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52.1|ANMC
2015104127
§PAUTORES
socrrnnnr
Av. Duque de Louté,
Lisboa
PORTUGAL
1069-153
PúRTUGUESA DE AUToREs
31
T +351 21 359 44
F
00
+351 21 353 02 57
gê[email protected]
M.spautores,pt
JGC - Gestão e Serviços, Lda
A/G Exmo. Senhor Jorge Galheiros
Rua do Xarafe, 59 - ío Dto.
29í0-048 Setúbal
ASSUNTO: Declarações
Exmo. Senhor Jorge Calheiros,
Vimos por este meio enviar as nossas Declarações em Português e lnglês devidamente
assinadas pela nossa administração.
Atentamente,
Manuel Carlos
DEDIM - Novas Tecnologias
CONTRIBUINÍE N." 5OO 257 84]
IN§CRITÂ NA C,R.C. LISBOA SOB O I,]." ?Ú
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,TI SPAUTORES
sccrrngüE
Av. Duque de Louté, 31
T
1069-153 Lisboa
F
+351 21 359 44 00
+351 21 353 02 57
[email protected]
PORTUGAL
w"spautores.pt
püRTUGT-rrsA D[ AUToRE§
DECLARACÃO
S.P.A.- Sociedade Portuguesa de Autores, C.R.L., Cooperatla de Responsabilidade
Limitada, com sede naAv. Duque de Loulé, no31, em Lisboa, declara que celebrou contrato
nos termos e para os efeitos do no 2 do artigo 68o do Código do Direito de Autor e dos
Direitos Conexos (CDADC), com a JGC-GESTÃO DE SERVIÇOS, LDA., com sede em
Setubal, na Rua do Xarafe, 59
-
1o
Dt", NIPC 503 318 353, nos termos do qual está esta
attortzada, a proceder à reprodução digital de obras pertencentes ao repertório
da
S.P.A. e paÍa o subsequente armazenamento das mesmas em base de dados, ligada a um (ou
vários) servidor (es) informático(s) , com vista à:
a) disponibllizaçào de ficheiros audio ou vídeo directamente ao utilizador final, que
os
poderá descarregar apenas tJmayez, independentemente do suporte, e exclusivamente para
uso privado, mediante pagamento, a partir do (s) sites (s) mencionado (s)
da JGC, via
o
url: www.karaoketosing. com.
b) permitir a audição, para promoção da venda de ficheiros audio, de excertos contínuos não
superiores a trinta (30) segundos, de obras musicais no(s) site(s) mencionado(s) na alínea
anterior, sem que seja possível o descarregamento destas obras pelo utilizador.
A
presente autorizaçáo respeita unicamente
a
direitos dos autores das obras literário-
musicais reproduzidas.
A presente attorizaçáo será válida ate ao dia 3 1 de Dezembro de 2015.
Todos os ficheiros que sejam descarregados a partir do site www.karoketosing.com só poderão
ser utilizados em estabelecimentos comerciais que estejam abertos ao
público,
desde que o
respectivo responsável tenha, previamente, obtido autonzaçáo da SPA para a execução pública
de obras nesse espaço comercial caso ele esteja situado no território português.
Se o espaço comercial onde a execução pública
vier a ter lugar estiver localizado noutro país,
apessoaresponsável tem de obter a autorrzaçáojunto da Sociedade deAutores local congénere
da SPA.
Lisboa, 13 de Abril de 2015
SOCIEDADE PORTUGUESA DE
Pela Direcção
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AUTORES
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Av. Duque de Louté,31
1069-153 Lisboa
PORTUGAL
T +351 21. 359 44 00
F +351 21 353 02 57
[email protected]
M,spautores.pt
püRTUGU[sA nE AU-[sRE§
STATEMENT
S.P.A.- Sociedade Portuguesa de Autores, C.R.L., a Limited Liability Cooperative, with
registered offrces atAv. Duque de Loulé, n.o 31, in Lisbon, hereby declares to have entered into a
contract under the terms and
for the purposes of article 68 (2) of the Copyright and
Neighboring Rights Code (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC) with
JGC-GESTÃO DE SERVIÇOS, LDA., with registered offices in Setubal, at Rua do Xarafe, 59 1.o Dt.o,
with taxpayer number 503 318 353, under which the latter is authorized to make digital
copies of works belonging to S.P.A.'s repertoire and subsequently store them in databases connected
to one (or several) computer server(s), in order to:
a) make audio or video files directly available to the end user, who
will only be allowed to
make one download for a fee, regardless of the carrier and exclusively for private use, from
the JGC mentioned websites via the following url: www.karaoketosing.com.
b) allow for the listening of streamed excerpts of musical works of up to thirty (30) seconds
on the website(s) mentioned in the previous subparagraph to promote the sales of audio files,
without the user being able to download said works.
This authorizationonly concerns the rights of the authors of the reproduced literary-musical
works.
This authorrzationshall only be valid until December 31'h, 2015.
All files downloaded from the www.karaoketosing.com
website can only be used in a
commercial establishment that is open to the public, provided that the respective person in
charge has previously obtained permission from SPA for the public performance of works in
it is located in Portuguese territory. If the commercial place
where the public performance will take place is located in another country, the person in
said commercial space when
charge needs ot obtain permission from any other Copyright Society or its equivalent in that
country.
Lisbon, April 13'h, 2015
SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES
By the Board of Directors
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