslocamento de alunos é de R$ 80 milhões
A incapacidade em arcar com os custos do transporte de alunos da rede estadual pode fazer com que 152 municípios não renovem o
convênio do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate) junto ao governo do Estado para 2016. A questão foi
debatida ontem na assembleia geral da Famurs, em Porto Alegre.
Segundo um estudo da entidade, há um déficit anual de cerca de R$ 80 milhões, equivalente à diferença entre o gasto real dos
municípios com o deslocamento dos alunos que vivem na zona rural, estimado em R$ 1.161,00 por aluno, e o que é realmente
subsidiado pelo Piratini, R$630,00 em média. Isso totalizou uma despesa de R$ 178 milhões em 2014.
Como o orçamento de 2016 prevê um investimento de R$ 105 milhões para a área, a Famurs pleiteia que seja aprovada na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa uma emenda destinada a extinguir a diferença e que está tramitando
atualmente. Se a emenda não for aprovada, segundo o presidente da Famurs, Luiz Carlos Folador (prefeito de Candiota pelo PT), o
Estado será obrigado a arcar com o transporte.
Se todos os 481 municípios que possuem convênio desistirem do acordo, os gastos seriam de R$ 700 milhões por ano, segundo
estimativa da Famurs. “Não estamos orientando os municípios a devolver o transporte escolar ao Estado, mas sim trabalhando para
que possamos garantir o transporte até o fim do ano. Só que, no ano que vem, a questão financeira estará muito difícil”, adverte.
Prefeitos presentes à assembleia geral, como Getúlio Ceroli (PDT), de Lagoa Vermelha, afirmam que o déficit, na prática, faz com
que os municípios é que subsidiem o transporte dos alunos da rede estadual. “O Estado só nos repassa 24% do custo do transporte
escolar e não faz a revisão da planilha de pagamento. Por isso, notificamos o Estado sobre o rompimento do convênio para o
próximo ano”, comunicou. No caso do município de Pinhal, no Norte do Estado, o prefeito Edmilson Pedro Pelizari (PP) informa
que o cancelamento do convênio é um risco. “Tudo está em atraso. Não queremos tomar essa decisão, mas sem o incremento no
orçamento para a área, vai dificultar ainda mais”, diz.
Folador defende que os recursos pleiteados poderão ser fornecidos com o crescimento de arrecadação proporcionada pelo aumento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode adicionar cerca de R$ 2 bilhões aos cofres gaúchos. “O
Estado também tem condições de apertar na fiscalização e cobrar a dívida ativa para aumentar sua receita”, sugere. Para Folador, os
municípios têm sido generosos com o Piratini, mesmo reivindicando a emenda. “Não estamos cobrando do Estado os recursos que já
investimos anteriormente”, avisa.
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11/11/2015 | Jornal NH | Política | 5
Governo aprova mudanças nas RPVs
Porto Alegre - A novela do projeto de lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) chegou ao fim. Por 25 votos a
24, o governo José Ivo Sartori conseguiu aprovar a matéria, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa. Houve empate de 24 a 24,
mas o "voto de Minerva" a favor do governo veio com o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB). O suficiente para as
galerias, tomadas por servidores, advogados e precatoristas, gritarem em uníssono "caloteiro" e "vergonha".
Havia cinco sessões a proposta trancava a pauta e trazia ao Palácio Piratini um teste de convicção e de fidelidade da própria base
aliada. Entre as emendas anexadas ao texto original, uma que passa para dez salários mínimos (R$ 7,8 mil) ao invés de sete (R$ 5,5
mil) o teto de pagamento das requisições, que antes era de 40 (R$ 31,5 mil). Outra, garante que decisões transitadas em julgado, ou
seja, já com sentença emitida pelo Judiciário até a sanção da lei, serão honradas pelo Estado.
Neste ano, o Executivo estima em R$ 900 milhões o desembolso com as RPVs — que devem ser pagas em até 180 dias após a
sentença judicial — o que extrapola o índice de 1,5% da Receita Líquida Corrente (RCL) legalmente previsto. Com a aprovação, o
pagamento estimado para 2016 é de cerca de R$ 250 milhões.
Contrária ao projeto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enumera que mais de 200 mil pessoas serão atingidas, a maioria
servidores públicos, que agora terão seus valores a receber indo para a fila dos precatórios do Estado. Dívida essa que soma hoje
mais de R$ 9,4 bilhões, conforme o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
COMO VAI FUNCIONAR
Antes: teto de pagamento das RPVs era 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) Agora: teto das RPVs é dez salários mínimos (R$ 7,8
mil) Ações em andamento: quem já teve sentença transitado em julgado vai receber os 40 salários mínimos. Quem não tem, entra
para a fila dos precatórios do Estado;
Impacto financeiro: segundo o governo, R$ 900 milhões serão pagos este ano em RPVs. Com a aprovação do novo teto, a previsão
para 2016 é de R$ 250 milhões
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11/11/2015 | Jornal VS | Política | 14
Governo do Estado aprova mudanças nas RPVs
Porto Alegre - A novela do projeto de lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) chegou ao fim. Por 25 votos a
24, o governo José Ivo Sartori conseguiu aprovar a ma téria, ontem, na Assembleia Legislativa. Houve empate de 24 a 24, mas o
"voto de Minerva" a favor do governo veio com o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB).
O suficiente para as galerias, tomadas por servidores, advogados e precatoristas, gritarem em uníssono "caloteiro" e "vergonha".
Havia cinco sessões a proposta trancava a pauta. Entre as emendas anexadas ao texto original, uma que passa para dez salários
mínimos (R$ 7,8 mil) ao invés de sete (R$ 5,5 mil) o teto de pagamento das requisições, que antes era de 40 (R$ 31,5 mil).
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11/11/2015 | Jornal VS | Política | 14
Sexta fase do ajuste fiscal até terça-feira
Estimativa é que cerca de R$ 50 milhões anuais sejam gastos em locações de imóveis pelo Estado
Porto Alegre - O Palácio Piratini deve encaminhar entre a segunda ou terça da próxima semana a sexta fase do Ajuste Fiscal Gaúcho
à Assembleia Legislativa. Com foco específico no aumento da eficiência da máquina pública e de teor mais administrativo do que
financeiro, o novo pacote está sendo gestado pela Casa Civil e secretarias como a da Administração e Planejamento, que
desempenham papel decisivo nesse processo.
A ordem é otimizar recursos e, entre as possíveis medidas, a redução dos aluguéis de prédios hoje pagos pelo Estado. A estimativa é
que cerca de R$ 50 milhões anuais sejam gastos pelo Palácio Piratini em locações de imóveis para diferentes secretarias e
autarquias, como Detran e Fepam. Em contrapartida, de 12 mil a 18 mil imóveis e terrenos pertencentes ao Executivo estariam
subaproveitados e fechados, podendo entrar como permuta ou moeda de troca.
Nesta linha, o Centro Administrativo do Esta do (CAFF), que já concentra 15 das 20 secretarias, deverá receber quase a totalidade
das estruturas do governo do Estado, aos moldes do que ocorreu na gestão da ex-governadora Yeda Crusius. Um plano de
aproveitamento administrativo do CAFF já foi feito pelo secretário estadual Edu Oliveira, titular da Administração. A apresentação
do novo pacote do governo, contudo, poderá ser antecipada para quinta ou sexta-feira.
RS MAIS EFICIENTE
Tratado com esmero pelo chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, que neste momento sofre pressões internas e acusações de pouca
defesa em temas polêmicos do governo, o conjunto de medidas deverá trazer ainda um novo programa, o RS Mais Eficiente. Com
auxílio de novos softwares recentemente adquiridos pela Secretaria da Fazenda, a ideia é aumentar a qualidade na compra de
produtos pelo governo, que estaria pagando mais em determinadas mercadorias no comparativo dos preços praticados com a
iniciativa privada.
CONFISCO LEVANTADO ATÉ QUARTA
Com a conta central do Estado bloqueada desde o último dia 3, fruto do não pagamento de R$ 266,6 milhões da parcela de outubro
da divida com a União, o Palácio Piratini estima que entre a noite desta terça-feira e no mais tardar o meio-dia desta quarta o
confisco seja levantado. Para isso, conta com R$ 260 milhões do ICMS da substituição tributária, depositados na segunda-feira, e os
esperados R$ 250 milhões do ICMS das telecomunicações, combustíveis e energia elétrica, que entrariam ontem.
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11/11/2015 | Metro | Foco | 2
RPVs mudam
Após cinco adiamentos por falta de quórum, o projeto que reduz o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 40 para
10 salários mínimos foi aprovado ontem na Assembleia. Foram 24 votos a favor e 24 contra, mas o presidente da Casa, Edson Brum
(PMDB), na foto, usou o voto de minerva para desempatar.
Com a aprovação, o teto das RPVs, que são dívidas do governo decorrentes de ações judiciais, cai de R$ 31.520 para R$ 7.880.
Acima disso, as novas dívidas serão consideradas precatórios e têm um prazo maior para pagamento. As RPVs têm prazo de 6
meses.
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11/11/2015 | Metro | Foco | 4
Temporais devem atingir Estado ainda hoje
As fortes chuvas que tanto maltrataram os gaúchos ultimamente estão de volta. A Defesa Civil do Estado manteve para hoje o alerta
pela previsão de chuvas intensas. Conforme o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), existe o risco de queda de galhos de
árvores, alagamentos, incidência de descargas elétricas e granizo, com precipitações que devem variar entre 60 e 100 milímetros de
água durante o dia.
Ontem, um temporal acompanhado de ventos fortes causou estragos na fronteira oeste e na região da Campanha. São Borja foi a
cidade mais atingida. Foram registrados ventos de mais de 100 km/h, que destelharam casas, derrubaram postes e árvores, além de
causar falta de luz e água.
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11/11/2015 | O Sul | Capa | 1
Aprovado na Assembleia projeto que reduz teto de rpvs e aumenta
fila de precatórios
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11/11/2015 | O Sul | Geral | 14
Aprovado na Assembleia projeto que reduz teto de RPVs e aumenta
fila de precatórios
Um conjunto de projetos de autoria do Poder Executivo foi aprovado na sessão ordinária dessa terça-feira, na Assembleia
Legislativa do RS, em Porto Alegre. Um dos mais importantes trata de mudanças no pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno
Valor) pelo Estado, suas autarquias e fundações, estabelecendo o limite em dez salários mínimos.
Atualmente são 40. A alteração está baseada em dispositivo constitucional federal que permite aos Estados a fixação do limite das
RPVs, desde que não seja menor do que o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), hoje em 4.663,75 reais. O teto das
RPVs ficará em 7.880,00 reais. Tudo que ultrapassar esse limite, se tornará precatório.
Com isso, a fila de precatoristas no Estado, que dura décadas, aumentará. Segundo o secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, um
ponto importante é que as RPVs com ordem de expedi ção anterior à entrada em vigor da lei observarão o limite atual de 40 salários
mínimos, ou 31.520,00 reais. "O projeto vale para o futuro, assegurando o direito de quem tem RPVs julgadas", explicou.
OUTROS ESTADOS
De acordo com dados da Secretaria Estadual da Fazenda, quase todos os Estados brasileiros reduziram o teto para a expedição de
RPVs. Alagoas e Piauí fixaram no limite mínimo da Constituição Federal, com base no RGPS. Em 2013, Santa Catarina reduziu o
limite para dez salários mínimos, mesmo valor do Distrito Federal.
No RS, a previsão de gastos com RPVs em 2015 é de quase 900 milhões de reais, valor incompatível com a realidade fiscal. Para o
pagamento de precatórios, é reservado o percentual constitucional de 1,5% da Receita Corrente Líquida. Já para as RPVs não há
limitação em relação à capacidade de pagamento do Estado.
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11/11/2015 | Zero Hora | Editoriais | 24
Sem saída
O agravamento da situação do Estado oferece novas provas de que a crise das finanças gaúchas não será resolvida com medidas
pontuais. Os cortes de gastos realizados foram insuficientes para reduzir o déficit, que chegou a R$ 3 bilhões nos primeiros oito
meses da administração de José Ivo Sartori. A contenção de despesas e a redução de investimentos são paliativos que pouco têm
ajudado. Enquanto isso, agrava-se um quadro que historicamente desafia os governantes, sem que até hoje as deficiências tenham
sido atacadas em suas causas estruturais.
A sociedade gaúcha tem acompanhado os esforços do governador, que incluiu até mesmo um pacote de aumento de impostos, mas
sem efeitos imediatos nas contas públicas. A sensação, inclusive entre aliados, é de que o chefe do Executivo tem demonstrado a
melhor das intenções, no sentido de atacar a ineficiência do Estado. Mas, ao mesmo tempo, falta ao governo o poder de
convencimento, com medidas práticas, de que atacou como deveria os excessos de gastos, o uso muitas vezes injustificável de
recursos financeiros e humanos e outras iniciativas capazes de pelo menos amenizar o desequilíbrio entre receitas e despesas.
O cenário desalentador permite que se faça novamente uma pergunta dirigida a todas as instituições: qual tem sido a colaboração
efetiva dos outros poderes, para que se cumpra o desejo de resolver os problemas do Estado? A resposta, até agora, é de que os
gaúchos ainda esperam mais de autoridades que poderiam colaborar para a solução da crise, não só com maior contribuição de
sacrifícios, mas com ideias e ações em suas áreas de atuação.
É enganoso pensar que propostas de alto desgaste e reduzido impacto contábil, como a redução do teto das requisições de pequeno
valor, aprovada ontem pela Assembleia, serão capazes de mudar a realidade do Estado. Decisões como essa, com abalos políticos na
reputação do governo, apenas mascaram uma situação e adiam a adoção de providências com efeitos não só de curto prazo.
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