LLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP
EQUIPAMENTOS: ELETRÔNICOS, INFORMÁTICA E REFRIGERAÇÃO.
SERVIÇOS: CONSULTORIA, TREINAMENTO E ASSIST. TÉCNICA.
Fone/Fax: (67) 3341-9090 - Cel.: (67) 9268-1981
Campo Grande/MS, 10 de Abril de 2014.
Fundação Universidade Estadual de MS (UEMS)
Cidade Universitária de Dourados
Rodovia Dourados/Itahum - Km 12 - Caixa Postal 351
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Att. COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2014 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/500.200/2014
OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO
À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES (CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT 18.000 BTUS), CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) E NA PROPOSTA-DETALHE (ANEXO II)
DESTE EDITAL, OBJETIVANDO ATENDER AO CONVÊNIO Nº 22.011 FAPEMS/SED - UNIDADE UNIVERSITÁRIA DA
UEMS DE MARACAJU.
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
A empresa LLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, situada à Rua São Felix, 554 - Vilas Boas - CEP: 79051-210 Campo Grande / MS, inscrita no CNPJ 01.682.110/0001-43 5 e Inscrição Estadual 28.298.015-6, vem mui
respeitosamente, por seu representante adiante assinado, IMPUGNAR o Edital em epígrafe, consoante faculta o
procedimento licitatório que será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 3 1 de
maio de 2005 e pelos Decretos Estaduais n. 11.676/2004, 11.818/2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, subsidiariamente, pelas disposições da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos
Administrativos), Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Lei nº 10.406/02 (Código Civil
Brasileiro), e suas alterações e, ainda, pela s especificações e condições constantes neste ato convocatório e nas
demais normas pertinentes ao objeto desta licitação:
Passa a sustentar a impugnação pelas seguintes razões:
Primeiramente esclarecemos que os serviços de instalação dos condicionadores de ar têm que ser executado por
empresas qualificadas e Registradas junto CREA/MS e com responsável técnico: (Engenheiro Mecânico ou Técnico
em Refrigeração).
Conforme Resolução do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, toda execução de
serviços de instalação de ar condicionado deverá ser exigida a apresentação de profissional competente
(Engenheiro Mecânico ou Técnico em Refrigeração) devidamente registrado CREA e ainda com base na Leis nº
5.194/66, Lei nº 6.496/77 e na Resolução CONFEA nº 218/73, toda pessoa jurídica que execute serviços de
instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação também esta obrigada ao
registro no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA).
Rua São Felix, 554 - Vilas Boas - CEP:79051-210 - Campo Grande / MS - CNPJ:01.682.110/0001-43 - IE:28.298.015-6
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Outrossim, argüimos que o edital como se encontra, não prevendo que a empresa vencedora esteja registrada
junto ao CREA/MS e nem comprovando que possui responsável técnico (Engenheiro Mecânico ou Técnico em
Refrigeração), a administração não está zelando pelo patrimônio público.
Usualmente o que solicitam os editais para de instalação de condicionadores de ar, independente da entidade
adquirente baseiam-se na lei a seguir indicada.
Da Lei: 8.666 de 21 de Junho de 1.993, com dada pela Lei 8.883, de 08 de Junho de 1.994 e a Lei 9.648, de 27 de
Maio de 1.998.
SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO
Art. 30 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do
aparelhamento e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do objeto da
licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
Diante de tal afirmação, solicitamos a inclusão dos documentos abaixo relacionados para fins de qualificação
técnica para o item 01 (condicionadores de ar devidamente instalados na Unidade de Maracaju).
A qualificação técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), em nome da licitante e devidamente válida para engenheiro Mecânico, uma vez que o edital prevê: “A
Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. Os aparelhos
deverão ser entregues devidamente instalados na Unidade de Maracajú /MS, com os seus devidos componentes,
prontos para uso”;
b) Comprovação da licitante, formalizada por meio de atestado expedido pelo CREA, de possuir em seu quadro
permanente ou contratado pela licitante para a execução dos serviços licitados, Engenheiro Mecânico
devidamente registrado junto ao CREA, o qual ficará como Responsável Técnico;
Rua São Felix, 554 - Vilas Boas - CEP:79051-210 - Campo Grande / MS - CNPJ:01.682.110/0001-43 - IE:28.298.015-6
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A comprovação de vínculo do profissional Responsável Técnico com a licitante dar-se-á por meio de um dos
seguintes documentos:
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho
– DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;
Diretor: contrato social, em se tratando de empresa individual ou sociedade empresária, ou cópia da ata de
eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
Responsável Técnico: certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), onde
consta o registro do profissional como responsável técnico da licitante;
Contratado: cópia do contrato firmado com a empresa.
Certidão de Registro e Quitação do Profissional Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia (CREA), devidamente válida;
Atestado(s) ou Certidão (ões) de Capacidade Técnico-Operacional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito
público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e
acompanhado da respectiva certidão de registro do atestado, comprovando que a licitante possui (ou possuiu) um
ou mais contratos de prestação de serviços com características técnicas semelhantes ao objeto desta licitação;
Afirmamos que, na presente licitação, do modo como redigido o Edital, a empresa que oferecer o melhor preço
poderá não possuir a habilitação exigida pelo CREA, sendo temerosa tal contratação pela falta de respaldo técnico
do órgão máximo de controle da atividade de Engenharia Mecânica.
Por conseguinte, ao exigir a Certidão de Registro no órgão competente (CREA), a Administração procura zelar pelo
patrimônio público, exercendo em sua plenitude, o dever e a responsabilidade funcional do Gestor Público. Agindo
assim, tenta-se minimizar a possibilidade da contratação de empresa inapta à prestação dos serviços.
Por todo o exposto, a empresa LLIMA requer que seja feita estas alterações/inclusões, a fim de que os serviços
sejam executados por empresa Registrada junto ao CREA detentora de responsável técnico: (Engenheiro Mecânico
ou Técnico em Refrigeração) e demais documentações conforme mencionado anteriormente, tudo por ser medida
da mais lídima JUSTIÇA.
Certos de poder contar com Vossa atenção agradecemos antecipadamente e nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Nestes termos,
Pede deferimento,
LLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP
Luís Moreira Lima
Diretor Geral
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