INFORMATIVO COMPUTAÇÃO EM NUVEM
Agosto 2013
Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.344/2013 do , que
regula a atividade de computação em nuvem (cloud computing) no Brasil.
Os pontos mais importantes do Projeto são os seguintes:
Diretrizes da computação em nuvem.

Privacidade: obrigação da empresa ofertante a proteger os dados do cliente, com foco na proteção da privacidade, da intimidade e da propriedade
intelectual.

Interoperabilidade: entre os sistemas de computação em nuvem, incluindo
as padronizações técnicas necessárias a serem desenvolvidas pelos players deste mercado.

Neutralidade de Rede: garantia de não concessão de qualquer tratamento
diferenciado entre tecnologias, plataformas, hardwares, softwares, aplicativos, etc.
Elementos obrigatórios dos contratos de computação em nuvem.

Segurança e Administração dos Dados: formas de proteção e armazenamento de dados, tratamento do conteúdo e características do funcionamento operacional do serviço, incluindo limitações da contratação.

Responsabilidades: do fornecedor do serviço, do contratante e do titular
do conteúdo.

Confidencialidade: forma de sigilo e confidencialidade do conteúdo.

Rescisão: condições de rescisão e encerramento do contrato, devolução e
remoção de conteúdo.
De modo geral, pode-se concluir que o Projeto visa a: (i) atrair investimentos
em data centers e outras infraestruturas e serviços conexos a computação em
nuvem; e, (ii) garantir que os serviços de computação em nuvem ofertados no
país deem tratamento adequado aos direitos do cliente. Equilibrar estes dois
pontos será o maior desafio do Projeto, especialmente se considerada a iminente aprovação do Marco Civil da Internet (Projeto de Lei nº 2.126/2011).
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